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Bruna Costa Fernandes e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 299412008

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000866-04.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA COSTA FERNANDES CARLOS ANDRE SEVERO SCHOMMER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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RAMON PEREIRA LEITE DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000866-04.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CARLOS ANDRE SEVERO SCHOMMER ADVOGADO(A) : RAMON PEREIRA LEITE DA SILVA (OAB RJ229895) AUTOR : BRUNA COSTA FERNANDES ADVOGADO(A) : RAMON PE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000866-04.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CARLOS ANDRE SEVERO SCHOMMER ADVOGADO(A) : RAMON PEREIRA LEITE DA SILVA (OAB RJ229895) AUTOR : BRUNA COSTA FERNANDES ADVOGADO(A) : RAMON PEREIRA LEITE DA SILVA (OAB RJ229895) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O Autor invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato financiamento habitacional. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo com a Caixa Econômica Federal, para aquisição do Apartamento nº 202, Bloco 01, do Condomínio Residencial Jardim das Palmeiras, situado à Rua Papa João XXIII, nº 1.100, em Cachoeirinha/RS; que, ao longo da contratualidade, passou a enfrentar dificuldades financeiras, tendo se tornado inadimplente; que tentou renegociar o débito junto à Demandada, sem sucesso; que a CAIXA consolidou a propriedade do bem no seu patrimônio e designou leilão para o dia 14/02/2025; que não foi pessoalmente intimado para purgar a mora e nem sobre o aprazamento do certame; que o comportamento da Ré fere o princípio da função social da propriedade e o seu direito social à moradia; que o devido processo legal não foi observado; que, diante das irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato há de ser declarado nulo. Aponta a base legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede a suspensão da praça. Declarada a incompetência (eventos 4 e 9), os autos foram redistribuídos para esta Unidade Judiciária, no dia 18/02/2025. No evento 13, o Postulante noticiou que o imóvel foi arrematado no primeiro leilão e pugnou pela análise do pedido liminar (evento 13). Verificada a necessidade de reparo na peça portal, o Requerente foi instado a emendá-la, para promover a integração da Comutuária Bruna Costa Fernandes à lide (evento 14) - o que foi cumprido, conforme petição e documentos acostados ao evento 17. Este, o relato do indispensável à análise da questão neste momento. Recebo a petição do evento 17 como emenda à exordial. Deverá a Secretaria, então, proceder à inclusão da Comutuária Bruna Costa Fernandes no polo ativo da ação. Ultrapassada esta questão, passo ao exame do pedido de tutela antecipada. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ainda, segundo o parágrafo terceiro do indigitado dispositivo, a tutela de urgência antecipada " não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". Pois bem, compulsando os autos, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida vindicada. Registre-se, para início de raciocínio, que a constitucionalidade do procedimento expropriatório realizado com amparo na Lei 9.514/1997 é amplamente reconhecida pela jurisprudência. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A garantia por alienação fiduciária (artigo 22, caput e § 1.º, da Lei n.º 9.514/97) não é exclusiva dos contratos de financiamento imobiliário, podendo incidir em outras modalidades de financiamento, não sendo a alienação fiduciária privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. 2. O procedimento de execução extrajudicial, adotado nos limites da Lei nº 9.514/97, é legítimo. A jurisprudência pátria reconhece a sua constitucionalidade e legalidade, o qual não ofende os princípios do devido processo legal e do contraditório (TRF/4ª Região, Processo 5030951-49.2014.404.0000 e Processo 5006846.06-2014.404.7114). 3. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00, observados critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC-1973. 4. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5009597-47.2015.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 24/08/2016) [Grifei] Neste passo, a eventual retomada e a venda extrajudicial do bem pelo Agente Financeiro, em situações da espécie, não ferem as regras que veiculam a função social da propriedade e o direito social à moradia - como pretendem fazer crer os Requerentes; pelo contrário, lhes dão efetividade e os robustecem. É nesta direção que também aponta a jurisprudência do TRF da 4ª Região. Confira-se: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. A mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de elidir a inadimplência - tendo em vista que a simples inobservância das cláusulas contratuais já enseja a rescisão contratual - nem autoriza a pretensão à manutenção na posse do imóvel. 2. O direito constitucional à moradia e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos fins prefigurados. 3. O objeto da demanda foi restringido por decisão interlocutória que reconheceu a litispendência parcial, já que, no bojo da demanda nº 5014058-58.2016.4.04.7001 - ajuizada pelos autores anteriormente e contendo diversas das mesmas assertivas ora formuladas - restou verificada a higidez do procedimento expropriatório. (TRF4, AC 5001428-28.2020.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2021) Disso tudo se extrai que a inadimplência dos Mutuários autorizou a CAIXA a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com observância do Diploma Normativo supramencionado, para a satisfação do seu crédito. Aliás, parece-me pouco crível que os Demandantes, inadimplentes, não tivessem consciência de que a Credora tomaria as providências cabíveis para a retomada e posterior alienação do imóvel, permanecendo inertes diante desta real possibilidade. Fixadas estas premissas, de observar-se que não existem, nos autos, elementos que induzam à conclusão de que o procedimento executivo extrajudicial levado a efeito pela Parte Ré apresenta eiva. Esclareça-se que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) impõe, como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, a prévia notificação do mutuário para que providencie a purga da mora (artigo 26, parágrafo 1º). Tendo isso em mente, cumpre observar que a certidão de matrícula acostada ao evento 1 registra o fato de que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a propriedade do imóvel foi consolidada em seu patrimônio na data de 19/01/2024, " em virtude da não purgação da mora pelos devedores: CARLOS ANDRE SEVERO SCHOMMER (...) e BRUNA COSTA FERNANDES (...)" (MATRIMÓVEL8, Av-9). Ora, é pouco provável que o Oficial de Registro de Imóveis tenha efetuado a averbação da consolidação da propriedade do bem no patrimônio da Instituição Financeira e, assim, tenham sido aprazados os leilões extrajudiciais, sem o cumprimento da legislação de regência. Esta conclusão é inferida da postura extremamente formal que os oficiais cartorários costumam adotar no exercício do seu mister: neste ambiente, os atos só são praticados após rigorosa análise dos seus elementos formais e da constatação de que a documentação respectiva está apta a produzir os efeitos previstos na lei. Na linha, frise-se que esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SFH. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.514/97. A presunção juris tantum do registro da consolidação na matrícula significa que caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios. Caberia à parte autora instruir a petição inicial com cópia da integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, contendo as diligências promovidas pela CEF e pelo Cartório no curso da execução, o que poderia ter sido providenciado junto à Ré ou ao Cartório com mais antecedência. No caso dos autos, conforme consta do evento 1, MATRIMÓVEL5, o mutuário foi notificado para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente tais trâmites, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a alienação fiduciária de bem imóvel, tal como regulamentada pela Lei 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade. (TRF4, AC 5015846-05.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020) Consectário lógico disso é a conclusão de que a Parte Autora, caso discorde dos dados constantes na matrícula do imóvel, deve trazer a lume informações - ou, pelo menos, indícios - de que o registro não reproduz com fidelidade a situação ali retratada. Acontece que deste ônus os Postulantes não se desincumbiram. Note-se que a peça inaugural sequer foi instruída com cópia da integralidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato. Soma-se a isso o fato de que a supramencionada Lei nº 9.514/1997 não exige a notificação pessoal do mutuário para que seja realizado o leilão do imóvel. Basta o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, do indigitado Diploma Legal. De qualquer modo, no caso em apreço, eventual inobservância da forma legal prescrita para comunicação dos Devedores sobre o ato trata-se de irregularidade incapaz de comprometer a higidez do procedimento. É que prejuízo algum decorreu do comportamento objurgado, já que: (i) a presente ação foi ajuizada em 13/02/2025; (ii) segundo a narrativa autoral, o certame foi aprazado para 14/02/2025. Conclui-se, portanto, que os Autores tomaram conhecimento do leilão antes de sua ocorrência, não havendo que se falar na frustração ao exercício do seu direito de preferência. Por fim, saliente-se que o fato de a Empresa Pública não ter oportunizado aos Demandantes eventual renegociação da dívida tampouco constitui irregularidade capaz de macular o procedimento levado a efeito. É que isto, por certo, está dentro da esfera de discricionariedade da Instituição Financeira. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO.- Tem-se reconhecido a ausência de ingerência do Poder Judiciário no âmbito de renegociações, eis que se trata de liberalidade atribuída às partes, especialmente quanto as opções feitas no âmbito de competência da instituição financeira, pois não pode substituí-la para definir aspectos específicos da renegociação, como possibilidade, valor, prazo, taxa de juros a ser aplicada e outros. - Ainda que a CEF tenha anunciado a redução de juros, não cabe ao Judiciário determinar a revisão compulsória de um contrato regularmente estabelecido, desconsiderando as normativas que regram a concessão de crédito. (TRF4, AC 5003343-58.2020.4.04.7116, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) Diante do raciocínio exposto, não há como inferir, após mera análise perfunctória, que houve irregularidade no procedimento expropriatório sub examine, de modo a que reste autorizada a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial que culminou na arrematação do bem. Logo, forçoso é concluir que o direito invocado pela Parte Autora não ostenta boa aparência. Destarte, indefiro o pedido de antecipação da tutela final. Intime-se a Parte Autora para ciência do conteúdo desta decisão. Concedo aos Demandantes o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil. Retornando os autos sem acordo e apresentada contestação, intime-se a Parte Autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5000866-72.2022.8.21.0136

