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"0010117-08.2005.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 105 de 107

Jacqueline De Oliveira Lopes x Pit Stop Conveniencia Capitao Ltda

ID: 259544093

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010117-23.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

PIT STOP CONVENIENCIA CAPITAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CORREA MACHADO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIXEIRA JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010117-23.2025.5.03.0145 : JACQUELINE DE OLIVEIRA LOPES : PIT STOP CONVENI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010117-23.2025.5.03.0145 : JACQUELINE DE OLIVEIRA LOPES : PIT STOP CONVENIENCIA CAPITAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c795b2a proferida nos autos. Vistos, etc.. SENTENÇA I RELATÓRIO Relatório dispensado (CLT/852-I). Decido. II FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A parte reclamante requer a "Determinação para que a Reclamada recolha as contribuições previdenciárias devidas (cota patronal e do empregado), no valor de R$ 3.751,74 (três mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos)". Sem razão. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários pagos durante a vigência do contrato de trabalho, sendo competente para a cobrança/execução da contribuição incidente sobre parcelas salariais deferidas em sentença ou discriminadas em “acordo” (aplicação do inciso I, da Súmula n. 368, do c. TST, que continua prevalente). Por conseguinte, declaro a incompetência da Justiça do Trabalho, ex ratione materiae, para conhecer e julgar o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições previdenciárias do período contratual. Em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de comprovação dos recolhimentos previdenciários (fl.15), com espeque no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A parte reclamada aponta inépcia da petição inicial. Conforme constou no termo de audiência de id. 3e1264b, foi acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, quanto ao pedido de indenização por danos morais, por falta de liquidação da parcela, para extinguir o processo, nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT c/c com artigos 330, I, e 485, I e IV, do CPC. Ratifico a referida decisão pelos seus próprios fundamentos. VÍNCULO DE EMPREGO A parte reclamante requer o reconhecimento do vínculo empregatício. A parte reclamada nega a relação de emprego sustentando a falta dos requisitos. São cinco os elementos fático-jurídicos da relação de emprego (art. 2º e 3º, da CLT), que giram em torno da prestação de serviço: 1) pessoa física; 2) pessoalidade; 3) onerosidade; 4) não-eventualidade; e 5) subordinação. A configuração da relação de emprego resulta da conjugação desses elementos fático-jurídicos “em uma determinada relação socieconômica” (Maurício Godinho Delgado, in Curso de Direito do Trabalho, 2004, p. 290/291). A falta de qualquer dos elementos impede a configuração da relação de emprego. Consoante a inteligência do art. 3º da CLT, a exclusividade da prestação de serviço não é pressuposto exigido pela lei para a configuração do vínculo de emprego. A solução da presente demanda passa pela distribuição do ônus da prova (artigo 818 da CLT). Ao reclamante cabe provar a função e o início da prestação de serviços, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (Inciso I). Admitida a prestação de serviços, presume-se o vínculo de emprego, cabendo ao tomador dos serviços demonstrar a existência de fato impeditivo do direito do trabalhador (Inciso II). Reconhecido o vínculo, presume-se o trabalho em jornada padrão (08 horas diárias e 44 horas semanais), cabendo ao empregador o ônus de provar fato modificativo do direito do empregado ao salário mínimo legal ou piso de sua categoria (Inciso II). Por outro lado, a prova do pagamento de salário se faz por meio de recibo (artigo 464 da CLT). Por fim, “o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado” (Súmula 212 do TST). No caso dos autos, admitida a prestação de serviços, presume-se o vínculo de emprego, sendo que a parte reclamada não comprovou, ônus que lhe cabia, a eventualidade da prestação de serviços da reclamante como atendente. Ao revés, a reclamada admite que "A Reclamante prestava serviços de terça-feira a domingo, sendo que, a cada quinze dias, folgava aos domingos" (fl. 71). A onerosidade é incontroversa, sendo que a parte reclamada confirma que "O valor combinado inicialmente foi de R$ 1415,84 (um mil quatrocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos). Em maio, esse valor foi elevado para R$ 1.515,00 (um mil quinhentos e quinze reais)" (fl.71). No tocante à subordinação, para sua configuração, basta a inserção do trabalhador no empreendimento econômico do tomador dos serviços. É a chamada subordinação objetiva aceita pelo empregado ao firmar o contrato de trabalho e imposta pelo empregador ao dirigir a prestação de serviço conforme os interesses de sua atividade econômica. Declaro, portanto, a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada de 2/2/2024 a 25/10/2024, com a devida anotação de CTPS. Fica reconhecido que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, conforme afirmado na petição inicial (fl. 4, id. 117e69b). No que concerne à remuneração, fica reconhecido que a autora recebia remuneração mensal de R$1.515,00 (cf. documento de fl.78, id. 50d1ba6). Desse modo, reconhecida o vínculo, e diante da ausência de comprovantes de quitação oportuna, defiro à parte reclamante o pagamento das seguintes verbas: a) férias proporcionais (9/12), acrescidas de 1/3; b) 13º salário proporcional (9/12); c) FGTS do período contratual reconhecido, a ser depositado na conta vinculada da reclamante. Não há que falar na multa de 40% do FGTS, ante a condição de demissionária. Devida, ainda, a multa do art. 477, §8º, da CLT, equivalente ao salário contratual (R$1.515,00), tendo em vista o atraso no pagamento das parcelas resilitórias. Indevida a multa do art. 467 da CLT, ante a ampla controvérsia estabelecida. DESCONTOS INDEVIDOS A autora alega que a reclamada "realizava descontos arbitrários em seu salário sob justificativa de cobrir o desaparecimento ou registro de falta de mercadorias durante a contagem de estoque". Argumenta que os descontos foram realizados sem qualquer comprovação de dolo ou culpa. Pleiteia, por essa razão, a restituição dos descontos efetuados. Em contrapartida, a ré sustenta que "Os valores descontados decorrem de adiantamentos salariais, conforme o que ocorreu em setembro de 2024, como demonstra comprovante de PIX em anexo, ou de situações desencadeadas pela própria Reclamante que frequentemente fazia vales e assinava "notinhas" de produtos retirados, conforme documentos anexados aos autos, evidenciando que tais descontos foram devidamente autorizados pela Reclamante". É sabido que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo se resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou acordo coletivo. No caso dos autos os comprovantes de pagamentos de fls.29/31 e fls.34/36 revelam que a obreira não recebeu o salário integral naqueles meses. Embora a reclamada tenha alegado fato extintivo/modificativo do direito da autora, não produziu prova capaz de comprovar os alegados adiantamentos e/ou compensações em todos os meses em que não houve o pagamento integral do salário, conforme lhe competia (art. 818, da CLT). Nesse contexto, faz jus a autora à restituição dos valores descontados nos seus salários, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir dos comprovantes de pagamento de id.7e5cfa6, devendo ser considerado o salário de R$1.515,00. Fica autorizado, desde já, a dedução dos valores informados nos documentos de id. 3cbd39b (fl.81) e ids. a72b238 e bc35f81 (fls. 79/80), uma vez que não impugnados pela reclamante. Indefiro o pedido de restituição do valor referente ao mês 11/2024 (cf. planilha de fl. 12), porque a parcela não se refere propriamente a desconto indevido, e sim, ao saldo salarial do mês de outubro. DEDUÇÃO Para evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título e cuja comprovação conste dos autos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte Autora o benefício da justiça gratuita, considerando sua remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios da Previdência Social (art. 790, §3o, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Cumpre frisar inicialmente que a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), ao introduzir o art. 791-A na CLT, instituiu os honorários de sucumbência no Processo do Trabalho, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento ao beneficiário da justiça gratuita vencido que obtiver créditos, ainda que em outro processo, capazes de suportar a despesa. Veja, para melhor exame, o inteiro teor do artigo introduzido pela reforma: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Antes da vigência da nova Lei, não havia condenação em honorários de sucumbência no processo do trabalho, salvo as exceções indicadas nas Súmula 219 e 329 do TST, com relação aos beneficiários da justiça gratuita que recebessem assistência sindical, na ação rescisória, nas causas em que o ente sindical figurasse como substituto processual e nas lides que não derivassem da relação de emprego. Relativamente à reforma trabalhista, o operador do direito deve buscar uma interpretação que compatibilize o §4º do art. 791-A da CLT com os princípios constitucionais do amplo acesso à justiça e da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, incluindo-se, por óbvio, os honorários do advogado (art. 5o, incisos XXXV e LXXIV, da CRFB/1988). É que a assistência jurídica integral e gratuita, como direito constitucional fundamental, abrange os honorários de sucumbência devidos pela pessoa humana, incluindo-se, por elementar, o próprio trabalhador. A par disso, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento da ADI 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A decisão da Suprema Corte possui efeitos erga omnes e de aplicação imediata em razão de seu efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CF/88). Nesse contexto, levando-se em conta o trabalho realizado pelo(a) procurador (a) da parte reclamada, arbitro os seus honorários em 5% sobre os valores atribuídos aos pedidos de multa de 40%, indenização por danos morais e multa do art. 467 da CLT, os quais representam o proveito econômico obtido, com atribuição de responsabilidade à parte reclamante. Não considero a parte reclamante sucumbente com relação às demais pretensões, porque decaiu em parte mínima dos respectivos pedidos (art. 86, Parágrafo único, do CPC). De fato, a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. Lembro que, no processo trabalhista, sempre se considerou o réu como único vencido em caso de procedência parcial, inclusive para efeito de custas (art. 789, I, da CLT). O autor somente será considerado vencido se o pedido for integralmente rejeitado. Não é diferente a lição do professor Homero Batista, segundo quem A sucumbência recíproca em cumulação de pedidos pressupõe pretensões individualmente consideradas vencidas em sua integralidade. A sucumbência parcial pressupõe pretensão reconhecida em sua integralidade, obtendo-se medida mais reduzida em relação ao pedido. Na sucumbência parcial, o réu, causador do processo, não pode ser chamado de parcialmente sucumbente, mas vencido no todo. O fato de o acolhimento não ser completo repele o resultado previsto na sua defesa. Para o estudo das despesas processuais, pouco importa se o vencido se opõe no todo ou parte à demanda do autor, aduza-se (Direito do Trabalho Aplicado, Processo do Trabalho Aplicada. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, vol. 4, p. 361). Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao arquivo, sendo que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, até que o(a) procurador(a) da parte reclamada demonstre alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou o deferimento da justiça gratuita, ressalvando que, após o transcurso do prazo de dois anos, a respectiva obrigação será extinta, nos termos do 11-A, da CLT. Por fim, considerando o trabalho realizado pelo(a) procurador (a) da parte reclamante, arbitro os seus honorários em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando o que dispõe a OJ 348 da SBDI-1/TST e TJP 04/TRT 3ª Região, com atribuição de responsabilidade pelo pagamento à parte reclamada (art. 791-A, §2o,da CLT). CRITÉRIOS DE CÁLCULOS Os cálculos de liquidação deverão observar, na fase extrajudicial, além da correção pelo IPCA-E, a incidência dos juros legais previstos no art. 39 da Lei 8.177/91, a partir do vencimento da parcela, equivalente a 1% ao mês, pro rata die, consoante entendimento firmado pelo STF no julgamento ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 e confirmado pela SDI-1 do TST: TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Na fase judicial, no cálculo da atualização monetária, deverá ser utilizada a taxa SELIC até 29/08/2024, nela compreendida a correção monetária e os juros de mora, sendo que, a partir de 30/08/2024, far-se-á a correção monetária pela incidência do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Veja, nesse sentido, a consolidação da jurisprudência do TST, in verbis: Execução. Débitos trabalhistas. Juros e Correção monetária. Índice aplicável. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 58 e 59. Lei nº 14.905/2024. A SBDI-I, por unanimidade, considerando o entendimento firmado pelo STF e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, definiu que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024. Os honorários de sucumbência serão atualizados pelos mesmos índices aplicáveis aos créditos trabalhistas. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá recolher, no prazo legal, as contribuições sociais incidentes sobre as parcelas salariais constantes da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91 c/c art. 832, §3º, e art. 876, Parágrafo único, da CLT). As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Em virtude da natureza indenizatória, não sofrerão a incidência de contribuição previdenciária as seguintes parcelas (inclusive reflexos, se houver): férias indenizadas com o terço, FGTS, multa e restituição. Autorizada está a dedução da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, conforme se apurar em liqüidação, observada a Súmula Vinculante n. 53 do STF, Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. A parte reclamada providenciará o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas no período contratual reconhecido, sem nada descontar da parte reclamante, comprovando nos autos, no prazo de legal, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. O cálculo do imposto de renda deverá ser calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) ou férias indenizadas com o terço (cf. Súmula 386 do STJ). OFÍCIOS Em face das infrações trabalhistas reconhecidas na sentença, expeça-se ofício ao Ministério Público do Trabalho, com cópia da presente decisão. Indefiro, todavia, o pedido de expedição de ofício ao INSS, considerando a determinação acima quanto aos recolhimentos previdenciários. A fim de evitar o enriquecimento ilícito por parte da reclamante, e considerando a alegação de que parte autora era beneficiária do Bolsa Família, durante o período em que prestou serviços para a reclamada, expeça-se ofício ao Ministério da Cidadania, com cópia da presente decisão e dos recibos salariais de id. 7e5cfa6 (fls.29/36), para as apurações e providências que entender cabíveis. III DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, na ação trabalhista ajuizada pelo reclamante JACQUELINE DE OLIVEIRA LOPES em face da reclamada PIT STOP CONVENIENCIA CAPITAO LTDA, nos termos da fundamentação: 1)acolher a preliminar de inépcia da petição inicial, quanto ao pedido de indenização por danos morais, por falta de liquidação da parcela, para extinguir o processo, nesse particular, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT c/c com artigos 330, I, e 485, I e IV, do CPC; 2) julgar procedentes, em parte, os pedidos formulados para condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) férias proporcionais (9/12), acrescidas de 1/3; b) 13º salário proporcional (9/12); c) FGTS do período contratual reconhecido, a ser depositado na conta vinculada da reclamante; d)multa do art. 477, §8º, da CLT; e)restituição dos descontos indevidos, conforme fundamentos. Critérios de cálculos, cumprimento da sentença, recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme fundamentação. Autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntico título. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A parte reclamada deverá anotar a CTPS da parte reclamante, fazendo constar admissão em 02/02/2024, função de vendedora, salário equivalente a R$1515,00, e saída em 25/10/2024, sob pena de multa ou adoção de outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente (art. 536, §1o, do CPC). Julgam-se improcedentes os demais pedidos. Custas pela parte reclamada, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Fica dispensada a intimação da União, pois o valor devido a título de contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (Portaria nº 47, de 7 de julho de 2023 – PGF/AGU). Intimem-se as partes. Cumpra-se. MONTES CLAROS/MG, 23 de abril de 2025. NEURISVAN ALVES LACERDA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIT STOP CONVENIENCIA CAPITAO LTDA

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Regiane Aparecida De Souza e outros x Alessandro Abdenor Fernandes e outros

ID: 341473005

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010008-91.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

REGIANE APARECIDA DE SOUZA VALERIO JOSE DE PAULA VICTOR BRITO

Polo Passivo:

ALESSANDRO ABDENOR FERNANDES JANARA RIBEIRO NOGUEIRA MINAS BRASIL FROZEN FOODS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO CEZAR ZUCOLIM BELASQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATOrd 0010008-91.2025.5.03.0150 AUTOR: REGIANE APARECIDA DE SOUZA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATOrd 0010008-91.2025.5.03.0150 AUTOR: REGIANE APARECIDA DE SOUZA RÉU: MINAS BRASIL FROZEN FOODS ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 657dff6 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO REGIANE APARECIDA DE SOUZA, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MINAS BRASIL FROZEN FOODS ALIMENTOS LTDA, JANARA RIBEIRO NOGUEIRA e ALESSANDRO ABDENOR FERNANDES, por meio da qual alegou, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 31/05/2022, na função de auxiliar de produção, mas não teve sua CTPS anotada; sofreu acidente de trabalho no dia 24/10/2022. De resto, alinhou seus pedidos nos itens “a” a “q” da petição inicial, consistentes em indenizações por danos morais, materiais e indenização do período estabilitário. Atribuiu à causa o valor de R$ 148.700,00. Juntou documentos. Na audiência inicial, os réus não compareceram. Veio aos autos laudo pericial médico (ID 91663e8), sobre o qual as partes puderam se manifestar. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Derradeira tentativa final de conciliação rejeitada. É o relatório II – FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material O artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, dispõe, in verbis: "Compete à justiça do trabalho processar e julgar: omissis VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". Com efeito, o artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, atribui à Justiça do Trabalho a competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias advindas da relação de emprego, ou seja, aquelas que o empregador está obrigado a descontar do empregado e recolher à Previdência Social, desde que as mesmas estejam relacionadas aos pedidos reconhecidos na sentença ou no acordo. Logo, não detém a Justiça do Trabalho competência para executar contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor pago ao trabalhador durante o pacto laboral, mas apenas sobre as importâncias que forem reconhecidas na sentença ou no acordo, conforme o entendimento pacificado no inciso I da Súmula nº 368 do C.TST, e, da Súmula Vinculante nº 53 do STF, além do parágrafo único do art. 876 da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Sendo assim, declaro a incompetência desta Justiça Especializada para analisar o pleito de comprovação de recolhimentos previdenciários em relação às verbas que não forem objeto desta sentença, nos termos dos arts. 114, VIII, da Constituição Federal e 64 do Código Processo Civil. Revelia e confissão ficta Dispõe o art. 844 da CLT que o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além da confissão quanto à matéria de fato. Revelia é a contumácia do réu que não oferece a contestação às pretensões do autor. Não é pena, mas simples consequência de não se impugnar a ação no momento apropriado. Desta situação decorre por presunção legal a confissão ficta, que é consequência lógica e jurídica do não comparecimento para prestar depoimento pessoal por parte do réu. Os reclamados, apesar de devidamente notificados com aviso de recebimento, conforme se extrai do comprovante de id 5e9249c, não compareceram à audiência inicial, motivo pelo qual lhes será aplicada as consequências previstas no artigo supra pela sua ausência injustificada. Por fim, observe-se que a confissão presumida se estabelece no processo contra a parte que não comparece à audiência inicial e, por consequência, para prestar depoimento pessoal, mas não é prova absoluta contra ela, pois a convicção do julgador se forma também com base nas demais provas que tenham vindo ou venham aos autos, além do disposto no artigo 386 do CPC, sendo que com estas considerações deve ser aplicada tal presunção. Vínculo de emprego e verbas rescisórias A autora alega que fora contratada pela 1ª reclamada em data de 31/05/2022 na função de auxiliar de produção, com salário de R$ 2.160,00, sendo dispensada sem justa causa em 27/01/2023. Assim, tendo em vista a revelia dos réus e pelo fato de não existir prova pré-constituída quanto à existência de relação diversa da empregatícia reconheço o vínculo de emprego entre as partes (art. 456, CLT) com início do contrato em 31/05/2022 e termino em 27/01/2023; na função de auxiliar de produção, com salário de R$ 2.160,00. Como consequência, e diante da ausência de recibos de pagamento, condeno o reclamado ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias e contratuais, nos limites do postulado: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais de 9/12, acrescido de 1/3; - 13º salário proporcional de 07/12 de 2022; - 13º salário proporcional de 02/12 de 2023; - FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive sobre 13º salário e aviso prévio (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%. No mais, condeno a 1ª reclamada a proceder à anotação na CTPS digital da reclamante, com início em 31/05/2022 e término em 26/02/2023, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. Deverá, ainda, lançar no campo próprio o dia 27/01/2023 como último dia efetivamente trabalhado. As anotações deverão ser efetuadas no prazo de cinco dias a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$2.000,00, destinada ao reclamante, sem prejuízo da anotação ser efetuada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer. Em hipótese alguma tais anotações poderão identificar a origem judicial de sua determinação. O reclamante deverá acompanhar o correto lançamento dos dados retro por meio do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital”, informando a Secretaria eventual descumprimento, para efeitos de aplicação da multa, até o momento de apresentação de seus cálculos ou de impugnação dos cálculos porventura apresentados pela parte contrária/pelo perito do juízo, o que se der primeiro, sob pena de preclusão. Deverá a 1ª reclamada, ainda, no prazo estabelecido para as anotações da CTPS, fornecer os documentos e realizar os procedimentos necessários para que o autor possa habilitar-se ao recebimento do seguro desemprego e do FGTS e respectiva multa, garantindo a integralidade dos depósitos, sob pena de arcar com indenização substitutiva, caso a reclamante deixe de receber os benefícios por culpa exclusiva da reclamada. Multa do art. 467 e 477 da CLT: Outrossim, tendo em vista a revelia dos reclamados e, por consequência, a inexistência de controvérsia sobre as verbas rescisórias, julgo procedente pedido para aplicar a multa do art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber: aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13° proporcional e multa de 40% do FGTS. Neste sentido, a Súmula n.º 69, do TST: “A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento).” Procede, ainda, a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, correspondente ao último salário mensal do demandante, ante o atraso no pagamento das verbas rescisórias, nos moldes da Súmula 462 do TST, segundo a qual: “A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa a mora no pagamento das verbas rescisórias”. Horas extras – adicional noturno – hora ficta reduzida A autora afirma que trabalhava das 19h00 às 7h00, de segunda-feira a sexta-feira, com 1 hora de intervalo para descanso e alimentação. Bem como prestava serviços na mesma jornada por dois sábados ao mês, bem como por dois domingos. Pleiteia o pagamento das horas extras prestadas acima da 44ª semanal, bem como adicional noturno; devendo ser observada, ainda, a hora ficta reduzida. Pois bem. Diante da revelia dos réus tenho como verdadeira a jornada indicada na inicial; sendo certo que realizado labor em período noturno, faz-se devido o adicional de 20% sobre as horas laboradas após as 22h00h, bem como deve ser considerada a hora como 52’30’’ (hora ficta reduzida). Diante do exposto julgo procedente o pagamento das horas extras prestadas acima da 44ª semanal, com o respectivo adicional legal. Bem como, julgo procedente o pagamento do adicional noturno a partir das 22h00 até o encerramento da jornada (Súmula 60, II, TST). Diante da habitualidade, são devidas as repercussões das parcelas acolhidas sobre DSR, férias acrescidas do terço, 13ºs salários, FGTS e multa de 40%. As horas extras acolhidas deverão ser apuradas com espeque nos seguintes parâmetros, além dos já estabelecidos acima: a) adicional legal; b) evolução salarial do reclamante; c) na base de cálculo deverão incidir todas as parcelas de cunho salarial, nos termos da Súmula 264/TST; d) dias efetivamente laborados; e) hora ficta noturna reduzida a partir das 22h00min, inclusive no que tange às horas diurnas prestadas em prorrogação ao noturno (art. 73, § 5º da CLT). DSR A autora pleiteia o pagamento do DSR ante o pagamento diário do salário. Diante da revelia do réu, e considerando que o saláriodiário pago remunera apenas os dias trabalhados, indiscutível que os repousos semanais jamais foram remunerados, motivo pelo qual defiro o pagamento dos repousos pretendidos, nos termos do disposto na alínea “a” do artigo 7º, da lei 605/49, no importe de 1/6 do valor recebido semanalmente. Acidente do trabalho A reclamante pleiteia indenização pelos danos morais/estéticos e materiais decorrentes do acidente do trabalho sofrido em 24/10/2022, enquanto operava máquina de cortar legume. Juntou fotos do dia do ocorrido (id 06ed77c). Ante a revelia e confissão quanto à matéria de fato aplicada aos reclamados e ausente prova em contrário, tenho por verídicas as afirmações obreiras. Assim, resta incontroverso que a obreira sofreu acidente do trabalho típico no dia 24/10/2022, ficando afastada até o dia 25/01/2023; e que a mesma não recebeu treinamento para operar a máquina na qual àquele ocorreu. Dito isso, esclareço que a regra geral a ser observada para o acolhimento de indenizações por danos materiais e morais é a da responsabilidade civil subjetiva, ou seja, deve ser aferida a culpa do autor do dano, consoante a previsão contida nos artigo 186 e 927 do CC, aplicando-se, excepcionalmente, o critério da responsabilidade civil objetiva, através da qual é dispensável a existência da culpa, o que se verifica nas hipóteses previstas em lei, bem como naquelas em que a atividade exercida pelo empregador implica, por sua natureza, risco para o obreiro. Na responsabilidade subjetiva, é necessária a prova do dano e apuração da relação de causalidade entre a lesão noticiada e o ato ilícito praticado pela ré, uma vez que a Carta Magna condicionou a indenização acidentária à verificação da culpa ou dolo do empregador, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, in fine, possibilitando a reparação mesmo se houver a prova da culpa leve. Assim, havendo culpa da empregadora, em quaisquer de suas modalidades, ainda que levíssima, é cabível a indenização. No caso dos autos, não se evidenciando a hipótese de responsabilidade objetiva, há que ser observada a subjetiva, a fim de que sejam deferidas as reparações pleiteadas. Surge, portanto, a necessidade de verificar se estão presentes todos os pressupostos da responsabilidade em questão, quais sejam: o dano, o nexo causal e a culpa da empregadora. No presente caso, resta reconhecido o dano e nexo causal, uma vez que, restando incontroverso que, em decorrência do acidente de trabalho, a empregada sofreu lesão na mão esquerda, ficando afastado de suas funções por aproximadamente três meses. Neste ponto, destaca-se que foi determinada a realização de perícia médica para averiguação da extensão do dano, sendo que o perito assim concluiu (id 91663e8): CONCLUSÃO PERICIADA VÍTIMA DE ACIDENTE TÍPICO, EVENTO AGUDO, LESÃO CORPORAL, FERIMENTO CORTO CONTUNDENTE, QUE GEROU UMA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Quesitos do Juízo 1 –Houve perda da capacidade laborativa parcial ou total? No caso de perda parcial, informar o percentual ou grau, ainda que de forma aproximada. Temos um ferimento corto contundente (fotos no laudo). Pelas fotos, pela funcionalidade atual, extensão, literatura médica define tempo superior há 15 dias para recuperação funcional, no polegar em torno de 60 dias. Deveria ter sido emitida CAT e encaminhada a avaliação pericial previdenciária para benefício temporário. Pelo local temos redução e mobilidade da interfalangeana, num percentual de perda de 3% 2 –No caso de se confirmar a incapacidade decorrente do acidente em questão, tal incapacidade é temporária ou permanente? Se temporária, a incapacidade perdura até hoje ou, se cessou, qual foi a data (ainda que aproximada) de sua ocorrência; Incapacidade total: 60 dias. Após 60 dias debilidade parcial permanente de 3% 3 –Qual a monta do dano estético decorrente do acidente do trabalho sofrido pelo autor? leve No que tange a culpa, diante, repita-se, da incontrovérsia das informações fáticas indicadas pela obreira em decorrência da revelia, temos que a 1ª ré descumpriu as normas de saúde e segurança do trabalho, quando deixou de fornecer treinamento à autora para operar a máquina em que correu o acidente (cortadora de legumes). Nesse sentido, temos que a ré descumpriu com o estabelecido na NR12 – item 12.16, o qual exige, em suma, que a operação em máquinas se dê por trabalhadores habilitados ou qualificados ou capacitados, e autorizados para este fim, sendo que os obreiros devem receber capacitação providenciada pelo empregador e compatível com suas funções. No mais, esclareço que a CF/88 tutela o meio ambiente de trabalho (arts. 200, VIII e 225), voltando-se à prevenção dos riscos ambientais para resguardar a saúde físico-psíquica do trabalhador enquanto cidadão (art. 7º, XXII). O meio ambiente do trabalho seguro e adequado, portanto, constitui um direito fundamental do trabalhador e dever do empregador. Não se deve olvidar, ainda, que, consoante o artigo 157 da legislação consolidada, cabe às empresas: “I- cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II- instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III- adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente.” Desta maneira, veja-se que é direito do trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Aliás, é de se recordar vigorar no país, desde 18 de maio de 1.993, após ratificação e aprovação pelo Decreto Legislativo 2/92, a Convenção155 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da “Segurança e Saúde dos Trabalhadores” e estabelece como responsabilidade do empregador, na medida da razoabilidade e da possibilidade, a garantia de que os locais de trabalho, as máquinas, os equipamentos, as operações e os processos de trabalho sejam seguros e não envolvam risco algum para a segurança e saúde dos trabalhadores. Assim, não fosse o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 7º, XXII da Constituição da República e a Convenção155 da OIT, ratificada por nós com teor hierárquico de norma supralegal de conteúdo materialmente constitucional e de observância recomendada pelo CNJ (Recomendação nº 123/22), já seriam bastante para a derivação da obrigação. Sendo nesse sentido a jurisprudência doméstica: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal garante, como direito fundamental dos trabalhadores, seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Nesse cenário, e na forma do art. 157 da CLT, ao celebrar o contrato, o empregador se obriga a cumprir e a fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, sob pena de responsabilizar-se pelos danos decorrentes da inobservância desse dever legal. No caso, restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo autor, do qual resultou a amputação traumática de 4 dedos da mão direita, e as atividades desenvolvidas na função de mecânico de manutenção, restando demonstrada, ainda, a culpa da reclamada na ocorrência do infortúnio. Assim, o deferimento de indenização por danos morais, estéticos e, ainda, danos materiais a título de lucros cessantes é mero consectário legal, com amparo nos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. (TRT3 – RO 119078020175030029 -10/05/2021) Tenho, portanto, que a reclamada deixou de tomar as cautelas necessárias para evitar a ocorrência do acidente que vitimou sua ex-empregada, deixando de fornecer treinamento adequado (NR 12), residindo nesses pontos os fundamentos de sua responsabilidade civil, à luz do artigo 186 do atual Código Civil. Dano moral/estético Segundo estabelece o art. 223-B da CLT; "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Além do que, o E. Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência consolidado no sentido que o dano moral decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional é espécie de dano in re ipsa, que prescinde de comprovação. Basta, portanto, a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na hipótese: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. 1. Delineados, no acórdão regional, os pressupostos para a responsabilidade civil subjetiva, decorrente de acidente de trabalho, impõe-se o dever de indenizar. 2. Frise-se que, na linha da teoria do "danum in re ipsa", não se exige que o dano moral seja demonstrado. Ele decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 7435720145020351 – 19/11/2021) Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido de compensação por dano moral e estético, no valor de R$ 8.000,00, fixado com base nos seguintes critérios: caráter de compensação para a vítima assim como a condição física, socioeconômica e cultural desta; a extensão do dano (estético de natureza leve); conduta da reclamada para minimizar os danos após a ocorrência do fato; caráter pedagógico em relação ao ofensor, além dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como demais peculiaridades do caso (art. 223-G, CLT). Dano Material –Lucros cessante/danos emergentes O art. 950 do CC dispõe que: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu” O laudo médico pericial deixou certo que houve redução total da sua capacidade para o trabalho pelo período de 60 dias e, após, redução permanente em 3%. Desta forma fixo a pensão mensal, nos limites do pedido (desde a data da dispensa), em 3% até que o trabalhador complete 76,4 anos de idade (expectativa de sobrevida da autora segundo a tabela do IBGE). Ressalto, ainda, que devem ser considerados no cálculo da referida verba o 13º salário, bem como o 1/3 de férias e adicional noturno. Não se incluem, porém, os valores a título de FGTS conforme entendimento do TST. E por se tratar de lesão permanente, defiro o pagamento em parcela única (art. 950, § único, CC), devendo ser arbitrados levando em consideração a tabela de sobrevida do IBGE. Entretanto, o pagamento efetuado de uma só vez deve ser arbitrado, e não calculado, o que significa que deve vir acompanhado da respectiva redução, correspondente ao custo financeiro da antecipação da prestação pecuniária, não podendo corresponder à simples soma aritmética de todas as prestações diferidas no tempo. Portanto, o montante arbitrado permitiria saques mensais que corresponderiam ao pensionamento fixado, devendo tais saques consumir não somente os juros como também parte do capital, de maneira que, ao término do período previsto como de sobrevida do demandante, o valor arbitrado seja zerado. Assim sendo, sobre o valor total apurado, deverá incidir um redutor, haja vista o impacto financeiro que a reclamada sofrerá pela exigência de disponibilizar de imediato a indenização que seria diferida no tempo, motivo pelo qual, levando em conta tudo quanto foi dito, arbitro desde já o valor a ser pago ao autor, em parcela única, no importe de R$ 15.500,00, montante esse que leva em consideração o grau de perda de capacidade para o trabalho, a incidir sobre o valor do salário, considerando, ainda, a quantidade de meses entre a data do acidente (24/10/2022) e a data que a autora completaria 76,4 anos de idade (Tabela do IBGE), acrescido dos 13º salários e terço de férias do período. No presente caso, tal metodologia de obtenção do “valor presente” ou “valor atual” levou em consideração três variáveis: a última remuneração do trabalhador; a quantidade de meses que faltam para atingir o marco limite inserido na petição inicial; e a taxa de juros a ser descontada, correspondente a 0,5% ao mês. Para parametrização, este Juízo se valeu da ferramenta disponibilizada no site do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente, aplicando o redutor em relação aos meses posteriores à data de publicação da presente decisão. Quanto aos meses anteriores (a partir do término do período estabilitário), realizou-se soma simples dos valores mensais devidos (em relação às parcelas vencidas não se aplica o redutor). Registro que o cálculo se deu por valores aproximados, pois, como já ressaltado, o que se busca é um justo arbitramento. Acerca do tema, transcrevo o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PENSIONAMENTO. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INTEGRALIDADE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. LIMITE ETÁRIO. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. O presente agravo de instrumento merece ser provido para melhor exame do tema recursal referente à base de cálculo, ao limite temporal e à aplicação de índice redutor quando da conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, porquanto potencializada a violação do art. 950 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PENSIONAMENTO. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INTEGRALIDADE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. LIMITE ETÁRIO. EXPECTATIVA DE SOBREVIDA. CONVERSÃO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DE REDUTOR. 1. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais, que pode abranger: a) as despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença (art. 949 do Código Civil); b) a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (Arts. 949 do Código Civil); c) o estabelecimento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu (art. 950 do Código Civil). 2. Nesse diapasão, extraindo-se do acórdão regional a constatação da incapacidade total e permanente da autora para as funções que exercia, o que resulta na impossibilidade de retorno ao trabalho para o exercício das mesmas atividades, deve ser observado, para o cálculo da indenização por danos materiais, a integralidade da sua última remuneração (100%), e não o maior piso salarial da categoria, como entendeu a Corte a quo. 3. Da mesma forma, no art. 950 do Código Civil, não há qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. Assim, o trabalhador, como vítima de lesões permanentes, tem direito à pensão mensal vitalícia, sem a limitação etária; no entanto, a opção pelo pagamento da indenização de pensão em cota única, tem, como efeito, a redução do valor a que o empregado teria direito em relação à percepção da pensão paga mensalmente. Isso porque a pensão prevista no caput do art. 950 Código Civil, no caso de incapacidade para o trabalho, é vitalícia, e o cálculo em cota única, obviamente, fica delimitado a determinada idade. 4. O Tribunal Regional, ao aplicar o lapso temporal final, adotando como parâmetro a aposentadoria por idade (65 anos), desconsiderou a firme jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual, quando a pensão mensal é convertida em parcela única, deve-se levar em conta a expectativa de vida da vítima na data do acidente de trabalho (ou doença ocupacional a ele equiparada), com base na Tábua Completa de Mortalidade do IBGE, a qual fornece estimativa de sobrevida do cidadão brasileiro. 5. O pagamento da pensão em parcela única é uma faculdade conferida ao ofendido (art. 950, parágrafo único, do CCB), e, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes dos autos - tais como as condições econômicas e financeiras do devedor e o interesse social concernente à proteção da vítima -, poderá, de forma fundamentada, deferir a pretensão de pagamento em parcela única, sempre que ficar evidenciada a conveniência de tal medida, como na hipótese. Contudo, considerando que no pagamento de indenização por dano material em parcela única ocorre antecipação temporal de parcelas que deveriam ser pagas em diversos meses, é sim adequada a utilização de um critério redutor. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS FUTURAS. FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. 1. O critério de arbitramento que parece ser o mais adequado para apuração do valor do pensionamento convertido em parcela única, com observância do princípio da reparação integral, é o que utiliza fórmula matemática destinada à obtenção do "valor presente" ou "valor atual". 2. A metodologia, bastante conhecida na área das ciências exatas, é utilizada para inúmeros fins, inclusive para amortização de quantias referentes a empréstimos pagos antes do vencimento. O método, aplicado para a conversão da pensão mensal vitalícia em parcela única, leva em consideração o valor periódico e o tempo de duração do pensionamento, considerando-se adequado o ressarcimento, em parcela única, de montante que, submetido à determinada taxa de juros, permita uma retirada periódica que corresponda à renda mensal e, ao mesmo tempo, amortize parte do capital de forma que ele se esgote ao final do período de duração estipulado. 3. Para a elaboração do cálculo do valor devido, poder-se-á utilizar a planilha de cálculo disponível no site do TRT da 24ª Região (http://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente), com o preenchimento de três variáveis, a saber: a última remuneração do trabalhador; a quantidade de meses que faltarem para atingir o tempo de expectativa de vida, conforme tabela de mortalidade do IBGE; e a taxa de juros a ser descontada correspondente a 0,5% ao mês. 4. Destaque-se, finalmente, que essa planilha deverá ser utilizada apenas para calcular o valor das parcelas futuras do pensionamento, pois quanto aos valores pretéritos ao momento do pagamento, o pensionamento deverá ser quitado pelo valor integral, correspondente à última remuneração do trabalhador, multiplicada pelo número de meses desde o início da incapacidade laborativa e até o momento da quitação. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RRAg - 258-62.2014.5.05.0193; Órgão Judicante: 1ª Turma; Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior; data de publicação: 28.01.2022) Salários dos meses de dezembro/2022 e janeiro/2023 A autora sustenta que, diante da impossibilidade do afastamento previdenciário pela ausência de anotação da CTPS pela ré, foi impedida de se beneficiar do auxílio-doença durante a enfermidade decorrente do acidente do trabalho. Alega, ainda, que após o afastamento pelo acidente (24/10/2022) a empresa quitou os salários dos meses de outubro e novembro de 2022; pleiteando, assim, os salários dos meses de dezembro/2022 e janeiro/2023, pois só retornou às funções em 25/01/2023, sendo dispensada em 27/01/2023. Destarte, com fulcro no princípio da restituição integral, consagrado no arts. 186 c/c 950 do Código Civil, julgo procedente o pagamento dos salários do mês de dezembro/2022 e de 24 dias de janeiro de 2023. Estabilidade acidentária A autora invoca a aplicação ao caso do que estatuído no art. 21, da Lei 8.213/91, com consequente nulidade da dispensa e postula a reintegração ou o pagamento de uma indenização substitutiva à estabilidade no emprego frustrada. A legislação vigente conceitua o acidente do trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei 8.213/91). Conforme se depreende do artigo 19 da Lei nº. 8.213/91 o acidente do trabalho é “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa (...), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei no 8.213/91 é necessário o preenchimento objetivo de seu suporte fático - afastamento superior a 15 dias do serviço e percepção de auxílio-doença acidentário -, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ou, por analogia, doença decorrente do acidente sofrido. No presente caso, restou incontroverso a existência do acidente de trabalho, bem como o fato da autora ter se afastado do trabalho desde 24/10/2022 até 25/01/2023. Assim, ainda que a autora não tenha percebido auxílio-doença, uma vez reconhecida à existência do acidente do trabalho, não afasta, por si só, o direito à estabilidade, eis que decorreu de falha da empregadora (ausência de anotação da CTPS), que não pode beneficiar-se de sua própria torpeza... Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. ACIDENTE DE TRABALHORECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional reformou a decisão de origem, para condenar a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória no emprego, declarando nula a dispensa imotivada, sob o fundamento de que "o fato de o INSS ter concedido auxílio-doença comum, e não na modalidade ' acidentário', não retira do obreiro o direito à estabilidade, nos casos em que resta provado, a posteriori, a ocorrência de acidente de trabalho". Consignou que "restou incontroverso nos autos a ocorrência de acidente de trabalho, bem como de afastamento da recorrida por período superior a 15 (quinze) dias em decorrência do infortúnio". II. Neste Tribunal Superior é pacífico o entendimento de que o não recebimento do auxílio doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária de que trata o art. 118 da Lei nº 8.213 /1991. Isso porque o fundamento da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho em circunstância que o faria credor desse benefício, o que ocorreu no caso dos autos. III. A decisão regional está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos dos art. 896, § 7º, da CLT e 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST – AIRR 10258820155070006 – 20/09/2019) Em linha com o exposto, considerando ainda que a incapacidade da autora perdurou até o dia 25/01/2023 (data informada na inicial) temos que a garantia de emprego se estenderia até o dia 25/01/2024 (inteligência e aplicação do art. 118, da Lei 8.213/91). Diante deste contexto, a dispensa torna-se irregular, e tendo ultrapassado o período estabilitário, julgo procedente o pagamento da indenização substitutiva, correspondente aos salários do período de 27/01/2023 (demissão) ao dia 25/01/2024; acrescido de 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Rejeito o pedido de anotação da data de encerramento na CTPS como sendo o dia final da estabilidade, porque o deferimento do pedido de indenização do período estabilitário não altera a data da e dispensa. Responsabilidade do 2ª e 3ª Reclamados A parte reclamante pleiteia a responsabilização solidária da 2ª e do 3º reclamado, alegando que a 2ª reclamada seria a sócia da empresa, o 3ª reclamado seria um sócio oculto. É do conhecimento notório deste juízo que a 1ª ré encerrou suas atividades (certidão do oficial de justiça de id 66d66e3 – autos nº 0010117-76.2023.5.03.0150). No mais, tramitam na presente vara mais dois processos em face da 1ª ré (o anteriormente citado e os autos nº 0010029-38.2023.5.03.0150), os quais tiveram as tentativas de execução frustradas, tendo a 2ª ré (sócia da 1ª reclamada) sido incluída no polo passivo daqueles processos. Tais fatos, evidenciam o risco de ser frustrada a quitação de eventuais parcelas deferidas em sentença, comprometendo o resultado útil do processo. Desta forma, com base no entendimento consolidado deste tribunal, entendo ser devida a inclusão da 2ª reclamada no polo passivo da demanda, uma vez que esta figura como sócia da 1ª reclamada, conforme pesquisa JUCEMG realizada nos autos n.º 0010117-76.2023.5.03.0150 (id 482d507), reconhecendo a responsabilidade subsidiária da Sra. JANARA RIBEIRO NOGUEIRA pelas verbas ora deferidas. Neste sentido, cito a jurisprudência abaixo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que "o TRT, com base na prova oral e testemunhal, concluiu que o agravante é sócio da reclamada", o que atrai a aplicação da Súmula nº 126 do TST , e que esta Corte Extraordinária já firmou entendimento "de que é possível a inclusão do sócio no polo passivo da demanda, ante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na fase cognitiva, desde que reconhecida a sua responsabilidade meramente subsidiária, ou seja, somente responderá na hipótese de restar configurada a ausência de patrimônio na empresa suficiente a saldar a dívida trabalhista". Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Ministro Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0024499-84 .2019.5.24.0003, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/06/2024) RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. A desconsideração da personalidade jurídica já na fase de conhecimento, com a consequente inclusão dos sócios no polo passivo, só é possível se houver demonstração inequívoca da incapacidade financeira da empresa para arcar com o débito, conforme se extrai do § 4º do artigo 134 do CPC, o que não se evidenciou na hipótese. (TRT-3 - ROT: 0010507-76.2023 .5.03.0140, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Sétima Turma) Por outro lado, apesar da revelia dos réus, não há nos presentes autos, nem nos demais que tramitam na presente vara em face da 1ª ré, qualquer prova ou indício de que o 3º reclamado seja sócio de fato da 1ª demandada. Relembro que a revelia não é prova absoluta contra a parte, pois a convicção do julgador se forma também com base nas demais provas que tenham vindo ou venham aos autos, pelo que julgo improcedente os pedidos em face do mesmo. Justiça Gratuita: Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT, já que o reclamante, quando ainda empregada da ré, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Honorários sucumbenciais: Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3o, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2o do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono o réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais: Condeno a reclamada, parte sucumbente no objeto das perícias, ao pagamento dos honorários periciais no importe R$ 2.000,00 em favor do perito Valério José de Paula Victor Brito. III - CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: - Julgar PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na reclamação proposta por REGIANE APARECIDA DE SOUZA em face de MINAS BRASIL FROZEN FOODS ALIMENTOS LTDA, JANARA RIBEIRO NOGUEIRA, para condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - férias proporcionais de 9/12, acrescido de 1/3; - 13º salário proporcional de 07/12 de 2022; - 13º salário proporcional de 02/12 de 2023; - FGTS de todo o período de vigência do contrato, inclusive sobre 13º salário e aviso prévio (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), acrescido da multa de 40%; - multa do art. 477, §8º da CLT; - multa do art. 467 da CLT sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber: aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13° proporcional e multa de 40% do FGTS; - pagamento dos repousos pretendidos, nos termos do disposto na alínea “a” do artigo 7º, da lei 605/49, no importe de 1/6 do valor recebido semanalmente; - pagamento das horas extras prestadas acima da 44ª semanal, com o respectivo adicional legal. Bem como repercussões sobre DSR, férias acrescidas do terço, 13ºs salários, FGTS e multa de 40%; - pagamento do adicional noturno a partir das 22h00 até o encerramento da jornada (Súmula 60, II, TST). Bem como repercussões sobre DSR, férias acrescidas do terço, 13ºs salários, FGTS e multa de 40%; - indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais); - indenização dos lucros cessantes/pensionamento no importe de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais); - indenização substitutiva, correspondente aos salários do período de 27/01/2023 (demissão) ao dia 25/01/2024; acrescido de 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%; - pagamento dos salários do mês de dezembro/2022 e de 24 dias de janeiro de 2023. No mais, condeno a 1ª reclamada a proceder à anotação na CTPS digital da reclamante, com início em 31/05/2022 e término em 26/02/2023, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da OJ 82 da SDI-1 do TST. Deverá, ainda, lançar no campo próprio o dia 27/01/2023 como último dia efetivamente trabalhado. As anotações deverão ser efetuadas no prazo de cinco dias a partir de intimação específica para tanto, após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de pagamento de multa no valor de R$2.000,00, destinada ao reclamante, sem prejuízo da anotação ser efetuada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §1º, da CLT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer. Em hipótese alguma tais anotações poderão identificar a origem judicial de sua determinação. Deverá a 1ª reclamada, ainda, no prazo estabelecido para as anotações da CTPS, fornecer os documentos e realizar os procedimentos necessários para que o autor possa habilitar-se ao recebimento do seguro desemprego e do FGTS e respectiva multa, garantindo a integralidade dos depósitos, sob pena de arcar com indenização substitutiva, caso a reclamante deixe de receber os benefícios por culpa exclusiva da reclamada. A presente condenação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias a partir de quando a ré for intimada para tanto, após o trânsito em julgado. Deferido ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Restam devidos e autorizados os descontos previdenciários cabíveis, sob pena de execução, nos moldes do artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal e da Súmula nº 45 do TRT da 3ª Região. O imposto de renda será calculado e deduzido do crédito da autora, se for o caso, quando do efetivo pagamento da dívida, nos moldes da Instrução Normativa 1500/14 da RFB, devendo ser observado, ainda, a OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas por esta sentença, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução, têm natureza salarial: saldo de salário e 13º salário. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase pré-judicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação - IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Honorários periciais nos termos da fundamentação, a cargo da Reclamada. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1360,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 68.000,00. Intimem-se. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 01 de agosto de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE APARECIDA DE SOUZA

