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Resultados para "0010117-08.2005.4.02.5101"

Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp x Khs Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 316985632

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010117-76.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA MARCOS ANTONIO LOPES BARROS MARIA GESILDA ALVES SIMOES

Distribuição

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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FABIANO ZAVANELLA

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Processo 0010117-76.2024.5.15.0063 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Gislaine Charamitara e outros

ID: 326120939

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010117-21.2024.5.15.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE IBITINGA

Polo Passivo:

GISLAINE CHARAMITARA T L MONITORAMENTO LTDA

Distribuição

Advogados:

KELLY CAROLINA GALVAO

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DANIELE GARCIA PAGOTO

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IVAN MARIN ANSELMO

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GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA

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JOAO PAULO GABRIEL

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VITOR MATINATA BERCHIELLI

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RUI MAURICIO BENTO DA SILVA

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Processo 0010117-21.2024.5.15.0049 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jeniffer Lorraine Apolinario De Almeida x Emporio Antares Ltda

ID: 336370534

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010117-78.2024.5.03.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER LORRAINE APOLINARIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPORIO ANTARES LTDA

Distribuição

Advogados:

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

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ADRIANO GREVE

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FABIO HENRIQUE PEJON

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Processo 0010117-78.2024.5.03.0041 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Leandro Aparecido De Souza x Renato Rappa

ID: 334159716

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010117-58.2023.5.15.0145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

RENATO RAPPA

Distribuição

Advogados:

MARCIO FAZIO

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LUIS EDUARDO RICCI

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CAIO MATHEUS CINTRA MOREIRA

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ITALO MONTEIRO FRANCISCON

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LISANDRA GONCALVES STRAMANDINOLI

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ALFREDO JOSE DE ROSSI FERREIRA

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Processo 0010117-58.2023.5.15.0145 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar E Álcool x Mário De Castro Oliveira E Outra

ID: 316270155

Tribunal: TST Órgão: Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000680-68.2014.5.09.0567

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Polo Passivo:

MÁRIO DE CASTRO OLIVEIRA E OUTRA

Despacho

Advogados:

