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Resultados para "5000811-15.2021.8.13.0481"

Roberta Beatriz Do Nascimento x Maria De Nazare Passos Brito De Souza

ID: 258911209

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7002910-15.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA DE NAZARE PASSOS BRITO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7002910-15.2025.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe Processual: Busca e Apreensão em Aliena… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7002910-15.2025.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 23.355,13 AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. REU: MARIA DE NAZARE PASSOS BRITO DE SOUZA ADVOGADO DO REU: MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO10230 SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão interposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A em desfavor de MARIA DE NAZARO PASSOS BRITO DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos. A lide interposta, postulada pela parte requerente buscava a busca e apreensão do veículo Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: FOX TRENDLINE1 68V T Ano: 2015 Cor: PRETA Placa: NCQ3933 RENAVAM: 000000000 CHASSI: 9BWAB45Z7F4054495. Destacou que o vencimento da parcela de n.32 ensejou a presente ação. Nesse norte, foi deferida a busca e apreensão (ID.115934686). Custas recolhidas (ID.116117374). Bem apreendido (ID.118220894). Citada (ID.118220894), a os herdeiros da parte requerida apresentaram contestação (ID.118433957). Em seara preliminar alegaram a ilegitimidade passiva e a nulidade da notificação extrajudicial que ensejaria a mora para a busca e apreensão, em virtude do falecimento da requerida ocorrido em 09/08/2024. Destacaram que a notificação teria sido enviada em 18/10/2024, posteriormente o falecimento da requerida, sustentando que a instituição financeira teria ciência do óbito. Ademais, elencaram o adimplemento das parcelas de n.32 a 26, antes da busca e apreensão do veículo, o que ensejaria a extinção da lide por adimplemento da obrigação pretendida. Consequentemente, pugnaram pela revogação da liminar e extinção do processo. Ainda requereram subsidiriámente, em caso de alienação do veículo, em conversão de perdas e danos e multa de 50%. Juntaram documentos. Nessa tangência, a parte requerente apresentou réplica (ID.119565569). Argumentou pela validade da notificação extrajudicial e o regular prosseguimento da ação. Aduziu que em virtude da requerida ter sido responsável pelo ajuizamento da causa, inexiste a obrigação de condenação de honorários ao presente caso em desfavor da parte requerente. Por outro lado, destacou que em virtude do pagamento das parcelas outrora vencidas após a busca e apreensão e ao falecimento da parte requerida, com base no principio da boa-fé, requereu a expedição de mandado para a imediata restituição do bem. Em arremate, pugnou para que cada parte arcasse com os honorários sucumbênciais dos seus respectivos patronos. Subsequentemente, a parte requerente argumentou que a parte adversa reconheceu a necessidade de devolução do bem, e sob a égide da perda superveniente do objeto, requereu a revogação da liminar concedida nos autos, devolução do veículo e a extinção do feito (ID.119581670). É o relatório. Decido. 2. DOS FUNDAMENTOS. Compulsando os autos com acurácia, constato que a requerida faleceu em 09/08/2024 (Certidão de Óbito - ID.118439965), data anterior a notificação expedida para efetivação da suposta mora em 18/10/2024, conforme ID.115882713. Ou seja, inexiste notificação válida que dê sustento a presente ação, consoante a súmula 72 do STJ: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. A Corte estadual julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ao apontar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inviável presumir a constituição em mora quando a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante. [...] (AgInt no REsp n. 2.051.261/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, INCISOS IV DO, CPC/15 – DEVEDOR FIDUCIANTE FALECIDO ANTES DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO –– INEFICÁCIA DO ATO – CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação da mora, nos termos da Súmula n. 72 do STJ . A notificação Extrajudicial enviada em data posterior ao falecimento do devedor, não é instrumento hábil a comprovar a mora do devedor fiduciário, eis que, inválida. Desta forma, tendo sido proposta a ação de Busca e Apreensão contra réu já falecido, deve o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do art. 485, inciso IV. Demonstrado que a mora não foi configurada, porquanto não houve notificação extrajudicial válida, em razão do óbito da financiado, situação que inviabiliza a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros do falecido e enseja a extinção da ação por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo . (TJ-MT - AC: 10135765420198110015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) Ademais, deve-se salientar que a capacidade de ser parte é o reflexo processual da capacidade de direito, do Direito Civil. Assim sendo, pode-se dizer, sem medo de errar, que todo aquele que tiver capacidade de direito, ou seja, todo aquele que tiver aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, terá capacidade de ser parte. (...)"(Lições de Direito Processual Civil, v. I, 8ª ed., 2002, p. 230 e 231) Cabe ainda mencionar que de acordo com o art. 6º do Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a morte. Assim, no caso presente dos autos, o réu não mais existia quando da propositura da ação, não podendo, portanto, ser substituída na demanda. Portanto, conclui-se que o art. 110 do Código de Processo Civil/2015, não pode ser subsumido no caso em comento, pois a ação foi proposta em face de um ente sem personalidade ante ao direito e, portanto, sem capacidade de ser parte, sendo impossível a sua substituição. No mesmo sentido, a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PROTESTO APÓS A MORTE DO REÚ - ART. 110 DO CPC/15 - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em face de pessoa falecida, bem como a constituição em mora do devedor ocorreu após o óbito, deve-se manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15. É cabível a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15 apenas aos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo, não se aplicando às hipóteses em que a parte já havia falecido antes do ajuizamento da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0309.15.003174-3/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2019, publicação da sumula em 25/10/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE RÉ. FALECIMENTO. - Se a pessoa física, ré da ação, já havia falecido, antes da propositura desta, não há que se falar em substituição processual, mas extinção do feito pela inexistência de personalidade jurídica. (TJMG - Apelação Cível 1.0342.14.010837-0/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2019, publicação da sumula em 21/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A DEVEDOR FALECIDO PRETERITAMENTE - INVALIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - VALOR DO BEM SEGUNDO A TABELA FIPE À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. - Conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato, não se exigindo que a assinatura aposta no respectivo aviso de recebimento seja a do próprio devedor - Considera-se inválida a notificação extrajudicial enviada a devedor já falecido, uma vez que, com a morte, extingue-se a pessoa natural, de modo que sua herança é transmitida, desde logo, a seus herdeiros, a teor do que dispõem os artigos 6º e 1.784 do Código Civil - Não comprovada a constituição em mora do devedor, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC)- Se efetuada a venda do veículo em leilão extrajudicial e, posteriormente, sobrevém sentença que julga improcedente a busca e apreensão, a obrigação de restituir o bem, ante a impossibilidade de cumprimento, deve ser convertida em perdas e danos, cujo montante deverá corresponder ao valor do automóvel previsto na tabela FIPE na data da busca e apreensão, com as atualizações devidas (STJ, REsp n . 1.742.897/PR).(TJ-MG - Apelação Cível: 01322042520158130105, Relator.: Des .(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/03/2024) Em anuência o Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Falecimento antes da notificação extrajudicial . Constituição em mora. Ausência. Sucessão processual. Descabimento . Extinção sem julgamento do mérito. Manutenção do decisum. Apelo não provido. Havendo o falecimento do devedor fiduciário antes do envio da notificação extrajudicial, mostra-se prejudicada a sua constituição em mora, requisito essencial para o desenvolvimento regular e válido do feito .A sucessão processual pelos herdeiros ou espólio somente tem cabimento se a parte já integrava a relação jurídica processual ao tempo do falecimento, conforme arts. 108 e 110, ambos do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7048501-73.2020 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 17/10/2022(TJ-RO - AC: 70485017320208220001, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 17/10/2022) Com efeito, diante da ausência de procebilidade, convém a extinção do feito. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - REQUISITO IMPRESCÍNDIVEL À BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da súmula 72 do STJ. Havendo o falecimento do devedor em data anterior à realização da notificação, é absolutamente inválida a constituição em mora da parte, ainda que a carta tenha sido recebida no seu endereço. Ausente à comprovação da mora e sendo esta condição de procedibilidade, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito (art . 485, IV, § 3º, do CPC). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000811-37.2020.8 .13.0194 1.0000.24 .000688-2/001, Relator.: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 10/04/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/04/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO ANTERIOR. FALECIMENTO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. INVALIDADE. SENTENÇA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça faz distinção entre a hipótese em que o devedor já devidamente citado morre no curso do processo, situação em que haverá sucessão processual pelo espólio, e a hipótese em que o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante, situação em que não há falar em sucessão processual de imediato pelo espólio. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.148.128/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. A Corte estadual julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ao apontar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inviável presumir a constituição em mora quando a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 2.051.261/AC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO - DEVEDOR JÁ FALECIDO - INVALIDADE - TEMA 1.132/STJ - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - Conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato - Nos termos do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1 .951.662/REsp 1.951.888) - Considera-se inválida a notificação extrajudicial enviada, ainda que no endereço constante no contrato, a devedor já falecido, uma vez que, com a morte, extingue-se a pessoa natural, de modo que sua herança é transmitida, desde logo, a seus herdeiros, a teor do que dispõem os artigos 6º e 1 .784 do Código Civil - Considerando que a comprovação da mora é pressuposto para o requerimento da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e que tal matéria é, inclusive, conhecível de ofício, é de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), valendo-se do efeito translativo do Agravo de Instrumento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16155664620248130000 1.0000 .24.161555-8/001, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 20/06/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA (DEVEDOR FIDUCIANTE JÁ FALECIDO QUANDO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL) – MORTE DO RÉU ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DEVIDA A EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL – DE CUJUS QUE JAMAIS INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS (ART. 85, § 11, DO CPC). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005543-32.2013 .8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J . 27.03.2023)(TJ-PR - APL: 00055433220138160058 Campo Mourão 0005543-32.2013 .8.16.0058 (Acórdão), Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 27/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . 1. AVENTADA POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO . RETORNO NEGATIVO PELO MOTIVO "FALECIDO". MORA NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA PEÇA EXORDIAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL . PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5036310-94.2023 .8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j . 11-04-2024).(TJ-SC - Apelação: 5036310-94.2023.8 .24.0930, Relator.: Osmar Mohr, Data de Julgamento: 11/04/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA NOTIFICAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA . AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. DECISÃO LIMINAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Na hipótese sub judice, a parte agravante alega sua ilegitimidade passiva no bojo da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, alegando que a morte do de cujus ocorreu antes do ajuizamento da ação, bem como argumenta não ter sido estabelecido a mora, isso porque consta no aviso de recebimento (AR) dos correios que o devedor não foi localizado no endereço indicado. 2. Cotejando o instrumento de origem, verifiquei que o devedor veio a óbito em 03 de fevereiro de 2022 (fl. 114), tendo a notificação extrajudicial ocorrido em junho/2022 e a ação de busca e apreensão ajuizada em 20 de julho de 2023, ou seja, tanto a notificação encaminhada para o seu endereço, como a ação judicial, ocorreram após o seu falecimento . 3. Como se sabe, para haver desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão o credor fiduciário tem a obrigação de comprovar a constituição do devedor fiduciante em mora, que pode ser realizada por meio de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos ou Documentos, pelo protesto do título, a seu critério, ou, ainda, através de notificação ao devedor comprovada por carta com aviso de recebimento enviada e recebida em seu domicílio. 4. No caso, considerando que a notificação ocorreu quando o devedor já havia falecido, não se tem como falar em sua constituição em mora, sobretudo considerando que a ação restou ajuizada em face do devedor e não do espólio . Ademais, não é possível a aplicação do instituto da sucessão processual previsto no art. 110 do CPC, pois ela só é permitida quando o falecimento da parte ocorrer no curso do processo. 5. Com efeito, o óbito põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural e, consequentemente, inexiste capacidade de ser parte . Segundo o art. 70, do CPC/2015 "toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo", não sendo este o caso do réu, que faleceu antes do ajuizamento da ação. Logo, não havendo que se falar em constituição em mora, pelo que a decisão do juízo a quo, de deferimento do pleito de busca e apreensao, deve ser reformada. 6 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de maio de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator(TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0621911-40.2024.8.06 .0000 Crato, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Por conseguinte, pelos fatos expostos, irrelevantes as outras arguições alegadas nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, revogo a liminar e determino de restituição do veículo apreendido em ID.118220894 e nos termos do art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos para constituição válida e desenvolvimento do processo. Considerando o princípio da causalidade e da sucumbência, bem como a contestação apresentada em ID.118439957, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, sendo adequada e razoável a fixação dos honorários em 10% do valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º e 90, ambos do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO. 22 de abril de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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