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"0001766-68.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca

Processo nº 0001766-85.2017.4.01.3603

ID: 305918258

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001766-85.2017.4.01.3603

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WEBBER IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ULYSSES PAGLIARI - MT3047-A O processo nº 0001766-85.2017.4.01.3603 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 28/07/2025 e encerramento no dia 01/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1021412-72.2023.4.01.9999

ID: 330086466

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021412-72.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA SANTA CRUZ LTDA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021412-72.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001766-18.2013.8.10.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021412-72.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001766-18.2013.8.10.0022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MADEIREIRA SANTA CRUZ LTDA RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021412-72.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001766-18.2013.8.10.0022 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra sentença que, após declarar a prescrição intercorrente do crédito exequendo, extinguiu a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Não houve condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, sustentou o IBAMA, preliminarmente, a nulidade da sentença, ante ofensa ao princípio da não surpresa, pois não foi previamente ouvida para se manifestar sobre a prescrição do crédito exequendo. No mérito, sustentou, em síntese, a não ocorrência de prescrição intercorrente, haja vista a adesão ao parcelamento pela parte apelada, que constituicausa interruptiva do prazo prescricional, bem como que não houve inércia injustificada que autorize o reconhecimento da prescrição, uma vez que impulsionou a execução. Aduziu que a paralisação do feito não se observou os requisitos exigidos no art. 40, da Lei 6.830/1980, que não houve despacho para determinar o arquivamento provisório e nem intimação pessoal da exequente após o desarquivamento do feito. Requereu provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. A parte apelada não apresentou as contrarrazões do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021412-72.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001766-18.2013.8.10.0022 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). Inicialmente, quanto à preliminar de ofensa ao devido processo legal, ante ausência de intimação da credora para se manifestar quanto á prescrição, não assiste razão à parte recorrente, nos termos do REsp 1.340.553/RS, referente aos Temas 566, 567, 568 e 571, conforme detalhado a seguir.: "Tema 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (Tema 566/STJ). Tema 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Tema 567/STJ). Tema 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 571: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Tema 571/STJ." O exame dos autos revela que a execução fiscal foi ajuizada em 09/10/2010, o despacho determinado a citação foi proferido em 26/10/2010 e a citação por edital da parte executada ocorreu em 21/07/2011 (ID 368436131 - fls. 06, 15, 26). Na sequência, em 06/03/2012 houve declínio de competência, suscitado conflito negativo, em 22/08/2013 foi decidido competente o Juízo Estadual de Açailãndia-MA, para processar e julgar o feito. Posteriormente, intimada o exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, em 14/02/2014 requereu bloqueio de ativos financeiros em desfavor da parte executada, via Bacenjud, pedido deferido, mas a diligência restou negativa. Em face da dissolução irregular da empresa executada, o IBAMA requereu em 24/06/2015 o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos corresponsáveis. Pedido deferido para inclusão no polo passivo e o processo seguiu normalmente para citação dos sócios até 24/11/2016. Os autos permaneceram paralisados até 10/09/2020 quando foi determinada a remessa dos mesmos para Vara de Fazenda Pública instalada. Sobreveio sentença extinguindo a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente em 08/05/2022. Entretanto, restou demonstrado nos documentos acostados (ID 368436132 - fls 41/44) que a parte executada efetivamente aderiu ao parcelamento administrativo do débito, o qual ocorreu em 22/10/2015, rescindido em 01/02/2018. O pedido de parcelamento constitui causa de interrupção do prazo prescricional, uma vez que denota ato inequívoco de reconhecimento do débito, subsumindo-se ao disposto no art. 174, IV, do Código Tributário Nacional. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça preconiza na Súmula 653 que "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Assim, a adesão ao parcelamento implicou na interrupção da contagem do prazo prescricional. E considerando que não decorreu prazo superior a6 (seis) anos entre a data da rescisão do parcelamento (01/10/2018) e a da sentença extintiva, proferida em 08/05/2022, constata-se que não ocorreu a prescrição intercorrente. Nesse sentido destaco os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte ( REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp Nº 1.922.063 - PR (2021/0040162-4), Relator MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, T2 – Segunda Turma, DJe 21/10/2022, julgamento 18/10/2022.) CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese em que a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora no dia 28/10/2010, iniciando, a partir de então o prazo de 1 (um) ano de suspensão do curso da execução, nos termos do artigo 40, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.638/80, independentemente de decisão judicial e, posteriormente a esse lapso temporal, o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º do citado artigo. 2. Todavia, o curso do prazo foi interrompido em razão do parcelamento do débito na via administrativa entre os dias 04/09/2013 e 05/01/2014, e sucessivamente com novo parcelamento realizado em 23/10/2013, que se mantém até hoje. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente. 3. Recurso de apelação provido. (TRF1, AC 1025718-26.2019.4.01.9999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, 8ª Turma, PJe 12/04/2022, julgamento 11/04/2022.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (REsp n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin) (REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, na hipótese de inadimplência do parcelamento tributário, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa. (AgInt no AREsp n. 1.885.680/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.) 3. Caso que entre a rescisão do parcelamento em 24/01/2014, e a distribuição da execução fiscal em 18/08/2016, não transcorreu o lustro prescricional. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1, 1008612-12.2018.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13ª Turma, PJe 02/05/2024, julgamento 02/05/2024.) Assim, verifica-se que não ocorreu o prazo prescricional do processo até a data da sentença, em razão da sua interrupção pelo parcelamento. Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular tramitação da execução fiscal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1021412-72.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001766-18.2013.8.10.0022 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MADEIREIRA SANTA CRUZ LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida por juízo federal que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil e art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é nula a sentença por ofensa ao princípio da não surpresa, diante da ausência de prévia oitiva da exequente quanto à prescrição; ii) verificar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a adesão da parte executada a parcelamento administrativo do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença foi afastada com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a obrigatoriedade de intimação da Fazenda Pública antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, salvo quando demonstrado prejuízo, nos termos dos Temas 566, 567, 568 e 571. 4. No mérito, a análise dos autos revelou que a execução foi ajuizada em 09/10/2006 e que houve citação por edital da parte executada em 21/07/2011. Após diversos atos processuais, a parte exequente comprovou que a executada aderiu a parcelamento administrativo em 22/10/2015, rescindido em 01/02/2018. 5. A adesão ao parcelamento constitui causa de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive na Súmula 653. 6. Considerando que a sentença que extinguiu a execução fiscal foi proferida em 08/05/2022, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos após a rescisão do parcelamento em 01/02/2018. 7. Dessa forma, não se configura a prescrição intercorrente e impõe-se a reforma da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 0001766-56.2015.4.01.3603

