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Processo nº 5000972-81.2024.4.03.6123

ID: 291191478

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000972-81.2024.4.03.6123

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONTREAL GTEC FACILITY SERVICES SERVICOS INTEGRADOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000972-81.2024.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONTREAL GTEC FACILITY SERVICES SERVICOS INTEGRADOS LTDA -… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000972-81.2024.4.03.6123 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MONTREAL GTEC FACILITY SERVICES SERVICOS INTEGRADOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 D E C I S Ã O ID 362439989. MONTREAL GTEC FACILITY SERVICES SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA - ME apresentou exceção de pré-executividade em face da FAZENDA NACIONAL, em que pede a suspensão dos atos de constrição até o seu julgamento final, bem como o reconhecimento da prescrição parcial dos créditos (CDAs 80623105860-82 e 80723025940-36). Pede, ao final a condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios. Ato contínuo, apresenta nova manifestação, postulando a liberação dos ativos financeiros, ao argumento de que estariam destinados ao pagamento do salário de seus funcionários. Ressalta, ademais, que a “teimosinha” configura-se verdadeira penhora sobre o faturamento da empresa. A excepta informou que não há prescrição a ser reconhecida. e pede o deferimento da penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. FUNDAMENTO E DECIDO. PRESCRIÇÃO CDAs 80623105860-82 e 80723025940-36 Trata-se de dívida referente ao não recolhimento de PIS e COFINS referente ao exercício/ano base 2016, cuja constituição dos créditos tributários deu-se por meio de declaração prestadas pelo próprio contribuinte. In casu, a cópia do processo administrativo n. 19414 005541/2020-42 acostada ao ID 366434590, comprova a adesão da contribuinte ao parcelamento em 28/08/2017, com encerramento em 23/02/2021. O parcelamento motivou a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, parágrafo único, do art. 174 do CTN, uma vez que importa no reconhecimento da dívida. A partir da rescisão do parcelamento, iniciou-se nova contagem do prazo quinquenal. Assim, considerando que o despacho de citação foi proferido em 28/06/2024 e a ação proposta em 21/05/2024, verifica-se que não transcorreu o prazo quinquenal entre a rescisão do parcelamento e o protocolo da ação (art. 174, caput, §, parágrafo único, inc. I do CTN c.c. art. 240, §1º, do CPC). Logo, não há que se falar em prescrição. FOLHA DE PAGAMENTO O pedido da executada de desbloqueio de ativos financeiros, ao argumento de que estariam destinados ao pagamento dos salários de seus funcionários, não merece prosperar, senão vejamos. A alegação de que a medida constritiva atingiu as citadas verbas, não encontra amparo legal, uma vez que as hipóteses não estão dentre as de impenhorabilidade, condição que se restringe à conta-salário, benefícios previdenciários, poupança de até quarenta salários-mínimos e demais previsões descritas no art. 833 Código de Processo Civil. Com efeito, conquanto a pessoa jurídica possua contratos a serem quitados, como o pagamento da folha salarial, aluguel, contas de consumo, bem como obrigações tributárias ou trabalhistas, os valores em pecúnia, enquanto disponíveis em sua conta, são passíveis de constrição. O acolhimento de que os valores reservados a estes são impenhoráveis, acarretaria que a penhora eletrônica de ativos financeiros jamais seria possível em relação à pessoa jurídica, pois ela sempre terá débitos e obrigações tributárias a serem honrados. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados. (destaquei) 2. As hipóteses de impenhorabilidade previstas nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC são destinadas às pessoas físicas, e somente em casos excepcionais, em razão de forma societária simplificada e destinada a pequenos empreendimentos, a jurisprudência tem entendido ser possível estendê-las às contas de titularidade de pessoa jurídica, o que não ficou demonstrado nestes autos. Os valores encontrados na conta da empresa constituem seu fluxo de caixa, destinado às despesas operacionais e, portanto, penhoráveis. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004397-55.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/07/2024, Intimação via sistema DATA: 01/08/2024) Outrossim, embora a execução deva ocorrer de modo menos gravoso ao devedor (artigo 805 do CPC), conforme ressaltado pela executada, a observância ao princípio da menor onerosidade não poderá representar prejuízo para o credor, pois a finalidade precípua da execução é a satisfação do crédito, o que não pode ser esquecido, sob pena de subversão do processo executivo. TEIMOSINHA – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO A insurgência apresentada com relação à funcionalidade de repetição programada - “teimosinha” -, de que acarretou o bloqueio de recursos relativos ao seu faturamento mensal, não lhes confere o caráter da impenhorabilidade, limitada, em princípio, às hipóteses previstas de forma expressa no artigo 833 do Código de Processo Civil. Ao contrário do aventado pela executada, o fato de não constar na decisão a determinação específica para utilização da "teimosinha" não implica na ilegalidade da medida; isto porque, tal ferramenta foi criada no intuito de conferir maior efetividade ao sistema de bloqueio de ativos e a determinação de indisponibilidade implica na ordem para utilização do sistema com todas as suas ferramentas e atualizações. O mesmo raciocínio se aplica ao requerimento de indisponibilidade pelo credor e na eventual ausência de pedido específico para utilização da ferramenta inerente ao sistema de bloqueio. Nesse sentido, a respeito da possibilidade de utilização da ferramenta “teimosinha” do Sistema SISBAJUD, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Assente a jurisprudência no sentido de que, na vigência da Lei 11.382/2006, pesquisa, bloqueio e penhora eletrônica de ativos financeiros configura providência que, no âmbito da execução fiscal, não exige esgotamento de diligências prévias, não se inserindo na restrição do artigo 185-A, CTN. Prevalece, ademais, a interpretação de que tal constrição é preferencial em relação a qualquer outra, não podendo a executada nomear bens fora da ordem prevista no artigo 11, LEF, sendo direito da exequente recusar a nomeação e pleitear a observância da hierarquia legal. A suficiência do bem penhorado não é óbice para que a constrição recaia sobre garantia de maior liquidez para o credor fazendário, no interesse da execução fiscal, e conforme a ordem legal de penhora. 2. Em tais situações, não cabe cogitar, segundo orientação pacificada, de violação ao princípio da menor onerosidade, cujo reconhecimento é excepcional, sujeitando-se à prova efetiva de que a constrição inviabiliza a subsistência da executada e que esta possui meio alternativo de satisfação e garantia do débito sem comprometer, na essência, a eficácia e utilidade da execução fiscal, o que não restou demonstrado na espécie, sendo insuficiente mera alegação de onerosidade excessiva em razão apenas da própria constrição em si. 3. Quanto à ferramenta de reiteração automática de ordem de bloqueio, alcunhada de "teimosinha", trata-se de instrumento de pesquisa de saldos bancários implementada ao longo de trinta dias, objetivando conferir efetividade maior à diligência de localização de bens para penhora em execução fiscal, em conformidade com o requisito da preferência legal a favor da constrição de dinheiro e com os princípios de celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. À luz do procedimento anteriormente existente, firmou-se jurisprudência no sentido da possibilidade de reiteração, com expedição de novas ordens de pesquisa, de forma a assegurar a efetividade do processo executivo, observado o princípio da razoabilidade a fim de não se promover diligência sem perspectiva de utilidade concreta. 4. O propósito da jurisprudência, consolidada no sentido de afastar diligência inútil à satisfação do débito, considerando o princípio da razoabilidade, resta preservado e alcançado, na atualidade, com o novo ferramental pelo qual se expede ordem única com reiteração automática da providência por prazo prefixado de trinta dias, ampliando a janela de pesquisa, sem gerar ao mecanismo judiciário sobrecarga de diligência sem qualquer utilidade ou à parte exequente inibição injustificada de providência inerente à satisfação da pretensão deduzida. A necessidade de ajuste interno da rotina de trabalho ou da estrutura dos órgãos judiciários, ainda que não possa ser olvida pela administração judiciária, não é suficiente para impedir, de logo, a adoção da funcionalidade para a própria aferição da utilidade processual da ferramenta, segundo princípios acima enunciados. 5. Na mesma linha, o risco de violação à impenhorabilidade de valores não é exclusiva da reiteração, mas deriva da própria diligência em si, ainda que realizada por pesquisa única, o que é solucionada pela jurisprudência, desde a instituição legal do bloqueio de ativos financeiros como medida preferencial para constrição de bens na execução fiscal, mediante demonstração pela parte executada de que os valores são intangíveis à luz do artigo 833, CPC, para que possam, assim, ser liberados por decisão judicial específica. Como assente na jurisprudência, a possibilidade de serem atingidos valores impenhoráveis não obsta deferimento, em si, da pesquisa de ativos financeiros para bloqueio eletrônico, quando não se possa desde logo identificar tais situações, mas determina, em contrapartida, o desbloqueio, uma vez comprovada, pela parte interessada, a intangibilidade, por garantia legal, do objeto constrito. 6. A ferramenta de reiteração de pesquisa por ordem judicial única foi não apenas divulgada como, inclusive, viabilizada por providência do próprio Conselho Nacional de Justiça, no que tange à disponibilização de sistema processual adequado à implementação da nova utilidade. 7. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012255-74.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 31/08/2023, DJEN DATA: 05/09/2023) Ainda sobre a impossibilidade de equiparação da penhora de valores com utilização da funcionalidade “teimosinha” à penhora de faturamento, confira-se o seguinte julgado, que bem elucida a questão: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CONSTRIÇÃO SOBRE DINHEIRO. SISBAJUD. “TEIMOSINHA”. CUMPRIMENTO REITERADO. CELERIDADE PROCESSUAL. CRIVO JUDICIAL. EXTENSÃO TEMPORAL. - A correta compreensão do contido no art. 837 do Código de Processo Civil e no art. 185-A do Código Tributário Nacional permite a imediata utilização de meios eletrônicos para a penhora de bens nas ordens indicadas no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 da lei processual civil notadamente o dinheiro (primeiro item das listas legais de preferência), inexistindo mácula à menor onerosidade justamente porque essa é a determinação legal para equilibrar os interesses legítimos do credor com os ônus possíveis do devedor. - As ferramentas para a penhora online inicialmente tinham funcionalidades restritas porque a ordem judicial somente era efetivada se houvesse saldo em instituição financeira no curto período de tempo no qual era executada (normalmente um único dia), após o que se exauria, o que resultava em sucessivos pedidos para novas constrições diante do insucesso da tentativa instantânea, com demora na satisfação dos legítimos direitos do credor, aumento dos trabalhos cartorários e descumprimento da garantia fundamental da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição). - O contínuo aperfeiçoamento da penhora online levou à denominada "teimosinha", inovação do SISBAJUD pela qual há automática reiteração da ordem eletrônica de bloqueio de ativos a partir de uma única providência judicial, sem novas e demoradas movimentações processuais com os mesmos requerimentos. Essa nova funcionalidade está sujeita ao crivo judicial, que determinará a sua extensão no tempo caso não seja bloqueado valor suficiente na primeira tentativa, quando então será automaticamente realizada pelo prazo estipulado. - Essa ferramenta obedece a ordem legal de penhora de bens (que continua sendo o dinheiro) e não representa modo excessivo de cobrança apenas por ser continua no tempo, muito menos pode ser equiparada à penhora sobre o faturamento (medida extrema e subsidiária), tratando-se de medida compatível com o ambiente digital e afinada ao processo eletrônico e aos seus melhores propósitos de prestação jurisdicional célere e eficiente. E, como em qualquer outra penhora online que se fazia pela antiga modalidade de pequeno período de tempo restrito, havendo a constrição, o devedor tem à disposição meios judiciais para pedir a liberação da verba, sendo seu o ônus da prova quanto à impenhorabilidade. - No caso dos autos, não se vislumbra motivos para a não utilização da funcionalidade “teimosinha”. - Agravo de Instrumento provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032320-27.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/06/2023, Intimação via sistema DATA: 25/06/2023) (g.n) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, bem como INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores tornados indisponíveis pelo SISBAJUD. INDEFIRO o pedido da exequente de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros, pelo SISBAJUD, uma vez que a execução da medida mais recente ocorreu em data inferior a um ano. Dê-se ciência à executada do documento acostado ao ID 366884871. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para a conta à disposição do juízo. Após, intime-se a executada da penhora e prazo legal para interposição de embargos. Int.

