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Denise Siqueira Duarte Vecchi e outros x Santa Casa De Misericordia De Aracatuba

ID: 321032955

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-45.2023.5.15.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE SIQUEIRA DUARTE VECCHI JOAO CARLOS D ELIA JOSE LUIS ROVEDILHO MANOEL MOURE DE HELD

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO SILVA

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HEITOR BRUNO FERREIRA LOPES

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ANA LAURA SOUZA BOTASSO

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ELVIS NEI VICENTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010070-45.2023.5.15.0061 AUTOR: DENISE SIQUEIRA DUARTE VECCHI RÉU: SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010070-45.2023.5.15.0061 AUTOR: DENISE SIQUEIRA DUARTE VECCHI RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b86bca proferida nos autos. DECISÃO Não tendo a reclamante se manifestado sobre o laudo pericial, está preclusa sua oportunidade de fazê-lo, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. A reclamada discorda do laudo pericial apenas em relação à atualização monetária e aos juros de mora. Alega que devem ser aplicados até 24/07/2024, data do ajuizamento do pedido de recuperação. Entretanto, não procede a manifestação da empresa quanto à limitação da atualização monetária e dos juros de mora. O inciso II do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 não proíbe a aplicação de atualização monetária e juros após o pedido de recuperação judicial. A inexigibilidade de juros ocorre apenas em caso de decretação de falência e, ainda assim, somente se os ativos financeiros forem insuficientes para a quitação da dívida, conforme o disposto no artigo 124 da mesma lei. Dessa forma, na ausência de previsão legal em sentido contrário, o crédito da exequente deve ser atualizado e acrescido de juros, mesmo após o pedido de recuperação judicial. Estando o laudo pericial apresentado às fls. 1096/1212 em consonância com a r. sentença e com o v. acórdão, homologo-o para fixar o quanto devido em R$64.022,82, sendo R$49.819,47 de principal, atualizado até 01.05.2025, acrescido de R$14.203,35 a título de juros de mora. Os honorários periciais pelo laudo contábil ficam a cargo da reclamada. Em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários periciais deverá ser requisitado ao E. TRT, no valor máximo fixado na tabela específica. Analisando as verbas e os valores apurados na conta homologada, fixo a contribuição previdenciária devida pela reclamante em R$3.979,79, atualizada até 01.05.2025, que deverá ser descontada de seu crédito, quando do pagamento. Quando do efetivo depósito, deverá a Secretaria proceder à atualização dos valores supra, de acordo com os índices vigentes à época. A cobrança das contribuições previdenciárias deverá observar a forma estabelecida na Consolidação dos Provimentos da CGJT. Diante da conta homologada, não há incidência de imposto de renda, porque não ultrapassado o limite de isenção fiscal. Deixo de promover a intimação da União Federal, pois o valor da contribuição previdenciária devida nestes autos é inferior ao valor constante na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. Estando a reclamada em recuperação judicial e diante de reiteradas decisões do C. STJ acerca da matéria, e.g., Conflito de Competência nº 144.761, reconheço que o Juízo Cível é o competente para o prosseguimento desta execução, inclusive do quantum debeatur relativo ao período trabalhado após o pedido de recuperação judicial. Intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para os fins do artigo 884 da CLT. Decorrido “in albis” o prazo, expeça-se Certidão para a exequente habilitar seu crédito perante o Administrador Judicial. Após o trânsito em julgado desta decisão, requisite-se ao E. TRT o pagamento dos honorários periciais pelo laudo contábil, no valor máximo autorizado. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se eletronicamente. ARACATUBA/SP, 08 de julho de 2025. SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular rhcl Intimado(s) / Citado(s) - DENISE SIQUEIRA DUARTE VECCHI

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Camila Chaves Evangelista x Anderson Antonio Candido Dos Santos e outros

ID: 322758221

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-22.2018.5.15.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CHAVES EVANGELISTA

Polo Passivo:

ANDERSON ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS ELIANE RIBEIRO MARQUES REAL FOODS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE ALVES DE GODOY

