"5000851-08.2021.8.13.0251" - Resultados da Busca – Página 104 de 109

Processo nº 5000851-96.2024.8.21.0148

ID: 320178550

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Ronda Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000851-96.2024.8.21.0148

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSÓRIO FLORES MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO LISTONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON ATILIO NATH SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLINHOS TONET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UELINTON PAULO NATH SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000851-96.2024.8.21.0148/RS EXEQUENTE : OSÓRIO FLORES MACHADO ADVOGADO(A) : UELINTON PAULO NATH SANTIN (OAB RS082518) ADVOGADO(A) : CARLINHOS TON… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000851-96.2024.8.21.0148/RS EXEQUENTE : OSÓRIO FLORES MACHADO ADVOGADO(A) : UELINTON PAULO NATH SANTIN (OAB RS082518) ADVOGADO(A) : CARLINHOS TONET (OAB RS029318) ADVOGADO(A) : EVERTON ATILIO NATH SANTIN (OAB RS118021) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO LISTONI (OAB RS083568) DESPACHO/DECISÃO Análise do pedido de sequestro de valores formulado por OSÓRIO FLORES MACHADO contra MUNICÍPIO DE CIDREIRA / RS , em cumprimento de sentença originada de ação declaratória (Processo nº 5000006-98.2023.8.21.0148). O Município concordou com os cálculos, mas exigiu protocolo administrativo da RPV pelo credor, conforme Lei Municipal nº 1.853/2011. Após expedição da RPV, houve controvérsia sobre o protocolo. O exequente comprovou o envio da RPV via postal, com AR, recebida em 30 de janeiro de 2025 . O Município reiterou a necessidade de protocolo presencial. É o sucinto relatório. Decido. A questão posta à análise deste juízo cinge-se a dois pontos centrais: primeiramente, a validade da intimação do ente público para pagamento da RPV por meio de correspondência com aviso de recebimento, em detrimento da exigência de protocolo presencial imposta por legislação municipal; e, em segundo lugar, a verificação do decurso do prazo legal para pagamento e a consequente possibilidade de sequestro dos valores devidos. I. Da Inconstitucionalidade da Exigência de Protocolo da RPV pelo Credor e da Validade da Intimação A controvérsia instaurada pelo Município de Cidreira, que insiste na obrigação de o credor protocolar presencialmente a Requisição de Pequeno Valor, fundamentando-se em lei local, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. As normas que regulam o procedimento de pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública, incluindo as RPVs, possuem natureza eminentemente processual, matéria cuja competência para legislar é privativa da União, nos termos do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Portanto, é defeso a Estados e Municípios criar, por meio de legislação própria, ônus e embaraços procedimentais ao credor que não estejam previstos nas normas gerais editadas pelo legislador federal. Esta matéria já foi exaustivamente debatida e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.421, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado do Rio Grande do Sul que, de forma análoga à legislação municipal aqui invocada, transferia ao credor a responsabilidade pelo encaminhamento da RPV. A ratio decidendi daquele julgado, que possui efeito vinculante, é perfeitamente aplicável ao caso concreto, pois a usurpação de competência legislativa se manifesta de forma idêntica. Nessa mesma linha de intelecção, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem, reiteradamente, afastado a aplicação de leis municipais que impõem tal obrigação ao credor, reconhecendo a sua inconstitucionalidade incidental em face da decisão da Suprema Corte. A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE PELO PROTOCOLO DA RPV. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. LEI MUNICIPAL N. 3.763/2022. INAPLICABILIDADE. ADI N. 5421/STF. SEGUNDO O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEERAL AO JULGAR A ADI 5.421/DF, AS DISPOSIÇÕES ACERCA DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR POSSUEM CARÁTER EMINENTEMENTE PROCESSUAL , REPUTANDO, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL A "LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRANSFERE AO CREDOR A RESPONSABILIDADE PELO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SOLICITAÇÃO DO PAGAMENTO DO RPV DIRETAMENTE AO ÓRGÃO PÚBLICO DEVEDOR , BEM COMO DETERMINA A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO." E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EDE CAPÃO DA CANOA - LM N. 3.763/2022, ART. 6. - AO IMPOR AO CREDOR O ÔNUS DE PROTOCOLAR A RPV JUNTO AO MUNICÍPIO DEVEDOR - REPETE IPSIS LITTERIS AS DISPOSIÇÕES DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF . PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51425611520248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 05-06-2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FADEP. RESPONSABILIDADE PELO PROTOCOLO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. LEI MUNICIPAL. ÔNUS DO CREDOR. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF EM NORMA IDÊNTICA (ADI 5.421). NO CASO, COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL Nº 3763/2022 FOI DETERMINADO À DEFENSORIA PÚBLICA QUE PROVIDENCIASSE O PROTOCOLO DA RPV. OCORRE QUE, A LEI MUNICIPAL Nº 3763/2022, CITADA NA DECISÃO HOSTILIZADA COMO RAZÕES DE DECIDIR, REPETIU A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 14.757/2015, QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 5421. ASSIM, TRATANDO-SE DE QUESTÃO IDÊNTICA - ATRIBUIÇÃO AO CREDOR DA RESPONSABILIDADE DE ENCAMINHAR A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - É IMPERATIVA A OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL NA ADI 5421. PRECEDENTES DESTA CORTE AINDA, NOS TERMOS DO TEMA Nº 856 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "I - É DESNECESSÁRIA A SUBMISSÃO À REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO QUANDO A DECISÃO JUDICIAL ESTIVER FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO OU EM SÚMULA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL[...]". DESSA FORMA, É CASO DE SER AFASTADA A OBRIGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PROTOCOLAR A RPV, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3763/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50687667320248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 17-07-2024). (grifei) Dessa forma, a exigência contida na Lei Municipal nº 1.853/2011 de Cidreira, que impõe ao credor o ônus de protocolar presencialmente a RPV, deve ser afastada por sua manifesta inconstitucionalidade. Ademais, ainda que se pudesse cogitar da necessidade de cientificação formal do ente devedor, a parte exequente desincumbiu-se de tal ônus de forma diligente e eficaz, promovendo o envio da requisição por via postal, com aviso de recebimento. Conforme demonstrado inequivocamente nos autos (Eventos 25.2 e 34.2 ), o Município de Cidreira recebeu a documentação em sua sede administrativa no dia 30 de janeiro de 2025 . Tal ato atingiu plenamente sua finalidade, que é a de dar ciência inequívoca ao devedor da ordem de pagamento, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo legal, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. II. Do Decurso do Prazo para Pagamento e da Medida de Sequestro O artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como o artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), estabelecem um prazo de 2 (dois) meses para o adimplemento da obrigação de pequeno valor, contados da entrega da requisição à autoridade competente. No caso dos autos, tendo a requisição sido entregue ao Município em 30 de janeiro de 2025, o prazo para pagamento voluntário expirou em 31 de março de 2025. Até a presente data, não há nos autos qualquer comprovação de pagamento do débito, conforme tela a seguir: O desatendimento injustificado da ordem de pagamento no prazo legal autoriza a adoção da medida coercitiva de sequestro de valores, prevista expressamente no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de um mecanismo essencial para assegurar a autoridade das decisões judiciais e a efetividade da tutela jurisdicional, garantindo que o direito do credor, já reconhecido por sentença transitada em julgado, não se torne uma mera formalidade desprovida de consequência prática. A inércia do Município devedor, mesmo após devidamente cientificado, impõe a este juízo o dever de agir para garantir o cumprimento forçado da obrigação. O sequestro de verbas públicas, nessa hipótese, não representa uma afronta à organização orçamentária do ente, mas sim a consequência jurídica para o descumprimento de um dever legal e constitucional de pagar suas dívidas judiciais de pequeno valor tempestivamente. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, e 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, bem como na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ADI 5.421), DECIDO : 1. AFASTAR a exigência de protocolo presencial da Requisição de Pequeno Valor, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da norma da Lei Municipal nº 1.853/2011 do Município de Cidreira que impõe tal ônus ao credor. 2. RECONHECER como válida e eficaz a intimação do Município executado para pagamento, ocorrida em 30 de janeiro de 2025 , conforme comprovado pelo Aviso de Recebimento juntado aos autos (Evento 27). 3. DEFERIR o pedido formulado pelo exequente (Evento 24) e DETERMINAR o SEQUESTRO/BLOQUEIO , via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 6.521,98 (seis mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos) , a ser devidamente atualizado até a data da efetivação da medida, das contas de titularidade do MUNICÍPIO DE CIDREIRA / RS, CNPJ 90.256.686/0001-79 . 4. Efetivado o bloqueio, transfiram-se os valores para conta judicial vinculada a este processo. Após, expeçam-se os competentes alvarás eletrônicos em favor da parte exequente e de seu procurador. Agendada(s) intimação(ões) eletrônica(s).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000851-05.2024.4.03.6139