DR. DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA

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DR. RODRIGO LINNÉ NETO

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DR. INDALÉCIO GOMES NETO

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Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADO: INDALÉCIO GOMES NETO ADVOGADO: RODRIGO LINNÉ NETO Recorrido: MÁRIO DE CASTRO OLIVEIRA E OUTRA ADVOGADO: DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA GVPM… Recorrente: USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADO: INDALÉCIO GOMES NETO ADVOGADO: RODRIGO LINNÉ NETO Recorrido: MÁRIO DE CASTRO OLIVEIRA E OUTRA ADVOGADO: DANILO CRISTINO DE OLIVEIRA GVPMGD/ls D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "acidente do trabalho - responsabilidade civil do empregador - dano moral". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A Turma desta Corte assim decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. AÇÃO AJUIZADA PELOS ASCENDENTES. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A Corte de origem entendeu configurados os requisitos previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil para a responsabilização civil do empregador, quais sejam, o dano (morte do trabalhador), o nexo causal (falecimento decorrente de acidente de trabalho) e a culpa da empresa. No tocante à culpa do empregador, registrou que: a) ficou comprovado pelo relatório da CIPA, que o nível do decantador estava superior à sua capacidade, o que, por si só, é o quanto basta para demonstrar a negligência da ré na observância da capacidade máxima do equipamento, e consequentemente na atuação por um ambiente de trabalho seguro ; b) não foi comprovado que o empregado OSMAR, responsável pela manutenção do decantador nos períodos de entressafra, possuía capacidade técnica para fazer os diagnósticos e reparos necessários no decantador e garantir sua estanqueidade, com a segurança relacionada à capacidade de contenção do líquido que estava depositado em seu interior ; c) conquanto o laudo pericial tenha concluído que as manutenções do equipamento -estavam sendo feitas com periodicidade e com responsáveis técnicos-, e que -as normas de segurança estavam sendo seguidas e que o acidente não poderia ter sido previsto-, referido laudo deve ser considerado por este juízo com ressalvas, observado, pois, que não houve preservação do equipamento objeto da perícia . Assim, diante da premissa fática delineada pela Corte a quo , somente com o reexame de fatos e provas seria possível aferir que a empresa observou as normas de segurança legalmente estabelecidas para cada risco existente e compatíveis com as atividades de cada operário de forma concluir que o acidente decorreu de mero infortúnio e, por conseguinte, afastar a sua culpa, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. In casu, verificado que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 130 .000,00 para cada um dos ascendentes), em razão do falecimento de seu filho, guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do quantum indenizatório. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-Ag-AIRR-680-68.2014.5.09.0567 , em que é Agravante USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL e são Agravados MÁRIO DE CASTRO OLIVEIRA E OUTRA . R E L A T Ó R I O Inconformada com a decisão monocrática (doc. seq. 70), pela qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de prequestionamento, a reclamada interpõe o presente Agravo Interno (doc. seq. 72), pretendendo a reforma do julgado. Devidamente intimada a parte agravada, não foram apresentadas contrarrazões (doc. seq. 77). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do Agravo, porque é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO - FALECIMENTO DO TRABALHADOR - AÇÃO AJUIZADA PELOS ASCENDENTES - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM ARBITRADO A decisão ora agravada foi vazada nos seguintes termos: Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: -(...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXII e XXVIII do artigo 7.º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se contra o reconhecimento de sua responsabilidade pelo acidente que vitimou o empregado. Alega ausência de culpa, que restou demonstrada a manutenção do equipamento e a imprevisibilidade do acidente. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte Autora comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (2567) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (1855) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5.