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Luana Manuela Nascimento De Morais x La Vedette Comercio E Servicos Ltda

ID: 338993668

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000485-86.2025.5.21.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MANUELA NASCIMENTO DE MORAIS

Polo Passivo:

LA VEDETTE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000485-86.2025.5.21.0010 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS RORSum 0000485-86.2025.5.21.0010 RECORRENTE: LUANA MANUELA NASCIMENTO DE MORAIS RECORRIDO: LA VEDETTE COMERCIO E SERVICOS LTDA Acórdão Recurso Ordinário nº 0000485-86.2025.5.21.0010 (RORSum) Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Recorrente: Luana Manuela Nascimento de Morais Advogado: Matheus de Almeida Alves Recorrido: La Vedette Comércio e Serviços Ltda. Origem: 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS REFLEXOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto em face de sentença em que se extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 852-B, I e § 1º, da CLT, por ausência de liquidação específica dos reflexos de pedidos pecuniários em reclamação trabalhista que tramita sob o rito sumaríssimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (a) definir se a ausência de liquidação específica dos reflexos dos pedidos na petição inicial, em ação submetida ao rito sumaríssimo, acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 852-B, I e § 1º, da CLT; e (b) estabelecer se, constatado o vício, é cabível a concessão de prazo para emenda à inicial (art. 321 do CPC) ou a conversão do rito processual para o ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 852-B, I, da CLT exige que, no procedimento sumaríssimo, o pedido seja certo e determinado, com a indicação do valor correspondente, sendo esta uma norma especial que prevalece sobre a regra geral do rito ordinário (art. 840, § 1º, da CLT). 4. A exigência de liquidação abrange não apenas os pedidos principais, mas também os seus reflexos, e a indicação de valores por mera estimativa não atende ao rigor da norma específica do rito sumaríssimo. 5. O descumprimento do requisito de liquidação dos pedidos impõe o arquivamento da reclamação, conforme determinação expressa e cogente do art. 852-B, § 1º, da CLT, que estabelece uma consequência jurídica direta e vinculada. 6. A sanção de arquivamento prevista na norma celetista específica afasta a aplicação subsidiária do art. 321 do CPC, que prevê a possibilidade de emenda à inicial, não havendo discricionariedade do julgador para sanar o vício. 7. A conversão do rito sumaríssimo em ordinário não é cabível na hipótese, pois a lei estabelece o arquivamento como única consequência para o vício, sob pena de violação da legalidade estrita e de se permitir que a parte se beneficie da própria inobservância das regras processuais. 8. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, no rito sumaríssimo, a indicação do valor do pedido não é mera estimativa, limitando a condenação e definindo o próprio rito, o que reforça a necessidade de liquidação precisa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. No procedimento sumaríssimo, a exigência de indicação do valor correspondente ao pedido, prevista no art. 852-B, I, da CLT, abrange não apenas as verbas principais, mas também seus reflexos, que devem ser liquidados de forma específica na petição inicial. 2. O descumprimento da exigência de liquidação dos pedidos no rito sumaríssimo acarreta, por força do art. 852-B, § 1º, da CLT, o arquivamento da reclamação, não sendo cabível a concessão de prazo para emenda à inicial nem a conversão do rito para o ordinário. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 840, § 1º, e 852-B, I e § 1º; CPC, art. 321. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-0000116-41.2022.5.05.0011; TST, RRAg-0020305-73.2022.5.04.0009; TST, RRAg-1027-60.2021.5.17.0009; TST, RRAg-0010471-59.2023.5.03.0067. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, interposto por LUANA MANUELA NASCIMENTO DE MORAIS contra a sentença oriunda da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN (Id. ab6a071; fls. 63/65), que, na reclamação trabalhista promovida em face de LA VEDETTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 852-B, § 1º, da CLT c/c o art. 485, IV, do CPC, condenando a reclamante no pagamento de custas processuais, dispensadas ante a gratuidade de justiça deferida. Em razões de recurso ordinário (Id. 6993edb; fls. 226/233), a reclamante sustenta que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito é nula. Alega que, caso o juízo entendesse pela ausência de liquidação adequada dos pedidos, deveria ter concedido prazo para a emenda da petição inicial, em observância aos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e do amplo acesso à Justiça, bem como em conformidade com o art. 321 do CPC e a Súmula nº 263 do c. TST. Afirma também que a petição inicial, cumpriu a exigência legal do art. 840, § 1º, da CLT, pois indicou valores estimados para cada um dos pedidos formulados. Assevera que a norma exige apenas a indicação de um valor por estimativa, e não uma liquidação detalhada e complexa, que só é própria da fase de execução da sentença. Argumenta que exigir cálculos pormenorizados na fase inicial, especialmente dos reflexos, impõe ao trabalhador um ônus desproporcional. Insurge-se, de forma sucessiva, contra o arquivamento da reclamação, afirmando que o juízo poderia ter optado pela conversão do rito processual de sumaríssimo para ordinário. Aduz que tal medida estaria em consonância com os princípios da celeridade e da primazia do julgamento de mérito, evitando o prejuízo às partes e o ajuizamento de uma nova ação. Não houve contrarrazões. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A reclamante tomou ciência da sentença em 22/05/2025, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme informação lançada no sistema do PJE. Interpôs o presente recurso ordinário em 30/05/2025 (fls. 66), tempestivamente, portanto. Custas dispensadas, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Representação regular pelo advogado Matheus de Almeida Alves (Id. 320684b). Conheço. 2. MÉRITO A reclamante, ora recorrente, sustenta que a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito é nula. Alega que, caso o juízo entendesse pela ausência de liquidação adequada dos pedidos, deveria ter concedido prazo para a emenda da petição inicial, em observância aos princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e do amplo acesso à Justiça, bem como em conformidade com o art. 321 do CPC e a Súmula nº 263 do c. TST. Afirma também que a petição inicial, cumpriu a exigência legal do art. 840, § 1º, da CLT, pois indicou valores estimados para cada um dos pedidos formulados. Assevera que a norma exige apenas a indicação de um valor por estimativa, e não uma liquidação detalhada e complexa, que só é própria da fase de execução da sentença. Argumenta que exigir cálculos pormenorizados na fase inicial, especialmente dos reflexos, impõe ao trabalhador um ônus desproporcional. Ao exame. Em relação ao tema, o d. julgador, na sentença, consignou: "A parte reclamante, em sua petição inicial, não promoveu a devida liquidação dos reflexos das horas extras e da equiparação salarial, o que se traduz em pedidos complessivos, que vai de encontro à norma inserta no artigo 852-B, inciso I, do texto consolidado, "verbis": [...]. Em tal contexto, impõe-se a solução terminativa do feito, isto é, sem resolução do mérito" (fls. 63/64). Na inicial (Id. b3ae71f), mais precisamente no rol de pedidos, denota-se que todos os pleitos de cunho pecuniário estão acompanhados do correspondente valor, incluindo a observação "Valor estimado e a apurar" (fls. 16/18). Pois bem. A reclamante recorrente impugna a decisão de primeiro grau que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 852-B, I e § 1º, da CLT, por reconhecer a existência de pedidos ilíquidos. Sem razão, contudo. Com efeito, a presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo, procedimento especial regido pelos artigos 852-A a 852-I da CLT. Para tal rito, o legislador estabeleceu requisitos específicos para a petição inicial, que prevalecem sobre a regra geral do procedimento ordinário. Dispõe o artigo 852-B, inciso I, da CLT: "Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente;" [...]. A consequência do descumprimento de tal exigência é expressamente prevista no parágrafo primeiro do mesmo artigo: "O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa". No caso dos autos, a reclamante recorrente, embora tenha atribuído valor aos pedidos, deixou de os liquidar, afirmando se tratar de mera estimativa. Ao fazê-lo, formulou pedido genérico e ilíquido, o que equivale à ausência de indicação do valor correspondente, atraindo a aplicação da norma supracitada. A alegação de que o art. 840, § 1º, da CLT autorizaria a indicação de valores por mera estimativa, não prospera no âmbito do rito sumaríssimo. A norma geral não se sobrepõe à especial. A finalidade do art. 852-B, I, da CLT é, justamente, conferir celeridade e objetividade ao processo, o que exige que a lide já se instaure com seus contornos financeiros devidamente delimitados. Nesse diapasão, a jurisprudência do colendo TST é cristalina ao assentar que, "no procedimento sumaríssimo, a exigência de que a petição inicial contenha a indicação exata e determinada do valor do pedido não comporta interpretação que admita a atribuição de valores meramente estimativos" (RR-0000116-41.2022.5.05.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). A respeito do tema, é oportuno citar os julgados: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. POSSIBILIDADE.1. A questão se refere à possibilidade de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial pelo autor em processo submetido ao rito sumaríssimo. 2. Na hipótese, a Corte Regional limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial em decorrência da adoção de rito processual mais célere (sumaríssimo), o qual impõe a indicação individualizada de cada pedido postulado. 3. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 4. Ressalte-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em questão). 5. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação ao valor líquido da pretensão, conforme lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-0020305-73.2022.5.04.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV, DA CF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional concluiu que os valores indicados na petição inicial não limitam a condenação. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa 41/2018, que assim prescreve sobre o art. 840, § 1º, da CLT, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Contudo, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo incide a norma do artigo 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.647/2017, razão pela qual não se aplica o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Dessa forma, no feito que tramita sob o rito sumaríssimo a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT). Assim, a Corte de origem, ao concluir que o valor atribuído ao pedido não limita quantitativamente o alcance da condenação, proferiu acórdão em dissonância com o atual entendimento desta Corte. Ofensa ao artigo 5º, LIV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1027-60.2021.5.17.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.No caso dos autos, o TRT de origem entendeu que não há limitação da condenação aos valores dos pedidos, ao fundamento de que até mesmo o valor de condenação da sentença é atribuído provisoriamente, apenas para efeito de cálculo de custas processuais. Considerou que o fato do processo tramitar sob o rito sumaríssimo, em que há a exigência de pedido certo e determinado, não se confunde com a necessidade de liquidez. Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei n.º 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-0010471-59.2023.5.03.0067, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/06/2025). Ademais, não há que se falar em ônus desproporcional imposto ao trabalhador. A liquidação dos pedidos consiste em meros cálculos aritméticos, plenamente realizáveis a partir dos dados contratuais básicos. Trata-se de ônus processual da parte, que, ao optar pelo rito sumaríssimo, deve aderir às suas regras específicas, concebidas para garantir a celeridade que, em tese, também a beneficia. Portanto, ao não liquidar os títulos pleiteados, a reclamante recorrente descumpriu requisito essencial da petição inicial no rito sumaríssimo, o que impede o regular processamento do feito. Correta, assim, a decisão de origem que, aplicando a norma do art. 852-B, I e § 1º, da CLT, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Demais disso, embora a possibilidade de emenda ou complementação da inicial seja prevista no art. 321 do CPC, o § 1º do art. 852-B da CLT dispõe expressamente que a falta de liquidação do pedido acarreta o arquivamento do feito, ou seja, a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, a inépcia verificada na petição inicial não pode ser sanada posteriormente no curso do processo, pois o ordenamento específico da CLT impede a regularização de vícios relativos à definição e quantificação dos pedidos. Ao extinguir o processo sem resolução do mérito, relativamente aos pedidos já referidos, o juízo de origem atuou em conformidade com o disposto no § 1º do art. 852-B da CLT, razão pela qual não houve violação do direito de ação ou do contraditório. A necessidade de clareza e certeza na formulação do pedido é regra legal, e sua inobservância impede a continuidade da demanda, justamente para evitar decisões baseadas em elementos imprecisos. Logo, a impossibilidade de regularização do vício inicial, conforme previsão expressa do § 1º do já referido dispositivo Consolidado, afasta a hipótese de emenda à inicial com base no art. 321 do CPC. Portanto, a decisão de extinguir o processo sem resolução do mérito encontra respaldo na legislação, não havendo que se falar em cerceamento do direito de ação ou do contraditório. A reclamante recorrente se insurge, de forma sucessiva, contra o arquivamento da reclamação, afirmando que o juízo poderia ter optado pela conversão do rito processual de sumaríssimo para ordinário. Aduz que tal medida estaria em consonância com os princípios da celeridade e da primazia do julgamento de mérito, evitando o prejuízo às partes e o ajuizamento de uma nova ação. A tese não se sustenta. O artigo 852-B, § 1º, da CLT, é de clareza solar ao determinar que o não atendimento dos requisitos dos incisos I e II do mesmo artigo "importará no arquivamento da reclamação". Ao utilizar o verbo no futuro do presente ("importará"), o legislador estabeleceu uma consequência jurídica direta e vinculada para a inobservância da norma, não deixando margem para uma solução diversa. Trata-se de norma de natureza cogente, que não confere ao magistrado uma faculdade ou discricionariedade para escolher entre o arquivamento e a conversão do rito. O Poder Judiciário deve pautar sua atuação pelo princípio da legalidade estrita, aplicando a sanção processual expressamente prevista em lei para a hipótese de descumprimento do requisito. Os princípios da celeridade e da primazia do julgamento de mérito, embora de suma importância para o direito processual moderno, não são absolutos e não possuem o condão de revogar ou ignorar um comando legal expresso e específico. A primazia do julgamento de mérito orienta o juiz a sanar vícios, quando possível, mas não o autoriza a desconsiderar um pressuposto processual específico cuja inobservância é sancionada com o arquivamento, conforme opção clara do legislador. Admitir a conversão do rito, na espécie, representaria uma burla ao sistema processual. Permitiria que a parte, ciente das exigências do rito sumaríssimo, ingressasse com uma petição inicial sabidamente inadequada, transferindo ao judiciário o ônus de corrigir o procedimento por ela escolhido. Tal prática atentaria contra a boa-fé processual e criaria insegurança jurídica, em prejuízo da própria celeridade que o rito especial visa proteger. Por fim, não há prejuízo irreparável à parte, que poderá ajuizar nova reclamação trabalhista, desta vez com a correta observância dos requisitos legais, seja adequando sua petição inicial ao rito sumaríssimo, seja optando diretamente pelo rito ordinário. O arquivamento, neste contexto, é uma medida que visa a garantir a ordem e a eficiência processual, não se tratando de uma negativa de acesso à justiça. Destarte, agiu com acerto o juízo a quo ao aplicar a consequência legalmente prevista para o vício constatado, não havendo amparo para o pleito de conversão do rito processual. Rejeito, pois, também o pedido sucessivo. Nada a reformar na sentença, portanto. Recurso ordinário, em procedimento sumaríssimo, conhecido e desprovido. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, que dava provimento ao recurso, acolhendo a nulidade suscitada, para afastar a inépcia declarada determinando-se o retorno dos autos ao Juízo originário, a fim de proceder à intimação do autor para emendar a inicial, seguindo-se a tramitação e julgamento do feito, conforme entender de direito. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Justificativa de voto divergente pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Natal/RN, 29 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges DIVERGÊNCIA Dou provimento ao recurso, acolhendo a nulidade suscitada, para afastar a inépcia declarada determinando-se o retorno dos autos ao Juízo originário, a fim de proceder à intimação do autor para emendar a inicial, seguindo-se a tramitação e julgamento do feito, conforme entender de direito. No caso, aplica-se o entendimento disposto na Súmula n. 263 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que tem o seguinte teor: PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. Salvo nas hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil - CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015). (grifos acrescidos) O entendimento acima exposto indica que, quando a petição inicial pode ser emendada, o Juízo não deve indeferi-la, ou julgar improcedentes os pedidos formulados, como no caso, sem conferir à parte autora prazo para que corrija o defeito identificado. A regra é consubstanciada no art. 321 do CPC, que tem aplicação ao processo do trabalho e determina que o magistrado, caso verifique que a exordial não preenche os requisitos elencados nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal, determine que o autor a emende ou adite, conforme adiante transcrito: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Logo, tem razão a autora quando alega que deveria ter sido concedido prazo para emendar a exordial, sendo sua pretensão respaldada pela jurisprudência recente dos tribunais trabalhistas: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR EVENTUAL IRREGULARIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 5º, XXXV, da CF. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR EVENTUAL IRREGULARIDADE. O art. 840 da CLT, em seus §§ 1 º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe sobre a necessidade da Parte Autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação do seu valor, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Constata-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não impôs a Parte Autora o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar precisamente o valor da causa. Por outro lado, conforme entendimento consagrado na Súmula 263/TST: "salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)". No caso dos autos , o TRT manteve a decisão do Juízo de primeiro grau, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por constatar que o Reclamante deixou de valorar todos os pedidos contidos na petição inicial, sem, contudo, conceder à Parte prazo para suprir eventuais irregularidades. Assim, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, sem oportunizar à Parte prazo para emendar a exordial, o Juízo de origem incorreu em ofensa ao direito fundamental da Parte ao amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF), bem como ao pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Recurso de Revista conhecido e provido. (TST, 3.ª T., RR 195-71.2018.5.12.0041, Rel. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18.02.2022). Necessidade de emenda à inicial. Art. 321 do CPC e Súmula n. 263 do TST. Aplicabilidade. Hipótese de nulidade da sentença. Observando-se que o Juízo, na sentença, proferiu a extinção do feito em relação às verbas rescisórias postuladas, ao considerar a hipótese de inépcia da inicial, porém sem assinalar prazo à parte autora para emendá-la, nos termos do art. 321 do CPC e da Súmula n. 263 do TST, impõe-se a nulidade da sentença, nos termos do pleito recursal, devolvendo-se os autos ao Juízo de origem para determinar tais providências, julgando em seguida o feito conforme entender de direito. (TRT 21.ª Reg., 1.ª T., ROPS 0000416-97.2020.5.21.0020, Rel. Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT 18.02.2022) INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 321 DO CPC E SÚMULA Nº 263 DO TST. Constatado o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 840, §1º, da CLT, é incabível a extinção do feito sem resolução do mérito sem que antes seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial. A medida atende aos princípios da oralidade, da simplicidade, da economia processual e da celeridade, facilitando o acesso à Justiça e assegurando o direito constitucional de prestação jurisdicional em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF). Recurso provido no particular. (TRT18 - 2ª Turma - ROT n. 0011572-82.2020.5.18.0241 - Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - Pub.: 17/05/2021) INÉPCIA DO PEDIDO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. POSSIBILIDADE. A decretação de inépcia do pedido ou da inicial somente é cabível quando, após intimada para sanar o vício, a parte autora não o fizer, nos termos do art. 321 do CPC. Logo, sendo a emenda a petição inicial um direito do autor, quando o vício for sanável deverá ser oportunizada à parte a emenda à inicial. Vai neste norte o novo CPC, em especial em razão da consagração do princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º), bem como diante da necessidade de o juízo, antes de proferir decisão sem resolução do mérito, oportunizar à parte prazo razoável para sanar o vício (art. 317). (TRT12 - 3ª Câmara - ROT n. 0001766-43.2018.5.12.0020 - Relatora: Desembargadora Quezia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez - Pub.: 31/08/2020) NATAL/RN, 30 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MANUELA NASCIMENTO DE MORAIS

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Juliana Martins Brandao x Serasa

ID: 262427114

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS BRANDAO

Polo Passivo:

SERASA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015583-33.2024.8.16.0173 Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JULIANA MARTINS BRANDAO Réu(s): serasa Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Juliana Martins Brandao em face de Serasa S/A. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Determinação de emenda (mov. 8). Emenda à inicial (mov. 15). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). A ré apresentou contestação (mov. 29). Em preliminar: a) impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade processual ao autor; b) inépcia da inicial em razão da ausência de assinatura digital válida. No mérito, aduziu em síntese: a) oriunda do credor Verdecard, no valor de R$ 3.827,59, vencida em 12/10/2023 e disponibilizada para consulta no cadastro de inadimplentes da Serasa em 11/12/2023; b) não possui responsabilidade pela inclusão, exclusão, exatidão e veracidade do conteúdo cadastrado pelos credores associados; c) não houve vício na prestação do serviço; d) enviou a notificação no endereço fornecido pela empresa credora; e) desnecessário o aviso de recebimento da comunicação ao consumidor; f) a autora possuiu outras inscrições em seu nome; g) descabe o pedido de danos morais; h) litigância de má-fé. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição do ofício ao Correio. A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 38). Decido. Inépcia da inicial O réu alegou inépcia da inicial tendo em vista que a irregularidade da procuração assinada de forma digital. Contudo, extrai-se do mov. 1.2 que a assinatura foi realizada pelo sistema GOV.BR, sendo de fácil conferência sua validade pelo sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/: Assim, rejeito a preliminar alegada. Impugnação ao valor da causa A ré impugnou o valor da causa. E com razão, ao menos parcialmente, considerando que o valor atribuído não correspondente à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V do CPC. Contudo, eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Desta feita, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar o valor de R$ 33.827,59 (trinta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). Anote-se. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro a expedição de ofício e prova pericial requerida pelo autor, tendo em vista que a notificação enviada possui identificação do código de postagem, apta a permitir confirmar validade do envio da notificação (mov. 29.2): 5. Intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Josiane Alves Dos Santos x Serasa Experian Blumenau

ID: 258746495

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN BLUMENAU

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000034-46.2025.8.16.0173 Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): Serasa Experian – Blumenau Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Serasa S.A. Aduz, em síntese, que: a) faz jus à gratuidade de justiça; b) teve seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito sem a devida notificação prévia; c) em razão da conduta da ré, sofreu restrições em seu crédito; d) a responsabilidade no caso é objetiva, já que se trata de risco do empreendimento; e) cabe aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; f) faz jus a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 bem como por desvio produtivo, também no valor de R$15.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Manifestação da autora (mov. 14). Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça (mov. 18). Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar, alegou: a) existência de conexão com outras ações; b) impugnou a gratuidade de justiça; c) impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu: a) a notificação prévia foi devidamente enviada para endereço fornecido pela própria parte; b) constam outras anotações anteriores em nome da parte; c) inexiste dano passível de indenização; e) a preexistência de anotação impede condenação em danos morais; f) descabe inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança e hipossuficiência; g) em caso de eventual condenação, deve ser o valor reduzido. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Oportunizada a especificação de provas, a parte ré quedou-se inerte (mov. 37) e a parte autora requereu prova documental, pericial e expedição de ofício (mov. 38). Decido. Conexão O réu aduziu conexão com outros feitos similares, envolvendo as mesmas partes Contudo, o TJPR afasta conexão quando distintas as inscrições, como no caso em tela. Assim, seguindo entendimento superior, não é caso de reunião dos feitos, em razão da divergência de contratos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014232-64.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2021) (sem grifos o original) Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora, contudo, para revogação do benefício, é imprescindível a inequívoca demonstração, pela parte interessada, da existência de meios para que o autor custeie as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, conforme consulta pública à Receita Federal, a autora não declara imposto de renda: Portanto, mantenho a concessão da benesse. Impugnação ao valor da causa Infere-se que o valor atribuído corresponde à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V, do CPC. Outrossim, por certo que eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência/regularidade da notificação prévia à inscrição; b) dano moral e valor. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilitada em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Intime-se as partes e, retornem conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 10 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia - Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Msc Crociere S.A. e outros x Msc Crociere S.A. e outros

ID: 335655850

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000366-59.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MSC CROCIERE S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO

Polo Passivo:

MSC CROCIERE S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATA LINS AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000366-59.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000366-59.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO E OUTROS (3) RECORRIDO: VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b80e1b proferida nos autos. ROT 0000366-59.2024.5.21.0011 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MSC CROCIERE S.A. RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrente: Advogado(s): 2. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrente: Advogado(s): 3. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrido: Advogado(s): VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA (PB8223) RECURSO DE: MSC CROCIERE S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 02/07/2025, consoante certidão de ID. cb15452; e recurso de revista interposto em 14/07/2025, ID. fe99a4d. Portanto, o recurso está tempestivo. Representação processual regular (ID. d4fca6b, 197de57 e 0c32d19). Preparo satisfeito (ID’s 56f50ea; 0723aeb; 5b8461b; 6e8a867; 88c7fe0 e ce3a46c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. 1 - AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA O reclamante alega omissão no julgado, mesmo após oposição de embargos de declaração, quanto às normas de direito internacional ratificadas pelo Brasil que foram internalizadas com status de leis ordinárias (art. 94 da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar) e que se sobrepõe às normas de direito interno, por força do quanto estabelece o art. 178 da Constituição Federal, e em decorrência da regra de exceção contemplada no art. 651, §2°, da CLT. No acórdão constou: O Diploma Celetista, por sua vez, em seu art. 651, § 2º dispõe competir à justiça laboral brasileira julgar os litígios "ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário". Da análise dos autos, verifica-se que o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN. Constata-se, ainda, que o recrutamento do obreiro ocorreu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, a qual promoveu o treinamento do reclamante para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. Do conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem. Outrossim, constatou-se que parte da prestação de serviços ocorreu em águas territoriais brasileiras (Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA), conforme ratificação da própria reclamada (ID 034a4bd), a qual não negou que tenha ocorrido, mas apenas defendeu que não teria se dado de forma exclusiva. Destarte, em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda, em consonância com o disposto na legislação supracitada. [...] De todo o exposto, patente a competência da Justiça Trabalhista Brasileira para apreciar e julgar a demanda, bem como induvidosa a submissão da relação laboral em litígio à legislação laboral nacional. [...] Destarte, sentença mantida, no ponto.” No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: “2.2. Mérito. 2.2.1. Embargos de declaração das reclamadas. […] Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. In casu, a Turma julgadora fundamentou seu entendimento no seguinte sentido: […] Assim, não assiste razão às embargantes quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão das embargantes, cabe-lhes interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente pertinentes à “ausência de jurisdição da autoridade judiciária brasileira”, apesar de não analisar diretamente o art. 94 da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar) que, de acordo com a tese das reclamadas, sobrepõe-se às normas de direito interno, por força do estabelecido no art. 178 da Constituição Federal, ficou claro que a decisão turmária entendeu pela prevalência ao caso da norma brasileira. Veja, a Turma julgadora entendeu que “em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda”. Como visto, a Turma julgadora formou sua convicção, mantendo o teor da sentença, pautando sua decisão exclusivamente no teor do art. art. 651, §2°, da CLT. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre a questão debatida de forma fundamentada, qual seja, a aplicabilidade do caso à norma brasileira, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 -INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AO CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO DO MARÍTIMO. PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS NÃO APRECIADAS. TAC FIRMADO COM O MPT. Alega omissão quanto ao fato da recorrido ter sido contratada para trabalhar em navios de cruzeiros forâneos, bem como prestação de serviços em águas internacionais, aplicando-se ao caso a Lei do Pavilhão, além do art. 8º da Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração. Alega também omissão quanto à análise do TAC (2016) firmado junto ao MPT. Consta no acórdão: “2.2.2. Da preliminar de ausência de jurisdição das autoridades brasileiras. Da alegação de inaplicabilidade da legislação brasileira. [...] Ao exame. O Juízo de origem assim consignou sobre a matéria: "(...) Preliminares: da falta de jurisdição da autoridade brasileira e da aplicação da legislação, se nacional ou estrangeira [...] Analiso. A resolução desse tema requer que se defina o local de contratação do autor. A reclamada alega que ele não foi contratado no Brasil. Diz que a contratação sempre se dá a bordo dos navios e que a empresa Rosa dos Ventos não possui qualquer relação societária com as Rés, de modo que o treinamento que fornece a pessoas interessadas em trabalhar em navios não pode servir de fundamento para atrair a jurisdição brasileira, tampouco a incidência da nossa legislação, já que as Rés não têm qualquer ingerência sobre a capacitação e o trabalho desenvolvidos por ela. As provas constantes dos autos, porém, demonstram o contrário. Embora o preposto da ré, na audiência destes processos, tenha sustentado a tese das empresas, de que o empregado só é contratado a bordo, depois não explicitou de que modo essa seleção/contratação é feita no navio. Não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo. O que se percebe, tanto pela documentação juntada pelo reclamante, quanto pelo depoimento do preposto nestes autos e ainda no processo 0001766-38.2014.5.07.0015, cuja ata foi juntada pelo reclamante, é que o trabalhador já embarca com a documentação toda regular - incluindo exames médicos. Ou seja, na prática, as reclamadas tentam se desvincular da contratação em solo nacional por meio de uma espécie de terceirização do processo seletivo, mas não há dúvidas de que o empregado já chega no solo do navio devidamente contratado, tanto que efetivamente recebe o contrato antes. Veja-se o que afirmou o preposto no processo acima indicado: Que quando o empregado passa no teste seletivo ele recebe uma carta de recrutamento; que quando o reclamante embarca no Brasil essa carta de recrutamento deve ser apresentada logo no embarque e que caso o tripulante embarque fora do Brasil, deve apresentar a carta na imigração do país estrangeiro e depois na embarcação; que essa carta (contrato de recrutamento) só é enviada aos selecionados pela empresa reclamada; que nessa carta constam os dados do navio e a data em que irá embarcar; neste contrato também consta a função e o salário que será percebido pelo tripulante [...] Por fim, há que se considerar, ainda, que parte do contrato do reclamante se desenvolveu em águas brasileiras e que a empresa integrante do mesmo grupo econômico possui domicílio no Brasil. Há que se ter em vista, também, o princípio do acesso à justiça. Quanto ao TEMA 210 do STF, suscitado pelas rés, não se aplica ao caso, visto que diz respeito à aplicação ou não do Código de defesa do Consumidor, possuindo relação com transportes e não com matéria trabalhista, como as próprias reclamadas mencionam em sua defesa, explicando que o precedente envolve pedido de indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagens em voos internacionais. Toda a questão atualmente encontra-se pacificada perante o TST. A regra geral é que a legislação aplicável ao contrato de trabalho é a do local onde o serviço é prestado. Esse entendimento está disposto no art. 651 da CLT e reforçado pelo Código Bustamante, vigente no Brasil desde o Decreto n.o 18.871/1929, que estipula a aplicação da lei territorial para rescisões e proteção do trabalhador (198). Vale lembrar que a Súmula n.o 207 do TST, que seguia essa linha ao afirmar que a relação trabalhista é regida pelas leis do país da prestação de serviço, foi cancelada. Com isso, a jurisprudência passou a considerar o local da contratação ou da pré-contratação, especialmente em situações que apontem maior vínculo com outra legislação (princípio do "centro de gravidade"). No caso em análise, o reclamante foi contratado no Brasil. Isso impede que se aplique legislação estrangeira somente pelo fato de a empresa ter sede fora do país, como já assente em julgamentos do TST. Além disso, a Lei 7.064/82, alterada pela Lei 11.962/09, regula a contratação de trabalhadores brasileiros para atividades no exterior, incluindo a previsão de que a legislação brasileira se aplica quando mais favorável. A contratação do reclamante ocorreu no Brasil, o que permite sua reclamação neste foro, conforme o art. 9.o da Lei de Introdução ao Código Civil e o § 3.o do art. 651 da CLT. Outro ponto relevante é a relativização da "lei do pavilhão", prática internacional que utiliza bandeiras de conveniência para fugir de obrigações legais. No Brasil, a legislação busca impedir tais práticas, estabelecendo que as embarcações civis sejam registradas na Capitania dos Portos, conforme art. 3.o da Lei 7.652/88. A CLT declara nulos atos com intenção de fraudar direitos trabalhistas (art. 9.o), e a Constituição Federal, juntamente com o Pacto de São José da Costa Rica, garante o acesso ao Judiciário e a proteção ao trabalhador. Assim, aplicam-se ao caso os dispositivos da Lei 7.064/82 (com modificações advindas da lei 11.962/2009) e da CLT, ambos mais favoráveis ao trabalhador do que as normas internacionais invocadas pelas empresas. A alegação da empresa de que a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) deveria ser aplicada não procede, pois essa convenção apenas estabelece normas mínimas, enquanto a legislação brasileira oferece uma proteção mais robusta ao trabalhador. Quanto ao TAC de 2016, o próprio TST também se pronunciou sobre o tema, afirmando que há descompasso com o caráter protetivo do direito nacional. Por fim, é desprovida de fundamento a alegação de que aplicar o direito nacional iria violar o princípio da isonomia, pois a condição de trabalhador contratado no Brasil é critério válido de diferenciação. Não há discriminação arbitrária, mas sim uma diferenciação baseada em critérios objetivos, tais como nacionalidade e as condições específicas do contrato. A proteção dos direitos de trabalhadores brasileiros no exterior atende ao princípio de proteção do hipossuficiente. Assim, trabalhadores de diferentes países podem estar sujeitos a regimes legais distintos sem que isso configure violação do princípio da igualdade. Tratados e convenções internacionais, como a Convenção da OIT no 186 (MLC 2006), reconhecem que a legislação mais favorável do país de contratação pode prevalecer. A própria convenção enfatiza que, mesmo dentro de um navio com trabalhadores de múltiplas nacionalidades, as condições de trabalho não precisam ser homogêneas se houver garantias legais mínimas. No caso do trabalhador brasileiro, aplicar o direito nacional é uma medida que responde a uma relação contratual originada no Brasil e é autorizada pela própria normativa internacional. E no caso, é incontroverso que a empresa estrangeira com a qual o autor firmou o contrato de trabalho (MSC Crociere SA) é sócia- proprietária da primeira reclamada, a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda, que está estabelecida em território nacional, pelo que é tida como sua agência ou filial, atraindo a incidência do § 2o do art. 651 da CLT. Pelas mesmas razões acima expostas, aplica-se ao caso a legislação brasileira, e não o direito estrangeiro. Vejam-se, nesse sentido, diversos julgados do TST: [...] Da análise dos autos, verifica-se que o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN. Constata-se, ainda, que o recrutamento do obreiro ocorreu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, a qual promoveu o treinamento do reclamante para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. Do conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem. Outrossim, constatou-se que parte da prestação de serviços ocorreu em águas territoriais brasileiras (Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA), conforme ratificação da própria reclamada (ID 034a4bd), a qual não negou que tenha ocorrido, mas apenas defendeu que não teria se dado de forma exclusiva. Destarte, em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda, em consonância com o disposto na legislação supracitada. No tocante à lei de direito material aplicável ao caso em apreço, através da Súmula n. 207, o C. TST posicionava-se no sentido de ser a relação trabalhista regida pela legislação do país em que ocorreu a prestação de serviços, e não pela do local onde se deu a contratação. Entretanto, a Suprema Corte Trabalhista, revendo seu posicionamento, cancelou o referido entendimento sumulado, passando a defender a aplicabilidade da legislação trabalhista brasileira, quando mais favorável, ao empregado admitido no Brasil e que trabalhe no exterior, nos termos em que previsto pela Lei n. 7.064/82. In casu, conforme já esposado, possuindo o autor nacionalidade brasileira, sendo residente e domiciliado em Mossoró/RN, bem como em tendo sido recrutado e contratado no Brasil, inclusive, prestando os serviços, ainda que parcialmente, em território nacional, há de ser aplicada ao obreiro a legislação trabalhista nacional, uma vez que mais favorável. Nesse sentido, colhem-se os julgados do C. TST ao abordar a matéria ora em análise, in verbis: [...] De todo o exposto, patente a competência da Justiça Trabalhista Brasileira para apreciar e julgar a demanda, bem como induvidosa a submissão da relação laboral em litígio à legislação laboral nacional. De igual forma, não há falar em violação aos princípios da isonomia e da não discriminação, tampouco de violação à convenção 97 da OIT, e à autonomia sindical, consagrada em nossa ordem jurídico- constitucional (art. 8o, III, CF/88). Destarte, sentença mantida, no ponto.” No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: “2.2. Mérito. 2.2.1. Embargos de declaração das reclamadas. […] Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. In casu, a Turma julgadora fundamentou seu entendimento no seguinte sentido: […] Assim, não assiste razão às embargantes quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão das embargantes, cabe-lhes interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente, decidindo que “a alegação da empresa de que a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) deveria ser aplicada não procede, pois essa convenção apenas estabelece normas mínimas, enquanto a legislação brasileira oferece uma proteção mais robusta ao trabalhador”. Sobre a Lei de Pavilhão, entendeu que “a relativização da "lei do pavilhão", prática internacional que utiliza bandeiras de conveniência para fugir de obrigações legais. No Brasil, a legislação busca impedir tais práticas, estabelecendo que as embarcações civis sejam registradas na Capitania dos Portos, conforme art. 3.o da Lei 7.652/88”. No que diz respeito ao TAC firmado junto ao MPT, decidiu que “quanto ao TAC de 2016, o próprio TST também se pronunciou sobre o tema, afirmando que há descompasso com o caráter protetivo do direito nacional”. Por fim, reconhece a prestação parcial em águas internacionais, mas pontuando o seguinte: "há que se considerar, ainda, que parte do contrato do reclamante se desenvolveu em águas brasileiras e que a empresa integrante do mesmo grupo econômico possui domicílio no Brasil”. No que diz respeito à alegação de omissão quanto à apreciação da norma coletiva que rege as partes, não há o que apreciar haja vista que o acordo coletivo de referência está disposto em língua estrangeira, inservível no processo trabalhista como apresentado. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre as questões debatidas de forma fundamentada e completa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. 3- INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 2º E 3º DA CLT. Alega omissão quanto ao fato de que a recorrida foi contratada pela empresa ESPIT. Consta no acórdão: Restou incontroverso nos autos que o reclamante, brasileiro, foi contratado nos períodos de 10/12/2017 a 05/07/2018, 17/09/2018 a 19/05/2019 e 05/02/2022 a 07/10/2022, para trabalhar nos navios MSC MAGNÍFICA, MSC SEAVIEW, MSC POESIA, MSC PREZIOSA, MSC SPLENDIDA e MSC SEASIDE, todos de propriedade das reclamadas. Ademais, pelos documentos inseridos aos autos pelo reclamante no ID 9ee1259, constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC. […] Por conseguinte, reconhecendo-se em juízo o vínculo empregatício (contrato de trabalho a prazo determinado), deve ser mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das verbas trabalhistas (férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS) relativas ao último período de trabalho (05/02/2022 a 07/10/2022), ante a ausência de comprovação de quitação das mesmas. Diante do exposto, mantém-se a sentença impugnada, nesse aspecto.” No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: “2.2. Mérito. 2.2.1. Embargos de declaração das reclamadas. […] Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. In casu, a Turma julgadora fundamentou seu entendimento no seguinte sentido: […] Assim, não assiste razão às embargantes quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão das embargantes, cabe-lhes interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente, decidindo que “ constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC”. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre as questões debatidas de forma fundamentada e completa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA TERRITORIAL (13100) / TRABALHADOR BRASILEIRO NO EXTERIOR Alegação(ões): - violação do(s) artigo 178 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao art. 94 da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar O reclamante alega que o acórdão afrontou o arcabouço normativo nacional e internacional ao reconhecer a jurisdição brasileira como competente para julgar o caso. Alega que o recorrido prestou serviços também em águas internacionais o que atrai a aplicação ao art. 94 da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar. Alega que “a MSC Cruises e MSC Malta, empresas que administram os navios, têm domicílio em Genebra e em Malta, respectivamente, e seus navios ostentam bandeira Panamenha”, não cabendo à jurisdição brasileira apreciar o presente caso, pugnando, inclusive, a tese fixada no Tema 210 pelo E. STF. . Consta no acórdão: (…) ““2.2.2. Da preliminar de ausência de jurisdição das autoridades brasileiras. Da alegação de inaplicabilidade da legislação brasileira. As reclamadas pugnam pelo afastamento da jurisdição brasileira e da legislação nacional, alegando que não houve contrato de trabalho firmado no Brasil. Defendem que se trata de "contrato internacional de trabalho, firmado por empresa estrangeira, com prestação de serviços no exterior e em zonas marítimas que não se encontram sob a jurisdição de nenhum Estado". Aduzem que "a ESPIT e a MSC MALTA, esta última a real contratante do recorrido, são empresas estrangeiras, com sede na Singapura e na República de Malta, respectivamente". Sustentam que as empresas Rosa dos Ventos, Valemar ou qualquer outra agência capacitadora "não possui qualquer relação societária com as recorrentes e o treinamento quer fornece a pessoas interessadas em trabalhar em navios não pode servir de fundamento para atrair a jurisdição brasileira, tampouco a incidência da nossa legislação, já que as rés não tem qualquer ingerência sobre a capacitação e trabalhos desenvolvidos por elas" e que "o primeiro contato entre o candidato e as rés ocorre dentro do navio, sendo esse o efetivo local da seleção e da contratação". Alegam que "como as empresas contraentes, MSC Malta e MSC Cruises são empresas estrangeiras, tem-se por constituídos os contratos em Malta e Suíça, e, portanto, aplicam-se as leis dos respectivos países e não a legislação brasileira". Reforça que, embora o reclamante tenha navegado por águas brasileiras, não laborou exclusivamente no período de cruzeiros na costa brasileira. Ademais, defendem que "independente do local da contratação ou mesmo da prestação de serviços, as normas trabalhistas aplicadas aos tripulantes, empregados de empresas internacionais de cruzeiros marítimos é a MLC, norma ratificada pelo Brasil, ou, sucessivamente, a legislação interna do País de registro da bandeira do navio e jamais a CLT, ainda que os contratos tenham vigorado antes da sua vigência interna". Alegam, ainda, que não se pode permitir a diferenciação dos trabalhadores com base na sua origem e, portanto, os mesmos devem estar sujeitos a uma única legislação, independentemente de sua nacionalidade, tal como estabelecem as Convenções no 97 e 111 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil. Outrossim, aduzem que o ajuste entabulado pelo Ministério Público do Trabalho e a MSC Cruises e a MSC Malta, através de TAC, "que consagrou expressa e explicitamente a inaplicabilidade da legislação nacional no caso sub judice, não poder ser esquecido, tampouco ter sua eficácia limitada, sob pena de se violar o princípio da segurança jurídica". Por fim, destacam que "o princípio da norma mais favorável não tem aplicabilidade ao presente caso, tendo em vista que não há conflito de norma jurídicas validamente aplicáveis à uma mesma questão". Ao exame. O Juízo de origem assim consignou sobre a matéria: "(...) Preliminares: da falta de jurisdição da autoridade brasileira e da aplicação da legislação, se nacional ou estrangeira [...] A resolução desse tema requer que se defina o local de contratação do autor. A reclamada alega que ele não foi contratado no Brasil. Diz que a contratação sempre se dá a bordo dos navios e que a empresa Rosa dos Ventos não possui qualquer relação societária com as Rés, de modo que o treinamento que fornece a pessoas interessadas em trabalhar em navios não pode servir de fundamento para atrair a jurisdição brasileira, tampouco a incidência da nossa legislação, já que as Rés não têm qualquer ingerência sobre a capacitação e o trabalho desenvolvidos por ela. As provas constantes dos autos, porém, demonstram o contrário. Embora o preposto da ré, na audiência destes processos, tenha sustentado a tese das empresas, de que o empregado só é contratado a bordo, depois não explicitou de que modo essa seleção/contratação é feita no navio. Não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo. O que se percebe, tanto pela documentação juntada pelo reclamante, quanto pelo depoimento do preposto nestes autos e ainda no processo 0001766-38.2014.5.07.0015, cuja ata foi juntada pelo reclamante, é que o trabalhador já embarca com a documentação toda regular - incluindo exames médicos. Ou seja, na prática, as reclamadas tentam se desvincular da contratação em solo nacional por meio de uma espécie de terceirização do processo seletivo, mas não há dúvidas de que o empregado já chega no solo do navio devidamente contratado, tanto que efetivamente recebe o contrato antes. Veja-se o que afirmou o preposto no processo acima indicado: Que quando o empregado passa no teste seletivo ele recebe uma carta de recrutamento; que quando o reclamante embarca no Brasil essa carta de recrutamento deve ser apresentada logo no embarque e que caso o tripulante embarque fora do Brasil, deve apresentar a carta na imigração do país estrangeiro e depois na embarcação; que essa carta (contrato de recrutamento) só é enviada aos selecionados pela empresa reclamada; que nessa carta constam os dados do navio e a data em que irá embarcar; neste contrato também consta a função e o salário que será percebido pelo tripulante Em relação ao depoimento do Sr. Diego Cabral, além de ter sido impugnada a sua utilização como prova emprestada pela parte autora, tem-se que ele é interessado na demandada, por se tratar de parceiro comercial das reclamadas, realizando os cursos e as seleções/recrutamentos de trabalhadores. Como se não bastasse, aquele depoimento, genérico, não vinculado ao reclamante desse processo, não desconstitui as provas juntadas pelo autor. Por fim, tendo em vista a prescrição, não serão debatidas nestes autos questões relativas à Rosa dos Ventos. Quanto aos depoimentos de tripulantes em inquérito do MPT, que a ré também postulou que fossem utilizadas como prova emprestada, acolho as alegações do autor, uma vez que não foram testemunhas compromissadas judicialmente. Por fim, há que se considerar, ainda, que parte do contrato do reclamante se desenvolveu em águas brasileiras e que a empresa integrante do mesmo grupo econômico possui domicílio no Brasil. Há que se ter em vista, também, o princípio do acesso à justiça. [...] A alegação da empresa de que a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) deveria ser aplicada não procede, pois essa convenção apenas estabelece normas mínimas, enquanto a legislação brasileira oferece uma proteção mais robusta ao trabalhador. Quanto ao TAC de 2016, o próprio TST também se pronunciou sobre o tema, afirmando que há descompasso com o caráter protetivo do direito nacional. [...] Tratados e convenções internacionais, como a Convenção da OIT no 186 (MLC 2006), reconhecem que a legislação mais favorável do país de contratação pode prevalecer. A própria convenção enfatiza que, mesmo dentro de um navio com trabalhadores de múltiplas nacionalidades, as condições de trabalho não precisam ser homogêneas se houver garantias legais mínimas. No caso do trabalhador brasileiro, aplicar o direito nacional é uma medida que responde a uma relação contratual originada no Brasil e é autorizada pela própria normativa internacional. E no caso, é incontroverso que a empresa estrangeira com a qual o autor firmou o contrato de trabalho (MSC Crociere SA) é sócia-proprietária da primeira reclamada, a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda, que está estabelecida em território nacional, pelo que é tida como sua agência ou filial, atraindo a incidência do § 2o do art. 651 da CLT . Pelas mesmas razões acima expostas, aplica-se ao caso a legislação brasileira, e não o direito estrangeiro. Vejam-se, nesse sentido, diversos julgados do TST: [...] Ao exame. O art. 21, incisos I e II e parágrafo único, do NCPC preconiza, in verbis: [...] O Diploma Celetista, por sua vez, em seu art. 651, § 2o dispõe competir à justiça laboral brasileira julgar os litígios "ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário". Da análise dos autos, verifica-se que o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN. Constata-se, ainda, que o recrutamento do obreiro ocorreu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, a qual promoveu o treinamento do reclamante para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. Do conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem. Outrossim, constatou-se que parte da prestação de serviços ocorreu em águas territoriais brasileiras (Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA), conforme ratificação da própria reclamada (ID 034a4bd), a qual não negou que tenha ocorrido, mas apenas defendeu que não teria se dado de forma exclusiva. Destarte, em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda, em consonância com o disposto na legislação supracitada. [...] De todo o exposto, patente a competência da Justiça Trabalhista Brasileira para apreciar e julgar a demanda, bem como induvidosa a submissão da relação laboral em litígio à legislação laboral nacional. [...] Destarte, sentença mantida, no ponto.” Consoante se extrai do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas dos autos, entendeu ser patente a competência da Justiça do Trabalho Brasileira para julgar o presente caso, entendendo que “o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN” e que o seu recrutamento e treinamento se deu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. A Turma julgadora entendeu que do “conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem”, considerando, inclusive que o autor mora no Brasil. Ademais, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do C. TST, conforme se depreende dos recentes julgados abaixo transcritos: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA NO ESPAÇO. EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. TRABALHO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. ARREGIMENTO E TREINAMENTO EM SOLO BRASILEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CENTRO DE GRAVIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 210 DO STF. NÃO ADERÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior que, por sua SbDI-I, no julgamento do E-RR-11577-21.2016.5.09.0007, concluiu que “ a despeito da ‘Lei do Pavilhão ou Bandeira’, prevista no Código de Bustamente, esta comporta exceção à luz do princípio do centro de gravidade, segundo o qual as regras de direito internacional privado deixam de ser aplicadas em prol das normas locais de direito material nas circunstâncias em que se verificar que estas possuem ‘ligação mais forte com os fatos e a relação jurídica em análise’, de modo que, uma vez afastada a lei do pavilhão, restaria aplicável a regra geral contida na Lei nº 7.064/1982 ”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1001623-84.2018.5.02.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. PRÉ-CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, “ Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços ”. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão regional que a trabalhadora brasileira foi, ao menos, pré-contratada no Brasil para prestação de serviços em navio de cruzeiro internacional, tanto em águas nacionais, quanto internacionais. 3. Logo, tratando-se de empregada brasileira, pré-contratada no Brasil, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. TRABALHADORA BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. 1. A ordem jurídica brasileira agasalha, no campo trabalhista, o princípio da norma mais favorável, mas não é possível esquecer a peculiaridade das atividades em embarcações marítimas que navegam em mares internacionais e mantém, convivendo no mesmo ambiente, trabalhadores de diversas nacionalidades e, teoricamente, sujeitos a tratamentos jurídicos diversificados. 2. A adoção de uma legislação única para disciplinar os contratos de trabalho de todos os tripulantes de um navio é providência salutar, na medida em que atende ao princípio universal da isonomia, impede que as contratações levem em consideração a nacionalidade do contratado em coordenação com a maior ou menor proteção conferida pela legislação de determinado país, bem como proporciona maior segurança jurídica aos contratos, valor muito valorizado no âmbito das relações internacionais. 3. O art. 281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto n. 18.791/1929) prevê que "as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão", mas o caráter geral dessa Convenção (e do próprio artigo que diz respeito às obrigações dos tripulantes dentro no navio e não aos direitos dos prestadores de serviço contratados) prejudicou a eficácia extensiva da regra, principalmente porque não proporciona proteção aos trabalhadores, possibilitando que armadores (proprietários dos navios) escolham o “pavilhão” do país que tenha uma legislação trabalhista menos onerosa e de menores garantias aos contratados. 4. A lei do pavilhão, referida pelo Código de Bustamante, portanto, constitui regra idealizada para disciplinar as mais variadas condutas e relações jurídicas subjacentes às atividades que ultrapassem as fronteiras de um único país (envolve navios e aeronaves), porém, não é possível estender sua eficácia normativa para além das relações jurídicas definidas na própria Convenção de Direito Internacional Privado. 5. Somente no ano de 2006 foi aprovada a Convenção sobre Trabalho Marítimo, agora sim, voltada para a proteção e garantia de direitos mínimos aos trabalhadores e prestadores de serviço em embarcações com atuação internacional, abrangendo questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, seguridade social, idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições de alojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. 6. Verifica-se, entretanto, que nem mesmo a Convenção sobre o Trabalho Marítimo impõe a observância da legislação do pavilhão para os prestadores de serviço, tanto que quando trata do contrato de trabalho marítimo (regra A2.1) estabelece, no inciso II, que, “ Quando o contrato de trabalho marítimo é constituído total ou parcialmente por uma convenção colectiva, um exemplar dessa convenção deve ficar disponível a bordo. [...] ”. 7. Significa dizer que, embora seja bastante salutar um tratamento contratual uniforme para todos os prestadores de serviço de um navio, essa uniformidade não é imposta pelo Código de Bustamante, tampouco pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo, cabendo ao armador negociar, com a entidade sindical que representa os trabalhadores, um Acordo Coletivo tendente a promover essa almejada isonomia. 8. Na ausência desse instrumento negocial coletivo, cabe ao Poder Judiciário aplicar o regramento normativo próprio e não o do país do pavilhão da embarcação, salvo quando o próprio normativo nacional preveja essa solução. 9. Logo, considerando que o normativo nacional protege o trabalhador brasileiro aqui contratado, ainda que para prestar serviços no exterior, determinando que o contratante observe “a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria” (art. 3º, II, da Lei n. 7.064/82), tem-se como irrefutável a pretensão que, invocando a legislação brasileira, como sendo a mais favorável, objetive a sua incidência. 10. Assim, tendo em conta que a autora, brasileira, foi pré-contratada no Brasil, ainda que para trabalhar em cruzeiro marítimo internacional, prevalece, no caso específico, a legislação brasileira sobre a legislação do pavilhão do navio, por ser mais favorável (premissa firmada no acórdão regional). Precedentes de sete Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000271-76.2020.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. No caso em exame, a Corte Regional expôs que a reclamante foi arregimentada no Brasil, por intermédio de uma empresa sediada no Brasil, para trabalhar em águas nacionais e internacionais. 1.3. De acordo com o art. 651, § 2º, da CLT, desde que o empregado seja brasileiro e não haja previsão em convenção ou tratado internacional em sentido diverso, caso dos autos, a Justiça do Trabalho é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista, mesmo tendo a prestação de serviços ocorrido em agência ou filial no exterior. Além disso, o parágrafo 3º do art. 651 da CLT assegura ao empregado a faculdade de ajuizar ação no local da contratação ou em qualquer dos locais em que ocorreu a prestação de serviços, no caso de empregador que realiza atividade em local diverso da contratação do empregado, hipótese em que se enquadram os reclamados. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional em que reconhecida a competência da Justiça do Trabalho brasileira para julgamento da presente ação. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. 2 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NORMA MAIS FAVORÁVEL. ART. 3º, II, DA LEI Nº 7.064/82. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi recrutado no Brasil para trabalhar em navios que trafegam em águas nacionais e internacionais. O Tribunal Regional decidiu ser aplicável a legislação brasileira e afastou a incidência das regras de direito internacional privado (Lei do Pavilhão ou da Bandeira), em razão da aplicação do princípio da norma mais favorável. Ressaltou que não foi comprovado, nos autos, ser a lei estrangeira mais favorável. Ressaltou que não foi comprovado, nos autos, ser a lei estrangeira mais favorável. 2.3. Em recente julgado, em composição plena, a SBDI-1 desta Corte decidiu que deve ser aplicada a legislação trabalhista brasileira no conjunto de normas em relação a cada matéria, quando o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em cruzeiro internacional, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82 e da Convenção 186 da OIT, incorporada ao Direito Brasileiro pelo Decreto nº 10.671/2021. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ARR-959-75.2017.5.13.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2025). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. JULGAMENTO PREFERENCIAL. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, “Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão regional que o trabalhador brasileiro foi contratado no Brasil para prestação de serviços em navio de cruzeiro internacional, tanto em águas nacionais, quanto internacionais. 3. Logo, tratando-se de trabalhador brasileiro, contratado no Brasil, para trabalho no Brasil e no estrangeiro, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. 1. A ordem jurídica brasileira agasalha, no campo trabalhista, o princípio da norma mais favorável, mas não é possível esquecer a peculiaridade das atividades em embarcações marítimas que navegam em mares internacionais e mantém, convivendo no mesmo ambiente, trabalhadores de diversas nacionalidades e, teoricamente, sujeitos a tratamentos jurídicos diversificados. 2. A adoção de uma legislação única para disciplinar os contratos de trabalho de todos os tripulantes de um navio é providência salutar, na medida em que atende ao princípio universal da isonomia, impede que as contratações levem em consideração a nacionalidade do contratado em coordenação com a maior ou menor proteção conferida pela legislação de determinado país, bem como proporciona maior segurança jurídica aos contratos, valor muito valorizado no âmbito das relações internacionais. 3. O art. 281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto 18.791/1929) prevê que "as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão", mas o caráter geral dessa Convenção (e do próprio artigo que diz respeito às obrigações dos tripulantes dentro no navio e não aos direitos dos prestadores de serviço contratados) prejudicou a eficácia extensiva da regra, principalmente porque não proporciona proteção aos trabalhadores, possibilitando que armadores (proprietários dos navios) escolham o “pavilhão” do país que tenha uma legislação trabalhista menos onerosa e de menores garantias aos contratados. 4. A lei do pavilhão, referida pelo Código de Bustamante, portanto, constitui regra idealizada para disciplinar as mais variadas condutas e relações jurídicas subjacentes às atividades que ultrapassem as fronteiras de um único país (envolve navios e aeronaves), porém, não é possível estender sua eficácia normativa para além das relações jurídicas definidas na própria Convenção de Direito Internacional Privado. 5. Somente no ano de 2006 foi aprovada a Convenção sobre Trabalho Marítimo, agora sim, voltada para a proteção e garantia de direitos mínimos aos trabalhadores e prestadores de serviço em embarcações com atuação internacional, abrangendo questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, seguridade social, idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições de alojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. 6. Verifica-se, entretanto, que nem mesmo a Convenção sobre o Trabalho Marítimo impõe a observância da legislação do pavilhão para os prestadores de serviço, tanto que quando trata do contrato de trabalho marítimo (regra A2.1) estabelece, no inciso II, que “Quando o contrato de trabalho marítimo é constituído total ou parcialmente por uma convenção colectiva, um exemplar dessa convenção deve ficar disponível a bordo. [...]”. 7. Significa dizer que, embora seja bastante salutar um tratamento contratual uniforme para todos os prestadores de serviço de um navio, essa uniformidade não é imposta pelo Código de Bustamante, tampouco pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo, cabendo ao armador negociar, com a entidade sindical que representa os trabalhadores, um Acordo Coletivo tendente a promover essa almejada isonomia. 8. Na ausência desse instrumento negocial coletivo, cabe ao Poder Judiciário aplicar o regramento normativo próprio e não o do país do pavilhão da embarcação, salvo quando o próprio normativo nacional preveja essa solução. 9. Logo, considerando que o normativo nacional protege o trabalhador brasileiro aqui contratado, ainda que para prestar serviços no exterior, determinando que o contratante observe “a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria” (art. 3º, II, da Lei 7.064/82), tem-se como irrefutável a pretensão que, invocando a legislação brasileira, como sendo a mais favorável, objetive a sua incidência. 10. Assim, tendo em conta que o autor, brasileiro, foi contratado no Brasil, ainda que para trabalhar em cruzeiro marítimo internacional, prevalece, no caso específico, a legislação brasileira sobre a legislação do pavilhão do navio, por ser mais favorável (premissa firmada no acórdão regional). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), prevendo a aplicação da legislação do navio, em detrimento da legislação brasileira, não se afigura como instrumento hábil para definir o direito material aplicável às relações de trabalho marítimo internacional, não afastando, portanto, a incidência da legislação nacional. Recurso de revista a que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO. Em razão da potencial violação do art. 5º, V e X da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. SAZONALIDADE CARACTERIZADA. CONTRATOS POR PRAZO CERTO E DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme exegese do art. 443, § 2º, da CLT, o empregador poderá celebrar contratos por prazo determinado, quando há atividades, cuja natureza justifique tal modalidade de contratação, a exemplo da prestação de serviços em atividades sazonais, como as realizadas em cruzeiro marítimo internacional para atender à demanda de turistas durante o verão e/ou inverno. 2. Logo, na hipótese, não há como reconhecer a unicidade contratual, uma vez que o labor a bordo de cruzeiro marítimo é sazonal, cuja atividade transitória autoriza a contratação por prazo determinado. Recurso de revista a que não se conhece. SALÁRIO FIXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ILEGALIDADE. CONVERSÃO PELO CÂMBIO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. 1. O entendimento pacificado deste Tribunal Superior é no sentido de que a fixação do salário em moeda estrangeira não é válida, devendo ser considerado, para efeito de cálculo, o valor em reais de acordo com o câmbio da data da contratação, observados os reajustes periódicos da categoria e o princípio da irredutibilidade salarial. 2. Tendo o acórdão regional determinado a conversão da moeda pela data da contratação, decidiu em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual incide no presente caso os óbices do art. 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST n.º 333. Recurso de revista a que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS DE HIV E TOXICOLÓGICOS. SERVIÇOS GERAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Não há razão para a submissão dos trabalhadores a testes de HIV, levando em conta o avanço da medicina quanto ao controle dos sintomas da doença. 2. Assim, resta configurado o dano extrapatrimonial, pois a exigência de teste de HIV como requisito para admissão no emprego constitui conduta discriminatória vedada pela ordem jurídica, violando a intimidade e a privacidade do trabalhador, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.029/95. 3. Demonstrado ainda mais o caráter abusivo e discriminatório da demanda quando não há registro nos autos no sentido de que os tripulantes deveriam se submeter ao mesmo procedimento, em que pese as alegadas limitações dos serviços de saúde fossem comuns a toda e qualquer pessoa embarcada. 4. Conclui-se no mesmo sentido em relação ao exame toxicológico, haja vista que a atividade desempenhada pelo autor (serviços gerais) não se equipara às atividades de segurança pública ou de motorista profissional, tornando-se tal exigência apenas mais um critério discriminatório obstativo à contratação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000136-77.2020.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”, não havendo que se falar nas demais violações legais apontadas. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 249, 250 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da Tese de Repercussão Geral de no 1046 do E. STF Aduz que “considerando a legislação internacional, não havia empecilho para o pagamento nestes moldes, nem mesmo para a pré-contratação de horas extras. Ocorre que, ainda que se entenda pela aplicação da legislação brasileira, também não há obstáculos para que as parcelas sejam adimplidas neste formato”. Consta no acórdão: “2.3.1.2. Das horas extras. (…) A reclamada juntou os cartões de ponto do autor (ID 3c25e39), sem assinatura das partes, e os contracheques (ID 1cfcfe3), sem qualquer referência a eventual pagamento de horas extras. Em audiência (ID a8c3c3b), as partes apenas confirmaram as suas respectivas alegações. Ora, é evidente a incompatibilidade dos termos do contrato firmado entre as partes com a legislação pátria, razão pela qual, considera-se a jornada indicada na inicial, mantendo-se assim a procedência dos pedidos de horas extras, de repouso semanal remunerado, de intervalos intrajornada e interjornada e de dobra de domingos e feriados, nos termos da decisão recorrida. Ademais, indevida a dedução dos valores supostamente pagos a título horas extras. Isso porque, na Justiça do Trabalho, não se admite a pré-contratação de horas extras, pelo que, em sendo adotado tal procedimento, isto implica em reconhecer que o valor total quitado e ajustado refere-se ao pagamento apenas do salário-base, devendo as reclamadas pagarem as horas laboradas em sobrelabor com o respectivo adicional. Com efeito, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelas reclamadas, neste ponto.". Apesar da súmula 199 do C. TST dizer respeito à categoria dos bancários, o C. TST entende que a regra da invalidade da pré-contratação de horas extras se aplica analogamente para as demais categorias. Assim, a decisão turmária esta em consonância com o C. TST, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RADIALISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A despeito dos argumentos expostos pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento. O TST tem firmado entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula n.º 199, I, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. In casu, em relação à categoria específica de radialista, a Corte a quo decidiu, com fundamento no art. 18, II, da Lei n.º 6.615/78, declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras, deferindo o pedido de pagamento do labor extraordinário prestado a partir da 6.ª hora diária. Nessa senda, de fato, a pré-contratação de horas extras para a categoria de radialista, cuja jornada de trabalho é de 6 horas, é ilegal, sendo devido pagamento do labor excedente como horas extraordinárias. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199/TST. A delimitação do acórdão regional revela que houve pré-contratação de horas extras, ou seja, o ajuste de serviço suplementar firmado ao tempo em que o Reclamante foi promovido a Vendedor I. Para esta Corte Superior, a contratação de horas extras quando da admissão do trabalhador ou num curto espaço de tempo após a admissão gera a nulidade do acordo, pois configura pré-contratação, na esteira da Súmula 199, I, do TST. Cabe ressaltar que esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula 199, I, do TST, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-808-62.2013.5.20.0003, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. [...] HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. 1. A Corte regional, fundada no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que ‘houve a chamada ' pré-contratação' de horas extras. Isso se constata na medida em que o reclamante recebeu as rubricas ' HORAS EXTRAS FIXA 50%' e ' HORAS EXTRAS FIXA 100%' , conforme mostra a fichas financeiras de ID. 1fc60e5, no mesmo valor, independentemente do número de horas trabalhadas nos meses respectivos. Ademais, na ficha de registro do empregado (ID. 43b3428) também constam como verbas componentes da base do salário as horas extras fixas citadas’. 2. Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído pela ocorrência de pré-contratação de horas extras, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 3. Somado a isso, é imperioso registrar que esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de admitir a aplicação daSúmula 199, I, do TST, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. Precedentes . 4. Por fim, frise-se que a SbDI-1 desta Corte vem entendendo que apré-contrataçãode horas extraordináriasapós a admissãodo empregado não afasta, por si só, a caracterização de tal ato eivado de nulidade, se comprovado o pagamento das horas extras invariável e desvinculado da efetiva prestação de serviços, de forma fraudulenta, na vigência do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-778-07.2017.5.09.0322, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/2021 – destaquei); "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.PRÉ-CONTRATAÇAO DE HORAS EXTRAS. RADIALISTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 199, I, DO TST. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que os termos da Súmula nº 199, I, do TST são aplicáveis às demais categorias de empregados, entre elas a dos radialistas, categoria que tem previsão expressa em lei de jornada especial de seis horas diárias. Precedentes. II. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender pela validade da pré-contratação de horas extras para a categoria dos jornalistas, decidiu de forma contrária ao pacificado por esta Corte. III. Assim, a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias decorrentes da pré-contratação e reflexos é medida que se impõe, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, a partir da premissa estabelecida nesta oportunidade (invalidade da pré-contratação de horas extras e condenação ao pagamento do labor extraordinário correspondente), prossiga no exame dos demais pedidos formulados pelo Reclamante, como entender de direito, ficando prejudicada a análise do recurso de revista do Autor, quanto ao tema ‘honorários advocatícios’, bem como de seu agravo de instrumento. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico." (ARR-1000357-69.2018.5.02.0383, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 02/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022); "II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. [...] 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. RADIALISTA. PROVIMENTO. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula nº 199, I, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. No caso, o Tribunal Regional reconheceu que a pré-contratação de horas extraordinárias estava autorizada no artigo 59 da CLT, aplicável ao radialista que trabalha no setor de produção, de forma que não tendo o autor comprovado fraude em tal contratação, era incabível a declaração de sua nulidade. Assim, a pré-contratação de horas extraordinárias para a categoria de radialista, cuja jornada de trabalho é de seis horas, revela-se ilegal, sendo devido pagamento do labor excedente como horas extraordinárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-2231-87.2012.5.02.0037, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. EMPREGADO NÃO BANCÁRIO. SÚMULA Nº 199. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A Súmula nº 199 deste c. Tribunal Superior, ao tratar da nulidade da contratação de hora suplementar no momento da admissão do empregado, embora conserve em seu título a expressão ‘bancário’, não contém diretriz de impedimento para sua aplicação analógica a outros empregados em geral, de modo que o eg. Tribunal Regional, ao excluir da condenação as horas extraordinárias, por entender que a pré-contratação não viola o art. 59 da CLT, contraria entendimento desta c. Corte. Não há porque distinguir o objetivo do legislador. Tanto no art. 59 quanto no art. 224 da CLT, o que se prevê é a duração normal da jornada de trabalho. As horas extraordinárias demandam extraordinariedade, o que não ocorre se são contratadas previamente. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-437-29.2011.5.02.0049, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PACTUAÇÃO NO MOMENTO DA ADMISSÃO. SÚMULA 199 DO TST. APLICAÇÃO A CATEGORIAS DIVERSAS. NÃO RESTRIÇÃO AOS EMPREGADOS BANCÁRIOS. I. Consoante dispõe a Súmula 199, I, do TST, ‘A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário’. O verbete em questão, ao tratar da pré-contratação de horas extraordinárias, reconhece, de modo expresso, para os trabalhadores bancários, a nulidade de tal procedimento quando realizado desde a admissão. Dessa forma, é pressuposto para a configuração da pré-contratação de horas extras a circunstância de o serviço suplementar ser objeto de contrato firmado ao tempo da admissão do empregado, de modo a ensejar a sua nulidade e o pagamento das horas extras trabalhadas, uma vez que os valores ajustados a esse título remunerariam apenas a jornada normal de trabalho. Embora a súmula trate especificamente da categoria dos bancários, a jurisprudência desta c. Corte ampliou o âmbito de proteção da norma e assentou o entendimento de que é possível a aplicação analógica da Súmula 199 do TST a outras categorias profissionais além da categoria dos bancários. Precedentes . II. No caso concreto, o Tribunal Regional, mesmo consignando ser ‘incontroverso que as partes, já na própria admissão da recorrente, pactuaram um acordo para a compensação de horas da jornada de trabalho’, manteve a r. sentença que reconheceu a validade da pré-contratação de horas extraordinárias, ao fundamento de que ‘não se aplica ao caso em apreço o verbete jurisprudencial preconizado pela Súmula nº 199, item I, do TST, já que este cuida de caso particular, qual seja, da contratação de serviço suplementar no momento da admissão do trabalhador bancário’. III. Nesses termos, a decisão regional, ao deixar de reconhecer a nulidade da pré-contratação de horas extraordinárias incontroversamente pagas desde a admissão da reclamante, contraria o disposto na Súmula 199, I, do TST. IV. Recurso de revisa de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1549-73.2015.5.02.0055, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/04/2021 – destaquei); e "RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR NÃO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 199, I, DO TST. Esta Corte Especializada tem firmado o entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula nº 199, I, do TST, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. Nesse contexto, consignado pelo acórdão regional a pré-contratação de horas extras, os valores assim ajustados remuneram tão somente a jornada normal, sendo devidas, portanto, as horas extras com o respectivo adicional. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11174-64.2017.5.15.0067, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2020) . Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”, não havendo que se falar nas demais violações legais apontadas. Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente aduz que o contrato foi realizado com a empresa ESPIT VENTURES, que não faz parte do grupo econômico que engloba as reclamadas. Assim, defende a inexistência de relação empregatícia com as reclamadas. Consta no acórdão: [...] Restou incontroverso nos autos que o reclamante, brasileiro, foi contratado nos períodos de 10/12/2017 a 05/07/2018, 17/09/2018 a 19/05/2019 e 05/02/2022 a 07/10/2022, para trabalhar nos navios MSC MAGNÍFICA, MSC SEAVIEW, MSC POESIA, MSC PREZIOSA, MSC SPLENDIDA e MSC SEASIDE, todos de propriedade das reclamadas. Ademais, pelos documentos inseridos aos autos pelo reclamante no ID 9ee1259, constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC. [...] Por conseguinte, reconhecendo-se em juízo o vínculo empregatício (contrato de trabalho a prazo determinado), deve ser mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das verbas trabalhistas (férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS) relativas ao último período de trabalho (05/02/2022 a 07/10/2022), ante a ausência de comprovação de quitação das mesmas. Diante do exposto, mantém-se a sentença impugnada, nesse aspecto.” Consoante se observa do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir da análise das provas dos autos, concluiu que estão presentes os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. Na ocasião, a Turma registrou que “os documentos inseridos aos autos pelo reclamante no ID 9ee1259, constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela parte recorrente de que não manteve relação de emprego com as reclamadas, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Sendo assim, impõe-se negar seguimento quanto ao tópico. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO - MSC CROCIERE S.A. - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