ID: 333651649

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000851-05.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOLY & MALHEIROS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000851-05.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva IMPETRANTE: JOLY & MALHEIROS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000851-05.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva IMPETRANTE: JOLY & MALHEIROS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, manejado por JOLY & MALHEIROS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA., no qual se insurge contra ato supostamente ilegal praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP, em que requer a concessão de medida liminar, para determinar à autoridade impetrada a migração dos débitos da impetrante vencidos há mais de 90 dias, e o envio do débito remanescente para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Ao final, requer a concessão da segurança, com a confirmação da medida liminar. Narra a parte impetrante, em síntese, que possui débitos vencidos há mais de 3 meses junto à Receita Federal. Afirma que, conforme a Portaria ME nº 447/2018 e a Portaria PGFN nº 33/2018, o prazo para que os débitos exigíveis sejam remetidos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é de 90. Aduz que não possui condições de aderir ao parcelamento de débitos disponibilizado sem prejuízo de seu regular funcionamento, tendo em vista a cobrança de pedágio de 10% do valor total das obrigações inadimplidas. Alega que a negociação dos mesmos débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem maiores benefícios, porque permitiria a inclusão da totalidade do seu passivo fiscal, sem a incidência de pedágios, e com entrada reduzida nos primeiros 12 meses de negociação. Sustenta que, em razão da inércia da autoridade impetrada para dar cumprimento às normativas que estabelecem o prazo nonagesimal para o envio débitos para inscrição em dívida ativa da união, fica impedido de aderir ao parcelamento perante a PGFN. Foi determinado o recolhimento das custas iniciais (id 349405353). A parte impetrante juntou comprovante de recolhimento das custas iniciais (ID350048073). Manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (id's 351492364 e 351492371). A autoridade impetrada prestou suas informações (id's 352032315 e 352032317). Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de intervenção (id 352934625). Indeferido o pedido de liminar (id 355294636). É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Consiste em ação civil de rito especial, à disposição do lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica em exercício de atribuições do Poder Público, e voltada à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Dispõe a Lei nº 12.016/2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. Sobre a matéria debatida nos presentes autos, o Decreto-Lei nº 147/1967, que dispõe sobre a lei orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, prevê: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002). Outrossim, a Portaria MF nº 447/2018 estabelece o prazo de 90 dias para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela PGFN, e descreve a forma de contagem do aludido prazo. Confira-se: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME nº 353, de 20 de outubro de 2020) A mesma norma é reproduzida pela Portaria PGFN nº 33/2018: Art. 3º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB e demais órgãos de origem à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 1º O prazo de que trata o caput tem início: (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito; (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) III - no caso de débitos de natureza não tributária, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação para o recolhimento do débito definitivamente constituído para com a União. (Incluído(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencimento da última quota. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) (...) § 5º A PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR), fará relatórios periódicos com o objetivo de monitorar o cumprimento do disposto no caput. (Redação dada pela Portaria PGFN nº 42, de 25 de maio de 2018) (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 6º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de reduzido valor que, por força do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, não são passíveis de inscrição em dívida ativa. (Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) § 7º. (Suprimido(a) - vide Portaria PGFN nº 660, de 08 de novembro de 2018) No caso dos autos, a parte impetrante não apresentou documentos que pudessem comprovar a existência dos alegados débitos perante a Receita Federal. No corpo da petição inicial foi colacionada captura de tela referente a consulta ao Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais da Receita Federal – SIEF, que até indica a existência de saldo devedor, bem como as respectivas datas de vencimento (id 348406961, p. 5). Da mencionada tela de captura pode-se inferir que parte dos débitos da impetrante teria data de vencimento superior a 90 dias. Todavia, não é possível avaliar, ante a escassez documental, se efetivamente já se teria implementado o prazo para remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos débitos com vencimento superior a 90 dias. Notificada para prestar informações, a autoridade impetrada esclareceu, in verbis (id 352032315, p. 1): Registre-se, por oportuno, que a contagem do prazo para a remessa não tem início na data de vencimento da obrigação, mas possui termo inicial diverso, conforme as normativas acima transcritas. Veja-se, como exemplo: "...no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito" (cf. art. 3º, § 1º, II, da Portaria PGFN nº 33/2018 e art. 2º, § 1º, II, da Portaria MF nº 447/2018). Logo, a demanda é de ser rejeitada. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para DENEGAR A ORDEM, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Incabível condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Publique-se. Intimem-se. ITAPEVA (SP), 22 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000851-28.2025.8.24.0003