º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafo único do artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A Ré insurge-se contra o valor fixado a título de danos morais. Alega violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte diretriz quanto à admissibilidade de Recurso de Revista quando se discute o quantum devido a título de indenização por dano moral: (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula n.º 126 desta Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o Recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento, de que a admissibilidade do Recurso de Revista quando se discute o valor fixado a título de indenização por danos morais somente se dá quando se constatar montante irrisório ou exorbitante, não se vislumbra possível afronta aos dispositivos da legislação federal, da Constituição Federal ou divergência entre julgados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento.- Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. O agravante defende, a princípio, estar devidamente configurada a transcendência da causa. Em seguida, pugna pela reforma, in totum , da decisão monocrática. Ao exame. Em relação à responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, a Recorrente, com o escopo de atender à exigência do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, a reclamada transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional: (...) No tocante ao acidente de trabalho propriamente dito, tal evento caracteriza-se pelo -exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho- (art. 19 da Lei 8213/91). É relevante notar, também, que não se exige que o trabalho atue como causa única, porquanto acentua a lei em destaque que: Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda de sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação (...) (art. 21). Na petição inicial os autores narraram que eram pais de AMARILDO DE CASTRO OLIVEIRA, o qual, em 26/6/2012, sofreu acidente de trabalho , que lhe causou a morte. Segundo consta da inicial, -por volta das 9h50min desse dia, houve nas dependências da reclamada a ruptura de um equipamento denominado decantador, utilizado em uma das etapas da fabricação de álcool e que armazena e processa caldo extraído da cana-de-açúcar a uma temperatura superior a 105 graus Célsius. Referido equipamento tinha capacidade de 1.000.000 de litros de caldo de cana e trabalhava plenamente abastecido (...) Amarildo que trabalhava próximo ao equipamento e chegou a tentar fugir do caldo, sem sucesso. Teve queimaduras de segundo grau em cerca de 80% do corpo e faleceu em 29/06/2012 por infecções advindas dos ferimentos- . Na contestação, a reclamada defendeu-se aduzindo ausência de culpa. Alegou que não houve utilização do decantador em limite superior à sua capacidade, sendo que o equipamento encontrava-se em perfeitas condições de uso e manutenção. Nos presentes autos, incontroversa a ocorrência de acidente que vitimou o filho dos autores. O dever de indenizar está previsto no novo Código Civil Brasileiro, que em seus artigos 186 e 927, dispõe: (...) Ao comentar referido dispositivo da legislação civil, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira, citando Carlos Alberto Meneses: -O enunciado da primeira parte do dispositivo, de que haverá indenização, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, -torna certo que continua em vigor, as leis especiais que, antes do novo Código, já haviam consagrado a responsabilidade objetiva. Portanto, o Código de Defesa do Consumidor e outros diplomas legais não foram revogados-. Esse cuidado do legislador previne eventual discussão sobre a validade ou a convivência das regras especiais em confronto com a inovação do código Civil- (...). Ao se referir à segunda parte do parágrafo único do art. 927 do CC e questiona o referido autor se, pela teoria objetiva, o dano gerado pelo exercício de qualquer atividade gera o direito à reparação e conclui: -A resposta sem dúvida é negativa, porque o dispositivo expressamente limita a indenização àquelas atividades que, por sua natureza, impliquem riscos para os direitos de outrem. Nesse ponto, porém, o intérprete depara-se com um problema embaraçoso, porque todos os afazeres humanos, em maior ou menor grau, implicam riscos, as estatísticas indicam, por exemplo, que ocorrem acidentes do trabalho em todos os ramos de atividade. Então, como separar o risco que acarreta o direito à reparação, daquele que a inviabiliza?, Ou, ainda, a partir de que grau de risco o dano causado acarreta o direito à indenização? Acreditamos que a questão deverá ser analisada casuisticamente, considerando a natureza da atividade, ou seja, o seu grau específico de risco, daí a expressão explicativa colocada no texto legal -por sua natureza-. Todos nós que estamos vivos corremos riscos, entretanto, determinadas ocupações colocam o trabalhador num degrau de maior probabilidade de sofrer acidentes, em razão da natureza ou da periculosidade intrínseca da