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Msc Crociere S.A. e outros x Msc Crociere S.A. e outros

ID: 335655893

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000366-59.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MSC CROCIERE S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO

Polo Passivo:

MSC CROCIERE S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATA LINS AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000366-59.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO ROT 0000366-59.2024.5.21.0011 RECORRENTE: VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO E OUTROS (3) RECORRIDO: VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b80e1b proferida nos autos. ROT 0000366-59.2024.5.21.0011 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. MSC CROCIERE S.A. RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrente: Advogado(s): 2. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrente: Advogado(s): 3. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RENATA LINS AZI (BA19074) Recorrido: Advogado(s): VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA (PB8223) RECURSO DE: MSC CROCIERE S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 02/07/2025, consoante certidão de ID. cb15452; e recurso de revista interposto em 14/07/2025, ID. fe99a4d. Portanto, o recurso está tempestivo. Representação processual regular (ID. d4fca6b, 197de57 e 0c32d19). Preparo satisfeito (ID’s 56f50ea; 0723aeb; 5b8461b; 6e8a867; 88c7fe0 e ce3a46c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. 1 - AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA O reclamante alega omissão no julgado, mesmo após oposição de embargos de declaração, quanto às normas de direito internacional ratificadas pelo Brasil que foram internalizadas com status de leis ordinárias (art. 94 da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar) e que se sobrepõe às normas de direito interno, por força do quanto estabelece o art. 178 da Constituição Federal, e em decorrência da regra de exceção contemplada no art. 651, §2°, da CLT. No acórdão constou: O Diploma Celetista, por sua vez, em seu art. 651, § 2º dispõe competir à justiça laboral brasileira julgar os litígios "ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário". Da análise dos autos, verifica-se que o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN. Constata-se, ainda, que o recrutamento do obreiro ocorreu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, a qual promoveu o treinamento do reclamante para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. Do conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem. Outrossim, constatou-se que parte da prestação de serviços ocorreu em águas territoriais brasileiras (Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA), conforme ratificação da própria reclamada (ID 034a4bd), a qual não negou que tenha ocorrido, mas apenas defendeu que não teria se dado de forma exclusiva. Destarte, em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda, em consonância com o disposto na legislação supracitada. [...] De todo o exposto, patente a competência da Justiça Trabalhista Brasileira para apreciar e julgar a demanda, bem como induvidosa a submissão da relação laboral em litígio à legislação laboral nacional. [...] Destarte, sentença mantida, no ponto.” No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: “2.2. Mérito. 2.2.1. Embargos de declaração das reclamadas. […] Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. In casu, a Turma julgadora fundamentou seu entendimento no seguinte sentido: […] Assim, não assiste razão às embargantes quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão das embargantes, cabe-lhes interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente pertinentes à “ausência de jurisdição da autoridade judiciária brasileira”, apesar de não analisar diretamente o art. 94 da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar) que, de acordo com a tese das reclamadas, sobrepõe-se às normas de direito interno, por força do estabelecido no art. 178 da Constituição Federal, ficou claro que a decisão turmária entendeu pela prevalência ao caso da norma brasileira. Veja, a Turma julgadora entendeu que “em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda”. Como visto, a Turma julgadora formou sua convicção, mantendo o teor da sentença, pautando sua decisão exclusivamente no teor do art. art. 651, §2°, da CLT. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre a questão debatida de forma fundamentada, qual seja, a aplicabilidade do caso à norma brasileira, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 -INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AO CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO DO MARÍTIMO. PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS NÃO APRECIADAS. TAC FIRMADO COM O MPT. Alega omissão quanto ao fato da recorrido ter sido contratada para trabalhar em navios de cruzeiros forâneos, bem como prestação de serviços em águas internacionais, aplicando-se ao caso a Lei do Pavilhão, além do art. 8º da Resolução Normativa 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração. Alega também omissão quanto à análise do TAC (2016) firmado junto ao MPT. Consta no acórdão: “2.2.2. Da preliminar de ausência de jurisdição das autoridades brasileiras. Da alegação de inaplicabilidade da legislação brasileira. [...] Ao exame. O Juízo de origem assim consignou sobre a matéria: "(...) Preliminares: da falta de jurisdição da autoridade brasileira e da aplicação da legislação, se nacional ou estrangeira [...] Analiso. A resolução desse tema requer que se defina o local de contratação do autor. A reclamada alega que ele não foi contratado no Brasil. Diz que a contratação sempre se dá a bordo dos navios e que a empresa Rosa dos Ventos não possui qualquer relação societária com as Rés, de modo que o treinamento que fornece a pessoas interessadas em trabalhar em navios não pode servir de fundamento para atrair a jurisdição brasileira, tampouco a incidência da nossa legislação, já que as Rés não têm qualquer ingerência sobre a capacitação e o trabalho desenvolvidos por ela. As provas constantes dos autos, porém, demonstram o contrário. Embora o preposto da ré, na audiência destes processos, tenha sustentado a tese das empresas, de que o empregado só é contratado a bordo, depois não explicitou de que modo essa seleção/contratação é feita no navio. Não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo. O que se percebe, tanto pela documentação juntada pelo reclamante, quanto pelo depoimento do preposto nestes autos e ainda no processo 0001766-38.2014.5.07.0015, cuja ata foi juntada pelo reclamante, é que o trabalhador já embarca com a documentação toda regular - incluindo exames médicos. Ou seja, na prática, as reclamadas tentam se desvincular da contratação em solo nacional por meio de uma espécie de terceirização do processo seletivo, mas não há dúvidas de que o empregado já chega no solo do navio devidamente contratado, tanto que efetivamente recebe o contrato antes. Veja-se o que afirmou o preposto no processo acima indicado: Que quando o empregado passa no teste seletivo ele recebe uma carta de recrutamento; que quando o reclamante embarca no Brasil essa carta de recrutamento deve ser apresentada logo no embarque e que caso o tripulante embarque fora do Brasil, deve apresentar a carta na imigração do país estrangeiro e depois na embarcação; que essa carta (contrato de recrutamento) só é enviada aos selecionados pela empresa reclamada; que nessa carta constam os dados do navio e a data em que irá embarcar; neste contrato também consta a função e o salário que será percebido pelo tripulante [...] Por fim, há que se considerar, ainda, que parte do contrato do reclamante se desenvolveu em águas brasileiras e que a empresa integrante do mesmo grupo econômico possui domicílio no Brasil. Há que se ter em vista, também, o princípio do acesso à justiça. Quanto ao TEMA 210 do STF, suscitado pelas rés, não se aplica ao caso, visto que diz respeito à aplicação ou não do Código de defesa do Consumidor, possuindo relação com transportes e não com matéria trabalhista, como as próprias reclamadas mencionam em sua defesa, explicando que o precedente envolve pedido de indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagens em voos internacionais. Toda a questão atualmente encontra-se pacificada perante o TST. A regra geral é que a legislação aplicável ao contrato de trabalho é a do local onde o serviço é prestado. Esse entendimento está disposto no art. 651 da CLT e reforçado pelo Código Bustamante, vigente no Brasil desde o Decreto n.o 18.871/1929, que estipula a aplicação da lei territorial para rescisões e proteção do trabalhador (198). Vale lembrar que a Súmula n.o 207 do TST, que seguia essa linha ao afirmar que a relação trabalhista é regida pelas leis do país da prestação de serviço, foi cancelada. Com isso, a jurisprudência passou a considerar o local da contratação ou da pré-contratação, especialmente em situações que apontem maior vínculo com outra legislação (princípio do "centro de gravidade"). No caso em análise, o reclamante foi contratado no Brasil. Isso impede que se aplique legislação estrangeira somente pelo fato de a empresa ter sede fora do país, como já assente em julgamentos do TST. Além disso, a Lei 7.064/82, alterada pela Lei 11.962/09, regula a contratação de trabalhadores brasileiros para atividades no exterior, incluindo a previsão de que a legislação brasileira se aplica quando mais favorável. A contratação do reclamante ocorreu no Brasil, o que permite sua reclamação neste foro, conforme o art. 9.o da Lei de Introdução ao Código Civil e o § 3.o do art. 651 da CLT. Outro ponto relevante é a relativização da "lei do pavilhão", prática internacional que utiliza bandeiras de conveniência para fugir de obrigações legais. No Brasil, a legislação busca impedir tais práticas, estabelecendo que as embarcações civis sejam registradas na Capitania dos Portos, conforme art. 3.o da Lei 7.652/88. A CLT declara nulos atos com intenção de fraudar direitos trabalhistas (art. 9.o), e a Constituição Federal, juntamente com o Pacto de São José da Costa Rica, garante o acesso ao Judiciário e a proteção ao trabalhador. Assim, aplicam-se ao caso os dispositivos da Lei 7.064/82 (com modificações advindas da lei 11.962/2009) e da CLT, ambos mais favoráveis ao trabalhador do que as normas internacionais invocadas pelas empresas. A alegação da empresa de que a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) deveria ser aplicada não procede, pois essa convenção apenas estabelece normas mínimas, enquanto a legislação brasileira oferece uma proteção mais robusta ao trabalhador. Quanto ao TAC de 2016, o próprio TST também se pronunciou sobre o tema, afirmando que há descompasso com o caráter protetivo do direito nacional. Por fim, é desprovida de fundamento a alegação de que aplicar o direito nacional iria violar o princípio da isonomia, pois a condição de trabalhador contratado no Brasil é critério válido de diferenciação. Não há discriminação arbitrária, mas sim uma diferenciação baseada em critérios objetivos, tais como nacionalidade e as condições específicas do contrato. A proteção dos direitos de trabalhadores brasileiros no exterior atende ao princípio de proteção do hipossuficiente. Assim, trabalhadores de diferentes países podem estar sujeitos a regimes legais distintos sem que isso configure violação do princípio da igualdade. Tratados e convenções internacionais, como a Convenção da OIT no 186 (MLC 2006), reconhecem que a legislação mais favorável do país de contratação pode prevalecer. A própria convenção enfatiza que, mesmo dentro de um navio com trabalhadores de múltiplas nacionalidades, as condições de trabalho não precisam ser homogêneas se houver garantias legais mínimas. No caso do trabalhador brasileiro, aplicar o direito nacional é uma medida que responde a uma relação contratual originada no Brasil e é autorizada pela própria normativa internacional. E no caso, é incontroverso que a empresa estrangeira com a qual o autor firmou o contrato de trabalho (MSC Crociere SA) é sócia- proprietária da primeira reclamada, a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda, que está estabelecida em território nacional, pelo que é tida como sua agência ou filial, atraindo a incidência do § 2o do art. 651 da CLT. Pelas mesmas razões acima expostas, aplica-se ao caso a legislação brasileira, e não o direito estrangeiro. Vejam-se, nesse sentido, diversos julgados do TST: [...] Da análise dos autos, verifica-se que o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN. Constata-se, ainda, que o recrutamento do obreiro ocorreu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, a qual promoveu o treinamento do reclamante para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. Do conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem. Outrossim, constatou-se que parte da prestação de serviços ocorreu em águas territoriais brasileiras (Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA), conforme ratificação da própria reclamada (ID 034a4bd), a qual não negou que tenha ocorrido, mas apenas defendeu que não teria se dado de forma exclusiva. Destarte, em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda, em consonância com o disposto na legislação supracitada. No tocante à lei de direito material aplicável ao caso em apreço, através da Súmula n. 207, o C. TST posicionava-se no sentido de ser a relação trabalhista regida pela legislação do país em que ocorreu a prestação de serviços, e não pela do local onde se deu a contratação. Entretanto, a Suprema Corte Trabalhista, revendo seu posicionamento, cancelou o referido entendimento sumulado, passando a defender a aplicabilidade da legislação trabalhista brasileira, quando mais favorável, ao empregado admitido no Brasil e que trabalhe no exterior, nos termos em que previsto pela Lei n. 7.064/82. In casu, conforme já esposado, possuindo o autor nacionalidade brasileira, sendo residente e domiciliado em Mossoró/RN, bem como em tendo sido recrutado e contratado no Brasil, inclusive, prestando os serviços, ainda que parcialmente, em território nacional, há de ser aplicada ao obreiro a legislação trabalhista nacional, uma vez que mais favorável. Nesse sentido, colhem-se os julgados do C. TST ao abordar a matéria ora em análise, in verbis: [...] De todo o exposto, patente a competência da Justiça Trabalhista Brasileira para apreciar e julgar a demanda, bem como induvidosa a submissão da relação laboral em litígio à legislação laboral nacional. De igual forma, não há falar em violação aos princípios da isonomia e da não discriminação, tampouco de violação à convenção 97 da OIT, e à autonomia sindical, consagrada em nossa ordem jurídico- constitucional (art. 8o, III, CF/88). Destarte, sentença mantida, no ponto.” No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: “2.2. Mérito. 2.2.1. Embargos de declaração das reclamadas. […] Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. In casu, a Turma julgadora fundamentou seu entendimento no seguinte sentido: […] Assim, não assiste razão às embargantes quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão das embargantes, cabe-lhes interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente, decidindo que “a alegação da empresa de que a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) deveria ser aplicada não procede, pois essa convenção apenas estabelece normas mínimas, enquanto a legislação brasileira oferece uma proteção mais robusta ao trabalhador”. Sobre a Lei de Pavilhão, entendeu que “a relativização da "lei do pavilhão", prática internacional que utiliza bandeiras de conveniência para fugir de obrigações legais. No Brasil, a legislação busca impedir tais práticas, estabelecendo que as embarcações civis sejam registradas na Capitania dos Portos, conforme art. 3.o da Lei 7.652/88”. No que diz respeito ao TAC firmado junto ao MPT, decidiu que “quanto ao TAC de 2016, o próprio TST também se pronunciou sobre o tema, afirmando que há descompasso com o caráter protetivo do direito nacional”. Por fim, reconhece a prestação parcial em águas internacionais, mas pontuando o seguinte: "há que se considerar, ainda, que parte do contrato do reclamante se desenvolveu em águas brasileiras e que a empresa integrante do mesmo grupo econômico possui domicílio no Brasil”. No que diz respeito à alegação de omissão quanto à apreciação da norma coletiva que rege as partes, não há o que apreciar haja vista que o acordo coletivo de referência está disposto em língua estrangeira, inservível no processo trabalhista como apresentado. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre as questões debatidas de forma fundamentada e completa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. 3- INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ART. 2º E 3º DA CLT. Alega omissão quanto ao fato de que a recorrida foi contratada pela empresa ESPIT. Consta no acórdão: Restou incontroverso nos autos que o reclamante, brasileiro, foi contratado nos períodos de 10/12/2017 a 05/07/2018, 17/09/2018 a 19/05/2019 e 05/02/2022 a 07/10/2022, para trabalhar nos navios MSC MAGNÍFICA, MSC SEAVIEW, MSC POESIA, MSC PREZIOSA, MSC SPLENDIDA e MSC SEASIDE, todos de propriedade das reclamadas. Ademais, pelos documentos inseridos aos autos pelo reclamante no ID 9ee1259, constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC. […] Por conseguinte, reconhecendo-se em juízo o vínculo empregatício (contrato de trabalho a prazo determinado), deve ser mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das verbas trabalhistas (férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS) relativas ao último período de trabalho (05/02/2022 a 07/10/2022), ante a ausência de comprovação de quitação das mesmas. Diante do exposto, mantém-se a sentença impugnada, nesse aspecto.” No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: “2.2. Mérito. 2.2.1. Embargos de declaração das reclamadas. […] Analisa-se. Inicialmente, é de bom alvitre rememorar o que disciplina o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do cabimento dos embargos de declaração, in verbis: "Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.” Utilizando-se, ainda, o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, depreende-se que também cabe o aludido recurso quando configurada a existência de obscuridade no julgado. Desse modo, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão embargada contiver omissão, contradição, obscuridade, erro material no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, devendo a parte interessada demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de algum dos vícios listados. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão embargado delineou, por meio de texto coerente e uniforme, as suas razões de decidir, não advindo de sua leitura qualquer lacuna, dúvida ou obscuridade, passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. In casu, a Turma julgadora fundamentou seu entendimento no seguinte sentido: […] Assim, não assiste razão às embargantes quanto aos argumentos ventilados na peça de embargos, evidenciando-se, tão somente, seu nítido caráter de irresignação em face da decisão deste órgão turmário. Nessa esteira de raciocínio, se as razões lançadas no acórdão não se coadunam com a pretensão das embargantes, cabe-lhes interpor o recurso competente, com vistas à reforma do julgado, haja vista que os embargos declaratórios não se constituem na via adequada para a rediscussão de tema já apreciado. Dessa forma, não há razão para se dar provimento aos presentes embargos de declaração, pois ausentes os vícios previstos nos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente, decidindo que “ constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC”. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre as questões debatidas de forma fundamentada e completa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA TERRITORIAL (13100) / TRABALHADOR BRASILEIRO NO EXTERIOR Alegação(ões): - violação do(s) artigo 178 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao art. 94 da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar O reclamante alega que o acórdão afrontou o arcabouço normativo nacional e internacional ao reconhecer a jurisdição brasileira como competente para julgar o caso. Alega que o recorrido prestou serviços também em águas internacionais o que atrai a aplicação ao art. 94 da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar. Alega que “a MSC Cruises e MSC Malta, empresas que administram os navios, têm domicílio em Genebra e em Malta, respectivamente, e seus navios ostentam bandeira Panamenha”, não cabendo à jurisdição brasileira apreciar o presente caso, pugnando, inclusive, a tese fixada no Tema 210 pelo E. STF. . Consta no acórdão: (…) ““2.2.2. Da preliminar de ausência de jurisdição das autoridades brasileiras. Da alegação de inaplicabilidade da legislação brasileira. As reclamadas pugnam pelo afastamento da jurisdição brasileira e da legislação nacional, alegando que não houve contrato de trabalho firmado no Brasil. Defendem que se trata de "contrato internacional de trabalho, firmado por empresa estrangeira, com prestação de serviços no exterior e em zonas marítimas que não se encontram sob a jurisdição de nenhum Estado". Aduzem que "a ESPIT e a MSC MALTA, esta última a real contratante do recorrido, são empresas estrangeiras, com sede na Singapura e na República de Malta, respectivamente". Sustentam que as empresas Rosa dos Ventos, Valemar ou qualquer outra agência capacitadora "não possui qualquer relação societária com as recorrentes e o treinamento quer fornece a pessoas interessadas em trabalhar em navios não pode servir de fundamento para atrair a jurisdição brasileira, tampouco a incidência da nossa legislação, já que as rés não tem qualquer ingerência sobre a capacitação e trabalhos desenvolvidos por elas" e que "o primeiro contato entre o candidato e as rés ocorre dentro do navio, sendo esse o efetivo local da seleção e da contratação". Alegam que "como as empresas contraentes, MSC Malta e MSC Cruises são empresas estrangeiras, tem-se por constituídos os contratos em Malta e Suíça, e, portanto, aplicam-se as leis dos respectivos países e não a legislação brasileira". Reforça que, embora o reclamante tenha navegado por águas brasileiras, não laborou exclusivamente no período de cruzeiros na costa brasileira. Ademais, defendem que "independente do local da contratação ou mesmo da prestação de serviços, as normas trabalhistas aplicadas aos tripulantes, empregados de empresas internacionais de cruzeiros marítimos é a MLC, norma ratificada pelo Brasil, ou, sucessivamente, a legislação interna do País de registro da bandeira do navio e jamais a CLT, ainda que os contratos tenham vigorado antes da sua vigência interna". Alegam, ainda, que não se pode permitir a diferenciação dos trabalhadores com base na sua origem e, portanto, os mesmos devem estar sujeitos a uma única legislação, independentemente de sua nacionalidade, tal como estabelecem as Convenções no 97 e 111 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil. Outrossim, aduzem que o ajuste entabulado pelo Ministério Público do Trabalho e a MSC Cruises e a MSC Malta, através de TAC, "que consagrou expressa e explicitamente a inaplicabilidade da legislação nacional no caso sub judice, não poder ser esquecido, tampouco ter sua eficácia limitada, sob pena de se violar o princípio da segurança jurídica". Por fim, destacam que "o princípio da norma mais favorável não tem aplicabilidade ao presente caso, tendo em vista que não há conflito de norma jurídicas validamente aplicáveis à uma mesma questão". Ao exame. O Juízo de origem assim consignou sobre a matéria: "(...) Preliminares: da falta de jurisdição da autoridade brasileira e da aplicação da legislação, se nacional ou estrangeira [...] A resolução desse tema requer que se defina o local de contratação do autor. A reclamada alega que ele não foi contratado no Brasil. Diz que a contratação sempre se dá a bordo dos navios e que a empresa Rosa dos Ventos não possui qualquer relação societária com as Rés, de modo que o treinamento que fornece a pessoas interessadas em trabalhar em navios não pode servir de fundamento para atrair a jurisdição brasileira, tampouco a incidência da nossa legislação, já que as Rés não têm qualquer ingerência sobre a capacitação e o trabalho desenvolvidos por ela. As provas constantes dos autos, porém, demonstram o contrário. Embora o preposto da ré, na audiência destes processos, tenha sustentado a tese das empresas, de que o empregado só é contratado a bordo, depois não explicitou de que modo essa seleção/contratação é feita no navio. Não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo. O que se percebe, tanto pela documentação juntada pelo reclamante, quanto pelo depoimento do preposto nestes autos e ainda no processo 0001766-38.2014.5.07.0015, cuja ata foi juntada pelo reclamante, é que o trabalhador já embarca com a documentação toda regular - incluindo exames médicos. Ou seja, na prática, as reclamadas tentam se desvincular da contratação em solo nacional por meio de uma espécie de terceirização do processo seletivo, mas não há dúvidas de que o empregado já chega no solo do navio devidamente contratado, tanto que efetivamente recebe o contrato antes. Veja-se o que afirmou o preposto no processo acima indicado: Que quando o empregado passa no teste seletivo ele recebe uma carta de recrutamento; que quando o reclamante embarca no Brasil essa carta de recrutamento deve ser apresentada logo no embarque e que caso o tripulante embarque fora do Brasil, deve apresentar a carta na imigração do país estrangeiro e depois na embarcação; que essa carta (contrato de recrutamento) só é enviada aos selecionados pela empresa reclamada; que nessa carta constam os dados do navio e a data em que irá embarcar; neste contrato também consta a função e o salário que será percebido pelo tripulante Em relação ao depoimento do Sr. Diego Cabral, além de ter sido impugnada a sua utilização como prova emprestada pela parte autora, tem-se que ele é interessado na demandada, por se tratar de parceiro comercial das reclamadas, realizando os cursos e as seleções/recrutamentos de trabalhadores. Como se não bastasse, aquele depoimento, genérico, não vinculado ao reclamante desse processo, não desconstitui as provas juntadas pelo autor. Por fim, tendo em vista a prescrição, não serão debatidas nestes autos questões relativas à Rosa dos Ventos. Quanto aos depoimentos de tripulantes em inquérito do MPT, que a ré também postulou que fossem utilizadas como prova emprestada, acolho as alegações do autor, uma vez que não foram testemunhas compromissadas judicialmente. Por fim, há que se considerar, ainda, que parte do contrato do reclamante se desenvolveu em águas brasileiras e que a empresa integrante do mesmo grupo econômico possui domicílio no Brasil. Há que se ter em vista, também, o princípio do acesso à justiça. [...] A alegação da empresa de que a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) deveria ser aplicada não procede, pois essa convenção apenas estabelece normas mínimas, enquanto a legislação brasileira oferece uma proteção mais robusta ao trabalhador. Quanto ao TAC de 2016, o próprio TST também se pronunciou sobre o tema, afirmando que há descompasso com o caráter protetivo do direito nacional. [...] Tratados e convenções internacionais, como a Convenção da OIT no 186 (MLC 2006), reconhecem que a legislação mais favorável do país de contratação pode prevalecer. A própria convenção enfatiza que, mesmo dentro de um navio com trabalhadores de múltiplas nacionalidades, as condições de trabalho não precisam ser homogêneas se houver garantias legais mínimas. No caso do trabalhador brasileiro, aplicar o direito nacional é uma medida que responde a uma relação contratual originada no Brasil e é autorizada pela própria normativa internacional. E no caso, é incontroverso que a empresa estrangeira com a qual o autor firmou o contrato de trabalho (MSC Crociere SA) é sócia-proprietária da primeira reclamada, a MSC Cruzeiros do Brasil Ltda, que está estabelecida em território nacional, pelo que é tida como sua agência ou filial, atraindo a incidência do § 2o do art. 651 da CLT . Pelas mesmas razões acima expostas, aplica-se ao caso a legislação brasileira, e não o direito estrangeiro. Vejam-se, nesse sentido, diversos julgados do TST: [...] Ao exame. O art. 21, incisos I e II e parágrafo único, do NCPC preconiza, in verbis: [...] O Diploma Celetista, por sua vez, em seu art. 651, § 2o dispõe competir à justiça laboral brasileira julgar os litígios "ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário". Da análise dos autos, verifica-se que o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN. Constata-se, ainda, que o recrutamento do obreiro ocorreu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, a qual promoveu o treinamento do reclamante para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. Do conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem. Outrossim, constatou-se que parte da prestação de serviços ocorreu em águas territoriais brasileiras (Santos/SP, Rio de Janeiro/RJ e Salvador/BA), conforme ratificação da própria reclamada (ID 034a4bd), a qual não negou que tenha ocorrido, mas apenas defendeu que não teria se dado de forma exclusiva. Destarte, em residindo o autor no Brasil, bem como uma vez constatado que a sua pré contratação ocorreu em território nacional, resta patente a competência da justiça trabalhista brasileira para fins de apreciar e julgar a contenda, em consonância com o disposto na legislação supracitada. [...] De todo o exposto, patente a competência da Justiça Trabalhista Brasileira para apreciar e julgar a demanda, bem como induvidosa a submissão da relação laboral em litígio à legislação laboral nacional. [...] Destarte, sentença mantida, no ponto.” Consoante se extrai do excerto acima transcrito, a Turma Julgadora, a partir da análise das provas dos autos, entendeu ser patente a competência da Justiça do Trabalho Brasileira para julgar o presente caso, entendendo que “o autor é de nacionalidade brasileira, residente e domiciliado no município de Mossoró/RN” e que o seu recrutamento e treinamento se deu através das empresas Rosa dos Ventos e Espit Ventures, para desempenhar a função denominada de "Skin Consultant", em navios de cruzeiro das empresas reclamadas. A Turma julgadora entendeu que do “conjunto probatório produzido nos autos, incontroverso, ainda, que as medidas pré-contratuais ocorreram em solo brasileiro, já que não há registro de qualquer tipo de procedimento de contratação a bordo, como bem destaca o Juízo de origem”, considerando, inclusive que o autor mora no Brasil. Ademais, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do C. TST, conforme se depreende dos recentes julgados abaixo transcritos: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI TRABALHISTA NO ESPAÇO. EMPREGADO DE NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. TRABALHO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. ARREGIMENTO E TREINAMENTO EM SOLO BRASILEIRO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CENTRO DE GRAVIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 210 DO STF. NÃO ADERÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior que, por sua SbDI-I, no julgamento do E-RR-11577-21.2016.5.09.0007, concluiu que “ a despeito da ‘Lei do Pavilhão ou Bandeira’, prevista no Código de Bustamente, esta comporta exceção à luz do princípio do centro de gravidade, segundo o qual as regras de direito internacional privado deixam de ser aplicadas em prol das normas locais de direito material nas circunstâncias em que se verificar que estas possuem ‘ligação mais forte com os fatos e a relação jurídica em análise’, de modo que, uma vez afastada a lei do pavilhão, restaria aplicável a regra geral contida na Lei nº 7.064/1982 ”. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-1001623-84.2018.5.02.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/05/2025). "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. PRÉ-CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, “ Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços ”. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão regional que a trabalhadora brasileira foi, ao menos, pré-contratada no Brasil para prestação de serviços em navio de cruzeiro internacional, tanto em águas nacionais, quanto internacionais. 3. Logo, tratando-se de empregada brasileira, pré-contratada no Brasil, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. TRABALHADORA BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. 1. A ordem jurídica brasileira agasalha, no campo trabalhista, o princípio da norma mais favorável, mas não é possível esquecer a peculiaridade das atividades em embarcações marítimas que navegam em mares internacionais e mantém, convivendo no mesmo ambiente, trabalhadores de diversas nacionalidades e, teoricamente, sujeitos a tratamentos jurídicos diversificados. 2. A adoção de uma legislação única para disciplinar os contratos de trabalho de todos os tripulantes de um navio é providência salutar, na medida em que atende ao princípio universal da isonomia, impede que as contratações levem em consideração a nacionalidade do contratado em coordenação com a maior ou menor proteção conferida pela legislação de determinado país, bem como proporciona maior segurança jurídica aos contratos, valor muito valorizado no âmbito das relações internacionais. 3. O art. 281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto n. 18.791/1929) prevê que "as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão", mas o caráter geral dessa Convenção (e do próprio artigo que diz respeito às obrigações dos tripulantes dentro no navio e não aos direitos dos prestadores de serviço contratados) prejudicou a eficácia extensiva da regra, principalmente porque não proporciona proteção aos trabalhadores, possibilitando que armadores (proprietários dos navios) escolham o “pavilhão” do país que tenha uma legislação trabalhista menos onerosa e de menores garantias aos contratados. 4. A lei do pavilhão, referida pelo Código de Bustamante, portanto, constitui regra idealizada para disciplinar as mais variadas condutas e relações jurídicas subjacentes às atividades que ultrapassem as fronteiras de um único país (envolve navios e aeronaves), porém, não é possível estender sua eficácia normativa para além das relações jurídicas definidas na própria Convenção de Direito Internacional Privado. 5. Somente no ano de 2006 foi aprovada a Convenção sobre Trabalho Marítimo, agora sim, voltada para a proteção e garantia de direitos mínimos aos trabalhadores e prestadores de serviço em embarcações com atuação internacional, abrangendo questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, seguridade social, idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições de alojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. 6. Verifica-se, entretanto, que nem mesmo a Convenção sobre o Trabalho Marítimo impõe a observância da legislação do pavilhão para os prestadores de serviço, tanto que quando trata do contrato de trabalho marítimo (regra A2.1) estabelece, no inciso II, que, “ Quando o contrato de trabalho marítimo é constituído total ou parcialmente por uma convenção colectiva, um exemplar dessa convenção deve ficar disponível a bordo. [...] ”. 7. Significa dizer que, embora seja bastante salutar um tratamento contratual uniforme para todos os prestadores de serviço de um navio, essa uniformidade não é imposta pelo Código de Bustamante, tampouco pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo, cabendo ao armador negociar, com a entidade sindical que representa os trabalhadores, um Acordo Coletivo tendente a promover essa almejada isonomia. 8. Na ausência desse instrumento negocial coletivo, cabe ao Poder Judiciário aplicar o regramento normativo próprio e não o do país do pavilhão da embarcação, salvo quando o próprio normativo nacional preveja essa solução. 9. Logo, considerando que o normativo nacional protege o trabalhador brasileiro aqui contratado, ainda que para prestar serviços no exterior, determinando que o contratante observe “a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria” (art. 3º, II, da Lei n. 7.064/82), tem-se como irrefutável a pretensão que, invocando a legislação brasileira, como sendo a mais favorável, objetive a sua incidência. 10. Assim, tendo em conta que a autora, brasileira, foi pré-contratada no Brasil, ainda que para trabalhar em cruzeiro marítimo internacional, prevalece, no caso específico, a legislação brasileira sobre a legislação do pavilhão do navio, por ser mais favorável (premissa firmada no acórdão regional). Precedentes de sete Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000271-76.2020.5.02.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 1.2. No caso em exame, a Corte Regional expôs que a reclamante foi arregimentada no Brasil, por intermédio de uma empresa sediada no Brasil, para trabalhar em águas nacionais e internacionais. 1.3. De acordo com o art. 651, § 2º, da CLT, desde que o empregado seja brasileiro e não haja previsão em convenção ou tratado internacional em sentido diverso, caso dos autos, a Justiça do Trabalho é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista, mesmo tendo a prestação de serviços ocorrido em agência ou filial no exterior. Além disso, o parágrafo 3º do art. 651 da CLT assegura ao empregado a faculdade de ajuizar ação no local da contratação ou em qualquer dos locais em que ocorreu a prestação de serviços, no caso de empregador que realiza atividade em local diverso da contratação do empregado, hipótese em que se enquadram os reclamados. Assim, correta a decisão do Tribunal Regional em que reconhecida a competência da Justiça do Trabalho brasileira para julgamento da presente ação. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. 2 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO ARREGIMENTADO NO BRASIL. NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LABOR EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NORMA MAIS FAVORÁVEL. ART. 3º, II, DA LEI Nº 7.064/82. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2.2. No caso dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi recrutado no Brasil para trabalhar em navios que trafegam em águas nacionais e internacionais. O Tribunal Regional decidiu ser aplicável a legislação brasileira e afastou a incidência das regras de direito internacional privado (Lei do Pavilhão ou da Bandeira), em razão da aplicação do princípio da norma mais favorável. Ressaltou que não foi comprovado, nos autos, ser a lei estrangeira mais favorável. Ressaltou que não foi comprovado, nos autos, ser a lei estrangeira mais favorável. 2.3. Em recente julgado, em composição plena, a SBDI-1 desta Corte decidiu que deve ser aplicada a legislação trabalhista brasileira no conjunto de normas em relação a cada matéria, quando o empregado é contratado no Brasil para trabalhar em cruzeiro internacional, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82 e da Convenção 186 da OIT, incorporada ao Direito Brasileiro pelo Decreto nº 10.671/2021. Precedentes. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-ARR-959-75.2017.5.13.0005, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2025). "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. JULGAMENTO PREFERENCIAL. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 651, § 3º, da CLT, “Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços”. 2. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão regional que o trabalhador brasileiro foi contratado no Brasil para prestação de serviços em navio de cruzeiro internacional, tanto em águas nacionais, quanto internacionais. 3. Logo, tratando-se de trabalhador brasileiro, contratado no Brasil, para trabalho no Brasil e no estrangeiro, a competência territorial para julgamento da demanda é da Justiça brasileira. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI DO PAVILHÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. 1. A ordem jurídica brasileira agasalha, no campo trabalhista, o princípio da norma mais favorável, mas não é possível esquecer a peculiaridade das atividades em embarcações marítimas que navegam em mares internacionais e mantém, convivendo no mesmo ambiente, trabalhadores de diversas nacionalidades e, teoricamente, sujeitos a tratamentos jurídicos diversificados. 2. A adoção de uma legislação única para disciplinar os contratos de trabalho de todos os tripulantes de um navio é providência salutar, na medida em que atende ao princípio universal da isonomia, impede que as contratações levem em consideração a nacionalidade do contratado em coordenação com a maior ou menor proteção conferida pela legislação de determinado país, bem como proporciona maior segurança jurídica aos contratos, valor muito valorizado no âmbito das relações internacionais. 3. O art. 281 da Convenção de Direito Internacional Privado (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto 18.791/1929) prevê que "as obrigações dos oficiais e gente do mar e a ordem interna do navio subordinam-se à lei do pavilhão", mas o caráter geral dessa Convenção (e do próprio artigo que diz respeito às obrigações dos tripulantes dentro no navio e não aos direitos dos prestadores de serviço contratados) prejudicou a eficácia extensiva da regra, principalmente porque não proporciona proteção aos trabalhadores, possibilitando que armadores (proprietários dos navios) escolham o “pavilhão” do país que tenha uma legislação trabalhista menos onerosa e de menores garantias aos contratados. 4. A lei do pavilhão, referida pelo Código de Bustamante, portanto, constitui regra idealizada para disciplinar as mais variadas condutas e relações jurídicas subjacentes às atividades que ultrapassem as fronteiras de um único país (envolve navios e aeronaves), porém, não é possível estender sua eficácia normativa para além das relações jurídicas definidas na própria Convenção de Direito Internacional Privado. 5. Somente no ano de 2006 foi aprovada a Convenção sobre Trabalho Marítimo, agora sim, voltada para a proteção e garantia de direitos mínimos aos trabalhadores e prestadores de serviço em embarcações com atuação internacional, abrangendo questões relacionadas à segurança e saúde no trabalho, seguridade social, idade mínima, recrutamento, jornada de trabalho e repouso, condições de alojamento, alimentação, instalações de lazer, bem-estar e proteção social. 6. Verifica-se, entretanto, que nem mesmo a Convenção sobre o Trabalho Marítimo impõe a observância da legislação do pavilhão para os prestadores de serviço, tanto que quando trata do contrato de trabalho marítimo (regra A2.1) estabelece, no inciso II, que “Quando o contrato de trabalho marítimo é constituído total ou parcialmente por uma convenção colectiva, um exemplar dessa convenção deve ficar disponível a bordo. [...]”. 7. Significa dizer que, embora seja bastante salutar um tratamento contratual uniforme para todos os prestadores de serviço de um navio, essa uniformidade não é imposta pelo Código de Bustamante, tampouco pela Convenção sobre o Trabalho Marítimo, cabendo ao armador negociar, com a entidade sindical que representa os trabalhadores, um Acordo Coletivo tendente a promover essa almejada isonomia. 8. Na ausência desse instrumento negocial coletivo, cabe ao Poder Judiciário aplicar o regramento normativo próprio e não o do país do pavilhão da embarcação, salvo quando o próprio normativo nacional preveja essa solução. 9. Logo, considerando que o normativo nacional protege o trabalhador brasileiro aqui contratado, ainda que para prestar serviços no exterior, determinando que o contratante observe “a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria” (art. 3º, II, da Lei 7.064/82), tem-se como irrefutável a pretensão que, invocando a legislação brasileira, como sendo a mais favorável, objetive a sua incidência. 10. Assim, tendo em conta que o autor, brasileiro, foi contratado no Brasil, ainda que para trabalhar em cruzeiro marítimo internacional, prevalece, no caso específico, a legislação brasileira sobre a legislação do pavilhão do navio, por ser mais favorável (premissa firmada no acórdão regional). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (MPT) QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. IMPOSSIBILIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT), prevendo a aplicação da legislação do navio, em detrimento da legislação brasileira, não se afigura como instrumento hábil para definir o direito material aplicável às relações de trabalho marítimo internacional, não afastando, portanto, a incidência da legislação nacional. Recurso de revista a que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PROVIMENTO. Em razão da potencial violação do art. 5º, V e X da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. SAZONALIDADE CARACTERIZADA. CONTRATOS POR PRAZO CERTO E DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. 1. Conforme exegese do art. 443, § 2º, da CLT, o empregador poderá celebrar contratos por prazo determinado, quando há atividades, cuja natureza justifique tal modalidade de contratação, a exemplo da prestação de serviços em atividades sazonais, como as realizadas em cruzeiro marítimo internacional para atender à demanda de turistas durante o verão e/ou inverno. 2. Logo, na hipótese, não há como reconhecer a unicidade contratual, uma vez que o labor a bordo de cruzeiro marítimo é sazonal, cuja atividade transitória autoriza a contratação por prazo determinado. Recurso de revista a que não se conhece. SALÁRIO FIXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. ILEGALIDADE. CONVERSÃO PELO CÂMBIO DA DATA DA CONTRATAÇÃO. 1. O entendimento pacificado deste Tribunal Superior é no sentido de que a fixação do salário em moeda estrangeira não é válida, devendo ser considerado, para efeito de cálculo, o valor em reais de acordo com o câmbio da data da contratação, observados os reajustes periódicos da categoria e o princípio da irredutibilidade salarial. 2. Tendo o acórdão regional determinado a conversão da moeda pela data da contratação, decidiu em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual incide no presente caso os óbices do art. 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula/TST n.º 333. Recurso de revista a que não se conhece. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS DE HIV E TOXICOLÓGICOS. SERVIÇOS GERAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Não há razão para a submissão dos trabalhadores a testes de HIV, levando em conta o avanço da medicina quanto ao controle dos sintomas da doença. 2. Assim, resta configurado o dano extrapatrimonial, pois a exigência de teste de HIV como requisito para admissão no emprego constitui conduta discriminatória vedada pela ordem jurídica, violando a intimidade e a privacidade do trabalhador, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.029/95. 3. Demonstrado ainda mais o caráter abusivo e discriminatório da demanda quando não há registro nos autos no sentido de que os tripulantes deveriam se submeter ao mesmo procedimento, em que pese as alegadas limitações dos serviços de saúde fossem comuns a toda e qualquer pessoa embarcada. 4. Conclui-se no mesmo sentido em relação ao exame toxicológico, haja vista que a atividade desempenhada pelo autor (serviços gerais) não se equipara às atividades de segurança pública ou de motorista profissional, tornando-se tal exigência apenas mais um critério discriminatório obstativo à contratação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000136-77.2020.5.09.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025). Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”, não havendo que se falar nas demais violações legais apontadas. Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 199 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 249, 250 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação da Tese de Repercussão Geral de no 1046 do E. STF Aduz que “considerando a legislação internacional, não havia empecilho para o pagamento nestes moldes, nem mesmo para a pré-contratação de horas extras. Ocorre que, ainda que se entenda pela aplicação da legislação brasileira, também não há obstáculos para que as parcelas sejam adimplidas neste formato”. Consta no acórdão: “2.3.1.2. Das horas extras. (…) A reclamada juntou os cartões de ponto do autor (ID 3c25e39), sem assinatura das partes, e os contracheques (ID 1cfcfe3), sem qualquer referência a eventual pagamento de horas extras. Em audiência (ID a8c3c3b), as partes apenas confirmaram as suas respectivas alegações. Ora, é evidente a incompatibilidade dos termos do contrato firmado entre as partes com a legislação pátria, razão pela qual, considera-se a jornada indicada na inicial, mantendo-se assim a procedência dos pedidos de horas extras, de repouso semanal remunerado, de intervalos intrajornada e interjornada e de dobra de domingos e feriados, nos termos da decisão recorrida. Ademais, indevida a dedução dos valores supostamente pagos a título horas extras. Isso porque, na Justiça do Trabalho, não se admite a pré-contratação de horas extras, pelo que, em sendo adotado tal procedimento, isto implica em reconhecer que o valor total quitado e ajustado refere-se ao pagamento apenas do salário-base, devendo as reclamadas pagarem as horas laboradas em sobrelabor com o respectivo adicional. Com efeito, nego provimento ao recurso ordinário interposto pelas reclamadas, neste ponto.". Apesar da súmula 199 do C. TST dizer respeito à categoria dos bancários, o C. TST entende que a regra da invalidade da pré-contratação de horas extras se aplica analogamente para as demais categorias. Assim, a decisão turmária esta em consonância com o C. TST, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RADIALISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A despeito dos argumentos expostos pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento. O TST tem firmado entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula n.º 199, I, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. In casu, em relação à categoria específica de radialista, a Corte a quo decidiu, com fundamento no art. 18, II, da Lei n.º 6.615/78, declarar a nulidade da pré-contratação de horas extras, deferindo o pedido de pagamento do labor extraordinário prestado a partir da 6.ª hora diária. Nessa senda, de fato, a pré-contratação de horas extras para a categoria de radialista, cuja jornada de trabalho é de 6 horas, é ilegal, sendo devido pagamento do labor excedente como horas extraordinárias. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-2530-26.2012.5.02.0082, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199/TST. A delimitação do acórdão regional revela que houve pré-contratação de horas extras, ou seja, o ajuste de serviço suplementar firmado ao tempo em que o Reclamante foi promovido a Vendedor I. Para esta Corte Superior, a contratação de horas extras quando da admissão do trabalhador ou num curto espaço de tempo após a admissão gera a nulidade do acordo, pois configura pré-contratação, na esteira da Súmula 199, I, do TST. Cabe ressaltar que esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula 199, I, do TST, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-808-62.2013.5.20.0003, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. [...] HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. 1. A Corte regional, fundada no conjunto probatório produzido nos autos, concluiu que ‘houve a chamada ' pré-contratação' de horas extras. Isso se constata na medida em que o reclamante recebeu as rubricas ' HORAS EXTRAS FIXA 50%' e ' HORAS EXTRAS FIXA 100%' , conforme mostra a fichas financeiras de ID. 1fc60e5, no mesmo valor, independentemente do número de horas trabalhadas nos meses respectivos. Ademais, na ficha de registro do empregado (ID. 43b3428) também constam como verbas componentes da base do salário as horas extras fixas citadas’. 2. Destarte, tendo a Corte Regional, soberana na análise da prova, concluído pela ocorrência de pré-contratação de horas extras, com fundamento nas provas produzidas nos autos, é inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 3. Somado a isso, é imperioso registrar que esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de admitir a aplicação daSúmula 199, I, do TST, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. Precedentes . 4. Por fim, frise-se que a SbDI-1 desta Corte vem entendendo que apré-contrataçãode horas extraordináriasapós a admissãodo empregado não afasta, por si só, a caracterização de tal ato eivado de nulidade, se comprovado o pagamento das horas extras invariável e desvinculado da efetiva prestação de serviços, de forma fraudulenta, na vigência do contrato de trabalho. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-778-07.2017.5.09.0322, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/05/2021 – destaquei); "A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.PRÉ-CONTRATAÇAO DE HORAS EXTRAS. RADIALISTA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 199, I, DO TST. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que os termos da Súmula nº 199, I, do TST são aplicáveis às demais categorias de empregados, entre elas a dos radialistas, categoria que tem previsão expressa em lei de jornada especial de seis horas diárias. Precedentes. II. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender pela validade da pré-contratação de horas extras para a categoria dos jornalistas, decidiu de forma contrária ao pacificado por esta Corte. III. Assim, a condenação da Reclamada ao pagamento das horas extraordinárias decorrentes da pré-contratação e reflexos é medida que se impõe, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, a partir da premissa estabelecida nesta oportunidade (invalidade da pré-contratação de horas extras e condenação ao pagamento do labor extraordinário correspondente), prossiga no exame dos demais pedidos formulados pelo Reclamante, como entender de direito, ficando prejudicada a análise do recurso de revista do Autor, quanto ao tema ‘honorários advocatícios’, bem como de seu agravo de instrumento. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico." (ARR-1000357-69.2018.5.02.0383, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 02/08/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022); "II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. [...] 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. RADIALISTA. PROVIMENTO. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula nº 199, I, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. No caso, o Tribunal Regional reconheceu que a pré-contratação de horas extraordinárias estava autorizada no artigo 59 da CLT, aplicável ao radialista que trabalha no setor de produção, de forma que não tendo o autor comprovado fraude em tal contratação, era incabível a declaração de sua nulidade. Assim, a pré-contratação de horas extraordinárias para a categoria de radialista, cuja jornada de trabalho é de seis horas, revela-se ilegal, sendo devido pagamento do labor excedente como horas extraordinárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-2231-87.2012.5.02.0037, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 28/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. EMPREGADO NÃO BANCÁRIO. SÚMULA Nº 199. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A Súmula nº 199 deste c. Tribunal Superior, ao tratar da nulidade da contratação de hora suplementar no momento da admissão do empregado, embora conserve em seu título a expressão ‘bancário’, não contém diretriz de impedimento para sua aplicação analógica a outros empregados em geral, de modo que o eg. Tribunal Regional, ao excluir da condenação as horas extraordinárias, por entender que a pré-contratação não viola o art. 59 da CLT, contraria entendimento desta c. Corte. Não há porque distinguir o objetivo do legislador. Tanto no art. 59 quanto no art. 224 da CLT, o que se prevê é a duração normal da jornada de trabalho. As horas extraordinárias demandam extraordinariedade, o que não ocorre se são contratadas previamente. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RR-437-29.2011.5.02.0049, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016); "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PACTUAÇÃO NO MOMENTO DA ADMISSÃO. SÚMULA 199 DO TST. APLICAÇÃO A CATEGORIAS DIVERSAS. NÃO RESTRIÇÃO AOS EMPREGADOS BANCÁRIOS. I. Consoante dispõe a Súmula 199, I, do TST, ‘A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário’. O verbete em questão, ao tratar da pré-contratação de horas extraordinárias, reconhece, de modo expresso, para os trabalhadores bancários, a nulidade de tal procedimento quando realizado desde a admissão. Dessa forma, é pressuposto para a configuração da pré-contratação de horas extras a circunstância de o serviço suplementar ser objeto de contrato firmado ao tempo da admissão do empregado, de modo a ensejar a sua nulidade e o pagamento das horas extras trabalhadas, uma vez que os valores ajustados a esse título remunerariam apenas a jornada normal de trabalho. Embora a súmula trate especificamente da categoria dos bancários, a jurisprudência desta c. Corte ampliou o âmbito de proteção da norma e assentou o entendimento de que é possível a aplicação analógica da Súmula 199 do TST a outras categorias profissionais além da categoria dos bancários. Precedentes . II. No caso concreto, o Tribunal Regional, mesmo consignando ser ‘incontroverso que as partes, já na própria admissão da recorrente, pactuaram um acordo para a compensação de horas da jornada de trabalho’, manteve a r. sentença que reconheceu a validade da pré-contratação de horas extraordinárias, ao fundamento de que ‘não se aplica ao caso em apreço o verbete jurisprudencial preconizado pela Súmula nº 199, item I, do TST, já que este cuida de caso particular, qual seja, da contratação de serviço suplementar no momento da admissão do trabalhador bancário’. III. Nesses termos, a decisão regional, ao deixar de reconhecer a nulidade da pré-contratação de horas extraordinárias incontroversamente pagas desde a admissão da reclamante, contraria o disposto na Súmula 199, I, do TST. IV. Recurso de revisa de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-1549-73.2015.5.02.0055, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/04/2021 – destaquei); e "RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR NÃO BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 199, I, DO TST. Esta Corte Especializada tem firmado o entendimento no sentido de admitir a aplicação da Súmula nº 199, I, do TST, de forma analógica, a categorias profissionais diversas da dos bancários. Nesse contexto, consignado pelo acórdão regional a pré-contratação de horas extras, os valores assim ajustados remuneram tão somente a jornada normal, sendo devidas, portanto, as horas extras com o respectivo adicional. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-11174-64.2017.5.15.0067, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/10/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/11/2020) . Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”, não havendo que se falar nas demais violações legais apontadas. Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente aduz que o contrato foi realizado com a empresa ESPIT VENTURES, que não faz parte do grupo econômico que engloba as reclamadas. Assim, defende a inexistência de relação empregatícia com as reclamadas. Consta no acórdão: [...] Restou incontroverso nos autos que o reclamante, brasileiro, foi contratado nos períodos de 10/12/2017 a 05/07/2018, 17/09/2018 a 19/05/2019 e 05/02/2022 a 07/10/2022, para trabalhar nos navios MSC MAGNÍFICA, MSC SEAVIEW, MSC POESIA, MSC PREZIOSA, MSC SPLENDIDA e MSC SEASIDE, todos de propriedade das reclamadas. Ademais, pelos documentos inseridos aos autos pelo reclamante no ID 9ee1259, constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC. [...] Por conseguinte, reconhecendo-se em juízo o vínculo empregatício (contrato de trabalho a prazo determinado), deve ser mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das verbas trabalhistas (férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13o salário e FGTS) relativas ao último período de trabalho (05/02/2022 a 07/10/2022), ante a ausência de comprovação de quitação das mesmas. Diante do exposto, mantém-se a sentença impugnada, nesse aspecto.” Consoante se observa do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir da análise das provas dos autos, concluiu que estão presentes os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. Na ocasião, a Turma registrou que “os documentos inseridos aos autos pelo reclamante no ID 9ee1259, constatou-se que em nenhum deles há menção da empresa Espit Ventures, seja no registro de serviço, no certificado de serviço ou no próprio "broche" que compõe o uniforme utilizado pelo reclamante. Ao contrário, todos trazem a logomarca da MSC, evidenciando que, diferentemente da tese de defesa, há claro vínculo direto entre as partes deste processo. Percebe-se, ainda, que os próprios cartões de ponto apresentados pelas reclamadas (ID 3c25e39) demonstram que o controle de jornada era realizado pelo grupo MSC”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela parte recorrente de que não manteve relação de emprego com as reclamadas, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se faz possível em sede de recurso de natureza extraordinária e inviabiliza o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Sendo assim, impõe-se negar seguimento quanto ao tópico. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MSC CROCIERE S.A. - VICENTE FRUTUOSO DE HOLANDA NETO - MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. - MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