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Processo nº 5000972-19.2022.4.03.6328

ID: 281064096

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-19.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CECILIO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-19.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CECILIO MOREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-19.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CECILIO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000972-19.2022.4.03.6328

ID: 281064103

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-19.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-19.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CECILIO MOREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-19.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CECILIO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Robson Ferreira Mota x João França Neto

ID: 260552517

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000972-90.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERREIRA MOTA

Polo Passivo:

JOÃO FRANÇA NETO

Intimação

Advogados:

JOSE ISRAEL ALVES DOURADO

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RENATA GONCALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5000972-90.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: ROBSON FERREIRA MOTA CPF: 083.679.866-01 RÉU: JOÃO FRANÇA NETO CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROBSON FERREIRA MOTA em face do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGA/MG. Aduz o impetrante, em suma, que é servidor público, investido no cargo de Motorista (assistente legislativo) em 01/08/2016. Argumenta que faz jus a progressão e promoção de carreira, ante o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complemento nº 1846/2014. Impetrou o presente mandado de segurança invocando seu direito líquido e certo e requereu liminar para determinar que a autoridade coatora proceda o desenvolvimento de carreira com a concessão da progressão. A inicial veio instruída por documentos. Decisão inicial deferindo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido liminar ao ID 10324183164. O Presidente da Câmara Municipal de Manga apresentou contestação (ID 10333837933), alegando, que o pedido de progressão e promoção funcional esbarra na ausência de previsão legal clara e atualizada que regule adequadamente a concessão desses benefícios no âmbito da Câmara Municipal. Argumentou que a falta de regulamentação específica para a avaliação de desempenho, bem como a impossibilidade de concessão de direitos sem previsão orçamentaria. Requereu a denegação da segurança, por ausência de direito líquido e certo da impetrante, ante o não cumprimento dos requisitos legais para a concessão das progressões e promoções reclamadas. Juntou documentos. Parecer Ministerial de não intervenção ao ID 10356898328. Conclusos vieram os autos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado do mérito com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, não há necessidade de produção de outras provas em relação à matéria debatida. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades e/ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo ao exame do mérito. Feito tais esclarecimentos, registro que a questão posta “sub judice” refere-se ao direito do autor em ser agraciado com a progressão para a letra “E” e promoção para o algarismo “V”, com a aplicação do aumento devido no salário-base, tendo em vista que atendeu a todos os requisitos exigidos por Lei para concessão de tais benefícios. Do processado, nota-se que o Impetrante fora investido no cargo de Motorista em 14/03/2016. No que nos interessa, vê-se que a Lei Complementar nº 1846/2014, disciplinando a progressão e promoções postuladas, assim dispõe: Art. 16 - Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra, representados pelas letras “A” a “Q” para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a que pertence: §1º - Fará jus a progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III – ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes; §2º - As progressões terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional preencher todos os requisitos acima especificados. Art. 17 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra, representado por algarismo romano, para o nível subsequente, na carreira a que pertence: §1º - Fará jus a promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento. §2º - As progressões terão vigência a partir do mês seguinte ao que o profissional preencher todos os requisitos acima especificados. Assim, fará jus a progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III – ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. Por outro lado, fará jus a promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I – encontrar-se em efetivo exercício; II – ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; I II – ter recebido cinco avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV – comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao qual pretende ser promovido; V – comprovar participação e aprovação em atividades de formação e aperfeiçoamento. De acordo com legislação em referência é fácil notar o conceito adequado da progressão e promoções, com o correspondente enquadramento das classes beneficiárias, bem como definidos os requisitos objetivos para cada classe de servidor público fazer jus ao benefício remuneratório mencionado e sua exceção. E, de acordo com o Anexo I, tem-se os valores dos vencimentos de cada faixa ou grau dos níveis ou padrões das Classes. No caso dos autos, a Impetrante atendeu aos requisitos necessários à progressão na carreira para a letra “E”, pois encontra-se efetiva e cumpriu o interstício de dois anos por 4 (quatro) vezes, em razão de sua posse no ano de 2016. Quanto ao direito à promoção, consoante o artigo 17 da Lei Complementar nº 1846/2014, a Impetrante reúne todos os requisitos para tal desenvolvimento na carreira para o algarismo romano “V”, pois se encontra efetiva; cumpriu o interstício de cinco anos por 1 (uma) vez, em razão de sua posse no ano de 2016. Sendo assim, restou comprovado que a autora preenche o requisito temporal necessário à concessão da promoção e de progressões. A despeito disso, da análise dos contracheques anexados aos autos, verifica-se que, durante a carreira, nenhum dos benefícios foram concedidos à servidora. Em relação à exigência da avaliação de desempenho contida na legislação municipal referida, cediço ser ela providência que deve ser realizada pelo Poder Público. Se assim o é, uma vez inerte a Administração em efetivá-la, inconcebível permitir que tal omissão resulte em prejuízo para o servidor, em razão do que a não realização da avaliação de desempenho não é óbice à implantação do direito à progressão. Outro não tem sido o entendimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR 1.0332.14.001772-1/002: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SENADOR JOSÉ BENTO - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO - LEI Nº 431/2001 - CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO - PROGRESSÃO CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO RECONHECIDO - MATÉRIA DECIDIDA EM IRDR (1.0332.14.001772-1/002) - PAGAMENTOS RETROATIVOS DEVIDOS. No âmbito do Município de Senador José Bento, a Lei nº 431/2001 dispõe que a progressão por merecimento será devida ao servidor efetivo que completar 30 (trinta) meses de efetivo exercício na classe, que não tenha sofrido pena disciplinar nem tenha se licenciado para tratar de assuntos particulares. Ainda, exige que o servidor obtenha conceito favorável em avaliação de desempenho. Considerando que a Lei nº 431/2001 não estipulou qualquer limitação quanto ao período a ser considerado para fins de promoção e progressão, mostra-se devida a contagem do tempo de exercício desde a posse da servidora. A falta de avaliação de desempenho justificada pela inércia da Administração Pública não pode servir de obstáculo para a obtenção pelo servidor de evolução em sua carreira. Este TJMG, no IRDR nº. 1.0332.14.001772-1/002, firmou a tese no sentido de que "admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido" (TJMG. Apelação Cível 1.0000.20.029649-9/001. Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes. DJ 14/05/2020). Desse modo, inexigível a avaliação de desempenho para concessão da progressão para aqueles servidores não avaliados a tempo e modo pela Administração. Nesse cenário, cabe mencionar que não há ingerência do Poder Judiciário quando verificada a omissão da Administração Pública na efetivação do enquadramento e progressão funcional de seus servidores, que preencheram os requisitos previstos em lei. Para mais, a ausência de dotação orçamentária não constitui recusa legítima para afastar a obrigação da Câmara Municipal de implementar a progressão funcional. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal considera legítimos os pagamentos de despesas decorrentes de cumprimento de ordem judicial, a teor do disposto no art. 22, I. In verbis: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 496, § 3º, III, DO CPC. VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE OFÍCIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA PROGRESSÃO DE ACORDO COM LEI MUNICÍPAL, TAL COMO FIXADO NA SENTENÇA RECORRIDA. MÉRITO: PROGRESSÃO HORIZONTAL. MUNICÍPIO DE RAPOSOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. JUSTIFICATIVA NÃO RAZOÁVEL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA ART. 85, § 4°, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a sentença define, como ocorreu neste caso, a medida da extensão da obrigação, além dos parâmetros e a metodologia completa de atualização monetária do débito, atende, de forma satisfatória, à exigência de que, "como regra, a condenação deve ser líquida." - Aplicação combinada dos arts. 491 e 509, § 2º, do CPC. - Inexiste interesse recursal do apelante em que o percentual da progressão horizontal seja fixado em 3%, como previsto em Lei Municipal, visto que a sentença recorrida decidiu nesses exatos termos. - A alegada ausência de dotação orçamentária para a implementação da progressão horizontal, não é justificativa razoável para o não pagamento do benefício, especialmente porque a Lei Municipal prevê o pagamento do benefício há mais de 10 anos, desde 2011. - Os honorários devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. - Reexame necessário não conhecido; recurso não conhecido parcialmente por falta de interesse recursal e na parte conhecida, negado provimento. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.15.005171-5/002, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2022, publicação da súmula em 03/06/2022) Assim sendo, cumpridos os requisitos para a concessão da promoção e da progressão e, ainda, restando incontroverso que a servidora esteve em exercício no período reclamado, entendo estar configurado seu direito à concessão dos benefícios. Não é outro, aliás, o entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI MUNICIPAL Nº 2.240/91- REQUISITOS PREENCHIDOS - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO - DISPENSA. - A legislação municipal pertinente dispõe que o servidor municipal faz jus à progressão horizontal a cada biênio de efetivo exercício. - O servidor público não pode ser punido pela inércia da Administração Pública que, em inobservância ao princípio da legalidade, deixa de realizar avaliação de desempenho prevista em lei municipal. - Enquanto perdurar a omissão da Administração Pública, na regulamentação da avaliação do desempenho do servidor, a progressão é automática, conforme decisão deste Tribunal. (AC nº 1.0481.14.010872-3/001, 7ª CCív/TJMG, rel.ª Des.ª Alice Birchal, DJ 12/6/2018) Logo, deve o requerido proceder com o desenvolvimento de carreira do autor com a concessão da progressão do Impetrante para a letra “E” e promoção para o algarismo “V”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança pleiteada, com resolução do mérito, nos termos do art.487, inciso I do CPC, para: a) DETERMINAR que a autoridade coatora implemente a progressão do Impetrante para a letra “E” e promoção para o algarismo “V”, retroativamente ao momento em que foram cumpridos os requisitos legais, ainda com pagamento dos demais reflexos salariais devidos. b) DETERMINO, ainda, que sobre os valores devidos incidam: (a) juros de mora desde a citação e de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), isso até 8/12/2021; (b) correção monetária desde a data em que deveriam ser adimplidos e pelo IPCA-E até 8/12/2021; e, (c) ambos os encargos (juros de mora e correção monetária) pela taxa SELIC a partir de 9/12/2021. Sem custas eventuais remanescentes, em subserviência ao disposto no art.10, inciso I da Lei nº 14.939/2003. Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Comunique-se a autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, consoante art. 13 da Lei nº 12.016/09. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I.C. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5000972-96.2025.4.03.6333