atividade- (Indenização por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTR, pág. 94/95). Registra-se que a subordinação do trabalhador à direção do tomador de serviços traz a este não apenas a prerrogativa de determinar a dinâmica da atividade laborativa, mas também o torna plenamente responsável pela segurança nesse processo. Consequentemente, se a forma de prestação do trabalho acarretava risco à segurança dos trabalhadores, não é possível que o tomador de serviços pretenda isentar-se de responsabilidade pelo acidente, pois da alteridade decorre ônus quanto ao risco do negócio, impondo-se a fiscalização das atividades, de modo a garantir também a segurança dos trabalhadores. Tal contudo, não se confunde com a adoção indistinta da teoria da responsabilidade objetiva, prescindindo da apuração da culpa da empresa pela criação ou incremento do risco acidentário. Isso porque na situação em tela, não há lei prevendo expressamente que a atividade desenvolvida pela ré na fabricação de açúcar em bruto (CNAE 1071-6/00) implica riscos para direitos de terceiros, tampouco se pode afirmar que esta, por sua natureza, reclama a existência da responsabilidade objetiva. Assim, tendo o empregado sofrido acidente não relacionado com a natureza da própria atividade econômica da ré, incabível a responsabilização objetiva da empresa reclamada e, para que se possa impor a responsabilização civil ao réu, in casu, há de se perquirir se estão presentes os seguintes requisitos: acidente ou doença, que configurarão o dano; nexo causal entre o dano e o trabalho, que qualifica a existência de acidente ou doença laboral; e a existência de ação ou omissão culposa do empregador que acarretaram no prejuízo suportado pelo trabalhador. Inequívoca a existência de nexo causal entre o acidente ocorrido e o resultado morte do empregado AMARILDO. No tocante ao dano, tratando-se de hipótese de acidente típico que resultou no óbito do filho dos autores, o dano moral é decorrência lógica do próprio acidente ( in re ipsa ), como constou do julgado, prescindindo, portanto, de comprovação. Assim a doutrina tem se posicionado: -O dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum- (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil, 2003, p.102). -Ainda que a vítima, por razões pessoais, tenha suportado bem a doença, permanece a necessidade da condenação pois a indenização pelo dano moral tem por objetivo também uma finalidade pedagógica, já que demonstra para o infrator e a sociedade a punição exemplar decorrente do desrespeito às regras da segurança e saúde no local de trabalho- (Sebastião Geraldo de Oliveira - Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTr, junho/2005, p. 120/121). Nada obstante, tal condição não impõe a desnecessidade de comprovação de culpa da ré, pois, como visto, não é o caso de culpa objetiva Assim, para impor a responsabilização civil ao réu, como já referido, necessário comprovação cabal do nexo de causalidade entre o infortúnio e a ação ou omissão culposa da ré. Sem a demonstração de tais requisitos, não se cogita em responsabilização da empregadora. Em relação ao ônus da prova na Justiça do Trabalho, dispõe o art. 818, da CLT (com redação dada pela Lei 13467/2017): (...) A nova redação do art. 818, da CLT, incorpora ao processo do trabalho as disposições do artigo 373, do CPC, com relação ao ônus estático (caput, incisos I e II) e dinâmico da prova (§ 1.º), que assim estabelece: (...) Observa-se que Instrução Normativa n. 39, do TST, que -dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho-, conforme art. 2.º, reputa inaplicável ao Processo do Trabalho, -em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade-, as disposições do art. 373, §§ 3.º e 4.º (distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes). Por outro lado, nos termos do art. 3.º, antes mesmo da alteração do art. 818, da CLT, já reputava aplicável ao processo do trabalho as disposições do art. 373, §§ 1.º e 2.º (distribuição dinâmica do ônus da prova). Da Justificativa do Projeto de Lei . 6787/2016, que culminou com a alteração do art. 818, da CLT, consta que: -Essa medida iguala o tratamento que deve ser dado às partes na produção de provas e elimina a omissão da CLT quanto ao tema, tal como referido na Instrução Normativa do TST, além de conferir garantias para que as partes não sejam prejudicadas com essa inversão, prevendo prazo para que a inversão seja feita e impedindo-a quando ficar caracterizada a impossibilidade de produção da prova- . (...) Em suma, como regra geral, incumbe ao autor prova do fato constitutivo do direito alegado; enquanto ao réu incumbe a prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. A inversão do ônus da prova é possível nas hipóteses do § 1.