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Josiane Alves Dos Santos x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 261511319

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000044-90.2025.8.16.0173 Processo: 0000044-90.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 13). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 30.2/30.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 33). Impugnação à contestação (mov. 35). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 39). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 40). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo ela responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 30.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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ID: 325127215

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000971-51.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA THIAGO ALVES COSTA MORENO

Polo Passivo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA THIAGO ALVES COSTA MORENO

Acórdão

Advogados:

IURE DE CASTRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAGNO FERREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000971-51.2023.5.10.0009 RECORRENTE: THIAGO ALVES COSTA MORENO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000971-51.2023.5.10.0009 RECORRENTE: THIAGO ALVES COSTA MORENO E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO ALVES COSTA MORENO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000971-51.2023.5.10.0009 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDO: THIAGO ALVES COSTA MORENO ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRENTE E RECORRIDA: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTROS NOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE FRUIÇÃO ELIDIDA PARCIALMENTE. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. A assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto gera presunção relativa de sua regular fruição, incumbindo ao empregado o ônus de comprovar a supressão do descanso ou sua concessão a menor. Havendo prova testemunhal que infirma a presunção de veracidade, demonstrando a fruição de tempo inferior ao mínimo legal, é devida a remuneração correspondente ao período suprimido. Contudo, a confissão do reclamante de que, em determinados dias da semana, se ausentava do estabelecimento para almoçar em sua residência, sem prova de que nessas ocasiões o intervalo era inferior ao legal ou que permanecia sob à disposição do empregador, afasta a condenação referente a esses dias específicos. Assim, deve-se excluir da condenação os dias em que o intervalo intrajornada foi usufruído em sua residência (fixados em duas vezes por semana). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. DIREITO CONFIGURADO. A caracterização da periculosidade, conforme o art. 193, I, e art. 195 da CLT, bem como a NR-16, depende de prova técnica. Mantida a conclusão pericial pela existência de periculosidade, é devido o respectivo adicional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. MANUNTENÇÃO DO PERCENTUAL. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Porque sucumbente a reclamada, ainda que parcialmente, é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária no percentual de 10%. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS DECORRENTE DE INTERVALO SUPRIMIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. No caso em exame, verifica-se que o reclamante não possui interesse recursal quanto ao pedido referente às horas extras decorrentes de intervalo intrajornada suprimido, vez que a providência buscada foi alcançada na instância de primeiro grau. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. PAGAMENTO DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas, com a execução de atividade de segurança patrimonial, submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque preenchidos os requisitos do Anexo 3 da NR-16. DESVIO DE FUNÇÃO. FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. COMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO CONTRATADA. O desvio de função se caracteriza pelo exercício de atribuições substancialmente diversas daquelas para as quais o empregado foi contratado, não se confundindo com o mero desempenho de tarefas correlatas ou inseridas no plexo de atividades da função original, ainda que componentes de outra função. No caso de empregado contratado como "Fiscal de Prevenção de Perdas", o desempenho de atividades inerentes à segurança patrimonial, não configura, por si só, desvio de função, porquanto tais tarefas são compatíveis e se inserem no escopo da função. DANO MORAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO INERENTE À FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização por dano moral no âmbito trabalhista pressupõe a demonstração de ato ilícito, do dano efetivo a direitos da personalidade do empregado e do nexo de causalidade entre a conduta patronal e o prejuízo moral sofrido. Conforme jurisprudência consolidada, o simples desempenho de atribuições de segurança por fiscais de prevenção de perdas, mesmo sem treinamento específico, não enseja, isoladamente, o reconhecimento de dano moral. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto com registros variáveis, o que atende ao previsto na Súmula 338, I, do TST. Cabia, portanto, ao reclamante o ônus de comprovar o cumprimento de jornada de trabalho diversa e sem a respectiva contraprestação pecuniária ou compensação da jornada. Todavia, a prova produzida é insuficiente para desconstituir os registros efetivados nos controles de ponto e o autor também não logrou êxito em apontar eventuais diferenças devidas pela reclamada. Recurso ordinário do reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O juiz Acélio Ricardo Vales Leite, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 728/746), complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (fls. 752/756), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da reclamada, B2M Atacarejos do Brasil LTDA, ao cumprimento das obrigações reconhecidas em sentença. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 774/791, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença nos seguintes temas: a) adicional de periculosidade; b) desvio de função; c) dano moral; e d) horas extras e intervalo intrajornada. A reclamada também interpôs recurso ordinário (fls. 758/767). Pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: a) horas extras e intervalo intrajornada; b) adicional de periculosidade; e c) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas apenas pela reclamada (fls. 794/813). Pugna pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso obreiro. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 37 e 529). Goza das mesmas características o recurso da reclamada, vez que é tempestivo e consta com regular representação (fls. 170/171 e 550). Demais disso, houve o recolhimento das custas e do depósito recursal (fls. 768/771). As contrarrazões apresentadas pela reclamada também são tempestivas e contêm regular representação processual. Argui o não conhecimento do recurso do autor, sob o fundamento da intempestividade. Rejeito a arguição. Conforme expedientes constantes no PJe, nota-se que o autor obteve ciência da sentença proferida em sede de embargos declaratórios dia 30/07/2024. Ocorre que, conforme a Portaria nº 1/2024 do Foro Trabalhista de Brasília do Distrito Federal de 09 de agosto de 2024 e a Portaria da Presidência 149/2024, houve falta de energia elétrica no Edifício Sede deste Regional, bem como no prédio do Foro Trabalhista de Brasília, de forma que se teve a determinação da suspensão das atividades em ambos os locais no dia 09/08/2024. Diante desse contexto e com a suspensão dos prazos, o lapso temporal para interposição do recurso gozado pelo autor se findou no dia 12/08/2024, data da interposição, razão pela qual não há intempestividade. De igual forma, a reclamada, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso obreiro no que tange o tema da hora extra decorrente da supressão intervalar, sob o fundamento da ausência de interesse recursal, uma vez que, como sustenta, referido pedido já está abarcado na sentença. Acolho a arguição. Conforme recurso do autor (fl. 786), houve o requerimento para que a sentença fosse reformada a fim de que a reclamada fosse condenada ao pagamento de 40 minutos diários de horas extras decorrente do intervalo suprimido, uma vez que, durante a supressão do intervalo intrajornada, havia labor. Ora, tal pedido está expressamente deferido na sentença. Confira-se o trecho, com a correção do erro material feita no julgamento dos embargos de declaração (fls. 733 e 755): "Com relação ao intervalo, deve prevalecer a declaração da primeira testemunha ouvida porque foi precisa ao dizer que o autor registrava uma hora no controle de ponto mas apenas usufruía de vinte minutos de intervalo, enquanto a apresentada pela reclamada esclareceu que "....não acompanhava se o reclamante usufruía intervalo...", embora tenha dito que "...o padrão da loja é o gozo com duração de 1 hora." [...] b) corrigir erro material e constar: "Condeno a reclamada a pagar ao reclamante quarenta minutos extras por dia trabalhado, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, no período de 30/09/2018 a 31/05 /2022 (eis que a partir de 01/06/2022 o autor passou a gerente de setor, conforme documento de fls. 260)." [...]" Nessa linha, o reclamante não tem interesse recursal no particular. Desse modo, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e integralmente do recurso ordinário da reclamada, bem como das suas respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alegou, na petição inicial (fls. 2/36), que, laborou para a reclamada de 05/07/2017 a 29/06/2023. Do início do contrato até 04/06/2022, cumpria jornada de segunda a domingo, com uma folga semanal por escala, nos horários alternados de: 13h40 às 22h, 08h às 16h20, 10h às 18h20 ou 07h às 15h20, em proporções iguais. Sustentou que não havia concessão de intervalo intrajornada, embora os registros de ponto indicassem, de forma fraudulenta, que o intervalo era gozado. Durante o período destinado à refeição, o autor permanecia à disposição da empresa, com rádio ligado, realizando a refeição em apenas 20 minutos. Por isso, requer o pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, referente ao período mencionado. A reclamada, em defesa (fls. 227/253), sustentou que, conforme demonstram os controles de ponto, o autor trabalhava em escala 6x1, com jornadas variáveis, sendo as mais frequentes das 14h40 às 23h, 06h40 às 15h e 10h às 18h20, com intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 hora. Assim, argumentou que o intervalo intrajornada fora regularmente concedido, não sendo devida a penalidade prevista no §4º do art. 71 da CLT. Na sentença, houve a parcial procedência do pedido, nos seguintes moldes (fls. 728/746): "[...] Pois bem. A reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do autor, e os documentos demonstram jornada diferente da noticiada na inicial. Cabia ao autor, portanto, provar o cumprimento da jornada posta na inicial e a prova necessita ser robusta, de sorte a autorizar ao juízo desconsiderar os controles de ponto apresentados pela empresa. A presunção de veracidade dos registros de ponto é relativa e o trabalhador tem o ônus de comprovar que a realidade divorciava das anotações. E, ainda, como se cuida de fato constitutivo do direito às horas extras, cabe ao reclamante provar a jornada alegada na inicial. Essa a inteligência do inciso I do artigo 818 da CLT. A prova oral, todavia, não socorre o autor. A testemunha que indicou disse que "...cumpria jornada das 14h40 às 23:00 com intervalo de 20 minutos embora registrasse nos controles que o intervalo teria a duração de 1 hora. O que disse em relação ao depoente se aplica ao autor no que toca ao intervalo intrajornada ." (destaques acrescidos). A testemunha não precisou qual era a jornada do autor. Esclareceu que o que disse sobre sua própria jornada se aplica ao autor tão somente quanto ao intervalo intrajornada. Ou seja, pelo depoimento da testemunha o reclamante registrava no ponto o gozo de uma hora de intervalo e usufruía apenas vinte minutos. Nesse contexto, não há prova dos horários de início e término da jornada do autor alegados na inicial. Com relação ao intervalo, deve prevalecer a declaração da primeira testemunha ouvida porque foi precisa ao dizer que o autor registrava uma hora no controle de ponto mas apenas usufruía de vinte minutos de intervalo, enquanto a apresentada pela reclamada esclareceu que "....não acompanhava se o reclamante usufruía intervalo...", embora tenha dito que "...o padrão da loja é o gozo com duração de 1 hora." Assim, INDEFIRO o pedido de condenação da reclamada em horas extras - subitem "a" do item III - DAS VERBAS DEVIDAS - da inicial. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante quarenta minutos extras por dia trabalhado, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, no período de 30/09/2018 a 31/05/2018 (eis que a partir de 01/06/2018 o autor passou a gerente de setor, conforme documento de fls. 260). Não será devida a verba nas ausências do reclamante, como férias, faltas, folgas, e para tanto serão observados os cartões de ponto anexados aos autos, porque quanto a esse aspecto não há alegação de invalidade. [...]". Em decisão que julgou os embargos de declaração, houve retificação de erro material quanto às datas fixadas. Confira-se (fl. 755): b) corrigir erro material e constar: "Condeno a reclamada a pagar ao reclamante quarenta minutos extras por dia trabalhado, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, no período de 30/09/2018 a 31/05/2022 (eis que a partir de 01/06/2022 o autor passou a gerente de setor, conforme documento de fls. 260)." Recorre a reclamada (fls. 758/767). Sustenta que a testemunha por ela indicada confirmou o padrão de funcionamento da loja e a concessão regular dos intervalos. Por outro lado, argumenta que a testemunha do reclamante atuava em turno diferente. Pontua que os controles de ponto eletrônicos, anexados aos autos, apresentam variação de horários e mostram registros de intervalos superiores a uma hora. Além disso, ressalta que o próprio autor admitiu que, em ao menos dois dias por semana, ia almoçar em casa. Por fim, afirma que o autor não produziu prova suficiente para desconstituir os registros de ponto e que sua alegação sobre o intervalo é genérica. Subsidiariamente, caso a condenação não seja afastada, requer que seja reconhecido que o reclamante gozava de 1h de intervalo ao menos duas vezes por semana. Examino. O artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora. No caso em apreço, observa-se que reclamada juntou aos autos os controles de ponto do obreiro (fls. 357/403). Nesses, constam registros de horários variáveis, inclusive com as marcações do intervalo intrajornada. De qualquer modo, sabe-se que o art. 74, § 2º, da CLT dispensa o empregado do registro de intervalo intrajornada em folha de ponto, devendo constar apenas a sua pré-assinalação. Com efeito, seja por pré-assinalação seja por registro específico do intervalo intrajornada, há a presunção relativa de sua fruição. Alegada a supressão, como o fez o reclamante, incumbe a ele o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), infirmando a presunção gerada pelos documentos. Analisando a prova oral produzida (fls. 553/558), o reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou: "o depoimento registrado na saída do ponto e continua trabalhando por umas 3 ou 4 horas por dia. o depoente registrava o gozo de intervalo com duração de 1 hora, mas efetivamente gozava 20 minutos tudo isso ocorria por falta de efetivo. Na loja eu não tenho no local em que o depoente trabalhou não havia um refeitório, mas um espaço em que os empregados podiam comer. O depoente fazia refeição no próprio posto de trabalho porque não tinha ninguém para rendê-lo." Mais adiante, o reclamante fez uma importante admissão quanto aos dias em que se ausentava da empresa para almoçar: "Em pouquíssimos vezes o depoente conseguiu almoçar em casa. Quando da inauguração da loja e por 8 meses quando o quadro de funcionários estava completo o depoente conseguia almoçar em casa 4 vezes por semana com um intervalo com duração inferior a 1 hora. Depois desses 8 meses o depoente conseguia almoçar em casa uma ou 2 vezes por semana e o intervalo não tinha também a duração de 1 hora.". A testemunha do autor relatou: "Depoente trabalhava cumpria jornada das 14h40 às 23:00 com intervalo de 20 minutos embora registrasse nos controles que o intervalo teria a duração de 1 hora. O que disse em relação ao depoente se aplica ao autor no que toca ao intervalo intrajornada. o pessoal da pré prevenção trabalhava utilizando o rádio. O rádio era ligado o tempo todo e nem durante o período do almoço com duração já mencionada era desligado." E ainda: "Normalmente o depoente fazia a refeição dentro do CFTV e já teve de interrompê-la para ir fazer a abordagem externa. Quando o quadro estava completo uma vez ou outro depoente foi almoçar em casa e não sabe precisar a média." A testemunha da reclamada declarou: "o depoente sempre cumpriu jornada das 8h às 16h20 com 1h de intervalo. Sabe que o reclamante cumpria a mesma carga horária já mencionada e às vezes estava na jornada das 11 às 19h20 e outras vezes das 8 às 16h20 O depoente não acompanhava se o reclamante usufruía intervalo, mas o padrão da loja é o gozo com duração de 1 hora." Da análise da prova oral, verifico que a testemunha indicada pelo reclamante foi assertiva ao confirmar a tese da inicial de que o intervalo intrajornada, quando usufruído nas dependências da empresa, era de apenas 20 minutos, apesar do registro formal de 1 hora, estendendo essa prática ao autor. Mencionou, ainda, o uso contínuo do rádio, o que corrobora a permanência à disposição. Por outro lado, a testemunha patronal, embora afirmasse que o padrão da loja era a concessão de 1 hora de intervalo, admitiu que "não acompanhava se o reclamante usufruía intervalo", o que retira a força probatória de seu depoimento quanto ao efetivo gozo do descanso pelo autor. O Juízo de origem ponderou corretamente a prova testemunhal ao dar maior credibilidade à testemunha do autor, que demonstrou conhecimento mais preciso sobre a situação fática vivenciada. Com efeito, a presunção de veracidade dos cartões de ponto, ainda que contenham a pré-assinalação do intervalo, é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, o que ocorreu no caso dos autos por meio da prova testemunhal produzida, no que tange aos dias em que o intervalo era gozado no local de trabalho. Contudo, o próprio obreiro, em seu depoimento pessoal, confessou que, após os primeiros 8 meses de contrato, "conseguia almoçar em casa uma ou 2 vezes por semana". Embora tenha afirmado que, mesmo nesses dias, o intervalo não tinha a duração de 1 hora, não produziu prova robusta nesse sentido. Ao se ausentar das dependências da empresa para realizar sua refeição em casa, presume-se que o empregado não está mais sob o poder diretivo e fiscalizatório do empregador durante esse período, cabendo a ele, reclamante, o ônus de demonstrar que, mesmo em sua residência, permanecia à disposição ou que o tempo era insuficiente, o que não se verificou. A simples alegação de que o intervalo era inferior a 1 hora, sem outros elementos, não é suficiente para afastar a presunção de gozo integral quando fora do estabelecimento. Assim, a confissão do reclamante de que almoçava em casa uma ou duas vezes por semana deve ser considerada para fins de excluir esses dias da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Portanto, o recurso merece parcial provimento para acolher o pedido subsidiário da reclamada, a fim de que, nos dias em que o reclamante se ausentou da empresa para almoçar em casa (fixados em duas vezes por semana), seja considerado como usufruído o intervalo intrajornada de 1 hora. Nos demais dias trabalhados dentro do período da condenação, em que o intervalo era gozado nas dependências da empresa, mantém-se a condenação ao pagamento de 40 minutos extras diários. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para, reconhecendo a confissão do reclamante de que usufruía de intervalo intrajornada em dois dias da semana por almoçar em sua residência, determinar que a condenação ao pagamento de 40 minutos extras diários, acrescidos do adicional de 50%, referente à supressão parcial do intervalo intrajornada, no período fixado na sentença, restrinja-se aos demais dias efetivamente trabalhados em que o intervalo não foi gozado integralmente, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os cartões de ponto para aferição das ausências, nos termos da fundamentação. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante relatou, na petição inicial (fls. 2/36), que exercia a função de acompanhar recebimento de gases e combustíveis, de forma que ingressava em subestação de energia e depósito de gases diariamente. Assim, aduziu que tinha ainda contato diário com subestação de energia, gerador, sala elétrica e deposito de combustível. Logo, concluiu que é credor de adicional de periculosidade, no período do início do pacto até 04/06/2022, pelo contato com explosivos, inflamáveis e equipamentos do sistema elétrico de potência. A reclamada, em defesa (fls. 227/253), pregou que o autor jamais prestou serviços em contato com explosivos, inflamáveis e equipamentos do sistema elétrico de potência, não fazendo jus, portanto, ao adicional de periculosidade e reflexos. Salientou que o adicional de periculosidade somente seria devido mediante prova pericial que atestasse que o autor estava submetido, na forma do artigo 193 da CLT, a "risco acentuado", em virtude de "exposição permanente", o que não consta dos autos e, por conseguinte, não autoriza a percepção do mencionado adicional pelo autor. Diante disso, requereu a improcedência do pedido. Na sentença, houve a procedência do pedido, nos seguintes moldes (fls. 728/746): "[...] Com relação ao labor exposto a situação de risco - proximidade de subestação de energia elétrica ou de adicional de insalubridade, há ser analisada a prova pericial produzida. Designada perícia técnica, a ilustre perita concluiu que o reclamante, por um período, trabalhava em condições de risco. A perita, após minuciosa averiguação das atividades do reclamante, concluiu que o mesmo laborava dentro da área considerada de risco no período compreendido entre 05/07/2017 a 2021. E não houve labor em condições insalubres. Eis a conclusão da perita: "Adicional de Insalubridade - O reclamante declarou que era fornecida a japona de frio com capuz e que entrava nas câmaras 01 vez por semana com tempo de exposição de 15 minutos, conclui-se que não há adicional de insalubridade a ser considerado, nos termos estabelecidos na legislação. Adicional de Periculosidade Inflamáveis - Considerando que até 2021 realizava abastecimento de tanque de combustível do Grupo Gerador, 2 vezes por semana, conclui-se que é devido o adicional de periculosidade com inflamáveis no período de 05 /07/2017 a 2021, nos termos estabelecidos na legislação. Após este período não realizava mais essa tarefa e não há adicional de periculosidade a ser considerado. Adicional de Periculosidade Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial - Embora haja similaridade, quanto aos riscos, entre as tarefas de um vigia e as do reclamante, no cargo de prevenção de perdas, as atividades do reclamante não se enquadram nas alíneas "a" e "b" do item 2 Anexo n° 03 da NR-16 da Port. 3.214/78, portanto, à luz da legislação, não há enquadramento legal para adicional de periculosidade - atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nas atividades do reclamante. Adicional de Periculosidade com Energia Elétrica - Nas atividades do reclamante não há enquadramento legal para adicional de periculosidade de energia elétrica." As informações obtidas pela expert da parte, acerca das atividades do reclamante, devem ser levadas em conta pelo Julgador, pois mesmo não sendo esta a finalidade para qual foi designada, não menos certo é que está dentro do âmbito da sua atuação a obtenção das reais atividades do reclamante e das condições do local a ser periciado. O Juiz não está adstrito à conclusão da perita. Isso é certo, até porque a norma legal assim preceitua (artigo 479 do CPC). Todavia, não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão da ilustre perita nomeada, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. [...] Não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão da ilustre perita nomeada, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Assim, condeno a reclamada a pagar ao reclamante adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário básico, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, conforme § 1º do artigo 193 da CLT, no período de 30/09/2018 a 31/12/2020 e com reflexos em 13º salários, férias+1/3 e no FGTS.". Recorre a reclamada (fls. 758/767). Argumenta que a perícia se apoiou exclusivamente nas declarações contraditórias do reclamante. Isso porque, durante a audiência, o autor afirmou que abastecia o gerador cerca de duas vezes por semana, mas na perícia declarou que o fazia diariamente, incluindo o abastecimento do tanque. Nessa linha, a reclamada afirma que o obreiro apenas realizava rondas próximas ao gerador duas vezes por semana, sem qualquer contato direto com combustível. Diante disso, sustenta que o laudo pericial se baseou em informações falsas fornecidas pelo autor, sem comprovação objetiva ou técnica, e que não havia habitualidade nem risco que justificasse a periculosidade. Por fim, reforça que impugnou o laudo e que seu assistente técnico demonstrou a ausência de exposição habitual. Assim, requer a exclusão da condenação. Examino. Nos moldes do art. 193, I, da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação posta pelo Ministério competente, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. A regulamentação citada adveio pelo Poder Executivo na NR-16, Portaria 3.214/78, revestindo-se da legislação brasileira vigente sobre periculosidade. Delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pelo reclamante, de labor em condições perigosas. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da periculosidade far-se-ão através de perícia. O laudo pericial, embora não vincule o juiz, é peça técnica de suma importância para o deslinde da questão. No caso, a perita concluiu (fl. 669) pela existência de periculosidade por inflamáveis em razão de o reclamante realizar o "abastecimento de tanque de combustível do Grupo Gerador, 2 vezes por semana". A recorrente ataca o laudo, alegando que se baseou em informações contraditórias do reclamante, que teria dito à perita que o abastecimento era diário, diferentemente do que afirmou em juízo. Analisando a prova oral (fls. 553/558), o obreiro afirmou: "Na reclamada há uma subestação de energia e bombas hidráulicas de dia e o depoente fazia rondas constantes nessa área. Havia também um gerador e era frequente a ida no local para controle do nível de combustível em caso de acionamento e também tinha que fazer ronda próxima a esse objeto. Quando o depoente estava fazendo ronda e via que o nível do combustível do gerador estava baixo fazia o reabastecimento e isso ocorreu até mais ou menos 2021 quando essa atividade deixou de fazer parte das tarefas da prevenção. O abastecimento mencionado ocorria 2 vezes por semana em média. o gerador era muito utilizado até 2021 ou 2022 quando foi instalada a subestação de energia. O abastecimento era feito com a colocação de uma mangueira que vinha de um tanque de combustível para o gerador. O tanque fica no pátio do recebimento." Observo que a alegação da reclamada para desqualificar o laudo pericial - a suposta contradição entre a informação prestada pelo reclamante à perita (abastecimento diário) e seu depoimento em juízo (abastecimento duas vezes por semana) - não encontra respaldo. Conforme conclusão pericial (fl. 669), constatou-se a periculosidade considerando que o autor "realizava abastecimento de tanque de combustível do Grupo Gerador, 2 vezes por semana". Essa frequência coincide exatamente com a declaração do reclamante em seu depoimento pessoal. Dessa forma, a prova pericial, meio técnico adequado para a apuração da periculosidade, concluiu positivamente quanto à exposição do reclamante a inflamáveis. A perita, profissional habilitada, esteve no local de trabalho, analisou as atividades e o ambiente, e, mesmo considerando a frequência de duas vezes por semana para o abastecimento, enquadrou a atividade como perigosa. Ainda que o abastecimento do gerador fosse realizado "2 vezes por semana", tal periodicidade não elide, por si só, o caráter habitual da exposição, especialmente considerando a natureza do agente de risco (inflamáveis), cujo sinistro (explosão ou incêndio) não tem hora marcada e pode ocorrer em uma fração de segundos. Ademais, a Súmula nº 364, I, do TST estabelece: SÚMULA Nº 364 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido Nesse contexto, prevalece, assim, o teor da prova pericial. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a reclamada (fls. 758/767) no tema dos honorários advocatícios. Inicialmente, dispôs que, diante das reformas pleiteadas, há a inversão do ônus da sucumbência de maneira que o autor se torna sucumbente na totalidade dos pedidos formulados. Assim, requer a reforma da sentença para afastar a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais. Demais disso, pugna pela condenação do obreiro em honorários sucumbenciais no importe de 15%. Examino. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 30/09/2023, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. A reclamada, conforme tópicos acima pormenorizados, manteve-se sucumbente na ação, de modo que é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais. Logo, indefiro o pleito referente ao afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do obreiro. No que se refere ao requerimento de majoração do percentual fixado, o art. 791-A, inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10%. Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Destarte, o percentual de 10% fixado na origem é adequado ao caso em análise. Nesses moldes, nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante relatou, na petição inicial (fls. 2/36), que, entre o início do contrato e 04/06/2022, atuou de fato como vigilante desarmado, realizando atividades típicas de segurança patrimonial, devido à ausência de empresa especializada contratada pela empregadora. Trabalhando na seção de Prevenção de Perdas, pontuou que suas funções incluíam a segurança total do estabelecimento laboral. Nessa linha, dispôs que a loja, que possuía grande quantidade de mercadorias valiosas, era alvo constante de furtos e tentativas de saque. Assim, sustentou que sempre esteve exposto a risco de violência, e que a ausência de armamento não elimina a periculosidade da função. Por isso, requereu o pagamento do adicional de periculosidade, pelas atividades de segurança. A reclamada, em defesa (fls. 227/253), reconhece que o autor trabalhou, inicialmente, como Apoio Prevenção e Perdas, para depois ser Líder de Setor II e, ainda, Encarregado de Prevenção e Perdas, além de ser, no fim, Gerente de Setor. Contudo, pregou que o autor jamais prestou serviços atinente à função de segurança ou vigilante, não fazendo jus, portanto, ao adicional de periculosidade e reflexos. Salientou que o adicional de periculosidade somente seria devido mediante prova pericial que atestasse que o autor estava submetido, na forma do artigo 193 da CLT, a "risco acentuado", em virtude de "exposição permanente", o que não consta dos autos e, por conseguinte, não autoriza a percepção do mencionado adicional pelo autor. Diante disso, requereu a improcedência do pedido. Na sentença, houve a improcedência do pedido, nos seguintes moldes (fls. 728/746): "[...] O artigo 193 da CLT preceitua: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador" (destaquei) (....) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A Portaria a evocada na inicial não atende ao comando legal, porque não foi editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O autor, de outro lado, afirma que trabalhava desarmado e essa atuação não pode ser equiparada, para fins de percepção de adicional de periculosidade, ao vigilante armado, profissão regulamentada pela Lei nº 7.102/1983. Somente exsurge direito ao trabalhador ao recebimento do adicional de periculosidade se restar revelado o enquadramento das atividades a uma das hipóteses previstas no artigo 193 da CLT e nas Normas Regulamentares editadas pelo MTE. Não é a situação retratada nos autos. A função de vigia é distinta da de vigilante, sendo que o adicional de periculosidade é devido somente nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial que exigem habilitação profissional e que têm regulamentação própria. Nesse sentido a jurisprudência: [...] Nesse contexto, não prospera o pedido de condenação da reclamada em adicional de periculosidade em razão da atuação como vigia desarmado. [...] Adicional de Periculosidade Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial - Embora haja similaridade, quanto aos riscos, entre as tarefas de um vigia e as do reclamante, no cargo de prevenção de perdas, as atividades do reclamante não se enquadram nas alíneas "a" e "b" do item 2 Anexo n° 03 da NR-16 da Port. 3.214/78, portanto, à luz da legislação, não há enquadramento legal para adicional de periculosidade - atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nas atividades do reclamante. [...] Recorre o reclamante (fls. 774/791). Em suma, defende que o adicional de periculosidade não se limita aos vigilantes formais, mas se estende a qualquer trabalhador que exerça funções de segurança patrimonial com exposição a risco acentuado de violência física, como era o caso do autor. Nessa linha, embora registrado como "apoio de prevenção de perdas", "líder de setor" e "encarregado", atuava de fato como segurança desarmado, realizando abordagens e detenções de pessoas flagradas em furtos, inclusive com uso de força física, e conduzindo suspeitos à delegacia. O recurso ainda ressalta que a Lei nº 12.740/2012 ampliou o conceito de atividade perigosa, sem restringi-lo à nomenclatura formal de "vigilante", abrangendo qualquer função que envolva exposição habitual a roubos ou violência física. Dessa forma, requer a reforma da sentença, reconhecendo seu direito ao adicional de periculosidade e respectivos reflexos, no período até sua promoção a gerente. Examino. A exposição dos trabalhadores a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, assegura o recebimento do adicional de periculosidade (art. 193, II, da CLT). A matéria está regulamentada no anexo 3 da NR-16, editada pela Portaria n.