Resultados para "0001769-53.2023.8.26.0417" – Página 105 de 110

Processo nº 1003540-64.2025.4.01.3600

ID: 337294115

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003540-64.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. D. A. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALYNNSON CORREA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1003540-64.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J. D. A. P. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1003540-64.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J. D. A. P. REPRESENTANTE: JANAINA DE ALMEIDA BARBOSA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por J. D. A. P. em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros (3), objetivando, em síntese, a conclusão do recurso administrativo nº 44236.355864/2023-72 e a implantação do auxílio-reclusão. O juízo deferiu a liminar. O INSS manifestou interesse em ingressar no feito. A autoridade impetrada prestou as suas informações e comprovou o cumprimento da medida judicial. O MPF peticionou informando a ausência de interesse que justifique a sua intervenção. 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso, os fundamentos jurídicos da decisão que deferiu a medida liminar devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, transcrevo precedentes do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, esta Corte Regional tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que já decorreram mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do recurso administrativo (21/08/2019 - fl. 23) e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2019 - fl. 1), e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. No caso, apresentou as informações e não há nos autos notícia relativa a eventual exigência existente no processo, de modo que concluída a fase de instrução, o prazo de lei para a apreciação do requerimento administrativo é de ser observado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AC1015476-96.2019.4.01.3600, Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, data do julgamento: 10/02/2021, grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que se manifeste, em 10 (dez) dias, no processo administrativo protocolado pelo impetrante, no qual se insurge contra o indeferimento de seu benefício de auxílio-doença. 2. Não há justificativa plausível para que a autarquia demore tanto tempo na apreciação de um recurso, mormente quando indefere a concessão de benefício previdenciário, pleiteado pelo segurado, o qual possui caráter alimentar. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0016910-89.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2014 PAG 387.) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. Nos termos do art. 48, da Lei n.º 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal, verbis: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.“ Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1.066 do Supremo Tribunal Federal). O referido acordo foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC, tendo o INSS se comprometido a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Portanto, o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 487, I, do CPC, e ratifico a liminar que determinou ao Gerente Executivo do INSS a conclusão do recurso administrativo nº 44236.355864/2023-72 mediante o implemento do auxílio-reclusão. 3.1. sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009); havendo recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos para a respectiva instância; 3.2. condeno a impetrada ao reembolso das custas judiciais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996; artigo 86, parágrafo único, do CPC). 3.3. sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). 3.4. dispensada a intimação do Ministério Público Federal; 3.5. acolho o ingresso da União (Fazenda Nacional); 3.6. após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos; 3.7. intimem-se. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007647-54.2025.4.01.3600

ID: 337272608

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007647-54.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. R. D.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1007647-54.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. R. D. REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1007647-54.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. R. D. REPRESENTANTE: ALZIRA RODRIGUES DIAS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT, .COORDENADOR REGIONAL DE PERÍCIA MÉDICA EM BRASÍLIA - DF LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por D. R. D. em face de ato praticado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (3), objetivando, em síntese, a análise e conclusão do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado sob n. 919138681, em 23/07/2024. O juízo deferiu a liminar. O INSS manifestou interesse em ingressar no feito. A autoridade impetrada prestou as suas informações e comprovou o cumprimento da medida judicial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o deferimento de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de satisfatividade, ainda que concedida a segurança. E, eventual extinção do processo sem resolução de mérito, teria como consequência lógica a perda de eficácia da decisão liminar. Assim, os fundamentos jurídicos da decisão que deferiu a liminar devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, transcrevo precedentes do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, esta Corte Regional tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que já decorreram mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do recurso administrativo (21/08/2019 - fl. 23) e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2019 - fl. 1), e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. No caso, apresentou as informações e não há nos autos notícia relativa a eventual exigência existente no processo, de modo que concluída a fase de instrução, o prazo de lei para a apreciação do requerimento administrativo é de ser observado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AC1015476-96.2019.4.01.3600, Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, data do julgamento: 10/02/2021, grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que se manifeste, em 10 (dez) dias, no processo administrativo protocolado pelo impetrante, no qual se insurge contra o indeferimento de seu benefício de auxílio-doença. 2. Não há justificativa plausível para que a autarquia demore tanto tempo na apreciação de um recurso, mormente quando indefere a concessão de benefício previdenciário, pleiteado pelo segurado, o qual possui caráter alimentar. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0016910-89.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2014 PAG 387.) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. Nos termos do art. 48, da Lei n.º 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal, verbis: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.“ Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1.066 do Supremo Tribunal Federal). O referido acordo foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC, tendo o INSS se comprometido a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Portanto, o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 487, I, do CPC, e ratifico a liminar que determinou ao Gerente Executivo do INSS o envio do requerimento administrativo protocolado sob n. 919138681 para agendamento da perícia médica. 3.1. sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009); havendo recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos para a respectiva instância; 3.2. condeno a impetrada ao reembolso das custas judiciais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996; artigo 86, parágrafo único, do CPC). 3.3. sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). 3.4. abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal; 3.5. acolho o ingresso do INSS; 3.6. após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos; 3.7. intimem-se. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007947-16.2025.4.01.3600

ID: 337274782

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007947-16.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MAGNO DOS ANJOS ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1007947-16.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDERSON MAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1007947-16.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDERSON MAGNO DOS ANJOS ALMEIDA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS EM CUIABA - MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON MAGNO DOS ANJOS ALMEIDA em face de suposto ato coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA APS EM CUIABA - MT e outros, objetivando-se, em síntese, a análise e conclusão do pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência pelo INSS, com protocolo de n. 1646298414, em 09/08/2024, e a perícia médica em 10/09/2024. O juízo deferiu a liminar. O INSS manifestou interesse em ingressar no feito. A autoridade impetrada prestou as suas informações. O MPF peticionou informando a ausência de interesse que justifique a sua intervenção. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o deferimento de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de satisfatividade, ainda que concedida a segurança. Ademais, eventual extinção do processo sem resolução de mérito teria como consequência lógica a perda de eficácia da decisão liminar. No caso, os fundamentos jurídicos da decisão que deferiu a liminar devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: Nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional n. 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF dispõe que: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, é cediço transcrever precedentes do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, esta Corte Regional tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que já decorreram mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do recurso administrativo (21/08/2019 - fl. 23) e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2019 - fl. 1), e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. No caso, apresentou as informações e não há nos autos notícia relativa a eventual exigência existente no processo, de modo que concluída a fase de instrução, o prazo de lei para a apreciação do requerimento administrativo é de ser observado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AC1015476-96.2019.4.01.3600, Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, data do julgamento: 10/02/2021, grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que se manifeste, em 10 (dez) dias, no processo administrativo protocolado pelo impetrante, no qual se insurge contra o indeferimento de seu benefício de auxílio-doença. 2. Não há justificativa plausível para que a autarquia demore tanto tempo na apreciação de um recurso, mormente quando indefere a concessão de benefício previdenciário, pleiteado pelo segurado, o qual possui caráter alimentar. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0016910-89.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2014 PAG 387.) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal, in verbis: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.“ Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida n. 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1.066 do Supremo Tribunal Federal). O referido acordo foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida n. 1.171.152/SC, tendo o INSS comprometido-se a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário-maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio-reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio-acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente, a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Portanto, o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 487, I, do CPC, e ratifico a liminar que determinou ao Gerente Executivo do INSS a análise e conclusão do requerimento protocolado sob n. 164629841. 3.1. sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009); havendo recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos para a respectiva instância; 3.2. condeno a impetrada ao reembolso das custas judiciais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996; artigo 86, parágrafo único, do CPC). 3.3. sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). 3.4. dispensada a intimação do Ministério Público Federal; 3.5. acolho o ingresso do INSS; 3.6. após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos; 3.7. intimem-se. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015777-33.2025.4.01.3600