ID: 303326561

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000851-28.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA GRANZOTTO EUCLIDES GRANZOTTO EUCLIDES GRANZOTTO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON RODRIGUES DE SOUSA MAGALDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-28.2025.8.24.0003/SC EXECUTADO : EUCLIDES GRANZOTTO (Espólio) ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DE SOUSA MAGALDI (OAB SC011346) EXECUTADO : EUCLIDES GRANZOTTO FILHO AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000851-28.2025.8.24.0003/SC EXECUTADO : EUCLIDES GRANZOTTO (Espólio) ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DE SOUSA MAGALDI (OAB SC011346) EXECUTADO : EUCLIDES GRANZOTTO FILHO ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DE SOUSA MAGALDI (OAB SC011346) EXECUTADO : ANA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA GRANZOTTO (Espólio) ADVOGADO(A) : EDSON RODRIGUES DE SOUSA MAGALDI (OAB SC011346) DESPACHO/DECISÃO 1. INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 525). 3. Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 2º), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação do débito (CPC, art. 526, § 3º). 4. Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, INTIME-SE a parte impugnada/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. 5. Caso decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito, indicar bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil - e requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos em caso de inércia , a teor do que disciplina o artigo 921, inciso III, § 2º do Código de Processo Civil, o que desde logo determino em hipótese de silêncio. 6. Desde logo, na hipótese do item 5, AUTORIZO a utilização dos seguintes sistemas: SISBAJUD 1. Defiro a indisponibilidade de dinheiro da parte executada em depósito e aplicação em instituição financeira, por intermédio do SISBAJUD, e determino ao servidor autorizado que efetue, por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), a inserção de ordem dirigida às instituições financeiras para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada ao valor indicado na execução, conforme último demonstrativo atualizado apresentado pelo credor. 1.1. Determino a reiteração da ordem (Teimosinha), por até 30 (trinta) dias. 1.2. Junte-se a resposta aos autos, com a cautela de publicizar o êxito ou frustração da diligência, com a indicação apenas dos valores bloqueados, sem a indicação das contas. 1.3. Positiva a resposta, desde já, determino ao servidor responsável que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue via sistema a inserção de ordem de cancelamento de eventual indisponibilidade (i) excessiva; (ii) que não exceda as custas em execução; ou (iii) a quantia relativa ao custo operacional do sistema. 1.3.1. Da indisponibilidade dos ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por meio de ARMP (CPC, art. 841), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove: I - que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, comprovando por documentos o alegado, juntando, se for o caso, extratos da conta alvo da indisponibilidade dos 3 (três) meses anteriores à constrição e do mês em que efetivamente realizada a indisponibilidade e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, ciente de que a inércia poderá redundar no indeferimento do pedido de desbloqueio; II - que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Cientifique-se de que não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 1.3.2. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Sobrevindo manifestação ou certificado o decurso do prazo, voltem imediatamente conclusos. 1.3.3. Não havendo manifestação da parte executada, certifique-se. Neste caso, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o servidor responsável efetuar via sistema a inserção de ordem de transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira ou cooperativa de crédito em 24 (vinte e quatro horas). Após, ou caso negativa a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira justificadamente o que entender de direito para prosseguimento feito, sob pena de arquivamento administrativo, se o feito tramitar pelo rito comum, ou extinção, se tramitar pelo juizado. Decorrido o prazo sem manifestação, se o rito for comum, arquivem-se administrativamente o processo, ciente a parte exequente de que, caso decorra o prazo de um ano sem manifestação, terá curso a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Tratando-se de juizado, voltem para sentença. RENAJUD 1. DEFIRO a consulta de veículos registrados em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD, conforme regulamentação no Apêndice III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Ao Cartório para as providências. 1.1. Negativa a resposta, certifique-se. 1.2. Positiva a resposta, junte-se as informações sobre o(s) veículo(s). 1.2.1. Havendo veículos registrados, sem anotação de alienação fiduciária, inclua-se, desde logo, a devida restrição de transferência do respectivo bem, a fim de prevenir terceiros e assegurar o direito da parte credora. 1.2.2. Comprovada a existência de veículo de propriedade da parte executada, determino a penhora do(s) veículo(s) constritos pelo RENAJUD, por termo nos autos, conforme disciplina o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto: 1.2.2.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se, em seguida, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a cotação de mercado do referido automóvel (CPC, art. 871, IV); 1.2.2.2. Lavrado o termo e apresentado o valor da avaliação do bem, intime-se a parte executada da penhora efetivada, pessoalmente ou por meio de seu procurador constituído (CPC, art. 841), bem como para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o paradeiro do automotor penhorado, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V); e, 1.2.2.3. Na sequência, inclua-se no RENAJUD o registro de constrição do veículo e dê-se ciência da penhora ao credor, a fim de atualizar o débito e indicar a medida expropriatória que pretende, também no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Se houver veículo com registro de alienação fiduciária, a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: 1.3.1. Expeça-se ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, notadamente sobre o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, 1.3.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. Todas as intimações da parte exequente são dirigidas sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, se o feito tramitar pelo rito comum, ou extinção, se tramitar pelo juizado. Decorrido qualquer prazo sem manifestação da parte exequente ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, tratando-se de rito comum, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente. Tratando-se de juizado, voltem para sentença. INFOJUD DEFIRO o pedido de buscas das declarações de Imposto de Renda da parte executada junto ao sistema Infojud, relativas aos 3 (três) últimos anos. A presente medida deverá ser cumprida de acordo com o artigo 5º, inciso II, do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do(s) devedor(es), sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ou extinção, se o feito tramitar pelo juizado. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente, se o feito tramitar pelo rito comum. Tratando-se de juizado, voltem conclusos. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000851-29.2024.4.03.6131