º 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Tal anexo estabelece: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: ATIVIDADES OU OPERAÇÕES Vigilância patrimonial DESCRIÇÃO Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas A periculosidade não deriva da possibilidade imediata e previsível de dano ao trabalhador, mas pela possibilidade real de ocorrer um sinistro que afete sua vida. Assim, delineada a questão em seu aspecto legal, o exame do contexto fático-probatório do caso definirá a realização ou não de labor em condições de periculosidade. Em que pese a prova pericial tenha concluído (fl. 669) pela ausência de periculosidade, sob o fundamento de não enquadramento nas alíneas "a" e "b" do item 2 Anexo n°03 da NR-16 da Port. 3.214/78, a prova oral produzida (fls. 553/558) é crucial para o deslinde da questão. O reclamante, em seu depoimento pessoal, relatou: "Se a prevenção notasse que um cliente estaria furtando, deixaria ele passar dos caixas para depois fazer a abordagem. quando o pessoal do cftv nota alguém em conduta suspeita, eles informavam que o cliente havia de fato furtado e o pessoal da prevenção fazia a abordagem. a equipe já sabia qual era o procedimento a ser adotado no caso de abordagem. A abordagem era feita ao cliente pedindo que ele exibisse a nota de compra e como geralmente isso não ocorria era chamada a polícia e o suspeito ficava aguardando. A situação de abordagem de clientes nas condições mencionadas ocorria em torno de uma vez por semana. [...] Em todas as funções que exerceu, enquanto na função de prevenção de perdas, o depoente teve que atuar na abordagem." O preposto da reclamada, por sua vez, embora tenha descrito as funções de prevenção de perdas de forma mais administrativa, admitiu que "A abordagem do cliente suspeito dentro das instalações conforme mencionado também era feita pelo autor". Reconheceu também que, se o cliente persistisse na conduta de furto e saísse com o produto, a polícia militar era acionada. A primeira testemunha do reclamante, que trabalhou no mesmo setor, corroborou as alegações da inicial: "quem fazia a segurança do patrimônio da reclamada nessa loja era o pessoal da prevenção. identificada alguma pessoa em conduta suspeita abordagem era feita na área externa e se necessário fazia o chamado da polícia militar. o funcionário que ficava acompanhando o suspeito o autor do ilícito até a polícia chegar era ligado à área de prevenção e o autor já fez a abordagem e ficou em acompanhamento várias vezes. [...] Do depoente e o autor já enfrentaram situação em que a pessoa que havia sido abordada retornou armada para tirar satisfação. [...] A abordagem aos clientes nos moldes mencionados era feita por orientação da gerência. não receberam treinamento para fazer essas abordagens nem receberam EPI. [...] Na loja do Santo Antônio a abordagem de clientes é grande e ocorre em média uma vez por dia na área externa." Em contrapartida, a testemunha da reclamada, encarregado de prevenção desde 2021, declarou que "Na reclamada não existe abordagem de suspeito, mas apenas acompanhamento", e que, se o suspeito saísse com produtos, era abordado externamente e, caso insistisse, a polícia era chamada. Alegou que tais ocorrências eram raras e que o pessoal da prevenção não estava autorizado a "sair correndo atrás ou assegurar o infrator". Contudo, admitiu que já foi à delegacia para recolher produtos furtados. Da análise conjunta da prova oral, sobressai a versão apresentada pelo reclamante e sua testemunha, no sentido de que as atividades de "prevenção de perdas" extrapolavam a mera fiscalização administrativa, englobando a segurança patrimonial ativa, com abordagens a suspeitos de furto, acompanhamento até a chegada da polícia e, inclusive, exposição a situações de risco concreto. O próprio preposto da reclamada admitiu que o autor realizava abordagens. Ainda que a reclamada não seja uma empresa de segurança privada e que o reclamante não possuísse o curso de vigilante, o que se discute é a exposição efetiva ao risco previsto no art. 193, II, da CLT. A ausência de armamento ou de treinamento específico, longe de afastar o direito, pode até agravar a exposição do trabalhador, que realiza a contenção de infratores sem os meios adequados de defesa. A jurisprudência deste Regional tem se consolidado no sentido de que o adicional de periculosidade é devido aos empregados que, embora não formalmente enquadrados como vigilantes, exercem atividades de segurança patrimonial com exposição a risco de roubo ou violência física. A nomenclatura do cargo ou a ausência de registro da empresa como prestadora de serviços de segurança não são óbices ao reconhecimento do direito, quando a realidade fática demonstra o contrário. Nesse sentido: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS . Provado que o reclamante laborou em atividade de segurança patrimonial (fiscal de prevenção de perdas) é devido o adicional de periculosidade na forma da NR 16, Anexo 3 (Portaria MTE nº 1.885/2013). Por outro giro, a atividade de vigilância e guarda patrimonial sempre esteve inserida nas funções do Fiscal de Prevenção de Perdas, razão pela qual não se verifica o alegado desvio de função. Também, não há se falar em dano moral pelo mero exercício de atividade de vigilante desarmado, destacando, ainda, não ter sido demonstrado abalo psicológico ou emocional do trabalhador pela função exercida . [...] (TRT-10 - ROT: 00008754820235100102, Relator.: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, Data de Julgamento: 26/07/2024, 3ª Turma - Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) 1. RECURSO DA RECLAMADA. 1.1 FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS . ATIVIDADE QUE DESIGNA ATIVIDADE PERIGOSA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. A previsão do art . 193, II, da CLT não se aplica apenas a vigilantes, mas a todo trabalhador cuja função envolva a segurança patrimonial e preservação do patrimônio em estabelecimentos privados e da incolumidade física de pessoas. No caso, o Reclamante, no exercício da função de fiscal de prevenção e perdas, executava atividade de segurança patrimonial, com submissão a risco de violência física, o que enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porque preenchidos os requisitos do Anexo 3 da NR-16. Precedentes. [...] (TRT-10 - ROT: 00000442820225100104, Relator.: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, Data de Julgamento: 04/04/2023, 2ª Turma - Desembargador João Luís Rocha Sampaio) 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. CARACTERIZAÇÃO . PAGAMENTO DEVIDO. Conforme ressai da NR 16, Anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego, o exercício pela autora de atividades de rondas e telemonitoramento, por meio de sistemas eletrônicos de segurança, a enquadra na categoria de profissionais expostas ao perigo, porquanto são consideradas atividades de segurança com exposição a roubos ou outras espécies de violência física. Assim, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. [...] (TRT-10 00001447220215100021, Relator.: BRASILINO SANTOS RAMOS, Data de Julgamento: 07/12/2022, Data de Publicação: 14/12/2022) [...] "FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16 . O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurança patrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral." Não há se falar em indenização por danos morais decorrentes da exigência de conduta razoável e inerente a função do fiscal de prevenção de perdas. "(Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior) [...] (TRT-10 00005645020205100009, Relator.: RICARDO ALENCAR MACHADO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Data de Publicação: 28/05/2022) RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL . ANEXO 3 DA NR-16. ADICIONAL DEVIDO. Comprovado o exercício de função de vigilância e guarda do patrimônio da demandada, expondo-se o obreiro aos riscos daí decorrentes (Anexo 3 da NR-16), devido o adicional de periculosidade. [...] (TRT-10 00007073320205100011, Relator.: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Data de Publicação: 12/11/2022) No caso dos autos, ficou demonstrado que o reclamante, ao atuar na "prevenção de perdas", realizava a segurança patrimonial do estabelecimento, abordando e detendo suspeitos de furto, aguardando a chegada da polícia e até mesmo se dirigindo à delegacia para registrar ocorrências, atividades que inequivocamente o expunham a risco acentuado de violência física, nos exatos termos do art. 193, II, da CLT e do Anexo 3 da NR-16. O período da condenação deve observar o lapso em que o reclamante efetivamente exerceu tais funções, conforme delimitado no recurso, ou seja, desde o início do contrato até sua promoção a gerente. Por fim, o art. 193, § 2º, da CLT, que trata da opção entre o adicional de insalubridade e o de periculosidade, serve como argumento analógico: se não se pode cumular adicionais de naturezas distintas (insalubridade e periculosidade), com maior razão não se pode cumular o mesmo adicional (periculosidade) por causas diversas. O objetivo é garantir uma compensação pelo trabalho em condição adversa, e não uma "soma" de compensações. Portanto, dou provimento ao recurso do reclamante para reconhecer o seu direito ao adicional de periculosidade em razão do exercício de atividades de segurança patrimonial, nos termos do art. 193, II, da CLT e Anexo 3 da NR-16, durante o período imprescrito até 31/05/2022, com os respectivos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Considerando o já reconhecido direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis no período de 30/09/2018 a 31/12/2020 (conforme sentença de primeiro grau, mantida no particular), e a impossibilidade de cumulação de dois adicionais de periculosidade, condeno a reclamada ao pagamento de um único adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base do autor, durante todo o período compreendido entre o marco inicial do lapso imprescrito e 31/05/2022. Fica esclarecido que nos meses em que houver concomitância das causas de periculosidade, será devido apenas um adicional. DESVIO DE FUNÇÃO Em exordial (fls. 2/36), o reclamante alegou que, embora tenha sido contratado como fiscal, operador de loja e encarregado de setor, exerceu cumulativamente funções típicas de vigilante/segurança patrimonial, realizando abordagens, impedindo furtos, expulsando pessoas com uso de força e comparecendo frequentemente à delegacia. Sustentou, então, que houve desvio e acúmulo de funções, pois desempenhava tarefas alheias ao cargo contratado, sem a devida contraprestação salarial. Por isso, requereu o pagamento de um "plus salarial" de 30% sobre o salário base, do início do pacto até 04/06/2022, com reflexos. A reclamada, em contestação (fls. 227/253), impugnou as alegações do autor. Afirmou que o reclamante foi corretamente contratado e promovido para funções administrativas, como "Apoio de Prevenção e Perdas", "Líder de Setor", "Encarregado" e, por fim, "Gerente de Setor", jamais tendo exercido, de fato ou de direito, função de vigilante. Sustentou que a atividade de segurança não era sua atribuição, sendo recomendado acionar a polícia em caso de incidentes. Também argumentou que não houve ordens para uso de força física ou abordagens ostensivas, sendo suas funções meramente preventivas. No mais, pregou que não há base legal para o pagamento de adicional. Por isso, pediu a improcedência dos pedidos de "plus salarial" de 30% e reflexos. Na sentença, houve a improcedência do pedido, nos seguintes moldes (fls. 728/746): "[...] Postas as divergências das partes sobre as questões fática, passa-se à resolução do conflito. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, competia à reclamante provar os fatos articulados na inicial, a teor do disposto no artigo 818 da CLT. Antes da análise da prova produzida, cabe ligeira digressão acerca da caracterização do desvio de função. O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração do serviço prestado. Dessa forma, eventual demanda empresarial para a execução de outras tarefas não previstas na avença contratual constituirá risco econômico da atividade desenvolvida, o qual deverá ser suportado pelo empregador. Nesse contexto, sendo o trabalhador contratado para o exercício de determinada função, não poderá ser submetido ao exercício de outra mais complexa ou sobreposta, sob pena de ferir a confiança negocial esperada pelos contratantes. Nesse sentido são emblemáticos os princípios da função social e da boafé objetiva que informam o direito contratual, conforme preveem, respectivamente, os artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis ao contrato de trabalho. Comprovado o exercício de funções pertinentes a cargo melhor remunerado e diverso daquele no qual formalmente enquadrado, faz jus o trabalhador às diferenças salariais por desvio de função, com fundamento no princípio isonômico, segundo o qual dever ser contraprestadas de forma igualitária aos empregados que desempenham funções idênticas, nos termos do disposto no artigo 460 da CLT. O artigo 884 do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, dispõe que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ora, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. No caso em análise, a alegação não é de acúmulo, mas de vero desvio: contratado para exercício de uma função, se ativou em outra. Isso resta claro na inicial: "Até 04-06-2022, o reclamante atuava "de fato" como segurança e vigilante desarmado da loja da reclamada." e "O autor, por todo pacto, atuou como segurança e vigilante desarmado, tendo havido desvio de função." Ocorre que a admissão do autor foi para atuar na prevenção de perdas e danos. Não há que se falar em desvio. E também não houve alteração do contratado porque o autor deixa claro que sempre atuou como segurança/vigilante, o que é outra denominação para a prevenção de perdas e danos. O autor disse que "Se a prevenção notasse que um cliente estaria furtando, deixaria ele passar dos caixas para depois fazer a abordagem. quando o pessoal do cftv nota alguém em conduta suspeita, eles informavam que o cliente havia de fato furtado e o pessoal da prevenção fazia a abordagem." e, portanto, resta claro que a abordagem era tarefa do pessoal da prevenção. E esclareceu, ainda: "A abordagem era feita ao cliente pedindo que ele exibisse a nota de compra e como geralmente isso não ocorria era chamada a polícia e o suspeito ficava aguardando. A situação de abordagem de clientes nas condições mencionadas ocorria em torno de uma vez por semana." Note-se que o autor não usava arma. Abordava suspeito e quando havia constatação de furto de mercadoria e resistência na devolução, deveria chamar a polícia. E esse tipo de abordagem ocorria uma vez por semana. Portanto, o juízo não identifica desvio de função. O autor exerceu as tarefas afetas aos cargos pelos quais foi remunerado. Incidência, no caso, do contido no parágrafo único do artigo 456 da CLT. [...] Ante o exposto, rejeito os pedidos de diferenças salariais e reflexos (subitem "c" do item III - DAS VERBAS DEVIDAS - da inicial." Recorre o reclamante (fls. 774/791). Assevera que, conforme prova oral, desempenhava atividades típicas de segurança patrimonial, o que é incompatível e mais complexo do que as funções para as quais foi formalmente contratado (apoio de prevenção de perdas, líder e encarregado de setor). Sustenta que houve desvio de função, pois executava tarefas que exigiriam maior remuneração e que a reclamada se enriqueceu ilicitamente. Por isso, requer o pagamento de um "plus salarial", além da integração desse valor na base de cálculo do adicional de periculosidade e das horas extras. Analiso. O desvio de função ocorre quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a exercer função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho, sem o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Acrescente-se que a realização, pelo empregado, de duas ou mais atribuições correlatas dentro da mesma jornada não dá ensejo ao reconhecimento judicial de desvio de função. É certo que o exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não significa, automaticamente, a ocorrência de alteração funcional do empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da função enfocada para que se configure a alteração funcional pleiteada, situação que é diversa do acúmulo de função prevista no art. 456 da CLT e seu parágrafo único. O ônus de comprovar o desvio de função recai sobre o reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC. E, compulsando os autos, concluo que o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. No caso em apreço, o contexto fático-probatório demonstra que as atividades de abordagem a suspeitos, acompanhamento até a chegada da polícia e, eventualmente, comparecimento à delegacia, embora possuam natureza de segurança patrimonial, estavam inseridas no contexto das atribuições do setor de "Prevenção de Perdas". A própria nomenclatura da função sugere um plexo de atividades voltadas a evitar prejuízos ao patrimônio da empregadora, o que, naturalmente, pode envolver a vigilância e a intervenção em casos de furtos ou tentativas. Este Regional tem se posicionado reiteradamente no sentido de que o exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial é compatível com a função de "Fiscal de Prevenção de Perdas", não configurando, por si só, desvio de função. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: [...] RECURSOS ORDINÁRIO DA RECLAMADA E ADESIVO DO RECLAMANTE FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16 . O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurança patrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral. [...] (TRT-10 - ROT: 00006573120205100003, Relator.: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos) [...] "FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16 . O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurança patrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral." Não há se falar em indenização por danos morais decorrentes da exigência de conduta razoável e inerente a função do fiscal de prevenção de perdas. "(Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior) . [...] (TRT-10 00005645020205100009, Relator.: RICARDO ALENCAR MACHADO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Data de Publicação: 28/05/2022) "FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS . SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16. O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial daS atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurança patrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000657-31.2020 .5.10.0003, Rel. Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julg . 6/4/2022, DEJT 8/4/2022). Recurso do autor não provido. (TRT-10 0001766-11.2020 .5.10.0802, Relator.: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, Data de Julgamento: 21/06/2023, Data de Publicação: 24/06/2023) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS . Provado que o reclamante laborou em atividade de segurança patrimonial (fiscal de prevenção de perdas) é devido o adicional de periculosidade na forma da NR 16, Anexo 3 (Portaria MTE nº 1.885/2013). Por outro giro, a atividade de vigilância e guarda patrimonial sempre esteve inserida nas funções do Fiscal de Prevenção de Perdas, razão pela qual não se verifica o alegado desvio de função. Também, não há se falar em dano moral pelo mero exercício de atividade de vigilante desarmado, destacando, ainda, não ter sido demonstrado abalo psicológico ou emocional do trabalhador pela função exercida . [...] (TRT-10 - ROT: 00008754820235100102, Relator.: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, Data de Julgamento: 26/07/2024, 3ª Turma - Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) Assim, embora as atividades de segurança patrimonial ensejem, quando presentes os requisitos legais, o pagamento do adicional de periculosidade, elas não caracterizam desvio de função quando exercidas por empregado contratado para o setor de "Prevenção de Perdas", porquanto se mostram compatíveis e inerentes à natureza da função. Pelo exposto, nego provimento. DANO MORAL Em exordial (fls. 2/36), o reclamante dispôs que, designado indevidamente para atuar como vigilante patrimonial, sem treinamento ou preparo, fora colocado em situações de risco, medo e pânico, uma vez que frequentemente tinha que lidar com criminosos, usar força física para deter furtos e ir a delegacias, sem orientação adequada, o que comprometeu sua saúde física e mental. Por isso, pleiteou indenização, devido à ofensa à integridade física, moral e psicológica decorrente do exercício de atividades típicas de vigilância para as quais não estava habilitado. A reclamada, na contestação (fls. 227/253), pregou que o obreiro não comprovou os fatos alegados, nem demonstrou ato ilícito, dano ou nexo de causalidade, como exige a lei. Sustentou que as alegações do autor são genéricas, infundadas e desprovidas de provas, com o objetivo de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de elementos essenciais à sua configuração. Na sentença, houve a improcedência do pedido, nos seguintes moldes (fls. 728/746): "[...] Dispõe o artigo 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito." Por sua vez, o artigo 927 do mesmo Estatuto, estabelece: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Como de sabença, para prosperar o pedido de condenação em dano moral, necessária a demonstração de três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: provas da existência de ato ilícito; do dano e do nexo de causalidade entre este e aquele. Conforme pontuado em item anterior, o juízo compreende que o autor executou tarefas afetas aos cargos pelos quais foi remunerado, daí não identificar ato ilícito cometido pela reclamada. INDEFIRO o pedido de condenação da reclamada em indenização por danos morais. (subitem "d" do item III - DAS VERBAS DEVIDAS da inicial. [...]" Recorre o reclamante (fls. 774/791). Reforça que estava exposto a risco de violência física. Alega que não recebeu treinamento para realizar abordagens, o que lhe causava angústia, medo e constrangimento. Defende que a exposição a riscos indevidos, mesmo sem ocorrência de dano efetivo, gera o dever de indenizar. Assim, requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do desvio de função e da exposição a situação de perigo. Analiso. O dano moral, na seara trabalhista, configura-se pela lesão a direitos da personalidade do empregado, como sua honra, imagem, intimidade, privacidade ou integridade psíquica, decorrente de ato ilícito ou abuso de direito praticado pelo empregador no contexto da relação de emprego. Para a sua caracterização, é necessária a comprovação do ato ilícito (ação ou omissão culposa ou dolosa do empregador), do dano efetivo (o prejuízo moral sofrido) e do nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, embora o reclamante tenha, de fato, exercido atividades que o expunham a riscos inerentes à segurança patrimonial, como abordagens a suspeitos de furto, tal circunstância, por si só, não implica a ocorrência de dano moral indenizável. A prova oral, embora tenha confirmado a realização de abordagens, não demonstrou, de forma inequívoca, que o autor tenha sofrido humilhações, constrangimentos excessivos, tratamento vexatório ou qualquer abalo psíquico que extrapolasse os dissabores e tensões inerentes à própria natureza da função exercida no setor de "Prevenção de Perdas", que, como visto, englobava tarefas de segurança. Em casos análogos envolvendo fiscais de prevenção de perdas que desempenham atividades de segurança, tem entendido que o simples exercício dessas atribuições, mesmo sem treinamento específico, não configura, isoladamente, dano moral, especialmente quando não comprovado um abalo psicológico ou emocional significativo decorrente de uma conduta específica e ilícita do empregador que vá além do risco inerente à função. Nesse sentido, os precedentes já citados são elucidativos: [...] RECURSOS ORDINÁRIO DA RECLAMADA E ADESIVO DO RECLAMANTE FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16 . O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurança patrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral. [...] (TRT-10 - ROT: 00006573120205100003, Relator.: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos) [...] "FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16 . O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurança patrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral." Não há se falar em indenização por danos morais decorrentes da exigência de conduta razoável e inerente a função do fiscal de prevenção de perdas. "(Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior) . [...] (TRT-10 00005645020205100009, Relator.: RICARDO ALENCAR MACHADO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Data de Publicação: 28/05/2022) "FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS . SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16. O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial daS atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurança patrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000657-31.2020 .5.10.0003, Rel. Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julg . 6/4/2022, DEJT 8/4/2022). Recurso do autor não provido. (TRT-10 0001766-11.2020 .5.10.0802, Relator.: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, Data de Julgamento: 21/06/2023, Data de Publicação: 24/06/2023) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS . Provado que o reclamante laborou em atividade de segurança patrimonial (fiscal de prevenção de perdas) é devido o adicional de periculosidade na forma da NR 16, Anexo 3 (Portaria MTE nº 1.885/2013). Por outro giro, a atividade de vigilância e guarda patrimonial sempre esteve inserida nas funções do Fiscal de Prevenção de Perdas, razão pela qual não se verifica o alegado desvio de função. Também, não há se falar em dano moral pelo mero exercício de atividade de vigilante desarmado, destacando, ainda, não ter sido demonstrado abalo psicológico ou emocional do trabalhador pela função exercida . [...] (TRT-10 - ROT: 00008754820235100102, Relator.: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, Data de Julgamento: 26/07/2024, 3ª Turma - Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) A ausência de treinamento específico ou de equipamentos de proteção individual não se traduz, automaticamente, em dano moral, salvo se demonstrado que tal omissão resultou em um evento danoso específico que tenha atingido a esfera íntima do trabalhador de forma contundente, o que não restou evidenciado nos autos de maneira a justificar a reparação pretendida. Assim, não comprovada a ocorrência de ato ilícito da reclamada capaz de gerar lesão aos direitos da personalidade do autor, nos moldes exigidos para a configuração do dano moral, impõe-se a manutenção da sentença. Nego provimento. HORAS EXTRAS Conforme peça vestibular (fls. 2/36), o reclamante alegou que, entre o início do contrato e 04/06/2022, trabalhou de segunda a domingo, com uma folga semanal por escala, em jornadas alternadas (das 13h40 às 22h; 08h às 16h20; 10h às 18h20; ou 07h às 15h20). Nesses moldes, sustentou que sempre laborou mais de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Dessa forma, requer o pagamento de horas extras excedentes à 44ª hora semanal, com os reflexos legais. Em sede contestatória (fls. 227/253), a reclamada aduziu que os registros de ponto anexados refletem fielmente a realidade do trabalho exercido, com jornada média em escala 6x1, variações de horário e intervalo intrajornada de no mínimo 1 hora, além de folgas regulares conforme previsto em acordo coletivo. Alegou que a partir de 01/06/2022, o reclamante passou a exercer o cargo de Gerente de Setor, função de confiança não sujeita ao controle de jornada (art. 62, II, da CLT). Aduziu que as horas extras foram devidamente compensadas ou pagas com os devidos adicionais e que a compensação estava prevista em norma coletiva. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos de horas extras e reflexos. Na sentença, houve a improcedência do pedido, nos seguintes moldes (fls. 728/746): "[...] Pois bem. A reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do autor, e os documentos demonstram jornada diferente da noticiada na inicial. Cabia ao autor, portanto, provar o cumprimento da jornada posta na inicial e a prova necessita ser robusta, de sorte a autorizar ao juízo desconsiderar os controles de ponto apresentados pela empresa. A presunção de veracidade dos registros de ponto é relativa e o trabalhador tem o ônus de comprovar que a realidade divorciava das anotações. E, ainda, como se cuida de fato constitutivo do direito às horas extras, cabe ao reclamante provar a jornada alegada na inicial. Essa a inteligência do inciso I do artigo 818 da CLT. A prova oral, todavia, não socorre o autor. A testemunha que indicou disse que "...cumpria jornada das 14h40 às 23:00 com intervalo de 20 minutos embora registrasse nos controles que o intervalo teria a duração de 1 hora. O que disse em relação ao depoente se aplica ao autor no que toca ao intervalo intrajornada ." (destaques acrescidos). A testemunha não precisou qual era a jornada do autor. Esclareceu que o que disse sobre sua própria jornada se aplica ao autor tão somente quanto ao intervalo intrajornada. Ou seja, pelo depoimento da testemunha o reclamante registrava no ponto o gozo de uma hora de intervalo e usufruía apenas vinte minutos. Nesse contexto, não há prova dos horários de início e término da jornada do autor alegados na inicial. Com relação ao intervalo, deve prevalecer a declaração da primeira testemunha ouvida porque foi precisa ao dizer que o autor registrava uma hora no controle de ponto mas apenas usufruía de vinte minutos de intervalo, enquanto a apresentada pela reclamada esclareceu que "....não acompanhava se o reclamante usufruía intervalo...", embora tenha dito que "...o padrão da loja é o gozo com duração de 1 hora." Assim, INDEFIRO o pedido de condenação da reclamada em horas extras - subitem "a" do item III - DAS VERBAS DEVIDAS - da inicial. [...]" Recorre o reclamante (fls. 774/791). Aduz que a reclamada não apresentou os cartões de ponto dos períodos de 26/01/2019 a 25/05/2019 e de 08/06/2022 até o fim do contrato, o que justifica a aplicação da Súmula 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada informada na petição inicial. Além disso, pondera que os cartões de ponto apresentados são inservíveis por diversos motivos, como dias sem marcação de horário, registros são manuais, com horários padronizados e sem identificação do ano, cartões com jornadas invariáveis, entre outros. Pontua, ainda, que não houve comprovação de comunicação e homologação sindical para o banco de horas. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam desconsiderados os cartões de ponto, seja presumida verdadeira a jornada inicial e a reclamada condenada ao pagamento das horas extras. Passo ao exame. De início, impende registrar que, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso de pedido referente ao labor extraordinário, essa regra é mitigada pela Súmula nº 338, I, do TST, que estabelece ser ônus do empregador o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada colacionou os controles de ponto (fls. 357/403). Tais documentos apresentam marcações de horários de entrada e saída, majoritariamente, variáveis, não britânicos, inclusive com o registro de labor extraordinário. Esses elementos conferem, a princípio, presunção de veracidade aos referidos controles, nos termos do item III da Súmula 338 do TST. De igual forma, há nos autos os recibos de pagamento de salário (fls. 262/356). Conforme demonstrativo na fl. 281, há registro de pagamento sob a rubrica de horas extras. Caberia, portanto, ao reclamante o ônus de desconstituir a validade desses documentos, comprovando a incorreção das marcações e o labor extraordinário não pago ou não compensado. No caso em apreço, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar qual período não houve o pagamento de horas extras. Pois, demonstrada a regularidade do cartão de ponto, cabia ao reclamante demonstrar especificamente o período que entende devido, o que não ocorreu. Confira-se entendimento desta Turma: [...] HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto com registros variáveis, o que atende ao previsto na Súmula 338, I, do TST. Cabia, portanto, ao reclamante o ônus de comprovar o cumprimento de jornada de trabalho diversa e sem a respectiva contraprestação pecuniária. Todavia, a prova oral produzida é insuficiente para desconstituir os registros efetivados nos controles de ponto e o autor também não logrou êxito em apontar eventuais diferenças devidas pela reclamada. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000577-52.2020.5.10.0008; Data de assinatura: 07-03-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Por conseguinte, não tendo o reclamante se desincumbido satisfatoriamente do ônus de comprovar o cumprimento de jornada de trabalho diversa e sem a respectiva contraprestação pecuniária ou compensação da jornada (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), a manutenção da improcedência é medida que se impõe. Por fim, destaco que a alegação do reclamante tangente a invalidade do banco de horas, sob o fundamento de inobservância da CCT, não encontra respaldo nos autos, uma vez que não há qualquer norma coletiva juntada. O trecho no corpo recursal não demonstra que é a CCT aplicada ao caso. Ante o exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e integralmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecer o seu direito ao adicional de periculosidade em razão do exercício de atividades de segurança patrimonial, durante o período imprescrito até 31/05/2022, com os respectivos reflexos, e, considerando o já reconhecido direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis no período de 30/09/2018 a 31/12/2020, condeno a reclamada ao pagamento de um único adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base do autor, durante todo o período compreendido entre o marco inicial do lapso imprescrito e 31/05/2022, de forma que, nos meses em que houver concomitância das causas de periculosidade, será devido apenas um adicional; e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os dias em que o intervalo intrajornada foi usufruído na residência do autor, fixados em duas vezes por semana. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante e integralmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecer o seu direito ao adicional de periculosidade em razão do exercício de atividades de segurança patrimonial, durante o período imprescrito até 31/05/2022, com os respectivos reflexos, e, considerando o já reconhecido direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis no período de 30/09/2018 a 31/12/2020, condeno a reclamada ao pagamento de um único adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base do autor, durante todo o período compreendido entre o marco inicial do lapso imprescrito e 31/05/2022, de forma que, nos meses em que houver concomitância das causas de periculosidade, será devido apenas um adicional; e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os dias em que o intervalo intrajornada foi usufruído na residência do autor, fixados em duas vezes por semana. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ALVES COSTA MORENO