ID: 337279745

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015777-33.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. M. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL OLIVEIRA SANTIAGO DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1015777-33.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: S. M. R. REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1015777-33.2025.4.01.3600 G7 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: S. M. R. REPRESENTANTE: EDUARDO DA SILVA RIBEIRO DE SOUZA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABA - MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por S. M. R. em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABA - MT e outros, objetivando, em síntese, a análise e conclusão do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado sob n. 863128380, em 10/12/2024, com avaliação social e médica realizadas. O juízo deferiu a liminar. O INSS manifestou interesse em ingressar no feito. A autoridade impetrada prestou as suas informações e comprovou o cumprimento da medida judicial. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o deferimento de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de satisfatividade, ainda que concedida a segurança. E, eventual extinção do processo sem resolução de mérito teria como consequência lógica a perda de eficácia da decisão liminar. Assim, os fundamentos jurídicos da decisão que deferiu a liminar devem ser ratificados nesta sentença, conforme o teor abaixo: Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, transcrevo precedentes do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, esta Corte Regional tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que já decorreram mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do recurso administrativo (21/08/2019 - fl. 23) e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2019 - fl. 1), e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. No caso, apresentou as informações e não há nos autos notícia relativa a eventual exigência existente no processo, de modo que concluída a fase de instrução, o prazo de lei para a apreciação do requerimento administrativo é de ser observado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AC1015476-96.2019.4.01.3600, Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, data do julgamento: 10/02/2021, grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que se manifeste, em 10 (dez) dias, no processo administrativo protocolado pelo impetrante, no qual se insurge contra o indeferimento de seu benefício de auxílio-doença. 2. Não há justificativa plausível para que a autarquia demore tanto tempo na apreciação de um recurso, mormente quando indefere a concessão de benefício previdenciário, pleiteado pelo segurado, o qual possui caráter alimentar. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0016910-89.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2014 PAG 387.) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. Nos termos do art. 48, da Lei n.º 9784/99 que regula todo o processo administrativo no âmbito federal: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.“ Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1.066 do Supremo Tribunal Federal). O referido acordo foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC, tendo o INSS se comprometido a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. Portanto, o direito líquido e certo pretendido pela parte impetrante merece guarida nesta via mandamental, nos termos da fundamentação supramencionada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, na forma do art. 487, I, do CPC, ratifico a liminar que determinou ao Gerente Executivo do INSS a análise e conclusão do requerimento administrativo protocolado sob n. 863128380. 3.1. sentença sujeita a reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009); havendo recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos para a respectiva instância; 3.2. condeno a impetrada ao reembolso das custas judiciais (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996; artigo 86, parágrafo único, do CPC). 3.3. sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF). 3.4. abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal; 3.5. acolho o ingresso da União (Fazenda Nacional); 3.6. após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos; 3.7. intimem-se. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Cezar Ribas Pinto x Elcio Everaldo Czarneski e outros

ID: 296019692

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002259-57.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CEZAR RIBAS PINTO

Polo Passivo:

ELCIO EVERALDO CZARNESKI JOãO CARLOS CZARNESKI

Conclusão

Advogados:

SIRLEY FILLA GONÇALVES DO VALE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAUAN HORNICK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BRUNKEN FLORES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLO RENAN CALIXTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002259-57.2024.8.16.0146 DESPACHO Carlos Cezar Ribas Pinto ajuizou ação de reintegração de posse de bem imóvel c/c demolitória c/c pedido liminar em face de João Carlos Czarneski e Elcio Everaldo Czarneski. Alega que: a) conforme reconhecido no processo de usucapião nº 0001769-69.2023.8.16.0146, o autor é legítimo proprietário do imóvel matriculado sob o nº 25.261 perante o Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro/PR, consistente em um terreno urbano situado no Município de Quitandinha/PR, com área de 5.572,62 m², localizado no lado par da Rua Pedro Zolne, distante 77,02m da esquina com a Rua do Pescador (lado par), com testada de 22,60m, lateral esquerda de 217,26m, lateral direita de 208,21m e fundos de 45,84 m, sobre o qual exerce a posse há mais de 30 (trinta) anos; b) aproximadamente em 2021 foi verificado que o requerido JOÃO, na condição de confrontante do imóvel, em comunhão de esforços com o requerido ELCIO, construiu uma espécie de sala comercial no local, anexa a sua residência, que fica totalmente sobre o terreno de propriedade do autor, recentemente ampliada. Nesse contexto, considerando que a ocupação é mantida apesar das notificações extrajudiciais enviadas aos réus e recebidas em Setembro/2021, não restou alternativa ao requerente além de manejar a presente demanda. Requereu liminar e, no mérito, seja confirmada a liminar e julgada procedente a presente reintegração de posse, determinando-se a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do autor, proibindo os réus de praticarem ato de turbação ou esbulho contra sua posse, com fixação de multa diária, por ato de turbação ou esbulho praticado e/ou por dia em que for mantido o referido ato, nos termos dos artigos 560 e 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da averiguação de eventual crime de desobediência. Caso os requeridos não procedam de tal maneira durante o curso do processo, seja autorizada ao autor a demolição do imóvel que representa o esbulho, sem qualquer direito de indenização aos réus. Indeferida a liminar e deferida a gratuidade da justiça (mov. 7). Citações no mov. 12 e 13. Os réus contestaram no mov. 17, alegando: a) os Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski, possuem a propriedade de uma área de 8.470,00 m2 adquirida em 06/03/1978 somado a posse de uma área de 5.648,00 m2, desde 1978, fazendo a época confrontação com a Família Altivino Lima, Mercedes Batistas Lima e Herdeiros e Família Joaquim Ribeiro dos Santos e Herdeiro; b) desde o ano de 1978, os Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski, possuem a posse mansa e pacífica da área 5.648,00 m2, que atualmente faz confrontações com imóvel de José Francisco Socek e o Autor Carlos Cezar Ribas Pinto. Logo após a compra do imóvel matrícula 01910, o falecido Ambrózio Czarneski, não sabendo ao certo a divisa passou a exercer a posse e propriedade dos 41 metros de frente do imóvel, onde antes mesmo da construção do sobrado e sala comercial, a área era usada para deixar os animais soltos. Por isso a existência ainda dos marcos e cerca antiga no imóvel; c) os Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski, são conhecidos como proprietários dos imóveis perante vizinhos, confrontante e terceiros. Tão isso é verdade que a sala comercial, a qual é feita referência nos autos fora pelos Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski como sendo área de invasão, fora construída pelos Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski em meados de 2009. A posse dos Requeridos da área de 5.648,00 m2, sempre fora mansa, pacífica, ininterrupta e pública, sendo respeitado pelo Autor a cerca antiga do imóvel e marco que limitava a área do Autor com a dos Requeridos; d) além da sala comercial construída em 2009, aos fundos possui outras benfeitorias dentro da área de posse: 01 instalação para granja de frangos com 100m2, 01 barracão em alvenaria com pátio de 250m2 e 01 um barracão em alvenaria 250m2, conforme imagens em anexo. Inclusive o barracão em alvenaria de 250m2, fora construído em 2022, e atualmente está locado para a Empresa Quero Quero conforme termo de entrega das chaves em anexo, datado de 01/07/2023; e) com relação a notificação do Requerido Elcio Everaldo este não reconhece como sua assinatura a constante na certidão de mov. 1.15. A notificação acostada ao mov. 1.14, fora na época ignorada pelo notificado Joao Carlos, primeiro porque o notificante alegava que o notificado estaria invadindo a área de 6.606.50m2, o que não era verdade, segundo o notificante alegava que recebeu o imóvel por força de processo de dissolução de sociedade conjugal, algo que não era de interesse do Requerido, terceiro não constava a exata identificação do endereço do imóvel, apenas que se localiza no bairro Bom Jesus, sequer consta nome da rua e número do imóvel. O notificado Joao foi conversar com o Autor Carlos sobre a notificação e indagar-lhe do que se tratava, o mesmo lhe disse não saber por que a filha teria encaminhado a notificação, dizendo que achava que poderia ser por conta de parte das cercas que haveriam sido substituídas pelos Requeridos, dizendo ainda para que ignorassem, uma vez que sempre tiveram boa convivência; f) quando do ingresso da ação de usucapião pelo Autor Carlos em 19/05/2023, a sala comercial já existia há 14 anos, e sequer fora mencionada em sua petição inicial referida construção. Portanto a alegação de que os Requeridos a construíram em 2021 é falaciosa, a mais de uma década a sala comercial existe e a posse sobre essa era sempre fora reconhecida como sendo dos Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski. Fora o Requerido Joao Carlos quem construiu inicialmente a sala comercial e ali juntamente com sua esposa, tinham um comercio, lanchonete, que perdurou por anos, até que em 2014, construiu o sobrado, onde até hoje reside com sua família. A sala comercial sempre fora alugada, inclusive a sala comercial encontra-se alugada para salão de beleza desde o início do ano. Anexa-se também declaração da Copel, onde demonstra que a unidade consumidora do imóvel sala comercial fora requerida em 17/11/2006; g) o Autor sempre teve conhecimento da existência da posse dos Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski, na área de 5.648,00 m2, onde se localiza construído não só a sala comercial, como demais benfeitorias ao longo de toda a extensão da área de posse, inclusive reconhecendo-os como posseiros de referida área, que possui de frente a metragem de 15m2, aos fundos fazendo divisa com o rio da Várzea. Nesse sentido, é imprescindível ressaltar que o Autor Carlos não comprovou estar na posse do imóvel. Apenas apresentou um título de propriedade, mas não demonstrou o exercício efetivo dos poderes inerentes à propriedade; h) litisconsórcio passivo necessário. Os Requeridos Herdeiros de Ambrózio Czarneski, ainda não realizaram o inventário do falecido pai, estando todos ainda na administração dos bens, por isso a necessidade da inclusão dos demais herdeiros no polo passivo da demanda. Assim existem outras pessoas que possuem a posse do imóvel (área de 5.648,00m2), desde 1978, por força de direito possessórios originários de seu falecido pai Sr Ambrózio. Dessa forma, os terceiros interessados possuidores atuais da área requerida também fazem jus a ser chamados ao processo, visto que, todos de forma direta ou indireta exercem a posse do referido imóvel em questão; i) nunca ocorreu esbulho, visto que o Autor nunca esteve na posse da parte onde possui as edificações, HÁ MAIS DE 46 ANOS, a posse da área de 5.648,00 m2 é dos Requeridos, sendo inicialmente exercida pelo falecido pai Ambrósio e posteriormente pelos seus herdeiros, ora Requeridos. Por fim, destaca-se que a matrícula do imóvel n. 25261, não é suficiente para comprovar a POSSE da integralidade do terreno, mas apenas e tão somente o domínio registral. j) considerando que os Requeridos são possuidores de BOA-FÉ e realizaram benfeitorias uteis e necessárias no imóvel objeto da presente ao longo dos anos, não devem, nesse momento, serem prejudicados e arcar com tamanho prejuízo, devendo, portanto, serem indenizados, conforme se REQUER através de PEDIDO CONTRAPOSTO. Sendo existente benfeitorias na área de posse dos Requeridos, quais sejam 01 sala comercial de 80m2, 01 (um) instalação para granja de frangos com em média 100m2, 01 (um) barracão em alvenaria com pátio cercado também em alvenaria, com área próxima de 250m2 e 01 (um) barracão em alvenaria com pátio cercado também em alvenaria mais de 250m2, sendo avaliados em R$300.000,00 (trezentos mil reais), é indubitável caso a presente ação não seja a favor dos Requeridos, que os mesmos sejam indenizados pelas benfeitorias realizadas ao longo dos anos. Réplica no mov. 22. As partes foram instadas a especificar provas (mov. 24). O autor pleiteou prova pericial, pois o litígio instaurado através da contestação torna impositiva a realização de estudo in loco, com georreferenciamento e elaboração de mapa e memorial descritivo, a fim de determinar se as divisas dos imóveis são respeitadas ou se a área ocupada pelos réus de fato se encontra inserida na área da matrícula nº 25.261, de propriedade do autor (mov. 27). A parte ré pleiteou prova testemunhal, documental, depoimento pessoal (mov. 28). No mov. 31 foi determinado que os réus juntassem documentos relativos ao pleito de gratuidade da justiça e, ainda, que a parte autora se manifestasse sobre o litisconsórcio passivo necessário indicado na contestação. A parte autora se manifestou contrária ao litisconsórcio passivo (mov. 34). A parte ré juntou documentos no mov. 35. Indeferida a gratuidade da justiça pleiteada pelos réus e determinada a intimação da parte autora sobre os demais documentos de mov. 35 (mov. 38). Apensamento aos autos 4561-59.2024.8.16.0146 (mov. 39). A parte autora se manifestou contrária a juntada dos documentos (mov. 42). Juntada cópia da sentença proferida nos autos de usucapião ajuizados por Elcio Everaldo Czarneski e Michelly Mileny Noremberg Czarneski, João Carlos Czarneski e Celia Aparecida de Oliveira Czarneski, julgado extinto sem resolução de mérito, conforme artigo 485, incisos I e IV do CPC (mov. 46). É o relato. Decido. Por cautela, da alegação de mov. 42, de que a documentação juntada no mov. 35.5/35.10 não se adequa à hipótese do art. 435, parágrafo único do Código de Processo Civil e, ainda, do pleito de que os documentos sejam desentranhados dos autos ou, caso mantidos, desconsiderados para fins de julgamento, intime-se a parte ré (15 dias). Ainda, observado o contido no mov. 46, intime-se a parte autora para manifestação a fim de que informe se não é caso de eventual litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges dos requeridos, que indicaram ser casados na contestação (15 dias). Postergo o saneamento e a apreciação de eventuais questões pendentes. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, data e hora registradas no sistema. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008651-29.2025.4.01.3600