ID: 303580229

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000866-72.2022.8.21.0136

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ROTA DAS TERRAS - SICREDI ROTA DAS TERRAS RS/MG ROQUE MALDANER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO CRESTANI

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JOAO PEDRO REICHENBACH BARBIENE

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FLÁVIO GRAZZIOTIN

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Apelação Cível Nº 5000866-72.2022.8.21.0136/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade Fiduciária RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ROQUE MALDANER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : Flávio Graz… Apelação Cível Nº 5000866-72.2022.8.21.0136/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade Fiduciária RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ROQUE MALDANER (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : Flávio Grazziotin (OAB RS029671) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO REICHENBACH BARBIENE (OAB RS124490) APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO ROTA DAS TERRAS - SICREDI ROTA DAS TERRAS RS/MG (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CRESTANI (OAB RS025260) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta para requerer que fosse observado o valor do imóvel estabelecido judicialmente em leilão extrajudicial. A sentença extinguiu o feito com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao reconhecer o cumprimento da obrigação. Ambas as partes interpuseram recursos: a parte autora, visando à manutenção do valor original da causa (correspondente ao imóvel), para fins de fixação dos honorários; a parte ré, em recurso adesivo, defendendo a imposição dos ônus sucumbenciais à parte autora, sob o argumento de que a mesma deu causa à demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A possibilidade de readequação do valor da causa de ofício, com fundamento no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, e a correção da condenação da parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR : O juízo de origem agiu corretamente ao readequar o valor da causa ao real proveito econômico obtido, conforme dispõe o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o pedido de cumprimento de sentença referia-se à obrigação de corrigir o valor atribuído ao imóvel em leilão extrajudicial, sendo que tal valor já havia sido definido judicialmente. Assim, a quantia controvertida limitava-se à diferença entre o valor judicialmente fixado e o valor indevidamente publicado, não se confundindo com o valor integral do bem. Quanto aos honorários, a imposição de sua responsabilidade à parte ré decorre da aplicação do princípio da causalidade, pois foi esta quem deu causa à propositura da ação ao desrespeitar decisão judicial transitada em julgado, ao anunciar o imóvel com valor inferior ao estabelecido. A jurisprudência dominante desta Corte reconhece a legitimidade da imposição de ônus sucumbenciais à parte que deu causa à instauração do incidente, apesar de a obrigação ter sido posteriormente cumprida. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Tese de julgamento: O valor da causa em cumprimento de sentença deve corresponder ao efetivo proveito econômico buscado, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte que dá causa ao ajuizamento da demanda responde pelos ônus sucumbenciais, independentemente de que a obrigação seja posteriormente adimplida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 292, II; 85. J urisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.728.538/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.10.2019; TJRS, Apelação Cível nº 5001171-14.2015.8.21.0003, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Sergio Fusquine Gonçalves, j. 11.04.2025; TJRS, Apelação Cível nº 5073437-58.2022.8.21.0001, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ROQUE MALDANER e recurso adesivo interposto por COOPERATIVA DE CREDITO ROTA DAS TERRAS - SICREDI ROTA DAS TERRAS RS/MG em face da sentença prolatada nos autos da ação de cumprimento de sentença que julgou extinto o feito ( evento 25, DOC1 ): Vistos. 1. Altere-se o valor da causa para R$ 2.204,28 (dois mil duzentos e quatro reais e vinte e oito centavos), ou seja, valor do proveito econômico buscado na ação. 2. Outrossim, com a prova do cumprimento da obrigação pelo executado, julgo extinto o presente cumprimento de sentença pelo exaurimento do objeto da ação, de acordo com o art. 485, IV, do CPC. Pelo princípio da eventualidade, condeno o executado ao pagamento de custas e honorários advocatícios aos procuradores do exequente, no montante de 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa. Em suas alegações no evento 43, APELAÇÃO1 aduziu que o juízo de origem não poderia ter reduzido o valor da causa de ofício para fins de fixação de verba honorária. Pediu o provimento do recurso para que o valor da causa seja o do imóvel leiloado. Apresentadas contrarrazões ( evento 45, CONTRAZAP1 ), com recurso adesivo no evento 46, RECADESI1 , narrando que o ônus sucumbencial deve ser do exequente, uma vez que procederam à correção do valor do leilão. Apresentadas contrarrazões ao recurso adesivo ( evento 50, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. Relatei Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe à Relatora "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal", e do artigo 206, inciso XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza a Relatora negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Trata-se de ação proposta pela parte autora visando obter a retificação do valor atribuído ao imóvel divulgado em leilão extrajudicial. Ambas as partes manifestam inconformismo quanto à fixação dos honorários advocatícios. A parte autora sustenta que o juízo de origem readequou indevidamente o valor da causa, utilizando-o de forma equivocada como base para a fixação dos honorários. Por sua vez, a parte ré alega que a sucumbência não deve ser arbitrada com fundamento no princípio da causalidade, argumentando que, tendo sido o autor quem deu causa à demanda ao ajuizá-la, a ele compete suportar os ônus da sucumbência. Verifico que a parte autora ajuizou ação de cumprimento de sentença visando a obrigação de fazer de alterar o valor do imóvel a ser leiloado extrajudicialmente, momento em quantificou o valor da causa o valor do imóvel, ao invés do valor incontroverso do imóvel determinado em sentença e do que foi disposto em praça de leilão. Dessa forma, em observância ao disposto no art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, considera-se como valor da causa o montante controvertido entre as partes, isto é, aquele que representa o efetivo proveito econômico pretendido. Assim, correta a decisão que readequou o valor da causa, pois os honorários são fixados conforme o proveito econômico obtido na ação, qual seja, o valor da diferença do imóvel em relação ao disponibilizado em praça de leilão e não o valor total do imóvel. Cito precedente desta Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada com pedido de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulado com reintegração de posse, indenização por perdas e danos, aluguéis e tributos. O pedido inicial foi julgado extinto com resolução de mérito, por prescrição, e a reconvenção foi julgada improcedente. Ambas as partes apelaram. Em suas razões, a parte autora questionar o marco inicial da prescrição. Já a parte ré impugna o valor atribuído à causa , a improcedência da reconvenção e majoração dos honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Definição do termo inicial para contagem do prazo prescricional em ação de resolução contratual. II. Adequação do valor atribuído à causa . III. Existência de posse anterior e direito à reintegração. IV. Validade da reconvenção formulada com pedido de indenização por benfeitorias. V. Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: I. Afastada a prescrição com base no entendimento consolidado do STJ de que o termo inicial para o prazo decenal (art. 205 do CC) é a data da última parcela contratual, a qual ainda não havia sido ultrapassada na data do ajuizamento. II. O valor da causa deve ser retificado para R$ 261.083,42, conforme o efetivo proveito econômico pretendido. Aplicada a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, §4º), passou-se ao exame do mérito. III. Reconhecida a inexistência de obrigação contratual a partir de distrato celebrado pelas partes, com quitação mútua, razão pela qual não subsiste pedido de resolução, nem de indenização. Quanto à reintegração de posse, ausente comprovação da posse anterior ou esbulho, conforme depoimentos e ausência de prova documental específica, restando descaracterizada a natureza possessória da demanda. IV. Devido à improcedência do pedido principal, fica prejudicada a análise do mérito da reconvenção, pela perda superveniente do objeto, uma vez que o pleito estava condicionado ao acolhimento da pretensão possessória. V. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa , considerando a complexidade e duração da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso do autor provido para afastar a prescrição, reformando a sentença unicamente nesse ponto e julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso do réu provido para retificar o valor atribuído à causa , julgar prejudicada a reconvenção e majorar os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para propositura de ação de resolução contratual fundada em inadimplemento conta-se do vencimento da última parcela contratual, e não da primeira em atraso. 2. Não comprovada a posse anterior, tampouco o esbulho, é incabível o pedido de reintegração fundado exclusivamente no direito de propriedade. 3. A usucapião arguida como defesa em ação possessória não autoriza a aquisição originária do domínio, exigindo ação própria para esse fim.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 475, 1.196, 1.210, 1.238; CPC, arts. 291, 292, 373, 561, 1.013, §4º, 1.022, 1.046, 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgInt no REsp 1.728.538/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.10.2019; TJRS, Apelação Cível nº 5000690-63.2018.8.21.0159, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 26.07.2024; TJRS, Apelação Cível nº 70075261180, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. 09.11.2017.(Apelação Cível, Nº 50011711420158210003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-04-2025) No que tange à alegação de equívoco na fixação dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, verifico que a decisão impugnada mostra-se correta e juridicamente fundamentada. Isso porque restou evidenciado que a parte adversa deu causa à instauração do incidente processual ao descumprir o comando judicial contido em sentença transitada em julgado, a qual havia fixado o valor do imóvel. Em desobediência à referida decisão judicial, a parte procedeu à publicação do bem em leilão público por valor inferior ao previamente estabelecido pelo juízo, ensejando, assim, a necessidade de atuação judicial para resguardar a fiel observância da coisa julgada. Portanto, justifica-se a aplicação do princípio da causalidade para fins de imposição dos ônus sucumbenciais à parte que deu ensejo ao prosseguimento do feito. Neste sentido é o entendimento desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE. BENS IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . EXTINÇÃO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR GENI DA SILVA GONÇALVES CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE QUANTO AO ALUGUEL SOCIAL, E EXTINGUIU A IMPUGNAÇÃO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO BÔNUS MORADIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE O MUNICÍPIO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO NÃO CUMPRIR O ACORDO CELEBRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , MAS NÃO CONSIDEROU QUE ELE FOI INSTAURADO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO POR PARTE DO MUNICÍPIO. TODAVIA, A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE A APELANTE FOI COMPELIDA A BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO PELO MUNICÍPIO, APLICANDO-SE AO CASO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . IV. DISPOSITIVO E TESE: VOTO PELO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, DETERMINANDO A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGO 485, VI E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(Apelação Cível, Nº 50734375820228210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 21-03-2025) Assim, a manutenção integral da decisão é medida impositiva. Em razão do resultado do julgamento, sem majoração de honorários advocatícios porque as partes recorrentes ficaram vencidas em seus recursos recíprocos. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Processo nº 5000866-83.2024.4.03.6329