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B2M Atacarejos Do Brasil Ltda e outros x B2M Atacarejos Do Brasil Ltda e outros

ID: 325127255

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000971-51.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA THIAGO ALVES COSTA MORENO

Polo Passivo:

B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA THIAGO ALVES COSTA MORENO

Acórdão

Advogados:

IURE DE CASTRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAGNO FERREIRA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CRYSLAYNE VIANA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PINTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000971-51.2023.5.10.0009 RECORRENTE: THIAGO ALVES COSTA MORENO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000971-51.2023.5.10.0009 RECORRENTE: THIAGO ALVES COSTA MORENO E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO ALVES COSTA MORENO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000971-51.2023.5.10.0009 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDO: THIAGO ALVES COSTA MORENO ADVOGADO: GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES RECORRENTE E RECORRIDA: B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTROS NOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE FRUIÇÃO ELIDIDA PARCIALMENTE. CONFISSÃO DO RECLAMANTE. A assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto gera presunção relativa de sua regular fruição, incumbindo ao empregado o ônus de comprovar a supressão do descanso ou sua concessão a menor. Havendo prova testemunhal que infirma a presunção de veracidade, demonstrando a fruição de tempo inferior ao mínimo legal, é devida a remuneração correspondente ao período suprimido. Contudo, a confissão do reclamante de que, em determinados dias da semana, se ausentava do estabelecimento para almoçar em sua residência, sem prova de que nessas ocasiões o intervalo era inferior ao legal ou que permanecia sob à disposição do empregador, afasta a condenação referente a esses dias específicos. Assim, deve-se excluir da condenação os dias em que o intervalo intrajornada foi usufruído em sua residência (fixados em duas vezes por semana). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SÚMULA Nº 364, I, DO TST. DIREITO CONFIGURADO. A caracterização da periculosidade, conforme o art. 193, I, e art. 195 da CLT, bem como a NR-16, depende de prova técnica. Mantida a conclusão pericial pela existência de periculosidade, é devido o respectivo adicional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. MANUNTENÇÃO DO PERCENTUAL. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Porque sucumbente a reclamada, ainda que parcialmente, é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária no percentual de 10%. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS DECORRENTE DE INTERVALO SUPRIMIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. No caso em exame, verifica-se que o reclamante não possui interesse recursal quanto ao pedido referente às horas extras decorrentes de intervalo intrajornada suprimido, vez que a providência buscada foi alcançada na instância de primeiro grau. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO DE VIOLÊNCIA FÍSICA. ANEXO 3 DA NR-16. PAGAMENTO DEVIDO. O exercício da função de fiscal de prevenção e perdas, com a execução de atividade de segurança patrimonial, submete o empregado a risco de violência física e enseja o pagamento do adicional de periculosidade porque preenchidos os requisitos do Anexo 3 da NR-16. DESVIO DE FUNÇÃO. FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. COMPATIBILIDADE COM A FUNÇÃO CONTRATADA. O desvio de função se caracteriza pelo exercício de atribuições substancialmente diversas daquelas para as quais o empregado foi contratado, não se confundindo com o mero desempenho de tarefas correlatas ou inseridas no plexo de atividades da função original, ainda que componentes de outra função. No caso de empregado contratado como "Fiscal de Prevenção de Perdas", o desempenho de atividades inerentes à segurança patrimonial, não configura, por si só, desvio de função, porquanto tais tarefas são compatíveis e se inserem no escopo da função. DANO MORAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL. RISCO INERENTE À FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização por dano moral no âmbito trabalhista pressupõe a demonstração de ato ilícito, do dano efetivo a direitos da personalidade do empregado e do nexo de causalidade entre a conduta patronal e o prejuízo moral sofrido. Conforme jurisprudência consolidada, o simples desempenho de atribuições de segurança por fiscais de prevenção de perdas, mesmo sem treinamento específico, não enseja, isoladamente, o reconhecimento de dano moral. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto com registros variáveis, o que atende ao previsto na Súmula 338, I, do TST. Cabia, portanto, ao reclamante o ônus de comprovar o cumprimento de jornada de trabalho diversa e sem a respectiva contraprestação pecuniária ou compensação da jornada. Todavia, a prova produzida é insuficiente para desconstituir os registros efetivados nos controles de ponto e o autor também não logrou êxito em apontar eventuais diferenças devidas pela reclamada. Recurso ordinário do reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O juiz Acélio Ricardo Vales Leite, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 728/746), complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (fls. 752/756), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da reclamada, B2M Atacarejos do Brasil LTDA, ao cumprimento das obrigações reconhecidas em sentença. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 774/791, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença nos seguintes temas: a) adicional de periculosidade; b) desvio de função; c) dano moral; e d) horas extras e intervalo intrajornada. A reclamada também interpôs recurso ordinário (fls. 758/767). Pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: a) horas extras e intervalo intrajornada; b) adicional de periculosidade; e c) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas apenas pela reclamada (fls. 794/813). Pugna pelo não conhecimento e, subsidiariamente, pelo não provimento do recurso obreiro. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 37 e 529). Goza das mesmas características o recurso da reclamada, vez que é tempestivo e consta com regular representação (fls. 170/171 e 550). Demais disso, houve o recolhimento das custas e do depósito recursal (fls. 768/771). As contrarrazões apresentadas pela reclamada também são tempestivas e contêm regular representação processual. Argui o não conhecimento do recurso do autor, sob o fundamento da intempestividade. Rejeito a arguição. Conforme expedientes constantes no PJe, nota-se que o autor obteve ciência da sentença proferida em sede de embargos declaratórios dia 30/07/2024. Ocorre que, conforme a Portaria nº 1/2024 do Foro Trabalhista de Brasília do Distrito Federal de 09 de agosto de 2024 e a Portaria da Presidência 149/2024, houve falta de energia elétrica no Edifício Sede deste Regional, bem como no prédio do Foro Trabalhista de Brasília, de forma que se teve a determinação da suspensão das atividades em ambos os locais no dia 09/08/2024. Diante desse contexto e com a suspensão dos prazos, o lapso temporal para interposição do recurso gozado pelo autor se findou no dia 12/08/2024, data da interposição, razão pela qual não há intempestividade. De igual forma, a reclamada, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do recurso obreiro no que tange o tema da hora extra decorrente da supressão intervalar, sob o fundamento da ausência de interesse recursal, uma vez que, como sustenta, referido pedido já está abarcado na sentença. Acolho a arguição. Conforme recurso do autor (fl. 786), houve o requerimento para que a sentença fosse reformada a fim de que a reclamada fosse condenada ao pagamento de 40 minutos diários de horas extras decorrente do intervalo suprimido, uma vez que, durante a supressão do intervalo intrajornada, havia labor. Ora, tal pedido está expressamente deferido na sentença. Confira-se o trecho, com a correção do erro material feita no julgamento dos embargos de declaração (fls. 733 e 755): "Com relação ao intervalo, deve prevalecer a declaração da primeira testemunha ouvida porque foi precisa ao dizer que o autor registrava uma hora no controle de ponto mas apenas usufruía de vinte minutos de intervalo, enquanto a apresentada pela reclamada esclareceu que "....não acompanhava se o reclamante usufruía intervalo...", embora tenha dito que "...o padrão da loja é o gozo com duração de 1 hora." [...] b) corrigir erro material e constar: "Condeno a reclamada a pagar ao reclamante quarenta minutos extras por dia trabalhado, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, no período de 30/09/2018 a 31/05 /2022 (eis que a partir de 01/06/2022 o autor passou a gerente de setor, conforme documento de fls. 260)." [...]" Nessa linha, o reclamante não tem interesse recursal no particular. Desse modo, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e integralmente do recurso ordinário da reclamada, bem como das suas respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alegou, na petição inicial (fls. 2/36), que, laborou para a reclamada de 05/07/2017 a 29/06/2023. Do início do contrato até 04/06/2022, cumpria jornada de segunda a domingo, com uma folga semanal por escala, nos horários alternados de: 13h40 às 22h, 08h às 16h20, 10h às 18h20 ou 07h às 15h20, em proporções iguais. Sustentou que não havia concessão de intervalo intrajornada, embora os registros de ponto indicassem, de forma fraudulenta, que o intervalo era gozado. Durante o período destinado à refeição, o autor permanecia à disposição da empresa, com rádio ligado, realizando a refeição em apenas 20 minutos. Por isso, requer o pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, referente ao período mencionado. A reclamada, em defesa (fls. 227/253), sustentou que, conforme demonstram os controles de ponto, o autor trabalhava em escala 6x1, com jornadas variáveis, sendo as mais frequentes das 14h40 às 23h, 06h40 às 15h e 10h às 18h20, com intervalo intrajornada de, no mínimo, 1 hora. Assim, argumentou que o intervalo intrajornada fora regularmente concedido, não sendo devida a penalidade prevista no §4º do art. 71 da CLT. Na sentença, houve a parcial procedência do pedido, nos seguintes moldes (fls. 728/746): "[...] Pois bem. A reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do autor, e os documentos demonstram jornada diferente da noticiada na inicial. Cabia ao autor, portanto, provar o cumprimento da jornada posta na inicial e a prova necessita ser robusta, de sorte a autorizar ao juízo desconsiderar os controles de ponto apresentados pela empresa. A presunção de veracidade dos registros de ponto é relativa e o trabalhador tem o ônus de comprovar que a realidade divorciava das anotações. E, ainda, como se cuida de fato constitutivo do direito às horas extras, cabe ao reclamante provar a jornada alegada na inicial. Essa a inteligência do inciso I do artigo 818 da CLT. A prova oral, todavia, não socorre o autor. A testemunha que indicou disse que "...cumpria jornada das 14h40 às 23:00 com intervalo de 20 minutos embora registrasse nos controles que o intervalo teria a duração de 1 hora. O que disse em relação ao depoente se aplica ao autor no que toca ao intervalo intrajornada ." (destaques acrescidos). A testemunha não precisou qual era a jornada do autor. Esclareceu que o que disse sobre sua própria jornada se aplica ao autor tão somente quanto ao intervalo intrajornada. Ou seja, pelo depoimento da testemunha o reclamante registrava no ponto o gozo de uma hora de intervalo e usufruía apenas vinte minutos. Nesse contexto, não há prova dos horários de início e término da jornada do autor alegados na inicial. Com relação ao intervalo, deve prevalecer a declaração da primeira testemunha ouvida porque foi precisa ao dizer que o autor registrava uma hora no controle de ponto mas apenas usufruía de vinte minutos de intervalo, enquanto a apresentada pela reclamada esclareceu que "....não acompanhava se o reclamante usufruía intervalo...", embora tenha dito que "...o padrão da loja é o gozo com duração de 1 hora." Assim, INDEFIRO o pedido de condenação da reclamada em horas extras - subitem "a" do item III - DAS VERBAS DEVIDAS - da inicial. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante quarenta minutos extras por dia trabalhado, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, no período de 30/09/2018 a 31/05/2018 (eis que a partir de 01/06/2018 o autor passou a gerente de setor, conforme documento de fls. 260). Não será devida a verba nas ausências do reclamante, como férias, faltas, folgas, e para tanto serão observados os cartões de ponto anexados aos autos, porque quanto a esse aspecto não há alegação de invalidade. [...]". Em decisão que julgou os embargos de declaração, houve retificação de erro material quanto às datas fixadas. Confira-se (fl. 755): b) corrigir erro material e constar: "Condeno a reclamada a pagar ao reclamante quarenta minutos extras por dia trabalhado, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, no período de 30/09/2018 a 31/05/2022 (eis que a partir de 01/06/2022 o autor passou a gerente de setor, conforme documento de fls. 260)." Recorre a reclamada (fls. 758/767). Sustenta que a testemunha por ela indicada confirmou o padrão de funcionamento da loja e a concessão regular dos intervalos. Por outro lado, argumenta que a testemunha do reclamante atuava em turno diferente. Pontua que os controles de ponto eletrônicos, anexados aos autos, apresentam variação de horários e mostram registros de intervalos superiores a uma hora. Além disso, ressalta que o próprio autor admitiu que, em ao menos dois dias por semana, ia almoçar em casa. Por fim, afirma que o autor não produziu prova suficiente para desconstituir os registros de ponto e que sua alegação sobre o intervalo é genérica. Subsidiariamente, caso a condenação não seja afastada, requer que seja reconhecido que o reclamante gozava de 1h de intervalo ao menos duas vezes por semana. Examino. O artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora. No caso em apreço, observa-se que reclamada juntou aos autos os controles de ponto do obreiro (fls. 357/403). Nesses, constam registros de horários variáveis, inclusive com as marcações do intervalo intrajornada. De qualquer modo, sabe-se que o art. 74, § 2º, da CLT dispensa o empregado do registro de intervalo intrajornada em folha de ponto, devendo constar apenas a sua pré-assinalação. Com efeito, seja por pré-assinalação seja por registro específico do intervalo intrajornada, há a presunção relativa de sua fruição. Alegada a supressão, como o fez o reclamante, incumbe a ele o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), infirmando a presunção gerada pelos documentos. Analisando a prova oral produzida (fls. 553/558), o reclamante, em seu depoimento pessoal, declarou: "o depoimento registrado na saída do ponto e continua trabalhando por umas 3 ou 4 horas por dia. o depoente registrava o gozo de intervalo com duração de 1 hora, mas efetivamente gozava 20 minutos tudo isso ocorria por falta de efetivo. Na loja eu não tenho no local em que o depoente trabalhou não havia um refeitório, mas um espaço em que os empregados podiam comer. O depoente fazia refeição no próprio posto de trabalho porque não tinha ninguém para rendê-lo." Mais adiante, o reclamante fez uma importante admissão quanto aos dias em que se ausentava da empresa para almoçar: "Em pouquíssimos vezes o depoente conseguiu almoçar em casa. Quando da inauguração da loja e por 8 meses quando o quadro de funcionários estava completo o depoente conseguia almoçar em casa 4 vezes por semana com um intervalo com duração inferior a 1 hora. Depois desses 8 meses o depoente conseguia almoçar em casa uma ou 2 vezes por semana e o intervalo não tinha também a duração de 1 hora.". A testemunha do autor relatou: "Depoente trabalhava cumpria jornada das 14h40 às 23:00 com intervalo de 20 minutos embora registrasse nos controles que o intervalo teria a duração de 1 hora. O que disse em relação ao depoente se aplica ao autor no que toca ao intervalo intrajornada. o pessoal da pré prevenção trabalhava utilizando o rádio. O rádio era ligado o tempo todo e nem durante o período do almoço com duração já mencionada era desligado." E ainda: "Normalmente o depoente fazia a refeição dentro do CFTV e já teve de interrompê-la para ir fazer a abordagem externa. Quando o quadro estava completo uma vez ou outro depoente foi almoçar em casa e não sabe precisar a média." A testemunha da reclamada declarou: "o depoente sempre cumpriu jornada das 8h às 16h20 com 1h de intervalo. Sabe que o reclamante cumpria a mesma carga horária já mencionada e às vezes estava na jornada das 11 às 19h20 e outras vezes das 8 às 16h20 O depoente não acompanhava se o reclamante usufruía intervalo, mas o padrão da loja é o gozo com duração de 1 hora." Da análise da prova oral, verifico que a testemunha indicada pelo reclamante foi assertiva ao confirmar a tese da inicial de que o intervalo intrajornada, quando usufruído nas dependências da empresa, era de apenas 20 minutos, apesar do registro formal de 1 hora, estendendo essa prática ao autor. Mencionou, ainda, o uso contínuo do rádio, o que corrobora a permanência à disposição. Por outro lado, a testemunha patronal, embora afirmasse que o padrão da loja era a concessão de 1 hora de intervalo, admitiu que "não acompanhava se o reclamante usufruía intervalo", o que retira a força probatória de seu depoimento quanto ao efetivo gozo do descanso pelo autor. O Juízo de origem ponderou corretamente a prova testemunhal ao dar maior credibilidade à testemunha do autor, que demonstrou conhecimento mais preciso sobre a situação fática vivenciada. Com efeito, a presunção de veracidade dos cartões de ponto, ainda que contenham a pré-assinalação do intervalo, é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, o que ocorreu no caso dos autos por meio da prova testemunhal produzida, no que tange aos dias em que o intervalo era gozado no local de trabalho. Contudo, o próprio obreiro, em seu depoimento pessoal, confessou que, após os primeiros 8 meses de contrato, "conseguia almoçar em casa uma ou 2 vezes por semana". Embora tenha afirmado que, mesmo nesses dias, o intervalo não tinha a duração de 1 hora, não produziu prova robusta nesse sentido. Ao se ausentar das dependências da empresa para realizar sua refeição em casa, presume-se que o empregado não está mais sob o poder diretivo e fiscalizatório do empregador durante esse período, cabendo a ele, reclamante, o ônus de demonstrar que, mesmo em sua residência, permanecia à disposição ou que o tempo era insuficiente, o que não se verificou. A simples alegação de que o intervalo era inferior a 1 hora, sem outros elementos, não é suficiente para afastar a presunção de gozo integral quando fora do estabelecimento. Assim, a confissão do reclamante de que almoçava em casa uma ou duas vezes por semana deve ser considerada para fins de excluir esses dias da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Portanto, o recurso merece parcial provimento para acolher o pedido subsidiário da reclamada, a fim de que, nos dias em que o reclamante se ausentou da empresa para almoçar em casa (fixados em duas vezes por semana), seja considerado como usufruído o intervalo intrajornada de 1 hora. Nos demais dias trabalhados dentro do período da condenação, em que o intervalo era gozado nas dependências da empresa, mantém-se a condenação ao pagamento de 40 minutos extras diários. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para, reconhecendo a confissão do reclamante de que usufruía de intervalo intrajornada em dois dias da semana por almoçar em sua residência, determinar que a condenação ao pagamento de 40 minutos extras diários, acrescidos do adicional de 50%, referente à supressão parcial do intervalo intrajornada, no período fixado na sentença, restrinja-se aos demais dias efetivamente trabalhados em que o intervalo não foi gozado integralmente, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os cartões de ponto para aferição das ausências, nos termos da fundamentação. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante relatou, na petição inicial (fls. 2/36), que exercia a função de acompanhar recebimento de gases e combustíveis, de forma que ingressava em subestação de energia e depósito de gases diariamente. Assim, aduziu que tinha ainda contato diário com subestação de energia, gerador, sala elétrica e deposito de combustível. Logo, concluiu que é credor de adicional de periculosidade, no período do início do pacto até 04/06/2022, pelo contato com explosivos, inflamáveis e equipamentos do sistema elétrico de potência. A reclamada, em defesa (fls. 227/253), pregou que o autor jamais prestou serviços em contato com explosivos, inflamáveis e equipamentos do sistema elétrico de potência, não fazendo jus, portanto, ao adicional de periculosidade e reflexos. Salientou que o adicional de periculosidade somente seria devido mediante prova pericial que atestasse que o autor estava submetido, na forma do artigo 193 da CLT, a "risco acentuado", em virtude de "exposição permanente", o que não consta dos autos e, por conseguinte, não autoriza a percepção do mencionado adicional pelo autor. Diante disso, requereu a improcedência do pedido. Na sentença, houve a procedência do pedido, nos seguintes moldes (fls. 728/746): "[...] Com relação ao labor exposto a situação de risco - proximidade de subestação de energia elétrica ou de adicional de insalubridade, há ser analisada a prova pericial produzida. Designada perícia técnica, a ilustre perita concluiu que o reclamante, por um período, trabalhava em condições de risco. A perita, após minuciosa averiguação das atividades do reclamante, concluiu que o mesmo laborava dentro da área considerada de risco no período compreendido entre 05/07/2017 a 2021. E não houve labor em condições insalubres. Eis a conclusão da perita: "Adicional de Insalubridade - O reclamante declarou que era fornecida a japona de frio com capuz e que entrava nas câmaras 01 vez por semana com tempo de exposição de 15 minutos, conclui-se que não há adicional de insalubridade a ser considerado, nos termos estabelecidos na legislação. Adicional de Periculosidade Inflamáveis - Considerando que até 2021 realizava abastecimento de tanque de combustível do Grupo Gerador, 2 vezes por semana, conclui-se que é devido o adicional de periculosidade com inflamáveis no período de 05 /07/2017 a 2021, nos termos estabelecidos na legislação. Após este período não realizava mais essa tarefa e não há adicional de periculosidade a ser considerado. Adicional de Periculosidade Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial - Embora haja similaridade, quanto aos riscos, entre as tarefas de um vigia e as do reclamante, no cargo de prevenção de perdas, as atividades do reclamante não se enquadram nas alíneas "a" e "b" do item 2 Anexo n° 03 da NR-16 da Port. 3.214/78, portanto, à luz da legislação, não há enquadramento legal para adicional de periculosidade - atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nas atividades do reclamante. Adicional de Periculosidade com Energia Elétrica - Nas atividades do reclamante não há enquadramento legal para adicional de periculosidade de energia elétrica." As informações obtidas pela expert da parte, acerca das atividades do reclamante, devem ser levadas em conta pelo Julgador, pois mesmo não sendo esta a finalidade para qual foi designada, não menos certo é que está dentro do âmbito da sua atuação a obtenção das reais atividades do reclamante e das condições do local a ser periciado. O Juiz não está adstrito à conclusão da perita. Isso é certo, até porque a norma legal assim preceitua (artigo 479 do CPC). Todavia, não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão da ilustre perita nomeada, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. [...] Não existindo nos autos elementos que infirmem a conclusão da ilustre perita nomeada, merece ser prestigiada a prova pericial produzida. Assim, condeno a reclamada a pagar ao reclamante adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário básico, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, conforme § 1º do artigo 193 da CLT, no período de 30/09/2018 a 31/12/2020 e com reflexos em 13º salários, férias+1/3 e no FGTS.". Recorre a reclamada (fls. 758/767). Argumenta que a perícia se apoiou exclusivamente nas declarações contraditórias do reclamante. Isso porque, durante a audiência, o autor afirmou que abastecia o gerador cerca de duas vezes por semana, mas na perícia declarou que o fazia diariamente, incluindo o abastecimento do tanque. Nessa linha, a reclamada afirma que o obreiro apenas realizava rondas próximas ao gerador duas vezes por semana, sem qualquer contato direto com combustível. Diante disso, sustenta que o laudo pericial se baseou em informações falsas fornecidas pelo autor, sem comprovação objetiva ou técnica, e que não havia habitualidade nem risco que justificasse a periculosidade. Por fim, reforça que impugnou o laudo e que seu assistente técnico demonstrou a ausência de exposição habitual. Assim, requer a exclusão da condenação. Examino. Nos moldes do art. 193, I, da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação posta pelo Ministério competente, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. A regulamentação citada adveio pelo Poder Executivo na NR-16, Portaria 3.214/78, revestindo-se da legislação brasileira vigente sobre periculosidade. Delineada a questão em seu aspecto legal, o exame fático probatório do caso definirá a realização ou não, pelo reclamante, de labor em condições perigosas. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da periculosidade far-se-ão através de perícia. O laudo pericial, embora não vincule o juiz, é peça técnica de suma importância para o deslinde da questão. No caso, a perita concluiu (fl. 669) pela existência de periculosidade por inflamáveis em razão de o reclamante realizar o "abastecimento de tanque de combustível do Grupo Gerador, 2 vezes por semana". A recorrente ataca o laudo, alegando que se baseou em informações contraditórias do reclamante, que teria dito à perita que o abastecimento era diário, diferentemente do que afirmou em juízo. Analisando a prova oral (fls. 553/558), o obreiro afirmou: "Na reclamada há uma subestação de energia e bombas hidráulicas de dia e o depoente fazia rondas constantes nessa área. Havia também um gerador e era frequente a ida no local para controle do nível de combustível em caso de acionamento e também tinha que fazer ronda próxima a esse objeto. Quando o depoente estava fazendo ronda e via que o nível do combustível do gerador estava baixo fazia o reabastecimento e isso ocorreu até mais ou menos 2021 quando essa atividade deixou de fazer parte das tarefas da prevenção. O abastecimento mencionado ocorria 2 vezes por semana em média. o gerador era muito utilizado até 2021 ou 2022 quando foi instalada a subestação de energia. O abastecimento era feito com a colocação de uma mangueira que vinha de um tanque de combustível para o gerador. O tanque fica no pátio do recebimento." Observo que a alegação da reclamada para desqualificar o laudo pericial - a suposta contradição entre a informação prestada pelo reclamante à perita (abastecimento diário) e seu depoimento em juízo (abastecimento duas vezes por semana) - não encontra respaldo. Conforme conclusão pericial (fl. 669), constatou-se a periculosidade considerando que o autor "realizava abastecimento de tanque de combustível do Grupo Gerador, 2 vezes por semana". Essa frequência coincide exatamente com a declaração do reclamante em seu depoimento pessoal. Dessa forma, a prova pericial, meio técnico adequado para a apuração da periculosidade, concluiu positivamente quanto à exposição do reclamante a inflamáveis. A perita, profissional habilitada, esteve no local de trabalho, analisou as atividades e o ambiente, e, mesmo considerando a frequência de duas vezes por semana para o abastecimento, enquadrou a atividade como perigosa. Ainda que o abastecimento do gerador fosse realizado "2 vezes por semana", tal periodicidade não elide, por si só, o caráter habitual da exposição, especialmente considerando a natureza do agente de risco (inflamáveis), cujo sinistro (explosão ou incêndio) não tem hora marcada e pode ocorrer em uma fração de segundos. Ademais, a Súmula nº 364, I, do TST estabelece: SÚMULA Nº 364 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido Nesse contexto, prevalece, assim, o teor da prova pericial. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a reclamada (fls. 758/767) no tema dos honorários advocatícios. Inicialmente, dispôs que, diante das reformas pleiteadas, há a inversão do ônus da sucumbência de maneira que o autor se torna sucumbente na totalidade dos pedidos formulados. Assim, requer a reforma da sentença para afastar a condenação da reclamada em honorários sucumbenciais. Demais disso, pugna pela condenação do obreiro em honorários sucumbenciais no importe de 15%. Examino. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 30/09/2023, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. A reclamada, conforme tópicos acima pormenorizados, manteve-se sucumbente na ação, de modo que é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais. Logo, indefiro o pleito referente ao afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do obreiro. No que se refere ao requerimento de majoração do percentual fixado, o art. 791-A, inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10%. Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Destarte, o percentual de 10% fixado na origem é adequado ao caso em análise. Nesses moldes, nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante relatou, na petição inicial (fls. 2/36), que, entre o início do contrato e 04/06/2022, atuou de fato como vigilante desarmado, realizando atividades típicas de segurança patrimonial, devido à ausência de empresa especializada contratada pela empregadora. Trabalhando na seção de Prevenção de Perdas, pontuou que suas funções incluíam a segurança total do estabelecimento laboral. Nessa linha, dispôs que a loja, que possuía grande quantidade de mercadorias valiosas, era alvo constante de furtos e tentativas de saque. Assim, sustentou que sempre esteve exposto a risco de violência, e que a ausência de armamento não elimina a periculosidade da função. Por isso, requereu o pagamento do adicional de periculosidade, pelas atividades de segurança. A reclamada, em defesa (fls. 227/253), reconhece que o autor trabalhou, inicialmente, como Apoio Prevenção e Perdas, para depois ser Líder de Setor II e, ainda, Encarregado de Prevenção e Perdas, além de ser, no fim, Gerente de Setor. Contudo, pregou que o autor jamais prestou serviços atinente à função de segurança ou vigilante, não fazendo jus, portanto, ao adicional de periculosidade e reflexos. Salientou que o adicional de periculosidade somente seria devido mediante prova pericial que atestasse que o autor estava submetido, na forma do artigo 193 da CLT, a "risco acentuado", em virtude de "exposição permanente", o que não consta dos autos e, por conseguinte, não autoriza a percepção do mencionado adicional pelo autor. Diante disso, requereu a improcedência do pedido. Na sentença, houve a improcedência do pedido, nos seguintes moldes (fls. 728/746): "[...] O artigo 193 da CLT preceitua: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador" (destaquei) (....) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A Portaria a evocada na inicial não atende ao comando legal, porque não foi editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O autor, de outro lado, afirma que trabalhava desarmado e essa atuação não pode ser equiparada, para fins de percepção de adicional de periculosidade, ao vigilante armado, profissão regulamentada pela Lei nº 7.102/1983. Somente exsurge direito ao trabalhador ao recebimento do adicional de periculosidade se restar revelado o enquadramento das atividades a uma das hipóteses previstas no artigo 193 da CLT e nas Normas Regulamentares editadas pelo MTE. Não é a situação retratada nos autos. A função de vigia é distinta da de vigilante, sendo que o adicional de periculosidade é devido somente nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial que exigem habilitação profissional e que têm regulamentação própria. Nesse sentido a jurisprudência: [...] Nesse contexto, não prospera o pedido de condenação da reclamada em adicional de periculosidade em razão da atuação como vigia desarmado. [...] Adicional de Periculosidade Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial - Embora haja similaridade, quanto aos riscos, entre as tarefas de um vigia e as do reclamante, no cargo de prevenção de perdas, as atividades do reclamante não se enquadram nas alíneas "a" e "b" do item 2 Anexo n° 03 da NR-16 da Port. 3.214/78, portanto, à luz da legislação, não há enquadramento legal para adicional de periculosidade - atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, nas atividades do reclamante. [...] Recorre o reclamante (fls. 774/791). Em suma, defende que o adicional de periculosidade não se limita aos vigilantes formais, mas se estende a qualquer trabalhador que exerça funções de segurança patrimonial com exposição a risco acentuado de violência física, como era o caso do autor. Nessa linha, embora registrado como "apoio de prevenção de perdas", "líder de setor" e "encarregado", atuava de fato como segurança desarmado, realizando abordagens e detenções de pessoas flagradas em furtos, inclusive com uso de força física, e conduzindo suspeitos à delegacia. O recurso ainda ressalta que a Lei nº 12.740/2012 ampliou o conceito de atividade perigosa, sem restringi-lo à nomenclatura formal de "vigilante", abrangendo qualquer função que envolva exposição habitual a roubos ou violência física. Dessa forma, requer a reforma da sentença, reconhecendo seu direito ao adicional de periculosidade e respectivos reflexos, no período até sua promoção a gerente. Examino. A exposição dos trabalhadores a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, assegura o recebimento do adicional de periculosidade (art. 193, II, da CLT). A matéria está regulamentada no anexo 3 da NR-16, editada pela Portaria n.