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Alvaro Jose De Silos Araujo e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277744669

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-85.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOSE DE SILOS ARAUJO FELIPE MARIEL DA SILVA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010117-85.2024.5.03.0071 : FELIPE MARIEL DA SILVA : WMB SUPERMERCADOS DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010117-85.2024.5.03.0071 : FELIPE MARIEL DA SILVA : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fd6f19 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FELIPE MARIEL DA SILVA ajuizou Ação Trabalhista em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., em 26/01/2024, todos devidamente qualificados. Alega que foi admitido, em 06/12/2021, na função de repositor de mercadorias e dispensado sem justa causa em 22/07/2022, com aviso prévio indenizado até 20/08/2022. Requereu o pagamento de diferenças salariais pela inobservância do piso da categoria, horas extras, adicional por acúmulo de função, adicional de insalubridade, danos morais, dentre outros pedidos discriminados. Instruiu a inicial com procuração (Id.8ea98ec), declaração de pobreza (Id.4c93032) e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$61.109,86. Rejeitada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. A ré apresentou contestação escrita com documentos (Id.b4d3032). Impugnou o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. A parte autora impugnou a contestação e documentos (Id.dd3c146). Foi produzida prova pericial (Id.9c39a35) com manifestação das partes e esclarecimentos do perito (Id.fea9f52). Em audiência (Id.9193355), ausente a testemunha, comprovado o convite, a audiência foi adiada. Redesignada a audiência, foram ouvidas a parte autora e a testemunha (Id.5b689f3). Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais escritas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório, decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO DEPOIMENTOS - CONTRADITA - PROTESTOS Conforme registrado na ata de audiência (Id.5b689f3), a testemunha Felipe Henrique da Silva foi contraditada sob o fundamento de mover ação em face da reclamada. Indagada, a testemunha afirmou que possui ação contra a reclamada e negou ter interesse na causa e, pela ausência de provas, esta foi rejeitada. O fato de a testemunha litigar em face da reclamada, por si só, não implica a sua suspeição (Tema 72 do TST). Ademais, não ficou comprovada nenhuma troca de favores entre o reclamante e o depoente. Portanto, mantenho a decisão e rejeito os protestos. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO O pedido de inversão do ônus probatório formulado pelo Reclamante foi genérico e sem amparo legal na exordial. Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373 do CPC, a inversão do ônus probatório deve ser analisada caso a caso, com base em elementos concretos e específicos, o que não foi demonstrado nos autos. Indefiro. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do c.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS O valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029). Os valores atribuídos aos pedidos foram razoáveis. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré argui a prescrição quinquenal. No caso, a data de início da prestação do trabalho alegada na inicial pelo autor é 06/12/2021, tendo sido proposta a presente ação em 26/01/2024, de maneira que o marco prescricional seria 26/01/2019. Assim, deixo de pronunciar a prescrição quinquenal, pois não se verifica o encobrimento da pretensão em relação a nenhuma parcela pleiteada. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA CONVENCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante postula o recebimento de diferenças salariais, sob o fundamento de que a reclamada não observou o piso salarial previsto nos instrumentos coletivos firmados entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Patos de Minas e Região (SINDEC) e o Sindicato do Comércio de Patos de Minas (SindComércio). Requer a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT´s) firmadas entre o SINDEC e o SindComércio, o pagamento de diferenças salariais e reflexos, com a retificação em CTPS, bem como das multas convencionais em face do descumprimento das seguintes cláusulas: inobservância do piso salarial, ausência de pagamento das horas extraordinárias e do adicional de caixa, ausência da correta anotação da CTPS e desrespeito ao banco de horas. A reclamada, em contestação, nega o pagamento de salário abaixo do piso da categoria e descumprimento das CCT’s aplicáveis. Passo à análise. Nos termos dos arts. 8º, II, da CF/88 e 511, 570 e 611, da CLT, a aplicação dos instrumentos normativos deve observar os princípios da territorialidade e da unicidade sindical. Além disso, o enquadramento sindical é feito pela atividade preponderante do empregador (art. 581 da CLT), que é a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final (art. 581, §2º, da CLT). O empregado integra a categoria profissional correspondente à do empregador, salvo na categoria diferenciada, quando as normas coletivas forem firmadas com a participação do empregador (Súmula 374 do C. TST). As CCT’s, juntadas com a inicial, foram firmadas entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Patos de Minas e Região e o Sindicato do Comércio de Patos de Minas (Id’s b73efba e 249ce74). Contudo a atividade da reclamada é de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 47.11-3/01). Logo, é representada pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais (SINDSUPER-MG). Portanto, as CCT’s colacionadas ao processo não se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante. Desse modo, improcedem os pedidos de pagamento de multa convencional e diferenças salariais e, por conseguinte, a retificação da CTPS. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que foi contratado, em 06/12/2021, para exercer a função de repositor de mercadorias, todavia, após o período de experiência, realizou também as funções de carga e descarga de mercadorias, etiquetador e limpeza. Requer o pagamento de adicional por acúmulo de função no valor mínimo de 20% e reflexos nas verbas trabalhistas. Em contestação, a reclamada nega a existência de acúmulo de função, argumenta que as atividades exercidas pelo reclamante foram apenas aquelas inerentes e compatíveis com a função de auxiliar de perecíveis, para a qual foi contratado. Examino. A reclamada, ao negar o desvio de função, atraiu para o reclamante o ônus de comprovar suas alegações, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. O reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que “desempenhando atividades como recebimento de mercadorias, armazenamento em câmara fria, controle de estoque e validade, rebaixamento de preços, precificação, abastecimento e manutenção do setor” e que devido ao afastamento da funcionária responsável pela floricultura passou a auxiliar “executando funções semelhantes”. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do reclamante, declarou que desempenhavam as mesmas funções “reposição de mercadorias, recebimento de caminhões, limpeza e organização do depósito”. Como se percebe, a prova oral produzida revelou que as atividades realizadas eram condizentes com a função para a qual o reclamante foi contratado. Para que se configure o acúmulo de função que enseje o pagamento de adicional, deve haver clara demonstração de que o empregado foi obrigado a realizar atividades completamente distintas de suas funções principais, de forma contínua e habitual, nos termos do artigo 456 da CLT. Não há nos autos prova suficiente que indique um desvio substancial das atividades originais contratadas, nem que essas atividades tenham representado um aumento relevante na carga de trabalho ou alterado substancialmente a natureza da função. Ademais, a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a acumulação de tarefas acessórias e complementares à função principal do empregado não caracteriza acúmulo de função, salvo se as atividades realizadas forem totalmente estranhas ao contrato de trabalho, o que não restou demonstrado no presente caso. Diante do exposto, com base na ausência de provas e na jurisprudência aplicável, julgo improcedente o pedido de acúmulo de função e reflexos correlatos. JORNADA. HORAS EXTRAS. INVENTÁRIOS/BALANÇOS O reclamante relata que trabalhava de segunda a domingo das 13h às 22h, com uma folga semanal, sendo dois domingos ao mês, e intervalo diário de 01 hora para repouso e alimentação. Acrescenta que, ao longo do contrato laboral, por 4 vezes, realizou inventários/balanços das 11h às 22h com 1 hora de intervalo intrajornada. Afirma que o labor extraordinário não foi pago, nem compensado. Sustenta que havia alterações do controle de jornada pela reclamada e, portanto, os cartões de pontos não são fidedignos. Requer a nulidade dos registros de ponto e, em consequência, o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional de 80% e reflexos. A reclamada, em defesa, informa que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas. Na manifestação sobre a defesa e documentos, reafirmou a invalidade dos registros e impugnou as horas extras lançadas nas fichas financeiras. Analiso. O art. 7º, XIII, da Constituição estabelece que o trabalho normal deve ser de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais. É permitido que o excesso seja compensado com folgas de acordo com os requisitos do art. 59, §2º, §3º e §6º, da CLT. Caso não haja compensação, as horas extras devem ser pagas com o adicional mínimo de 50% (art. 59, §1º, da CLT) ou com o adicional previsto em norma coletiva. De acordo com a Súmula 338 do TST, é ônus do empregador com mais de 20 empregados manter o controle de jornada nos termos do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial. O controle de jornada por exceção é uma possibilidade prevista na legislação trabalhista (art. 74, § 4º, da CLT), que permite registrar apenas as variações em relação à jornada regular como atrasos, horas extras, faltas e saídas antecipadas. A reclamada juntou aos autos controles de ponto por exceção com registro de quantidade de horas extras variadas em diferentes meses e, portanto, válidos. Assim, é do reclamante o ônus da prova quanto à jornada de trabalho indicada na inicial (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que o “controle de jornada era feito por aplicativo, com registro preciso de entrada, saída e horas extras” e que “nunca recebeu qualquer valor a título de horas extras”. Informou, ainda, que conseguia verificar, via aplicativo, o correto registro das horas extras prestadas, afirmando apenas a impossibilidade de compensação. Ao contrário do alegado pelo autor, os contracheques colacionados pela reclamada comprovam o pagamento de horas extras com adicionais de 80% e 100% em diversos meses (Id.62cf81f). Como exemplo, no contracheque de junho de 2022, observa-se o pagamento de hora extra com adicional de 100%, referente a 15h16min, no valor de R$168,25, que corresponde exatamente ao valor lançado no registro de horas prestadas no respectivo mês. Como demonstrado acima, as horas extraordinárias com adicional de 80% e 100%, inclusive noturnas, discriminadas no Id.2ce4a76, correspondem aos valores quitados nos contracheques do respectivo mês (Id. 62cf81f). Do mesmo modo, o TRCT (Id.6d45200) demonstra o lançamento e quitação de horas extras com adicionais de 80% e 100%, assim como o pagamento do adicional noturno, não apontando o autor, em réplica, diferenças devidas em seu favor. Ressalta-se que a impugnação genérica do reclamante aos contracheques e somente em relação às horas extras, deixando de apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras supostamente devidas, equivale a ausência de impugnação, mesmo que não contenham assinatura do empregado, incapaz, portanto, de retirar a validade dos documentos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: HORAS EXTRAS. ÔNUS DO RECLAMANTE. Reconhecida a validade do controle de jornada e havendo comprovação do pagamento de jornada extraordinária, cabe ao reclamante apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras devidas, ainda que por amostragem, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, ônus do qual se desincumbiu. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100043-73 .2023.5.01.0522, Relator.: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 19/02/2024, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT) Logo, comprovado o pagamento das horas extras prestadas, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim como dos reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL O reclamante relata que foi exposto a agentes insalubres, durante todo o pacto laboral, em razão da necessidade de organizar, fiscalizar e conferir as mercadorias dentro de câmaras frias, sem o fornecimento de EPI’s. Requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos correlatos, bem como o pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00, pela ausência de fornecimento de EPI’s, e no valor de R$12.000,00, pelo risco à sua saúde. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante era exposto a agentes insalubres. Acrescenta que fornecia os EPI’s necessários para o desempenho das atividades. Examino. O adicional de insalubridade deve ser pago, quando o empregado trabalha em situações danosas a sua saúde, exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos, expressamente previstos na NR 15 do Ministério do Trabalho (Súmula 448, I, do TST). O contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Apenas o contato permanente, ainda que intermitente, gera ao empregado o direito ao adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). A diligência pericial foi realizada, em 23/05/2024, no local de trabalho do reclamante, com a participação do reclamante e de seus patronos e do representante da reclamada . O perito realizou a avaliação quantitativa ou qualitativa dos agentes de insalubridade identificados nas atividades de trabalho do trabalhador, conforme art. 195 da CLT, NR 15 e seus Anexos. Além disso, solicitou informações e documentos, entre outras medidas. Em sua análise, o i.Perito constatou que as atividades do reclamante consistiam em receber e classificar os produtos de hortifruti, receber flores e controlar a qualidade, retirar produtos refrigerados da câmara refrigerada para repor as gôndolas, organizar espaços entre os produtos recém chegados e os anteriores, descarregar produtos, repor mercadorias e descartar embalagens. Nas atividades desempenhadas na câmara refrigerada, o Sr. Perito verificou que ocorriam sem habitualidade e por tempo reduzido, inferior ao limite de exposição a baixas temperaturas, considerando a alternância com a recuperação térmica em local fora do ambiente considerado frio. Ademais, verificou que havia fornecimento de EPIs e treinamentos necessários. Informou, ainda, que, apesar do reclamante adentrar em diferentes câmaras frias, as atividades principais do reclamante no hipermercado consistiam em organizar e repor as mercadorias, retirar as quebras e organizar as caixas de reposição dos produtos. Diante disso, o i.Perito concluiu que o reclamante não ficou exposto a agentes insalubres durante todo pacto laboral. Verifica-se que a perícia esclareceu as circunstâncias em que o trabalho era prestado, utilizando-se de metodologia adequada. As partes foram intimadas da apresentação do laudo (Id.706badf), sendo que o reclamante impugnou o laudo e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo Sr. Perito (Id.fea9f52) que ratificou as conclusões periciais. Inclusive, a testemunha Felipe, que declarou exercer as mesmas funções do reclamante, disse que “não poderia confirmar se o reclamante Felipe adentrava o local no final do expediente”. Como se percebe, a prova oral e as conclusões do laudo refutam as alegações do reclamante, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL O reclamante assevera que sofreu abalo moral em razão da jornada extenuante. Relata, também, que sofreu assédio por parte da supervisora Franciele que o repreendeu, em tom de deboche, na frente de colaboradores e clientes, além de apontá-lo como exemplo negativo em reuniões. Requer o pagamento de danos morais no valor estimado de R$10.000,00 pela jornada excessiva e de R$10.000,00 pelo assédio moral. Negado o ato ilícito pela empresa, o ônus da prova é da parte autora nos termos do art. 818, I, da CLT. Analiso. Inicialmente, ressalto que os demais pedidos da inicial foram julgados improcedentes, conforme fundamentação supra. Além disso, no caso dos autos, a jornada alegada sequer ultrapassava o limite de duas horas extras diárias estabelecido no art. 59 da CLT, ficando abaixo das 12 horas de trabalho máximas permitidas ao trabalhador (art. 61, §2º, da CLT), quantidade razoável para ser usada como parâmetro para caracterizar o trabalho exaustivo. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do reclamante, declarou que “nunca presenciou Franciele destratando Felipe”. Não bastasse, o reclamante não produziu qualquer prova capaz de demonstrar qualquer ofensa moral por parte da reclamada, não havendo sequer indícios de que tenha ocorrido. Considerando que a responsabilidade civil, nos termos do artigo 940 do CC, exige sujeito, nexo causal e dano, não há fundamento para o dever de reparação, já que não houve demonstração de efetivo dano a direito de personalidade sofrido pelo reclamante. Dessa forma, julgo improcedente os pedidos de danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.4c93032), defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência total dos pedidos, com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte ré, arbitrados em 15% sobre o valor dado à causa. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, devem os advogados credores comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção dos honorários acima arbitrados deve observar os termos da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a serem custeados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários periciais, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. Os honorários fixados serão custeados pela União, a qual deverá ser oficiada para depositar o valor em favor do i.Perito, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/21 do TRT da 3ª Região, Súmula 457 do TST e Resolução nº 247/19 do CSJT). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por FELIPE MARIEL DA SILVA em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., rejeito as preliminares da defesa e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Em razão da justiça gratuita deferida, a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelo reclamante no valor R$1.222,20, sobre o valor dado à causa, arbitrado na forma do inciso II, do art. 789, da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE MARIEL DA SILVA

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Alvaro Jose De Silos Araujo e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277744684