ID: 299064074

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-83.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-83.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALCIDES RODRIGUES F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-83.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALCIDES RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIA DO CARMO MOURA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO - SP436733, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000866-83.2024.4.03.6329

ID: 299064090

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-83.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-83.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALCIDES RODRIGUES F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-83.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALCIDES RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIA DO CARMO MOURA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO - SP436733, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Caticiano Silveira x João Daniel Muniz

ID: 276197776

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121227-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATICIANO SILVEIRA

Polo Passivo:

JOÃO DANIEL MUNIZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AUGUSTO PEREIRA MENDES

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DANILO EDUARDO MARTINO MENDES

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RENATA MENDES DOS SANTOS CRUZ

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ANDRE ROTA SENA

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Agravo de Instrumento Nº 5121227-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CATICIANO SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE ROTA SE… Agravo de Instrumento Nº 5121227-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CATICIANO SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE ROTA SENA (OAB SP261264) AGRAVADO : JOÃO DANIEL MUNIZ ADVOGADO(A) : RENATA MENDES DOS SANTOS CRUZ (OAB RS054217) ADVOGADO(A) : DANILO EDUARDO MARTINO MENDES (OAB RS014869) ADVOGADO(A) : Augusto Pereira Mendes (OAB RS074773) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença, alegando que o título executivo é ilíquido e requerendo a fase de liquidação para apuração do valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor devido, conforme determinado na sentença exequenda; (ii) a possibilidade de exceção de pré-executividade antes da efetivação da penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença exequenda determinou expressamente a necessidade de apuração do valor da condenação em fase de liquidação, afastando a liquidez imediata do título. 2. A execução fundada em título judicial ilíquido é vedada pelo ordenamento jurídico, sendo necessária a fase de liquidação para dedução do valor do bem objeto do financiamento. 3. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, como a ausência de liquidez do título, antes da efetivação da penhora. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo necessidade de avaliação de bens ou outros elementos que demandem instrução, impõe-se a fase de liquidação de sentença. 5. A alegação de que não foi deduzido o valor do caminhão do montante exigido materializa potencial risco de enriquecimento sem causa do exequente, vedado pelo art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CATICIANO SILVEIRA , contra a decisão que rejeitou a excção de pré-executividade ( evento 42, SENT1 ), proferida nos autos do cumprimento de sentença, ajuizado por JOÃO DANIEL MUNIZ , perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar, nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Caticiano Silveira nos autos da execução movida em seu desfavor, na qual pretende eximir-se da obrigação objeto da execução sob o argumento de que o valor executado não atende à forma prevista no artigo 524 do Código de Processo Civil. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do artigo 509, § 2º, do CPC, quando a apuração do valor depender somente de cálculo aritmético, o credor poderá promover desde logo o cumprimento da sentença, sem necessidade de liquidação. No caso em apreço, a sentença exequenda condenou o Executado ao pagamento de parcelas referentes a valores adiantados pelo Exequente, estabelecendo claramente os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis, permitindo a apuração do montante devido por meio de simples cálculos aritméticos. O Exequente apresentou memória de cálculo detalhada (Evento 1, calc2, pág. 1, e Evento 10, cal.2, pág.1), demonstrando a correta aplicação dos parâmetros fixados na decisão exequenda, razão pela qual não há que se falar em ausência de observância ao artigo 524 do CPC. A doutrina corrobora tal entendimento. Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que, quando a outorga de liquidez à obrigação depender somente de cálculo aritmético, o credor poderá proceder à liquidação extrajudicialmente, realizando as operações matemáticas pertinentes e apresentando diretamente o pedido de cumprimento de sentença (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, RT, 2024, p. 652). No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul entende que, quando os parâmetros da condenação forem previamente fixados, não há necessidade de liquidação de sentença, sendo suficiente a realização de cálculos aritméticos para a apuração do montante devido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE REVISÃODECONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Desnecessidade. ART. 509, § 2º, CPC. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. Não se mostra necessária a liquidação de sentença proferida em ação de revisão de contrato quando foram fixados de forma específica os parâmetros a serem aplicados, necessitando, somente, de cálculo aritmético para apuração do valor devido. A parte exequente atendeu ao disposto no art. 509, § 2º, do CPC, que dispõe que o credor pode promover o cumprimento de sentença, desde logo, quando a apuração do valor depender somente de cálculo aritmético, exatamente o caso versado nesta lide. Desconstituição da sentença com retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso provido. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, n.º 50089671220238214001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 26-11-2024). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, havendo penhora nos autos, não cabe a Exceção de Pré-Executividade (REsp 1.061.759/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/06/2011, DJe 29/11/2011). No presente caso, o procedimento de penhora e avaliação continua em curso, não tendo havido sequer a intimação do Executado a respeito, razão pela qual também sob esse prisma a exceção revela-se incabível. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta e determino o prosseguimento da execução, com a prática dos atos necessários ao seu regular andamento. Intime-se.". Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta que a execução se funda em título judicial ilíquido e que, nos termos da sentença exequenda, seria indispensável a prévia liquidação para apuração do quantum debeatur . Alega que o valor cobrado ultrapassa R$ 700.000,00 e desconsidera o abatimento do bem objeto do financiamento, um caminhão Volkswagen ano 2011, circunstância que exigiria dilação probatória e contraditório. Afirma que a decisão agravada desconsidera a necessidade de fase liquidatória ao reputar viável a apuração do valor mediante simples cálculo aritmético. Argumenta que a exceção de pré-executividade é cabível antes da efetivação da penhora e visa impedir constrição indevida de bens, motivo pelo qual requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ao final, postula o provimento do agravo para que seja reconhecida a nulidade da execução em razão da ausência de título líquido, com a remessa dos autos à fase de liquidação no processo de conhecimento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso porque atendidos os requisitos de admissibilidade. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado quando presentes cumulativamente dois requisitos: (I) a matéria suscitada deve ser de ordem pública, e (II) não deve haver necessidade de dilação probatória. Neste sentido, colaciono recente jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA AFASTAR SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PELOS SEUS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2101046 / PR, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/04/2025)". No caso, a execução judicial é movida com base em sentença proferida em ação de conhecimento (processo nº 5000866-34.2021.8.21.0063), que condenou o executado/agravante " ao pagamento relativo ao financiamento do veículo Volkswagen, mod. 8.150 Delivery Plus TB-IC(E) 4x2P, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, utilizando os critérios já estabelecidos " ( evento 87, SENT1 ). A sentença estabeleceu os parâmetros para correção monetária e juros, e o exequente apresentou memória de cálculo, com base nesses critérios, para promover a execução. O valor apresentado ultrapassa R$ 700.000,00. Portanto, a sentença exequenda determinou expressamente a necessidade de apuração do valor da condenação em fase de liquidação. Ademais, o valor do bem (caminhão) objeto do financiamento precisa ser considerado na conta, conforme alegado pelo agravante, o que afasta a liquidez imediata do título. O art. 783 do CPC expressa: "Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.". Assim, a ausência de liquidez é elemento essencial do título executivo judicial e, por isso, pode ser conhecida de ofício pelo juízo, razão pela qual a matéria é suscetível de controle por meio de exceção de pré-executividade. Ressalte-se que, conforme reconhecido na própria decisão agravada, o procedimento de penhora ainda não se concretizou, não havendo intimação do agravante, o que legitima a via eleita. A sentença proferida no processo de conhecimento reconheceu a obrigação do agravante ao pagamento do financiamento de veículo, mas condicionou a definição do valor devido à fase de liquidação de sentença. A execução fundada em título judicial ilíquido é vedada pelo ordenamento jurídico. A regra legal, que autoriza o cumprimento direto quando o valor puder ser apurado por simples cálculo aritmético, não se aplica ao presente caso, pois há necessidade de dedução do valor atual do bem (caminhão), cuja aferição depende de perícia ou instrução, o que extrapola os limites de um cálculo simples. O art. 509, §2º, do CPC expressa: "Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.". A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo necessidade de avaliação de bens ou outros elementos que demandem instrução, impõe-se a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC, que estabelece: "Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;". A fim de corroborar o entendimento, colaciono julgado: " Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ . TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO . NULIDADE RECONHECIDA. Hipótese em que a sentença condenatória proferida na fase de conhecimento e o acórdão confirmatório da condenação foram taxativos ao determinar a necessidade de instauração de incidente de liquidação de sentença, a fim de apurar o valor devido pela ré à título de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, o que não foi observado. Ausente obrigação líquida, certa e exigível, inviável prosseguir com o cumprimento de sentença, circunstância que leva à sua extinção e a consequente inauguração de fase de liquidação , para apuração do quantum debeatur, conforme determinado na sentença proferida na fase de conhecimento. Prejudicado o recurso. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NULIDADE. ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 52567082520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 25-05-2023)". Ademais, a alegação do agravante de que não foi deduzido o valor do caminhão do montante exigido é relevante e materializa potencial risco de enriquecimento sem causa do exequente, vedado expressamente pelo art. 884 do Código Civil. Assim prevê a Lei: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.". Com isso e, a fim de evitar que a execução prossiga sobre valor que pode ser manifestamente excessivo, é imperioso o retorno à fase de liquidação de sentença, para que se determine com exatidão o quantum debeatur, com observância ao contraditório e eventual realização de perícia, se necessário. Outrossim, a probabilidade do direito é manifesta ante a existência de sentença que remete expressamente à necessidade de liquidação e o perigo de dano irreparável é evidente considerando o risco iminente de penhora de imóvel rural do agravante com base em título ilíquido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento interposto por CATICIANO SILVEIRA , para reconhecer a nulidade da execução por ausência de liquidez do título executivo judicial, para determinar o retorno dos autos à origem para instauração da fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC e para tornar sem efeito todos os atos executivos praticados, inclusive o pedido de penhora, até que se determine o valor exato da obrigação. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000866-35.2022.4.03.6303