ID: 294137923

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-29.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER TEREZA VAZ LUCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-29.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: JENIFFER TEREZA VAZ LUCIO Advogados do(a) AUTOR: FABIO ANDRE BERNARDO - SP319241, MARCUS VINICIUS CAMARG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-29.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: JENIFFER TEREZA VAZ LUCIO Advogados do(a) AUTOR: FABIO ANDRE BERNARDO - SP319241, MARCUS VINICIUS CAMARGO - SP317173 REU: UNIAO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível de procedimento comum ajuizada por JENIFFER TEREZA VAZ LUCIO contra a UNIBR – UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, requerendo, em sede de tutela de urgência, a expedição de diploma de conclusão de curso em seu favor. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória, bem como a condenação da ré em danos morais. Alega a autora, em suma, que: a) concluiu o curso de Administração da UNIBR, tendo colado grau em 05/02/2022; b) até o ajuizamento da ação não recebeu o diploma de conclusão de curso; c) sofreu danos morais, os quais devem ser reparados. Juntou documentos. Em decisão sob id. n.º 343779921, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, bem como determinada a realização de audiência de conciliação. Realizada a referida audiência, as partes não alcançaram a solução consensual do conflito (id. nº 347107887). A UNIBR apresentou contestação (id. nº 349190089), suscitando as seguintes questões preliminares: a) impugnação ao valor da causa; b) perda do objeto da demanda; e c) ilegitimidade passiva. No mérito, postulou pelo julgamento improcedente do pedido. Houve réplica (id. n.º 355565849). Intimada, a UNIÃO disse ter interesse em intervir no feito (id. nº 355044834). Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II – FUNDAMENTOS Pretende a demandante a condenação da UNIBR na expedição de diploma de conclusão de curso, bem como no pagamento de indenização por danos morais. II.1 – PRELIMINARES: Registro, inicialmente, que o Juízo Federal é competente para apreciar a presente demanda, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.304.964/SP, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." (Tema n.º 1.154). Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIBR, tenho que não merece acolhimento. É sabido que a legitimidade está ligada àquele em face do qual a pretensão levada a Juízo deverá produzir seus efeitos, caso reconhecida a procedência do pedido. No caso dos autos, a pretensão autoral é de expedição de diploma de conclusão de curso e pagamento de indenização por danos morais. Destarte, os efeitos de eventual procedência do pedido recairão sobre a aludida ré, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito, pois, a preliminar em apreço. Outrossim, rejeito a impugnação da UNIBR ao valor da causa, considerando que a demandante indicou o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), justamente o valor referente à pretensão indenizatória (CPC, art. 292, V), considerando que a pretensão de expedição de diploma não tem valor aferível por se tratar de mero cumprimento de obrigação de fazer. Por outro lado, acolho a preliminar de perda superveniente do objeto com relação à pretensão de expedição de diploma. Conforme disciplina o Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando se verificar a ausência de interesse processual (art. 485, VI). O conceito de interesse processual é formado pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação, de tal forma que a necessidade reflete a imprescindibilidade do ingresso em juízo para se obter a pretensão almejada, já a utilidade na melhoria da situação do autor e a adequação se consubstancia na relação de pertinência entre a situação material que se busca alcançar e o meio processual escolhido para a consecução de tal fim. Logo, ausente qualquer desses elementos, o interesse de agir esvanece, igualmente esvaecendo a higidez do processo. No caso, a pretensão foi satisfeita em âmbito administrativo durante o trâmite da ação, conforme documento de id. nº 349190095, não havendo necessidade ou utilidade de provimento jurisdicional nesse ponto. Passo, então, à análise do mérito em relação à pretensão de indenização por danos morais. II.2 – MÉRITO: No tocante ao pedido de indenização por dano moral, observo que a responsabilidade civil é a imposição de medidas que obriguem uma pessoa, seja natural ou jurídica, a realizar a reparação por dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato praticado ou que se deixou de praticar, quando se tinha o dever de fazê-lo (omissão), pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. De fato, nos termos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (CC, artes. 186 e 927). Quanto ao dano, este pode ser material ou moral, consistindo este último na lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, representando a tutela jurídica da ordem moral, através do reconhecimento do valor e importância desse bem da vida, sustentáculo de uma sociedade justa e fraterna. Trata-se de violação de interesse juridicamente reconhecido, portanto, como a afronta aos direitos de personalidade, no caso das pessoas físicas, com ofensa ao seu bem-estar emocional e perturbação nas suas relações psíquicas, sentimentos, afetos e na tranquilidade do seu titular. De se registrar, outrossim, que o dano moral não se confunde com o mero aborrecimento, dissabor ou irritação natural das relações humanas e sociais, sem potencialidade de gerar no sujeito ofensa aos seus direitos não patrimoniais. Pois bem. Quanto a esta pretensão autoral, a jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região tem entendimento de que “a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização.”. Nesse sentido, os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP – Tema 1154, em precedente com força vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que haja controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que este tenha sido realizado em instituição privada de ensino, e mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Isto porque, nos termos dos art. 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, as instituições privadas de ensino superior também estão vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, o que justifica a competência da Justiça Federal para apreciar tais causas a elas relacionadas. 3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. N hipótese, há nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas relacionadas aos direitos que decorrem do inadimplemento contratual ou da inobservância dos preceitos da boa-fé objetiva. 5. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 6. Verifica-se que há comprovação de pedido de expedição de diploma, ao menos, em novembro de 2012 e em julho e agosto de 2014 (ID 160077265 – fls.28/35). Afasta-se, portanto, a tese defensiva quanto à inércia da aluna em proceder às solicitações necessárias. Ainda, a demandada não apresenta qualquer justificativa para seu comportamento recalcitrante. 7. Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 9. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Reputa-se que a quantia estabelecida em primeira instância, em R$ 10.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais. 10. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação desprovida.” (TRF-3 - ApCiv: 00070671420154036000 MS, Relator: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/04/2023, grifos acrescidos) “INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma. 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50083028720234036310, Relator: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PORTARIA Nº 1.095, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5018829-83.2022.4.03.6100, Relator: Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data de Julgamento: 17/05/2024, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/05/2024) Assim, diante do entendimento jurisprudencial acima colacionado, entendo que o prejuízo moral da autora foi devidamente comprovado, uma vez que empreendeu esforços para a obtenção do diploma junto à instituição de ensino, documento que somente foi disponibilizado após o ajuizamento da presente ação judicial. Incontroverso o dano moral, volto-me à análise do valor da indenização a ser fixado em favor do demandante. A reparação do dano moral assume, além do papel de sancionar o ofensor com o pagamento de uma quantia em dinheiro e de servir como meio compensatório pelo dano sofrido, as funções preventiva e pedagógica tencionadas a desestimular a prática de condutas danosas similares e a educar o ofensor para eleger caminho diverso daquele tomado no caso em análise. Doutrina e jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto a esse tipo de dano, vale o arbitramento do juiz, que, ponderando as circunstâncias do caso concreto, fixa o valor da reparação (critério bifásico do STJ). No presente caso, a despeito dos transtornos ocasionados à parte autora pelo atraso na confecção e disponibilização do diploma, a requerente não demonstrou ter sofrido outras consequências decorrentes da falha da instituição. Destarte, levando em consideração que não pode a indenização por danos morais servir de enriquecimento sem causa, devendo, por outro lado, prestar-se ao desestímulo a práticas similares pela ré, fixo a condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantum que entendo adequado à dimensão do dano provocado, e que deverá ser arcado pela UNIBR. A pretensão inserta na exordial, portanto, merece parcial acolhimento, nos termos da fundamentação. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO: a) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de expedição de diploma de conclusão de curso, haja vista a perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI); e b) julgo parcialmente procedente o pedido (CPC, art. 487, I) para condenar a UNIBR no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante a ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54) à base de 1% (um por cento) ao mês e, a partir deste decisum, com incidência da SELIC, a qual já abrange correção monetária (STJ - Súmula n.º 362) e juros de mora. Condeno a UNIBR ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2.º). Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios, uma vez que sucumbiu em parte mínima do pedido. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000851-29.2024.4.03.6131

ID: 294137928

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-29.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA.