º 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Tal anexo estabelece: 1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: ATIVIDADES OU OPERAÇÕES Vigilância patrimonial DESCRIÇÃO Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas A periculosidade não deriva da possibilidade imediata e previsível de dano ao trabalhador, mas pela possibilidade real de ocorrer um sinistro que afete sua vida. Assim, delineada a questão em seu aspecto legal, o exame do contexto fático-probatório do caso definirá a realização ou não de labor em condições de periculosidade. Em que pese a prova pericial tenha concluído (fl. 669) pela ausência de periculosidade, sob o fundamento de não enquadramento nas alíneas "a" e "b" do item 2 Anexo n°03 da NR-16 da Port. 3.214/78, a prova oral produzida (fls. 553/558) é crucial para o deslinde da questão. O reclamante, em seu depoimento pessoal, relatou: "Se a prevenção notasse que um cliente estaria furtando, deixaria ele passar dos caixas para depois fazer a abordagem. quando o pessoal do cftv nota alguém em conduta suspeita, eles informavam que o cliente havia de fato furtado e o pessoal da prevenção fazia a abordagem. a equipe já sabia qual era o procedimento a ser adotado no caso de abordagem. A abordagem era feita ao cliente pedindo que ele exibisse a nota de compra e como geralmente isso não ocorria era chamada a polícia e o suspeito ficava aguardando. A situação de abordagem de clientes nas condições mencionadas ocorria em torno de uma vez por semana. [...] Em todas as funções que exerceu, enquanto na função de prevenção de perdas, o depoente teve que atuar na abordagem." O preposto da reclamada, por sua vez, embora tenha descrito as funções de prevenção de perdas de forma mais administrativa, admitiu que "A abordagem do cliente suspeito dentro das instalações conforme mencionado também era feita pelo autor". Reconheceu também que, se o cliente persistisse na conduta de furto e saísse com o produto, a polícia militar era acionada. A primeira testemunha do reclamante, que trabalhou no mesmo setor, corroborou as alegações da inicial: "quem fazia a segurança do patrimônio da reclamada nessa loja era o pessoal da prevenção. identificada alguma pessoa em conduta suspeita abordagem era feita na área externa e se necessário fazia o chamado da polícia militar. o funcionário que ficava acompanhando o suspeito o autor do ilícito até a polícia chegar era ligado à área de prevenção e o autor já fez a abordagem e ficou em acompanhamento várias vezes. [...] Do depoente e o autor já enfrentaram situação em que a pessoa que havia sido abordada retornou armada para tirar satisfação. [...] A abordagem aos clientes nos moldes mencionados era feita por orientação da gerência. não receberam treinamento para fazer essas abordagens nem receberam EPI. [...] Na loja do Santo Antônio a abordagem de clientes é grande e ocorre em média uma vez por dia na área externa." Em contrapartida, a testemunha da reclamada, encarregado de prevenção desde 2021, declarou que "Na reclamada não existe abordagem de suspeito, mas apenas acompanhamento", e que, se o suspeito saísse com produtos, era abordado externamente e, caso insistisse, a polícia era chamada. Alegou que tais ocorrências eram raras e que o pessoal da prevenção não estava autorizado a "sair correndo atrás ou assegurar o infrator". Contudo, admitiu que já foi à delegacia para recolher produtos furtados. Da análise conjunta da prova oral, sobressai a versão apresentada pelo reclamante e sua testemunha, no sentido de que as atividades de "prevenção de perdas" extrapolavam a mera fiscalização administrativa, englobando a segurança patrimonial ativa, com abordagens a suspeitos de furto, acompanhamento até a chegada da polícia e, inclusive, exposição a situações de risco concreto. O próprio preposto da reclamada admitiu que o autor realizava abordagens. Ainda que a reclamada não seja uma empresa de segurança privada e que o reclamante não possuísse o curso de vigilante, o que se discute é a exposição efetiva ao risco previsto no art. 193, II, da CLT. A ausência de armamento ou de treinamento específico, longe de afastar o direito, pode até agravar a exposição do trabalhador, que realiza a contenção de infratores sem os meios adequados de defesa. A jurisprudência deste Regional tem se consolidado no sentido de que o adicional de periculosidade é devido aos empregados que, embora não formalmente enquadrados como vigilantes, exercem atividades de segurança patrimonial com exposição a risco de roubo ou violência física. A nomenclatura do cargo ou a ausência de registro da empresa como prestadora de serviços de segurança não são óbices ao reconhecimento do direito, quando a realidade fática demonstra o contrário. Nesse sentido: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS . Provado que o reclamante laborou em atividade de segurança patrimonial (fiscal de prevenção de perdas) é devido o adicional de periculosidade na forma da NR 16, Anexo 3 (Portaria MTE nº 1.885/2013). Por outro giro, a atividade de vigilância e guarda patrimonial sempre esteve inserida nas funções do Fiscal de Prevenção de Perdas, razão pela qual não se verifica o alegado desvio de função. Também, não há se falar em dano moral pelo mero exercício de atividade de vigilante desarmado, destacando, ainda, não ter sido demonstrado abalo psicológico ou emocional do trabalhador pela função exercida . [...] (TRT-10 - ROT: 00008754820235100102, Relator.: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, Data de Julgamento: 26/07/2024, 3ª Turma - Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) 1. RECURSO DA RECLAMADA. 1.1 FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS . ATIVIDADE QUE DESIGNA ATIVIDADE PERIGOSA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. A previsão do art . 193, II, da CLT não se aplica apenas a vigilantes, mas a todo trabalhador cuja função envolva a segurança patrimonial e preservação do patrimônio em estabelecimentos privados e da incolumidade física de pessoas. No caso, o Reclamante, no exercício da função de fiscal de prevenção e perdas, executava atividade de segurança patrimonial, com submissão a risco de violência física, o que enseja o pagamento do adicional de periculosidade, porque preenchidos os requisitos do Anexo 3 da NR-16. Precedentes. [...] (TRT-10 - ROT: 00000442820225100104, Relator.: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, Data de Julgamento: 04/04/2023, 2ª Turma - Desembargador João Luís Rocha Sampaio) 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS. CARACTERIZAÇÃO . PAGAMENTO DEVIDO. Conforme ressai da NR 16, Anexo 3 do Ministério do Trabalho e Emprego, o exercício pela autora de atividades de rondas e telemonitoramento, por meio de sistemas eletrônicos de segurança, a enquadra na categoria de profissionais expostas ao perigo, porquanto são consideradas atividades de segurança com exposição a roubos ou outras espécies de violência física. Assim, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. [...] (TRT-10 00001447220215100021, Relator.: BRASILINO SANTOS RAMOS, Data de Julgamento: 07/12/2022, Data de Publicação: 14/12/2022) [...] "FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16 . O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurança patrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral." Não há se falar em indenização por danos morais decorrentes da exigência de conduta razoável e inerente a função do fiscal de prevenção de perdas. "(Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior) [...] (TRT-10 00005645020205100009, Relator.: RICARDO ALENCAR MACHADO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Data de Publicação: 28/05/2022) RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVENÇÃO E PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL . ANEXO 3 DA NR-16. ADICIONAL DEVIDO. Comprovado o exercício de função de vigilância e guarda do patrimônio da demandada, expondo-se o obreiro aos riscos daí decorrentes (Anexo 3 da NR-16), devido o adicional de periculosidade. [...] (TRT-10 00007073320205100011, Relator.: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Data de Publicação: 12/11/2022) No caso dos autos, ficou demonstrado que o reclamante, ao atuar na "prevenção de perdas", realizava a segurança patrimonial do estabelecimento, abordando e detendo suspeitos de furto, aguardando a chegada da polícia e até mesmo se dirigindo à delegacia para registrar ocorrências, atividades que inequivocamente o expunham a risco acentuado de violência física, nos exatos termos do art. 193, II, da CLT e do Anexo 3 da NR-16. O período da condenação deve observar o lapso em que o reclamante efetivamente exerceu tais funções, conforme delimitado no recurso, ou seja, desde o início do contrato até sua promoção a gerente. Por fim, o art. 193, § 2º, da CLT, que trata da opção entre o adicional de insalubridade e o de periculosidade, serve como argumento analógico: se não se pode cumular adicionais de naturezas distintas (insalubridade e periculosidade), com maior razão não se pode cumular o mesmo adicional (periculosidade) por causas diversas. O objetivo é garantir uma compensação pelo trabalho em condição adversa, e não uma "soma" de compensações. Portanto, dou provimento ao recurso do reclamante para reconhecer o seu direito ao adicional de periculosidade em razão do exercício de atividades de segurança patrimonial, nos termos do art. 193, II, da CLT e Anexo 3 da NR-16, durante o período imprescrito até 31/05/2022, com os respectivos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Considerando o já reconhecido direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis no período de 30/09/2018 a 31/12/2020 (conforme sentença de primeiro grau, mantida no particular), e a impossibilidade de cumulação de dois adicionais de periculosidade, condeno a reclamada ao pagamento de um único adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base do autor, durante todo o período compreendido entre o marco inicial do lapso imprescrito e 31/05/2022. Fica esclarecido que nos meses em que houver concomitância das causas de periculosidade, será devido apenas um adicional. DESVIO DE FUNÇÃO Em exordial (fls. 2/36), o reclamante alegou que, embora tenha sido contratado como fiscal, operador de loja e encarregado de setor, exerceu cumulativamente funções típicas de vigilante/segurança patrimonial, realizando abordagens, impedindo furtos, expulsando pessoas com uso de força e comparecendo frequentemente à delegacia. Sustentou, então, que houve desvio e acúmulo de funções, pois desempenhava tarefas alheias ao cargo contratado, sem a devida contraprestação salarial. Por isso, requereu o pagamento de um "plus salarial" de 30% sobre o salário base, do início do pacto até 04/06/2022, com reflexos. A reclamada, em contestação (fls. 227/253), impugnou as alegações do autor. Afirmou que o reclamante foi corretamente contratado e promovido para funções administrativas, como "Apoio de Prevenção e Perdas", "Líder de Setor", "Encarregado" e, por fim, "Gerente de Setor", jamais tendo exercido, de fato ou de direito, função de vigilante. Sustentou que a atividade de segurança não era sua atribuição, sendo recomendado acionar a polícia em caso de incidentes. Também argumentou que não houve ordens para uso de força física ou abordagens ostensivas, sendo suas funções meramente preventivas. No mais, pregou que não há base legal para o pagamento de adicional. Por isso, pediu a improcedência dos pedidos de "plus salarial" de 30% e reflexos. Na sentença, houve a improcedência do pedido, nos seguintes moldes (fls. 728/746): "[...] Postas as divergências das partes sobre as questões fática, passa-se à resolução do conflito. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, competia à reclamante provar os fatos articulados na inicial, a teor do disposto no artigo 818 da CLT. Antes da análise da prova produzida, cabe ligeira digressão acerca da caracterização do desvio de função. O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração do serviço prestado. Dessa forma, eventual demanda empresarial para a execução de outras tarefas não previstas na avença contratual constituirá risco econômico da atividade desenvolvida, o qual deverá ser suportado pelo empregador. Nesse contexto, sendo o trabalhador contratado para o exercício de determinada função, não poderá ser submetido ao exercício de outra mais complexa ou sobreposta, sob pena de ferir a confiança negocial esperada pelos contratantes. Nesse sentido são emblemáticos os princípios da função social e da boafé objetiva que informam o direito contratual, conforme preveem, respectivamente, os artigos 421 e 422 do Código Civil, aplicáveis ao contrato de trabalho. Comprovado o exercício de funções pertinentes a cargo melhor remunerado e diverso daquele no qual formalmente enquadrado, faz jus o trabalhador às diferenças salariais por desvio de função, com fundamento no princípio isonômico, segundo o qual dever ser contraprestadas de forma igualitária aos empregados que desempenham funções idênticas, nos termos do disposto no artigo 460 da CLT. O artigo 884 do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, dispõe que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Ora, não há como afastar a caracterização de locupletamento nas hipóteses em que a empresa impõe ao empregado contratado para determinada função o cumprimento cumulativo de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. No caso em análise, a alegação não é de acúmulo, mas de vero desvio: contratado para exercício de uma função, se ativou em outra. Isso resta claro na inicial: "Até 04-06-2022, o reclamante atuava "de fato" como segurança e vigilante desarmado da loja da reclamada." e "O autor, por todo pacto, atuou como segurança e vigilante desarmado, tendo havido desvio de função." Ocorre que a admissão do autor foi para atuar na prevenção de perdas e danos. Não há que se falar em desvio. E também não houve alteração do contratado porque o autor deixa claro que sempre atuou como segurança/vigilante, o que é outra denominação para a prevenção de perdas e danos. O autor disse que "Se a prevenção notasse que um cliente estaria furtando, deixaria ele passar dos caixas para depois fazer a abordagem. quando o pessoal do cftv nota alguém em conduta suspeita, eles informavam que o cliente havia de fato furtado e o pessoal da prevenção fazia a abordagem." e, portanto, resta claro que a abordagem era tarefa do pessoal da prevenção. E esclareceu, ainda: "A abordagem era feita ao cliente pedindo que ele exibisse a nota de compra e como geralmente isso não ocorria era chamada a polícia e o suspeito ficava aguardando. A situação de abordagem de clientes nas condições mencionadas ocorria em torno de uma vez por semana." Note-se que o autor não usava arma. Abordava suspeito e quando havia constatação de furto de mercadoria e resistência na devolução, deveria chamar a polícia. E esse tipo de abordagem ocorria uma vez por semana. Portanto, o juízo não identifica desvio de função. O autor exerceu as tarefas afetas aos cargos pelos quais foi remunerado. Incidência, no caso, do contido no parágrafo único do artigo 456 da CLT. [...] Ante o exposto, rejeito os pedidos de diferenças salariais e reflexos (subitem "c" do item III - DAS VERBAS DEVIDAS - da inicial." Recorre o reclamante (fls. 774/791). Assevera que, conforme prova oral, desempenhava atividades típicas de segurança patrimonial, o que é incompatível e mais complexo do que as funções para as quais foi formalmente contratado (apoio de prevenção de perdas, líder e encarregado de setor). Sustenta que houve desvio de função, pois executava tarefas que exigiriam maior remuneração e que a reclamada se enriqueceu ilicitamente. Por isso, requer o pagamento de um "plus salarial", além da integração desse valor na base de cálculo do adicional de periculosidade e das horas extras. Analiso. O desvio de função ocorre quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a exercer função diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho, sem o pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Acrescente-se que a realização, pelo empregado, de duas ou mais atribuições correlatas dentro da mesma jornada não dá ensejo ao reconhecimento judicial de desvio de função. É certo que o exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não significa, automaticamente, a ocorrência de alteração funcional do empregado. É preciso que haja uma concentração significativa do conjunto de tarefas integrantes da função enfocada para que se configure a alteração funcional pleiteada, situação que é diversa do acúmulo de função prevista no art. 456 da CLT e seu parágrafo único. O ônus de comprovar o desvio de função recai sobre o reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC. E, compulsando os autos, concluo que o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. No caso em apreço, o contexto fático-probatório demonstra que as atividades de abordagem a suspeitos, acompanhamento até a chegada da polícia e, eventualmente, comparecimento à delegacia, embora possuam natureza de segurança patrimonial, estavam inseridas no contexto das atribuições do setor de "Prevenção de Perdas". A própria nomenclatura da função sugere um plexo de atividades voltadas a evitar prejuízos ao patrimônio da empregadora, o que, naturalmente, pode envolver a vigilância e a intervenção em casos de furtos ou tentativas. Este Regional tem se posicionado reiteradamente no sentido de que o exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial é compatível com a função de "Fiscal de Prevenção de Perdas", não configurando, por si só, desvio de função. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: [...] RECURSOS ORDINÁRIO DA RECLAMADA E ADESIVO DO RECLAMANTE FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16 . O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurança patrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral. [...] (TRT-10 - ROT: 00006573120205100003, Relator.: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos) [...] "FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16 . O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurança patrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral." Não há se falar em indenização por danos morais decorrentes da exigência de conduta razoável e inerente a função do fiscal de prevenção de perdas. "(Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior) . [...] (TRT-10 00005645020205100009, Relator.: RICARDO ALENCAR MACHADO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Data de Publicação: 28/05/2022) "FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS . SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16. O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial daS atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurança patrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000657-31.2020 .5.10.0003, Rel. Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julg . 6/4/2022, DEJT 8/4/2022). Recurso do autor não provido. (TRT-10 0001766-11.2020 .5.10.0802, Relator.: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, Data de Julgamento: 21/06/2023, Data de Publicação: 24/06/2023) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS . Provado que o reclamante laborou em atividade de segurança patrimonial (fiscal de prevenção de perdas) é devido o adicional de periculosidade na forma da NR 16, Anexo 3 (Portaria MTE nº 1.885/2013). Por outro giro, a atividade de vigilância e guarda patrimonial sempre esteve inserida nas funções do Fiscal de Prevenção de Perdas, razão pela qual não se verifica o alegado desvio de função. Também, não há se falar em dano moral pelo mero exercício de atividade de vigilante desarmado, destacando, ainda, não ter sido demonstrado abalo psicológico ou emocional do trabalhador pela função exercida . [...] (TRT-10 - ROT: 00008754820235100102, Relator.: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, Data de Julgamento: 26/07/2024, 3ª Turma - Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) Assim, embora as atividades de segurança patrimonial ensejem, quando presentes os requisitos legais, o pagamento do adicional de periculosidade, elas não caracterizam desvio de função quando exercidas por empregado contratado para o setor de "Prevenção de Perdas", porquanto se mostram compatíveis e inerentes à natureza da função. Pelo exposto, nego provimento. DANO MORAL Em exordial (fls. 2/36), o reclamante dispôs que, designado indevidamente para atuar como vigilante patrimonial, sem treinamento ou preparo, fora colocado em situações de risco, medo e pânico, uma vez que frequentemente tinha que lidar com criminosos, usar força física para deter furtos e ir a delegacias, sem orientação adequada, o que comprometeu sua saúde física e mental. Por isso, pleiteou indenização, devido à ofensa à integridade física, moral e psicológica decorrente do exercício de atividades típicas de vigilância para as quais não estava habilitado. A reclamada, na contestação (fls. 227/253), pregou que o obreiro não comprovou os fatos alegados, nem demonstrou ato ilícito, dano ou nexo de causalidade, como exige a lei. Sustentou que as alegações do autor são genéricas, infundadas e desprovidas de provas, com o objetivo de enriquecimento ilícito. Por fim, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de elementos essenciais à sua configuração. Na sentença, houve a improcedência do pedido, nos seguintes moldes (fls. 728/746): "[...] Dispõe o artigo 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito." Por sua vez, o artigo 927 do mesmo Estatuto, estabelece: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Como de sabença, para prosperar o pedido de condenação em dano moral, necessária a demonstração de três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: provas da existência de ato ilícito; do dano e do nexo de causalidade entre este e aquele. Conforme pontuado em item anterior, o juízo compreende que o autor executou tarefas afetas aos cargos pelos quais foi remunerado, daí não identificar ato ilícito cometido pela reclamada. INDEFIRO o pedido de condenação da reclamada em indenização por danos morais. (subitem "d" do item III - DAS VERBAS DEVIDAS da inicial. [...]" Recorre o reclamante (fls. 774/791). Reforça que estava exposto a risco de violência física. Alega que não recebeu treinamento para realizar abordagens, o que lhe causava angústia, medo e constrangimento. Defende que a exposição a riscos indevidos, mesmo sem ocorrência de dano efetivo, gera o dever de indenizar. Assim, requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do desvio de função e da exposição a situação de perigo. Analiso. O dano moral, na seara trabalhista, configura-se pela lesão a direitos da personalidade do empregado, como sua honra, imagem, intimidade, privacidade ou integridade psíquica, decorrente de ato ilícito ou abuso de direito praticado pelo empregador no contexto da relação de emprego. Para a sua caracterização, é necessária a comprovação do ato ilícito (ação ou omissão culposa ou dolosa do empregador), do dano efetivo (o prejuízo moral sofrido) e do nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, embora o reclamante tenha, de fato, exercido atividades que o expunham a riscos inerentes à segurança patrimonial, como abordagens a suspeitos de furto, tal circunstância, por si só, não implica a ocorrência de dano moral indenizável. A prova oral, embora tenha confirmado a realização de abordagens, não demonstrou, de forma inequívoca, que o autor tenha sofrido humilhações, constrangimentos excessivos, tratamento vexatório ou qualquer abalo psíquico que extrapolasse os dissabores e tensões inerentes à própria natureza da função exercida no setor de "Prevenção de Perdas", que, como visto, englobava tarefas de segurança. Em casos análogos envolvendo fiscais de prevenção de perdas que desempenham atividades de segurança, tem entendido que o simples exercício dessas atribuições, mesmo sem treinamento específico, não configura, isoladamente, dano moral, especialmente quando não comprovado um abalo psicológico ou emocional significativo decorrente de uma conduta específica e ilícita do empregador que vá além do risco inerente à função. Nesse sentido, os precedentes já citados são elucidativos: [...] RECURSOS ORDINÁRIO DA RECLAMADA E ADESIVO DO RECLAMANTE FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16 . O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurança patrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral. [...] (TRT-10 - ROT: 00006573120205100003, Relator.: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos) [...] "FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS. SEGURANÇA PATRIMONIAL . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16 . O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurança patrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral." Não há se falar em indenização por danos morais decorrentes da exigência de conduta razoável e inerente a função do fiscal de prevenção de perdas. "(Juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior) . [...] (TRT-10 00005645020205100009, Relator.: RICARDO ALENCAR MACHADO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Data de Publicação: 28/05/2022) "FISCAL DE PREVENÇÃO DE PERDAS . SEGURANÇA PATRIMONIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . Constatado que o reclamante, como fiscal de prevenção de perdas, desempenhou atividades relacionadas à segurança patrimonial da reclamada, devido é o adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR 16. O exercício de atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial daS atividades relacionadas à vigilância e guarda patrimonial da reclamada é compatível com a função de fiscal de prevenção de perdas, motivo pelo qual não há falar em desvio de função. O simples exercício de atividades relacionadas à segurança patrimonial no estabelecimento da reclamada, como fiscal de prevenção de perdas, ainda que sem treinamento próprio, não é motivo suficiente para ensejar indenização por dano moral" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000657-31.2020 .5.10.0003, Rel. Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julg . 6/4/2022, DEJT 8/4/2022). Recurso do autor não provido. (TRT-10 0001766-11.2020 .5.10.0802, Relator.: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, Data de Julgamento: 21/06/2023, Data de Publicação: 24/06/2023) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA PATRIMONIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MORAIS . Provado que o reclamante laborou em atividade de segurança patrimonial (fiscal de prevenção de perdas) é devido o adicional de periculosidade na forma da NR 16, Anexo 3 (Portaria MTE nº 1.885/2013). Por outro giro, a atividade de vigilância e guarda patrimonial sempre esteve inserida nas funções do Fiscal de Prevenção de Perdas, razão pela qual não se verifica o alegado desvio de função. Também, não há se falar em dano moral pelo mero exercício de atividade de vigilante desarmado, destacando, ainda, não ter sido demonstrado abalo psicológico ou emocional do trabalhador pela função exercida . [...] (TRT-10 - ROT: 00008754820235100102, Relator.: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, Data de Julgamento: 26/07/2024, 3ª Turma - Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto) A ausência de treinamento específico ou de equipamentos de proteção individual não se traduz, automaticamente, em dano moral, salvo se demonstrado que tal omissão resultou em um evento danoso específico que tenha atingido a esfera íntima do trabalhador de forma contundente, o que não restou evidenciado nos autos de maneira a justificar a reparação pretendida. Assim, não comprovada a ocorrência de ato ilícito da reclamada capaz de gerar lesão aos direitos da personalidade do autor, nos moldes exigidos para a configuração do dano moral, impõe-se a manutenção da sentença. Nego provimento. HORAS EXTRAS Conforme peça vestibular (fls. 2/36), o reclamante alegou que, entre o início do contrato e 04/06/2022, trabalhou de segunda a domingo, com uma folga semanal por escala, em jornadas alternadas (das 13h40 às 22h; 08h às 16h20; 10h às 18h20; ou 07h às 15h20). Nesses moldes, sustentou que sempre laborou mais de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Dessa forma, requer o pagamento de horas extras excedentes à 44ª hora semanal, com os reflexos legais. Em sede contestatória (fls. 227/253), a reclamada aduziu que os registros de ponto anexados refletem fielmente a realidade do trabalho exercido, com jornada média em escala 6x1, variações de horário e intervalo intrajornada de no mínimo 1 hora, além de folgas regulares conforme previsto em acordo coletivo. Alegou que a partir de 01/06/2022, o reclamante passou a exercer o cargo de Gerente de Setor, função de confiança não sujeita ao controle de jornada (art. 62, II, da CLT). Aduziu que as horas extras foram devidamente compensadas ou pagas com os devidos adicionais e que a compensação estava prevista em norma coletiva. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos de horas extras e reflexos. Na sentença, houve a improcedência do pedido, nos seguintes moldes (fls. 728/746): "[...] Pois bem. A reclamada anexou aos autos os cartões de ponto do autor, e os documentos demonstram jornada diferente da noticiada na inicial. Cabia ao autor, portanto, provar o cumprimento da jornada posta na inicial e a prova necessita ser robusta, de sorte a autorizar ao juízo desconsiderar os controles de ponto apresentados pela empresa. A presunção de veracidade dos registros de ponto é relativa e o trabalhador tem o ônus de comprovar que a realidade divorciava das anotações. E, ainda, como se cuida de fato constitutivo do direito às horas extras, cabe ao reclamante provar a jornada alegada na inicial. Essa a inteligência do inciso I do artigo 818 da CLT. A prova oral, todavia, não socorre o autor. A testemunha que indicou disse que "...cumpria jornada das 14h40 às 23:00 com intervalo de 20 minutos embora registrasse nos controles que o intervalo teria a duração de 1 hora. O que disse em relação ao depoente se aplica ao autor no que toca ao intervalo intrajornada ." (destaques acrescidos). A testemunha não precisou qual era a jornada do autor. Esclareceu que o que disse sobre sua própria jornada se aplica ao autor tão somente quanto ao intervalo intrajornada. Ou seja, pelo depoimento da testemunha o reclamante registrava no ponto o gozo de uma hora de intervalo e usufruía apenas vinte minutos. Nesse contexto, não há prova dos horários de início e término da jornada do autor alegados na inicial. Com relação ao intervalo, deve prevalecer a declaração da primeira testemunha ouvida porque foi precisa ao dizer que o autor registrava uma hora no controle de ponto mas apenas usufruía de vinte minutos de intervalo, enquanto a apresentada pela reclamada esclareceu que "....não acompanhava se o reclamante usufruía intervalo...", embora tenha dito que "...o padrão da loja é o gozo com duração de 1 hora." Assim, INDEFIRO o pedido de condenação da reclamada em horas extras - subitem "a" do item III - DAS VERBAS DEVIDAS - da inicial. [...]" Recorre o reclamante (fls. 774/791). Aduz que a reclamada não apresentou os cartões de ponto dos períodos de 26/01/2019 a 25/05/2019 e de 08/06/2022 até o fim do contrato, o que justifica a aplicação da Súmula 338 do TST, presumindo-se verdadeira a jornada informada na petição inicial. Além disso, pondera que os cartões de ponto apresentados são inservíveis por diversos motivos, como dias sem marcação de horário, registros são manuais, com horários padronizados e sem identificação do ano, cartões com jornadas invariáveis, entre outros. Pontua, ainda, que não houve comprovação de comunicação e homologação sindical para o banco de horas. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam desconsiderados os cartões de ponto, seja presumida verdadeira a jornada inicial e a reclamada condenada ao pagamento das horas extras. Passo ao exame. De início, impende registrar que, nos termos do art. 818, I, da CLT e do art. 373, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso de pedido referente ao labor extraordinário, essa regra é mitigada pela Súmula nº 338, I, do TST, que estabelece ser ônus do empregador o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada colacionou os controles de ponto (fls. 357/403). Tais documentos apresentam marcações de horários de entrada e saída, majoritariamente, variáveis, não britânicos, inclusive com o registro de labor extraordinário. Esses elementos conferem, a princípio, presunção de veracidade aos referidos controles, nos termos do item III da Súmula 338 do TST. De igual forma, há nos autos os recibos de pagamento de salário (fls. 262/356). Conforme demonstrativo na fl. 281, há registro de pagamento sob a rubrica de horas extras. Caberia, portanto, ao reclamante o ônus de desconstituir a validade desses documentos, comprovando a incorreção das marcações e o labor extraordinário não pago ou não compensado. No caso em apreço, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar qual período não houve o pagamento de horas extras. Pois, demonstrada a regularidade do cartão de ponto, cabia ao reclamante demonstrar especificamente o período que entende devido, o que não ocorreu. Confira-se entendimento desta Turma: [...] HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto com registros variáveis, o que atende ao previsto na Súmula 338, I, do TST. Cabia, portanto, ao reclamante o ônus de comprovar o cumprimento de jornada de trabalho diversa e sem a respectiva contraprestação pecuniária. Todavia, a prova oral produzida é insuficiente para desconstituir os registros efetivados nos controles de ponto e o autor também não logrou êxito em apontar eventuais diferenças devidas pela reclamada. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000577-52.2020.5.10.0008; Data de assinatura: 07-03-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Por conseguinte, não tendo o reclamante se desincumbido satisfatoriamente do ônus de comprovar o cumprimento de jornada de trabalho diversa e sem a respectiva contraprestação pecuniária ou compensação da jornada (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC), a manutenção da improcedência é medida que se impõe. Por fim, destaco que a alegação do reclamante tangente a invalidade do banco de horas, sob o fundamento de inobservância da CCT, não encontra respaldo nos autos, uma vez que não há qualquer norma coletiva juntada. O trecho no corpo recursal não demonstra que é a CCT aplicada ao caso. Ante o exposto, nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e integralmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecer o seu direito ao adicional de periculosidade em razão do exercício de atividades de segurança patrimonial, durante o período imprescrito até 31/05/2022, com os respectivos reflexos, e, considerando o já reconhecido direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis no período de 30/09/2018 a 31/12/2020, condeno a reclamada ao pagamento de um único adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base do autor, durante todo o período compreendido entre o marco inicial do lapso imprescrito e 31/05/2022, de forma que, nos meses em que houver concomitância das causas de periculosidade, será devido apenas um adicional; e dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os dias em que o intervalo intrajornada foi usufruído na residência do autor, fixados em duas vezes por semana. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante e integralmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para reconhecer o seu direito ao adicional de periculosidade em razão do exercício de atividades de segurança patrimonial, durante o período imprescrito até 31/05/2022, com os respectivos reflexos, e, considerando o já reconhecido direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis no período de 30/09/2018 a 31/12/2020, condeno a reclamada ao pagamento de um único adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base do autor, durante todo o período compreendido entre o marco inicial do lapso imprescrito e 31/05/2022, de forma que, nos meses em que houver concomitância das causas de periculosidade, será devido apenas um adicional; e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação os dias em que o intervalo intrajornada foi usufruído na residência do autor, fixados em duas vezes por semana. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - B2M ATACAREJOS DO BRASIL LTDA

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Processo nº 0819377-08.2024.8.10.0040

ID: 325123410

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE IMPERATRIZ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0819377-08.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO COSTA DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

THIAGO BARROS AGENOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO COSTA DE ANDRADE