ID: 298185005

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008651-29.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSMARINA MACEDO VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRESCILLA CAVALCANTE DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1008651-29.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OSMARINA MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1008651-29.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OSMARINA MACEDO VIANA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA CENTRAL DE ANALISES DO INSS, GERENTE EXECUTIVO DA APS EM VARZEA GRANDE - MT SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por OSMARINA MACEDO VIANA em face de ato praticado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2), objetivando, em síntese, a análise e conclusão do requerimento administrativo de Benefício Assistencial ao Idoso, protocolado sob n. 542288845, em 13/11/2024 . Com a inicial vieram os documentos. Liminar deferida e concedida à impetrante o benefício da justiça gratuita, em Id. 2179243776 . O Impetrado apresentou as informações em id. 2181928347. O INSS requereu ingresso no feito, em Id.2181119297. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, cabe frisar que este processo será julgado fora da ordem cronológica de julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII, do Código de Processo Civil. O mandado de segurança é remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça a lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX, CF). O interesse processual consiste na busca de um provimento jurisdicional que seja necessário e, sobretudo, útil à pretensão postulada, de modo que se o eventual pronunciamento judicial não alcançar o binômio acima referido, revela-se a patente falta de interesse processual do autor, como expressão de uma das condições da ação. No caso dos autos, não há perda superveniente de interesse processual, porquanto a parte Impetrada cumpriu a decisão liminar. Este juízo proferiu decisão liminar de deferimento do pleito. Dado o rito célere da ação mandamental escolhida, não tendo havido alteração fática, adoto, como razão de decidir, os mesmos fundamentos ali lançados, que transcrevo abaixo: (...) A Lei n. 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional n. 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, assim como dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF dispõe o seguinte: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, é cediço transcrever precedentes do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, esta Corte Regional tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que já decorreram mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do recurso administrativo (21/08/2019 - fl. 23) e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2019 - fl. 1), e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. No caso, apresentou as informações e não há nos autos notícia relativa a eventual exigência existente no processo, de modo que concluída a fase de instrução, o prazo de lei para a apreciação do requerimento administrativo é de ser observado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AC1015476-96.2019.4.01.3600, Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, data do julgamento: 10/02/2021, grifei) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS NA ANÁLISE DO RECURSO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DA AUTARQUIA. 1. A sentença concedeu a segurança, para determinar ao impetrado que se manifeste, em 10 (dez) dias, no processo administrativo protocolado pelo impetrante, no qual se insurge contra o indeferimento de seu benefício de auxílio-doença. 2. Não há justificativa plausível para que a autarquia demore tanto tempo na apreciação de um recurso, mormente quando indefere a concessão de benefício previdenciário, pleiteado pelo segurado, o qual possui caráter alimentar. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0016910-89.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 28/01/2014 PAG 387.) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal, in verbis: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.“ Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida n. 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral n. 1.066 do Supremo Tribunal Federal). O referido acordo foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida n. 1.171.152/SC, tendo o INSS comprometido-se a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário-maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio-reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio-acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. (...) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de tornar definitiva a ordem que determinou à autoridade procedesse à análise do requerimento protocolado sob nº 542288845, no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvada a hipótese de exigência administrativa, sob pena de multa diária. Custas pelo INSS, que delas é isento. Acolho o ingresso no feito do INSS, na qualidade de assistente litisconsorcial passivo. Vista ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/09). Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos à respectiva instância; Indevidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos; Intimem-se, inclusive a Agência da Previdência Social Atendimento Demandas Judiciais-APSADJ. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006896-44.2023.8.17.2220