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-29.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: JENIFFER TEREZA VAZ LUCIO Advogados do(a) AUTOR: FABIO ANDRE BERNARDO - SP319241, MARCUS VINICIUS CAMARG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-29.2024.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: JENIFFER TEREZA VAZ LUCIO Advogados do(a) AUTOR: FABIO ANDRE BERNARDO - SP319241, MARCUS VINICIUS CAMARGO - SP317173 REU: UNIAO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO JUSTO DE FREITAS - SP209009 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação cível de procedimento comum ajuizada por JENIFFER TEREZA VAZ LUCIO contra a UNIBR – UNIÃO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA, requerendo, em sede de tutela de urgência, a expedição de diploma de conclusão de curso em seu favor. No mérito, requer a confirmação da tutela provisória, bem como a condenação da ré em danos morais. Alega a autora, em suma, que: a) concluiu o curso de Administração da UNIBR, tendo colado grau em 05/02/2022; b) até o ajuizamento da ação não recebeu o diploma de conclusão de curso; c) sofreu danos morais, os quais devem ser reparados. Juntou documentos. Em decisão sob id. n.º 343779921, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, bem como determinada a realização de audiência de conciliação. Realizada a referida audiência, as partes não alcançaram a solução consensual do conflito (id. nº 347107887). A UNIBR apresentou contestação (id. nº 349190089), suscitando as seguintes questões preliminares: a) impugnação ao valor da causa; b) perda do objeto da demanda; e c) ilegitimidade passiva. No mérito, postulou pelo julgamento improcedente do pedido. Houve réplica (id. n.º 355565849). Intimada, a UNIÃO disse ter interesse em intervir no feito (id. nº 355044834). Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido. II – FUNDAMENTOS Pretende a demandante a condenação da UNIBR na expedição de diploma de conclusão de curso, bem como no pagamento de indenização por danos morais. II.1 – PRELIMINARES: Registro, inicialmente, que o Juízo Federal é competente para apreciar a presente demanda, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.304.964/SP, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." (Tema n.º 1.154). Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela UNIBR, tenho que não merece acolhimento. É sabido que a legitimidade está ligada àquele em face do qual a pretensão levada a Juízo deverá produzir seus efeitos, caso reconhecida a procedência do pedido. No caso dos autos, a pretensão autoral é de expedição de diploma de conclusão de curso e pagamento de indenização por danos morais. Destarte, os efeitos de eventual procedência do pedido recairão sobre a aludida ré, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Rejeito, pois, a preliminar em apreço. Outrossim, rejeito a impugnação da UNIBR ao valor da causa, considerando que a demandante indicou o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), justamente o valor referente à pretensão indenizatória (CPC, art. 292, V), considerando que a pretensão de expedição de diploma não tem valor aferível por se tratar de mero cumprimento de obrigação de fazer. Por outro lado, acolho a preliminar de perda superveniente do objeto com relação à pretensão de expedição de diploma. Conforme disciplina o Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando se verificar a ausência de interesse processual (art. 485, VI). O conceito de interesse processual é formado pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação, de tal forma que a necessidade reflete a imprescindibilidade do ingresso em juízo para se obter a pretensão almejada, já a utilidade na melhoria da situação do autor e a adequação se consubstancia na relação de pertinência entre a situação material que se busca alcançar e o meio processual escolhido para a consecução de tal fim. Logo, ausente qualquer desses elementos, o interesse de agir esvanece, igualmente esvaecendo a higidez do processo. No caso, a pretensão foi satisfeita em âmbito administrativo durante o trâmite da ação, conforme documento de id. nº 349190095, não havendo necessidade ou utilidade de provimento jurisdicional nesse ponto. Passo, então, à análise do mérito em relação à pretensão de indenização por danos morais. II.2 – MÉRITO: No tocante ao pedido de indenização por dano moral, observo que a responsabilidade civil é a imposição de medidas que obriguem uma pessoa, seja natural ou jurídica, a realizar a reparação por dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato praticado ou que se deixou de praticar, quando se tinha o dever de fazê-lo (omissão), pela própria pessoa, por outra por quem se responsabiliza, por alguma coisa a ela pertencente ou por imposição legal. De fato, nos termos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (CC, artes. 186 e 927). Quanto ao dano, este pode ser material ou moral, consistindo este último na lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, representando a tutela jurídica da ordem moral, através do reconhecimento do valor e importância desse bem da vida, sustentáculo de uma sociedade justa e fraterna. Trata-se de violação de interesse juridicamente reconhecido, portanto, como a afronta aos direitos de personalidade, no caso das pessoas físicas, com ofensa ao seu bem-estar emocional e perturbação nas suas relações psíquicas, sentimentos, afetos e na tranquilidade do seu titular. De se registrar, outrossim, que o dano moral não se confunde com o mero aborrecimento, dissabor ou irritação natural das relações humanas e sociais, sem potencialidade de gerar no sujeito ofensa aos seus direitos não patrimoniais. Pois bem. Quanto a esta pretensão autoral, a jurisprudência do eg. Tribunal Regional Federal da 3.ª Região tem entendimento de que “a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização.”. Nesse sentido, os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP – Tema 1154, em precedente com força vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que haja controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que este tenha sido realizado em instituição privada de ensino, e mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Isto porque, nos termos dos art. 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, as instituições privadas de ensino superior também estão vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, o que justifica a competência da Justiça Federal para apreciar tais causas a elas relacionadas. 3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. N hipótese, há nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas relacionadas aos direitos que decorrem do inadimplemento contratual ou da inobservância dos preceitos da boa-fé objetiva. 5. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 6. Verifica-se que há comprovação de pedido de expedição de diploma, ao menos, em novembro de 2012 e em julho e agosto de 2014 (ID 160077265 – fls.28/35). Afasta-se, portanto, a tese defensiva quanto à inércia da aluna em proceder às solicitações necessárias. Ainda, a demandada não apresenta qualquer justificativa para seu comportamento recalcitrante. 7. Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 9. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Reputa-se que a quantia estabelecida em primeira instância, em R$ 10.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais. 10. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação desprovida.” (TRF-3 - ApCiv: 00070671420154036000 MS, Relator: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/04/2023, grifos acrescidos) “INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A demora na expedição de diploma de curso superior, fato imputável à instituição de ensino superior, caracteriza hipótese de dano moral indenizável. 2. Prova dos autos suficiente para demonstrar a falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino superior, que concorreu para a demora excessiva na entrega do diploma. 3. Recurso da Anhanguera Educacional Participações S/A a que se nega provimento.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50083028720234036310, Relator: Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/06/2024) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. PORTARIA Nº 1.095, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5018829-83.2022.4.03.6100, Relator: Juiz Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Data de Julgamento: 17/05/2024, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/05/2024) Assim, diante do entendimento jurisprudencial acima colacionado, entendo que o prejuízo moral da autora foi devidamente comprovado, uma vez que empreendeu esforços para a obtenção do diploma junto à instituição de ensino, documento que somente foi disponibilizado após o ajuizamento da presente ação judicial. Incontroverso o dano moral, volto-me à análise do valor da indenização a ser fixado em favor do demandante. A reparação do dano moral assume, além do papel de sancionar o ofensor com o pagamento de uma quantia em dinheiro e de servir como meio compensatório pelo dano sofrido, as funções preventiva e pedagógica tencionadas a desestimular a prática de condutas danosas similares e a educar o ofensor para eleger caminho diverso daquele tomado no caso em análise. Doutrina e jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto a esse tipo de dano, vale o arbitramento do juiz, que, ponderando as circunstâncias do caso concreto, fixa o valor da reparação (critério bifásico do STJ). No presente caso, a despeito dos transtornos ocasionados à parte autora pelo atraso na confecção e disponibilização do diploma, a requerente não demonstrou ter sofrido outras consequências decorrentes da falha da instituição. Destarte, levando em consideração que não pode a indenização por danos morais servir de enriquecimento sem causa, devendo, por outro lado, prestar-se ao desestímulo a práticas similares pela ré, fixo a condenação em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantum que entendo adequado à dimensão do dano provocado, e que deverá ser arcado pela UNIBR. A pretensão inserta na exordial, portanto, merece parcial acolhimento, nos termos da fundamentação. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO: a) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de expedição de diploma de conclusão de curso, haja vista a perda superveniente do objeto (CPC, art. 485, VI); e b) julgo parcialmente procedente o pedido (CPC, art. 487, I) para condenar a UNIBR no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante a ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (STJ - Súmula n.º 54) à base de 1% (um por cento) ao mês e, a partir deste decisum, com incidência da SELIC, a qual já abrange correção monetária (STJ - Súmula n.º 362) e juros de mora. Condeno a UNIBR ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2.º). Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios, uma vez que sucumbiu em parte mínima do pedido. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000851-31.2025.8.13.0392

ID: 282724582

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000851-31.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EUCINEIA DA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PRADO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5000851-31.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: EUCINEIA DA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS CPF: 066.429.436-78 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à anotação sumária da lide. I – BREVE RELATO. Trata-se de ação ordinária, proposta por Eucineia Da Aparecida Barbosa Dos Santos em face do Estado De Minas Gerais. Alega, em reduzida síntese, que vem sendo sucessivamente designada pelo requerido a fim de desempenhar as atividades inerentes ao cargo de professora de educação básica. Asseverou que diante das contratações reiteradas, há nulidade do contrato. E sendo nulo o contrato administrativo de prestação de serviços por ofensa ao preceito do artigo 37, § 2° da CF/88, levando em conta, ainda, o exposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, a servidora tem direito ao FGTS. Requereu pagamento do FGTS do período não atingido pela prescrição quinquenal. Em contestação (ID. 10432527801) o Estado de Minas gerais preliminarmente arguiu a impugnação à assistência judiciária gratuita, da inépcia da inicial, da falta de interesse de agir e a suspensão do processo em razão do Grupo de Representativos 22 – TJMG. No mérito, sustentou ausência de comprovação da nulidade da contratação temporária e inaplicabilidade do artigo 19-A da Lei Federal 8.036/1990. Subsidiariamente sustenta a prescrição quinquenal, para que seja reconhecida a prescrição de todas as parcelas vencidas antes do quinquênio, bem como os critérios para o cálculo do débito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Ademais, o juiz, como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil), tem não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade, ainda mais por se tratar de procedimento regido pela Lei n° 9.099/95. Outrossim, a matéria discutida nos autos dispensa a oitiva de testemunhas, sendo que as provas documentais juntadas são suficientes para análise do pedido. Assim, passo à análise das preliminares. Preliminar – Impugnação Ao Pedido De Justiça Gratuita. Saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela gratuidade de justiça, salvo se em sede recursal. Dessa forma, neste momento processual, não há que se falar em deferimento ou indeferimento de gratuidade de justiça. Preliminar – Inépcia Da Petição Inicial. A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. Preliminar – Falta De Interesse De Agir. O réu sustentou, ainda, que há falta de interesse processual à parte autora por já estar atendido o pleito apresentado na exordial. Referida alegação cuida do mérito da causa, pois estabelece controvérsia sobre a matéria fática, que deverá ser dirimida com a análise das provas que foram e forem carreadas aos autos. Assim, INDEFIRO A PRELIMINAR de falta de interesse processual. Preliminar – Suspensão do processo até o julgamento do Grupo de Representativos 22 – TJMG. Saliento que, houve o cancelamento do Grupo de Representativos 22 em 25/04/2025. Deste modo, rejeito a questão suscitada. Ultrapassadas tal premissa, passo à análise do mérito. III – MÉRITO. Cuida-se de ação de cobrança em que se busca a declaração de nulidade dos sucessivos contratos temporários celebrados e a condenação do requerido para que se pague quantia certa consistente na percepção de valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho – FGTS, por afronta aos preceitos constitucionais acerca da excepcionalidade, nos termos do artigo 37, IX da CF/88. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há controvérsia acerca do fato da parte autora ter sido contratada temporariamente pelo Estado réu, bem como a existência de sucessivas prorrogações. Imperioso destacar que a contratação fomentada pela autora na exordial, ocorrera com fulcro na Lei Estadual n° 10.254/90, razão pela qual a análise do pleito seguirá a ótica desta norma. A matéria tem regência legal pelas normas que ditam o regime de direito público, sobretudo as que a partir de agora passarão a ser examinadas. Como ferramenta de concretização dos princípios regentes da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e como forma de efetivação do princípio da isonomia material, o constituinte originário optou por exigir a realização de concurso público para o acesso a cargos e empregos públicos (art. 37, II, da CF). Essa norma constitucional encerra, também, conteúdo ético indissociável da atividade administrativa, na medida em que impede a apropriação da vontade pública, que ocorreria com a escolha acrítica e dotada de interesse pessoal na seleção direcionada a determinado indivíduo para compor o quadro de pessoal da administração, e impede a ocupação menos eficiente da atuação pública, que potencialmente ocorreria com escolha atécnica em detrimento da rígida seleção por meio de critérios técnicos. A exigência de realização de concurso público para o provimento de cargos públicos foi absorvida pelo constituinte estadual no parágrafo §1º do artigo 21 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Por se tratar de norma de reprodução obrigatória, a Constituição Estadual encampou a previsão inserta no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, dispondo no §2º do seu artigo 22 que: Art. 22 – “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Assim, apresenta-se como exceção ao princípio da obrigatoriedade do concurso público a contratação temporária – e, portanto, precária de servidor. Mostra-se imperioso destacar que há precedente de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria; no julgamento do RE 658026/MG, foi fixada a tese abaixo transcrita (Tema 612): Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Exposto o critério para a aferição da validade do contrato temporário, impende consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 705.140/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral – portanto, de observância obrigatória, decidiu que as contratações de pessoal pela Administração Pública em desrespeito à regra do princípio da obrigatoriedade dos concursos públicos são nulas, gerando ao trabalhador apenas o direito ao recebimento de salários pelo tempo trabalhado – proibição de enriquecimento sem causa do Estado – e dos valores que deveriam ter sido depositados no FGTS – por imperativo legal (art. 19-A da Lei 8.036/90). Do julgamento, resultou a seguinte tese (Tema 308, reafirmado no reconhecimento da Repercussão Geral do Tema 916): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Ademais, no caso dos autos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5267/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.254/90, consignando, inclusive a nulidade dos contratos firmados com base na aludida lei, independentemente do tempo de designação. Assim, sendo esta a hipótese dos autos, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS do período laborado em contratações sucessivas, haja vista a nulidade do vínculo firmado entre as partes. Inclusive, esse tem sido o entendimento do Egrégio TJMG: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREMISSA FÁTICA ERRÔNEA - OMISSÃO CONSTATADA - CONTRATAÇÕES POR DESIGNAÇÃO - LEI ESTADUAL N. 10.254/1990 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 5267/MG - DESIGNAÇÕES NULAS - DIREITO AO FGTS -. Constatada a erronia da premissa adotada pelo acórdão em relação ao fundamento legal da vinculação da servidora ao Estado, merecem acolhida os embargos para sanar omissão analisando a situação a partir da correta regência normativa e correspondente interpretação jurisprudencial. Considerando que o colendo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI n. 5267/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 10, da Lei n. 10.254/90, as contratações pautadas na designação são nulas, o que atrai a obrigação de adimplemento do FGTS. Embargos acolhidos sem alteração do resultado. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.060217-9/005, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2022, publicação da súmula em 22/08/2022 - destaquei) Pois bem. Considerando o período não prescrito, extrai-se dos autos que a parte autora vem sendo contratada temporariamente desde 11/09/2012 (ID. 10426056574). Desta forma, analisando a documentação acostada, nota-se que a parte autora foi contratada mediante vínculos precários mantidos através de sucessivos contratos temporários para atender a necessidade de excepcional interesse público por um período que demonstra o completo desrespeito às normas que regem os contratos administrativos por tempo, mostrando-se nulas as contratações. Assim, comprovada a nulidade das contratações, comprova-se, por consectário lógico legal, que a parte autora faz jus à percepção dos valores relativos ao FGTS em relação ao período trabalhado, conforme previsto no artigo 19-A da Lei 8.036/90 e no precedente acima destacado. Portanto, deve ser julgada procedente a pretensão autoral para condenar o réu a promover o pagamento do saldo do FGTS à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto e tudo o mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento dos valores referentes ao fundo de garantia por tempo de serviço, equivalentes ao período irregular de trabalho prestado, a partir de 04 de abril de 2020. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada verba deveria ter sido paga, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação inicial, nos termos do art. 405, do CC, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Feito isento de custas e honorários face ao disposto na Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Malacacheta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025217-74.2025.4.04.7100