ID: 256549283

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-35.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDIZIA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIUS NADAL MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-35.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VALDIZIA PEREIRA DE LIMA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-35.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VALDIZIA PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARCIUS NADAL MATOS - PR22865 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora postula indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em unidade do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Das questões preliminares. As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. De outro lado, diversamente do que pretende a CEF, o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, pois como já decidido acima, no caso dos autos a CEF atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para, ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel, não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. De outro lado, é inclusive mais benéfico para a ré ressarcir o dano diretamente, sem que tenha que se preocupar com possível obra no imóvel, a ser por ela executada, vistoriada pela parte autora e pelo juízo, com eventual correção e até mesmo nova perícia a ser por ela adimplida, em fase de cumprimento de sentença. Das prejudiciais de mérito: decadência e prescrição. Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Afasto, ainda, a arguição da ré de que decorreu o prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato, pois, mais uma vez, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifou-se) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Neste tópico, com razão a CEF. A lide em exame trata de conflito de cunho eminentemente social, envolvendo o programa do Governo Federal de política habitacional, que alcançou grande êxito para milhares de famílias de brasileiros, notadamente entre os cidadãos de baixa ou baixíssima capacidade de renda. E por se tratar de política pública implementada por meio de programa governamental, com investimentos de grande monta em recursos públicos para subsidiar a aquisição dos imóveis habitacionais e proporcionar dignidade humana à camada vulnerável da população, não se aplicam ao caso concreto as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois, não está caracterizada tecnicamente uma relação de consumo. Do pedido de complementação da prova técnica simplificada. Neste tópico, faz-se necessário consignar, uma vez mais, que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Importante salientar que no decorrer da instrução foi realizada a prova técnica simplificada, nos termos autorizados pelos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 464 do Código de Processo Civil, e conforme despacho proferido nos autos. Portanto, não se aplicam ao caso concreto as disposições pertinentes à prova pericial tradicional, inexistindo na hipótese a obrigação do especialista em responder quesitos apresentados pelas partes ou se reportar especificamente a laudo técnico de profissional contratado (assistente-técnico), o que vai ao encontro dos princípios norteadores do rito especial do Juizado. O laudo apresentado pelo especialista trouxe os elementos necessários para a adequada compreensão da situação concreta do imóvel. Houve a indicação dos métodos de sua análise, bem como foi devidamente apontada a realidade visualizada in loco, o que reputo suficiente para o julgamento do feito, não havendo irregularidade a ser sanada. Da alegação de dano material (vícios construtivos). Alega a parte autora que o imóvel apresenta vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou especialista (engenheiro), que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo técnico apresentado, o especialista concluiu que há danos físicos existentes e que são provenientes de vícios de construção, no(s) seguinte(s) item(ns): - Abertura em laje. No laudo apresentado, o especialista concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e uso inadequado do imóvel, não é essa a conclusão do especialista. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Ademais, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Observa-se que o dano material a ser considerado deve ser o valor exato indicado no laudo, qual seja, R$ 888,68 (oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), e não valores aproximados. Pelo exposto, vislumbra-se conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova técnica simplificada. Da alegação de dano moral. Neste tópico, impõe-se reiterar que a ré atua como executora de política pública habitacional de imensa abrangência social, que possibilitou moradia digna a um significativo número de pessoas dentre a camada mais carente da população em todo o país. No caso concreto, o imóvel habitado pela parte autora foi em grande parte subsidiado (subvenção) com recursos públicos, oriundos da contribuição de toda a sociedade, cabendo à parte beneficiada pela política pública uma pequena parcela de contribuição financeira, que muitas vezes não alcança o valor que se pretende auferir a título de danos morais na presente ação, realidade esta que se caracteriza como uma incoerência na hipótese do pedido ser chancelado pelo Poder Judiciário, um verdadeiro contrassenso. No que diz respeito ao dano moral, compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). A indenização por danos morais tem como escopo compensar o sofrimento, a dor e o risco que as vítimas tenham suportado, mormente por se tratar de defeito de construção que recai em imóvel objeto de política social, cuja finalidade, em última análise, vem a ser a consagração do direito constitucional à moradia (artigo 6º da CF/88). No caso dos autos, conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo pericial, os vícios construtivos encontrados não são expressivos e não prejudicam a habitabilidade do imóvel, tampouco comprometem sua estrutura e solidez. São, na verdade, de baixa complexidade e expressividade, e não impossibilitam a parte autora de usufruir do imóvel em sua plenitude. Portanto, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré CEF ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 888,68 (oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação, por ser o momento em que a parte ré foi constituída em mora (STJ; AgInt no REsp 1.371.045/SP, DJe 02/05/2018). Deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tabela das ações condenatórias em geral, em vigor na fase de cumprimento da sentença, observados os parâmetros ora fixados. Não é hipótese de tutela específica na sentença, nos termos previstos pelo parágrafo 3º do artigo 300 do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a dar início à execução, apresentando os cálculos de liquidação. Em seguida, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. Caso haja divergência fundamentada, fica autorizado o encaminhamento à Contadoria para conferência e apresentação de parecer. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000866-35.2022.4.03.6303

ID: 256549292

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000866-35.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIUS NADAL MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-35.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VALDIZIA PEREIRA DE LIMA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000866-35.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: VALDIZIA PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: MARCIUS NADAL MATOS - PR22865 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOAO ALBERTO GRACA - SP165598-A, RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora postula indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em unidade do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Das questões preliminares. As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. De outro lado, diversamente do que pretende a CEF, o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, pois como já decidido acima, no caso dos autos a CEF atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para, ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel, não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. De outro lado, é inclusive mais benéfico para a ré ressarcir o dano diretamente, sem que tenha que se preocupar com possível obra no imóvel, a ser por ela executada, vistoriada pela parte autora e pelo juízo, com eventual correção e até mesmo nova perícia a ser por ela adimplida, em fase de cumprimento de sentença. Das prejudiciais de mérito: decadência e prescrição. Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Afasto, ainda, a arguição da ré de que decorreu o prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato, pois, mais uma vez, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifou-se) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Neste tópico, com razão a CEF. A lide em exame trata de conflito de cunho eminentemente social, envolvendo o programa do Governo Federal de política habitacional, que alcançou grande êxito para milhares de famílias de brasileiros, notadamente entre os cidadãos de baixa ou baixíssima capacidade de renda. E por se tratar de política pública implementada por meio de programa governamental, com investimentos de grande monta em recursos públicos para subsidiar a aquisição dos imóveis habitacionais e proporcionar dignidade humana à camada vulnerável da população, não se aplicam ao caso concreto as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois, não está caracterizada tecnicamente uma relação de consumo. Do pedido de complementação da prova técnica simplificada. Neste tópico, faz-se necessário consignar, uma vez mais, que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Importante salientar que no decorrer da instrução foi realizada a prova técnica simplificada, nos termos autorizados pelos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 464 do Código de Processo Civil, e conforme despacho proferido nos autos. Portanto, não se aplicam ao caso concreto as disposições pertinentes à prova pericial tradicional, inexistindo na hipótese a obrigação do especialista em responder quesitos apresentados pelas partes ou se reportar especificamente a laudo técnico de profissional contratado (assistente-técnico), o que vai ao encontro dos princípios norteadores do rito especial do Juizado. O laudo apresentado pelo especialista trouxe os elementos necessários para a adequada compreensão da situação concreta do imóvel. Houve a indicação dos métodos de sua análise, bem como foi devidamente apontada a realidade visualizada in loco, o que reputo suficiente para o julgamento do feito, não havendo irregularidade a ser sanada. Da alegação de dano material (vícios construtivos). Alega a parte autora que o imóvel apresenta vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou especialista (engenheiro), que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo técnico apresentado, o especialista concluiu que há danos físicos existentes e que são provenientes de vícios de construção, no(s) seguinte(s) item(ns): - Abertura em laje. No laudo apresentado, o especialista concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e uso inadequado do imóvel, não é essa a conclusão do especialista. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Ademais, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Observa-se que o dano material a ser considerado deve ser o valor exato indicado no laudo, qual seja, R$ 888,68 (oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), e não valores aproximados. Pelo exposto, vislumbra-se conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova técnica simplificada. Da alegação de dano moral. Neste tópico, impõe-se reiterar que a ré atua como executora de política pública habitacional de imensa abrangência social, que possibilitou moradia digna a um significativo número de pessoas dentre a camada mais carente da população em todo o país. No caso concreto, o imóvel habitado pela parte autora foi em grande parte subsidiado (subvenção) com recursos públicos, oriundos da contribuição de toda a sociedade, cabendo à parte beneficiada pela política pública uma pequena parcela de contribuição financeira, que muitas vezes não alcança o valor que se pretende auferir a título de danos morais na presente ação, realidade esta que se caracteriza como uma incoerência na hipótese do pedido ser chancelado pelo Poder Judiciário, um verdadeiro contrassenso. No que diz respeito ao dano moral, compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). A indenização por danos morais tem como escopo compensar o sofrimento, a dor e o risco que as vítimas tenham suportado, mormente por se tratar de defeito de construção que recai em imóvel objeto de política social, cuja finalidade, em última análise, vem a ser a consagração do direito constitucional à moradia (artigo 6º da CF/88). No caso dos autos, conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo pericial, os vícios construtivos encontrados não são expressivos e não prejudicam a habitabilidade do imóvel, tampouco comprometem sua estrutura e solidez. São, na verdade, de baixa complexidade e expressividade, e não impossibilitam a parte autora de usufruir do imóvel em sua plenitude. Portanto, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré CEF ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 888,68 (oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação, por ser o momento em que a parte ré foi constituída em mora (STJ; AgInt no REsp 1.371.045/SP, DJe 02/05/2018). Deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tabela das ações condenatórias em geral, em vigor na fase de cumprimento da sentença, observados os parâmetros ora fixados. Não é hipótese de tutela específica na sentença, nos termos previstos pelo parágrafo 3º do artigo 300 do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a dar início à execução, apresentando os cálculos de liquidação. Em seguida, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. Caso haja divergência fundamentada, fica autorizado o encaminhamento à Contadoria para conferência e apresentação de parecer. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5032316-52.2024.4.03.6100

