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Resultados para "0001769-53.2023.8.26.0417"

Processo nº 0001769-33.2018.8.11.0098

ID: 282281414

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-33.2018.8.11.0098

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Nº do processo: 0001769-33.2018.8.11.0098 ATO ORDINATÓRIO Impulsiono estes autos para intimar o advogado(s) da parte autora, para…

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Sinagro Produtos Agropecuários S.A x Maria Ivanira Wandscher

ID: 293846487

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001769-90.2016.8.11.0037

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Polo Passivo:

MARIA IVANIRA WANDSCHER

Decisão

Advogados:

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 0001769-90.2016.8.11.0037 Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta convertida para Quantia Certa Exequente…

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Processo nº 0001769-90.2016.8.11.0037

ID: 326956075

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001769-90.2016.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Processo nº 0001769-28.2016.8.11.0090

ID: 261331371

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-28.2016.8.11.0090

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA CANAÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANAÃ DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 PROCESSO: 0001769-28.2016.8.11.0090 CERTIDÃO Certifico, para todos os efeitos de direito, que, autorizado pelo art. 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como nos termos do artigo 2º, I, "e" da Ordem de Serviço 02/2020, impulsiono o presente feito com a finalidade de INTIMAR as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. NOVA CANAÃ DO NORTE, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0001769-78.2016.8.11.0041

ID: 328315078

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-78.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAFRAS AGROINDUSTRIAL LTDA. SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JADER MIRANDA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0001769-78.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SAFRAS AGROINDUSTRIAL LTDA., SAFRAS ARMAZENS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0001769-78.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SAFRAS AGROINDUSTRIAL LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário, proposto por Safras Agroindustrial Ltda., em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a parte autora que é pessoa jurídica de direito privado e consome energia elétrica em grandes quantidades, operações oneradas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alega que o réu incluiu na base de cálculo do ICMS, além da Tarifa de Energia, a Tarifa de Uso e Distribuição de Energia Elétrica, razão pela qual os valores relativos ao recolhimento do ICMS sobre a TUSD devem ser restituídos pelo réu. Ao final, requereu a total procedência da ação, declarando a ilegalidade dos lançamentos tributários de ICMS realizado pelo réu, incidente sobre as tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica – TUSD/TUST (Id. 63593099 – fls. 5/15). O Estado de Mato Grosso foi devidamente citado (Id. 63593099 – fl. 34), apresentando contestação (Id. 63593099 – fls.35/44). A parte autora impugnou o alegado pelo réu ao Id. 63593099 – fls. 46/48. O processo foi suspenso, em observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça (Tema 986 do STJ) e da Turma Especial de Direito Público (Id. 63593099 – fl. 55). Com o julgamento do Tema 986/STJ, os autos vieram conclusos (Id. 174831785). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de repetição de indébito, onde a parte interessada defende não incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de uso de distribuição (TUSD) de energia elétrica. A controvérsia existente entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça foi pacificada com o julgamento do tema 986, em 13/03/2024, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se definiu a possibilidade de inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo de incidência do ICMS, fixando-se a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. A modulação de efeitos da tese fixada foi estabelecida pela corte superior no sentido de manter a eficácia das medidas liminares proferidas em favor dos contribuintes até 27/03/2017, hipótese em que as tarifas excluídas com amparo em tutela provisória somente serão cobradas a partir da publicação do acórdão repetitivo (tema 986). Foi estabelecido, ainda, que a modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. No presente caso, a ação foi ajuizada em momento anterior a 27/03/2017, porém, inexistindo pedido de tutela de urgência ou evidência, não sendo, portanto, alcançada pela modulação. Assim, o caso concreto não se enquadra na exceção da modulação dos efeitos decidida pelo STJ, de forma que a demanda deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, ressalvada a gratuidade de justiça, se deferida nos autos. P.R.I.C. CUIABÁ, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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