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2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Qd. 21, s/n, Loteamento Residencial Kubitschek, CEP: 65914-300 AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Açã… 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Qd. 21, s/n, Loteamento Residencial Kubitschek, CEP: 65914-300 AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Ação Penal nº 0819377-08.2024.8.10.0040 Réu(s): Dorivan da Costa Souza, Deusina Lusia da Costa Souza, Ducileia da Costa Souza, Lucas Rodrigues Sousa, Robson dos Santos Sousa e Clodomir da Silva Farias Incidência Penal: arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu Promotor de Justiça signatário, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, oferecer suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de memoriais, nos termos seguintes: I – DO RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor dos acusados acima nominados, pela prática dos crimes em epígrafe. Consta na denúncia que, no dia 05 de setembro de 2024, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na "Chácara Manelão" (Rua Santo Antônio, 1445, Nova Imperatriz), policiais da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico prenderam em flagrante Dorivan da Costa Souza, Deusina Lusia da Costa Souza, Ducileia da Costa Souza, Lucas Rodrigues Sousa e Robson dos Santos Souza por depósito e guarda de drogas. No local, foram encontrados 14 invólucros de crack e 10 de maconha (próximos a um sofá, assumidos por Robson); 1 pedaço de crack e 6 trouxas da mesma substância em uma mochila atribuída a Dorivan, que foi encontrado escondido em uma árvore; 13 porções de maconha, 3 de crack e uma porção maior embalada no bolso de Lucas, que confessou a posse. Além disso, análises preliminares do celular de Dorivan revelaram transações via PIX com Clodomir da Silva Farias (fornecedor), incluindo mensagens como "vou pega 5" e comprovantes de pagamento (R$ 240,00 e R$ 80,00). A denúncia foi recebida aos 16 de outubro de 2024 (ID 132192155). Os acusados foram devidamente notificados, pelo que Ducileia, Lucas, Robson e Deusina apresentaram defesa preliminar por intermédio de Advogado Constituído (ID 139700409). Dorivan e Clodomir apresentaram defesa prévia por meio da defensoria pública (ID 143576337 e 144970980, respectivamente). Certidão de antecedentes criminais de Dorivan (ID 147905433). Certidão de antecedentes criminais de Deusina (ID 147912125). Certidão de antecedentes criminais de Ducileia (ID 147916841). Certidão de antecedentes criminais de Lucas (ID 147916865). Certidão de antecedentes criminais de Robson (ID 147918941). Certidão de antecedentes criminais de Clodomir (ID 147920146). Laudo de Exame em Material Amarelo Sólido e Substância Vegetal n° 2024. 653 /PO (ID 148036055). Realizada Audiência de Instrução e Julgamento em 05 de junho de 2025, com oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, findando-se o ato com o interrogatório dos acusados. Finda a instrução criminal, os autos vieram com vista ao Ministério Público para oferecimento das alegações finais em forma de memoriais. II – PRELIMINARMENTE De início, calha ressaltar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal. Verifica-se, através do compulsar dos autos, que o feito percorreu regularmente os trâmites legais, inexistindo vícios a serem sanados. III – DO MÉRITO Sabe-se que para o decreto condenatório faz-se necessário ter certeza e segurança jurídica no que tange à materialidade e à autoria delitiva. Da análise dos autos, portanto, verifica-se que todos os elementos carreados durante a instrução probatória sinalizam, de forma clara e evidente, para a prática das condutas ilícitas que ora são atribuídas aos acusados. Após a instrução processual, restou demonstrado que DORIVAN DA COSTA SOUZA, DEUSINA LUSIA DA COSTA SOUZA, DUCILEIA DA COSTA SOUZA, LUCAS RODRIGUES SOUSA e ROBSON DOS SANTOS SOUZA atuavam na venda de substâncias psicoativas de uso proscrito, bem como uniram esforços à prática da traficância. A materialidade dos crimes restou comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 130996363 - Pág. 13) que descreve as substâncias entorpecentes e os demais objetos apreendidos: 24 (vinte e quatro) invólucros de maconha e 24 (vinte e quatro) invólucros de crack, totalizando 520,8g de massa líquida de entorpecentes; 02 (dois) rolos de papel alumínio; 01 (uma) tesoura; 02 (duas) linhas de costura; a quantia de 214,00 (duzentos e catorze reais) em cédulas de cem, vinte, dez, cinco e dois reais; e 03 (três) aparelhos celulares. Ainda, corrobora à materialidade o BOPC n° 230552/2024 (ID 130996363 - Pág. 16) que descreve sucintamente a ocorrência policial e o Relatório de Análise Preliminar de Aparelho Celular (ID 130996363 - Pág. 46) realizado no dispositivo de DORIVAN, constatando conversas relativas à aquisição de drogas com o fornecedor CLODOMIR. Ratifica a materialidade o Laudo Pericial de Exame em Materiais Amarelo Sólido e Substância Vegetal n° 2024.653/PO (ID 148036055) que atestou, em caráter DEFINITIVO, a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA) em 88,900g (massa líquida) de material vegetal, além da presença do alcalóide CRACK na forma de BASE (contido nas formas de apresentação “pasta base”, “merla” e “crack” e etc.), extraído da planta cientificamente denominada Erythroxylum coca Lam, em 431g (massa líquida) de material amarelo sólido (CRACK). Analisando, por sua vez, a pertinência quanto à autoria, compreende-se como provada integralmente a conduta de tráfico de drogas e respectiva associação, na pessoa dos acusados, à vista dos documentos colacionados e depoimentos colhidos em Juízo, em cotejo com os indícios apurados na investigação preliminar. Durante a instrução criminal, os policiais responsáveis pela investigação e prisão dos acusados e pela apreensão dos objetos ilícitos, narraram o desenvolvimento da ação a partir dos primeiros indícios do crime de tráfico de drogas e associação criminosa até a verificação material ex-post de sua ocorrência. A delegada da DENARC Jéssica Ingrid presidiu a investigação sobre a "Chácara Manelão", um conhecido ponto de venda de drogas em Imperatriz/MA. Relatou que a investigação iniciou-se com base em denúncias anônimas e requisição do Ministério Público. Ao longo de mais de um ano de diligências, foram feitas vigilâncias que confirmaram a atuação contínua da família “Costa Souza” no tráfico de drogas, com estrutura organizada, olheiros, venda através de grades, e forte presença de usuários no entorno. A delegada destacou que a movimentação de entorpecentes era constante e evidente, com usuários consumindo drogas no local, sendo este um cenário conhecido pela população. Durante a operação realizada em setembro de 2024, foram encontradas drogas em diversos cômodos da chácara, inclusive dentro de um sofá (atribuída a Robson), numa mochila (de Dorivan, que foi encontrado escondido numa árvore) e no bolso de uma bermuda (relacionada a Lucas). A delegada relatou que Clodomir era fornecedor de drogas para o grupo, e que os celulares apreendidos revelaram conversas com tratativas diretas de compra e venda de entorpecentes, inclusive com registros de pagamentos via PIX. Apontou que a idosa, Deuzina, era quem permanecia no local e, embora não usasse celular, tinha papel importante na guarda das drogas. A delegada reforçou a configuração de associação para o tráfico, especialmente entre membros da família “Costa Souza” e agregados, como Clodomir. Segundo ela, o Manelão operava como uma espécie de "empresa familiar do tráfico". Esclareceu que Robson e Lucas não foram investigados previamente, mas foram flagrados no local com drogas em circunstâncias que demonstram envolvimento. Ao ser questionada sobre vínculos pessoais entre os acusados e a droga apreendida, confirmou que todos tinham algum papel – desde a guarda, até a venda e o fornecimento. O investigador da DENARC Jucelino Sobreiro apontou que o local já era há décadas conhecido como um dos maiores pontos de tráfico e consumo de crack da cidade, com histórico de procedimentos policiais que remontam a pelo menos 2010. Durante a operação, com o auxílio de cães farejadores, foram localizadas porções de drogas em locais de difícil acesso – dentro de sofá, no bolso de bermuda em meio a roupas e em mochilas. Ressaltou que sem o uso dos cães seria quase impossível localizar tais entorpecentes. O investigador narrou que Dorivan foi encontrado escondido na copa de uma árvore, e que familiares apontaram a mochila contendo drogas como sendo de sua propriedade. Relatou que o Clodomir (vulgo "Didi") foi identificado como fornecedor do grupo, sendo também preso com grande quantidade de drogas e apetrechos para preparação e venda. A análise do celular de Dorivan confirmou o vínculo com Clodomir, com mensagens solicitando droga e pagamentos identificados via PIX. O policial enfatizou que a operação foi resultado direto de investigação iniciada em 2022, na qual já havia evidência do envolvimento de Dorivan em diversos TCOs e inquéritos antigos. Sobre a configuração da associação para o tráfico, Jucelino afirmou que o fato de diversas pessoas estarem no imóvel, cada uma relacionada a porções de droga, indica associação estável e consciente. O investigador relatou que Deuzina, conhecida como a matriarca da família, residia de forma permanente na Chácara do Manelão, enquanto os demais membros – filhos, netos e agregados – apenas frequentavam o local ocasionalmente. Destacou que a residência era há décadas um conhecido ponto de tráfico, sendo inconcebível que ela desconhecesse ou não consentisse com a continuidade dessa prática ilícita sob seu teto. O investigador afirmou que a percepção da polícia sempre foi de que, apesar de raramente responsabilizada judicialmente, Deuzina permitia e facilitava o tráfico de drogas ao longo dos anos, o que se agravou com a descoberta, na análise do celular de Dorivan, de mensagem que sugeria o envio de drogas à “coroa”, referência clara à própria Deuzina. Tal elemento reforçou, segundo ele, a conclusão de que ela exercia papel ativo, especialmente na guarda das drogas. A respeito de Ducileia, mencionou que, em levantamento anterior, esta havia sido autuada por tráfico em 2017, embora esse fato diga respeito a outro processo, ressalta que a presença desta no local e o histórico da família vinculam a acusada ao cenário de tráfico e associação. A investigadora da DENARC Karla Viana Logrado ratificou que, na operação realizada em 2024, com o auxílio de cães farejadores, foram encontradas drogas em diversos pontos da casa: no sofá (atribuída a Robson, que assumiu a propriedade), no guarda-roupa do quarto utilizado por Lucas (em um short seu), na despensa, e dentro de uma mochila apontada como sendo de Dorivan – que se encontrava escondido em cima de uma árvore no momento da abordagem. Disse que Deuzina e Ducileia, ambas presentes no local, confirmaram que a mochila com droga era de Dorivan, e que todos os acusados estavam presentes no momento da diligência. Reforçou ainda que todos os membros da família “Costa Souza” possuem envolvimento anterior com o tráfico, respondendo a diversos processos, inclusive com reincidência. No tocante à análise de dados extraídos de celulares, Karla apontou que as conversas entre Dorivan e Clodomir (vulgo Didi) revelaram negociações de drogas nos dias 2 e 4 de setembro de 2024, com tratativas de entrega e pagamentos via PIX. Em uma das conversas, Dorivan menciona que a droga seria “para a coroa”, o que a investigadora interpretou como sendo uma referência à própria mãe, Deuzina, reforçando a suspeita de seu envolvimento direto ou, no mínimo, consentido com o tráfico. Ressaltou que, apesar da idade avançada de Deuzina e da ausência de apreensão direta com ela, todos os eventos criminosos ocorriam dentro da casa de sua propriedade, com seu conhecimento. Sobre Duciléia, a investigadora indicou que a acusada estava presente na casa no momento da operação, apesar de ter declarado que reside em outro endereço. Observou, no entanto, que ela amanheceu dormindo no local, o que é recorrente entre os membros da família, devido à frequência com que dormem e circulam na residência para manter as atividades traficantes. Em que pese a ausência de flagrante com drogas ou diálogo incriminador, a testemunha expressou a convicção de que Ducileia está associada ao tráfico, devido à frequente permanência no local, ao vínculo familiar e ao conhecimento pleno da atividade criminosa recorrente no imóvel, confirmado em razão de, no momento do flagrante, a acusada ter apontado a propriedade da mochila com droga à Dorivan. A testemunha afirmou que o tráfico no Manelão era contínuo, diuturno e estruturado, com movimentação intensa de usuários nas imediações e presença constante de pessoas dormindo na casa. Frise-se, que o simples fato das testemunhas de acusação serem agentes de polícia não desabonam suas declarações prestadas na fase judicial, sendo tais depoimentos válidos e aptos a fundamentar os decretos condenatórios. Conforme segue: “Ressalta-se, por oportuno, que ‘a palavra dos policiais, na condição de representantes do Estado, goza de presunção relativa de veracidade, mormente quando corroborada com outros elementos de prova coligidos aos autos, reclamando, desta forma, prova robusta em contrário para ser considerada inidônea.’ (TJSC, Apelação Criminal n. 0000589- 35.2018.8.24.0125, de Itapema, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2020). Em outras palavras, perfilha-se do entendimento de que o testemunho apresentado por agente policial, quando isoladamente considerado, não tem o condão de enfraquecer a autenticidade da narrativa e seu respectivo valor probante, até porque é costume chamar para depor em juízo os específicos policiais que realizaram a abordagem e a autuação do flagrante delito, os quais, justo por isso, possuem um conhecimento direto e imediato dos fatos ‘e corroboram as demais provas dos autos, além disso, gozam de presunção da veracidade quando estão no exercício de suas funções.’ (TJSC, Apelação Criminal n. 0001974-22.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-07-2017)”. (STF - ARE: 1406375 SC, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 12/03/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10/03/2023 PUBLIC 13/03/2023)(grifos nossos). Ainda, dos elementos da instrução, destaca-se que as acusadas DEUZINA e DUCILEIA negaram qualquer envolvimento com o tráfico de drogas. Todavia, no tocante à acusada DEUZINA LUSIA DA COSTA SOUZA os elementos probatórios demonstram sua participação ativa no tráfico de drogas e na associação criminosa, ainda que não tenha sido flagrada diretamente com entorpecentes. Embora a droga não tenha sido encontrada diretamente com Deuzina Lusia da Costa Souza, é incontroverso que o tráfico ocorria de forma permanente dentro de sua residência, com seu conhecimento e consentimento. Trata-se de ponto já conhecido da polícia há anos, onde entorpecentes foram apreendidos em diferentes cômodos e pessoas foram flagradas pernoitando com droga. Deuzina era a única moradora fixa, não apresentou qualquer reação diante da rotina criminosa dentro do seu lar e foi mencionada em conversa de Dorivan com fornecedor como destinatária (“a coroa”) de droga, o que reforça sua participação. Quanto à associação para o tráfico, está demonstrado que a chácara operava como núcleo estável e familiar de comercialização de drogas, com divisão de funções e permanência dos envolvidos. Todos os seus filhos e netos já foram presos ou investigados por tráfico, e a dinâmica verificada nas diligências confirma vínculo duradouro entre os agentes. A omissão deliberada de Deuzina e sua tolerância contínua à prática criminosa no interior da casa comprovam sua adesão ao grupo, preenchendo os requisitos típicos do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas. Em relação à acusada DUCILEIA DA COSTA SOUZA, embora não tenha sido apreendida droga em sua posse direta ou conteúdo incriminador em seu celular, sua presença no interior da residência no momento da operação, é circunstância que corrobora sua vinculação ao tráfico de drogas que ali ocorria. Além disso, foi ela quem apontou a mochila com drogas encontrada na despensa como sendo de Dorivan, o que demonstra conhecimento sobre o armazenamento e a destinação do entorpecente no imóvel. Quanto à associação para o tráfico, sua conduta se insere no contexto de atuação coletiva e contínua da família Costa Souza, que utilizava a chácara como base para o comércio ilícito. Mesmo alegando morar em outro endereço, a frequência com que dormia no local, o vínculo direto com os demais envolvidos e sua omissão diante da prática criminosa recorrente indicam participação estável e consciente na estrutura associativa voltada ao tráfico. Os acusados ROBSON, LUCAS e DORIVAN, em interrogatório judicial, alegaram serem apenas usuários de drogas e negaram o tráfico. No entanto, suas versões se dissociam dos elementos probatórios. ROBSON DOS SANTOS SOUSA foi flagrado dentro da chácara no momento da operação policial e assumiu a propriedade da droga encontrada no interior do sofá, especificamente porções de maconha e crack. A droga estava embalada, em quantidade e forma indicativas de fracionamento para venda, incompatíveis com uso pessoal. Ele alegou que era usuário e que as drogas seriam para uso conjunto com Dorivan, mas não apresentou qualquer comprovação dessa versão. No tocante à associação para o tráfico, sua presença na casa, a posse de droga com características comerciais e o vínculo com demais envolvidos indicam sua integração à estrutura criminosa. Ainda que não residisse no local, as condições da abordagem e as informações das testemunhas policiais, bem como a apreensão da substância em sua posse, demonstram adesão ao funcionamento do grupo e participação consciente na atividade ilícita. Além disso, pesam em seu desfavor os antecedentes criminais de ID 147918941, que mostram seu envolvimento contínuo com atividades criminosas. Já LUCAS RODRIGUES SOUSA, foi encontrado dormindo no quarto da chácara onde, com auxílio de cão farejador, foi localizada droga dentro do bolso de um short em seu guarda-roupa. Ele admitiu ser usuário, assim como sua esposa, e negou envolvimento com o tráfico, mas não soube explicar a origem da droga nem apresentou indícios de que se tratava de uso exclusivo. Também não foi apreendido com ele dinheiro, balança ou apetrechos de comercialização. Entretanto, sua ligação familiar com os principais investigados (neto de Deuzina), a posse da droga em ambiente privado de seu uso e sua presença no local conhecido por tráfico estruturado indicam sua participação e a associação, sendo integrante consciente do funcionamento coletivo do tráfico no Manelão. Constam, também, em seus antecedentes ID 147916865, inquéritos em curso. Por sua vez, DORIVAN DA COSTA SOUZA foi identificado como proprietário da mochila com drogas escondida na despensa, conforme apontado por Deuzina e Ducileia. Quando a polícia chegou, foi encontrado escondido no alto de uma árvore, conduta que revela tentativa de fuga. No interrogatório, alegou ser apenas usuário, já internado diversas vezes, e negou envolvimento com o tráfico, mas não justificou a posse da droga ou sua conduta evasiva. O Relatório de Análise Preliminar de Aparelho Celular (ID 130996363 - Pág. 46) revela conversas no celular de Dorivan com Clodomir, fornecedor, tratando da compra de drogas com pagamentos via PIX e mencionando que a entrega seria para Deuzina. Esses elementos demonstram que Dorivan atuava ativamente na aquisição e redistribuição de drogas, não apenas como usuário, mas como elo operacional da associação criminosa. Ademais, no caso de Dorivan, constata-se um histórico criminal extenso e reiterado. O réu responde a várias ações penais e inquéritos, entre elas os processos nº 0001032-71.2017 e 0800553-81.2022.8.10.0036, bem como ao inquérito nº 0817498-63.2024. Ainda pesa contra ele a condenação no processo nº 0800712-54.2021, onde foi sentenciado a 11 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, com recurso pendente de julgamento. Também consta outra condenação penal no processo nº 0000382-24.2017, com pena de 2 anos de reclusão, igualmente objeto de apelação. Por fim, tramita contra ele execução penal (proc. nº 5000012-47.2023), o que evidencia envolvimento habitual com a criminalidade, circunstância que reforça sua culpabilidade (ID 147905433). Por fim, no que tange a CLODOMIR DA SILVA FARIAS, este foi identificado como fornecedor de drogas para o grupo da chácara, especialmente para Dorivan, com quem mantinha tratativas comerciais, conforme revelado na análise do celular apreendido. As mensagens indicavam negociação de quantidades fracionadas, com referência a valores e transferências bancárias, o que confirma sua atuação no fornecimento dos entorpecentes vendidos no Manelão. Apesar de negar vínculo com os demais acusados (à exceção de Dorivan, que conhecia “de vista”), o Relatório de Análise o vincula diretamente à estrutura criminosa. Sua atuação, ainda que fora da chácara, era essencial para a manutenção do ponto de tráfico, caracterizando não apenas o tráfico, como também sua participação na associação estável e colaborativa com os demais. Outrossim, Clodomir já figura em diversos procedimentos criminais em curso, dois inquéritos policiais em trâmite na Central de Custódia e Inquéritos (proc. nºs 0822337-34.2024.8.10.0040 e 0810678-28.2024.8.10.0040), além de responder a execução penal (proc. nº 5000278-68.2022.8.10.0040), o que revela habitualidade delitiva e envolvimento usual com o tráfico de entorpecentes, pesando negativamente em sua culpabilidade (ID 147920146). Para além dos argumentos expostos, convém mencionar que o Auto de Apresentação e Apreensão (130996363 - Pág. 13) atesta a apreensão em posse dos acusados, de petrechos característicos do tráfico, entre estes: 24 (vinte e quatro) invólucros de maconha e 24 (vinte e quatro) invólucros de crack, totalizando 520,8g de massa líquida de entorpecentes; R$ 214,00 (duzentos e catorze reais) em cédulas de cem, vinte, dez, cinco e dois reais; 02 (dois) rolos de papel alumínio; 01 (uma) tesoura; 02 (duas) linhas de costura, materiais típicos para embalo de drogas, apontando a finalidade comercial da substância confiscada. Dessa forma, a instrução processual comprovou a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), destacando-se que sua configuração independe de dolo específico, diferentemente do uso de drogas (art. 28) que, por sua vez, exige prova de destinação exclusiva ao consumo pessoal. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/06, ART. 33)– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE DROGAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00091927120188160044 PR 0009192-71.2018.8.16.0044 (Acórdão), Relator: Desembargador Rui Bacellar Filho, Data de Julgamento: 12/12/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/12/2019) Noutro prisma, não há elementos probatórios suficientes que comprovem a alegação de que a substância entorpecente apreendida possuía finalidade exclusiva de uso pessoal. Ademais, a eventual condição de usuário de drogas por parte dos agentes não afasta, por si só, a configuração do crime de tráfico, uma vez que não há incompatibilidade entre as figuras de usuário e traficante, podendo coexistir tais circunstâncias. Ressalte-se que o crime em debate, caracteriza-se como ação de conteúdo plurissubsistente, consumando-se com qualquer conduta descrita no tipo penal, desde que a substância não seja destinada exclusivamente ao consumo pessoal. No caso em questão, a conduta do acusado enquadra-se no núcleo "vender", “guardar”, “ter em depósito”, conforme demonstrado. No que diz respeito ao crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, ficou claro que os réus se associaram com a finalidade de praticar tráfico de drogas de forma contínua e com divisão de tarefas, o que é suficiente para caracterizar a associação criminosa. Ademais, para a caracterização do delito, não é imprescindível a repetição dos atos ilícitos, bastando a prática de um único ato. No tocante a tal delito, o STJ exige a presença de um vínculo estável e permanente entre os agentes (REsp n. 2.052.196/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025). Na espécie, os elementos coletados no inquérito e confirmados na instrução evidenciam que DORIVAN DA COSTA SOUZA, DEUSINA LUSIA DA COSTA SOUZA, DUCILEIA DA COSTA SOUZA, LUCAS RODRIGUES SOUSA e ROBSON DOS SANTOS SOUZA. Pelo exposto, a instrução processual comprovou a materialidade e autoria do tráfico de drogas e da associação criminosa por DORIVAN DA COSTA SOUZA, DEUSINA LUSIA DA COSTA SOUZA, DUCILEIA DA COSTA SOUZA, LUCAS RODRIGUES SOUSA e ROBSON DOS SANTOS SOUZA, evidenciados pelo histórico do local, amplamente conhecido, não apenas pelos agentes de segurança, mas também pela população em geral, como principal ponto de tráfico de entorpecentes do município de Imperatriz/MA; pelas mensagens e transações descritas no Relatório de Análise Preliminar em Aparelho Celular (ID 130996363 - Pág. 46); pelos petrechos característicos apreendidos (tesoura, linhas, embalagens, dinheiro) e cerca de 500g (de massa líquida) de droga periciada no Laudo Pericial de Exame em Materiais Amarelo Sólido e Substância Vegetal n° 2024.653/PO (ID 148036055). Impende destacar aqui, inclusive, a importância da Teoria Racionalista da Prova, segundo a qual o juízo sobre os fatos deve ser pautado por critérios de lógica e racionalidade, bem como pelo pressuposto de “reconstrução dos fatos” passados, consubstanciando-se, pois, em ponto fundamental do processo penal e a partir do qual se pode verificar se a acusação imputada possui lastro probatório nos autos. Com base, pois, no acima alinhado, tem-se que o “standard probatório” se apresenta devidamente demonstrado, refletindo elevado nível de convencimento e certeza para a condenação dos acusados na forma requerida na exordial acusatória. - Da Não Incidência do Tráfico Privilegiado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no tráfico privilegiado encontra óbice diante da incidência do artigo 35 da Lei de Drogas, bem como em razão do vasto histórico de infrações penais em relação aos acusados Robson, Dorivan e Clodomir, que denota personalidade afeta a criminalidade. Tais circunstâncias afastam a possibilidade de reconhecimento de tal benefício legal: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA . INCOMPATIBILIDADE COM O CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A configuração do crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, é suficiente para afastar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, porquanto evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa . 2. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no HC: 787004 SP 2022/0376338-1, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DO MÉRITO. APREENSÃO DE PETRECHOS. NATUREZA E VARIEDADE DE DROGAS. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. SÚMULA N. 7, STJ. PRECEDENTES. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a apreensão de petrechos para o tráfico e entorpecentes em circunstâncias que indiquem a dedicação a atividades criminosas é apta a afastar a minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. III - Não tendo apresentado argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no AREsp: 2337688 ES 2023/0109598-3, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 10/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2024) - DOSIMETRIA a) Clodomir da Silva Farias Verifica-se da Certidão de Antecedentes Criminais (ID 147920146) que Clodomir da Silva Farias possui execução penal em andamento (5000278-68.2022.8.10.0040), decorrente do Processo n° 0001766-22.2017.8.10.0040 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, pelo crime de tráfico, com trânsito em julgado em 15/09/2020, razão pela qual requer que seja reconhecida a reincidência na segunda fase de cálculo da pena. b) Robson dos Santos Sousa Verifica-se da Certidão de Antecedentes Criminais (ID 147918941) que Robson possui 04 (quatro) condenações pretéritas, conforme extrai-se da execução 00056405520118100224, razão pela qual requer que seja reconhecida a multirreincidência na segunda fase de cálculo da pena. Por se tratar de réu multirreincidente, autoriza a Jurisprudência do STJ a exasperação da pena intermediária em ½, conforme estabelecido no julgamento do HC 382395, o qual esclareceu que inexiste correlação matemática entre os índices de exasperação e a quantidade de condenações passadas em julgado, devendo o julgador fixar o índice de aumento de pena de acordo com as peculiaridades do caso. Vejamos o Trecho do voto da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: “Assim, ao contrário do que sustenta o recorrente, o Togado não está vinculado ao aumento de 1/6 (um sexto), 1/5 (um quinto), 1/4 (um quarto), 1/3 (um terço), 1/2 (um meio), e assim sucessivamente, conforme o número de condenações transitadas em julgado. Apesar da existência de posicionamento contrário, filio-me ao entendimento de que a dosimetria, a fim de que se garanta a individualização da reprimenda imposta ao réu, não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, mas da análise das peculiaridades do caso concreto.” No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETOR DAS FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. PRECEDENTES. SEGUNDA FASE. QUANTUM DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA PRECEDENTES. DE DUAS CONDENAÇÕES. 1. Na hipótese dos autos, não se infere ilegalidade na primeira fase do processo dosimétrico, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi empregado na execução do delito revela gravidade concreta superior à ínsita ao tipo penal violado, devendo ser mantido o desvalor da vetorial das circunstâncias do crime, tal como operado pelas instâncias de origem. 2. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação de fração superior à 1/6, pelo reconhecimento das agravantes e das atenuantes genéricas, exige motivação concreta e idônea. Na hipótese, a instância ordinária fez expressa menção a duas condenações anteriores, inexistindo, com isso, ilegalidade na escolha da exasperação da reprimenda, em montante superior à usual fração de 1/6, ante a multirreincidência do réu. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1885704/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 22/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO NÃO UTILIZADO PARA CORROBORAR A CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). PROPORCIONALIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. Precedentes. 2. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, na segunda etapa da dosimetria, manteve a exasperação da reprimenda em 1/3 (um terço) de forma proporcional, uma vez que o aumento superior foi justificado em face da dupla reincidência do paciente, não havendo constrangimento ilegal evidente a ser reparado nesta oportunidade. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 629.642/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 30/03/2021) Portanto, o reconhecimento da multirreincidência é medida que se impõe, uma vez que, conforme exposto, a Jurisprudência do STJ autoriza a exasperação da pena intermediária em ½ quando se tratar de múltiplas condenações. c) Dorivan da Costa Souza Verifica-se da Certidão de Antecedentes Criminais (ID 147905433) que Dorivan da Costa Souza possui execução penal em andamento (5000012-47.2023.8.10.0040), decorrente do Processo n° 0003573-43.2018.8.10.0040 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, pelo crime de tráfico, com trânsito em julgado em 14/11/2022, razão pela qual requer que seja reconhecida a reincidência na segunda fase de cálculo da pena. IV – DA APREENSÃO, INDISPONIBILIDADE E EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL - OBJETO DA REPRESENTAÇÃO AUTOS N° 0811245-25.2025.8.10.0040 - Da Apreensão de Bens Imóveis Conforme preconizado no ordenamento jurídico brasileiro, a ação penal deve ser eficaz, assegurando que a persecução penal produza efeitos concretos, não apenas em relação às medidas penais de punibilidade, mas também no tocante aos bens jurídicos afetados. A efetividade da ação penal, portanto, requer que as medidas adotadas no curso da investigação e da instrução não se limitem ao mero formalismo, mas que tenham capacidade de interromper a continuidade das práticas criminosas e de garantir a aplicação da justiça. Em síntese, a eficácia da ação penal não se restringe à simples imposição de sanções, mas abrange a proteção dos bens jurídicos violados e a prevenção de novos delitos. A atuação do Estado, por meio do processo penal, deve ser dinâmica e voltada para resultados concretos, sendo imprescindível que as medidas cautelares, como o sequestro de bens, sejam utilizadas de forma estratégica para garantir a aplicação do direito penal de maneira efetiva, interrompendo a continuidade das práticas criminosas e promovendo a restauração da ordem jurídica. Dessa forma, a ação penal deve ser um instrumento capaz de assegurar a efetividade da justiça, não apenas como resposta à infração, mas também como mecanismo de prevenção e proteção social. Nesse sentido, a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) estabelece, em seu artigo 60, a possibilidade de o juiz, quando provocado, decretar a apreensão e outras medidas assecuratórias de bens, direitos e valores relacionados com as infrações penais previstas na referida legislação: Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei (grifo nosso). A propósito, resta claro que, na espécie, o fumus boni iuris está demonstrado, uma vez que há inexoráveis indícios da ocorrência de crimes e de seus autores. O periculum in mora, no presente caso, evidencia-se com o risco de que o bem venha a ser vendido ou ainda que siga sendo utilizado em favor da prática de mais outros delitos, o que gera a maléfica retroalimentação criminógena. Complementa-se, outrossim, que o artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a propriedade deve atender à sua função social. Esse princípio é essencial para justificar a intervenção estatal em bens privados quando estes são desviados de sua finalidade legítima e passam a ser utilizados para a prática de crimes. Ressalta-se que a função social da propriedade é um limite ao direito de propriedade, condicionando seu exercício ao atendimento de interesses coletivos. Nesse sentido, um imóvel utilizado para o tráfico de drogas, como no caso em tela, deixa de cumprir sua função social, transformando-se em um instrumento de dano à sociedade. Conforme destacado pelo ex-ministro do STF Eros Roberto Grau, a propriedade que não cumpre sua função social não merece proteção jurídica. Segue: […] a propriedade dotada de função social, que não esteja a cumpri-la, já não será mais objeto de proteção jurídica. Ou seja, já não haverá mais fundamento jurídico a atribuir direito de propriedade ao titular do bem (propriedade) que não está a cumprir sua função social. Em outros termos, já não há mais, no caso, bem que possa, juridicamente, ser objeto de direito de propriedade (GRAU, 1990, p. 316)[1]. À vista disso, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema, estabelecendo “que o tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, por meio de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo poder constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais” (RE 638.491/PR). Nesse aspecto, destaca-se, também, que a legislação brasileira segue a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. A Convenção foi ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo n° 348, de 18 de maio de 2005, e promulgada pelo Decreto Presidencial n° 5.687, de janeiro de 2006, e no seu art. 31, trata de embargo preventivo, apreensão e confisco, sendo pertinente mencionar no presente o que segue: 1 - Cada parte adotará as medidas necessárias para autorizar o confisco: a) do produto derivado de delitos estabelecidos no parágrafo 1 do Artigo 3, ou de bens cujo valor seja equivalente ao desse produto; b) de entorpecentes e de substâncias psicotrópicas, das matérias e instrumentos utilizados ou destinados à utilização, em qualquer forma, na prática dos delitos estabelecidos no parágrafo 1 do Artigo 3 (BRASIL, 1991). Diante do exposto, é incontestável que a decretação da apreensão do imóvel em questão se impõe como medida necessária para garantir a efetividade da persecução penal e coibir a continuidade da prática criminosa. A utilização do bem para fins ilícitos descaracteriza sua função social, tornando imprescindível a intervenção estatal para evitar sua alienação ou permanência em atividade criminosa. - Da Possibilidade de Expropriação Com o propósito de combater especificamente o tráfico de drogas, a legislação brasileira autorizou a expropriação de bens e valores adquiridos em decorrência do tráfico de drogas, conforme se pode ver no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal: Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. Conforme demonstrado nos autos, o imóvel objeto do presente pedido, é fruto advindo diretamente do comércio ilícito de drogas, nesse caso, a expropriação do bem é medida que se impõe, consoante previsto no artigo 60 da Lei 11.343/06 e artigo 243, parágrafo único, da Constituição. Trata-se de medida certa, eis que comprovado que o bem decorre de tráfico ilícito. Importante mencionar que o STF fixou tese nos seguintes termos: “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal” (STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.491 - RELATOR : MIN. LUIZ FUX) Ainda sobre o tema, o STF entende que o confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. Nesse diapasão, ensina Rogério Sanches, em Nova Lei de Drogas comentada, página 60, que "é legitima a expropriação de bem considerado de família pertencente ao traficante, compatível com as exceções previstas no artigo 3º da Lei 8.009/90, não ferindo o princípio do direito à moradia consagrado no art. 6º da CF. Aliás, merece ser lembrado que nenhuma liberdade pública é absoluta, jamais podendo servir de manto protetor para a prática de infrações." Assim, diante da sólida previsão legal e do entendimento consolidado nos tribunais superiores, revela-se a adoção da medida de expropriação como resposta estatal necessária à gravidade da conduta. A retirada definitiva do bem de atividades pertinentes ao comércio ilícito de entorpecentes representa não apenas uma sanção proporcional, mas também uma ação concreta de desarticulação das estruturas financeiras do tráfico na região. V – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, restando demonstradas a materialidade e a autoria delitivas quanto aos crimes narrados na denúncia, e não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que afastem a responsabilização penal dos acusados, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL requer: 1. A CONDENAÇÃO dos réus DORIVAN DA COSTA SOUZA, DEUSINA LUSIA DA COSTA SOUZA, DUCILEIA DA COSTA SOUZA, LUCAS RODRIGUES SOUSA e ROBSON DOS SANTOS SOUZA nas penas previstas nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06; 2. A decretação da apreensão do imóvel situado na Rua Santo Antônio, nº 1445, Bairro Nova Imperatriz, conhecido como “Chácara do Manelão”, conforme requerido em autos apartardos; 3. A indisponibilidade do bem, oficiando-se ao Cartório do 6º Ofício Extrajudicial de Imperatriz para averbação à margem da matrícula nº 25.702, Livro 2 – EX, fls. 116, impedindo sua livre disposição; 4. A autorização para uso do imóvel e a respectiva imissão na posse em favor da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, após perícia e avaliação, conforme previsto no Ofício nº 7473/2025 – DGA/PCMA, dos autos de origem; 5. Caso deferido o item anterior, a adoção de medidas para a expropriação cautelar do imóvel, com concessão de prazo razoável para a desocupação, diante do descumprimento da função social do bem; 6. Após o trânsito em julgado, a decretação da PERDA DEFINITIVA DO IMÓVEL em favor do Estado do Maranhão, com a respectiva incorporação ao patrimônio público estadual, vinculado à Secretaria de Segurança Pública ou a outro órgão público que este Juízo entender adequado. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. Ossian Bezerra Pinho Filho Promotor de Justiça titular da 2ª PJ Criminal [1] Obra: A Ordem Econômica na Constituição de 1988 (Interpretação e Crítica)

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