ID: 331208014

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032316-52.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Sentença

Advogados:

MARCOS JOAO SCHMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032316-52.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: KHELF - MODAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - RJ128686-A REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032316-52.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: KHELF - MODAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - RJ128686-A REU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Advogados do(a) REU: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719, MARCOS JOAO SCHMIDT - SP67712 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a nulidade do auto de infração n. 1001130040911 (processo administrativo nº 52613.009983/2019-53), que foi lavrado em 25/09/2020. Afirma que, na ocasião da fiscalização, entendeu o agente fiscal que a Autora expôs à venda produtos em desacordo com a legislação vigente, conforme Termo único de fiscalização 1001112036782: “Irregularidade (787): Informação referente ao(s) nome(s) da(s) fibra(s) e/ou filamento(s) indicada por caracteres tipográficos com altura inferior a 2mm.”. Argumenta que a conduta assim descrita não infringe o normativo específico, o que evidencia a ausência de uma fundamentação adequada para justificar a penalidade. Alega ainda a responsabilidade solidária da fabricante e que se trata de uma falha mínima. Juntou procuração e documentos. Na decisão ID 346943800 o pedido de tutela de urgência foi indeferido, oportunidade em que se concedeu prazo de 15 dias para a autora promover o recolhimento das custas processuais. Custas processuais recolhidas no ID 347682636. Devidamente citado, o INMETRO apresentou contestação sob o ID 351097714, pleiteando a improcedência da ação. Sobreveio aos autos no ID 351881027 comunicação de decisão de indeferimento da tutela recursal proferida nos autos do agravo de instrumento n. 5000866-24.2025.4.03.0000 interposto pela parte autora em face da decisão de indeferimento da tutela. O IPEM/SP apresentou contestação sob o ID 354861593 sustentando a legalidade da autuação e a improcedência da ação. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pleitearam pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistem preliminares. Passo ao exame do mérito. Insurge-se a autora contra o auto de infração n. 1001130040911 (processo administrativo nº 52613.009983/2019-53), que foi lavrado em 25/09/2020, sob os fundamentos de que: i) a dívida deveria ser direcionada para a real fabricante do produto objeto da autuação; ii) que não teria havido infração porque a indicação, mesmo abaixo de 2mm, seria legível e atenderia o princípio da informação; iii) haveria ilegalidade da multa lançada porque o INMETRO não obedeceu ao critério de dupla visita, procedimento este que deve ser aplicado para as microempresas e empresas de pequeno porte; iv) Inobservância da penalidade de advertência; e v) por se ter desconsiderado o erro trivial. Consta do auto de infração que, em 10.06.2017 "verificou-se que o autuado expôs à venda e/ou comercializou o(s) produto(s) abaixo descrito(s), em desacordo com a legislação vigente. Conforme Termo único de Fiscalização n° 1001112022116." (ID 346774034). A decisão que indeferiu o recurso apresentado pela autora descreveu a conduta praticada e o dispositivo legal violado (ID 346774034, pág. 19): "O presente procedimento trata do(s) auto(s) de infração em epígrafe lavrado(s) contra a empresa identificada na peça vestibular, pelos fatos narrados no mesmo do-cumento, por infringência da(s) Resolução CONMETRO Nº 002/2008 - Lei Nº 9933/1999 - Portaria INMETRO nº 166/2011. O(s) Auto(s) de Infração foi(ram) emitido(s) com observância das formalidades legais e indispensáveis, possibilitando à Autuada o exercício da ampla defesa. A infratora apresentou defesa no prazo legal. Preliminarmente foram observadas (todas) as formalidades legais indispensáveis à lavratura do Auto de Infração, encontrando-se o processo suficientemente informado para apreciação da matéria, possibilitando ao autuado a ampla defesa de seus direitos, nos termos do inciso LV, artigo 5.º da CF/88. A penalidade foi fixada de acordo com os erros constantes do Auto de Infração n.º 1001130040911, às fls. 02, em 27/06/2019, em cumprimento às determinações da Lei Federal n.º 9933/99, Resolução n.º 02/2008 do CONMETRO e Portaria Inmetro nº 166/2011. (...)" A conduta verificada foi a exposição à venda de produto irregular, nos exatos termos do artigo 5° da Lei 9933/99: "Art. 5º - As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011)." O auto de infração constante do ID 346774034 – pág. 01, expressamente esclarece que a irregularidade verificada se submete aos arts. 1º e 5º da Lei 9933/99, não havendo, portanto, que falar em ausência de normativo específico que fundamente a infração lavrada. Ademais, a Resolução CONMETRO nº 02/2008, aprovou o Regulamento Técnico sobre o Emprego de Fibras em Produtos Têxteis, onde se destacam os seguintes excertos relativos às informações obrigatórias e informações do produto: “CAPÍTULO II DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS 3. Os produtos têxteis de procedência nacional ou estrangeira, destinados a comercialização, deverão apresentar obrigatoriamente as seguintes informações: a) nome ou razão social ou marca registrada no órgão competente do país de consumo e identificação fiscal, do fabricante nacional ou do importador ou de quem apõe a sua marca exclusiva ou razão social, ou de quem possua licença de uso de uma marca, conforme o caso. a.1 Entende-se como “identificação fiscal” os registros tributários de pessoas jurídicas ou físicas, de acordo com as legislações vigentes dos Estados Partes. b) país de origem. Não serão aceitas somente designações através de blocos econômicos, nem indicações por bandeiras de países. c) nome das fibras têxteis ou filamentos têxteis e seu conteúdo expresso em percentagem em massa. d) tratamento de cuidado para conservação de produto têxtil. e) uma indicação de tamanho ou dimensão, conforme o caso. CAPÍTULO III DA DENOMINAÇÃO DAS FIBRAS TÊXTEIS E DOS FILAMENTOS TÊXTEIS 4. Fibra têxtil ou filamento têxtil é toda matéria natural, de origem vegetal, animal ou mineral, assim como toda matéria artificial ou sintética, que por sua alta relação entre seu comprimento e seu diâmetro, e ainda, por suas características de flexibilidade, suavidade, elasticidade, resistência, tenacidade e finura está apta as aplicações têxteis. 4.1 Os nomes genéricos das fibras têxteis, dos filamentos têxteis e suas descrições aceitas constam no ANEXO A deste Regulamento Técnico. (...) CAPÍTULO VI DAS INFORMAÇÕES NO PRODUTO ... 19. Os caracteres tipográficos utilizados nas informações obrigatórias, tanto no produto como na embalagem, devem estar em igual destaque, devem ser facilmente legíveis, claramente visíveis e satisfazer aos requisitos de indelebilidade. Sua altura não deverá ser menor que 2 mm. O “meio” deverá ser fixado de forma permanente, em local de fácil visualização em cada unidade ou fração do produto. 19.1 Entende-se como “permanente”, os caracteres que não se dissolvam e nem desbotem, ou do “meio” que não se solte e acompanhe o produto ao longo de sua vida útil, quando se aplicar os procedimentos de limpeza e conservação indicados. 19.2 Entende-se como “caracteres facilmente legíveis", aqueles cujo tamanho, forma e cor permitam fácil leitura. 19.3 Entende-se como “claramente visíveis”, o indicativo cuja localização seja de fácil visualização.". (g.n.). Logo, ainda que a autora alegue genericamente que não teria havido infração, ela não produziu qualquer prova no sentido de que os produtos têxteis fiscalizados possuiriam etiquetas com caracteres de no mínimo 2mm. A norma estabelece os parâmetros objetivos para que a inscrição seja considerada legível, e, não observado esse parâmetro, é cabível a autuação, sob pena de ficar sujeito a um indesejável subjetivismo a consideração sobre o que é legível ou não. Saliente-se, ainda, que o percentual de erro do produto, em relação ao universo fiscalizado, foi superior a 20% (vinte por cento), conforme “Quadro Demonstrativo Têxtil” constante do ID 346774034 - pág. 6. Portanto, inegável a ocorrência da infração e o dever de atuação dos réus. No que tange à alegação de responsabilidade solidária do fabricante, os comandos legais dos artigos 1° e 5° da Lei 9933/99, ao tipificarem a conduta infracional, preveem a responsabilidade do comerciante do produto, que deve responder pelos vícios de quantidade e qualidade que ele porventura apresente, tanto perante os órgãos de fiscalização, como também em face do consumidor, descabendo-lhe invocar a responsabilidade por ato de um terceiro que não participou da fiscalização. A solidariedade na responsabilização implica justamente que qualquer dos responsáveis solidários pode ser demandado sozinho pela integralidade da dívida, sem benefício de ordem, de modo que é descabida a invocação da aludida solidariedade para pleitear que o ente público cobrasse primeiro um ou outro agente da cadeua Ademais, consoante bem acentuado na contestação apresentada pelo INMETRO, “encontrados os produtos na loja da autora, assim presumivelmente a serem colocados no mercado (mercadorias irregulares), tal direciona para a responsabilidade objetiva da parte autora pelos vícios flagrados, por isso descabida a invocação ao fabricante, porque solidária a responsabilização.”. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “o argumento do comerciante de que não fabricou o produto e de que o fabricante foi identificado não afasta a sua responsabilidade administrativa”, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO. REGULAÇÃO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INMETRO. COMPETÊNCIA RELACIONADA A ASPECTOS DE CONFORMIDADE E METROLOGIA. DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA QUANTITATIVA. VIOLAÇÃO. AUTUAÇÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal/88 elegeu a defesa do consumidor como fundamento da ordem econômica pátria, inciso V do art. 170, possibilitando, assim, a criação de autarquias regulatórias como o INMETRO, com competência fiscalizatória das relações de consumo sob aspectos de conformidade e metrologia. 2. As violações a deveres de informação e de transparência quantitativa representam também ilícitos administrativos de consumo que podem ser sancionados pela autarquia em tela. 3. A responsabilidade civil nos ilícitos administrativos de consumo tem a mesma natureza ontológica da responsabilidade civil na relação jurídica base de consumo. Logo, é, por disposição legal, solidária. 4. O argumento do comerciante de que não fabricou o produto e de que o fabricante foi identificado não afasta a sua responsabilidade administrativa, pois não incide, in casu, o § 5º do art. 18 do CDC. Recurso especial provido.”. (g.n.). (STJ, 2ª Turma, RESP nº 1118302, Processo nº 200900823091, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJE 14/10/2009 LEXSTJ VOL.:00243 PG:00222 RT VOL.:00891 PG:00268). Consta ainda no processo administrativo ser a autora empresa de grande porte e reincidente (ID 346774034 - pág. 20), vejamos: “Em relação aos elementos constantes dos autos do processo, que são relevantes para aplicação e gradação da penalidade, destacamos, entre outros, os seguintes: A autuada é comerciante de grande porte e possui 04 (quatro) reincidências; a porcentagem do erro do produto em relação ao universo fiscalizado é acima de 20%. O que atinge vários consumidores e as relações mercantis confiáveis, resultando no procedimento inadequado da autuada.”. (g.n.). Tais circunstâncias afastam o critério da dupla visita, nos moldes do art. 55, §1º, da LC 123/2006, que prevê: “Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.”. (g.n.). Cite-se nesse sentido a decisão proferida pelo E. TRF da 1ª Região: “ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVO, NOS CRITÉRIOS INDIVIDUAL E/OU DA MÉDIA, CONFORME LAUDO DE EXAME QUANTITATIVO DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. ATO INFRACIONAL PREVISTO NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS (ARTIGOS 1 E 5º DA LEI N. 9.933/1999 E PORTARIAS 74/1995, 96/2000, 152/2002). DUPLA VISTA (ART. 55, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006). EDIÇÃO DA PORTARIA INMETRO N. 436/2007. REINCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor foi multado, com base nos artigos 1º e 5º da Lei n. 9.933/1999 e nos Regulamentos Técnicos Metrológicos aprovados pelas Portarias Inmetro 012/1994, 074/1995, 096/2000 e 152/2002, tendo por motivação a exposição à venda de produtos reprovados em exame pericial quantitativo, no critério individual e/ou da média, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos. 2. O art. 2º da Lei n. 9.933/1999 conferiu ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) a competência para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços. 3. Por outro lado, o art. 3º, incisos I, II e III, do referido diploma legal, estabeleceu que o Inmetro, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para, dentre outras atribuições: I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). d) prevenção de práticas enganosas de comércio. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), reconheceu a legalidade das normas expedidas pelo Conmetro e pelo Inmetro, e suas respectivas infrações (REsp 1.102.578/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29.10.2009). 5. Este Tribunal adotou o entendimento de que cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art. 5º da Lei n. 9.933/1999, no caso dos autos. Precedentes. 6. Conforme estabelece o art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro). 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade nos Autos de Infração, nos quais constaram a descrição dos produtos irregulares, os dispositivos legais violados, além de indicar o prazo para que a notificada apresentasse defesa. No caso, os autos de infrações foram homologados e fixados os valores das multas pela autarquia, conforme art. 8º da Lei n. 9.933/1999. 8. O autor não discute o valor das multas, não havendo, por outro lado, prova de que as decisões que homologaram os Autos de infração carecem de fundamentação, sendo oportuno destacar que não houve cerceamento de defesa, já que o autor ofereceu defesa e recurso na esfera administrativa. Não há, também, que falar em cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido criada a comissão permanente para julgamento dos recursos, por se tratar de uma terceira instância administrativa, não havendo prova de que os requerimentos protocolados pela parte autora junto à Autarquia Federal não tenham sido apreciados, com a devida fundamentação. Por outro lado, as notificações enviadas ao endereço da sociedade empresarial bem atenderam o fim a que se destinavam, sendo certo que o fato de não constar desses documentos as decisões que homologaram os Autos de Infração e negaram provimento aos recursos administrativos, caracteriza apenas um vício formal que não tem o condão de anular os referidos atos administrativos, mesmo porque foi franqueada ao autor a mais ampla defesa. 9. Apesar de constatada a infração à legislação, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999. 10. O art. 9º da Lei n. 9.933/1999 determinou que a pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011), discorrendo, no §1º sobre os critérios a serem observados para a gradação da pena 11. A parte autora não discute os valores das multas. 12. A LC n. 123, de 14.12.2006 previu, no art. 55, caput, que a fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016), discorrendo, no § 1º, que: Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 13. Contudo a própria LC n. 123/2006 estabeleceu que os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo, o que, de fato, ocorreu com a edição da Portaria n. 436/2007, que no art. 3º definiu que: na fiscalização metrológica de instrumentos de medição nas microempresas e empresas de pequeno porte não será necessária a dupla visita para lavratura de autos de infração, quando a irregularidade tratar-se de erro de medição fora da tolerância legal; quando a leitura da medição encontrar-se obstruída ou quando constatado qualquer fato típico que propicie prejuízo material ao consumidor e/ou alto grau de risco na operação do instrumento. Ademais, a dupla visita não seria mesmo aplicada ao autor, tendo em vista a sua reincidência, situação essa que o enquadra na ressalva prevista no §1º do art. 55 da LC n. 123/2006. 14. Sentença que julgou improcedente o pedido anulatório, que se mantém. 15. Apelação do autor não provida.”. (TRF1 - AC 0017570-24.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 22/03/2022 PAG.). O fator reincidência induz, ainda, à conclusão de que, mesmo que o erro verificado fosse trivial, poderia o órgão fiscalizador imputar penalidade de multa pecuniária, nos moldes previstos no item 9.3.2.4 da Portaria Conjunta INMETRO / ME nº 297, de 8 de julho de 2021, in verbis: “9.3.2.4 Em caso de reincidência em erro(s) trivial(is), poderá ser imputada penalidade de multa pecuniária, desde que a ação de fiscalização tenha sido realizada no mínimo após 90 dias da data da ação de fiscalização anterior.”. (g.n.). Portanto, irrefutável a subsunção do caso à violação da disposição contida no artigo 5º da Lei nº 9.933/99, o que implica em verdadeira obrigação das autarquias rés de fixarem a devida penalidade. Nesses termos, dispõe o artigo 8º da lei em referência: "Art. 8º Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - interdição; IV - apreensão; V - inutilização; VI - suspensão do registro de objeto; e VII - cancelamento do registro de objeto." A lei é clara ao estabelecer a possibilidade de aplicação das penalidades de forma isolada ou cumulativa, sem necessariamente estabelecer uma ordem uma ordem cronológica impositiva, motivo pelo qual não haveria necessidade de se fixar inicialmente a pena de advertência ao invés da multa, tal como argumenta a autora. Fato é, que há claro estabelecimento de margens e critérios a serem observados discricionariamente pela Administração Pública, não cabendo ao Poder Judiciário interferir e modificar as penalidades aplicadas, caso os limites legais tenham sido observados, tal como ocorreu no Auto de Infração questionado na presente ação. Diante deste panorama, devida a aplicação da penalidade imposta à autora, não havendo que se falar em anulação do auto de infração lavrado em seu desfavor ou substituição da penalidade por advertência. O que se verifica no presente caso, portanto, é a mera aplicação do princípio da legalidade que, por um lado, limita a esfera de atuação da Administração Pública, mas, de outro, “impõe às autoridades competentes o poder-dever de apurar as condutas ilícitas e, verificada a ocorrência de infrações à legislação administrativa, aplicar as punições correspondentes.” (TRF 3ª Região. Apelação Cível – 1317469, Relator: Juiz Convocado Herbert de Bruyn. e-DJF3: 25/04/2013). Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa para cada um dos corréus, nos termos do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Terezinha De Fatima Cunha x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 292515104