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RENATO FERREIRA DA SILVA

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FABIO AUGUSTO BELLANDI SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATOrd 0010070-22.2018.5.15.0093 AUTOR: CAMILA CHAVES EVANGELISTA RÉU: REAL FOODS COMERCIO DE PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATOrd 0010070-22.2018.5.15.0093 AUTOR: CAMILA CHAVES EVANGELISTA RÉU: REAL FOODS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb97d11 proferida nos autos. DECISÃO A certidão do Oficial de Justiça e as diligências realizadas pelo juízo atestam a impossibilidade de localização de bens penhoráveis dos executados. Diante da inexistência de bens suficientes para garantir a execução, deverá o autor ser intimado a indicar, no prazo de 30 dias, bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, em cumprimento ao dever de contribuir para o sucesso da execução (CPC, art. 524, VII). Pedidos genéricos de prosseguimento ou repetição de pesquisas já realizadas pelo oficial de justiça e/ou pelo juízo não serão acatados. O autor poderá utilizar as seguintes ferramentas de pesquisa extrajudiciais: • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, considerar-se-á este período para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40 da Lei n. 6.830/80, procedimento alinhado ao artigo 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Decorrido o prazo, o autor será intimado, inclusive pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”. No silêncio, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do §3° do artigo 40 da Lei n° 6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontre arquivada provisoriamente/ sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora, salientando que a repetição de medidas ou requerimento de convênios eletrônicos para pesquisa sem qualquer comprovação de elementos que os justifiquem serão indeferidos e não são capazes de suspender o prazo prescricional. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta WRL Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CHAVES EVANGELISTA

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Bruna Santos Ribeiro Muniz e outros x Hospital Santa Genoveva Ltda e outros

ID: 262901564

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-82.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA SANTOS RIBEIRO MUNIZ DANIELLE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA PINHEIRO FREITAS SERVICOS MEDICOS LTDA SERVICO HOSPITALAR DE OXIGENOTERAPIA HIPERBARICA SANTA GENOVEVA LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELO ALEIXO NETO

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ROBERTO REZENDE ALEIXO

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RODRIGO DE CARVALHO ZAULI

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AGNALDO DE LIMA

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RENATO REZENDE ALEIXO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010070-82.2025.5.03.0134 : BRUNA SANTOS RIBEIRO MUNIZ : HOSPITAL SANTA GENOVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010070-82.2025.5.03.0134 : BRUNA SANTOS RIBEIRO MUNIZ : HOSPITAL SANTA GENOVEVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c78e4d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista os problemas recorrentes de conexão em audiências virtuais, a redução dos índices de conciliação em comparação às presenciais e o frequente deslocamento de partes e testemunhas aos escritórios de advocacia, a prática das audiências por videoconferência em audiências para produção de prova oral revela-se insustentável. A audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Feitas essas considerações, esclareço que a audiência de instrução será realizada de forma PRESENCIAL, sendo autorizada a participação virtual (audiência híbrida), apenas da parte e/ou testemunha, em situações excepcionais previamente justificadas pelo interessado e expressamente autorizadas pelo juízo. Designo audiência Instrução para o dia 02/06/2025 10:45 horas, na modalidade PRESENCIAL. As testemunhas deverão ser trazidas pelas partes, na forma dos arts. 825 e 852-H, § 2º, ambos da CLT, sob pena de preclusão. Neste caso, as partes deverão comprovar o convite feito a cada uma das testemunhas convidadas. Como a CLT não prevê a forma/procedimento do convite, as partes deverão se valer de qualquer forma escrita, preferencialmente por carta com aviso de recebimento, desde que o meio utilizado leve a conclusão inequívoca do convite formulado e seu recebimento pela testemunha em prazo hábil, tudo com comprovação nos autos com antecedência de pelo menos três (3) dias úteis da data da audiência a ser realizada (art. 455, § 1º, do CPC c/c o art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), sendo certo que somente será deferido o adiamento da audiência, em face de ausência de testemunha convidada, se cumpridas tais formalidades. As partes poderão convidar suas testemunhas sem o cumprimento de tais formalidades, mas, neste caso, se a testemunha deixar de comparecer à audiência, não será deferido o adiamento da audiência, ante a presunção da desistência de sua oitiva (§§ 2º e 3º, do art. 455, da CLT c/c o art. 769 da CLT e art. 15 do CPC). A substituição de testemunha formalmente convidada somente poderá ocorrer nas hipóteses descritas no art. 451 do CPC (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC). Intimem-se as partes, por seus procuradores, para comparecimento pessoal, sob pena de confissão. UBERLANDIA/MG, 29 de abril de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA SANTOS RIBEIRO MUNIZ

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Eliene Caetano Rodrigues x Condominio Residencial Aspen e outros

ID: 263075967

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-93.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIENE CAETANO RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ASPEN IMPACTO CLEAN SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE BERTON FEDERICI

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ANTONIO CARLOS MACHADO COSTA AGUIAR

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IAN RAMOS GOMES

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JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010070-93.2024.5.15.0066 : ELIENE CAETANO RODRIGUES : IMPACTO CLEAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010070-93.2024.5.15.0066 : ELIENE CAETANO RODRIGUES : IMPACTO CLEAN SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96495c8 proferida nos autos. DECISÃO Diante da concordância da reclamante e com base nos princípios que orientam o processo do trabalho, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela PRIMEIRA RECLAMADA, conforme ID 4fafe11, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Tendo em vista a concordância, não há que se falar em prazo para impugnação à decisão de liquidação/embargos à execução. Observo que os valores referentes ao FGTS deverão ser recolhidos e posteriormente transferidos para a conta vinculada do(a) autor(a), quando das liberações respectivas. Aplico o artigo 523 do CPC (caput), com a intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, ou diretamente na ausência deste, para efetuar o pagamento em 15 dias, devendo a(o) Reclamada(o) valer-se do programa de atualização PjeCalc-Cidadão, disponibilizado no site do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br), para a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Executada que os pagamentos deverão ser feitos: O valor do crédito líquido do reclamante deverá ser depositado diretamente na conta do reclamante, já informada nos autos, com a devida juntada da comprovação. Deverá, nesse mesmo prazo para pagamento, apresentar planilha discriminando os credores e respectivos valores, bem como o valor líquido do exequente, considerando a mesma data do depósito.Havendo verba de Imposto de Renda, o valor deverá ser recolhido em guias próprias (DARF) e a reclamada deverá informar a base de cálculo e o número de meses para efeito junto à Receita Federal.Quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias, deverão se recolhidas em guias próprias, GPS/DARF, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, com a devida comprovação nos autos. Os valores atualizados deverão ser apresentados com o discriminativo de valores a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e por esta Serventia. Comprovados os pagamentos, estará extinta a execução na forma da lei, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, sejam utilizadas as medidas executivas, observando-se o disposto no artigo 878 da CLT. Dê-se ciência da presente à(s) devedora(s) subsidiária(s). Infrutíferas as diligências mencionados nos parágrafos anteriores, prossiga-se a execução com a intimação da(s) Devedora(s) Subsidiária(s) (CONDOMINIO RESIDENCIAL ASPEN), nos moldes do artigo 523 do CPC. Observo que os Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor ao patrono da ré estão com a exigibilidade suspensa. Ressalto que a planilha de atualização do valor total da execução já se encontra juntada aos autos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de abril de 2025. CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI Juíza do Trabalho Substituta VG Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO CLEAN SERVICOS GERAIS LTDA - CONDOMINIO RESIDENCIAL ASPEN

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União Federal (Pgf) x Fadiga, Buosi E Camargo Sociedade De Advogados e outros

ID: 260898105

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010070-44.2014.5.15.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

FADIGA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS THAIS BARBOSA LEGASPE BELANI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Notificação

Advogados:

MICHEL CESAR TOFFANO

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ROSANO DE CAMARGO

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JOSE LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010070-44.2014.5.15.0034 : UNIÃO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI 0010070-44.2014.5.15.0034 : UNIÃO FEDERAL (PGF) : THAIS BARBOSA LEGASPE BELANI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49da5ba proferida nos autos. Recorrente(s): 1. UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido(a)(s): 1. FADIGA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 2. THAIS BARBOSA LEGASPE BELANI Advogado(a)(s): JOSE LUIZ DA SILVA, OAB: 123686 MICHEL CESAR TOFFANO, OAB: 0272960 ROSANO DE CAMARGO, OAB: 0128688 Interessado(a)(s): RECURSO DE: UNIÃO FEDERAL (PGF) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id 60c034d; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id a2144a8). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DAS ADC 58 E 59 E DAS ADIS 5.867 E 6.021 O v. acórdão entendeu que as contribuições previdenciárias devem ser corrigidas pelos mesmos critérios utilizados para os débitos trabalhistas, nos termos da tese fixada na ADC 58. O Eg. TST firmou entendimento de que o critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos critérios de correção dos débitos trabalhistas, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, quais sejam a incidência do IPCA-E mais juros legais na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-893-38.2013.5.04.0021, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT: 31/03/2023; RR - 12235-50.2017.5.03.0048, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT: 24/05/2024; Ag-AIRR-9-27.2019.5.19.0006, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 08/03/2024; RR-Ag-AIRR-421-83.2020.5.12.0016, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT: 14/06/2024; RR-1055-18.2020.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT: 28/06/2024; RRAg-2273-21.2015.5.02.0203, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT: 14/06/2024; RR-20460-84.2016.5.04.0721, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT: 16/11/2023; E-ARR-855-66.2010.5.09.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT: 07/10/2022). Portanto, não há que se falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, na forma exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - THAIS BARBOSA LEGASPE BELANI - FADIGA, BUOSI E CAMARGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Joao Paulo Antunes Dos Santos Sociedade Individual De Advocacia e outros x Five Service Ltda - Me

ID: 257366486

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-72.2023.5.15.0149

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LEONARDO MARTINS PEREIRA LUARA APARECIDA POMARE LUIZ FERNANDO PAES ZANARDO

Polo Passivo:

FIVE SERVICE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

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BIANCA CAROLINE MOTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA PROCESSO: 0010070-72.2023.5.15.0149 : LUARA APARECIDA POMARE : FIVE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA PROCESSO: 0010070-72.2023.5.15.0149 : LUARA APARECIDA POMARE : FIVE SERVICE LTDA - ME FICA VOSSA SRª. CIENTE DO DESPACHO : DESPACHO Vistos. Ante a discordância das partes acerca do valor dos créditos do autor e a disparidade dos valores apurados, bem como diante da natureza das verbas e da extensão do período abrangido pela condenação, inviável a elaboração dos cálculos pela Secretaria da Vara. Assim, nomeio o Sr. LUIZ FERNANDO PAES ZANARDO para realização da perícia contábil, devendo realizar seu mister até o dia 30/05/2025. Os cálculos DEVERÃO SER ELABORADOS NO SISTEMA PJECALC, considerando: 1) a inclusão das custas processuais, caso ainda não tenham sido recolhidas; 2) a inclusão de eventuais honorários periciais e advocatícios, bem como a apuração do imposto de renda incidente sobre referidos honorários; 3) a não inclusão dos valores devidos a terceiros (sistema S), tendo em vista a incompetência da Justiça do Trabalho para executar tais valores; 4)ATENÇÃO: seguindo as diretrizes fixadas nas ADCs 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021, da lavra do ministro GILMAR MENDES, cujo julgamento foi finalizado em 18/12/2020, a atualização dos créditos trabalhistas observará os seguintes índices: incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, incidência da taxa SELIC (Receita Federal). Os lançamentos no Pje-Calc se darão efetivamente da seguinte forma: NO CAMPO CORREÇÃO MONETÁRIA, escolher a opção IPCA-E até a data da distribuição da ação, combinado com “SEM CORREÇÃO” após o ajuizamento.NO QUADRO JUROS DE MORA: a) selecionar “aplicar juros na fase pré-judicial” e, no campo “Tabela de Juros”, escolher a opção “TRD Juros Simples” (desta forma os juros TRD serão apurados desde o vencimento das verbas, em fase pré-judicial, até o ajuizamento da ação, conforme decisão do STF na ADC 58); b) após selecionar a opção “combinar com Outra Tabela de Juros” e escolher a opção “Selic (Receita Federal)” a partir do ajuizamento da ação (data que deverá ser preenchida manualmente). Automaticamente, a SELIC (que engloba juros e atualização monetária) incidirá somente a partir do ajuizamento da ação.. 5) que os honorários periciais contábeis serão fixados após a entrega do laudo. 6) o abatimento valor de eventuais valores incontroversos liberado ao autor previamente. 7) caso haja condenação do autor em pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamada, mesmo que conste a exigibilidade suspensa, deverão fazer parte dos cálculos. O Sr. Perito deverá anexar no processo o arquivo de cálculo na extensão ".pjc", ou encaminhar referido arquivo (extensão ".pjc") ao e-mail saj.2vt.lencois@trt15.jus.br, informando no campo "Assunto" o número do processo. Oportunamente, com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem eventuais impugnações fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância (acompanhada dos cálculos que entende corretos), sob pena de preclusão. Em caso de impugnações das partes, intimem-se o expert via sistema para oferecimento de resposta em 10 (dez) dias, reapresentando o laudo com as devidas correções em caso de eventual acolhimento das impugnações. Cumpridas as determinações e decorridos os prazos supra, voltem conclusos. Designe-se no sistema perícia contábil, com data limite para 25.168.625/0001-98. Intimem-se as partes e o perito nomeado, este via sistema. Atente o Sr. Perito para o prazo acima concedido, sob pena de destituição. LENCOIS PAULISTA/SP, 14 de abril de 2025 JULIO CESAR MARIN DO CARMO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUARA APARECIDA POMARE

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Joao Paulo Antunes Dos Santos Sociedade Individual De Advocacia e outros x Five Service Ltda - Me

ID: 257366493

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-72.2023.5.15.0149

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LEONARDO MARTINS PEREIRA LUARA APARECIDA POMARE LUIZ FERNANDO PAES ZANARDO

Polo Passivo:

FIVE SERVICE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS

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BIANCA CAROLINE MOTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA PROCESSO: 0010070-72.2023.5.15.0149 : LUARA APARECIDA POMARE : FIVE SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA PROCESSO: 0010070-72.2023.5.15.0149 : LUARA APARECIDA POMARE : FIVE SERVICE LTDA - ME FICA VOSSA SRª. CIENTE DO DESPACHO : DESPACHO Vistos. Ante a discordância das partes acerca do valor dos créditos do autor e a disparidade dos valores apurados, bem como diante da natureza das verbas e da extensão do período abrangido pela condenação, inviável a elaboração dos cálculos pela Secretaria da Vara. Assim, nomeio o Sr. LUIZ FERNANDO PAES ZANARDO para realização da perícia contábil, devendo realizar seu mister até o dia 30/05/2025. Os cálculos DEVERÃO SER ELABORADOS NO SISTEMA PJECALC, considerando: 1) a inclusão das custas processuais, caso ainda não tenham sido recolhidas; 2) a inclusão de eventuais honorários periciais e advocatícios, bem como a apuração do imposto de renda incidente sobre referidos honorários; 3) a não inclusão dos valores devidos a terceiros (sistema S), tendo em vista a incompetência da Justiça do Trabalho para executar tais valores; 4)ATENÇÃO: seguindo as diretrizes fixadas nas ADCs 58 E 59 e ADIs 5.867 e 6.021, da lavra do ministro GILMAR MENDES, cujo julgamento foi finalizado em 18/12/2020, a atualização dos créditos trabalhistas observará os seguintes índices: incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da distribuição, incidência da taxa SELIC (Receita Federal). Os lançamentos no Pje-Calc se darão efetivamente da seguinte forma: NO CAMPO CORREÇÃO MONETÁRIA, escolher a opção IPCA-E até a data da distribuição da ação, combinado com “SEM CORREÇÃO” após o ajuizamento.NO QUADRO JUROS DE MORA: a) selecionar “aplicar juros na fase pré-judicial” e, no campo “Tabela de Juros”, escolher a opção “TRD Juros Simples” (desta forma os juros TRD serão apurados desde o vencimento das verbas, em fase pré-judicial, até o ajuizamento da ação, conforme decisão do STF na ADC 58); b) após selecionar a opção “combinar com Outra Tabela de Juros” e escolher a opção “Selic (Receita Federal)” a partir do ajuizamento da ação (data que deverá ser preenchida manualmente). Automaticamente, a SELIC (que engloba juros e atualização monetária) incidirá somente a partir do ajuizamento da ação.. 5) que os honorários periciais contábeis serão fixados após a entrega do laudo. 6) o abatimento valor de eventuais valores incontroversos liberado ao autor previamente. 7) caso haja condenação do autor em pagar honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da reclamada, mesmo que conste a exigibilidade suspensa, deverão fazer parte dos cálculos. O Sr. Perito deverá anexar no processo o arquivo de cálculo na extensão ".pjc", ou encaminhar referido arquivo (extensão ".pjc") ao e-mail saj.2vt.lencois@trt15.jus.br, informando no campo "Assunto" o número do processo. Oportunamente, com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem eventuais impugnações fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância (acompanhada dos cálculos que entende corretos), sob pena de preclusão. Em caso de impugnações das partes, intimem-se o expert via sistema para oferecimento de resposta em 10 (dez) dias, reapresentando o laudo com as devidas correções em caso de eventual acolhimento das impugnações. Cumpridas as determinações e decorridos os prazos supra, voltem conclusos. Designe-se no sistema perícia contábil, com data limite para 25.168.625/0001-98. Intimem-se as partes e o perito nomeado, este via sistema. Atente o Sr. Perito para o prazo acima concedido, sob pena de destituição. LENCOIS PAULISTA/SP, 14 de abril de 2025 JULIO CESAR MARIN DO CARMO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIVE SERVICE LTDA - ME

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Claudio Oliveira Santos e outros x Valdecir Emilio De Souza Eireli

ID: 259376227

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-70.2024.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO OLIVEIRA SANTOS ENOCH ANDRADE DAMASCENO

Polo Passivo:

VALDECIR EMILIO DE SOUZA EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI

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OSMIRO LEME DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010070-70.2024.5.15.0106 : CLAUDIO OLIVEIRA SANTOS : VALDECIR EMILIO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010070-70.2024.5.15.0106 : CLAUDIO OLIVEIRA SANTOS : VALDECIR EMILIO DE SOUZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac06539 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Estando de acordo com o título executivo judicial, homologo o laudo pericial contábil, conforme quadro resumo de ID be9878a - Pag. 1 e 2. Os valores referentes às contribuições previdenciárias, cota parte do reclamante, deverão ser deduzidos de seu crédito. Fixo os honorários periciais contábeis em R$1.800,00 (11/04/2025), pela reclamada. Os créditos decorrentes de condenação judicial serão atualizados desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento. Considerando-se que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação e, consequentemente, a intimação da União, nos termos do artigo 832, § 7º, da CLT e da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Dê-se ciência à parte exequente. Cite-se a reclamada para efetuar o pagamento do valor devido, atualizado, conforme sentença de liquidação, ou garantir execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, conforme o julgamento proferido pelo TST nos autos do feito IRR-1786-24.2015.04.0000 e Súmula 104 DO TRT da 15ª Região. Deverá a executada efetuar o pagamento do CRÉDITO DO RECLAMANTE E DO(A) PERITO(A) por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, e das custas em GRU Judicial, código 18740-2 STN. Com relação às CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, determino, com base no art. 77, IV, do CPC, que a executada observe os seguintes procedimentos: No caso de pagamento espontâneo, deverá ser utilizada a guia DARF com o Código de Receita nº 6092 . Sendo o valor previdenciário objeto de controvérsia e, na forma da Portaria CR nº 01/2019, com a redação dada pela Portaria CR nº 05/2019, o depósito deverá ser realizado por meio da "Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais", no modelo instituído pela Resolução INSS/PR nº 669/1999 e regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5/10/2010, em especial os seguintes: a) 0173 - Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP; b) Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI. A fim de agilizar a liberação dos valores por meio da utilização dos sistemas interligados Siscondj (Banco do Brasil) e SIF (Caixa Econômica Federal), a parte autora deverá informar, em petição do tipo "manifestação" com a descrição "conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv, informando se conta-corrente ou poupança. Caso haja pagamento sem oposição de embargos, liberem-se os depósitos a quem de direito e arquivem-se os autos. Não havendo pagamento e, independentemente de nova intimação, terá o autor o prazo de 5 dias para requerer o que entender de direito. SAO CARLOS/SP, 22 de abril de 2025. ANA FLAVIA DE MORAES GARCIA CUESTA Juíza do Trabalho Titular ACF Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR EMILIO DE SOUZA EIRELI

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Claudio Oliveira Santos e outros x Valdecir Emilio De Souza Eireli

ID: 259376266

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-70.2024.5.15.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO OLIVEIRA SANTOS ENOCH ANDRADE DAMASCENO

Polo Passivo:

VALDECIR EMILIO DE SOUZA EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO ZAMBONI

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OSMIRO LEME DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010070-70.2024.5.15.0106 : CLAUDIO OLIVEIRA SANTOS : VALDECIR EMILIO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS 0010070-70.2024.5.15.0106 : CLAUDIO OLIVEIRA SANTOS : VALDECIR EMILIO DE SOUZA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac06539 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Estando de acordo com o título executivo judicial, homologo o laudo pericial contábil, conforme quadro resumo de ID be9878a - Pag. 1 e 2. Os valores referentes às contribuições previdenciárias, cota parte do reclamante, deverão ser deduzidos de seu crédito. Fixo os honorários periciais contábeis em R$1.800,00 (11/04/2025), pela reclamada. Os créditos decorrentes de condenação judicial serão atualizados desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento. Considerando-se que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação e, consequentemente, a intimação da União, nos termos do artigo 832, § 7º, da CLT e da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Dê-se ciência à parte exequente. Cite-se a reclamada para efetuar o pagamento do valor devido, atualizado, conforme sentença de liquidação, ou garantir execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, conforme o julgamento proferido pelo TST nos autos do feito IRR-1786-24.2015.04.0000 e Súmula 104 DO TRT da 15ª Região. Deverá a executada efetuar o pagamento do CRÉDITO DO RECLAMANTE E DO(A) PERITO(A) por meio de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, e das custas em GRU Judicial, código 18740-2 STN. Com relação às CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, determino, com base no art. 77, IV, do CPC, que a executada observe os seguintes procedimentos: No caso de pagamento espontâneo, deverá ser utilizada a guia DARF com o Código de Receita nº 6092 . Sendo o valor previdenciário objeto de controvérsia e, na forma da Portaria CR nº 01/2019, com a redação dada pela Portaria CR nº 05/2019, o depósito deverá ser realizado por meio da "Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais", no modelo instituído pela Resolução INSS/PR nº 669/1999 e regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5/10/2010, em especial os seguintes: a) 0173 - Contribuições referentes a Contribuinte Individual - NIT/PIS/PASEP; b) Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CNPJ; c) 0199 - Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades - CEI; d) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CNPJ; e) 0212 - Contribuição da Empresa somente para o INSS - CEI. A fim de agilizar a liberação dos valores por meio da utilização dos sistemas interligados Siscondj (Banco do Brasil) e SIF (Caixa Econômica Federal), a parte autora deverá informar, em petição do tipo "manifestação" com a descrição "conta bancária”, os seguintes dados: titular, CPF/CNPJ, banco, número da agência SEM dv e número da conta COM dv, informando se conta-corrente ou poupança. Caso haja pagamento sem oposição de embargos, liberem-se os depósitos a quem de direito e arquivem-se os autos. Não havendo pagamento e, independentemente de nova intimação, terá o autor o prazo de 5 dias para requerer o que entender de direito. SAO CARLOS/SP, 22 de abril de 2025. ANA FLAVIA DE MORAES GARCIA CUESTA Juíza do Trabalho Titular ACF Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO OLIVEIRA SANTOS