ID: 319904137

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006896-44.2023.8.17.2220

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INGRID OLIVEIRA ARCANJO JORGE FERNANDO OLIVEIRA TORRES

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0006896-44.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0006896-44.2023.8.17.2220 APELANTE: FUNPREMARC FUNDO PREVIDENCIARIO DO MUNICIPIO DE ARCOVERDE APELADO(A): LACY RAMOS BARBOSA INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2.ª TURMA Apelação n.º 0006896-44.2023.8.17.2220 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Apelante: FUNPREMARC – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE Apelado: LACY RAMOS BARBOSA Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNPREMARC – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte, reconhecendo a existência de união estável entre a autora LACY RAMOS BARBOSA e o falecido JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO. Em suas razões recursais, alega o RECORRENTE, em apertada síntese, que inexiste direito à apelada por não ter sido comprovada a união estável. Sustenta que o magistrado a quo deixou de apreciar prova que demonstraria ser a autora apenas cuidadora do falecido, conforme atestado da UBSF. Argumenta que a certidão de união estável deve ser refutada considerando a idade avançada do segurado (89 anos) quando da formalização da união em 2020, aplicando-se analogicamente o Tema 1236 do STF sobre separação obrigatória de bens. Aduz que não é plausível relacionamento amoroso entre pessoas com diferença de 38 anos de idade, considerando limitações físicas naturais da idade avançada. Questiona o valor probatório dos demais documentos apresentados, alegando que fotografias não demonstram relacionamento conjugal e que documentos médicos não possuem assinatura de servidor público ou indicação de qualidade de companheira. Pugna, ao fim, que seja dado integral provimento ao recurso para reforma da sentença por inexistir direito à apelada. Intimada, LACY RAMOS BARBOSA apresentou contrarrazões, sustentando que a sentença deve ser mantida por estar em conformidade com o ordenamento jurídico e jurisprudência consolidada. Argumenta que a união estável foi comprovada por conjunto robusto de provas documentais e testemunhais, incluindo certidão de união estável, fotografias, cadastros médicos, declarações de terceiros e alvará judicial reconhecendo a qualidade de meeira. Refuta a aplicação do Tema 1236 do STF por tratar de regime patrimonial e não de pensão por morte, inexistindo vedação legal à constituição de união estável em idade avançada. Sustenta que a certidão possui presunção relativa de veracidade corroborada por outras provas, sendo que o ônus da prova de fato impeditivo incumbia ao réu. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Inclua-se em pauta. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2.ª TURMA Apelação n.º 0006896-44.2023.8.17.2220 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Apelante: FUNPREMARC – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE Apelado: LACY RAMOS BARBOSA Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO Da admissibilidade do recurso O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Considerando que o apelante é uma autarquia municipal, há diferimento do prévio recolhimento do preparo. Do mérito O ponto central da controvérsia é decidir se restou comprovada a união estável entre LACY RAMOS BARBOSA e JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO, falecido em 09/06/2023, para fins de concessão de pensão por morte. Em outras palavras, deve-se verificar se o conjunto probatório dos autos é suficiente para caracterizar a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família. No caso dos autos, FUNPREMARC demonstrou inconformismo com o reconhecimento da união estável, alegando insuficiência probatória, questionando a plausibilidade do relacionamento considerando a idade avançada do segurado e sustentando aplicação analógica do Tema 1236 do STF. Por sua vez, LACY RAMOS BARBOSA alegou ter comprovado a união estável por meio de diversas provas documentais e testemunhais que demonstram a convivência conjugal com o falecido. Para o deslinde da questão jurídica em debate, deve-se observar a seguinte legislação aplicável: art. 1.723 do Código Civil, que estabelece ser "reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família", e art. 8º, I, da Lei Complementar Municipal nº 14/2020, que define como dependentes do RPPS "o cônjuge, o(a) companheiro(a)". Da comprovação da união estável Confrontando os argumentos das partes, entendo que a sentença recorrida merece ser mantida. O magistrado a quo procedeu a detida análise do acervo probatório, reconhecendo a existência da união estável com base em elementos robustos e convergentes. As provas carreadas aos autos são uníssonas em comprovar a existência da união estável. O conjunto probatório inclui: (i) certidão de registro de união estável, dotada de presunção relativa de veracidade; (ii) fotografias demonstrando convivência pública do casal; (iii) cadastros médicos indicando relacionamento familiar; (iv) prova testemunhal robusta; e (v) alvará judicial reconhecendo a qualidade de meeira. Destaco que a prova testemunhal produzida em audiência foi categórica ao confirmar a convivência conjugal entre as partes de forma pública, contínua e duradoura. As testemunhas foram uníssonas em reconhecer que a apelada e o falecido conviveram como se casados fossem, estabelecendo vínculo familiar notório e estável. Da irrelevância da aplicação do Tema 1236 do STF A alegação do recorrente sobre aplicação analógica do Tema 1236 do STF não procede. Referida tese trata especificamente de regime patrimonial obrigatório de separação de bens para casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, não estabelecendo vedação à constituição de união estável por pessoa idosa. Além disso, o objeto da presente demanda é concessão de pensão por morte, não partilha de bens ou definição de regime patrimonial. A diferença etária entre os conviventes, por si só, não configura impedimento legal, sendo necessária demonstração efetiva de vício de consentimento ou fraude, o que não restou comprovado nos autos. Da dependência econômica presumida Uma vez comprovada a união estável, como de fato o foi no caso em tela, a dependência econômica é presumida por força do art. 8º, § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 14/2020, não havendo necessidade de sua comprovação específica. Trata-se de presunção legal que dispensa prova em contrário. Da irrelevância das alegações contrapostas As alegações do apelante sobre supostas inconsistências documentais não são suficientes para afastar a robusta comprovação da união estável. O ônus da prova de fato impeditivo ou extintivo do direito incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, não tendo logrado êxito em produzir qualquer elemento convincente que infirmasse os fatos provados pela autora. Conclui-se, assim, que o conjunto probatório é suficiente para caracterizar a união estável, atendendo aos requisitos legais de convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituir família. Da jurisprudência aplicável A decisão de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores e deste Egrégio Tribunal. A título exemplificativo, cito o seguinte julgado desta Câmara Regional: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARUARUPREV. LEI MUNICIPAL Nº 5.547/2015. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL APÓS O FALECIMENTO. RECONHECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 10, 14, 19 E 26 DO TJPE. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível 0001769-24.2023.8.17.2480, Rel. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), julgado em 31/07/2024, DJe) Em resumo: (a) restou comprovada pelos documentos e prova testemunhal a convivência conjugal entre as partes de forma pública, contínua e duradoura; (b) a diferença etária não constitui impedimento legal à união estável; (c) o acervo probatório atende aos requisitos do art. 1.723 do Código Civil; (d) a dependência econômica é presumida por lei. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação para manter integralmente a sentença recorrida, confirmando o reconhecimento da união estável e a concessão da pensão por morte à apelada. Altero de ofício os juros de mora e correção monetária nos termos dos Enunciados Administrativos nº 10, 14, 19 e 26 do TJPE. Quanto aos honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade e a sucumbência recursal, majoro os honorários em favor do patrono da apelada em 2% (dois por cento), elevando-os para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo deste gabinete. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação nº 0006896-44.2023.8.17.2220 Juízo de origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Recorrente: FUNPREMARC – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE Recorrido: LACY RAMOS BARBOSA Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Pensão por morte. União estável. Prova robusta. Dependência econômica presumida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação interposta por autarquia municipal contra sentença que reconheceu a existência de união estável entre a autora e o segurado falecido, concedendo pensão por morte com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 14/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a união estável entre a autora e o falecido para fins previdenciários, e se há possibilidade de aplicação do Tema 1236 do STF em casos de união em idade avançada. III. Razões de decidir 3. Provas documentais e testemunhais atestam a convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituir família, incluindo certidão de união estável, fotografias, registros médicos e alvará judicial. 4. A alegação de diferença etária não constitui impedimento legal à união estável nem afasta a presunção de veracidade da certidão. 5. Tema 1236 do STF trata exclusivamente de regime patrimonial e não se aplica à hipótese de concessão de pensão por morte. 6. A dependência econômica é presumida por lei no caso de companheiro, conforme art. 8º, § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 14/2020. 7. Ausência de prova eficaz por parte da autarquia para desconstituir os fatos provados pela autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A certidão de união estável, corroborada por outras provas, é suficiente para comprovar a união estável nos termos do art. 1.723 do Código Civil. 2. A diferença etária entre os conviventes não impede o reconhecimento da união estável, nem afasta a presunção legal de dependência econômica para fins de pensão por morte." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.723; CPC, art. 373, II; LC Municipal nº 14/2020, art. 8º, § 5º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0006896-44.2023.8.17.2220; Recorrente: FUNPREMARC – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE; Recorrido: LACY RAMOS BARBOSA: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] CARUARU, 2 de julho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008816-76.2025.4.01.3600