º, do art. 818 (nos casos previstos em lei; de impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção da prova pela parte que detém o ônus; ou de maior facilidade de produção da prova pela parte que não detém o ônus). Caso entenda pela inversão do ônus, deverá o julgador proferir decisão antes da abertura da instrução processual e, caso requerido pela parte, determinar o adiamento da audiência, para fins de possibilitar à parte desincumbir-se do ônus de prova que lhe foi atribuído. Sob tais premissas, observa-se que, no caso em análise, cabe à parte autora o ônus de demonstrar a culpa da ré, provando cabalmente que o acidente com o decantador foi decorrência direta da falta de manutenção do equipamento em prazo inferior a três meses. Pois bem. O evento foi descrito na ata da CIPA (id 81a8ce2): (...) Realizada perícia técnica pelo instituto de criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Paraná (id 843a289), de cujo laudo consta informações de que: -(...) o acidente ocorreu com a ruptura da parede de um dos tanques de decantação para fabricação de açúcar (...) foi informado também que a manutenção é feita na entressafra e que a última manutenção deste tanque foi há três meses (...) Os testes executados para inspecionar a qualidade e estanqueidade da solda na parede dos tanques são feitos manualmente com a utilização de martelas, dando-se marteladas em suas paredes e ouvindo-se o som advindo desta percussão (...) O local não foi preservado para exame, isto é, o local estava sendo desmontado para reconstrução de novo tanque (...) O remanescente do tanque indicava o esmagamento de uma de suas laterais, o que teria provocado sua ruptura. Não foi possível determinar a causa deste esmagamento- - gn. Na oportunidade, concluiu o perito que -(...) as normas de segurança estavam sendo seguidas e que o acidente não poderia ter sido previsto, pois as manutenções estavam sendo feitas com periodicidade e com responsáveis técnicos- . Consta do id 779d8a7 relatório de manutenção, o qual evidencia a ocorrência de reparos periódicos no decantador, tendo a última manutenção antes do acidente ocorrido em 30/3/2012. No id 04c8d7c foi juntada ata da audiência de instrução realizada nos autos 00874-2012-567-09-00-9 ajuizada por Domingos Alberto Bezerra Junior e outros, na qual a testemunha SILVANE DA SILVA, viúva do empregado OSMAR também vitimado no mesmo acidente, afirmou que: -1) trabalha para a reclamada há 5 anos, no setor administrativo, como recepcionista, na unidade de Alto Alegre; 2) o acidente fatal envolvendo o marido da depoente, o falecido trabalhador Vinícius e Amarildo ocorreu quando o decantador contendo caldo quente inclinou-se sobre sua base de sustentação, causando derramamento do produto fervente sobre sua área de instalação; 3) a depoente nada viu, mas foi avistar-se com seu marido logo depois do acidente, quando ele fôra socorrido e já se encontrava no hospital em Colorado, recebendo os primeiros socorros; segundo Osmar lhe relatou, ele descera do setor de trabalho para pegar uma ferramenta quando viu cair caldo quente do decantador; na sequência, fez comunicação via rádio com seus superiores comunicando o ocorrido; ao se virar ele viu uma explosão; com o derramamento do caldo quente, viu em meio do referido líquido, nadando no caldo quente na tentativa de escapar dali; Osmar contou à depoente que pouco antes do acidente Amarildo passara por ele quando ia tomar água; já no meio do caldo, depois do derramamento, Osmar ouviu gritos de Amarildo; Osmar foi socorrido pela enfermeira Lúcia; outros empregados tentataram socorrer, mas não conseguiram colocar-se em meio à calda quente; Osmar nada comentou com a depoente sobre o colega Vinícius, que trabalhava em setor distinto; 4) quando a depoente se encontrava no hospital (foi a primeira pessoa a chegar), presenciou a chegada de Vinícius e Amarildo, sendo socorridos; 5) no dia do acidente, pela manhã, Osmar comentou com a depoente que se sentia preocupado, pois estava designado para realizar a manutenção do decantador depois de vários dias de chuva e com os equipamentos em funcionamento; isso causou um desassossego na depoente, que temia por algum acidente; 6) a depoente não tem qualquer queixa em relação ao atendimento prestado pela ré a seu marido, assim como a todos os vitimados no acidente, pois considera excelente o atendimento dado tanto no hospital de Colorado quanto no hospital de Presidente Prudente; 7) a reclamada possui CIPA, setor de segurança, técnicos e engenheiros de segurança; oferece treinamentos e capacitação para seus empregados, igualmente adotando medidas de segurança e fornecendo equipamentos de proteção; é feita manutenção periódica dos equipamentos; 8) por ocasião do acidente várias pessoas foram atingidas, com diferentes níveis de ferimento; encontrando-se na portaria, a depoente presenciou movimentação de pessoas, enfermeiros, médicos, ambulâncias e carros particulares, todos envolvidos no atendimento aos feridos; 9) o marido da depoente faleceu no dia seguinte ao acidente, sendo que dias depois faleceu o colega Amarildo e, dias depois o colega Vinícius; 10) por ocasião do falecimento de Osmar, uma assistente social da empresa prestou assistência e acompanhou as providências pertinentes ao velório; a reclamada custeou parte das despesas, sendo que alguns acréscimos para o velório e sepultamento foram providenciados pela mãe de Osmar, através de um plano funerário que ela possuía; 11) depois do sepultamento, a depoente recebeu visitas de representantes da assistência social da empresa, os quais queriam saber como estava sua situação de endividamento e se teria meios para pagá-las; verificaram qual era a condição das filhas da depoente; queriam saber se estava tudo bem; depois das visitas, a depoente conversava com os representantes da assistência social da ré na própria empresa, já que se encontrava em atividade; 12) a depoente teve afastamento de três dias de luto e obteve dez dias de férias; 13) durante três ou quatro meses a depoente recebeu a cesta básica que era entregue a seu marido, a qual foi suspensa em janeiro, quando a depoente passou a receber pensão; 14) conversando com a viúva de Amarildo, a depoente soube que a família também recebeu cesta básica durante determinado período; a depoente avalia que o tratamento dado para a família de Amarildo fosse semelhante ao recebido por ela; Reperguntas da parte reclamante: 15) a função do marido da depoente era denominada operador de sulfitação, cuja atribuição consistia colocar produtos químicos no decantador para tratamento do caldo da cana; nos períodos de entressafra seu marido era designado para realizar manutenção, que se tratava de pequenos reparos nos equipamentos industriais, por exemplo realizando soldas; ao que a depoente se recorda, nunca ouviu seu marido comentar que houvesse algum vazamento mesmo pequeno no decantador; 16) o marido comentou que nos dias de chuva que antecederam ao acidente não fôra possível fazer manutenção; também disse que estava em experiência para passar da função de sulfitador para operador de caldeira, embora já possuísse tal experiência; 17) pelo que é do conhecimento da depoente há apenas uma ambulância na indústria, normalmente estacionada nas proximidades da farmácia; 18) a depoente ouviu familiares de vítimas dizerem no hospital que alguns socorros demoraram um pouco mais, porque as ambulâncias que as atenderiam vinham de fora, não sabendo a depoente identificar de que ambulâncias se tratavam; Sem perguntas da parte reclamada; nada mais- . Extrai-se das informações prestadas na audiência realizada nos presentes autos (id fcec57d): DEPOIMENTO DA 1.ª TESTEMUNHA DA RECLAMADA: JOÃO APARECIDO LESSE (nascido em 09/02/1958), RG1.415.303-SSP/PR, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na rua tulipas, n.º 91, Colorado-PR. Contraditada a testemunha sob a alegação de que é o engenheiro responsável pela manutenção dos equipamentos da reclamada e que tem interesse de que esta não seja responsabilizada tendo em vista a possibilidade de eventual ação regressiva contra si. Indagado diz que é engenheiro de produção mecânico de todo o parque de produção e sua manutenção é de reponsabilidade do depoente. Também diz que existe um diretor de produção agrícola industrial, mas diz que a responsabilidade técnica pela parte industrial da produção é do depoente. Contradita acolhida pelos fundamentos apontados pela parte autora. protestos pela ré. A pedido será ouvido como informante. Interrogada respondeu: 1) trabalha para a reclamada desde 1986, há mais de dez anos é gerente de produção industrial; 2) indagado sobre o acidente e sua causa disse que acreditam se tratar de uma fatalidade pois não identificaram qualquer problema no maquinário ou que ocorresse de negligência da empresa; existem equipamentos similares que funcionam na empresa até hoje e que não apresentaram problemas; 3) por ocasião do acidente o equipamento não estava passando por manutenção e tampouco havia determinação neste sentido; o tanque estava cheio e em operação; era época de safra; 4) a manutenção preventiva é realizada na entressafra; 5) o tanque tem capacidade para 1 milhão de litros; também existem tanques de 700.000 litros e 2 milhões de litros; 6) não houve acidentes semelhantes ao ocorrido versado nos autos; NESTE ATO ÀS 10H54 ADENTRA À SALA DE AUDIÊNCIAS O Sr. MARIO DE CASTRO OLIVEIRA; 7) além da investigação realizada pela polícia, a pedido da seguradora, a empresa também investigou sobre as possíveis causas do acidente encaminhando peças para análise laboratorial; a investigação levado a cabo pela empresa foi realizada em função do seguro