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010117-85.2024.5.03.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOSE DE SILOS ARAUJO FELIPE MARIEL DA SILVA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES CAETANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010117-85.2024.5.03.0071 : FELIPE MARIEL DA SILVA : WMB SUPERMERCADOS DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010117-85.2024.5.03.0071 : FELIPE MARIEL DA SILVA : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fd6f19 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO FELIPE MARIEL DA SILVA ajuizou Ação Trabalhista em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., em 26/01/2024, todos devidamente qualificados. Alega que foi admitido, em 06/12/2021, na função de repositor de mercadorias e dispensado sem justa causa em 22/07/2022, com aviso prévio indenizado até 20/08/2022. Requereu o pagamento de diferenças salariais pela inobservância do piso da categoria, horas extras, adicional por acúmulo de função, adicional de insalubridade, danos morais, dentre outros pedidos discriminados. Instruiu a inicial com procuração (Id.8ea98ec), declaração de pobreza (Id.4c93032) e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$61.109,86. Rejeitada a tentativa conciliatória nos termos do art. 846 da CLT. A ré apresentou contestação escrita com documentos (Id.b4d3032). Impugnou o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. A parte autora impugnou a contestação e documentos (Id.dd3c146). Foi produzida prova pericial (Id.9c39a35) com manifestação das partes e esclarecimentos do perito (Id.fea9f52). Em audiência (Id.9193355), ausente a testemunha, comprovado o convite, a audiência foi adiada. Redesignada a audiência, foram ouvidas a parte autora e a testemunha (Id.5b689f3). Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Razões finais escritas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório, decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO DEPOIMENTOS - CONTRADITA - PROTESTOS Conforme registrado na ata de audiência (Id.5b689f3), a testemunha Felipe Henrique da Silva foi contraditada sob o fundamento de mover ação em face da reclamada. Indagada, a testemunha afirmou que possui ação contra a reclamada e negou ter interesse na causa e, pela ausência de provas, esta foi rejeitada. O fato de a testemunha litigar em face da reclamada, por si só, não implica a sua suspeição (Tema 72 do TST). Ademais, não ficou comprovada nenhuma troca de favores entre o reclamante e o depoente. Portanto, mantenho a decisão e rejeito os protestos. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO O pedido de inversão do ônus probatório formulado pelo Reclamante foi genérico e sem amparo legal na exordial. Nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373 do CPC, a inversão do ônus probatório deve ser analisada caso a caso, com base em elementos concretos e específicos, o que não foi demonstrado nos autos. Indefiro. CADASTRAMENTO DE ADVOGADO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do c.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Indefiro. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O inciso XIII do artigo 337 do CPC dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, é imperiosa a prévia análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como as custas e demais despesas devidas no Processo do Trabalho são, em regra, quitadas somente ao final, os questionamentos aventados pela reclamada serão analisados no mérito. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS O valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029). Os valores atribuídos aos pedidos foram razoáveis. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Conforme entendimento fixado pelo C.TST no RR 555 36.2021.5.09.0024, o valor atribuído aos pedidos deve ser considerado por mera estimativa, não limitando o montante da condenação à quantia a eles atribuída. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré argui a prescrição quinquenal. No caso, a data de início da prestação do trabalho alegada na inicial pelo autor é 06/12/2021, tendo sido proposta a presente ação em 26/01/2024, de maneira que o marco prescricional seria 26/01/2019. Assim, deixo de pronunciar a prescrição quinquenal, pois não se verifica o encobrimento da pretensão em relação a nenhuma parcela pleiteada. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MULTA CONVENCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS O reclamante postula o recebimento de diferenças salariais, sob o fundamento de que a reclamada não observou o piso salarial previsto nos instrumentos coletivos firmados entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Patos de Minas e Região (SINDEC) e o Sindicato do Comércio de Patos de Minas (SindComércio). Requer a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT´s) firmadas entre o SINDEC e o SindComércio, o pagamento de diferenças salariais e reflexos, com a retificação em CTPS, bem como das multas convencionais em face do descumprimento das seguintes cláusulas: inobservância do piso salarial, ausência de pagamento das horas extraordinárias e do adicional de caixa, ausência da correta anotação da CTPS e desrespeito ao banco de horas. A reclamada, em contestação, nega o pagamento de salário abaixo do piso da categoria e descumprimento das CCT’s aplicáveis. Passo à análise. Nos termos dos arts. 8º, II, da CF/88 e 511, 570 e 611, da CLT, a aplicação dos instrumentos normativos deve observar os princípios da territorialidade e da unicidade sindical. Além disso, o enquadramento sindical é feito pela atividade preponderante do empregador (art. 581 da CLT), que é a que caracteriza a unidade de produto, operação ou objetivo final (art. 581, §2º, da CLT). O empregado integra a categoria profissional correspondente à do empregador, salvo na categoria diferenciada, quando as normas coletivas forem firmadas com a participação do empregador (Súmula 374 do C. TST). As CCT’s, juntadas com a inicial, foram firmadas entre o Sindicato dos Empregados no Comércio de Patos de Minas e Região e o Sindicato do Comércio de Patos de Minas (Id’s b73efba e 249ce74). Contudo a atividade da reclamada é de comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 47.11-3/01). Logo, é representada pelo Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Produtos de Supermercados e Hipermercados no Estado de Minas Gerais (SINDSUPER-MG). Portanto, as CCT’s colacionadas ao processo não se aplicam ao contrato de trabalho do reclamante. Desse modo, improcedem os pedidos de pagamento de multa convencional e diferenças salariais e, por conseguinte, a retificação da CTPS. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que foi contratado, em 06/12/2021, para exercer a função de repositor de mercadorias, todavia, após o período de experiência, realizou também as funções de carga e descarga de mercadorias, etiquetador e limpeza. Requer o pagamento de adicional por acúmulo de função no valor mínimo de 20% e reflexos nas verbas trabalhistas. Em contestação, a reclamada nega a existência de acúmulo de função, argumenta que as atividades exercidas pelo reclamante foram apenas aquelas inerentes e compatíveis com a função de auxiliar de perecíveis, para a qual foi contratado. Examino. A reclamada, ao negar o desvio de função, atraiu para o reclamante o ônus de comprovar suas alegações, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. O reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que “desempenhando atividades como recebimento de mercadorias, armazenamento em câmara fria, controle de estoque e validade, rebaixamento de preços, precificação, abastecimento e manutenção do setor” e que devido ao afastamento da funcionária responsável pela floricultura passou a auxiliar “executando funções semelhantes”. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do reclamante, declarou que desempenhavam as mesmas funções “reposição de mercadorias, recebimento de caminhões, limpeza e organização do depósito”. Como se percebe, a prova oral produzida revelou que as atividades realizadas eram condizentes com a função para a qual o reclamante foi contratado. Para que se configure o acúmulo de função que enseje o pagamento de adicional, deve haver clara demonstração de que o empregado foi obrigado a realizar atividades completamente distintas de suas funções principais, de forma contínua e habitual, nos termos do artigo 456 da CLT. Não há nos autos prova suficiente que indique um desvio substancial das atividades originais contratadas, nem que essas atividades tenham representado um aumento relevante na carga de trabalho ou alterado substancialmente a natureza da função. Ademais, a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a acumulação de tarefas acessórias e complementares à função principal do empregado não caracteriza acúmulo de função, salvo se as atividades realizadas forem totalmente estranhas ao contrato de trabalho, o que não restou demonstrado no presente caso. Diante do exposto, com base na ausência de provas e na jurisprudência aplicável, julgo improcedente o pedido de acúmulo de função e reflexos correlatos. JORNADA. HORAS EXTRAS. INVENTÁRIOS/BALANÇOS O reclamante relata que trabalhava de segunda a domingo das 13h às 22h, com uma folga semanal, sendo dois domingos ao mês, e intervalo diário de 01 hora para repouso e alimentação. Acrescenta que, ao longo do contrato laboral, por 4 vezes, realizou inventários/balanços das 11h às 22h com 1 hora de intervalo intrajornada. Afirma que o labor extraordinário não foi pago, nem compensado. Sustenta que havia alterações do controle de jornada pela reclamada e, portanto, os cartões de pontos não são fidedignos. Requer a nulidade dos registros de ponto e, em consequência, o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, acrescidas do adicional convencional de 80% e reflexos. A reclamada, em defesa, informa que eventuais horas extras foram quitadas ou compensadas. Na manifestação sobre a defesa e documentos, reafirmou a invalidade dos registros e impugnou as horas extras lançadas nas fichas financeiras. Analiso. O art. 7º, XIII, da Constituição estabelece que o trabalho normal deve ser de no máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais. É permitido que o excesso seja compensado com folgas de acordo com os requisitos do art. 59, §2º, §3º e §6º, da CLT. Caso não haja compensação, as horas extras devem ser pagas com o adicional mínimo de 50% (art. 59, §1º, da CLT) ou com o adicional previsto em norma coletiva. De acordo com a Súmula 338 do TST, é ônus do empregador com mais de 20 empregados manter o controle de jornada nos termos do art. 74, §2º, da CLT. A não apresentação injustificada gera presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial. O controle de jornada por exceção é uma possibilidade prevista na legislação trabalhista (art. 74, § 4º, da CLT), que permite registrar apenas as variações em relação à jornada regular como atrasos, horas extras, faltas e saídas antecipadas. A reclamada juntou aos autos controles de ponto por exceção com registro de quantidade de horas extras variadas em diferentes meses e, portanto, válidos. Assim, é do reclamante o ônus da prova quanto à jornada de trabalho indicada na inicial (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que o “controle de jornada era feito por aplicativo, com registro preciso de entrada, saída e horas extras” e que “nunca recebeu qualquer valor a título de horas extras”. Informou, ainda, que conseguia verificar, via aplicativo, o correto registro das horas extras prestadas, afirmando apenas a impossibilidade de compensação. Ao contrário do alegado pelo autor, os contracheques colacionados pela reclamada comprovam o pagamento de horas extras com adicionais de 80% e 100% em diversos meses (Id.62cf81f). Como exemplo, no contracheque de junho de 2022, observa-se o pagamento de hora extra com adicional de 100%, referente a 15h16min, no valor de R$168,25, que corresponde exatamente ao valor lançado no registro de horas prestadas no respectivo mês. Como demonstrado acima, as horas extraordinárias com adicional de 80% e 100%, inclusive noturnas, discriminadas no Id.2ce4a76, correspondem aos valores quitados nos contracheques do respectivo mês (Id. 62cf81f). Do mesmo modo, o TRCT (Id.6d45200) demonstra o lançamento e quitação de horas extras com adicionais de 80% e 100%, assim como o pagamento do adicional noturno, não apontando o autor, em réplica, diferenças devidas em seu favor. Ressalta-se que a impugnação genérica do reclamante aos contracheques e somente em relação às horas extras, deixando de apontar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras supostamente devidas, equivale a ausência de impugnação, mesmo que não contenham assinatura do empregado, incapaz, portanto, de retirar a validade dos documentos. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: HORAS EXTRAS. ÔNUS DO RECLAMANTE. Reconhecida a validade do controle de jornada e havendo comprovação do pagamento de jornada extraordinária, cabe ao reclamante apresentar demonstrativo de diferenças de horas extras devidas, ainda que por amostragem, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC, ônus do qual se desincumbiu. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100043-73 .2023.5.01.0522, Relator.: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Data de Julgamento: 19/02/2024, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT) Logo, comprovado o pagamento das horas extras prestadas, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, assim como dos reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL O reclamante relata que foi exposto a agentes insalubres, durante todo o pacto laboral, em razão da necessidade de organizar, fiscalizar e conferir as mercadorias dentro de câmaras frias, sem o fornecimento de EPI’s. Requer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos correlatos, bem como o pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00, pela ausência de fornecimento de EPI’s, e no valor de R$12.000,00, pelo risco à sua saúde. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante era exposto a agentes insalubres. Acrescenta que fornecia os EPI’s necessários para o desempenho das atividades. Examino. O adicional de insalubridade deve ser pago, quando o empregado trabalha em situações danosas a sua saúde, exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos, expressamente previstos na NR 15 do Ministério do Trabalho (Súmula 448, I, do TST). O contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. Apenas o contato permanente, ainda que intermitente, gera ao empregado o direito ao adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). A diligência pericial foi realizada, em 23/05/2024, no local de trabalho do reclamante, com a participação do reclamante e de seus patronos e do representante da reclamada . O perito realizou a avaliação quantitativa ou qualitativa dos agentes de insalubridade identificados nas atividades de trabalho do trabalhador, conforme art. 195 da CLT, NR 15 e seus Anexos. Além disso, solicitou informações e documentos, entre outras medidas. Em sua análise, o i.Perito constatou que as atividades do reclamante consistiam em receber e classificar os produtos de hortifruti, receber flores e controlar a qualidade, retirar produtos refrigerados da câmara refrigerada para repor as gôndolas, organizar espaços entre os produtos recém chegados e os anteriores, descarregar produtos, repor mercadorias e descartar embalagens. Nas atividades desempenhadas na câmara refrigerada, o Sr. Perito verificou que ocorriam sem habitualidade e por tempo reduzido, inferior ao limite de exposição a baixas temperaturas, considerando a alternância com a recuperação térmica em local fora do ambiente considerado frio. Ademais, verificou que havia fornecimento de EPIs e treinamentos necessários. Informou, ainda, que, apesar do reclamante adentrar em diferentes câmaras frias, as atividades principais do reclamante no hipermercado consistiam em organizar e repor as mercadorias, retirar as quebras e organizar as caixas de reposição dos produtos. Diante disso, o i.Perito concluiu que o reclamante não ficou exposto a agentes insalubres durante todo pacto laboral. Verifica-se que a perícia esclareceu as circunstâncias em que o trabalho era prestado, utilizando-se de metodologia adequada. As partes foram intimadas da apresentação do laudo (Id.706badf), sendo que o reclamante impugnou o laudo e apresentou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo Sr. Perito (Id.fea9f52) que ratificou as conclusões periciais. Inclusive, a testemunha Felipe, que declarou exercer as mesmas funções do reclamante, disse que “não poderia confirmar se o reclamante Felipe adentrava o local no final do expediente”. Como se percebe, a prova oral e as conclusões do laudo refutam as alegações do reclamante, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL O reclamante assevera que sofreu abalo moral em razão da jornada extenuante. Relata, também, que sofreu assédio por parte da supervisora Franciele que o repreendeu, em tom de deboche, na frente de colaboradores e clientes, além de apontá-lo como exemplo negativo em reuniões. Requer o pagamento de danos morais no valor estimado de R$10.000,00 pela jornada excessiva e de R$10.000,00 pelo assédio moral. Negado o ato ilícito pela empresa, o ônus da prova é da parte autora nos termos do art. 818, I, da CLT. Analiso. Inicialmente, ressalto que os demais pedidos da inicial foram julgados improcedentes, conforme fundamentação supra. Além disso, no caso dos autos, a jornada alegada sequer ultrapassava o limite de duas horas extras diárias estabelecido no art. 59 da CLT, ficando abaixo das 12 horas de trabalho máximas permitidas ao trabalhador (art. 61, §2º, da CLT), quantidade razoável para ser usada como parâmetro para caracterizar o trabalho exaustivo. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do reclamante, declarou que “nunca presenciou Franciele destratando Felipe”. Não bastasse, o reclamante não produziu qualquer prova capaz de demonstrar qualquer ofensa moral por parte da reclamada, não havendo sequer indícios de que tenha ocorrido. Considerando que a responsabilidade civil, nos termos do artigo 940 do CC, exige sujeito, nexo causal e dano, não há fundamento para o dever de reparação, já que não houve demonstração de efetivo dano a direito de personalidade sofrido pelo reclamante. Dessa forma, julgo improcedente os pedidos de danos morais. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada mediante declaração de hipossuficiência, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, § 3º, do CPC, Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª Turma, DEJT 07/06/2019). A efetiva comprovação de insuficiência financeira é exigida apenas de pessoas jurídicas (Súmula 463 do TST). Diante disso, e considerando a declaração de hipossuficiência apresentada (Id.4c93032), defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência total dos pedidos, com fundamento no art 791-A, §3º, da CLT, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte ré, arbitrados em 15% sobre o valor dado à causa. Considerando a decisão vinculante do STF na ADI 5.766 e o art 791-A, §4º, da CLT, quando da execução, devem os advogados credores comprovar que a parte autora passou a ter condições de arcar com o montante devido, com a suspensão da exigibilidade por 2 anos e posterior extinção da dívida. A correção dos honorários acima arbitrados deve observar os termos da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00, a serem custeados pela parte autora, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. O pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT) foi declarado inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento da ADI 5.766, em 21/10/2021. Assim, a parte autora fica isenta do pagamento dos honorários periciais, enquanto perdurar o benefício que lhe foi concedido. Os honorários fixados serão custeados pela União, a qual deverá ser oficiada para depositar o valor em favor do i.Perito, nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR nº 191/21 do TRT da 3ª Região, Súmula 457 do TST e Resolução nº 247/19 do CSJT). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista ajuizada por FELIPE MARIEL DA SILVA em face de WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., rejeito as preliminares da defesa e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na petição inicial. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Em razão da justiça gratuita deferida, a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao advogado da reclamada fica suspensa nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pelo reclamante no valor R$1.222,20, sobre o valor dado à causa, arbitrado na forma do inciso II, do art. 789, da CLT, dispensado o recolhimento em razão do deferimento da justiça gratuita. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PATOS DE MINAS/MG, 22 de maio de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Jessica Stephanie Chagas Soares x Banco Bmg S.A e outros

ID: 324145274

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010442-22.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO INTER S.A. RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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CHRISTIANE CASTRO FLORENCIO

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FABIANO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010442-22.2025.5.03.0040 AUTOR: JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES RÉU: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010442-22.2025.5.03.0040 AUTOR: JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES RÉU: RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a40d45 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc.; RELATÓRIO JESSICA STHEPHANIE CHAGAS SOARES ajuizou reclamatória trabalhista em face de RADAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (primeira reclamada), BANCO BMG S.A. (segunda reclamada) e BANCO INTER S.A. (terceira reclamada), partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que foi admitida pela primeira reclamada em 25/11/2020, para desempenhar a função de Promotora de Atendimento, sendo que seu contrato foi rescindido em 28/03/2025, sem justa causa, pré avisada de sua dispensa em 14/02/2025; que seu último salário-base equivale à importância de R$ 1.518,00; que sempre prestou serviços à segunda reclamada da admissão até o início de maio/2024, quando então passou a prestar serviços para a terceira reclamada; que não recebeu os valores descritos no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; que o empregador deixou de fazer vários depósitos do FGTS e não pagou a multa fundiária de 40%; que faz jus às multas dos arts. 467 e 477 da CLT; que havia controle do número de idas ao banheiro, requerendo pagamento de indenização por dano moral e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$104.255,78. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. As reclamadas apresentaram contestações ID’s 9d880ef, ab0517f e cff1fab, suscitando preliminares para, no mérito, impugnarem as pretensões autorais. Requerem a improcedência da ação. Juntaram procurações, cartas de preposição e documentos. Réplicas pela reclamante ID’s 483c162 e 1e426b9. Acordo parcial homologado, sendo que a segunda reclamada pagará à reclamante o valor de R$ 8.000,00 para ser excluída da lide e se dá quitação quanto ao pedido de pagamento de indenização por dano moral, o que restou homologado pelo juízo (ID 9d531d5). Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial – multa do art. 467 da CLT Vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pela reclamante (art. 840, §1º, da CLT). Inclusive, nos termos do art. 467 da CLT: “Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Ora, há pedido expresso na exordial quanto à referida multa no rol de pedidos, ainda que não nominado o art. 467 da CLT (fls. 10): “Requer seja compelida a Reclamada a pagar ao reclamante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento)”. Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Inépcia da inicial – liquidação de pedidos Não se ignora a possibilidade de situações em que a liquidação prévia dos pedidos é inviável, porquanto depende do acervo documental de que não dispõe a autora da ação. Logo, é lícito admitir a não liquidação em casos excepcionais, por absoluta impossibilidade fática de se proceder ao cálculo de determinadas rubricas. Contudo, este não é o caso dos autos, em que os dados fornecidos pela reclamante (salário, tempo de serviço, jornada e outros) permitem perfeitamente a liquidação dos pedidos, ainda que de forma provisória. É de se ressaltar que a vinculação entre o valor da causa e a liquidação dos pedidos não é absoluta. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, da Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região: "Rito sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Conquanto os presentes autos se submetam à disciplina do rito ordinário, o fato é que a jurisprudência consolidada suprarreferenciada denota que no estágio processual do cumprimento da sentença é que se dará o acertamento da conta, valor que não se limita àquele descrito na inicial. Ademais, a Instrução Normativa n. 41/2018, do Col. TST, orienta, em seu art. 12, § 2º, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Cumpre pontuar que se houver irregularidades na petição inicial, com necessidade de emenda, antes de extinguir o feito sem julgamento do mérito, deve o magistrado conceder prazo ao requerente para retificar a prefacial, ou seja, não se sustenta a obrigação de simples extinção do feito por já ter apresentado defesa nos autos (art. 321 do CPC). E não há na lei previsão de obrigatoriedade de juntada de memória de cálculo de cada um dos pedidos, bastando que a parte apresente a estimativa econômica de suas pretensões, o que restou concretizado pelo reclamante, ninguém sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei (art. 5o, II, CRFB/1988). Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando a reclamante todas as reclamadas como devedoras/responsáveis pela relação jurídica material, estão todas as rés legitimadas a constarem no pólo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se são ou não todas as reclamadas responsáveis por quitar as pretensões contidas na inicial é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Impugnação ao valor da causa e dos pedidos O valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na inicial, e os valores dados aos pedidos guardam sintonia com os fundamentos descritos no exórdio. Ademais, genérica a impugnação, sem nem ao menos a impugnante apresentar o valor que entenderia cabível no presente caso. Rejeito. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Verbas rescisórias – FGTS+40% - Multas A reclamante afirma que, quando de sua demissão, não recebeu verbas rescisórias; que o FGTS+40% não restou integralmente recolhido, requerendo inclusive as multas dos arts. 467 e 477, §8.o, da CLT. A primeira reclamada, empregadora da demandante, confirmou o não pagamento das verbas rescisórias em sede de contestação. Vejamos. Há confissão quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Por outro lado, o fato de a terceira reclamada reter pagamentos devidos à primeira reclamada em nada interfere na análise da pretensão, pois é do empregador os riscos do empreendimento (art. 2o da CLT). Outrossim, o extrato do FGTS anexo aos autos (fls. 387) não possibilita auferir o integral recolhimento dos valores devidos a título de FGTS+40%. Sobreleva apontar que é das reclamadas o ônus de demonstrar quitação integral dos valores devidos, do qual não se desincumbiram a contento (art. 818 da CLT). E pelo não pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo, as multas pleiteadas devem ser deferidas. Julgo parcialmente procedentes, condenando a primeira reclamada a pagar à reclamante: a) Saldo de salário (28 dias); b) 13.o salário proporcional (3/12 avos); c) Férias+1/3 integrais de forma simples 2023/2024; d) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); e) FGTS+40% de todo o período laborado, autorizando a dedução dos valores já recolhidos sobre respectiva rubrica; f) Multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. A multa do arts. 467 da CLT incide sobre saldo de salário, 13o salário, férias+1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Responsabilidade da terceira reclamada A terceira reclamada, em defesa, reconheceu possuir contrato com a primeira reclamada para realização de serviços de call center, visando o atendimento aos clientes detentores da conta digital, por meio dos canais de atendimento do Banco Inter. Além disso, a primeira reclamada noticiou em defesa que seus empregados prestavam serviços ao Banco Inter e que só não pagou as devidas verbas rescisórias porque referida empresa reteve valor a lhe pagar, ou seja, a reclamante prestou serviços em prol de referida instituição. Ora, se a primeira ré prestou serviços para a terceira reclamada, por óbvio que o serviço prestado pela reclamante foi em prol da desta empresa, havendo nítida terceirização de mão de obra. A responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do C. TST advém da interpretação dos arts. 159 e 1518 do CCB/1916 (atuais arts. 186 e 942 do CCB/2002), e tem por intento responsabilizar o tomador de serviços pela mão de obra utilizada pela via da terceirização, respondendo a empresa cliente por sua omissão em fiscalizar o adimplemento de verbas laborais no período em que utilizou a energia de trabalho obreira. Igualmente, súmula não é lei, e sim interpretação da legislação positivada, o que se encontra presente na súmula 331 ao interpretar os artigos citados retro e definir a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, motivo pelo qual não se há que falar que o C. TST usurpou função privativa da União e legislou, vez que não se tem, na espécie, função legisferante, e sim atribuição precípua do Poder Judiciário de interpretar o direito. A intenção é de que na terceirização de serviços não se deixe o obreiro sem perceber seus direitos laborais à vista de ter seu trabalho utilizado por via transversa, ainda que seja o tomador de serviços a administração pública. Sublinhe-se que a responsabilidade aqui a ser reconhecida é subsidiária, englobando as multas reconhecidas na presente decisão e todas as parcelas acolhidas, conforme aponta entendimento já cristalizado pela maior corte trabalhista (C. TST), na Súmula 331, VI: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Não bastasse, verifica-se culpa “in eligendo” da terceira reclamada em contratar com empresa inidônea que não paga seus obreiros, de forma correta, direitos trabalhistas, e culpa “in vigilando” em verificar se os as verbas devidas aos empregados eram pagas a tempo e modo durante o período em que foi tomadora da prestação de serviços, pois não demonstrou nos autos a fiscalização legal que lhe compete. Pontuo que cláusula de exclusão de responsabilidade firmada entre empresas não atinge direitos de empregados, por falta de previsão legal nesse sentido. Oportuno assinalar que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, quiçá dos sócios, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em desfavor da devedora principal, podendo serem direcionados imediatamente em face da devedora subsidiária, quando constatada a ausência de bens suficientes para a célere quitação da dívida. Consabidamente, por envolver parcelas de natureza alimentar, o Processo do Trabalho rege-se pelo princípio da celeridade e efetividade, não podendo o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário ficar condicionado ao esgotamento de todas as possibilidades de recebimento do crédito do devedor principal. Ora, a responsabilização subsidiária visa exatamente ampliar a garantia de efetivação dos direitos trabalhistas, devendo, pois, ser priorizada a satisfação do crédito exequendo, sobretudo porque ao responsável subsidiário é assegurado o direito de regresso contra o devedor principal. Nesse contexto, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, que atua como garantidor do crédito, mostra-se suficiente o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nessa mesma linha de entendimento, importa registrar que não há que se cogitar de benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau da tomadora dos serviços, em relação aos sócios da empresa. A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Aliás, tal questão inclusive já se encontra pacificada no âmbito deste Regional com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Eg. TRT doméstico, “in verbis”: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Releva ressalvar, porém, que o devedor subsidiário pode eximir seus ativos de uma eventual constrição judicial caso indique bens da devedora principal, livres e desembaraçados, de forma suficiente a tornar efetiva a prestação jurisdicional materializada. Igualmente: “TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, prestadora dos serviços, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, à luz do inciso IV da Súmula 331 do TST. Esse entendimento está em conformidade com as decisões proferidas pelo Col. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252 e na ADPF nº 324”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010785-15.2019.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 23/04/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Tendo a terceira reclamada se beneficiado da força de trabalho do reclamante, não há como afastar a sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora. Sendo assim, a responsabilidade subsidiária da terceira ré imposta na origem deve ser mantida por aplicação do disposto no item IV da Súmula 331 do TST, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações contratuais e legais da prestadora, o que abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010117-48.2020.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 22/04/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Pontua-se que as parcelas acolhidas se tornaram devidas quando a reclamante trabalhava em prol da terceira reclamada, ou seja, referida ré é responsável por quitar todas as pretensões ora deferidas. Via de consequência, condena-se a terceira reclamada, subsidiariamente, a quitar todos os pedidos acolhidos na presente decisão. Justiça gratuita - reclamante Alegando a parte autora miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (ID a8c3d2c – fls. 14), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou que a requerente está atualmente exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, §3º, da CLT e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Assim sendo, condeno a primeira reclamada, e a terceira reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Indefiro honorários de sucumbência a favor dos advogados das rés, pois a autora não foi sucumbente no objeto da pretensão. Compensação e dedução As reclamadas não demonstraram nos autos serem credoras da autora, descabendo compensação, a qual indefiro. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Ofícios Indefiro. Pela prestação jurisdicional efetivada, não se justifica a expedição de ofícios. E se entende a autora necessidade de comunicação a algum órgão público, pode fazê-lo pessoalmente. Limitação dos valores Não há falar em limitação da quantia da condenação conforme valor dado à causa ou a pedido, eis que o art. 460 do CPC apenas proíbe apreciação de pleito não realizado na prefacial, mas não obsta que a condenação alcance o justo valor devido e nem mesmo aponta que a condenação deva ser limitada aos valores expressamente discriminados na inicial. Nessa mesma direção, Tese Jurídica Prevalecente do E. TRT/MG, cujo entendimento também se aplica ao procedimento ordinário, pois parte da mesma premissa apontada pela reclamada: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro. Parâmetros de liquidação Indenizatórios os pedidos acolhidos a título de férias+1/3, FGTS+40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo salariais as demais parcelas deferidas, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade da autora decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por JESSICA STHEPHANIE CHAGAS SOARES em face de RADAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (primeira reclamada), BANCO BMG S.A. (segunda reclamada) e BANCO INTER S.A. (terceira reclamada), REJEITAR as preliminares suscitadas de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a primeira reclamada, e a terceira reclamada subsidiariamente, na obrigação de pagar à reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) Saldo de salário (28 dias); b) 13.o salário proporcional (3/12 avos); c) Férias+1/3 integrais de forma simples 2023/2024; d) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); e) FGTS+40% de todo o período laborado, autorizando a dedução dos valores já recolhidos sobre respectiva rubrica; f) Multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. A multa do arts. 467 da CLT incide sobre saldo de salário, 13o salário, férias+1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a primeira reclamada, e a terceira reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Indenizatórios os pedidos acolhidos a título de férias+1/3, FGTS+40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo salariais as demais parcelas deferidas. Para fins de atualização monetária e juros de mora, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Os verdadeiros valores devidos à reclamante serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da primeira e terceira reclamadas, no importe de R$ 160,00, sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES

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Jessica Stephanie Chagas Soares x Banco Bmg S.A e outros

ID: 324145314

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010442-22.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO INTER S.A. RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUZA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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CHRISTIANE CASTRO FLORENCIO

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FABIANO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010442-22.2025.5.03.0040 AUTOR: JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES RÉU: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010442-22.2025.5.03.0040 AUTOR: JESSICA STEPHANIE CHAGAS SOARES RÉU: RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a40d45 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc.; RELATÓRIO JESSICA STHEPHANIE CHAGAS SOARES ajuizou reclamatória trabalhista em face de RADAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (primeira reclamada), BANCO BMG S.A. (segunda reclamada) e BANCO INTER S.A. (terceira reclamada), partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que foi admitida pela primeira reclamada em 25/11/2020, para desempenhar a função de Promotora de Atendimento, sendo que seu contrato foi rescindido em 28/03/2025, sem justa causa, pré avisada de sua dispensa em 14/02/2025; que seu último salário-base equivale à importância de R$ 1.518,00; que sempre prestou serviços à segunda reclamada da admissão até o início de maio/2024, quando então passou a prestar serviços para a terceira reclamada; que não recebeu os valores descritos no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho; que o empregador deixou de fazer vários depósitos do FGTS e não pagou a multa fundiária de 40%; que faz jus às multas dos arts. 467 e 477 da CLT; que havia controle do número de idas ao banheiro, requerendo pagamento de indenização por dano moral e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$104.255,78. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. As reclamadas apresentaram contestações ID’s 9d880ef, ab0517f e cff1fab, suscitando preliminares para, no mérito, impugnarem as pretensões autorais. Requerem a improcedência da ação. Juntaram procurações, cartas de preposição e documentos. Réplicas pela reclamante ID’s 483c162 e 1e426b9. Acordo parcial homologado, sendo que a segunda reclamada pagará à reclamante o valor de R$ 8.000,00 para ser excluída da lide e se dá quitação quanto ao pedido de pagamento de indenização por dano moral, o que restou homologado pelo juízo (ID 9d531d5). Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial – multa do art. 467 da CLT Vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pela reclamante (art. 840, §1º, da CLT). Inclusive, nos termos do art. 467 da CLT: “Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Ora, há pedido expresso na exordial quanto à referida multa no rol de pedidos, ainda que não nominado o art. 467 da CLT (fls. 10): “Requer seja compelida a Reclamada a pagar ao reclamante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas sob pena de pagá-las acrescidas de 50% (cinquenta por cento)”. Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Inépcia da inicial – liquidação de pedidos Não se ignora a possibilidade de situações em que a liquidação prévia dos pedidos é inviável, porquanto depende do acervo documental de que não dispõe a autora da ação. Logo, é lícito admitir a não liquidação em casos excepcionais, por absoluta impossibilidade fática de se proceder ao cálculo de determinadas rubricas. Contudo, este não é o caso dos autos, em que os dados fornecidos pela reclamante (salário, tempo de serviço, jornada e outros) permitem perfeitamente a liquidação dos pedidos, ainda que de forma provisória. É de se ressaltar que a vinculação entre o valor da causa e a liquidação dos pedidos não é absoluta. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, da Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região: "Rito sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Conquanto os presentes autos se submetam à disciplina do rito ordinário, o fato é que a jurisprudência consolidada suprarreferenciada denota que no estágio processual do cumprimento da sentença é que se dará o acertamento da conta, valor que não se limita àquele descrito na inicial. Ademais, a Instrução Normativa n. 41/2018, do Col. TST, orienta, em seu art. 12, § 2º, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Cumpre pontuar que se houver irregularidades na petição inicial, com necessidade de emenda, antes de extinguir o feito sem julgamento do mérito, deve o magistrado conceder prazo ao requerente para retificar a prefacial, ou seja, não se sustenta a obrigação de simples extinção do feito por já ter apresentado defesa nos autos (art. 321 do CPC). E não há na lei previsão de obrigatoriedade de juntada de memória de cálculo de cada um dos pedidos, bastando que a parte apresente a estimativa econômica de suas pretensões, o que restou concretizado pelo reclamante, ninguém sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei (art. 5o, II, CRFB/1988). Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando a reclamante todas as reclamadas como devedoras/responsáveis pela relação jurídica material, estão todas as rés legitimadas a constarem no pólo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se são ou não todas as reclamadas responsáveis por quitar as pretensões contidas na inicial é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Impugnação ao valor da causa e dos pedidos O valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na inicial, e os valores dados aos pedidos guardam sintonia com os fundamentos descritos no exórdio. Ademais, genérica a impugnação, sem nem ao menos a impugnante apresentar o valor que entenderia cabível no presente caso. Rejeito. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Verbas rescisórias – FGTS+40% - Multas A reclamante afirma que, quando de sua demissão, não recebeu verbas rescisórias; que o FGTS+40% não restou integralmente recolhido, requerendo inclusive as multas dos arts. 467 e 477, §8.o, da CLT. A primeira reclamada, empregadora da demandante, confirmou o não pagamento das verbas rescisórias em sede de contestação. Vejamos. Há confissão quanto ao não pagamento das verbas rescisórias. Por outro lado, o fato de a terceira reclamada reter pagamentos devidos à primeira reclamada em nada interfere na análise da pretensão, pois é do empregador os riscos do empreendimento (art. 2o da CLT). Outrossim, o extrato do FGTS anexo aos autos (fls. 387) não possibilita auferir o integral recolhimento dos valores devidos a título de FGTS+40%. Sobreleva apontar que é das reclamadas o ônus de demonstrar quitação integral dos valores devidos, do qual não se desincumbiram a contento (art. 818 da CLT). E pelo não pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo, as multas pleiteadas devem ser deferidas. Julgo parcialmente procedentes, condenando a primeira reclamada a pagar à reclamante: a) Saldo de salário (28 dias); b) 13.o salário proporcional (3/12 avos); c) Férias+1/3 integrais de forma simples 2023/2024; d) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); e) FGTS+40% de todo o período laborado, autorizando a dedução dos valores já recolhidos sobre respectiva rubrica; f) Multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. A multa do arts. 467 da CLT incide sobre saldo de salário, 13o salário, férias+1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Responsabilidade da terceira reclamada A terceira reclamada, em defesa, reconheceu possuir contrato com a primeira reclamada para realização de serviços de call center, visando o atendimento aos clientes detentores da conta digital, por meio dos canais de atendimento do Banco Inter. Além disso, a primeira reclamada noticiou em defesa que seus empregados prestavam serviços ao Banco Inter e que só não pagou as devidas verbas rescisórias porque referida empresa reteve valor a lhe pagar, ou seja, a reclamante prestou serviços em prol de referida instituição. Ora, se a primeira ré prestou serviços para a terceira reclamada, por óbvio que o serviço prestado pela reclamante foi em prol da desta empresa, havendo nítida terceirização de mão de obra. A responsabilidade subsidiária prevista na súmula 331 do C. TST advém da interpretação dos arts. 159 e 1518 do CCB/1916 (atuais arts. 186 e 942 do CCB/2002), e tem por intento responsabilizar o tomador de serviços pela mão de obra utilizada pela via da terceirização, respondendo a empresa cliente por sua omissão em fiscalizar o adimplemento de verbas laborais no período em que utilizou a energia de trabalho obreira. Igualmente, súmula não é lei, e sim interpretação da legislação positivada, o que se encontra presente na súmula 331 ao interpretar os artigos citados retro e definir a responsabilidade da empresa tomadora dos serviços, motivo pelo qual não se há que falar que o C. TST usurpou função privativa da União e legislou, vez que não se tem, na espécie, função legisferante, e sim atribuição precípua do Poder Judiciário de interpretar o direito. A intenção é de que na terceirização de serviços não se deixe o obreiro sem perceber seus direitos laborais à vista de ter seu trabalho utilizado por via transversa, ainda que seja o tomador de serviços a administração pública. Sublinhe-se que a responsabilidade aqui a ser reconhecida é subsidiária, englobando as multas reconhecidas na presente decisão e todas as parcelas acolhidas, conforme aponta entendimento já cristalizado pela maior corte trabalhista (C. TST), na Súmula 331, VI: “A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. Não bastasse, verifica-se culpa “in eligendo” da terceira reclamada em contratar com empresa inidônea que não paga seus obreiros, de forma correta, direitos trabalhistas, e culpa “in vigilando” em verificar se os as verbas devidas aos empregados eram pagas a tempo e modo durante o período em que foi tomadora da prestação de serviços, pois não demonstrou nos autos a fiscalização legal que lhe compete. Pontuo que cláusula de exclusão de responsabilidade firmada entre empresas não atinge direitos de empregados, por falta de previsão legal nesse sentido. Oportuno assinalar que a responsabilidade subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução perante a devedora principal, quiçá dos sócios, mas, apenas, que os atos executórios se iniciem em desfavor da devedora principal, podendo serem direcionados imediatamente em face da devedora subsidiária, quando constatada a ausência de bens suficientes para a célere quitação da dívida. Consabidamente, por envolver parcelas de natureza alimentar, o Processo do Trabalho rege-se pelo princípio da celeridade e efetividade, não podendo o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário ficar condicionado ao esgotamento de todas as possibilidades de recebimento do crédito do devedor principal. Ora, a responsabilização subsidiária visa exatamente ampliar a garantia de efetivação dos direitos trabalhistas, devendo, pois, ser priorizada a satisfação do crédito exequendo, sobretudo porque ao responsável subsidiário é assegurado o direito de regresso contra o devedor principal. Nesse contexto, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, que atua como garantidor do crédito, mostra-se suficiente o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Nessa mesma linha de entendimento, importa registrar que não há que se cogitar de benefício de ordem ou responsabilidade em terceiro grau da tomadora dos serviços, em relação aos sócios da empresa. A exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada "responsabilidade subsidiária em terceiro grau") equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juiz da execução o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, em geral, infrutífera, incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação. Aliás, tal questão inclusive já se encontra pacificada no âmbito deste Regional com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Eg. TRT doméstico, “in verbis”: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Releva ressalvar, porém, que o devedor subsidiário pode eximir seus ativos de uma eventual constrição judicial caso indique bens da devedora principal, livres e desembaraçados, de forma suficiente a tornar efetiva a prestação jurisdicional materializada. Igualmente: “TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, prestadora dos serviços, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, à luz do inciso IV da Súmula 331 do TST. Esse entendimento está em conformidade com as decisões proferidas pelo Col. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252 e na ADPF nº 324”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010785-15.2019.5.03.0012 (RO); Disponibilização: 23/04/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paula Oliveira Cantelli) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Tendo a terceira reclamada se beneficiado da força de trabalho do reclamante, não há como afastar a sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas não quitadas pela empregadora. Sendo assim, a responsabilidade subsidiária da terceira ré imposta na origem deve ser mantida por aplicação do disposto no item IV da Súmula 331 do TST, que determina a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações contratuais e legais da prestadora, o que abrange todas as verbas decorrentes da condenação relativas ao período da prestação laboral”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010117-48.2020.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 22/04/2021; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Pontua-se que as parcelas acolhidas se tornaram devidas quando a reclamante trabalhava em prol da terceira reclamada, ou seja, referida ré é responsável por quitar todas as pretensões ora deferidas. Via de consequência, condena-se a terceira reclamada, subsidiariamente, a quitar todos os pedidos acolhidos na presente decisão. Justiça gratuita - reclamante Alegando a parte autora miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (ID a8c3d2c – fls. 14), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou que a requerente está atualmente exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, §3º, da CLT e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Assim sendo, condeno a primeira reclamada, e a terceira reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Indefiro honorários de sucumbência a favor dos advogados das rés, pois a autora não foi sucumbente no objeto da pretensão. Compensação e dedução As reclamadas não demonstraram nos autos serem credoras da autora, descabendo compensação, a qual indefiro. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Ofícios Indefiro. Pela prestação jurisdicional efetivada, não se justifica a expedição de ofícios. E se entende a autora necessidade de comunicação a algum órgão público, pode fazê-lo pessoalmente. Limitação dos valores Não há falar em limitação da quantia da condenação conforme valor dado à causa ou a pedido, eis que o art. 460 do CPC apenas proíbe apreciação de pleito não realizado na prefacial, mas não obsta que a condenação alcance o justo valor devido e nem mesmo aponta que a condenação deva ser limitada aos valores expressamente discriminados na inicial. Nessa mesma direção, Tese Jurídica Prevalecente do E. TRT/MG, cujo entendimento também se aplica ao procedimento ordinário, pois parte da mesma premissa apontada pela reclamada: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro. Parâmetros de liquidação Indenizatórios os pedidos acolhidos a título de férias+1/3, FGTS+40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo salariais as demais parcelas deferidas, nos termos do art. 28, §9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária da reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pela obreira, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade da autora decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por JESSICA STHEPHANIE CHAGAS SOARES em face de RADAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (primeira reclamada), BANCO BMG S.A. (segunda reclamada) e BANCO INTER S.A. (terceira reclamada), REJEITAR as preliminares suscitadas de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a primeira reclamada, e a terceira reclamada subsidiariamente, na obrigação de pagar à reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) Saldo de salário (28 dias); b) 13.o salário proporcional (3/12 avos); c) Férias+1/3 integrais de forma simples 2023/2024; d) Férias+1/3 proporcionais (5/12 avos); e) FGTS+40% de todo o período laborado, autorizando a dedução dos valores já recolhidos sobre respectiva rubrica; f) Multas dos arts. 467 e 477, §8o, da CLT. A multa do arts. 467 da CLT incide sobre saldo de salário, 13o salário, férias+1/3 e multa de 40% sobre o FGTS. Após o trânsito em julgado da decisão, oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada da obreira. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a primeira reclamada, e a terceira reclamada subsidiariamente, a pagar ao advogado da reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença, sem incidência sobre contribuições previdenciárias e fiscais. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Autorizo a dedução de eventuais parcelas já pagas a idêntico título, desde que comprovada nos autos, bem como quaisquer valores porventura pagos à autora na ação de consignação em pagamento de nº 0010409-39.2025.5.03.0167 ou na ação civil coletiva de nº 0010400-70.2025.5.03.0040. Indenizatórios os pedidos acolhidos a título de férias+1/3, FGTS+40% e multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sendo salariais as demais parcelas deferidas. Para fins de atualização monetária e juros de mora, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte da reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Os verdadeiros valores devidos à reclamante serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da primeira e terceira reclamadas, no importe de R$ 160,00, sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 8.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 11 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RADAR SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - BANCO BMG S.A - BANCO INTER S.A.

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Associacao De Combate Ao Cancer Do Brasil Central e outros x Joviano Luiz

ID: 327083377

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011003-84.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL THIAGO BORGES ESTEVAO

Polo Passivo:

JOVIANO LUIZ

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0011003-84.2024.5.03.0168 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE COMBATE AO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0011003-84.2024.5.03.0168 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL RECORRIDO: JOVIANO LUIZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011003-84.2024.5.03.0168, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de deserção, suscitada pelo autor, nas contrarrazões; conheceu do recurso ordinário da ré (Id. 79af837), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para deferir à ré os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais por ela devidos. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi contratado em 31/10/2015, conforme registro na CTPS (Id. 7055213 - Pág. 3), com salário mensal de R$ 854,50. Posteriormente, foi dispensado sem justa causa e recebeu o valor líquido rescisório de R$ 9.089,80, conforme TRCT em Id. 52faea6 - Pág. 1. RECURSO DA RÉ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO O autor entende que o recurso da ré não merece conhecimento, uma vez que não foram recolhidas as custas processuais fixadas em sentença. A ré postulou, no recurso ordinário, os benefícios da justiça gratuita que, se concedidos, isenta-a do recolhimento das custas, nos termos do art. 790-A, caput, da CLT. Em face disso, considerando que a concessão da justiça gratuita constitui objeto do mérito do apelo, não há falar em deserção para afastar o conhecimento do recurso. Rejeito. JUÍZO DE MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR A ré alega que o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira, apresentando apenas uma declaração simples, e requer que a sentença seja reformada para que não seja concedida a gratuidade da justiça ao obreiro. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA "Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro." (Id. a5ad3c4 - Pág. 5 e 6) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Às razões de decidir da r. sentença, que ficam integralmente mantidas, acrescente-se que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". O autor juntou a declaração na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo (Id. 26a9aaa). Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia à ré, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré requer a concessão da gratuidade de justiça, apresentando balancete atualizado que demonstra sua situação financeira deficitária como instituição filantrópica que visa à prevenção e cuidados com pessoas portadoras de câncer. Além disso, a ré impugna a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, alegando que o valor é exacerbado e desproporcional. Argumenta que, se o autor está isento de pagar honorários de sucumbência, a ré também deveria ser tratada igualmente, com base no princípio da paridade de tratamento processual. Portanto, requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id. a5ad3c4 - Pág. 6 - 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDII, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. FUNDAMENTOS DA REFORMA De acordo com o art. 790, §4º, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Em relação às empresas, é exigido prova cabal da insuficiência econômica e financeira, não bastando a mera declaração. Assim dispõe a Súmula nº 463, II, do TST: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No presente caso, a ré juntou aos autos balancetes contábeis no Id. b161223 e seguintes, datados de março de 2024, os quais demonstram a situação de insuficiência econômica. Esta Primeira Turma já teve a oportunidade de analisar a situação econômica da ré, razão pela qual peço venia para transcrever os fundamentos adotados no processo de autos nº 0010117-12.2023.5.03.0042, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado Delane Marcolino Ferreira, disponibilizado em 24/07/2023: "O. No caso, a declaração emitida pelo Ministério da Saúde em fevereiro de 2022, anexada pela ré no ID. f7c200f, atesta que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social concedida à reclamada teve validade até 31/12/2021 e que em 17/12/2021 ela protocolou pedido de renovação, no prazo do §1º do art. 24 da Lei 12.101/2009, se lhe aplicando o disposto no §2º do mesmo dispositivo e conforme o qual "a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado". Em consulta ao cadastro das entidades beneficentes de assistência social na área de educação - SISCEBAS (http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublicaPorCnpj.php) verifico que os processos estão em andamento e que a instituição recorrente possui, de fato, certificado ativo da condição de entidade beneficente. Desse modo, deve ser reconhecida a condição de entidade filantrópica da ré, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 12.101/2009, aplicando-se-lhe a isenção prevista no §10 do art. 899 da CLT, razão pela qual a ausência de recolhimento do depósito não implica deserção do recurso. Quanto ao pedido de justiça gratuita da reclamada, verifico que restou devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da ré, uma vez que o balanço do ano de 2022 juntado sob o ID. 0e41680 demonstra que a reclamada possui um passivo em valor superior ao ativo, além de um déficit acumulado de R$56.630.350,35. Desse modo, havendo nos autos prova cabal da insuficiência econômica da demandada, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. Isso posto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e concedo à reclamada o benefício da justiça gratuita.". Em igual sentido, são os seguintes precedentes desta Eg. Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010219-92.2023.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 27/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto);(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010282-62.2023.5.03.0041 (ROPS); Disponibilização: 21/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro); (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010362-33.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). Considerando o deferimento da gratuidade judiciária, prevalece, neste Colegiado, o entendimento de que a declaração da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT pelo E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, limitou-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme esclarecido pela Corte em sede de embargos de declaração. Em sendo assim, são devidos honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, os quais terão a exigibilidade de seu pagamento suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo para deferir à ré os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais por ela devidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A ré discorda da condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), argumentando que o autor recebia a parcela correspondente ao grau médio (20%). Sustenta que, como hospital especializado em tratamento oncológico, não recebia pacientes com doenças infectocontagiosas e que o isolamento realizado era reverso para proteger os pacientes debilitados. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA (Id. a5ad3c4 - Pág. 2 - 4) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante, na petição inicial, alega que laborou exposto a agentes nocivos à saúde, pois atuava diretamente em ambientes como UTIs, Centro cirúrgico, enfermarias, serviços de emergência, corredores, ambulatórios e salas de atendimento, sendo responsável pela limpeza e coleta de roupas em todos estes locais. Com base nessas premissas, pugna pelo pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. A reclamada contesta a pretensão, afirmando que não atende pacientes contaminados por doenças infectocontagiosas, mas apenas casos oncológicos. Informa que o isolamento existente na reclamada é reverso, ou seja, aquele em que o paciente debilitado não pode ter contato com outras pessoas. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, a prova técnica pericial foi concludente no sentido de que o reclamante exerce atividades insalubres em grau máximo, conforme verificado a seguir (id. f06bb42): 9) CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR-06, NR 15 e NR-16, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, devido a condição de exposição a agentes biológicos de forma direta e contínua, como no caso de acidentes com perfurocortantes contaminados com fluidos corporais ou sangue, durante todo período contratual. De acordo com o laudo, ficou constatado a exposição à agentes biológicos, em grau máximo 40%, devido a condição de exposição a agentes biológicos de forma direta e contínua, como no caso de acidentes com perfurocortantes contaminados com fluidos corporais ou sangue. Instados a se manifestarem, a reclamada impugnou o laudo pericial, reiterando os argumentos da defesa, no sentido de que o reclamante não laborava diretamente em contato com doenças infectocontagiosas, por se tratar de um hospital que atende exclusivamente casos oncológicos. A despeito da insurgência da ré, não foram produzidas provas capazes de infirmar a conclusão pericial. Nesse esteio, impende destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, sendo ele médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. Assim, o laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Ante o exposto, sendo incontroverso o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o valor pago (20%) e o adicional devido (40%), durante o período imprescrito. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%, o qual, por sua vez, deverá incidir sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, tendo em vista o disposto nos art. 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990. Improcedem os reflexos sobre DSR (incluído feriados), pois o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal, nos termos da OJ 103 da SDI-1 do TST. As diferenças de adicional de insalubridade deverão ser calculadas com base no salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Por fim, condeno a reclamada a fornecer ao reclamante novo PPP, devidamente atualizado, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao período de 180 dias, sem prejuízo da fixação de novas multas na fase de execução, em caso de descumprimento. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Diante do quadro fático delineado nos autos, não prospera o apelo. De início, cumpre observar que foi observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, visto que a ré se manifestou sobre a prova pericial e obteve os esclarecimentos acerca do laudo apresentado. Analisado o laudo pericial, extraem-se as seguintes constatações e conclusão da expert: 6) LOCAL DE TRABALHO E ATIVIDADE DO RECLAMANTE A Reclamada é especializada no setor de atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. O ex local de trabalho do Reclamante corresponde a uma unidade hospitalar composta por seis andares, com estrutura em alvenaria, piso cerâmico, ventilação natural e artificial, além de iluminação natural e artificial, sendo a iluminação artificial provida por lâmpadas fluorescentes. O Reclamante exerceu a função de Serviços Gerais. Conforme apurado em diligência, suas atividades consistiam em: - Recolhia a roupa suja, o lixo comum, o hospitalar infectante e o perfurocortante; - Realizava o recolhimento em todos os andares em local específico chamado expurgo; - Realizava em média 12 coletas de roupa suja, 12 coletas de lixo comum, 12 coletas de lixo hospitalar e 6 coletas de perfurocortante, por dia; - O recolhimento da roupa suja, do lixo comum, dos resíduos hospitalares infectantes e perfurocortantes é realizado conforme os seguintes procedimentos: ao identificar os sacos de lixo quase cheios no expurgo, procede-se ao fechamento dos mesmos. Quanto aos resíduos perfurocortantes, é feito o fechamento adequado da caixa coletora descarpack. Em seguida, os sacos e caixas são colocados no carrinho e transportados até a base de armazenamento, onde os resíduos ficam guardados até a coleta para disposição final; - Trabalhou de forma mais habitual no período noturno; - Não acessava salas cirúrgicas; - Demais atividades correlatas. (Id. f06bb42 - Pág. 6) (...) 7.3 AGENTES BIOLÓGICOS 7.3.1 Anexo 14 - Agentes Biológicos Atividades ou operações que exponham o trabalhador a agentes biológicos. Realizado a avaliação técnica sobre ex-ambiente de trabalho do Reclamante, bem como verificado todas as suas atividades, ficou constatado a exposição à agentes biológicos, em grau máximo 40%, devido a condição de exposição a agentes biológicos de forma direta e contínua, como no caso de acidentes com perfurocortantes contaminados com fluidos corporais ou sangue. O manuseio de caixas coletoras DESCARPACK de materiais perfurocortantes hospitalares pode gerar insalubridade, especialmente devido ao risco de exposição a agentes biológicos, como sangue e fluidos corporais, além do risco de acidentes com materiais perfurocortantes (agulhas, lâminas, etc.). Especificamente no caso de materiais perfurocortantes hospitalares, o manuseio dessas caixas pode ser considerado insalubre, principalmente por conta do risco de contaminação por doenças transmissíveis, como HIV, hepatites virais, entre outras. O Anexo 14 da NR-15 especifica que atividades que envolvam risco de exposição a agentes biológicos, como materiais perfurocortantes (agulhas, lâminas, etc.) que possam estar contaminados por secreções ou fluidos de pacientes, representam risco de contaminação. Além disso, o item sobre pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e objetos de seu uso não previamente esterilizados caracteriza condição de insalubridade previstas pela NR-15. (Id. f06bb42 - Pág. 14) Os principais pontos relevantes para a insalubridade são: Material Perfurocortante Contaminado: Os materiais perfurocortantes são considerados uma das principais fontes de risco biológico no ambiente hospitalar, pois podem estar contaminados com agentes infecciosos, incluindo vírus (como HIV, hepatites, tuberculose, entre outras) e bactérias. O manuseio de materiais provenientes desses pacientes aumenta o risco de exposição do trabalhador a esses agentes patogênicos. Caso esses materiais não sejam devidamente descartados em caixas apropriadas ou manipulados sem o devido cuidado, a exposição ao trabalhador pode ser classificada como insalubre. Objetos Não Esterilizados: Objetos utilizados por pacientes infectados, caso não sejam devidamente esterilizados, também podem representar um risco de contaminação para os trabalhadores, agravando as condições insalubres de trabalho. Portanto, o manuseio de caixas coletoras DESCARPACK para materiais perfurocortantes gera insalubridade em grau máximo, esses materiais, quando não manipulados adequadamente, podem causar ferimentos acidentais e exposições a fluidos biológicos, colocando em risco a saúde dos trabalhadores, devido ao risco de contaminação biológica e acidente com materiais cortantes e perfurantes. NOTA: O Reclamante, durante a diligência pericial, relatou que teve contato com materiais perfurocortantes, sofrendo quatro acidentes com agulhas, o que confirma a exposição ao risco biológico. A Reclamada questionou sobre os procedimentos adotados em casos de acidentes envolvendo materiais perfurocortantes ou contaminantes. O Reclamante informou que seguiu o procedimento adequado apenas em duas ocasiões, quando comunicou os setores de RH e SCIH - Serviço de Controle de Infecções Hospitalares. A Reclamada ressaltou que os acidentes são acompanhados pelo SCIH, especialmente quando envolvem agulhas, sangue ou materiais biológicos. Nessas situações, é essencial identificar o paciente fonte e iniciar a medicação retroviral apropriada. (Id. f06bb42 - Pág. 14 - 15) (...) 9) CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR06, NR 15 e NR-16, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, devido a condição de exposição a agentes biológicos de forma direta e contínua, como no caso de acidentes com perfurocortantes contaminados com fluidos corporais ou sangue, durante todo período contratual. (Destaques Acrescidos). Não foi produzida prova oral acerca da matéria (Id. 2fd3085 - Pág. 1). Além das constatações técnicas já expostas, importa salientar que, na Justiça do Trabalho, aplica-se o princípio da proteção ao trabalhador, de modo que, em caso de dúvida razoável quanto à interpretação das normas ou dos fatos, deve-se adotar a solução mais favorável ao empregado. Assim, entre a alegação da ré de que não havia risco biológico significativo e a conclusão pericial que atestou, de forma fundamentada, a exposição do autor a agentes biológicos de forma direta e contínua, deve prevalecer a prova técnica. Logo, na ausência de provas em contrário que façam contraponto às conclusões periciais, não há reparos a serem feitos na sentença. Segundo o disposto no artigo 479 c/c artigo 371 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador, o que não ocorre no presente caso. O argumento da ré de que se trata de hospital voltado ao tratamento oncológico e, portanto, sem atendimento a pacientes infectocontagiosos, não se mostra suficiente para afastar a conclusão da perícia. Isso porque a caracterização da insalubridade não depende, necessariamente, do diagnóstico clínico dos pacientes, mas sim da efetiva exposição do trabalhador a materiais potencialmente contaminados, como sangue e fluidos corporais, provenientes inclusive de pacientes imunodeprimidos, cuja condição pode favorecer infecções oportunistas. Ademais, a manipulação de resíduos perfurocortantes, tais como, agulhas e lâminas, oriundos de ambientes hospitalares, mesmo que indiretamente, implica risco elevado de contaminação, sendo esse cenário precisamente aquele descrito no laudo pericial. O Anexo 14 da NR-15 é expresso, ao prever que tais atividades ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, independentemente da constatação de enfermidades específicas ou de contato direto com pacientes em isolamento. A impugnação apresentada pela ré, por sua vez, desacompanhada de prova técnica em sentido contrário, limitando-se à reiteração das alegações defensivas. Pelo exposto, nego provimento. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Raquel Fernandes Lage. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL

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Associacao De Combate Ao Cancer Do Brasil Central e outros x Joviano Luiz

ID: 327083410

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011003-84.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL THIAGO BORGES ESTEVAO

Polo Passivo:

JOVIANO LUIZ

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0011003-84.2024.5.03.0168 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE COMBATE AO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli RORSum 0011003-84.2024.5.03.0168 RECORRENTE: ASSOCIACAO DE COMBATE AO CANCER DO BRASIL CENTRAL RECORRIDO: JOVIANO LUIZ Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011003-84.2024.5.03.0168, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de deserção, suscitada pelo autor, nas contrarrazões; conheceu do recurso ordinário da ré (Id. 79af837), porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para deferir à ré os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais por ela devidos. DADOS CONTRATUAIS: o autor foi contratado em 31/10/2015, conforme registro na CTPS (Id. 7055213 - Pág. 3), com salário mensal de R$ 854,50. Posteriormente, foi dispensado sem justa causa e recebeu o valor líquido rescisório de R$ 9.089,80, conforme TRCT em Id. 52faea6 - Pág. 1. RECURSO DA RÉ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO O autor entende que o recurso da ré não merece conhecimento, uma vez que não foram recolhidas as custas processuais fixadas em sentença. A ré postulou, no recurso ordinário, os benefícios da justiça gratuita que, se concedidos, isenta-a do recolhimento das custas, nos termos do art. 790-A, caput, da CLT. Em face disso, considerando que a concessão da justiça gratuita constitui objeto do mérito do apelo, não há falar em deserção para afastar o conhecimento do recurso. Rejeito. JUÍZO DE MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR A ré alega que o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira, apresentando apenas uma declaração simples, e requer que a sentença seja reformada para que não seja concedida a gratuidade da justiça ao obreiro. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA "Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro." (Id. a5ad3c4 - Pág. 5 e 6) FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Às razões de decidir da r. sentença, que ficam integralmente mantidas, acrescente-se que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em 14/10/2024, no julgamento do Tema 21, proferiu precedente de natureza vinculante e fixou a tese de que, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT, "é possível que uma pessoa declare pobreza e tenha direito à gratuidade de justiça mesmo recebendo um salário igual ou superior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social". O autor juntou a declaração na qual afirma ser pobre no sentido legal e não possuir condições de arcar com os custos do processo (Id. 26a9aaa). Logo, devido o benefício, mormente por não haver qualquer prova, que incumbia à ré, contrária à presunção que decorre da declaração mencionada. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ré requer a concessão da gratuidade de justiça, apresentando balancete atualizado que demonstra sua situação financeira deficitária como instituição filantrópica que visa à prevenção e cuidados com pessoas portadoras de câncer. Além disso, a ré impugna a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, alegando que o valor é exacerbado e desproporcional. Argumenta que, se o autor está isento de pagar honorários de sucumbência, a ré também deveria ser tratada igualmente, com base no princípio da paridade de tratamento processual. Portanto, requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA (Id. a5ad3c4 - Pág. 6 - 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDII, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. FUNDAMENTOS DA REFORMA De acordo com o art. 790, §4º, da CLT, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Em relação às empresas, é exigido prova cabal da insuficiência econômica e financeira, não bastando a mera declaração. Assim dispõe a Súmula nº 463, II, do TST: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No presente caso, a ré juntou aos autos balancetes contábeis no Id. b161223 e seguintes, datados de março de 2024, os quais demonstram a situação de insuficiência econômica. Esta Primeira Turma já teve a oportunidade de analisar a situação econômica da ré, razão pela qual peço venia para transcrever os fundamentos adotados no processo de autos nº 0010117-12.2023.5.03.0042, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado Delane Marcolino Ferreira, disponibilizado em 24/07/2023: "O. No caso, a declaração emitida pelo Ministério da Saúde em fevereiro de 2022, anexada pela ré no ID. f7c200f, atesta que a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social concedida à reclamada teve validade até 31/12/2021 e que em 17/12/2021 ela protocolou pedido de renovação, no prazo do §1º do art. 24 da Lei 12.101/2009, se lhe aplicando o disposto no §2º do mesmo dispositivo e conforme o qual "a certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado". Em consulta ao cadastro das entidades beneficentes de assistência social na área de educação - SISCEBAS (http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublicaPorCnpj.php) verifico que os processos estão em andamento e que a instituição recorrente possui, de fato, certificado ativo da condição de entidade beneficente. Desse modo, deve ser reconhecida a condição de entidade filantrópica da ré, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 12.101/2009, aplicando-se-lhe a isenção prevista no §10 do art. 899 da CLT, razão pela qual a ausência de recolhimento do depósito não implica deserção do recurso. Quanto ao pedido de justiça gratuita da reclamada, verifico que restou devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da ré, uma vez que o balanço do ano de 2022 juntado sob o ID. 0e41680 demonstra que a reclamada possui um passivo em valor superior ao ativo, além de um déficit acumulado de R$56.630.350,35. Desse modo, havendo nos autos prova cabal da insuficiência econômica da demandada, defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada. Isso posto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e concedo à reclamada o benefício da justiça gratuita.". Em igual sentido, são os seguintes precedentes desta Eg. Turma: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010219-92.2023.5.03.0152 (ROT); Disponibilização: 27/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto);(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010282-62.2023.5.03.0041 (ROPS); Disponibilização: 21/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro); (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010362-33.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli). Considerando o deferimento da gratuidade judiciária, prevalece, neste Colegiado, o entendimento de que a declaração da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT pelo E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, limitou-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme esclarecido pela Corte em sede de embargos de declaração. Em sendo assim, são devidos honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita, os quais terão a exigibilidade de seu pagamento suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Pelo exposto, dou provimento parcial ao apelo para deferir à ré os benefícios da justiça gratuita e, por consequência, determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais por ela devidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A ré discorda da condenação ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), argumentando que o autor recebia a parcela correspondente ao grau médio (20%). Sustenta que, como hospital especializado em tratamento oncológico, não recebia pacientes com doenças infectocontagiosas e que o isolamento realizado era reverso para proteger os pacientes debilitados. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA (Id. a5ad3c4 - Pág. 2 - 4) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante, na petição inicial, alega que laborou exposto a agentes nocivos à saúde, pois atuava diretamente em ambientes como UTIs, Centro cirúrgico, enfermarias, serviços de emergência, corredores, ambulatórios e salas de atendimento, sendo responsável pela limpeza e coleta de roupas em todos estes locais. Com base nessas premissas, pugna pelo pagamento de diferenças de adicional de insalubridade. A reclamada contesta a pretensão, afirmando que não atende pacientes contaminados por doenças infectocontagiosas, mas apenas casos oncológicos. Informa que o isolamento existente na reclamada é reverso, ou seja, aquele em que o paciente debilitado não pode ter contato com outras pessoas. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, a prova técnica pericial foi concludente no sentido de que o reclamante exerce atividades insalubres em grau máximo, conforme verificado a seguir (id. f06bb42): 9) CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR-06, NR 15 e NR-16, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, devido a condição de exposição a agentes biológicos de forma direta e contínua, como no caso de acidentes com perfurocortantes contaminados com fluidos corporais ou sangue, durante todo período contratual. De acordo com o laudo, ficou constatado a exposição à agentes biológicos, em grau máximo 40%, devido a condição de exposição a agentes biológicos de forma direta e contínua, como no caso de acidentes com perfurocortantes contaminados com fluidos corporais ou sangue. Instados a se manifestarem, a reclamada impugnou o laudo pericial, reiterando os argumentos da defesa, no sentido de que o reclamante não laborava diretamente em contato com doenças infectocontagiosas, por se tratar de um hospital que atende exclusivamente casos oncológicos. A despeito da insurgência da ré, não foram produzidas provas capazes de infirmar a conclusão pericial. Nesse esteio, impende destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, sendo ele médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. Assim, o laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Ante o exposto, sendo incontroverso o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade entre o valor pago (20%) e o adicional devido (40%), durante o período imprescrito. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos das diferenças de adicional de insalubridade em 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%, o qual, por sua vez, deverá incidir sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, tendo em vista o disposto nos art. 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990. Improcedem os reflexos sobre DSR (incluído feriados), pois o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal, nos termos da OJ 103 da SDI-1 do TST. As diferenças de adicional de insalubridade deverão ser calculadas com base no salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Por fim, condeno a reclamada a fornecer ao reclamante novo PPP, devidamente atualizado, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao período de 180 dias, sem prejuízo da fixação de novas multas na fase de execução, em caso de descumprimento. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS Diante do quadro fático delineado nos autos, não prospera o apelo. De início, cumpre observar que foi observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, visto que a ré se manifestou sobre a prova pericial e obteve os esclarecimentos acerca do laudo apresentado. Analisado o laudo pericial, extraem-se as seguintes constatações e conclusão da expert: 6) LOCAL DE TRABALHO E ATIVIDADE DO RECLAMANTE A Reclamada é especializada no setor de atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. O ex local de trabalho do Reclamante corresponde a uma unidade hospitalar composta por seis andares, com estrutura em alvenaria, piso cerâmico, ventilação natural e artificial, além de iluminação natural e artificial, sendo a iluminação artificial provida por lâmpadas fluorescentes. O Reclamante exerceu a função de Serviços Gerais. Conforme apurado em diligência, suas atividades consistiam em: - Recolhia a roupa suja, o lixo comum, o hospitalar infectante e o perfurocortante; - Realizava o recolhimento em todos os andares em local específico chamado expurgo; - Realizava em média 12 coletas de roupa suja, 12 coletas de lixo comum, 12 coletas de lixo hospitalar e 6 coletas de perfurocortante, por dia; - O recolhimento da roupa suja, do lixo comum, dos resíduos hospitalares infectantes e perfurocortantes é realizado conforme os seguintes procedimentos: ao identificar os sacos de lixo quase cheios no expurgo, procede-se ao fechamento dos mesmos. Quanto aos resíduos perfurocortantes, é feito o fechamento adequado da caixa coletora descarpack. Em seguida, os sacos e caixas são colocados no carrinho e transportados até a base de armazenamento, onde os resíduos ficam guardados até a coleta para disposição final; - Trabalhou de forma mais habitual no período noturno; - Não acessava salas cirúrgicas; - Demais atividades correlatas. (Id. f06bb42 - Pág. 6) (...) 7.3 AGENTES BIOLÓGICOS 7.3.1 Anexo 14 - Agentes Biológicos Atividades ou operações que exponham o trabalhador a agentes biológicos. Realizado a avaliação técnica sobre ex-ambiente de trabalho do Reclamante, bem como verificado todas as suas atividades, ficou constatado a exposição à agentes biológicos, em grau máximo 40%, devido a condição de exposição a agentes biológicos de forma direta e contínua, como no caso de acidentes com perfurocortantes contaminados com fluidos corporais ou sangue. O manuseio de caixas coletoras DESCARPACK de materiais perfurocortantes hospitalares pode gerar insalubridade, especialmente devido ao risco de exposição a agentes biológicos, como sangue e fluidos corporais, além do risco de acidentes com materiais perfurocortantes (agulhas, lâminas, etc.). Especificamente no caso de materiais perfurocortantes hospitalares, o manuseio dessas caixas pode ser considerado insalubre, principalmente por conta do risco de contaminação por doenças transmissíveis, como HIV, hepatites virais, entre outras. O Anexo 14 da NR-15 especifica que atividades que envolvam risco de exposição a agentes biológicos, como materiais perfurocortantes (agulhas, lâminas, etc.) que possam estar contaminados por secreções ou fluidos de pacientes, representam risco de contaminação. Além disso, o item sobre pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e objetos de seu uso não previamente esterilizados caracteriza condição de insalubridade previstas pela NR-15. (Id. f06bb42 - Pág. 14) Os principais pontos relevantes para a insalubridade são: Material Perfurocortante Contaminado: Os materiais perfurocortantes são considerados uma das principais fontes de risco biológico no ambiente hospitalar, pois podem estar contaminados com agentes infecciosos, incluindo vírus (como HIV, hepatites, tuberculose, entre outras) e bactérias. O manuseio de materiais provenientes desses pacientes aumenta o risco de exposição do trabalhador a esses agentes patogênicos. Caso esses materiais não sejam devidamente descartados em caixas apropriadas ou manipulados sem o devido cuidado, a exposição ao trabalhador pode ser classificada como insalubre. Objetos Não Esterilizados: Objetos utilizados por pacientes infectados, caso não sejam devidamente esterilizados, também podem representar um risco de contaminação para os trabalhadores, agravando as condições insalubres de trabalho. Portanto, o manuseio de caixas coletoras DESCARPACK para materiais perfurocortantes gera insalubridade em grau máximo, esses materiais, quando não manipulados adequadamente, podem causar ferimentos acidentais e exposições a fluidos biológicos, colocando em risco a saúde dos trabalhadores, devido ao risco de contaminação biológica e acidente com materiais cortantes e perfurantes. NOTA: O Reclamante, durante a diligência pericial, relatou que teve contato com materiais perfurocortantes, sofrendo quatro acidentes com agulhas, o que confirma a exposição ao risco biológico. A Reclamada questionou sobre os procedimentos adotados em casos de acidentes envolvendo materiais perfurocortantes ou contaminantes. O Reclamante informou que seguiu o procedimento adequado apenas em duas ocasiões, quando comunicou os setores de RH e SCIH - Serviço de Controle de Infecções Hospitalares. A Reclamada ressaltou que os acidentes são acompanhados pelo SCIH, especialmente quando envolvem agulhas, sangue ou materiais biológicos. Nessas situações, é essencial identificar o paciente fonte e iniciar a medicação retroviral apropriada. (Id. f06bb42 - Pág. 14 - 15) (...) 9) CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR06, NR 15 e NR-16, legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e fundamentos contidos nos itens 6 e 7 do presente Laudo, conclui-se que, CARACTERIZA-SE A EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE, em grau máximo (40%), nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, devido a condição de exposição a agentes biológicos de forma direta e contínua, como no caso de acidentes com perfurocortantes contaminados com fluidos corporais ou sangue, durante todo período contratual. (Destaques Acrescidos). Não foi produzida prova oral acerca da matéria (Id. 2fd3085 - Pág. 1). Além das constatações técnicas já expostas, importa salientar que, na Justiça do Trabalho, aplica-se o princípio da proteção ao trabalhador, de modo que, em caso de dúvida razoável quanto à interpretação das normas ou dos fatos, deve-se adotar a solução mais favorável ao empregado. Assim, entre a alegação da ré de que não havia risco biológico significativo e a conclusão pericial que atestou, de forma fundamentada, a exposição do autor a agentes biológicos de forma direta e contínua, deve prevalecer a prova técnica. Logo, na ausência de provas em contrário que façam contraponto às conclusões periciais, não há reparos a serem feitos na sentença. Segundo o disposto no artigo 479 c/c artigo 371 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Somente diante de elementos de convicção consistentes, em sentido contrário, a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador, o que não ocorre no presente caso. O argumento da ré de que se trata de hospital voltado ao tratamento oncológico e, portanto, sem atendimento a pacientes infectocontagiosos, não se mostra suficiente para afastar a conclusão da perícia. Isso porque a caracterização da insalubridade não depende, necessariamente, do diagnóstico clínico dos pacientes, mas sim da efetiva exposição do trabalhador a materiais potencialmente contaminados, como sangue e fluidos corporais, provenientes inclusive de pacientes imunodeprimidos, cuja condição pode favorecer infecções oportunistas. Ademais, a manipulação de resíduos perfurocortantes, tais como, agulhas e lâminas, oriundos de ambientes hospitalares, mesmo que indiretamente, implica risco elevado de contaminação, sendo esse cenário precisamente aquele descrito no laudo pericial. O Anexo 14 da NR-15 é expresso, ao prever que tais atividades ensejam o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, independentemente da constatação de enfermidades específicas ou de contato direto com pacientes em isolamento. A impugnação apresentada pela ré, por sua vez, desacompanhada de prova técnica em sentido contrário, limitando-se à reiteração das alegações defensivas. Pelo exposto, nego provimento. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Raquel Fernandes Lage. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. ISABELA GOMES TRINDADE Intimado(s) / Citado(s) - JOVIANO LUIZ

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Willian Daniel Fonseca Galo x Autarquia Municipal De Saude De Londrina e outros

ID: 278362787

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0058963-69.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DANIEL FONSECA GALO

Polo Passivo:

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

AMANDA CASADO RIBAS

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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BRUNO HENRIQUE FAGUNDES DE SOUZA