ID: 276080838

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008816-76.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RONEY DA SILVA ALBUQUERQUE CAMILO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1008816-76.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONEY DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1008816-76.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONEY DA SILVA ALBUQUERQUE CAMILO IMPETRADO: GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ - MT_, COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrada por RONEY DA SILVA ALBUQUERQUE CAMILO em face de ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CUIABÁ-MT e pelo COORDENADOR GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE/NORTE, objetivando que a(s) autoridade(s) coatora(s) proceda(m) à análise do requerimento administrativo referente ao Benefício Previdenciário de auxílio-acidente, protocolado sob nº 748348299. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. Requereu o benefício da justiça gratuita. O impetrante relata que formulou o requerimento de auxílio-acidente, em 11/11/2024, entretanto, até o presente momento, o pedido ainda não foi analisado, extrapolando o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo), bem como no acordo homologado pelo STF (Recurso Extraordinário n.º 1171152/SC (Tema de Repercussão Geral n.º 1066). Concedidos a medida liminar e o benefício da justiça gratuita (id 2179812430). O INSS manifestou-se pela ilegitimidade passiva, subsidiariamente, pela inclusão da União no polo passivo (id 2180410847). A União requereu ingresso no feito (id 2181018753). Informações prestadas pela Central de Análise de Benefício, no seguinte sentido: "Serve a presente para informar que, ao que compete ao INSS, a ordem judicial está sendo cumprida.Para o protocolo de auxilio acidente, objeto do mandado de segurança, a conclusão depende além da análise administrativa, da realização de uma perícia médica presencial. No caso,a perícia fora agendada para localidade mais próxima com vaga disponível e aguarda a sua realização: Detalhe de Requerimento Atendimento Presencial Data e Hora Agendada: 11/06/2025 às 15:40". ( id 2180623822). Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de legitimidade do INSS Afasto a preliminar arguida, pois em que pese o INSS não possuir qualquer gestão sobre a realização da perícia, no presente feito é indispensável a presença do INSS e do Gerente Executivo da Agência do INSS, haja vista a existência de pedido cumulativo de análise e conclusão do requerimento de benefício Previdenciário de auxílio-acidente, que é de competência do INSS. 2.2. Do mérito Registro que a presente ação não seguiu a ordem cronológica de julgamento exigida pelo art. 12 do Código de Processo Civil, tendo em vista enquadrar-se na exceção trazida pelo artigo 20 da Lei nº. 12.016/2009. Não houve acréscimo de elemento que justificasse a modificação da liminar, razão pela qual mantenho o entendimento esposado naquela decisão, a seguir transcrito: (...) Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, para a suspensão initio litis do ato reputado ilegal, faz-se necessária a demonstração da aparência do direito alegado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verifico presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu art. 49, fixou o prazo de trinta dias para a Administração decidir os processos administrativos. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 garantiu, como direito fundamental, a razoável duração do processo judicial e administrativo, e dos meios necessários à celeridade de sua tramitação. Nesse sentido, dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A propósito, transcrevo precedente do TRF/1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES. ILEGALIDADE CONFIGURADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Em sede de mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 2. Quanto à matéria de legitimidade discutida nos autos, esta Corte Regional tem entendimento de que “na estrutura organizacional da autarquia-previdenciária é o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social na respectiva localidade onde se deu o ato impugnado, o responsável pelo deferimento ou indeferimento do benefício, e ainda, pela suspensão, bloqueio ou cancelamento do mesmo, sendo, portanto, a parte legítima passiva ad causam.” (AMS 0003401-29.2012.4.01.3813, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). 3. A demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de ofender o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais, garantida constitucionalmente no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal e de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, aos quais a Administração Pública está jungida. 4. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784/99), torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 5. Consoante entendimento desta Corte Regional “a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999” (TRF1/REO Nº 0003971-33.2016.4.01.3600, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 29/03/2019). Nesse mesmo sentido: REOMS Nº 0001769-20.2011.4.01.4001, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 08/05/2020; AC Nº 1002934-98.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 24/04/2020. 6. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo (art. 49 da Lei nº 9.784/99). 7. Nesse mesmo sentido, seguindo orientação na lei de regência, é o que dispõe o art. 691, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015, ao estabelecer que "concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 8. Ademais, o artigo 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que já decorreram mais de 3 (três) meses entre a data do protocolo do recurso administrativo (21/08/2019 - fl. 23) e a data da impetração do presente mandado de segurança (19/12/2019 - fl. 1), e o pedido continuou sem resposta, caracterizando a mora do INSS. 10. A mora da Administração Pública ofende o postulado da razoável duração dos processos administrativos e judiciais garantida constitucionalmente, no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 11. No caso, apresentou as informações e não há nos autos notícia relativa a eventual exigência existente no processo, de modo que concluída a fase de instrução, o prazo de lei para a apreciação do requerimento administrativo é de ser observado, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo. 12. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. 13. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas. (AC1015476-96.2019.4.01.3600, Relator Desembargador Federal CÉSAR JATAHY, TRF1 - Segunda Turma, data do julgamento: 10/02/2021, grifei) O cidadão tem o direito de peticionar aos Poderes Públicos e, quando o faz, a Administração Pública tem o dever de lhe dar uma resposta dentro de um prazo razoável, sob pena de afronta ao princípio da eficiência. Nos termos do art. 48, da Lei n.º 9784/99, que regula todo o processo administrativo no âmbito federal, verbis: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.“ Outrossim, o MPF e a autarquia previdenciária firmaram acordo no bojo do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC (Tema de Repercussão Geral nº 1.066 do Supremo Tribunal Federal). O referido acordo foi devidamente homologado pelo Supremo Tribunal Federal, ostentando efeito vinculante sobre as ações coletivas já ajuizadas tratando do mesmo objeto pactuado no Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral Reconhecida nº 1.171.152/SC, tendo o INSS se comprometido a concluir processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos máximos abaixo fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias; Benefício assistencial ao idoso - 90 dias; Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias; Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias; Salário maternidade - 30 dias; Pensão por morte - 60 dias; Auxílio reclusão - 60 dias; Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias; Auxílio-acidente - 60 dias. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante, principalmente quando se trata de pedidos de benefícios previdenciários em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impondo-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública. No caso dos autos, o documento em id 2179395809 demonstra que a data de protocolo do requerimento é 11/11/2024. Assim, reconheço a presença do requisito da probabilidade do direito consubstanciado na omissão indevida por parte do Impetrado na conclusão do procedimento administrativo em tempo razoável. A presença do requisito do risco ao resultado útil do processo reside no caráter alimentar do benefício. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que as autoridades coatoras procedam à análise do requerimento administrativo protocolado sob nº 748348299, bem como para que o Gerente-Executivo da Agência da Previdência Social de Cuiabá - MT conclua o requerimento no prazo de 30 dias após a realização da perícia agendada para o dia 11/06/2025. Confirmo a liminar deferida. Sem custas, dada a isenção. Sem honorários, por expressa disposição legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000394-46.2025.8.27.2736