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004067-57.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE FATIMA CUNHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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LUISA MONTEIRO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

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MONIQUE FERREIRA DE ANDRADE

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme PROCESSO Nº: 5004067-57.2022.8.13.0407… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mateus Leme PROCESSO Nº: 5004067-57.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: TEREZINHA DE FATIMA CUNHA CPF: 798.384.566-91 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Terezinha de Fátima Cunha em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhe causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9627008667, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9675963001 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, pugnou a parte ré pelo julgamento antecipado da lide, ID 10193124044, e a parte autora, pela produção de prova oral consistente na inquirição de testemunhas, ID 10202003105. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a parte autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10409425673. A parte ré apresentou os relatórios ao ID 10419660486, sendo em seguida as partes intimadas para apresentação de memoriais finais, tendo a parte autora os apresentado ao ID 10441736882 e a parte ré, ao ID 10419733492. É o relatório. Pois bem, tendo sido suscitadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, passo a analisá-las. Litigância Predatória Alega a parte ré em sede de preliminar que o procurador dos autores tem exercido advocacia ofensora/predatória, tendo ajuizado cerca de 600 ações perante o Juizado Especial e 200 na Justiça Comum, objetivando o recebimento de indenização em razão de falta de água, ressaltando que todas as ações são cópias fidedignas umas das outras, sendo que os únicos itens que mudam são os documentos pessoais juntados, nome e qualificação das partes. Sustenta que lhe causa estranheza o fato de nenhum outro advogado ter sido procurado para ajuizamento de ações com o mesmo fim, bem como não haver nenhum pedido de regularização do abastecimento de água. Pugna que seja oficiada a Subseção da OAB competente e o Conselho de Ética, bem como o NUMOPEDE do TJMG, para que se manifestem quanto aos indícios de prática vedada pelo Estatuto dos Advogados. De início cumpre salientar que não se pode olvidar a regra de presunção de boa-fé, ainda mais quando se leva em conta que a esmagadora maioria dos advogados é formada por profissionais habilidosos e probos, que honram e dignificam a profissão, considerada essencial à Justiça. Não obstante tal linha de orientação, não se nega que nossa legislação, conforme a jurisprudência pátria, admite a responsabilização processual do causídico pela litigância de má-fé, nas hipóteses em que este haja com comprovado abuso, nos termos do que dispõe o art. 6º do Código de Processo Civil. Da mesma forma, se submete o advogado as sanções administrativas e disciplinares que devem, naturalmente, ser aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados. Pois bem, conforme será analisada após o exame da prova, de fato foi constatada a ocorrência de litigância predatória. Inépcia da inicial Sustenta a requerida que a petição inicial é inepta em razão da ausência de provas e causa de pedir, além de conter pedido genérico, haja vista que a parte autora relata situações genéricas, informando apenas a má prestação de serviço por parte da requerida, não sendo por esta possível precisar qual o período específico em que o imóvel ficou desabastecido. Data venia, quanto ao primeiro ponto, de se reconhecer que os documentos essenciais e imprescindíveis à propositura da ação vieram efetivamente aos autos com a exordial, não se excluindo a possibilidade de outras provas necessárias à comprovação dos fatos alegados sejam produzidas durante a dilação instrutória, já que não se trata de hipótese de julgamento antecipado no estado do processo. Outrossim, quanto a causa de pedir, verifica-se que esta origina-se na suposta falha no abastecimento de água pela parte ré, encontrando-se esta delimitada, ainda que não tenham sido indicados com precisão os dias e horários em que encontrava-se sem água, podendo ser objeto de prova que venha a elucidar tal ponto. No que atine o pedido genérico, data venia, tenho que tal alegação não merece prosperar, haja vista que o demandante pretende o recebimento de verba indenizatória, com o fim de reparar os danos morais que supostamente sofreu em decorrência dos fatos, motivo pelo qual não há o que se falar em pedido genérico. Ante o exposto, indefiro a preliminar suscitada. Necessidade de suspensão das ações individuais A parte demandada aduz a existência de uma ação civil pública, número 5002108-22.2020.8.13.0407, em tramitação perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, em razão de supostas falhas do serviço de fornecimento de água à localidade, motivo pelo qual requereu a suspensão da presente demanda. Melhor sorte não merece a parte contestante neste ponto, visto que na Ação Civil Pública se busca compelir a empresa ré a fornecer de forma regular o serviço de abastecimento domiciliar de toda a população, enquanto nesta a pretensão deduzida busca a indenização individual decorrente dos supostos danos sofridos pelo referido desabastecimento. Desta forma, naturalmente, lícito constatar que muito embora a causa remota – desabastecimento – seja a mesma para ambos os processos, a causa próxima e os os pedidos são distintos, podendo as ações obterem decisões diferentes – procedência em uma e improcedência em outra -, sem que isto cause qualquer tipo de perplexidade ou indique a ocorrência de contradição. Vejo assim por bem indeferir o referido pleito de suspensão do processo. Impugnação à concessão das benesses da gratuidade judiciária Salientou a parte ré que a simples declaração não é satisfaz os requisitos para deferimento do pedido de gratuidade judiciária, já que, a seu ver, ausente a comprovação da alegada hipossuficiência. Pois bem, o direito à gratuidade da justiça encontra-se disciplinado no artigo 98 do Código de Processo Civil, que inaugura a seção que trata sobre o tema: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Rege ainda o § 3º do art. 99 do referido Codex:, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nessa esteira, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, basta a declaração no sentido de que não possui condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Certo é, porém, que tal regra não é absoluta, contemplando exceções. Como exemplo, tem-se o artigo 99, § 2º, do CPC: Art. 99. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, não logrou a parte requerida em demonstrar, no caderno processual, qualquer elemento apto a afastar a presunção trazida pela declaração de hipossuficiência juntada pela autora, de modo que a mera insurgência da contestante contra o deferimento da gratuidade de justiça não se mostra suficiente para o indeferimento do benefício. Ressalte-se, ainda, que o fato de estar a parte assistida por advogado particular não impede a concessão do benefício, como bem ressaltado pelo artigo 99, § 4º, do novo Código de Processo Civil. O Juiz, pode determinar que se comprove a alegada hipossuficiência, desde que transpareça nos autos a obscuridade ou ainda que a declaração não condiz com a realidade, o que, na situação em exame, não restou demonstrado. Assim rejeito a preliminar em comento. Mérito A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora teve a oportunidade de informar o seguinte: 1)Perguntado(a)em qual bairro o(a) autor(a) morava durante a pandemia? R: Jardim das Mangabeiras. 2)Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 26 anos. 3)Perguntado(a) se, no bairro em questão, faltou água durante a pandemia? R: Sim. 4)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 5)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e no final de semana. 6)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 15 ou 20 dias. 7) Perguntado(a) se a COPASA, na época da Pandemia, avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 8) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? 0 que era informado pela COPASA? R: Que ligava. Que não anotou o número do protocolo. Que avisavam que estavam em manutenção. 9) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 10)Perguntado(a) qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia chateada. 11 Perguntado(a) quantas pessoas moravam na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? R: Que na sua casa moravam duas pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. 12)Perguntado(a) quantas pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Uma pessoa. 13) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a água caixa d'água depois que falta água? R: Uma semana. 14)Perguntado(a)como fazia depois que a água acabava? R: Buscava água na lagoa. 15)Perguntado(a) se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de um vizinho, "Jésus", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 16)Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 17) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Sim. 18)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que não lhe foi informado. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Não. 20) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 21)Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA? Por quê? R: De 0 a 10, nota 1. Por causa da falta de água. 22) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. 23)Perguntado(a) se na época havia outra caixa d\igua ligda ao hidrômetro? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. A testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R:Até 3 dias seguidos. 4)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de Agua? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentia revoltada. 7)Perguntado(a)qual a sua sensação quanto a falta de água? R: Que se sentia revoltada. 8)Perguntado(a)se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R:Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de um senhor chamado “Jésus”, referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água é de 500 litros. Que moram três pessoas na casa da autora e que não sabe o tamanho da caixa d'água da autora. 11)Perguntado(a)se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava um dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R:Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a) se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Sim, o total de três pessoas. 18) Perguntado(a)se foi na casa do(a) autor(a) para confirmar a falta de água? R:Que apenas conversaram. 19) Perguntando(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20) Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 3 anos. 21) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma notícia de tentativa de solução amigável pela Copasa? R: Que não ficou sabendo. 22) Perguntado(a) qual avaliação dá ao serviço prestado pela Copasa e porquê? R: Bem ruim, porque sempre faltou água. 23) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar à autora TEREZINHA DE FÁTIMA CUNHA, a quantia de R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Incabível a condenação em custas judiciais e verba honorária por expressa vedação legal. P.R.I. Mateus Leme, 27 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito.