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LIA CORREIA

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THIAGO EIDI MORIMOTO

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VINÍCIUS CALEFFI DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: lon-31vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0058963-69.2022.8.16.0014 Processo: 0058963-69.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): WILLIAN DANIEL FONSECA GALO representado(a) por Luzia Alves Galo Réu(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR Vistos e examinados estes autos de “Ação pelo rito comum” proposta por WILLIAN DANIEL FONSECA GALO, representado pela genitora Luzia Alves Galo, em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA e do MUNICÍPIO DE LONDRINA, qualificados nos autos. I. RELATÓRIO Em síntese, é narrado na petição inicial (seq. 23.2) que, em 31.08.2022, o autor, à época com 13 anos de idade, compareceu com seus genitores na UPA Centro Oeste com queixas de fortes dores nos testículos e abdômen. Após cinco horas de espera, o menor foi atendido pelo médico plantonista Dr. Zeuzo, que solicitou apenas exames de sangue e urina, liberando o paciente na sequência. No final do dia, ao retornar à UPA para obter os resultados dos exames, o autor relatou ao Dr. Angelo, médico plantonista, que as dores continuavam intensas, pois havia torcido e machucado o testículo. Contudo, mesmo ciente de tal informação, o médico alegou que se tratava de uma pequena inflamação e que o uso de medicamentos e analgésicos resolveria o caso. O autor fez uso dos medicamentos por uma semana, período no qual as dores foram amenizadas, porém, em 07.09.2022, voltou a apresentar dores intensas nos testículos e abdômen. Ao buscar novo atendimento na UPA e enfrentar uma longa espera, o paciente foi atendido pelo Dr. Richard, que solicitou a repetição do exame de sangue. Posteriormente, o autor for reavaliado pela Dra. Pamela, que o encaminhou com urgência ao Hospital Universitário para avaliação cirúrgica. Ao chegar no Hospital Universitário, o médico urologista solicitou exames de imagens dos testículos do autor. Após os resultados, foi constatado que o testículo direito do paciente apresentava um tamanho fora do normal e, em razão do atendimento tardio, foi necessário retirá-lo em procedimento cirúrgico de “orquiectomia direita” e “orquidopexia esquerda”, realizado pela Dra. Leticia. Assim, aduz a parte autora que houve negligência médica em seu atendimento na UPA Centro Oeste, razão pela qual postula, diante da responsabilidade objetiva, a condenação dos réus à reparação por danos morais e estéticos, no valor total sugerido de R$ 250.000,00. Fez demais requerimentos de praxe. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos. Citados, os réus AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE e MUNICÍPIO DE LONDRINA apresentaram contestação alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da municipalidade. No mérito, aduziram: (i) que a demanda deve ser analisada à luz da responsabilidade subjetiva, sendo necessária a comprovação da culpa da Administração Pública; (ii) que a obrigação do médico é de meio, não podendo o profissional assegurar o resultado; (iii) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso; (iv) a regularidade no atendimento prestado ao autor na UPA Centro Oeste, inexistindo qualquer negligência, imprudência ou imperícia por parte dos médicos; (v) a ausência de dano moral e dano estético. Ao final, pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor e, sucessivamente, na hipótese de eventual procedência, que a condenação seja fixada em valor proporcional e razoável (seqs. 33 e 60). O autor apresentou réplica (seqs. 36 e 63). A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada (seq. 49). Na fase de postulação e justificação das provas que pretendem produzir, as partes requereram a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (seqs. 67 e 70). Em saneamento (seq. 77): foi reconhecida a aplicação da responsabilidade civil objetiva dos réus; determinada a redistribuição dinâmica do ônus da prova; fixados os pontos controvertidos; determinada a produção de prova pericial e indeferido o pedido de prova oral. A perícia foi realizada pela Dra. Fabiana Iglesias de Carvalho, perita médica urologista. Os honorários periciais, arbitrados no valor de R$ 13.314,81, foram antecipados pelas partes, sendo a cota parte do autor custeada pelo Estado do Paraná (seqs. 141, 192, 195 e 210). Apresentado o laudo pericial (seq. 226), os réus manifestaram oposição e requereram a improcedência dos pedidos (seq. 234), enquanto o autor concordou com o laudo e pugnou pela procedência da demanda (seq. 236). Encerrada a prova pericial, foi expedido ofício de transferência dos honorários periciais em favor da perita (seq. 255). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em parecer de lavra do Promotor de Justiça Ricardo Benvenhu, manifestou-se pela procedência dos pedidos iniciais (seq. 252). Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da responsabilidade civil objetiva Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil dos réus pelos danos sofridos pelo autor após suposta falha no atendimento médico prestado pela UPA Centro Oeste, a qual, segundo alegado, resultou em procedimento cirúrgico de retirada de um dos testículos do paciente. Nos moldes estabelecidos na decisão saneadora, impõe-se considerar em casos como o destes autos a ocorrência de concurso de responsabilidade civil direta (do autor material do fato; no caso: médico que, na qualidade de agente público, era responsável pelo atendimento do autor) e indireta (da Autarquia Municipal de Saúde), eis que, embora sustentando ser objetiva a responsabilidade civil da Administração Pública, doutrina e jurisprudência sustentam que a responsabilidade da Administração Pública pressupõe a demonstração da culpa do agente público (responsabilidade indireta, pelo fato do agente, portanto). Conforme bem destacado pelo Parquet (seq. 252): (...) As pessoas jurídicas de direito púbico e de direito privado prestadoras de serviços púbicos respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos (art. 37, § 6º, CF), vale dizer, demonstrado pelo autor o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os anos sofridos, o ente público deve indenizar (...). No caso, a responsabilidade objetiva da Autarquia Municipal de Saúde tem fundamento na Teoria do Risco Administrativo, sobre a qual Sergio Cavalieri Filho refere que: “A teoria do risco administrativo importa em atribuir ao Estado a responsabilidade pelo risco criado pela sua atividade administrativa. Essa teoria, como se vê, surge como expressão concreta do princípio da igualdade dos indivíduos diante dos encargos públicos. É a forma democrática de repartir os ônus e encargos sociais por todos aqueles que são beneficiados pela atividade da Administração Pública. Toda lesão sofrida pelo particular deve ser ressarcida, independentemente de culpa do agente público que a causou”. Ou seja, a atuação estatal que cause dano ao particular implica obrigação da administração pública de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público. Presentes o fato o serviço e o nexo de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, nasce para o poder público a obrigação de indenizar. Assim, faz-se necessário avaliar se, no caso, há nexo causal entre a apontada falha na prestação do serviço de saúde e os danos sofridos pelo autor, o que será abordado em tópico específico. II.2. Da responsabilidade subsidiária do Município de Londrina Convém reiterar que, nos moldes da decisão de seq. 49, o réu Município de Londrina é responsável subsidiário por eventual condenação advinda destes autos. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATENDIMENTO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO ADMINISTRADA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. ERRO MÉDICO. TRATAMENTO INADEQUADO. MÉDICO QUE PRESCREVE ANTIBIÓTICO AO QUAL O PACIENTE ERA ALÉRGICO. ALERGIA CONSTATADA, MESES ANTES, NA PRÓPRIA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. ANOTAÇÃO A RESPEITO DA ALERGIA DO PACIENTE À AMOXICILINA (PENICILINA) NA SUA FICHA DE ATENDIMENTO. INFORMAÇÃO POSTA EM LETRAS MAIÚSCULAS. MÉDICO QUE, MESMO COM A ANOTAÇÃO DA ALERGIA, PRESCREVE ANTIBIÓTICO (PENICILINA) INJETÁVEL. ERRO GRAVE. CHOQUE ANAFILÁTICO. PARADAS CARDÍACAS NA PRÓPRIA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. PACIENTE ENTUBADO NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, ONDE PERMANECE POR VINTE HORAS AGUARDANDO TRANSFERÊNCIA PARA UTI DO HOSPITAL MUNICIPAL. FALECIMENTO 30 DIAS DEPOIS. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO DE QUE A MORTE DECORREU DA GRAVE REAÇÃO ALÉRGICA (CHOQUE ANAFILÁTICO). FATO LEVADO AO CONHECIMENTO DO CRM QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, APLICOU AO MÉDICO PENA DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR TRINTA (30) DIAS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. PERDA DE PAI E ESPOSO EM CONSULTA MÉDICA PARA TRATAR DE DOR DE GARGANTA, DIFICULDADE DE RESPIRAR E TOSSE. VALORES FIXADOS EM MONTANTE RAZOÁVEL (R$ 70.000,00, R$ 50.000,00 PARA UMA DAS FILHAS E R$ 40 .000,00 PARA OS OUTROS FOIS FILHOS). INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MUNICÍPIO. ALEGADA ILEGITIMIDADE DE PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR ATO COMETIDO EM UNIDADE ADMINISTRADA POR FUNDAÇÃO POR ELE PRÓPRIO CRIADA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO ACIMA DO MÍNIMO. VALOR ACERTADO, CONSIDERADO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E O TRABALHO DESENVOLVIDO, QUE LEVOU À PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA O ESCLARECIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO ENTE CRIADOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE QUE É SUBSIDIÁRIA. OS PRÓPRIOS AUTORES REQUEREREM A CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OS JUROS INCIDAM, OBSERVADA A TAXA DE JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O DIA 08/12/2021, VÉSPERA DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. A PARTIR DE 09/12/2021 A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, DAR-SE-Á APENAS PELA SELIC, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMETNE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR 0019794-61 .2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu, Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 12/12/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023 – grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. AUTOR QUE FOI SUBMETIDO A CIRURGIA DE CORREÇÃO DE DEFORMAÇÃO CONGÊNITA NA MÃO. OCORRÊNCIA DE PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA DURANTE O PÓS-OPERATÓRIO, RESULTANDO EM GRAVES SEQUELAS, PERMANECENDO O AUTOR EM ESTADO VEGETATIVO POR VÁRIOS ANOS, ATÉ SEU FALECIMENTO. DEMORA PARA A CONSTATAÇÃO DA PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA E PARA A REMOÇÃO DO PACIENTE PARA A UTI. APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE E DANO CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL QUE APONTA O ERRO MÉDICO. CONSEQUENCIAS PODERIAM SER ATENUADAS SE O ATENDIMENTO TIVESSE SIDO IMEDIATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PROCEDENTE. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HOSPITAL PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE RESPONDE COM SEU PRÓPRIO PATRIMÔNIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DE R$ 150.000,00 MANTIDO FRENTE AS PECULIARIDADES DO CASO. MORTE DO MENOR APÓS VÁRIOS ANOS EM ESTADO VEGETATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00101179020108160030 PR 0010117-90.2010.8 .16.0030 (Acórdão), Relator.: Desembargador Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 06/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2020 – grifei) II.3. Do erro médico/falha no atendimento médico Para elucidação dos pontos controvertidos foi produzida prova pericial médica pela Dra. Fabiana Iglesias de Carvalho. Observo que a prova útil à comprovação de eventual erro médico é realmente a prova pericial (art. 443, II, do CPC): AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. FATO TÉCNICO CONTROVERTIDO. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido sobre o alegado erro no atendimento médico-hospitalar prestado ao falecido filho dos autores. Inafastável a necessidade de perícia para elucidar o fato relativo ao atendimento aprestado à vítima depois de procurar o nosocômio demandado - desde o primeiro atendimento, em razão de acidente de trânsito onde sofreu um corte no joelho, até o retorno no dia seguinte, apresentando febre e desmaios, com grave quadro de infecção que acarretou seu óbito, apenas três dias após. Necessário opinião técnica sobre os procedimentos médicos adotados no caso concreto, especialmente quanto à prescrição de antibiótico já no primeiro atendimento, avaliando-se a correção ou eventual demora no diagnóstico do quadro infeccioso e sua gravidade, além da correção das demais medidas médico-hospitalares adotadas a partir de então, mormente considerando a rápida evolução entre o acidente de trânsito e o óbito por infecção, mesmo após internação na UTI e amputação do membro inferior direito. Controvérsia vertida nos autos de cunho eminentemente técnico, cujas questões não podem ser... dirimidas unicamente por prova testemunhal e análise da prova documental pelo Juízo, demandando análise de profissional médico habilitado quanto à correção, ou não, do atendimento médico-hospitalar objeto dos autos. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (TJ-RS - AC: 70075483339 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 08/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2017 – grifei) No caso, após avaliar o autor e analisar os prontuários e exames médicos juntados aos autos, a Sra. Perita apresentou as seguintes conclusões acerca dos atendimentos prestados pela equipe médica da UPA Centro Oeste de Londrina (seq. 226): VI - CONCLUSÕES (...) I. Primeiro atendimento: PAs UPA de londrina-UPA centro-oeste- 31/08/2022: Entre a admissão (14h10) e a nota médica (18h), não há registro de exame físico realizado. O paciente recebeu alta no mesmo dia após a realização de hemograma e exame de urina descritos como normais. Apesar disso, a ficha médica aponta como hipóteses diagnósticas: a) Infecção do trato urinário (ITU): Não há evidências que sustentem o diagnóstico de ITU, considerando o exame de urina normal e a ausência de coleta de urocultura ou prescrição de antibióticos. b) Dor testicular a esclarecer: Em relação à dor testicular, a torção testicular deveria ter sido considerada, especialmente em adolescentes, pois é uma emergência médica que pode levar à necrose e perda funcional irreversível do testículo em poucas horas. II. Segundo atendimento: PAs UPA de londrina-UPA centro-oeste- 07/09/2022: As 06h32min: Apesar da apresentação clínica de dor abdominal localizada em flanco direito e fossa ilíaca direita, associada às hipóteses diagnósticas de apendicite aguda, orquiepididimite e torção testicular, não há registros de exame físico em nenhum dos atendimentos documentados. Tanto a torção testicular quanto a apendicite aguda configuram emergências médicas que demandam intervenção imediata para prevenir complicações irreversíveis. O diagnóstico precoce depende de uma abordagem sistemática, incluindo exame físico minucioso, quando possível exame complementar de imagem, na ausência de clareza diagnóstica. A história do paciente e o exame físico são fundamentais para o diagnóstico e muitas vezes orientam tomada de decisão sobre se a intervenção cirúrgica é apropriada ou não. Os estudos de imagem devem complementar, mas não substituir, o julgamento clínico sólido. Ao tomar uma decisão por cuidados conservadores e não cirúrgicos, o prestador deve equilibrar a morbidade potencial da exploração cirúrgica contra o custo potencial de perder um diagnóstico cirúrgico. A conduta de encaminhamento ao Hospital Universitário, realizada às 12h30min, aproximadamente seis horas após o atendimento inicial, sem uma avaliação mais detalhada ou intervenção emergencial, pode ser considerada inadequada diante da gravidade potencial das condições levantadas. III.3. Do atendimento: Hospital universitário de Londrina- 07/09/2022: Embora conste a hora da última avaliação médica na UPA (12h35min) e o encaminhamento ao hospital, o prontuário do hospital não registra o horário de admissão no nosocômio, dificultando a determinação do tempo decorrido até o início da assistência especializada. A evolução médica da equipe de cirurgia infantil, registrada no dia 07/09/22, dentre outros dados como anamnese e exame físico indica que foi realizada uma ultrassonografia Doppler do testículo direito, revelando ausência de fluxo sanguíneo. O tratamento cirúrgico, realizado às 21h do mesmo dia, culminando em orquiectomia à direita e orquidopexia à esquerda. A torção testicular é uma emergência médica que, se não tratada prontamente, pode levar à perda do testículo afetado. A ausência de um dos testículos pode impactar a fertilidade e a autoestima do indivíduo. (grifei) No tocante aos pontos controvertidos fixados em saneamento (seq. 77), a Expert salientou que há indícios de erro médico e/ou falha na prestação de serviços pela equipe da UPA Centro Oeste, ante a inobservância da regra técnica durante o atendimento do autor, que apresentava torção testicular, considerado uma emergência médica que exige diagnóstico precoce e intervenção imediata para evitar complicações graves, como a necrose do testículo. A esse respeito, convém transcrever trechos do laudo pericial (seq. 226): a) O atendimento prestado se deu em conformidade com os protocolos de saúde e literatura médica para o quadro de saúde apresentado pelo autor? (ônus probatório parte ré); Resposta: Com base nos registros médicos disponíveis e na análise do caso, há indícios de inobservância de regra técnica durante o atendimento. A ausência de exame físico documentado e a demora na indicação de tratamento cirúrgico são pontos que não seguem os protocolos recomendados para emergências como torção testicular. A torção testicular é reconhecida como uma emergência médica que exige diagnóstico precoce e intervenção imediata para evitar complicações graves, como a necrose do testículo. A perda do testículo direito nesse caso pode estar diretamente relacionada ao manejo tardio e à ausência de intervenções oportunas. Portanto, os elementos analisados sugerem que houve falha no cumprimento de padrões médicos estabelecidos, culminando na perda irreversível do testículo direito, caracterizando possível erro técnico no atendimento. b) Houve erro médico ou falha na prestação de serviços no atendimento médico prestado? Os exames e condutas médicas eram os adequados para as queixas e quadro de saúde do autor? (ônus probatório da parte ré); Resposta: Com base na análise dos registros e no protocolo médico recomendado para casos de torção testicular, há indícios de erro médico ou falha na prestação de serviços no atendimento prestado. Nesse contexto, a demora na intervenção cirúrgica e a falta de agilidade nos exames podem ser diretamente responsáveis pela perda do testículo direito. c) Houve demora no diagnóstico? (ônus probatório parte ré); Resposta: Sim, houve demora no diagnóstico do quadro de torção testicular. A torção testicular é uma emergência médica que requer diagnóstico rápido e intervenção imediata. A literatura médica enfatiza que, no caso de dor testicular aguda, especialmente em adolescentes, a demora no tratamento pode resultar em dano irreversível ao testículo, levando à necrose e à perda da função testicular. d) eventual demora foi preponderante para a solução cirúrgica adotada? Ou esta é decorrente do próprio quadro clínico? (ônus probatório da parte ré); Resposta: A torção testicular, mesmo quando tratada adequadamente, pode levar à perda do testículo, mas a demora no diagnóstico e na intervenção cirúrgica pode ser preponderante no agravamento da condição e nas sequelas. De acordo com a literatura médica, a intervenção cirúrgica precoce é crucial para preservar a função testicular e evitar complicações irreversíveis. A torção testicular deve ser tratada idealmente nas primeiras 6 horas após o início dos sintomas, com a janela de tempo para preservar o testículo significativamente reduzida após esse período. Portanto, enquanto o quadro clínico de torção testicular é crítico e, em casos mais graves, pode resultar em perda testicular, os indícios de falhas nos protocolos médicos e a demora no atendimento provavelmente contribuíram para o resultado adverso e a sequela permanente de perda do testículo. (grifei) Vislumbra-se, assim, que o atendimento médico prestado ao autor na UPA Centro Oeste foi inadequado e não atendeu às diretrizes técnicas recomendadas para o caso, contribuindo diretamente para o resultado (perda de um testículo), que poderia ter sido evitado/atenuado caso o atendimento tivesse sido imediato e correto. Assim, tem-se que é inconteste o nexo de causalidade entre a conduta da equipe médica que atendeu o autor na UPA e os danos sofridos pelo autor em decorrência da demora injustificada no atendimento e da inadequação dos procedimentos médicos, que resultaram no procedimento cirúrgico de orquiectomia direita e orquidopexia esquerda. Deste modo, caracterizado o nexo causal, de rigor a condenação dos réus (sendo a responsabilidade do Município de Londrina subsidiária) pelos danos causados ao autor. II.4. Dos danos morais e estético No que tange aos danos morais, verifico que a dor causada pela perda de um testículo caracteriza dano moral “in re ipsa”, tendo em vista que este constitui sofrimento íntimo e de caráter psicológico, não sendo passível, portanto, de prova. Nesse sentido: (...) o dano moral existe “in re ipsa”; deveria inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, “ipso facto” está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção “hominis” ou “facti”, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está “in re ipsa”; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. (Cavalieri Filho, Sérgio, “Programa de responsabilidade civil”, 7.ª ed., São Paulo, Atlas, 2007, n.º 19.4.3 – grifos nossos). No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES. Ação de Indenização por Danos Morais. Erro médico. Laudo pericial reconhece a má conduta médica. Demonstração do nexo causal entre o fato lesivo e os danos suportados - Dano moral in re ipsa - Nexo causal entre o dano e a conduta da ré, público e notório - Dever de indenizar que se impõe Majoração da indenização por danos morais por proporcionalidade e razoabilidade, respeitando as peculiaridades do caso concreto. Reforma da sentença para elevar os danos morais. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1038948-16 .2014.8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/05/2024 – grifei) De igual forma, o dano estético é evidente, pois decorre da própria sequela permanente apresentada pelo autor após o procedimento cirúrgico de orquiectomia direita e orquidopexia esquerda. A propósito: O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em consequência do evento lesivo. Realmente, o Código Civil, no art. 1.538, §§ 1º e 2º, ao utilizar os termos "aleijão e deformidade", alargou o conceito de dano estético. (Curso de direito civil brasileiro : responsabilidade civil . 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, v. 7. p. 80). De acordo com o laudo pericial (seq. 226), o dano estético sofrido pelo autor pode ser classificado como ligeiro ou leve (2/7). Confira-se: A valoração do Dano Estético é expressa através de uma escala quantitativa-descritiva de sete graus de gravidade crescente, proposta originalmente por Thierry e Nicourt. O método descritivo é imprescindível, tendo-se em conta a história clínica e os achados de exame físico, bem como suas mais variadas repercussões pós-consolidação, sopesando-se o encadeamento anátomo-clínico das lesões e sua categorização. É o meio que possui o perito para demonstrar a verdadeira natureza da alteração estética e a importância dos efeitos da perda de atração, valorizando os elementos de forma conjunta que configuram o dano estético descrito, podendo-lhe atribuir um adjetivo, da seguinte maneira (LEAL et al, 2017): − Muito ligeiro ou muito leve (1/7); − Ligeiro ou leve (2/7); − Moderado (3/7); − Médio (4/7); − Considerável (5/7); − Importante ou grave (6/7); − Muito importante ou muito grave (7/7). No caso em tela, ao avaliarmos o dano estético sofrido, tem-se que ser levado em conta à repercussão trouxeram à qualidade de vida da paciente segundo apurado na entrevista pericial, sua localização (se é visível para outros ou só para a paciente. Utilizando a escala quantitativa-descritiva apresentada acima, poder-se-ia classificar o dano estético em tela como Ligeiro ou leve (2/7). (grifei) Ante o exposto, balanceados os critérios legais (art. 403 e 945, ambos do Código Civil), a meu ver, é razoável fixar-se a reparação por danos morais e danos estéticos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O valor cominado visa atingir o objetivo pedagógico da sanção para que o réu não torne a cometer ilícitos dessa natureza, o que impõe que o valor que não seja módico. Ademais, tal montante é razoável e proporcional à gravidade do erro médico e da extensão dos danos sofridos pelo autor. De rigor, portanto, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Demais argumentos das partes ou não encontram respaldo na causa de pedir, ou são incompatíveis com a fundamentação desta sentença. III. DISPOSITIVO Posto isso, julgo o feito extinto com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, ao fito de CONDENAR a ré Autarquia Municipal de Saúde e subsidiariamente o Município de Londrina ao pagamento, em favor do autor, de reparação por danos morais e estéticos no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O principal deverá ser acrescido de juros moratórios que observarão a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F da Lei n° 9494/97 com redação dada pela Lei n° 11.960/09), desde o evento danoso (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), ou seja, 30.08.2022 (data do primeiro atendimento médico). A partir da data do arbitramento (data da sentença ou do acórdão que a substitua) deverá incidir tão somente a Taxa Selic, que compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora (EC nº 113/2021). Por sucumbente, condeno a ré Autarquia Municipal de Saúde e subsidiariamente o Município de Londrina ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC e Súmula 326 do STJ. Cumpra-se o previsto no art. 413 do Código de Normas, se houver mandado de segurança ou recurso incidental pendente de julgamento. Sem reexame necessário, eis que o caso se enquadra na hipótese prevista no art. 496, § 3°, III, do CPC. Transitada em julgado e, se não houver pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 478 c.c. o art. 482, ambos do CNFJ – Provimento 316/2022) cumpram-se: a) o disposto nos artigos 386, § 2º, 396, 458, 459, 460, 461, 478, 483 e 484, do CNFJ (Provimento 316/2022), na Instrução Normativa 12/2017 (expedição de Comunicação de Custas não Pagas ou Certidão de Crédito Judicial) se for o caso, e o disposto no art. 44 do D.J. 744/2009 (com redação determinada pelo D.J. 785/2017); b) arquivem-se com baixa na distribuição (conforme r. decisão da Corregedoria-Geral da Justiça no SEI!DOC Nº 8013028 do procedimento SEI!TJPR Nº 0056075-51.2021.8.16.6000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito nbg