ID: 323129115

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000394-46.2025.8.27.2736

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGÉRIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 0000394-46.2025.8.27.2736/TO EMBARGANTE : ROGÉRIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos… Embargos à Execução Nº 0000394-46.2025.8.27.2736/TO EMBARGANTE : ROGÉRIO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ HUGO ALVES DE SOUSA (OAB TO004817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ROGÉRIO ALVES DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA – SICREDI UNIÃO MS/TO , com pedido de concessão de efeito suspensivo, nos moldes do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, bem como pleito de concessão da gratuidade da justiça. Pois bem. Nos termos do art. 919, caput e § 1º do Código de Processo Civil, dispõe-se que: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Conforme se extrai do dispositivo legal, para que se defira o efeito suspensivo pleiteado, é imprescindível a garantia do juízo, mediante penhora, depósito judicial ou caução idônea, além da presença dos requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC). No caso em exame, a execução não se encontra garantida por nenhum dos meios previstos em lei, tampouco houve indicação ou oferta de bens à penhora. Tal circunstância, por si só, obsta o deferimento do pedido de suspensão da execução, consoante reiterada jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. ART. 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 919 do CPC estabelece como regra o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. 2. O § 1º do art. 919 do CPC, todavia, autoriza o juiz a atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhor, depósito ou caução suficientes. 3. No caso concreto, o juízo a quo concedeu o efeito suspensivo aos embargos à execução por constatar aparente situação de inexigibilidade do título por situação de prescrição e por considerar que o bem discutido poderia ser penhorado, servindo como efeito garantidor da execução. 4. Todavia, para que o efeito suspensivo seja concedido aos embargos à execução, a garantia do juízo deve ser certa. Se a garantia do juízo ocorrer através de penhora, tal penhora deve ser prévia à concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. E, na hipótese dos autos, não houve, até o momento, qualquer penhora na Execução de Título Extrajudicial n.º 0001769-96.2022.8.27.2733. 5. Constatada a ausência de garantia do juízo, o efeito suspensivo não pode ser atribuído aos embargos à execução. 6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão interlocutória exarada no evento 4 e indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução por ausência de garantia do juízo, confirmando a decisão monocrática proferida no evento 2. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0004806-02.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 13/09/2023, DJe 22/09/2023 17:53:51) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 919, § 1º DO CPC. DECISÃO ACERTADA INTEGRALMENTE MANTIDA. A exigência de garantia como requisito para atribuição de efeito suspensivo à execução, possui previsão expressa no artigo 919, § 1º do CPC, o que foi devidamente observado pelo juízo de origem. Decisão agravada que versa sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo incabível, nessa fase recursal, examinar as questões de mérito suscitadas embargante, ora agravante. Embora invoque precedentes judiciais para sustentar, excepcionalmente, a dispensa da garantia da execução, estes não são vinculativos. Ademais, o recorrente não apresentou qualquer justificativa fática suficiente a dispensar a exigência legal no caso concreto. Não preenchidos os requisitos legais, a suspensão da execução se revela incabível, devendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo a quo. Recurso conhecido e não provido. (TJ-RJ - AI: 00001637220238190000 202300201387, Relator: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 24/05/2023, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REFORMA DA DECISÃO. Por força do art. 919, § 1º, do CPC, é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução somente quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00089369020238160000 Nova Esperança, Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 13/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2023) Diante da ausência de garantia do juízo, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Do pedido de gratuidade da justiça O embargante, ROGÉRIO ALVES DA SILVA , requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com os encargos do processo sem prejuízo próprio e de sua subsistência. Todavia, a alegação de hipossuficiência não restou comprovada nos autos. O único documento apresentado para embasar o pedido foi um extrato bancário isolado, acostado sob evento 19, ANEXO2 , cuja análise revela movimentação financeira incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. Além disso, não foram apresentados comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, faturas, boletos ou quaisquer documentos que evidenciem comprometimento da renda com despesas essenciais. Nesse sentido, sobreleva destacar que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita deve ser a faixa de isenção do imposto de renda, conforme se observa no seguinte precedente: “De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes.” (STJ, AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012). Ademais, cumpre destacar que o ordenamento jurídico permite o parcelamento das custas processuais , de modo que somente se justifica o deferimento do benefício àqueles que demonstrarem absoluta impossibilidade econômica, o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita , determinando que o embargante promova o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do art. 290 do CPC. Após o recolhimento das custas: Recebo os presentes embargos à execução. Determino a intimação do embargado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente impugnação, nos termos do artigo 920 do CPC. A intimação deverá ser realizada na pessoa de seu(s) advogado(s) já constituído(s) nos autos da execução principal. Caso não haja procurador constituído, a intimação deverá ser feita pessoalmente, mediante mandado ou carta precatória, a depender da localidade. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, reservando sua análise para momento oportuno, conforme artigo 139, inciso VI, do CPC, diante da natureza do litígio. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ponte Alta/TO, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Shayanne Luise Gomes Ribeiro x Escola Multi-Tech Cursos E Treinamentos Ltda - Me