ID: 320254204

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001766-56.2015.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PISETTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WESLEY RODRIGUES ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO: 0001766-56.2015.4.01.3603 CLASSE: P… Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO: 0001766-56.2015.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: ALFREDO PISETTA ADV. POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: WESLEY RODRIGUES ARANTES - MT13616/O POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ADV. POLO PASSIVO: Advogado do(a) REU: BRUNO BENFICA MARINHO - GO9809 DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, em face de Alfredo Pisetta, referente à obrigação de fazer consistente na devolução do trator de esteira Komatsu D-65, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, conforme decisão judicial transitada em julgado. A parte exequente apresentou planilha de cálculos (id 2144106682), indicando o valor atualizado da verba honorária em R$ 28.853,31 (vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), atualizado até agosto de 2024. Dessa forma, defiro o requerimento de cumprimento da sentença, nos moldes dos arts. 523 e 524 do CPC, devendo a parte executada ser intimada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, ficando ciente de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento, bem como para efetuar a devolução do bem apreendido (trator de esteira Komatsu D-65, cor amarela, termo n. 452405-C) ao IBAMA. A parte deverá ser intimada na forma do art. 513, 3º, do CPC. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação no prazo de quinze dias (trinta dias para a Fazenda Pública). Ao final, não havendo pagamento voluntário ou impugnação, façam-se os autos conclusos para análise de eventuais pedidos de constrição. À Secretaria para alteração da classe processual para "cumprimento de sentença" e demais providências que se fizerem necessárias. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0001766-68.2022.8.26.0309"

Processo nº 0001766-85.2017.4.01.3603

Processo nº 1021412-72.2023.4.01.9999

Processo nº 0001766-56.2015.4.01.3603