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Aparecida Pereira Dos Santos x Gilmar Argiona

ID: 315387181

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-95.2025.5.15.0151

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GILMAR ARGIONA

Notificação

Advogados:

BRENDA VARGAS GINI

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DANILO JORGE JARDIM JUNQUETTI

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MARIANA FERRARI GARRIDO

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FELIPE VILELA DA SILVA

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RUI RIBEIRO DE MAGALHÃES FILHO

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LEONARDO SORANZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATOrd 0010070-95.2025.5.15.0151 AUTOR: APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: GILMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA ATOrd 0010070-95.2025.5.15.0151 AUTOR: APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: GILMAR ARGIONA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8c89da proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O réu alega a ocorrência de prescrição bienal e quinquenal. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. No caso, não há falar em prescrição bienal, haja vista que o contrato de trabalho continua vigente. Destaco que a reclamada reconheceu em contestação que: “o vínculo contratual não foi rompido por iniciativa do empregador”. Destarte, aplicável somente a prescrição parcial, ou quinquenal. Assim, tendo a presente ação sido distribuída em 20/1/2025, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 1/9/2019, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487 do CPC), inclusive eventuais diferenças de FGTS, conforme decisão do STF no RE 709.2012. Ressalvam-se as pretensões meramente declaratórias, como as anotações em CTPS (art. 11 da CLT). Friso que as disposições do art. 3º da Lei 14.010/2020 (“Art.3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.”), publicada em 12/06/2020, são aplicáveis ao Direito do Trabalho, observado o disposto no §1º do art. 8º da CLT. De outro lado, a suspensão também incide sobre o prazo quinquenal, retroagindo a sua incidência de acordo com o prazo estabelecido na Lei 14.010/2020, de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, 141 dias. Nesse sentido, os seguintes acórdãos: “PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020 .APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Discute-se, no caso, a configuração da prescrição bienal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso, não se constata prescrição bienal, porquanto a ação em apreço foi ajuizada em 27/10/2020, quando ainda estava suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Recurso de revista não conhecido.” (TST 3ªTurma Relator: Jose Roberto Freire Pimenta. Julgamento: 31/08/2022 Publicação: 02/09/2022 TST-RR-593-04.2020.5.13.00) “Covid19. Prescrição quinquenal. Incidência do disposto no artigo 3º da Lei n. 14.010/2020. 1.O requerimento de suspensão do prazo prescricional formulado pela reclamante deve ser atendido, dado que existe amparo legal para tanto e é fato incontroverso a pandemia da Covid19. 2. Assim, não há impedimento e deve ser aplicada a Lei 14.010/2020, vez que o art. 8º, §1º, da CLT estabelece que "O Direito Comum será fonte subsidiária do direito do trabalho." 3. Logo, com fulcro na Lei 14.010/2020, art. 3º, provejo o recurso autoral, no particular, a fim de alterar o marco prescricional quinquenal.’ (TRT 15ª Região Processo: 0010970-27.2022.5.15.0008. Relator: João Batista Martins César) Dê-se ciência às partes. ARARAQUARA/SP, 02 de julho de 2025. MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta klw Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS

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