ID: 256671946

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011305-74.2024.5.03.0084

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

ESCOLA MULTI-TECH CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ISABELA CALDEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KERLLY NEIVA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA COSTA SADY BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011305-74.2024.5.03.0084 : SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0011305-74.2024.5.03.0084 : SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO : ESCOLA MULTI-TECH CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011305-74.2024.5.03.0084, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheceu do recurso ordinário interposto por SHAYANNE LUISE GOMES RIBEIRO; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de indenização compensatória de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado a partir da data do arbitramento, incidindo o IPCA-E mais a SELIC (apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada" e honorários advocatícios, a favor da procuradora da reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, mantendo a sentença de ID. 22469d7, por seus próprios e jurídicos fundamentos em relação às demais insurgências recursais, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT; ficaram invertidos os ônus de sucumbência, com custas a cargo da reclamada no importe de R$ 63,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 3.150,00; acréscimos de fundamentos: "INFORMAÇÕES DESABONADORAS FORNECIDAS PELO EX-EMPREGADOR - DANOS MORAIS E MATERIAIS - A recorrente argumenta que "apresentou prova inequívoca de que a reclamada forneceu referências desabonadoras a terceiros, prejudicando sua recolocação no mercado de trabalho. O áudio gravado demonstra que o próprio diretor da empresa, Sr. Glauber, forneceu informações negativas sobre a reclamante, descrevendo-a como "problemática", "sempre doente" e "sempre de atestado", recomendando expressamente que não fosse contratada." Aduz que o próprio representante da empresa admitiu a autenticidade do áudio, o que contrasta com os fundamentos da sentença. Passo ao exame. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT). Para o alcance da indenização correspondente, incumbe ao ofendido (art. 818, I, CLT) demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). No caso a reclamante suspeitou que os representantes da empresa estariam fornecendo informações desabonadoras a seu respeito, tendo pedido que seu padrasto fizesse uma ligação telefônica para a reclamada, passando-se como pretenso contratante dela recorrente, ocasião em que o preposto e diretor da reclamada informou ao interlocutor que a recorrente não atendeu a nada que a empresa a propôs; que não tinha boas recomendações em relação a ela; que a reclamante estava sempre emburrada, sempre com problemas; sempre doente; que não a "recomenda e desabona" (link de ID. 6f967e3 - Pág. 1) . Ao contrário dos fundamentos expendidos na sentença, o diretor da empresa, ouvido como preposto, admitiu que o áudio era autêntico e que passou referências da reclamante de forma subjetiva (3min40seg da audiência). O fato de ter sido informado ao diretor da empresa durante a ligação telefônica que se tratava de um empregador, quando se tratava do padrasto da reclamante, não retira a ilicitude da conduta, pois o referido senhor em sua reserva mental acreditou estar diante de um possível contratante da reclamante. Diante das informações prestadas confirmou-se a desconfiança da reclamante de que estaria sendo prejudicada na tentativa de reinserção no mercado de trabalho pelo seu ex-empregador. Não há como negar que esse tipo de informação desabonadora dificulta a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho, ferindo frontalmente a imagem da empregada, bem assim a própria dignidade da trabalhadora e o valor social do trabalho, que são direitos fundamentais assegurados a todos os cidadãos pelos artigos 1º, III e IV, 5º, XIII, 6º, 7º, 170, caput e VIII, e 193, todos da Constituição da República. Assim, não há dúvidas quanto à antijuridicidade das informações desabonadoras à pessoa da reclamante prestadas por seu ex-empregador, o que, por óbvio, dificulta a obtenção de novo emprego pelo autor. Tal postura representa inegável descumprimento de obrigações derivadas da cláusula geral de boa-fé e seus deveres anexos de lealdade, da confiança e da cooperação (arts. 113, 187 e 422 do Código Civil), que acompanham todo o desenvolvimento da relação jurídica contratual, projetando-se, inclusive, para além do término do contrato de trabalho. O dano moral, no caso, caracteriza-se pela simples violação, sendo um dano in re ipsa, que dispensa sua comprovação em juízo. Isso decorre da impossibilidade, e mesmo da impertinência, de se provar a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima. Ainda que assim não fosse, o sofrimento mental causado pela atitude dos representantes da empresa foi relatado inclusive pelo médico psiquiátrico que acompanhava a reclamante, conforme relatório médico de ID. a9ab67e - Pág. 5. Vale também citar a jurisprudência do TST consolidada sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INFORMAÇÕES DESABONADORAS PRESTADAS PELO EMPREGADOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O TRT consigna que pela simples leitura do e-mail, extrai-se informação negativa e a existência de desídia ou descaso na conduta profissional do trabalhador. Conclui que restou comprovado que o reclamado propagou informações desabonadoras a respeito da conduta profissional do trabalhador, sendo devida a indenização por danos morais. A responsabilidade decorrente do dano moral tem fundamento constitucional e legal (CF, art. 5º, V e X, e CC, art. 186), emergindo da violação a direitos gerais de personalidade, encontrando-se inevitavelmente em causa em todo e qualquer contrato de trabalho. No dano moral contratual, sua constatação não reside na simples ocorrência do ilícito, de modo que nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de se irradiar para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante, hipótese verificada no caso dos autos, considerando a veiculação de atos desabonadores da conduta do reclamante. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 1842-11.2010.5.02.0090 , Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 29/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2015) - RECURSO DE REVISTA. (...) INFORMAÇÕES DESABONADORAS PRESTADAS PELO EX-EMPREGADOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. Caracteriza dano moral, passível de indenização, o fato de o preposto da empresa prestar informações desabonadoras de seu ex-empregado, reputando-lhe características que lhe abalam a honra e a moral, dificultando ou mesmo impedindo sua reinserção no mercado de trabalho, não havendo que se falar em violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido. (...) (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), julgados em 29/06/2010. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1449-88.2011.5.03.0069 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 07/05/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PÓS CONTRATUAL. INFORMAÇÃO PRESTADA A TERCEIROS INTERESSADOS SOBRE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. DANO IN RE IPSA . Ante a possível violação ao artigo 186 do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PÓS CONTRATUAL. INFORMAÇÃO PRESTADA A TERCEIROS INTERESSADOS SOBRE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. DANO IN RE IPSA . O Tribunal Regional, na condição de última instância avaliadora da prova, foi expresso ao registrar que "é possível inferir que a ré, ao ser indagada por representante de outra empresa acerca da vida laboral da autora, respondeu apenas que esta moveu uma ação trabalhista". Ainda que não haja na Lei proibição acerca das informações desabonadoras, é certo que determinados limites do poder potestativo devem ser observados. O comportamento de informar a terceiros que o autor ajuizou reclamação trabalhista se assemelha à formação de listas negras, ou à situação da anotação na Carteira de Trabalho no sentido de que o empregado teria sido demitido por justa causa. Resulta evidenciado o caráter ilícito do ato praticado pela reclamada, revelando-se o dano moral in re ipsa , passível de indenização, nos moldes dos arts. 5º, X, da Constituição Federal e 927 do Código Civil. (TST - RR 0001769-64.2014.5.12.0011, Relatoria de Maria Helena Mallmann, Julgado em 08/05/2018, 2ª Turma). Dessarte, entendo demonstrados os requisitos da reparação civil. Em relação ao valor da indenização, deve o julgador deve levar em conta a gravidade do fato, o grau de culpa do agente, os prejuízos ocasionados, observando, ainda, as condições pessoais da vítima e a capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando também o efeito inibitório da repetição do risco e dano. Os valores são arbitrados visando minorar e compensar o sofrimento experimentado pela vítima, pautando-se num propósito pedagógico, de modo que a indenização seja proporcional à lesão sofrida, fixada com razoabilidade, sem ofensa ao disposto nos §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, acrescentados pela Lei n. 13.467/2017, em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.082. Nesse passo, deve-se destacar que a indenização por dano moral não é o preço da dor, que nenhum dinheiro paga. O dinheiro serve, tão somente, para mitigar, para consolar, para estabelecer certa compensação causada pelo ofensor ao ofendido. Levando em consideração todos esses balizamentos, condeno a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Improcede o pedido de condenação da empresa ao pagamento de danos materiais, já que não há nos autos provas de que teria a reclamante deixado efetivamente de ser contratada em virtude de alguma atitude ilícita praticada pelos representantes da empresa, ônus de prova que competia à obreira, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, a Súmula 439 do TST, bem como a Lei 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, determino que a atualização do valor devido a título de dano moral se dê a partir da data do arbitramento, incidindo o IPCA-E mais a SELIC (apurada pelo CMN e divulgada pelo BACEN, na forma da Resolução CMN nº 5.171/2024), desta devendo ser subtraído aquele, com a possibilidade de taxa zerada". Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exma. Juíza Érica Aparecida Pires Bessa (convocada, substituindo o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, em férias) e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 01 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA MULTI-TECH CURSOS E TREINAMENTOS LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1091 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes