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Resultados para "0010070-03.2023.8.26.0477" – Página 1 de 2

R. G. Da S. x R. G. D. S.

ID: 291976577

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010070-44.2025.8.06.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. G. DA S.

Polo Passivo:

R. G. D. S.

Intimação

Advogados:

ANTONIO WELITON GOMES

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ADV: Antonio Weliton Gomes (OAB 50667/CE) Processo 0010070-44.2025.8.06.0168 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Requerente: R. G. da S. - Réu: R. G. D. S. - Ante o exposto, mantenho a prisão …

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Processo nº 0010070-33.2025.8.06.0301

ID: 300545988

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Aurora Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-33.2025.8.06.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO RANGEL DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSÉ JULIEL RANGEL DE SOUSA

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BRENNO DE SOUZA MOREIRA

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ADV: BRENNO DE SOUZA MOREIRA (OAB 28876/PB), ADV: JOSÉ JULIEL RANGEL DE SOUSA (OAB 30027/PB) - Processo 0010070-33.2025.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de…

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Processo nº 0010070-51.2023.8.06.0156

ID: 295558532

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Redenção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-51.2023.8.06.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARLISON BARRETO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SONIA MARINA CHACON BRANDAO

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FRANCISCO MARCELO BRANDAO

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ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/CE), ADV: SONIA MARINA CHACON BRANDAO (OAB 10728/CE) - Processo 0010070-51.2023.8.06.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: B1Darlison Ba…

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Andre Da Silva Lopes e outros

ID: 278246608

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-22.2016.8.06.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANDRE DA SILVA LOPES FABIO ARAUJO DE LIMA

Intimação

Advogados:

PEDRO DE PAIVA FARIAS

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IOHARI BEZERRA FERNANDES

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ADV: Iohari Bezerra Fernandes (OAB 31668/CE), Pedro de Paiva Farias (OAB 27887/CE) Processo 0010070-22.2016.8.06.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Es…

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Processo nº 0010070-27.2025.8.06.0303

ID: 311703548

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0010070-27.2025.8.06.0303

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JERDDSON TEIXEIRA BELARMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL ALVES DE OLIVEIRA

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ADV: Natanael Alves de Oliveira (OAB 29772/CE) Processo 0010070-27.2025.8.06.0303 - Restituição de Coisas Apreendidas - Requerente: Jerddson Teixeira Belarmino - Ante o exposto, determino a liberação…

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Processo nº 0010070-36.2025.8.06.0106

ID: 321454150

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010070-36.2025.8.06.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação

Advogados:

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

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ADV: RODOLFO MORAIS DA CUNHA (OAB 32467/CE) - Processo 0010070-36.2025.8.06.0106 (processo principal 0200003-28.2025.8.06.0106) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Feminicídio - RÉU: B1Minis…

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Processo nº 0010070-23.2018.8.06.0028

ID: 260865588

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010070-23.2018.8.06.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBAMAR DE MARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALYSSON RANIERI DE AGUIAR CARNEIRO ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Fone: (88), Acaraú-CE - E-mail: ac…

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Delegacia Municipal De Bela Cruz x Francisco Jakaelio Rocha

ID: 297746644

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Bela Cruz Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010070-10.2025.8.06.0050

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE BELA CRUZ

Polo Passivo:

FRANCISCO JAKAELIO ROCHA

Intimação

Advogados:

JAMILLE CRISTINA MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Jamille Cristina Morais (OAB 50989/CE) Processo 0010070-10.2025.8.06.0050 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: Delegacia Municipal de Bela Cruz - Réu: Francisco Jakaelio Roch…

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Processo nº 0010070-30.2025.8.06.0302

ID: 298612345

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0010070-30.2025.8.06.0302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MILENA NUNES PEQUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO

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ADV: Fernando Antonio Holanda Pinheiro (OAB 7838/CE) Processo 0010070-30.2025.8.06.0302 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Massa Falida: Milena Nunes Pequeno - Vistos em conclusão. Trata-se d…

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Processo nº 0010070-02.2021.8.06.0098

ID: 322566895

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0010070-02.2021.8.06.0098

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZARA DE OLIVEIRA PARENTE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

IZARA DE OLIVEIRA PARENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0010070-02.2021.8.06.0098 Promovente: MUNICIPIO DE TEJUCUOCA Promovido: JOAO DA SILVA MOTA FILHO SENTENÇA Trata-se de ação de ressarcimento de recursos ao erário com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo Município de Tejuçuoca/CE em desfavor de João da Silva Mota Filho, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. O processo teve seu trâmite regular, até que sobreveio Sentença de mérito de id. 49309643, que julgou improcedente a pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% do valor atualizado da causa. A parte requerida então apresentou Embargos de Declaração ao id. 78776771, a fim de ter reconhecido o não cabimento de condenação em honorários advocatícios da parte Embargante, tendo em mente a improcedência da exordial. Ao id. 89555132, consta a certidão de decurso de prazo para a municipalidade embargada contrarrazoar os Embargos de Declaração interpostos. Vieram os autos. É o que importa relatar. Decido. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os fundamentos do recurso manejado pelo requerido, concluo pelo seu recebimento, posto tempestivos. De fato, como salientado pela Embargante, a sentença embargada apresentou erro, na medida em que condenou equivocadamente a parte vencedora da demanda em honorários sucumbenciais. Evidente é o descompasso entre a parte dispositiva da sentença, que jugou improcedente a exordial, e a condenação do requerido nos ônus sucumbenciais. Nesse sentido é a jurisprudência, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ERRO NA CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Constatado o erro material, este pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício nos termos do artigo 494, I, do CPC, sem que isso implique em violação à coisa julgada. 2. A condenação equivocada da parte vencedora da demanda nas custas e honorários advocatícios se trata de mero erro material, como defende a recorrente, podendo ser alterado inclusive de ofício pelo julgador sentenciante. Isso porque é evidente o descompasso entre a parte dispositiva da sentença e a condenação nos ônus sucumbenciais. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02130284720178090000, Relator.: Sandra Regina Teodoro Reis, Data de Julgamento: 24/01/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/01/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de que o erro material não transita em julgado, sendo passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante provocação ou mesmo de ofício, sem que resulte ofensa à coisa julgada. In casu, em se tratando de mero erro material na distribuição de honorários sucumbenciais, não há qualquer impedimento para a correção, devendo serem suportados pela parte ré, sucumbente na demanda. (TJ-MT - AI: 10022839320238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para o fim de corrigir erro, passando a referida sentença (id. 49309643) a conter o seguinte teor: Onde se lê: "(...) Condeno a municipalidade demandante ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. (...)". Dito isto, destaco que este decisum passa a integrar a sentença de id. 49309643, mantendo incólumes os demais termos, no que com esta não conflitar. No mais, publique-se e cumpra-se integralmente a sentença de id. 49309643. Reinicie-se a contagem do prazo recursal e, findo este sem interposição de recurso, certifique-se e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção à Portaria nº 569/2025 - TJCE, determino que as comunicações processuais sejam realizadas preferencialmente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJeN) e Domicílio Judicial Eletrônico, conforme regulamentado. Fica autorizada, em situações de urgência, a comunicação por outros meios eficazes, a critério do Juízo. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

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