ID: 257538537

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000972-96.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA CONCEICAO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE ADAMO GUERREIRO

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-96.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: SANDRA CONCEICAO DE LIMA Advoga… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000972-96.2025.4.03.6333/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: SANDRA CONCEICAO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de feito instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte autora postula a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BAPC. Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e apresentou documentos. Decido. GRATUIDADE PROCESSUAL Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Cabe à contraparte apontar eventuais indícios de que a parte autora não merece o benefício, juntando documentação pertinente. Caso demonstre que a parte autora percebe remuneração mensal superior a 3 salários mínimos, tornem conclusos. PROVAS OFICIAIS - ESTUDO SOCIOECONÔMICO: aplicável a todos os casos Nomeio assistente social inscrita(o) no cadastro da AJG-JF, para a realização do estudo socioeconômico essencial ao feito. Por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a comunicação do profissional, atentando-se à rotatividade na nomeação. Considerando o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia social. Nos termos da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, por estudo socioeconômico realizado e laudo juntado aos autos dentro do prazo abaixo, de acordo com a distância da sede deste Juízo, fixo os seguintes valores: se a visita tiver sido realizada no município de Limeira, honorários periciais de R$300,00; se realizada nos municípios de Iracemápolis, Cordeirópolis e Engenheiro Coelho, honorários periciais de R$350,00; se tiver sido realizada nos municípios de Araras, Leme, Conchal, Mogi-Guaçu e Estiva Gerbi, excepcionalmente no valor de R$400,00, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos extras de deslocamento. Intime-se a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social, para que tenha ciência desta nomeação. Assino o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do estudo social circunstanciado, iniciado no dia útil seguinte ao dia da intimação do profissional acerca desta decisão. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do estudo, limitado ao valor total fixado para o trabalho, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. Por ocasião do estudo, deverá a(o) Sra.(Sr.) Assistente Social essencialmente descrever: as condições de vida da parte autora, especificando e identificando os nomes e CPFs das pessoas de seu grupo social e que permanentemente residem com ela, suas rendas/remunerações mensais, suas despesas correntes mensais, as condições físicas, de limpeza e de localização do imóvel, a descrição e as condições dos principais móveis que guarnecem o imóvel (tv, geladeira, fogão, cozinha, camas, chuveiro, armários, sofás etc), se alguém do grupo familiar é proprietário de veículos automotores, o valor médio da conta mensal de telefonia da parte autora e de energia elétrica da residência, que tipo de ajuda financeira a autora recebe e quem a oferece, se a parte autora faz uso contínuo de medicamentos e quais, se há pessoa portadora de necessidades especiais no grupo familiar, entre outras informações que a/o Expert entender adequadas e relevantes à conclusão judicial sobre a miserabilidade financeira da parte autora. Caso haja algum elemento específico e particular a motivar outros questionamentos à Assistente Social, poderá a parte autora apresentá-lo nos autos no prazo preclusivo de 5 dias. É vedado à(ao) Assistente Social registrar/analisar se a parte autora reúne ou não condições ao direito ao benefício assistencial. Essa conclusão, por ser jurídica, caberá exclusivamente ao magistrado, a partir das premissas fáticas trazidas pela(o) Sra.(Sr.) Assistente Social. Deverá a(o) Assistente Social necessariamente produzir e juntar fotografias da residência, dos móveis e dos veículos automotores da parte autora ao estudo social, vedada a fotografia de pessoas. Deverá a Assistente exigir a apresentação de documentação de identificação das pessoas presentes na visita assistencial, para se certificar da identidade de cada uma dessas pessoas. Eventual negativa de apresentação de documento deverá ser registrada no estudo social, para análise judicial. Eventual negativa de autorização para que a Assistente acesse todos os cômodos da residência deverá ser igualmente relatada no estudo, bem assim outras limitações por que sua atuação tenha passado. - PERÍCIA MÉDICA: não aplicável aos autores maiores de 65 anos Nomeação e agendamento Desde já determino o início da produção da prova pericial médica, caso a parte autora não seja pessoa com mais de 65 anos de idade. A tanto, por ato ordinatório, promova a Secretaria a identificação e a intimação do médico perito, entre aqueles inscritos na AJG-JF, promovendo rotatividade na nomeação do perito médico. Ainda, promova a Secretaria a designação de dia, hora e local para a realização da perícia. Caso o local não seja indicado, é porque a perícia ocorrerá neste Fórum da Justiça Federal de Limeira. Tendo em vista o deferimento da gratuidade processual acima referido, o(a) autor(a) fica isento do pagamento dos honorários periciais. Assim, o pagamento será efetuado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária gratuita por meio do sistema eletrônico AJG-JF (Resolução nº 305/2014 do CJF). Isso é: o(a) autor(a) não pagará pela perícia médica. De acordo com os atuais valores da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, arbitro os honorários periciais no valor de R$350,00 para perícias realizadas no fórum da Justiça Federal. Já se a perícia for realizada no consultório ou espaço privado do próprio médico perito, desde que tal local se situe em Limeira ou no município em que resida a parte autora pericianda, fixo o valor de R$400,00, com fundamento no inciso IV do § 1º do artigo 28 da referida Resolução, como forma de reembolsar os custos estruturais repassados do fórum para o consultório particular. Se por sua iniciativa exclusiva o perito oficial – causando à Secretaria do Juízo retrabalho de agendamento e de intimação processual das partes – der ensejo à modificação da data da perícia para a qual as partes já foram intimadas, os honorários periciais deste feito poderão ser reduzidos a até R$200,00, independentemente do local de realização da perícia. A redução aqui tratada não será aplicada nas hipóteses excepcionais baseadas em causa razoável e proporcional, desde que apontada e documentada nos autos pelo perito médico em até cinco dias após a data inicialmente agendada para a perícia. Ao ato deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade com fotografia, de exames médicos, de radiografias e de outros documentos referentes ao seu estado de saúde. É vedada a realização de perícia sem que a parte autora apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com fotografia. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 12, §2° da Lei n° 10.259/2001. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder à quesitação comum do Juizado e do INSS e aos quesitos da parte autora. Deverá o Sr. Perito se abster de tecer considerações jurídicas sobre o estado laboral da pessoa sob perícia, pois essa atividade cabe ao magistrado. Ainda, deverá o Perito se abster de solicitar novos documentos médicos à parte. É dizer, a conclusão médica se dará segundo os documentos médicos já apresentados nos autos e segundo os documentos médicos levados pela parte ao ato da perícia médica. Assino o PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS para a apresentação do relatório médico circunstanciado, contados da data da realização da perícia. Desde já, em favor da jurisdição, comino multa de R$20,00 (vinte reais) por dia útil de atraso na entrega do laudo, limitado ao valor total fixado para a perícia, a ser aplicada sem nova intimação do perito e a ser compensada por ocasião do pagamento dos honorários periciais. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão somente o perito, o periciando e os assistentes médicos, estes últimos apenas para o acompanhamento dos trabalhos do perito oficial e sem nenhum protagonismo no ato. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência exclusivo do perito. Portanto, parentes da parte (salvo no caso de incapazes civilmente) ou o/a advogado/a não está autorizado a acompanhar o ato médico, a não ser que o próprio Perito do Juízo o autorize expressamente. Ausência à perícia por causa evitável ou não apresentação no ato de documento pessoal com fotografia. Preclusão do direito à prova Desde já registro que este Juízo não tolerará ausência à perícia motivada por mero "esquecimento", "confusão de local ou de data", “perda de horário”, "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Tais inações da parte ou de seu (sua) procurador(a) darão ensejo à preclusão ao direito de produção dessa prova. A ausência à perícia onera e alonga indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando tumulto na organização dos trabalhos correspondentes e atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos feitos que tramitam nesta assoberbada 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto de Limeira, razão pela qual não pode ser tolerada pelo Juízo. Assim, fica desde já indeferida eventual futura pretensão de redesignação da perícia médica acima agendada, em caso de haver ausência por decorrência de comportamento descuidado da parte ou de seu procurador, ou em razão de causas alegadamente legítimas, mas não comprovadas documentalmente de pronto, nos termos abaixo. Ausência à perícia por impossibilidade legítima e inevitável. Pronta comprovação documental, sem nova intimação e sob pena de preclusão Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia, por força de causa legítima e inevitável, deverá ser comunicada nos autos antes da data da perícia pela parte autora, com comprovação documental da causa alegada (declaração médica de poucos dias, por exemplo). Se a ausência se der por causa havida no mesmo dia da perícia, deverá comprová-la documentalmente no prazo preclusivo de 5 (cinco) úteis contados do dia da perícia. Portanto, a parte autora desde já fica intimada a se manifestar nos autos se, por razão legítima e inevitável, não puder se apresentar à perícia médica acima agendada, juntando necessariamente documento comprobatório da alegada causa, independentemente de nova intimação para isso. A omissão da parte autora acarretará a preclusão do direito à produção da prova, induzindo o julgamento do mérito do feito segundo as provas já produzidas. Ausência à perícia por inobservância do uso obrigatório de máscara de proteção na sala de perícia. Preclusão da prova. Atentem-se as partes, os advogados e os estagiários ao quanto está disposto no artigo 1º da Ordem de Serviço DFORSP n.º 22/2022, a seguir transcrito: Art. 1.º Alterar o art. 8º, inciso III, da Ordem de Serviço n.º 21, de 06 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º. O ingresso e a permanência nos edifícios da SJSP deverão observar: [...] III – o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca nos locais destinados à prestação de serviços de saúde. O regramento acima se aplica naturalmente também aos acompanhantes das partes que devam comparecer pessoalmente ao fórum para o fim de se submeter à perícia médica oficial. A ausência da parte ao ato processual que exija seu comparecimento pessoal ao fórum – especialmente a ausência à perícia médica oficial – dará ensejo à preclusão do ato processual. Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido de redesignação da perícia com fundamento na proibição de acesso da parte ao fórum. Aguarde-se a realização da perícia médica designada nos autos. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Citação, réplica e manifestações sobre os laudos. Proposta de acordo Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado, se necessário for. Já nessa ocasião o INSS deverá dizer naturalmente sobre as provas oficiais e sobre todo o processado. Após a manifestação do INSS, caso a Autarquia haja apresentado proposta de acordo ou tenha invocado a aplicação de algum dos incisos do artigo 337 c.c. art. 351 do CPC, já deverá a parte autora se manifestar, no prazo de 15 dias, especificamente e estritamente sobre a proposta e sobre essas preliminares. Após, tornem conclusos – se o caso, para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000972-39.2025.8.13.0431

ID: 262918796

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000972-39.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARTA MARQUES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENE LUIZ DA COSTA

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EDUARDO PIRES GONTIJO

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5000972-39.2025.8.13.0431 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): MARTA MARQUES BORGES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. CASO CONCRETO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O perito de confiança do juízo informou: No Dossiê Previdenciário constam as seguintes informações: PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARTA MARQUES BORGES (776.315.796-87) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 649.155.863-4 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 05/02/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 23/04/2024) DIP 05/02/2025 DCB 25/03/2026, com possibilidade de pedido de prorrogação - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados Tendo em vista os parâmetros acima, todos os pagamentos serão realizados administrativamente. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 #TESE185987# COM PROPOSTA DE ACORDO DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. RAPHAEL LUIZ CORRÊA DE MELO

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Caroline De Souza Martins x Banco Votorantim S.A.

ID: 299265613

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156699-50.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA LUIZA BASTOS BONES

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RODRIGO SCOPEL

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Agravo de Instrumento Nº 5156699-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : CAROLINE DE SOUZA MARTINS ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5156699-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : CAROLINE DE SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : BARBARA LUIZA BASTOS BONES (OAB RS125299) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA ESTÁ CONDICIONADA, CUMULATIVAMENTE: A) À EXISTÊNCIA DE AÇÃO FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) À DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, COM FUNDAMENTO NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU DO STJ; C) AO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS OU À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. NO CASO CONCRETO , ATENDIDOS OS REQUISITOS, É DEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA TÃO SOMENTE QUANTO À PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, RESTANDO INVIABILIZADA A ANÁLISE DA MANUTENÇÃO DA POSSE, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório CAROLINE DE SOUZA MARTINS ingressou com Ação revisional de contrato em face do BANCO VOTORANTIM S/A, na qual restou proferida a seguinte decisão quanto ao pedido de tutela provisória: "(...) Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. (...)" - evento 20, DESPADEC1 . Contra tal decisão, interpõe a agravante o presente recurso, requerendo sua reforma para que seja deferida a "(...) manutenção da posse do veículo a seu favor, bem como que seu nome não seja inserido nos órgãos de proteção ao crédito, e que efetue o pagamento das parcelas do valor correto, com base na taxa de juros informada pelo Banco Central do Brasil (...) " ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. II – Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros outros julgados, traçou orientação quanto à matéria em discussão ( REsp 1.061.530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Logo, para que seja cabível tutela provisória, não basta que o devedor apenas discuta em Juízo o débito com o simples ajuizamento da ação revisional, bem como deposite os valores referentes à parte incontroversa. Devem estar presentes todos os requisitos, ou seja, além desses deve ser constatada a existência de abusividade(s) em encargo(s) da normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos e/ou ausência de capitalização expressa no contrato), abusividade(s) essa(s) que descaracteriza(m) a mora do devedor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O Tribunal de origem consignou que o contrato discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização mensal dos juros, motivo pelo qual foi afastada a aplicação da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (1.963-17/2000). Tal conclusão foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Ante à impossibilidade, no caso, de se admitir a capitalização de juros, a mora ficou descaracterizada. 3. A descaracterização da mora também impede a inscrição em cadastro de inadimplentes. 4. A interposição de agravo manifestamente improcedente enseja aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 3.039/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 02/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracterizam a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. (...) (REsp 618918/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010) E também desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). 2. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50006519720248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 08-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares na época da contratação, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como a sua manutenção na posse do veículo alienado fiduciariamente, medidas condicionadas ao depósito, em juízo, dos valores incontroversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53460909220238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 08-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM VALORES RECALCULADOS, EXTIRPANDO-SE DO CÁLCULO AS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53522408920238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 13-11-2023) No que diz com os juros remuneratórios, diante das peculiaridades do caso concreto, em se tratando de contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo a configurar relação de consumo, não se observa desvantagem exagerada para o consumidor, considerando-se inclusive o risco envolvido na operação e garantia(s) ofertada(s), com a situação da economia à época da contratação e a própria taxa estabelecida no contrato (28,09% a.a. - evento 1, CONTR9 ), que se encontra em consonância com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (25,43% a.a.) 1 , dela não discrepando, diante desse contexto do caso presente, de forma significativa, não se mostrando abusiva. Porém, no que diz com a capitalização de juros, é certo que o contrato foi firmado com a instituição financeira após 31/03/2000, mas não houve informação específica sobre a taxa diária de juros, apenas das taxas mensal e anual, e, na hipótese em que pactuada a capitalização diária, é imprescindível também informação prévia e precisa acerca dessa taxa diária de juros, o que inocorreu ( evento 1, CONTR9 , página eletrônica 13, item G, dos autos originários), descabendo a incidência de capitalização diária , sendo admitida tão somente a mensal, vez que - conforme indica o REsp 973.827/RS, que definiu a tese do duodécuplo - há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal , o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, demonstrando haver capitalização com periodicidade inferior a um ano (mensal), pois a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais, restando vedada a cobrança de capitalização diária de juros, diante da flagrante abusividade na sua cobrança . Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA . TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário. 2. Comparação entre os efeitos da capitalização anual, mensal e diária de uma dívida, havendo viabilidade matemática de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em qualquer periodicidade (cf. REsp 973.827/RS). 3. Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedentes do STJ. 4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. 5. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada. 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, não bastando a possibilidade de controle 'a posteriori'. 7. Violação do direito do consumidor à informação adequada. 8. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor(CDC). 9. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto em que houve previsão de taxas efetivas anual e mensal, mas não da taxa diária . 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1568290/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência desta Corte, por meio da Segunda Seção, a cláusula que prevê a capitalização diária , sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual traz, como consectário lógico, a descaracterização da mora do devedor - incidência do enunciado contido na Súmula 83/STJ. 3. O referido enunciado sumular é aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA . INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária , sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.024.575/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. No presente caso, a Corte de origem entendeu haver abusividade na estipulação de cláusula em que prevista a capitalização diária de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário. Assentou estarem previstas, tão somente, as taxas de juros mensal e anual, tendo permitido a cobrança da capitalização mensal. 2. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ no sentido de que há abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal não dispõe sobre a taxa diária de juros remuneratórios. 3. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária , sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma". "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária ." (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1689156/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MATÉRIA REVISIONAL . CONFISSÃO DE DÍVIDA. I. NÃO SENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO O ÚNICO FUNDAMENTO DOS EMBARGOS, PERMITE-SE O SEU PROCESSAMENTO, AINDA QUE NÃO APONTADO, NA INICIAL, PELO EMBARGANTE, O VALOR CORRETO DA DÍVIDA E NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 917, § 4º, II, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DO EXCESSO, ALEGA O EMBARGANTE A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. II. É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INCLUSIVE EM PERIODICIDADE DIÁRIA , DESDE QUE O CONTRATO PREVEJA, DE FORMA CLARA, A TAXA EFETIVA DIÁRIA DE JUROS. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DO RESP 1.568.290 – RS, APRECIADO PELA TERCEIRA TURMA DO STJ. NO CASO, INEXISTINDO PREVISÃO DA TAXA EFETIVA DIÁRIA DOS JUROS, INVIÁVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA . III. ESTANDO A INICIAL APARELHADA COM CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, NA QUAL CONSTAM OS ENCARGOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILIQUIDEZ. NECESSIDADE, APENAS, DE SE READEQUAR O SALDO DEVEDOR ÀS DIRETRIZES DOS JULGADOS. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO AFASTADA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50002327720178210160, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 15-12-2021) Assim, presente a supra apontada abusividade, há verossimilhança nas alegações da parte agravante, o que enseja a concessão da(s) medida(s) antecipatória(s) postulada(s), a(s) qual(is) fica(m) condicionada(s) ao depósito mensal do valor incontroverso ou caução idônea. Outrossim, quanto à medida de manutenção na posse do bem, verifica-se que - conforme consta no sistema eproc - a instituição financeira ajuizou a Ação de busca e apreensão n. 5000972-88.2025.8.21.0084 (a respeito do contrato/veículo também objeto desta Ação revisional), lá tendo sido deferida a medida liminar ( processo 5000972-88.2025.8.21.0084/RS, evento 7, DESPADEC1 ). Dessa forma, não há como aqui examinar o requerimento de manutenção da posse do veículo, uma vez que tal pedido de tutela provisória nesta Ação revisional não se presta como sucedâneo recursal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). 2. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. 3. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DOS BENS, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50195369620238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 07-02-2023) Logo, inviabilizada a análise desta questão (posse do bem) nos autos desta Ação revisional de contrato. III - Dispositivo Diante do exposto, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para: a) proibir a parte agravada de levar a protesto e/ou de inscrever o nome da parte agravante em órgãos de restrição de crédito e determinar que cancele eventuais protestos e/ou registros já feitos, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, sem prejuízo de que possa vir a ser posteriormente alterado o valor total porventura devido, presente o disposto no art. 536, §1º, art. 537, §1º, inc. I, ambos do Código de Processo Civil/2015, devendo ser observada a Súmula 410 do STJ 2 ; b) condicionar as tutelas ao regular depósito mensal do valor das parcelas contratadas, considerando a taxa de juros remuneratórios mensal estabelecida no contrato, com capitalização mensal de juros. Intimem-se. Publique-se. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 2. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Processo nº 5000972-32.2022.8.13.0435

ID: 309175984

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000972-32.2022.8.13.0435

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PISCICULTURA BOM JARDIM LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000972-32.2022.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: PISCICULTURA BOM JARDIM LTDA - ME CPF: 16.815.246/0001-51 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA I – RELATÓRIO Piscicultura Bom Jardim Ltda – ME opôs Embargos à Execução nº 5000622-44.2022.8.13.0435, movida em seu desfavor pelo Banco Bradesco S.A. Sustentou, em síntese, a necessidade de revisão do débito executado, originado de um Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado em 27/04/2022, no valor de R$ 207.401,53 (duzentos e sete mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e três centavos), a ser pago em 60 parcelas mensais, com taxa de juros de 1,400% ao mês. Alegou que o embargado exige o pagamento da quantia de R$ 221.348,96 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos). Arguiu, em sede preliminar, a nulidade da execução por ausência de demonstrativo de cálculo com os critérios de apuração do valor executado, o que tornaria o título ilíquido, em afronta aos artigos 798, inciso I, alínea 'b', e 803, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, defendeu a possibilidade de discussão dos contratos anteriores que deram origem à confissão de dívida, com base na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo, para tanto, a intimação do embargado para apresentar referidos instrumentos contratuais e extratos bancários. Sustentou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, por se tratar de contrato de adesão e ser a embargante hipossuficiente tecnicamente. Apontou a ocorrência de excesso de execução, decorrente de diversas abusividades, a saber: a) limitação da taxa de juros remuneratórios dos contratos anteriores à taxa média de mercado; b) divergência entre a taxa de juros efetivamente praticada no termo de confissão de dívida (1,421% a.m.) e a taxa contratada (1,400% a.m.); c) vedação da capitalização de juros, por inconstitucionalidade dos dispositivos legais que a autorizam e por ausência de pactuação expressa; d) cobrança de encargos de inadimplemento não pactuados, alegando que, embora contratada apenas a comissão de permanência, foram exigidos juros remuneratórios, juros de mora e multa; e) impossibilidade de cumulação da multa moratória com os juros moratórios; f) cobrança indevida de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de seguro prestamista (venda casada) nos contratos pretéritos. Em razão das supostas ilegalidades, pugnou pela descaracterização da mora e pela repetição do indébito, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. Apresentou planilha de cálculo indicando como valor incontroverso a quantia de R$ 208.573,20 (duzentos e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte centavos), atribuindo à causa o valor da diferença, qual seja, R$ 12.775,76 (doze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos). Pediu, ao final, (i) a declaração da nulidade da execução, diante da iliquidez e incerteza do título de crédito executado; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iii) a intimação do embargado para juntar todos os contratos celebrados anteriormente entre as partes, extratos e documentos que embasam o débito; (iv) o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, limitando-se à taxa média de mercado; (v) o reconhecimento da abusividade da taxa de juros praticada no termo de confissão de dívida, fixando-se no patamar previsto no contrato de 1.,400% a.m.; (vi) a declaração da inexistência da pactuação expressa de capitalização de juros no contrato; (vii) o decote dos valores lançados a título de juros de mora e multa, ordenando a aplicação, no período de inadimplência, apenas da comissão de permanência limitada à taxa contrato; (viii) a exclusão da incidência dos juros moratórios sobre a multa de mora; (ix) a declaração da abusividade da cobrança “TAC” e seguro prestamista, na CCB anterior firmada entre as partes, com a consequente restituição do valor pago; (x) a condenação do embargado a devolver os valores cobrados a maior e indevidamente na forma de compensação sobre o valor devido, nos termos do art. 940 do CC. Requereu, ainda, a produção de prova pericial contábil e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pela decisão de ID 9760131859, os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Na mesma oportunidade, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à embargante, "à exceção de eventual perícia necessária", e determinada a intimação da parte embargada para apresentar impugnação. O embargado, Banco Bradesco S.A., apresentou impugnação (ID 9875390623), Defendeu a regularidade do título executivo, afirmando sua liquidez, certeza e exigibilidade, e a adequação da planilha de débito aos requisitos legais. Alegou o descabimento do pedido de exibição incidental de documentos, por ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia e por serem os documentos de fácil acesso. Sustentou a não configuração de contrato de adesão e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o crédito foi destinado ao fomento da atividade empresarial e de que não haveria hipossuficiência da embargante. Defendeu a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, bem como da comissão de permanência e demais encargos contratuais. Afirmou a regular constituição em mora da embargante e a ausência de cobrança de TAC, além da legalidade da cobrança de seguro, caso contratado, por ser opcional. Impugnou o pedido de repetição do indébito, por ausência de má-fé e de pagamento indevido. Impugnou, ainda, a concessão da justiça gratuita à embargante e se opôs à realização de perícia às suas expensas. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 9885571017), a embargante reiterou o pedido de exibição dos contratos anteriores, sob pena de multa e aplicação do art. 400 do CPC, bem como o pedido de produção de prova pericial contábil, a ser custeada pelo embargado, e pugnou pela designação de audiência de conciliação (ID 9890436654). A parte embargada quedou-se inerte (ID 10162310001). Pela decisão de ID 10210978716, foi indeferido o pedido de designação de audiência de conciliação e deferido parcialmente o pedido de exibição de documentos, determinando-se à parte embargada que juntasse, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato de empréstimo celebrado entre as partes e discutido no feito, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados pela embargante. Consignou-se que, após a juntada, seria analisada a pertinência da prova pericial. O embargado peticionou (ID 10251661536), juntando parte dos documentos e requerendo dilação de prazo por 15 (quinze) dias para localizar os restantes, o que foi deferido pela decisão de ID 10331869377. Em nova petição (ID 10369281387), o embargado requereu o saneamento do feito, levantando questões como a validade do contrato de confissão de dívida como título executivo (Súmula 300 do STJ), a inaplicabilidade do CDC, a necessidade de impugnação específica para revisão de contratos anteriores (Súmula 381 do STJ), o indeferimento anterior da perícia, a limitação do julgamento ao valor controvertido e a ocorrência de novação. O embargado, então, peticionou (ID 10384034493), informando não possuir os contratos renegociados de desconto (carteira 80), alegando que foram expurgados em razão da novação, e juntou extratos do período das operações renegociadas (ID 10384033743). A embargante (ID 10403223989) alegou que o embargado descumpriu a ordem judicial de exibição dos contratos originários, sustentando que a novação não impede a revisão de ilegalidades pretéritas e que o banco possui o dever de guarda de tais documentos. Reiterou o pedido de aplicação do art. 400 do CPC e pugnou pela extinção da execução, com base na Súmula 286 do STJ e no art. 485, IV, do CPC. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Cabível o julgamento antecipado, pois as provas trazidas aos autos são suficientes para a adequada solução da lide (art. 355, I, CPC). Há questão processual pendente. Passo a analisá-la. Da Justiça Gratuita Deferida à Embargante O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido à embargante, pessoa jurídica, por meio do despacho de ID 9760131859, após a comprovação de sua situação financeira. A parte embargada, em sua impugnação (ID 9875390623), contestou a concessão do benefício, argumentando que a embargante está representada por advogado particular e não comprovou robustamente sua hipossuficiência. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A contratação de advogado particular, por si só, não obsta a concessão da gratuidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado e o disposto no art. 99, § 4º, do CPC. A DRE juntada aos autos (ID 9743506755) demonstrou que a embargante teve um prejuízo líquido no exercício de 2022 de R$ 1.455,052,84. Tal documento corrobora a alegação de dificuldades financeiras que justificam a manutenção do benefício. Assim, considerando a prova documental apresentada e a ausência de elementos concretos trazidos pela embargada que infirmem a presunção de hipossuficiência decorrente de tal prova, mantenho a decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à embargante, ressalvando-se, conforme já constou no despacho concessivo, a exceção para o custeio de eventual perícia, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Superada a preliminar e não havendo nulidades cognoscíveis de ofício, passo o mérito. Mérito Cinge-se a controvérsia principal sobre a exequibilidade do Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 27/04/2022, no valor de R$ 207.401,53 (duzentos e sete mil, quatrocentos e um reais e cinquenta e três centavos), especialmente diante da alegação da embargante acerca da necessidade de revisão dos contratos anteriores que deram origem ao referido instrumento. A embargante sustenta que o débito confessado é oriundo de operações anteriores, notadamente contratos de cheque especial, antecipação de duplicatas e empréstimos, os quais, segundo alega, estariam eivados de ilegalidades, como a cobrança de juros abusivos e capitalizados, além de tarifas indevidas. Com base na Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça, pugnou pela intimação do embargado para que trouxesse aos autos os referidos contratos originários, a fim de possibilitar a análise de tais abusividades. O embargado, por sua vez, defendeu a validade do título executivo, argumentando, entre outros pontos, a ocorrência de novação da dívida, o que, em sua ótica, impediria a discussão acerca dos contratos pretéritos. Inclusive, justificou a não apresentação dos contratos originários, com a alegação de que teriam sido "expurgados em razão da novação" (ID 10384034493), juntando apenas extratos relativos ao período das operações renegociadas (ID 10384033743). A novação, nos termos do artigo 360, inciso I, do Código Civil, ocorre "quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". Para sua caracterização, é imprescindível a presença do animus novandi, ou seja, a intenção inequívoca das partes de extinguir a obrigação primitiva, substituindo-a por uma nova. A simples renegociação de dívida ou a assinatura de um termo de confissão, com o estabelecimento de novas condições de pagamento, não configura, por si só, novação, se ausente tal ânimo. No caso dos autos, o embargado não logrou êxito em comprovar a existência do inequívoco ânimo de novar quando da assinatura do Instrumento Particular de Confissão de Dívida. A mera alegação de que os contratos anteriores foram "expurgados" em virtude da novação não supre a necessidade de demonstração cabal da vontade das partes em extinguir as obrigações precedentes e substituí-las por uma nova, desvinculada das anteriores. O instrumento de confissão de dívida, por sua natureza, frequentemente visa apenas consolidar débitos preexistentes e facilitar seu pagamento, sem, contudo, implicar renúncia à discussão sobre eventuais ilegalidades que macularam a formação do saldo confessado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, por meio da Súmula 286, de que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Tal entendimento visa proteger o devedor de ser compelido a ratificar, por meio de uma confissão, práticas abusivas que oneraram indevidamente sua dívida original. Como visto, foi oportunizado à parte embargada apresentar os contratos firmados com a embargante (ID 10210978716). Após pedido de dilação de prazo (ID 10251661536), que foi deferido (ID 10331869377), o embargado peticionou (ID 10384034493), informando não possuir os "contratos renegociados de desconto (carteira 80)", juntando apenas extratos bancários (ID 10384033743). A conduta do embargado, ao não apresentar a integralidade dos contratos que deram origem ao saldo confessado, mesmo após determinação judicial específica, obstaculiza o direito da embargante de ver analisadas as supostas ilegalidades que teriam maculado a formação do débito. A instituição financeira, por sua natureza e pela relação mantida com seus clientes, tem o dever de guarda dos documentos relativos às operações realizadas, não sendo aceitável a justificativa de que foram "expurgados" em razão de uma novação não comprovada. A juntada de meros extratos bancários não supre a ausência dos instrumentos contratuais, pois são estes que estabelecem as taxas de juros, os encargos, a forma de capitalização e demais condições que a embargante pretende ver revisadas. A ausência desses documentos impede a verificação da regularidade da evolução da dívida e a apuração de eventuais abusividades, tais como a alegada cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado nos contratos anteriores, a capitalização de juros sem pactuação expressa, a cobrança indevida de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de seguro prestamista, todas questões levantadas pela embargante. Sem o acesso a tais contratos, torna-se impossível aferir se o valor consolidado no Instrumento Particular de Confissão de Dívida reflete uma obrigação líquida, certa e exigível. Com efeito, a recalcitrância do embargado em apresentar os documentos essenciais à compreensão da origem e evolução do débito executado compromete fatalmente os requisitos indispensáveis a qualquer execução, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação, previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil. Embora o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, seja, em tese, título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do CPC, e da Súmula 300 do STJ ("O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial"), sua força executiva não é absoluta e pode ser infirmada quando sua formação decorre de ilegalidades nos negócios jurídicos subjacentes, cuja análise restou inviabilizada pela conduta do embargado. A propósito, colhe-se da jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - DISCUSSÃO SOBRE CONTRATO ANTERIOR - POSSIBILIDADE - SÚMULA 286 DO STJ - EXIBIÇÃO DO CONTRATO E EVOLUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR ABUSIVIDADES E O VALOR DEVIDO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, ainda que em embargos à execução, nos termos da Súmula n. 286 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.958.473/SP). Ausente cláusula expressa de novação no instrumento de confissão de dívida executado, revela-se imprescindível a apresentação do contrato de cartão de crédito e demonstrativo de evolução do débito objeto da confissão para que seja possível aferir as abusividades declaradas pelo embargante, bem como a própria liquidez do título executado. Não tendo a instituição financeira exibido os contratos anteriores à confissão de dívida, revelam-se ausentes os requisitos do título executivo extrajudicial, em especial a liquidez do crédito, impondo a extinção da execução nos termos da sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.403955-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2024, publicação da súmula em 24/10/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ÂNIMO DE NOVAÇÃO. AUSENTE. DISCUSSÃO ACERCA DOS CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS. NÃO ATENDIDA. ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSENTES. Nos termos da súmula 286 do STJ, é possível a discussão acerca de eventuais ilegalidades contidas nos contratos que precederam a confissão de dívida. Ausente ânimo de novação na confissão de dívida, bem como recalcitrante a instituição financeira em proceder à juntada dos contratos originários, sem os quais não se pode conferir ao embargante a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades contidas nas avenças precedentes, fazem-se ausentes os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.472023-1/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024) Portanto, diante da ausência de comprovação da novação, da possibilidade de revisão dos contratos anteriores, e, fundamentalmente, da não apresentação integral de tais contratos pelo embargado, mesmo após determinação judicial, impõe-se o reconhecimento da ausência dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade do título que embasa a execução, o que conduz à procedência dos presentes embargos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo procedentes os embargos (art. 487, I, CPC) para reconhecer a nulidade da execução, por ausência de obrigação líquida, certa e exigível, estampada em título, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Translade-se cópia desta sentença aos autos da execução principal. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, baixe-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo recurso de quaisquer das partes, cumpra-se, sem necessidade de conclusão, o previsto no art. 1.010 e §§ do CPC c/c art. 64, XXIV e XXV do Provimento 355/18, remetendo-se os autos ao TJMG. Cumpra-se. Morada Nova De Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas

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Processo nº 5000972-26.2025.8.13.0112

ID: 278624837

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000972-26.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA MACHADO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANE FERNANDES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5000972-26.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: TEREZA MACHADO VIEIRA CPF: 720.877.226-68 RÉU: ROSIMAR GEVIGIER CPF: não informado e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo ESPÓLIO DE MARIA ANA DE JESUS, JOSÉ MACHADO VIEIRA, JOÃO MACHADO NETO, SEBASTIÃO JOSÉ MACHADO, IRANY MARIA VIEIRA e LUZIA MARIA VIEIRA, representados por sua inventariante TEREZA MACHADO VIEIRA, e por esta última em nome próprio, devidamente qualificados nos autos, em face de ROSIMAR GEVIGIER e MARCOS GEVIGIER, também qualificados. Alegam os autores, em síntese, que são legítimos proprietários e possuidores de um imóvel rural com área superficial de 0,87 ha (oitenta e sete ares), situado no lugar denominado Sítio dos Monjolos, Zona Rural do Município de Cristais/MG, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Belo/MG sob a transcrição nº 20.423, Livro 3-L, fls. 31. Narram que a coautora Tereza Machado Vieira, na qualidade de herdeira e também representando o espólio como inventariante nomeada nos autos do Processo nº 5006391-95.2023.8.13.0112 (Termo de Inventariante - ID 10392804926), exerceu posse sobre o bem juntamente com outros herdeiros. Relatam que, em 28 de abril de 2020, a inventariante Tereza Machado Vieira alienou ao seu ex-marido, Sr. Ubiratan Pereira Luiz, uma gleba de terras de 0,17 ha dentro da referida área maior. Posteriormente, em 04 de fevereiro de 2022, o Sr. Ubiratan adquiriu, por contrato particular de promessa de cessão de direitos hereditários, o quinhão hereditário de Antônia Maria Machado, correspondente a mais uma fração do imóvel. Sustentam a invalidade de tais negócios jurídicos por não observarem a forma legal prescrita, qual seja, escritura pública de cessão de direitos hereditários ou alvará judicial para alienação de bens do espólio. Aduzem que o Sr. Ubiratan, supondo-se possuidor de duas frações que totalizariam 0,34 ha, vendeu tal parte ao Sr. Joaquim Carlos Neves em 06 de setembro de 2022, conforme contrato que especificava as duas áreas de 0,17 ha cada. Alegam que, em 07 de dezembro de 2022, o Sr. Joaquim Carlos Neves teria praticado esbulho possessório, colocando cadeado na porteira de acesso ao terreno e cercando toda a área de 0,87 ha, impedindo o acesso da inventariante e demais herdeiros, inclusive à casa existente na propriedade, a qual, segundo afirmam, não foi objeto das vendas. Informam que, durante o trâmite de anterior ação de reintegração de posse movida contra o Sr. Joaquim (autos nº 5003868-13.2023.8.13.0112, extinta sem resolução de mérito), este teria vendido sua cota de 0,34 ha aos atuais réus, Rosimar Gevigier e Marcos Gevigier, os quais teriam dado continuidade aos atos de esbulho, ocupando a totalidade do imóvel (0,87 ha), excedendo a área supostamente adquirida, e utilizando a casa como residência, impedindo o acesso dos autores. Com base nesses fatos, pugnam pela concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, para serem restituídos na posse integral do imóvel. Requerem, ainda, a declaração de nulidade dos contratos de cessão de direitos hereditários e de venda subsequentes, a procedência da ação para reintegração definitiva na posse, a condenação dos réus nos ônus sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Pleiteiam, também, a utilização de prova emprestada dos autos nº 5003868-13.2023.8.13.0112, especificamente depoimentos colhidos naquela demanda. Atribuíram à causa o valor de R$ 14.850,00. Juntaram documentos, incluindo procuração (ID 10392779907), declaração de hipossuficiência (ID 10392797032), documentos pessoais (ID 10392779911), comprovante de residência inicial (ID 10392800220), escritura e certidão do imóvel (IDs 10392812569 e 10392792237), ITR (ID 10392771363), declaração de posse (ID 10392816168) e diversos contratos de compra e venda (IDs 10392813370, 10392798229, 10392815671, 10392837519, 10392796909). A Certidão de Triagem (ID 10403372292) apontou o pedido de justiça gratuita, a menção a outro processo com possível conexão e a ausência de comprovante de endereço atualizado. A parte autora foi intimada (ID 10403380461) e apresentou manifestação com novo comprovante de endereço (IDs 10410991706 e 10410994869). Posteriormente, por meio do Despacho de ID 10422686580, foi determinado que a parte autora juntasse comprovante de endereço atualizado e legível, bem como comprovasse sua hipossuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do benefício e aplicação de multa em caso de má-fé. A parte autora foi devidamente intimada (ID 10422809217). Em atendimento, a parte autora peticionou (ID 10441063160), juntando documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, quais sejam: extrato bancário (ID 10441028980), certidão do cartório de registro de imóveis atestando a inexistência de bens em nome da coautora Tereza (ID 10441052316), novo comprovante de residência (ID 10441063201) e comprovante de situação cadastral no CPF indicando ausência de declaração de imposto de renda (ID 10441039791). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da Gratuidade da Justiça A parte autora pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID 10392797032). O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Contudo, o § 2º do mesmo artigo autoriza o juiz a indeferir o pedido caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso em tela, instada a comprovar sua hipossuficiência (Despacho ID 10422686580), a coautora Tereza Machado Vieira, que também representa o espólio, juntou documentos consistentes em extratos bancários (ID 10441028980), certidão negativa de propriedade imobiliária em seu nome pessoal (ID 10441052316), e comprovante de que não consta como declarante de imposto de renda (ID 10441039791). Ademais, qualifica-se como trabalhadora rural. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que os rendimentos demonstrados nos extratos bancários são modestos e compatíveis com a alegação de hipossuficiência. A ausência de declaração de imposto de renda e a inexistência de outros bens imóveis em nome da coautora corroboram a presunção de necessidade. Considerando que o espólio, por sua natureza, não gera renda própria e sua capacidade financeira depende da dos herdeiros, e sendo a inventariante a principal interessada e representante, a análise de sua condição financeira é pertinente. Dessa forma, os elementos coligidos aos autos são suficientes para demonstrar, ao menos em sede de cognição sumária, que a parte autora não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento, o que poderá ser revisto no decorrer do processo, surgindo fatos novos. 2.2 - Da Tutela de Urgência (Reintegração de Posse Liminar) A parte autora requer a concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, com base nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Inicialmente, cumpre analisar a natureza da presente ação possessória para fins de definição do procedimento e dos requisitos para a concessão da medida liminar. O artigo 558 do Código de Processo Civil estabelece que o procedimento especial de reintegração de posse, com possibilidade de deferimento de mandado liminar nos termos do artigo 562 do mesmo diploma, aplica-se quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho. Caso contrário, se a ação for proposta após esse prazo (ação de força velha), o procedimento será o comum, mas não se afasta a possibilidade de concessão de tutela de urgência, desde que preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC. No caso dos autos, a petição inicial narra que o primeiro ato de esbulho teria sido praticado pelo Sr. Joaquim Carlos Neves em 07 de dezembro de 2022, com a colocação de cadeado na porteira e o cercamento da área. A presente ação foi distribuída em 14 de fevereiro de 2025 (ID 10392793281). Portanto, entre a data do esbulho original narrado e a propositura da ação, transcorreu lapso temporal superior a ano e dia, caracterizando a ação como de força velha. Embora a inicial afirme que os réus atuais deram continuidade ao esbulho, a posse destes deriva da posse do Sr. Joaquim, e o marco temporal do esbulho, para fins de contagem do prazo do art. 558 do CPC, remonta ao ato inicial que privou os autores da posse. A inicial, inclusive, não precisa a data exata em que os réus atuais teriam ingressado no imóvel e iniciado seus próprios atos de esbulho, limitando-se a dizer que a venda ocorreu "no meio tempo, durante a ação de reintegração de posse, ajuizada anteriormente em face do Sr. Joaquim". Assim sendo, o pedido de tutela provisória deve ser analisado sob a ótica da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Após detida análise dos autos, entendo que, neste momento processual, não restaram suficientemente demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito invocado pelos autores assenta-se na alegação de posse anterior sobre a integralidade do imóvel de 0,87 ha e na ocorrência de esbulho por parte dos réus, que estariam ocupando não apenas uma fração, mas a totalidade da área, incluindo uma casa de morada que, segundo os autores, não foi objeto de nenhuma das alienações. Embora os autores apresentem documentos que indicam a posse anterior do espólio, como o Termo de Inventariante (ID 10392804926), a Escritura e Certidão do Imóvel (IDs 10392812569 e 10392792237), e a Declaração de Posse (ID 10392816168), a cadeia de eventos que culminou na posse dos réus levanta dúvidas significativas sobre a extensão e a legitimidade da posse anterior dos autores sobre a totalidade do imóvel, especialmente sobre a área de 0,34 ha que foi objeto de negociação. Conforme narrado na inicial, a própria inventariante, Tereza Machado Vieira, alienou uma gleba de terras de 0,17 ha ao seu ex-marido, Ubiratan Pereira Luiz (ID 10392815671). Posteriormente, Ubiratan adquiriu, por meio de contrato particular, o quinhão hereditário de Antônia Maria Machado, correspondente a mais 0,17 ha (ID 10392837519). Ubiratan, então, vendeu a Joaquim Carlos Neves a sua parte equivalente a 0,34 ha (ID 10392796909), que foi adquirida da compra realizada com sua ex-companheira Sra. Tereza Machado Vieira (autora) e da Sra. Antônia Maria Machado. E, finalmente, Joaquim vendeu aos réus o gera indícios que a posse deles, por ora é legítima. Ainda que se questione a validade dos contratos de cessão de direitos hereditários, por suposta inobservância da forma pública (art. 1.793, caput, CC) e por versarem sobre bem singularizado do espólio (art. 1.793, §2º, CC), essa é uma questão complexa que demanda análise aprofundada das provas e da legislação aplicável, não sendo possível, em sede de cognição sumária, afirmar que os negócios jurídicos são nulos de pleno direito, ainda mais a ação busca se tratar de posse. Ademais, a alegação de que os réus ocupam a totalidade do imóvel (0,87 ha) e a casa nele edificada, excedendo a área que lhes teria sido transmitida (0,34 ha), não restou suficientemente comprovada como sendo ilegal ou ilegítima. Os autores não trouxeram aos autos elementos concretos que permitam concluir, de plano, que a posse dos réus se estende para além da área negociada ou que a casa não integrou as negociações mediante os contratos particulares informados. Nesse contexto, a probabilidade do direito invocado pelos autores não se mostra suficientemente robusta para justificar a concessão da tutela de urgência. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que também não restou demonstrado de forma inequívoca. Embora a privação da posse de um imóvel possa, em tese, gerar prejuízos, os autores não demonstraram, no caso concreto, a urgência da medida. Não há nos autos elementos que indiquem que a demora na reintegração da posse possa causar danos irreparáveis ou de difícil reparação ao espólio ou aos herdeiros, nem que a posse dos réus seja realmente ilegal. Ademais, a situação fática narrada na inicial já se arrasta há algum tempo, desde o primeiro ato de esbulho praticado pelo Sr. Joaquim Carlos Neves em 07 de dezembro de 2022. A demora na propositura da presente ação (distribuída somente em 14 de fevereiro de 2025) enfraquece a alegação de urgência. Assim, considerando a necessidade de dilação probatória para melhor análise dos fatos e a ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano, entendo que o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Nesse sentido também a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - FORÇA VELHA - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS DO ART. ART. 300 DO CPC - NÃO VERIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Em se tratando de ação de força velha, não há que se falar em observância do rito especial e sim rito comum, por isso seria cabível a antecipação de tutela que está condicionada à comprovação dos requisitos indicados no art . 300 do Código de Processo Civil - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo, ausentes tais requisitos deve ser mantida a decisão agravada.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22241058320238130000, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 20/02/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2024) grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OCUPAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE ANO E DIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - AUSÊNCIA. - Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela autora, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Em juízo de cognição sumária, própria deste momento processual, o agravante não demonstrou a probabilidade do direito, uma vez que não restou comprovado o exercício da posse sobre o lote em questão - Nas ações possessórias, faz-se necessário comprovar a situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou não proprietária, exerce posse sobre a coisa -Também não se vislumbram elementos de convicção que autorizem a imediata necessidade de reintegração do autor na posse do bem, mormente quando considerado que o agravado ocupa a área ha mais de ano e dia - Não demonstrado os requisitos para o deferimento da tutela, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 14195401220238130000, Relator.: Des .(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 07/02/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2024) grifei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - FORÇA VELHA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO E DO RISCO DE DANO INERENTE À MEDIDA - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. - Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativamente, todos os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil/15, sob pena de indeferimento do pedido de liminar, quer seja de reintegração ou manutenção na posse do imóvel objeto da demanda - Tratando-se de Ação Possessória de força velha, para o deferimento da liminar é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC - Ausente a probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1412527-25.2024.8.13 .0000 1.0000.20.501698-3/002, Relator.: Des .(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 12/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/06/2024) grifei III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, o que não impedirá de ser reavaliado durante o decorrer do processo. Anote-se. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. CITEM-SE os réus ROSIMAR GEVIGIER e MARCOS GEVIGIER, nos endereços indicados na petição inicial, para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. O mandado de citação deverá ser acompanhado de cópia da petição inicial e desta decisão. Orienta-se o Sr. Oficial de Justiça para que, no ato do cumprimento do mandado de citação, colha o número do CPF dos réus, fazendo constar tal informação na respectiva certidão, em estrita observância ao disposto no Provimento nº 61/2017 do CNJ. Sobrevindo manifestação dos réus, intime-se a parte autora para impugnar as contestações, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para análise e saneamento do feito. Intime-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORREA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5000972-29.2021.8.13.0512

ID: 258503163

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000972-29.2021.8.13.0512

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR BOLIVAR CANCADO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PI… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PIRAPORA NÚMERO: 5000972-29.2021.8.13.0512 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): JOEL ALVES DE LIMA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequela de acidente, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #576058# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JOEL ALVES DE LIMA (784.279.406-53) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- (x) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 91 /624.486.824-6 Espécie Auxílio-acidente Acidentário DIB 13/04/2019 ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. DIP 01/04/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 13/04/2019 a 31/03/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por R PV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91. Fica ciente de que a eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. CONTESTAÇÃO TIPO1 #576058# COM PROPOSTA DE ACORDO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Tema 555). Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. As categorias de segurados contribuinte individual e segurado facultativo não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio-doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA A POSTERIORI. HIPÓTESE DE "SEQUELA RETARDADA". FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NÃO PODERÁ SER NA DCB DO BENEFÍCIO PRECEDENTE Ao julgar o Tema 862, o STJ fixou a tese a respeito do termo inicial do auxílio-acidente ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.") Não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio-doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio-acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal. A fixação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença nessa hipótese decorre da própria literalidade do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e foi reafirmada no Tema 862/STJ. No entanto, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, o fato gerador do auxílio-acidente (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio-doença. É o que se denomina "sequela retardada". A propósito, essa peculiaridade relativa à "sequela retardada" foi tratada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou o REsp 1729555 (recurso representativo da controvérsia no Tema 862/STJ), tendo a Ministra Assusete Magalhães, esclarecido que: (...) constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se,naturalmente, que a lesão justificadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela definitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justificando, assim, a concessão do auxílio-acidente" (fl. 382e). Ou seja, a tese firmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário. (grifos nossos) Como se vê, a decisão dos embargos foi no sentido de entender a "sequela retardada" como uma obviedade, pois não há como falar em concessão de auxílio-acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não está presente desde à cessação. Como deixou claro o STJ, é necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato e que, além disso, a consolidação da sequela remonte à data da cessação do auxílio-doença. Suponha-se que um segurado tenha sofrido um acidente que gerou uma lesão no punho, impedindo temporariamente o seu labor habitual, o que ensejou a concessão por (6) seis meses do auxílio-doença. Após tratamento e retomada dos movimentos da mão, o benefício foi cessado e a Autarquia não concedeu o auxílio-acidente de imediato por inexistência de sequela consolidada na DCB. Tempos depois, o tratamento regrediu e o segurado consolidou uma lesão definitiva no punho em razão da progressividade dos efeitos do trauma (sequela retardada). Logo, o fato gerador capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente só surgiu em momento posterior à DCB do auxílio-doença. Nesta hipótese específica a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada. É imperioso destacar que o Tema 862 julgado pelo STJ não poderia definir de modo diverso, pois o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, pacificou sobre a questão do prévio requerimento administrativo no Tema 350, estabelecendo a sua exigência para acesso ao Judiciário em matéria de direito previdenciário (RE 631240) e muito bem pontuou que o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo caso dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS, Relator MIN. ROBERTO BARROSO) É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxilio-acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir. A necessidade do prévio requerimento administrativo, nos termos definidos pelo STF no Tema 350, aponta para duas consequências lógicas: a) Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da entrada do requerimento administrativo específico de auxílio-acidente (já que á possível o requerimento autônomo desde 30/05/2016) ou mesmo na DER de outro auxílio-doença, desde que a consolidação das sequelas seja anterior a tal marco. b) A extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do prévio requerimento administrativo, caso a parte autora não tenha retornado ao INSS para levar ao conhecimento da Autarquia o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, mediante novo requerimento Subsidiariamente, na hipótese de não se ser acolhido o pleito de extinção, pugna o INSS pela fixação da DIB na citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). requerimentos Ante o exposto, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece PROPOSTA DE ACORDO, nos exatos termos supra, dando a parte autora plena e total quitação das parcelas em atraso, requerendo desde já, em caso de aceitação, a homologação pelo Juízo, extinguindo-se o processo com resolução do mérito. Caso não seja aceita a proposta de acordo, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Caso não seja esse o entendimento, que a data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente seja fixada na data da citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: A observância da prescrição quinquenal; Seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela; Protesta o réu pela produção de todas as provas admitidas em direito. Pede deferimento. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. GABRIELA PEREIRA FRANCO

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