ID: 291298634

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025217-74.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REGINA MARQUES PARENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO MOSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025217-74.2025.4.04.7100/RS AUTOR : REGINA MARQUES PARENTE ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025217-74.2025.4.04.7100/RS AUTOR : REGINA MARQUES PARENTE ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CARNEIRO MOSMANN (OAB RS123166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por REGINA MARQUES PARENTE contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS , objetivando a concessão de tutela de urgência, determinando à UFRGS que proceda: "a imediata reabertura da inscrição da autora no processo seletivo do doutorado; (...) a aceitação dos documentos originais que comprovam a intenção e a tentativa de envio regular da documentação; (...) a participação da autora nas etapas subsequentes do processo seletivo, em igualdade de condições com os demais candidatos" ( evento 1, INIC1 ). Narrou que, na condição de professora, com título de mestre, inscreveu-se para o processo seletivo de ingresso no Programa de Pós-Graduação em Educação, curso de Doutorado, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, regido pelo Edital n. 05/2025, com ingresso previsto para o período letivo 2025/2. Referiu que, conquanto tenha realizado o upload dos documentos exigidos, incluindo formulário de inscrição, documentos pessoais, memorial descritivo, anteprojeto de pesquisa, entre outros, dentro do prazo regular de inscrição (27/03 a 07/04/2025), teve sua inscrição indeferida por falha no sistema da instituição de ensino. Disse ter recorrido da decisão administrativa, sem, contudo, obter êxito. Teceu comentários sobre o direito à educação, citando os artigos 6º, 205 e 208, inciso V, da Constituição Federal. Argumentou que a negativa da Administração em homologar a sua inscrição fere os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como da proporcionalidade e da razoabilidade, mormente porque a Administração Pública está vinculada ao edital que exigia a apresentação de documentos por meio de sistema eletrônico, o que pontuou ter atendido. No evento 5, DESPADEC1 , restou retificado o valor da causa para R$ 1.064,00 e concedido o benefício da gratuidade de justiça à autora. Intimada, a UFRGS manifestou-se sobre o pedido antecipatório no evento 8, PET1 , aduzindo que a autora não observou os procedimentos de inscrição estabelecidos para o processo seletivo almejado. Afirmou que a candidata inscreveu-se duas vezes de forma errônea, sendo a primeira vinculada ao Edital n. 020/2024 e a segunda, ainda que em relação ao certame correto, Edital n. 05/2025, para o curso de Mestrado e não de Doutorado, permanecendo o status “em cadastro” diante da ausência de envio da documentação exigida. Asseverou que somente após o encerramento do prazo de inscrição a autora enviou e-mail solicitando a “Correção na inscrição Doutorado”. Defendeu que a ausência da anexação dos documentos era possível de ser verificada a qualquer momento durante o processo de inscrição e que, no caso dos autos, a candidata foi informada pelo próprio sistema de que suas inscrições não foram finalizadas corretamente, indicando o status “em cadastro”. Requereu o indeferimento da antecipação da tutela. Os autos vieram conclusos. Passa-se à decisão. No que tange ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, ausente o primeiro requisito, conforme se passa a expor. Primeiramente, cumpre ressaltar a previsão constitucional que atribui autonomia didático-científica às Universidades, conforme dispõe o caput do art. 207 da Constituição Federal : Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Assim, não cabe ao Judiciário invadir o campo restrito à autonomia universitária, limitando-se a sua competência ao exame da legalidade do procedimento adotado pela autoridade universitária. O Edital n. 05/2025, que rege o Programa de Pós-Graduação em Educação da UFRGS, assim estabelece em relação às inscrições ( evento 1, EDITAL7 ): Extrai-se que, na situação em apreço, a autora incorreu em dois equívocos ao realizar a sua inscrição: primeiro inscreveu-se no curso de Mestrado, e não no pretendido curso de Doutorado, tanto que enviou e-mail (posteriormente ao encerramento do prazo de inscrição) para retificar sua opção, conforme evento 1, COMP8 ; segundo deixou de anexar a documentação exigida pelo Edital, o que depreende-se do print das telas anexadas ao evento 1, COMP8 , evento 1, COMP10 e evento 1, COMP11 . Por conseguinte, sua inscrição restou não homologada, na forma do item 3.7 acima. Nesse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela UFRGS. A autora não observou o procedimento descrito no Edital n. 05/2025 para a inscrição no Programa de Pós-Graduação em Educação da universidade federal. Caberia à autora, em caso de dúvidas, ter entrado em contato com a Universidade durante o prazo de inscrições previamente definido. Saliente-se que somente situações excepcionais em que demonstrado o efetivo prejuízo e a desproporcionalidade da atuação administrativa permitem ao Poder Judiciário imiscuir-se na posição da instituição de ensino superior. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGRAMENTOS DA UFRGS. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS VETERINÁRIAS. ALEGADAS ILEGALIDADES NO ATO DE DESIGNAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. 1. A intervenção judicial na discricionariedade administrativa é admissível somente em casos excepcionais, tudo para assegurar a observância dos princípios da legalidade e da vinculação às normas administrativas que regem os programas de qualificação das instituições de ensino, em situações em que o vício se mostra inequívoco e patente, podendo ser percebido de plano. 2. No caso dos autos, a banca examinadora, que foi solicitada pelo orientador do impetrante com pleno conhecimento dele, atendeu às exigências previstas para sua composição, nos termos da norma que rege o programa. 3. Apesar do silêncio do Regimento interno da IES, o fato de o Manual do Estudante especificar que os integrantes externos ao Programa e/ou à UFRGS devem apresentar comprovação de produção científica similar à exigida para o credenciamento dos professores orientadores deste PPGCV não significa que eles necessitem ter confeccionado produção intelectual - em níveis quantitativos - idêntica à dos docentes permanentes da instituição. 4. No que diz respeito à inexistência de previsão de prazo para interposição de recurso contra a avaliação efetuada pela banca examinadora, tal está no âmbito de possibilidade jurídica de definição exclusiva da Universidade. Tal prerrogativa da instituição de ensino tampouco configura ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório, à inafastabilidade da prestação jurisdicional e ao duplo grau de jurisdição. Isso porque, conquanto a avaliação do candidato paute-se por certa discricionariedade, eventual risco de violação à impessoalidade é minimizado pela atuação de um colegiado, resultando no conceito atribuído pelos três avaliadores. 5. Registre-se que o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal - que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes - não impõe a recorribilidade de toda e qualquer decisão administrativa. Como todo e qualquer garantia constitucional, o contraditório e a ampla defesa comportam limites que se justificam. (TRF4, AC 5001516-33.2020.4.04.7109, 3ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 24/11/2021) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. ENSINO. PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. DOUTORADO. UFRGS. EXAME DE QUALIFICAÇÃO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. CUMPRIMENTO DO EDITAL. LEGALIDADE. . O critério adotado foi aplicado para todos os candidatos, sem distinção, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de avaliações estipulados pela Administração em seleções públicas, salvo em situações de manifesta ilegalidade, o que não é o caso dos autos. . A competência do Poder Judiciário se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou ao descumprimento deste pela comissão competente, sendo vedado o exame das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. . A irresignação do apelante não se coaduna com hipótese de violação aos princípios constitucionais que regulam a matéria e o agir do administrador, mas sim, com o juízo de valoração procedido pela universidade quando do seu exame de qualificação. (TRF4, AC 5000851-88.2013.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 18/03/2014) Dessarte, impõe-se rejeitar a pretensão liminar. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Intimem-se. Cite-se a UFRGS. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000851-88.2022.4.03.6328