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Carlos Alberto Fortunato x Municipio De Cajuru

ID: 329542647

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cajuru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010244-27.2025.5.15.0112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FORTUNATO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAJURU

Notificação

Advogados:

JULIANA APARECIDA MORAIS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJURU ATOrd 0010244-27.2025.5.15.0112 AUTOR: CARLOS ALBERTO FORTUNATO RÉU: MUNICIPIO DE CAJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJURU ATOrd 0010244-27.2025.5.15.0112 AUTOR: CARLOS ALBERTO FORTUNATO RÉU: MUNICIPIO DE CAJURU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 562bc9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº: 0010244-27.2025.5.15.0112 RELATÓRIO CARLOS ALBERTO FORTUNATO ajuizou, em 28/03/2025, ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE CAJURU, ambos devidamente qualificados. Alegou que exerce as funções de vigia em benefício do reclamado desde 25/04/2006, continuando com o contrato de trabalho ativo. Postulou os pedidos das páginas 6/7 e atribuiu à causa o valor de R$22.498,48. Devidamente citado, o reclamado apresentou defesa escrita, sobre a qual o reclamante se manifestou em réplica, também escrita. Foram produzidas provas documentais pelas partes. Na audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas obrigatórias de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO ARTIGO 400 DO CPC A título de esclarecimento, registro que a penalidade do artigo 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI 13.467/2017 E APLICABILIDADE DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL Vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio da presunção de constitucionalidade das leis regularmente aprovadas pelo Congresso Nacional. Sem olvidar que o juízo de primeiro grau tem o poder/dever de realizar o controle difuso de constitucionalidade/convencionalidade das normas, não observo na LRT, no que toca aos temas discutidos no presente feito, qualquer inconstitucionalidade ou inconvencionalidade flagrante. Registro que com a LRT não houve a supressão de direitos sociais constitucionalmente assegurados, destacando que o acesso à justiça também deve ser analisado sob sua feição macroscópica. Assim, tenho que a instituição dos honorários de sucumbência no processo do trabalho não teve o condão de ferir o acesso à justiça, mas sim o efeito de possibilitar que o trabalhador que, de fato, teve seus direitos violados, tenha um acesso mais célere e efetivo a uma resposta do Estado Juiz, sem ter que disputar espaço nas pautas de audiências e julgamentos com aventuras judiciárias e abusos do direito de postular em juízo. Importante salientar que será aplicado no caso concreto o decidido de forma vinculante pelo STF no julgamento da ADI 5766. Destaca-se, por fim, que as novas normas de direito material só atingem as relações jurídicas iniciadas ou continuadas a partir de 11/11/2017, não retroagindo para alcançar situações pretéritas. CONEXÃO O reclamado alega a existência de conexão entre a presente demanda e outra ação trabalhista, ajuizada na mesma data perante este Juízo, alegando identidade de partes e de causa de pedir, sustentando o fracionamento indevido de pretensões com o intuito de burlar o regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. Contudo, a preliminar não merece acolhida. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a conexão pressupõe a existência de identidade entre o pedido ou a causa de pedir. Entretanto, a simples menção à semelhança fática ou à identidade de partes não é suficiente para ensejar a reunião dos feitos, sobretudo quando inexistente risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias, conforme exige o §3º do mesmo dispositivo. Ademais, a distribuição de ações autônomas por um mesmo autor, com pedidos distintos e causas de pedir individualizadas, não configura, por si só, fracionamento ilícito da pretensão, salvo evidente má-fé ou litispendência, o que não restou demonstrado. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Tendo sido a presente ação ajuizada em 28/03/2025, por força do artigo 7º, XXIX da CF/88, acolho a prescrição arguida, para declarar acobertadas pelo manto prescricional as pretensões que se tornaram exigíveis anteriormente a 28/03/2020, ressalvando-se eventual pleito relativo ao reconhecimento de tempo de serviço sem registro na CTPS (Art. 11, §1º da CLT), observando-se também o disposto nos artigos 149 (férias) e 459, parágrafo único (salário mensal) da CLT, bem como o artigo 1º da Lei 4.749/65 (13º salário). Saliento que, no que concerne aos recolhimentos das parcelas do FGTS, é aplicável ao caso a prescrição quinquenal decidida pelo STF no julgamento do ARExt 709.212/DF, haja vista que escoados os 5 anos de transição após a decisão do Supremo, conforme atual redação da Súmula 362 do C. TST. Julgo extintas, com resolução do mérito (Artigo 487, II do CPC), as parcelas prescritas. INTERVALO INTRAJORNADA Pleiteou o reclamante o pagamento de intervalo intrajornada suprimido. Por sua vez, o reclamado afirmou que o reclamante usufruiu do intervalo intrajornada, porém sem anotação no cartão de ponto. Os registros de ponto, em sua maioria, não trazem anotação do intervalo intrajornada, bem como na audiência de instrução, o reclamante se desvencilhou do ônus de provar que o intervalo intrajornada mínimo legal nem sempre era observado, podendo ser interrompido, e que permanecia à disposição do empregador. Sobre a temática, a testemunha Willian declarou: “Trabalha no reclamado como vigia desde 2019; desde 2023 trabalha na garagem municipal; são quatro vigias revezando turno de trabalho na garagem de modo que trabalha apenas um vigia por turno; ao longo do turno de trabalho os vigias rodam toda a garagem; tomam as refeições dentro da própria garagem; não há cozinha no local; o depoente toma as refeições dentro do próprio veículo ou na salinha do telefone; é proibido deixar a garagem durante o intervalo; é função do vigia atender o telefone inclusive durante as refeições; o procedimento é o mesmo para todos os vigias; não há rendição no intervalo; se não atendem o telefone é considerado irregularidade e o pessoal procura saber o que aconteceu; nunca foi ameaçado de punição por deixar o posto de trabalho; é obrigação do vigia anotar todos os veículos que entram na garagem; se estão tomando as refeições e entra algum veículo tem que parar para anotar; no ano de 2023 também era responsabilidade do vigia anotar os funcionários que entravam na garagem; o depoente trabalha no período da noite e o reclamante do período diurno mas também há troca de plantões; nunca trabalharam juntos no mesmo turno; a noite entram 5/6 veículos na garagem”. No mesmo sentido, a testemunha João Batista, indicado pelo reclamado, disse: “Trabalha no reclamado faz 14 anos sendo que é diretor da garagem faz cerca de 12 anos; na garagem trabalha um vigia por turno; é função do vigia anotar a entrada e saída de todos os veículos; embora não seja obrigatório normalmente os vigias tomam as refeições na própria garagem; se o vigia sai durante o intervalo e chega algum veículo há outros funcionários para fazer as anotações; cita como exemplo os serviços gerais; tal informação vale para o turno do dia já que no turno da noite fica apenas o vigia na garagem; no turno da noite geralmente o vigia não sai da garagem; se ele precisar sair pede para alguém ficar no seu lugar; é função do vigia atender o telefone da garagem; é comum o vigia estar fazendo ronda e não atender o telefone; nessas ocasiões não há punição e sequer é considerado irregularidade por parte do vigia; o reclamante tem por hábito almoçar na própria garagem; não há rendição do reclamante para almoço por outro vigia; o reclamante é rendido em suas funções por outros funcionários; durante o almoço do vigia normalmente não é anotada a entrada dos veículos; o pessoal da garagem "sofre com tal situação"; referida falta de anotação é uma falha porque o correto seria anotar todas as entradas e saídas; não consegue precisar quantas entradas e saídas ocorrem em um dia normal no turno do dia; são mais de 50 veículos/máquinas guardados no local; não sabe dizer quem seria responsabilizado por eventual prejuízo decorrente da falta de anotação de veículos”. Observe-se que a testemunha indicada pelo próprio reclamado reconheceu que o reclamante normalmente realiza suas refeições na garagem e que não há rendição do reclamante para o almoço. Isso confirma a tese autoral de que o reclamante estava à disposição do empregador e não usufruía plenamente do intervalo intrajornada. Assim, a prova oral demonstra que a parte autora não conseguia se desconectar do trabalho durante seu momento de descanso. Isso porque, caso houvesse alguma ocorrência/entrada-saída de veículo durante o intervalo, o trabalhador era obrigado a anotá-la, permanecendo à disposição ao longo de toda a jornada de trabalho. Nesse sentido colaciono recentes julgados do TST e TRT 15: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS NO VOTO VENCIDO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DISTINTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 437, I, do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO E REDUÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PREMISSAS FÁTICAS CONSIGNADAS NO VOTO VENCIDO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DO QUADRO FÁTICO DELINEADO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DISTINTO. A fundamentação do voto vencido, integrante do acórdão regional para todos os fins (art. 941, § 3°, CPC), consigna que o Reclamante, conforme provas testemunhais produzidas na fase de instrução, era orientado pela Reclamada a permanecer em certos lugares de suas dependências durante o período do intervalo intrajornada, munido de instrumento de comunicação a distância, capaz de lhe transmitir ordens oriundas do poder diretivo patronal. Observa-se que tal fundamentação é atrelada às circunstâncias fáticas devidamente comprovadas na instância ordinária. Todavia, ao contrário do voto vencido, que estabelece todas as premissas necessárias ao julgamento do feito e toma em consideração o material probatório (permanência do Reclamante nas dependências da empresa e sujeição a ordens durante o período destinado ao repouso), o voto vencedor limita-se a afirmar que o intervalo teria sido usufruído nas dependências da empresa, o que, por si só, não é suficiente para o exame da controvérsia. Com efeito, o voto vencedor não discorreu sobre as demais circunstâncias fáticas, limitando-se a afirmar a inexistência do direito. Portanto, o caso em exame demanda enquadramento jurídico adequado às circunstâncias fáticas, que foram examinadas a partir de depoimentos testemunhais especificamente referenciados e abordados no acórdão regional. O enquadramento jurídico que a situação em exame exige é o confronto entre o direito aplicável (art. 71, § 4°, da CLT; Súmula 437 do TST) e as premissas fáticas consignadas no acórdão regional no voto vencido. Em razão de não haver controvérsia a respeito da efetiva permanência do Reclamante nas dependências da empresa e da sua efetiva sujeição a ordens da Reclamada durante o período em que deveria usufruir o intervalo intrajornada, é imprescindível a reforma do acórdão regional, de maneira a tornar prevalecentes os fundamentos do voto então vencido naquela instância. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO "12X36" PACTUADO EM ATIVIDADES INSALUBRES ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. INVALIDADE. A fundamentação do voto vencido, integrante do acórdão regional para todos os fins (art. 941, § 3°, CPC), consigna que o ambiente de trabalho do Reclamante era insalubre e que não foi demonstrada a autorização do Ministério do Trabalho, o que torna inválida a instituição de regime de trabalho "12x36" e, consequentemente, exigível o pagamento de horas extraordinárias pelo labor além da carga horária diária ou do módulo semanal ordinários. Por sua vez, o fundamento do voto vencedor - divergência acompanhada na Corte Regional - limita-se a afirmar que o regime "12x36" deveria ser reconhecido por bastar a sua previsão em lei ou em norma coletiva, sem considerar o fato de o ambiente laboral do Reclamante ser insalubre. Logo, a decisão regional resultante do acompanhamento do voto divergente violou o art. 60, caput , da CLT. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto" (RR-11209-33.2017.5.03.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024). Acórdão: 0010151-72.2023.5.15.0035: “(...) Reputo correta a decisão de origem que reconheceu que durante sete dias no mês o obreiro conseguia usufruir da integralidade de seu intervalo intrajornada, por não ser interrompido por chamados, eis que o próprio reclamante fez essa declaração quando ouvido em juízo. Nos demais dias, entendo que da prova oral colhida infere-se que a jornada do autor não lhe permitia a desconexão com o trabalho, porque, como disse a preposta da reclamada, se durante o intervalo houvesse chamado, o trabalhador era obrigado a atender, de modo que ficava à disposição durante todo a jornada de trabalho. Anoto, neste ponto, que não há vedação legal de que o intervalo intrajornada seja gozado no próprio local de trabalho, mas, para ocorrer o descanso, é preciso a desconexão do trabalho, o que não ocorre se o empregado permanece em estado de alerta contínuo. In casu, a confissão da reclamada deixou incontroverso que o reclamante não desfrutava de intervalo para descanso e refeição, permanecendo durante todo o tempo à disposição do empregador para atender eventuais intercorrências, mormente considerando a natureza do serviço prestado como socorrista. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao recurso do reclamante para deferir o pagamento integral de uma hora de intervalo, sem reflexos, com adicional legal de 50%, do período imprescrito até maio/2020. Mantenho, no mais, a decisão de origem que reconheceu que durante sete dias no mês o obreiro conseguia usufruir da integralidade de seu intervalo intrajornada. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (5ª Câmara). Acórdão: 0010151-72.2023.5.15.0035. Relator(a): MARIA MADALENA DE OLIVEIRA. Data de julgamento: 19/12/2023. Acórdão: 0011678-81.2022.5.15.0136: INTERVALO INTRAJORNADA (recurso do reclamado) Busca o recorrente a reforma da r. sentença para que seja excluída a condenação ao intervalo intrajornada, argumentando que "o fato do reclamante não poder sair da base não é motivo para a afirmação de supressão do intervalo intrajornada". Assevera que "considerando que um atendimento dura entre 40min a 1h, no máximo, o reclamante contava com tempo muito superior ao regulamentar para alimentação e descanso. Não há discussão que entre um atendimento e outro era plenamente possível realizar refeições e descansar." Novamente sem razão. A prova emprestada dos autos nº 0010117-56.2021.5.15.0136, 0011637-51.2021.5.15.0136 e 0011100-55.2021.5.15.0136 indica que o recorrido se mantinha à disposição do reclamado durante toda a jornada laboral, inclusive durante o tempo destinado ao intervalo em questão. Com efeito, a testemunha apresentada pelo próprio recorrente, Ariani Aparecida Rodrigues do Eiró Rosalin, foi clara no sentido de que os empregados do réu não poderiam usufruir da pausa fora das suas bases de trabalho em razão da possibilidade de acionamento do SAMU a qualquer tempo, consoante ora transcrevo do relato testemunhal: "[...] o funcionário pode tirar intervalo no seu plantão de 12h, mas devendo permanecer na base; que foi tentado por um período de pouco mais de 1 mês a experiência dos funcionários fazerem o intervalo fora da base, mas acabou não dando certo uma vez que surgiram ocorrências no horário do intervalo" (fl. 713 - destaquei). Constatada a necessária permanência à disposição do empregador para atendimento a eventuais chamados no período destinado ao intervalo, como no caso ora tratado, devida a condenação patronal ao pagamento do tempo respectivo, haja vista o completo desvirtuamento da finalidade do instituto. É o que reforçam os arestos coligidos a seguir: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS DE STAND BY . TEMPO DE ESPERA PELA CHEGADA DE AERONAVE NO PÁTIO PARA REALIZAR A LIMPEZA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR . IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERÁ-LO COMO INTERVALO INTRAJORNADA. Trata-se de pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. A autora, auxiliar de limpeza da TAM Linhas Aéreas S.A., argumenta que o tempo em stand by , em que ficava à espera pela chegada de outra aeronave no pátio para realizar sua higienização, não pode ser considerado como de descanso, pois estava sempre em estado de alerta e à espera de seu retorno iminente ao trabalho. As horas em sobreaviso correspondem ao tempo que o empregado permanece à disposição do empregador, aguardando eventual chamado para o trabalho. Conforme se extrai do acórdão regional, o tempo em stand by , que pela própria definição em português, quer dizer "tempo à disposição", "tempo de sobreaviso" ou "tempo em que se fica à espera de um acontecimento para agir", não era usufruído ao bel prazer da empregada, pois , em algumas ocasiões , tinha de interromper suas refeições para ir limpar um avião que havia acabado de chegar. É certo que, com base na própria narrativa fática constante na decisão regional, por vezes, numa espécie de contrapartida implícita, esse tempo de interrupção das limpezas de avião propriamente dito durava bem mais que os 15 minutos de intervalo, em virtude de atrasos na chegada dos aviões da escala de limpeza. Contudo, considerar esse período em que a autora tinha de permanecer em seu posto de trabalho, ESPERANDO a chegada de algum avião atrasado, que ela teria liberdade para usufruir do intervalo intrajornada para descanso e alimentação, não se mostra razoável, na medida em que não poderia se retirar do aeroporto, seu local de trabalho, naqueles períodos. Logo, o tempo denominado "stand by" deve ser considerado como à disposição do empregador, na forma do artigo 4º da CLT, visto que o profissional não pode se ausentar do local de prestação de serviços segundo seus interesses, até mesmo, se ocupando, nesse lapso temporal, com a própria atividade laboral, de limpeza de aviões recém-chegados ao pátio do aeroporto, devendo, assim, ser computado na jornada de trabalho da autora. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 3684620155060016, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/12/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2022 - destaquei) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - GRATIFICAÇÃO PESSOAL - VERBA SAMU [...] INTERVALO INTRAJORNADA A obrigação do empregado, motorista de ambulância, de permanecer no local de trabalho, com o rádio comunicador ligado, para atender eventuais chamados inerentes à função desempenhada, caracteriza o tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4º da CLT, inviabilizando o gozo do intervalo intrajornada. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido. (TST - RR: 1518002920125170011, Data de Julgamento: 18/03/2015, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015 - destaquei) INTERVALO INTRAJORNADA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. SOCORRISTA DO SAMU. Se o empregado trabalha em regime de 12x36 e durante toda a sua jornada de trabalho permanece em alerta aguardando o chamado para atender a ocorrências, é devido pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, mesmo em dias que não tenha atendido a qualquer ocorrência, pois permaneceu em toda a jornada à disposição do empregador (art. 4º da CLT). [...] (TRT-12 - ROT: 00010696520195120059, Relator: JOSE ERNESTO MANZI, 3ª Câmara, Data de Publicação: 26/06/2019). Não provejo. (...) Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (7ª Câmara). Acórdão: 0011678-81.2022.5.15.0136. Relator(a): ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO. Data de julgamento: 06/02/2024. Juntado aos autos em 08/02/2024. Disponível em: . Negrito aditado. Evidente, assim, que o reclamante permanecia à disposição do empregador durante toda a sua jornada laboral, inclusive no período destinado ao intervalo intrajornada. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de indenização do intervalo intrajornada suprimido, observado o adicional legal de 50%. Assim, uma hora extra é devida por dia laborado, à luz do artigo 71 §4º da CLT, diante do gozo irregular do intervalo intrajornada. A liquidação observará o seguinte: globalidade salarial, inclusive adicional de periculosidade e adicional noturno (Súmula 264 do TST); evolução salarial; períodos de afastamento e dias efetivamente trabalhados; dedução de valores pagos sob idêntica rubrica. As parcelas do intervalo intrajornada não possuem reflexos, por força da nova redação dada ao § 4º do art. 71 Consolidado, que passou a considerar a verba como sendo de natureza indenizatória. JUSTIÇA GRATUITA A LRT modificou a redação do §3° do art. 790 da CLT e incluiu o §4°, passando a constar as seguintes redações: “§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Visando balizar um critério sobre a condição de hipossuficiência da pessoa natural, em sessão realizada em 01/12/2022 pelo Tribunal Pleno do E. TRT da 15ª Região, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0007637-28.2021.5.15.0000, publicado no DEJT de 06/12/2022, ficou decidido: “JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência”. No caso em exame, o(a) autor(a) se autodeclarou hipossuficiente economicamente sob as penas da lei, não havendo produção de prova, pela parte adversa, em sentido contrário à insuficiência financeira sustentada pelo(a) reclamante. Defere-se, pois, o benefício da gratuidade da justiça, haja vista a declaração de pobreza que acompanha a petição inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por força do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, o reclamado deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Diante da natureza indenizatória da parcela deferida, não são devidas contribuições previdenciárias ou fiscais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No início de abril de 2021, mais precisamente no dia 07, foi publicado o acórdão da ADC 58, em que o STF decidiu sobre constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, bem como artigo 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991. Da análise desse acórdão, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu manter o que já foi decidido em outros feitos sobre débitos da Fazenda Pública, de modo que a ela não se aplicam as diretrizes do acórdão em comento (vide item 5, em que há expressa exclusão da Fazenda Pública no trecho “à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema810)”). Nesse contexto, com relação à Fazenda Pública, segundo decidido do STF, permaneceram válidas as diretrizes traçadas pela OJ-TP/OE nº 07 do C. TST e Súmula 127 do TRT da 15º Região. A partir da Emenda Constitucional nº 113, situação outra deve ser considerada, na medida em que o artigo 3º assim dispõe: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Dessarte, a partir de 09.12.2021, data de publicação da EC nº 113, outro panorama para atualização dos débitos não tributários da Fazenda Pública se impõe, ou seja, após essa data, a atualização deve ser feita exclusivamente pela taxa SELIC. Assim, considerando o exposto em linhas anteriores, de modo esquematizado, conclui-se que: a) da data do inadimplemento da parcela ao ingresso da ação (fase pré-judicial), a correção deve ser feita pelo IPCA-E; b) ingresso da ação até 08.12.2021, IPCA-E mais juros previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/97; e c) a partir de 09.12.2021, taxa SELIC. Aplicáveis as Súmulas 381 e 200 do C. TST. DEMAIS ARGUMENTOS E REQUERIMENTOS Os demais argumentos e requerimentos expendidos pelas partes ficam rechaçados, valendo relembrar que o Juízo não é obrigado a tecer considerações sobre todas as teses e ponderações lançadas, bastando manifestar seu livre convencimento fundamentado. Ressalta-se que o artigo 489, §1º, IV do CPC é inaplicável ao Processo do Trabalho, que possui como princípios informadores os da informalidade e da simplicidade. Ainda que assim não fosse, o citado dispositivo legal trata apenas dos argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Estes, foram todos analisados, acolhidos ou rechaçados na presente sentença. Relembro às partes, ainda, que não há se falar em prequestionamento em primeira instância (Súmula 297 do C. TST). Por fim, alerto as partes quanto às disposições do Art. 1026, §2º do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por CARLOS ALBERTO FORTUNATO em face de MUNICÍPIO DE CAJURU, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita, rejeito a preliminar, pronuncio a prescrição das parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente a 28/03/2020 e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar o reclamado ao pagamento: - da indenização do intervalo intrajornada suprimido. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. Liquidação na modalidade cálculos, conforme parâmetros indicados na fundamentação e a seguir. Não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. Juros e correção monetária na forma definida com detalhes na fundamentação. O valor atribuído aos pedidos na inicial é meramente estimativo e não limita o cômputo do valor condenatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. O reclamado deverá arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) do autor, correspondentes a 10% do valor líquido dos pedidos deferidos, apurados na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Atribuo provisoriamente à condenação o valor de R$15.000,00, sobre o qual incide custas de R$300,00, a cargo do reclamado, na forma do art. 789, CLT. Isento de pagamento, na forma da lei. Incabível a remessa necessária tendo em conta o montante da condenação. Intimem-se as partes. DANIEL REZENDE FARIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO FORTUNATO

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