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Processo nº 5000866-75.2024.8.24.0538

ID: 321699695

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000866-75.2024.8.24.0538

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR JUNIOR MELLO DECARLIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA DOS SANTOS KUNAST

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KAMILA DECARLIS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000866-75.2024.8.24.0538/SC APELANTE : ALDAIR JUNIOR MELLO DECARLIS (RÉU) ADVOGADO(A) : LUANA DOS SANTOS KUNAST (OAB PR109820) ADVOGADO(A) : KAMILA DECARLIS… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5000866-75.2024.8.24.0538/SC APELANTE : ALDAIR JUNIOR MELLO DECARLIS (RÉU) ADVOGADO(A) : LUANA DOS SANTOS KUNAST (OAB PR109820) ADVOGADO(A) : KAMILA DECARLIS (OAB PR118024) DESPACHO/DECISÃO Aldair Junior Mello Decarlis interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 41, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 35, ACOR3 , além de requerer a concessão da gratuidade da justiça. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, almejando o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena correspondente ao tráfico privilegiado. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte insurgente objetiva a absolvição quanto ao delito descrito no art. 311 do Código Penal, diante da insuficiência probatória apta à mantença da condenação correspondente. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a defesa pugna pela aplicação do concurso formal para os delitos imputados, porquanto as ações teriam sido praticadas no mesmo contexto fático e com a igual finalidade. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , o Órgão Colegiado reconheceu, a partir da verificação da moldura fática do presente caderno processual, a dedicação do réu a atividades ilícitas, motivo por que rechaçou a pretensão de concessão da referida minorante. Logo, a insurgência recursal desborda das funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria, porquanto a mudança do entendimento implicaria o reexame probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ : " A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ". Ainda, a Câmara de origem explicitou que, embora a quantidade dos entorpecentes apreendidos tenha sido utilizada para majorar a pena-base, tal elemento foi analisado em conjunto com outras circunstâncias para corroborar a conclusão a respeito da habitualidade delitiva do agente, o qual " integrava uma estrutura voltada ao transporte interestadual ", além da constatação de mensagens no aparelho telefônico a indicar o respectivo envolvimento contínuo com o narcotráfico. Assim, ao considerar que a utilização da quantidade de drogas para exasperar a reprimenda na primeira etapa dosimétrica e também para rechaçar a concessão da redutora descrita no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 não configura fundamentação inidônea quando tais elementos são analisados em conjunto com outras circunstâncias para corroborar a conclusão da dedicação a atividades ilícitas, o acórdão recorrido exarou compreensão em consonância com o entendimento da Corte Superior de Justiça. Por conseguinte, incide como óbice à admissão recursal o teor da Súmula 83 do STJ : " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE, NATUREZA, VARIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INDEVIDO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. OUTROS ELEMENTOS INDICADOS PARA AFASTAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Além da quantidade da droga apreendida, a origem destacou a sua forma de acondicionamento, o contexto da apreensão e o depoimento de testemunhas, não havendo falar, portanto, em indevido bis in idem pela suposta utilização apenas da quantidade de entorpecente como fundamento para afastar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ou na ausência de fundamentação idônea. 2. Considerando a quantidade, a variedade e a natureza das drogas apreendias, "212 invólucros de cocaína, pesando 95.7 gramas, 255 pedras de crack, pesando 30.4 gramas, e 80 invólucros de maconha, pesando 110.5 gramas" (fl. 13), a exasperação da pena-base em 1/3 mostra-se adequada. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 838769/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 15.04.2024 - grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas foi afastada com o entendimento de que a Acusada se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se não somente a grande quantidade de drogas apreendidas, mas o envolvimento de outras pessoas, algumas não identificadas, com emprego de dois veículos, um deles servindo como batedor, além de recompensa significativa para cada um dos Réus. 2. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária sobre a dedicação da Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. 3. Ademais, ressalto que "[a] utilização da natureza e quantidade de entorpecentes para majorar a pena-base e também na terceira fase da dosimetria só configura bis in idem quando, nesta última, modular o redutor. Na hipótese em que for utilizada, em conjunto com outras circunstâncias, para corroborar a participação em organização criminosa ou habitualidade na prática delitiva não existe tal impedimento" (AgRg no HC n. 856.508/MS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; grifei). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 887794/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 05.03.2024 - grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2016, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração à organização criminosa. 2. No caso dos autos, a minorante do tráfico privilegiado foi afastada não só pela consideração da quantidade de drogas apreendidas - 101,5 kg de cocaína -, mas também em razão do modus operandi do crime, tratando-se de tráfico praticado por organização criminosa no interior do Aeroporto Internacional de Guarulhos. 3. Nesse contexto, a revisão desse entendimento para fazer incidir a causa especial de diminuição no patamar de 2/3, como reclama a defesa, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a via eleita (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 2211050/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, j. em 05.03.2024 - grifou-se). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A atual jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o vetor natureza e quantidade das drogas, embora deva ser considerado na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, pode ser utilizado de forma supletiva na terceira fase da dosimetria da pena, para afastamento da diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2016, quando conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou integração à organização criminosa. III - No presente caso, houve fundamentação concreta, idônea e suficiente para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada, não somente na quantidade de drogas apreendidas (138,06kg de cocaína), mas também nas circunstâncias concretas da prisão do paciente e da apreensão das drogas. IV - Restou devidamente demonstrada a complexidade e o profissionalismo do preparo do delito, com transporte dos entorpecentes para outro estado, utilizando-se de veículo automotor devidamente preparado para tanto, com ocultamento das drogas em compartimento secreto (carroceria aparentemente vazia, com os entorpecentes acessíveis apenas mediante retirada de chapa no interior da cabine, configurando fundo falso), elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram a dedicação à atividade criminosa, em evidente patrocínio por organização criminosa. Precedentes. V - Para que a tese da defesa fosse acolhida, seria necessário amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 849414/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 11.12.2023 - grifou-se). Por fim, frisa-se que, consoante a orientação jurisprudencial firmada pela Corte destinatária: " A Súmula 83 do STJ se aplica tanto ao recurso especial fundado na alínea 'c' quanto na 'a' do permissivo constitucional ." (STJ, AgRg no AREsp 2313724/RJ, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. em 08.08.2023). Quanto à segunda e à terceira controvérsias , em razão da ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados, o reclamo encontra óbice no teor da Súmula 284 do STF , aplicável a apelo especial por similitude: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Frisa-se que a admissão do apelo especial, quer pela alínea "a", quer pela alínea "c" do permissivo constitucional (artigo 105, III, da Constituição Federal), exige a indicação dos dispositivos de lei federal contrariados ou objetos de interpretação divergente por outra Corte e a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida ao interpretá-los, requisitos imprescindíveis à compreensão da controvérsia jurídica. Conforme apontado, no tocante aos referidos tópicos, a defesa deixa de indicar o(s) dispositivo(s) infraconstitucional(is) supostamente violado(s), o que inviabiliza a compreensão, com a exatidão exigida nesta esfera recursal especial, da tese jurídica veiculada. Vale ressaltar que a citação de passagem de artigos legais, por si só, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal ou divergência jurisprudencial, sendo necessária a indicação precisa dos dispositivos tidos por violados ou interpretados de maneira diversa por outros tribunais pátrios, bem como a exposição das razões pelas quais o decisum teria contrariado ou conferido interpretação divergente a algum dispositivo infraconstitucional. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Do Pedido de Justiça Gratuita Registra-se a inviabilidade de análise do pedido de justiça gratuita formulado nas razões recursais, porquanto a competência desta 2ª Vice-Presidência se restringe ao juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário, consoante dispõe o art. 16, IV, c/c art. 17, I, ambos do RITJSC vigente. Por sua vez, à luz dos arts. 804 e 806 do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, salvo nas hipóteses de ação penal privada (AgRg no REsp 1.651.330/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29.5.2017), " (...) somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais após a condenação definitiva, não havendo falar em deserção do recurso por falta de preparo " (HC 290.168/PB, relª. Minª. Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27.11.2014). Nesse sentido, de acordo com o 7º da Lei 11.636/2007, que " Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça" : Art. 7º Não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada. Além disso, firmou-se no âmbito da Corte Superior a orientação no sentido de que, dadas as particularidades do processo penal, o momento mais indicado para a avaliação da hipossuficiência financeira do condenado é na fase de execução, justamente porque não há falar em deserção do recurso por falta de preparo, mas também por conta de possíveis alterações na situação financeira do apenado entre a data da condenação e da execução da sentença condenatória. É como vem decidindo o STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 2. Ademais, de acordo com a orientação desta Corte, "O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória " (AgInt no REsp n. 1.637.275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1150749/MS, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.03.2018, grifou-se). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 33, §2º, "B" E "C" E 61,I, DO CÓDIGO PENAL - CP. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO QUE O QUANTUM DE PENA APLICADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS. MOMENTO DE AFERIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido estipulada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência justifica a fixação de regime mais gravoso, no caso, o semiaberto. 2. Não merece ser conhecido o recurso especial que, fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, não demonstra a divergência de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 3. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, "de acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução (...)" (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/10/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2030440/PR, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 02.08.2022 - grifou-se). Ainda nesse sentido: AgRg no AREsp 1.226.606/AM, relª. Minª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26.3.2018; e AgRg no AREsp 394.701/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4.9.2014, entre outros precedentes. Intimem-se.

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