ID: 281063305

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-88.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEWTON CASSIO BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-88.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NEWTON CASSIO BAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-88.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NEWTON CASSIO BARBOSA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DA SILVA RAMOS - SP281496 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000851-88.2022.4.03.6328

ID: 281063312

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-88.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-88.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NEWTON CASSIO BAR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000851-88.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: NEWTON CASSIO BARBOSA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DA SILVA RAMOS - SP281496 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bread\´S Industria De Alimentos Ltda x Sidnei Souza Rocha e outros

ID: 327203258

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000851-84.2014.8.21.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BREAD\´S INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SIDNEI SOUZA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TÚLIO CÉSAR CASTRO MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR CASTRO MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO DARÓS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-84.2014.8.21.0039/RS EXEQUENTE : BREAD\´S INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) ADVOGADO(A) : TÚLIO CÉSAR CA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-84.2014.8.21.0039/RS EXEQUENTE : BREAD\´S INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) ADVOGADO(A) : TÚLIO CÉSAR CASTRO MONTEIRO (OAB RS036934) ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR CASTRO MONTEIRO (OAB RS048309) EXECUTADO : SIDNEI SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO (OAB RS027599) INTERESSADO : JOSE LUIZ PIRES DE MORAES ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO DARÓS ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR CASTRO MONTEIRO ADVOGADO(A) : TÚLIO CÉSAR CASTRO MONTEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. A pretensão executiva em tela funda-se em Instrumentos Particulares de Confissão de Dívida, os quais, por sua natureza, representam dívida líquida constante de instrumento particular. Para tais obrigações, o Código Civil, em seu artigo 206, § 5º, inciso I, estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica e reiterada nesse sentido, consolidando o entendimento de que a cobrança de dívida líquida materializada em contrato particular, como o de confissão de dívida, sujeita-se ao referido prazo quinquenal. A esse respeito, colacionam-se os seguintes precedentes: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO JUDICIAL INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFERIMENTO DE PROTESTO JUDICIAL NÃO CONTÉM JUÍZO MERITÓRIO SOBRE A OBRIGAÇÃO. A CORTE A QUO DECIDIU DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa aos arts. 489 e1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2.. Verifica-se que a Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte de Justiça no sentido de que o caso cuida de cobrança de dívida líquida constante de contrato particular a ensejar o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, 5º, I do Código Civil. 3. Indubitável a incidência, no caso, da Súmula n. 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", à qual se aplicam as hipóteses das alíneas "a" e "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.089.161/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO BASEADO EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INCIDÊNCIA DO ART. 206, 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE DE PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DESDE A RENOVAÇÃO DO CONTRATO. 1. O título extrajudicial que possui contrato de confissão de dívida como seu suporte atrai o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, 5º, I, do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. A confissão de dívida não decorre necessariamente da mera assinatura do contrato, mas pode resultar também de negociações, acordos ou atos que expressem o reconhecimento da dívida. 3. A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício pelo juízo quando ficar evidenciada a paralisação injustificada do processo pelo prazo legal. 4. A prescrição renova-se quando houver um ato interruptivo ou reconhecedor da dívida, nos termos do art. 202 do Código Civil. 5. Tese de prescrição extintiva desde a renovação do contrato afastada, pois não há decisão confirmando tal entendimento no tribunal de origem, tampouco provas que indiquem a ocorrência de tal renovação. 6. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para cobrança da dívida constante de contrato de confissão de dívida, cabendo ao juízo da execução fiscalizar os atos para evitar a prescrição intercorrente. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.069.973/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/12/2022.) Portanto, o lapso temporal a ser considerado para a consumação da prescrição intercorrente, após o decurso do prazo de suspensão anual, é de 5 (cinco) anos. 2. A Sistematização da Matéria pelo Superior Tribunal de Justiça no Julgamento do IAC nº 1 A controvérsia acerca do termo inicial e da metodologia de contagem da prescrição intercorrente foi objeto de profunda análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1 (REsp 1.604.412/SC), que fixou teses vinculantes para a correta aplicação do instituto. Consoante o entendimento firmado, o termo inicial do prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, § 1º, do CPC, tem início automático na data da ciência da parte exequente a respeito da não localização do executado ou da inexistência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão, inicia-se, também de forma automática, a contagem do prazo prescricional intercorrente, o qual somente será interrompido pela efetiva constrição patrimonial e não por meros pedidos de diligências que se revelem infrutíferos. A simples movimentação processual pelo credor, com pedidos de reiteração de buscas ou novas consultas a sistemas, não possui o condão de interromper o fluxo prescricional se não resultar em um ato concreto de satisfação do crédito ou de garantia do juízo. 3. Da Inexistência de Ônus Sucumbenciais em Caso de Prescrição Intercorrente Importa salientar, por fim, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, por decorrer da inércia do credor em localizar bens do devedor, não acarreta a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado. Tal entendimento, fundamentado no princípio da causalidade, está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que foi o inadimplemento do devedor que deu causa ao ajuizamento da execução. Ademais, o precedente firmado no REsp nº 1.675.741/PR faculta ao credor, diante da iminência da prescrição, a desistência da ação sem quaisquer ônus. O seguinte julgado corrobora essa orientação: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 168/STJ. I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. contra Comercial Eletro Virtual Ltda. Me objetivando o recebimento de crédito decorrente de confissão de dívida com garantia de nota promissória. II - Na sentença, reconheceu-se a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, 8º, do CPC. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação em honorários advocatícios e julgou prejudicado o recurso especial da executada. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. III - Patente a inadmissibilidade do recurso. Com efeito, "para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas" (AgRg nos EREsp n. 1.202.436/RS, relator Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/2/2012). IV - O recurso não comporta admissibilidade, seja pela ausência de similitude fática; seja pela ausência de dissídio atual, a incidir o enunciado n. 168 da Súmula do STJ; seja porque os embargos de divergência não se prestam a modificar a decisão proferida, quando, para sua análise, haja necessidade de se revolver elementos fático-probatórios. V - O recurso à evidência não comporta conhecimento, ante a ausência do dissídio apontado, não havendo, de fato, divergência a ser apreciada. VI - Ao contrário do que alegado pelo embargante, os precedentes trazidos pela Ministra Relatora, no acórdão embargado, refletem a orientação atual desta Corte, adequada ao caso em tela, não sendo possível, nesta feita, afastar a conclusão a que chegou a Quarta Turma. VII - Os embargos de divergência não se prestam para dirimência de divergência inatual, o que atrai a aplicação da Súmula n. 168/STJ. VIII - Prescrição intercorrente reconhecida na execução de título extrajudicial decorrente de confissão de dívida. Honorários advocatícios em favor do executado não cabíveis, em observância do princípio da causalidade. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. Embargos de divergência inadmitidos. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 2.073.648/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) 4. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 10 e 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, e em observância às teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC), INTIMO as partes – Exequente, Executado e Terceiro Interessado – para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , se manifestem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva. 5. Em suas manifestações, as partes deverão, querendo, apontar de forma específica e fundamentada a eventual existência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional que não tenham sido consideradas na presente análise, instruindo suas alegações com os documentos comprobatórios pertinentes. 6. Advirto à parte exequente e ao terceiro interessado que, caso sustentem a não ocorrência da prescrição, deverão, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado e discriminado do débito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam conclusos para análise (no localizador CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO). Agendada a intimação das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5000851-08.2021.8.13.0251" – Página 104 de 109