da parte industrial; 8) quando da chegada da polícia técnica o pessoal da empresa estava atuando na limpeza da área, liberação do espaço em virtude de que alguns equipamentos estavam obstruindo a passagem, desligamento de tubulação para colocar a empresa em funcionamento, mas do equipamento nada foi desmontado; 9) o projeto original do equipamento e isto está na etiqueta era de 800.000/1 milhão de litros; ele foi montado para 800.000 litros, pois de acordo com a produção da época; posteriormente foi ampliado para 1 milhão de litros, para atender a demanda do processo; 10) esse tanque foi montado por volta de 1994 e ampliado por volta do ano de 2000, mas o depoente não tem certeza disso; nada mais. O juiz apreciará a prova pericial, indicando os motivos que o levaram a considerar, ou não, as conclusões do Expert, podendo formar seu convencimento através de outros elementos que lhe permitam concluir em sentido diverso ao que consta do laudo (Art. 479 c/c art. 371 CPC/2015). O princípio da persuasão racional, consagrado expressamente no art. 371 do CPC, e de forma implícita no art. 765 da CLT, garante ao juiz a liberdade para apreciar a prova, cabendo-lhe indicar na sentença os motivos do seu conhecimento. A constatação da culpa decorre da existência de ação ou omissão culposa da empresa que tenha culminado na ocorrência do acidente em questão. Os elementos probatórios carreados nos autos permitem concluir pela culpa da ré. Embora o laudo pericial de id 843a289, tenha concluído que as manutenções do equipamento -estavam sendo feitas com periodicidade e com responsáveis técnicos-, e que -as normas de segurança estavam sendo seguidas e que o acidente não poderia ter sido previsto-, referido laudo deve ser considerado por este juízo com ressalvas, observado, pois, que não houve preservação do equipamento objeto da perícia, como apontado (- O local não foi preservado para exame, isto é, o local estava sendo desmontado para reconstrução de novo tanque (...) O remanescente do tanque indicava o esmagamento de uma de suas laterais, o que teria provocado sua ruptura. Não foi possível determinar a causa deste esmagamento- - gn.). Pelo que se extrai da prova produzida o acidente teria sido provocado pelo esmagamento de uma das laterais do decantador. E conquanto não seja possível determinar a causa desse esmagamento, não se pode olvidar que cabe ao empregador a responsabilidade de manter um ambiente de trabalho hígido e livre de riscos de danos a seus empregados. Nesse contexto, tem-se que a periodicidade em que havia manutenção do decantador não foi suficiente e, tampouco, eficaz para evitar que esse se rompesse e derramasse seu conteúdo sobre vários empregados que estavam presentes no raio de alcance do caldo de cana em temperatura elevada . Vê-se que o laudo pericial da polícia civil indicou que os testes realizados para inspecionar a qualidade e estanqueidade da solda na parede dos tanques consistiam na realização manual de -marteladas em suas paredes e ouvindo-se o som advindo desta percussão-, o que, pelo ocorrido, evidenciou não ser o quanto bastava para garantir a resistência das paredes do tanque para conter seu conteúdo, o qual, do que consta do relatório da CIPA, era superior à sua capacidade (-foi detectado que o nível do decantador de lodo 740m3 estava acima do normal-), o que, por si só, é o quanto basta para demonstrar a negligência da ré na observância da capacidade máxima do equipamento, e consequentemente na atuação por um ambiente de trabalho seguro. Cabia à ré garantir a integridade do equipamento, a fim de evitar o consequente resultado danoso . Diante da situação fática trazida pelos autores, incumbia à ré demonstrar a adequação do equipamento, sua integridade física e regular uso de acordo com normas de segurança. No entanto, inexiste nos autos dados técnicos bastantes para se infirmar tal conclusão da CIPA de que os limites da capacidade do decantador tinham sido negligenciados. Repita-se, que por ocasião da realização da perícia foi constatado que -local não foi preservado para exame, isto é, o local estava sendo desmontado para reconstrução de novo tanque-, de modo que a conclusão pela manutenção regular foi feita sem possibilidade de aferição efetiva do equipamento que havia sido desmontado . Ademais, além da elementaridade dos testes realizados na estrutura do tanque (com batidas de martelo e análise do som produzido) não foi comprovado que o empregado OSMAR, responsável pela manutenção do decantador nos períodos de entressafra, possuía capacidade técnica para fazer os diagnósticos e reparos necessários no decantador e garantir sua estanqueidade, com a segurança relacionada à capacidade de contenção do líquido que estava depositado em seu interior . Nesse particular, a testemunha SILVANE DA SILVA (autos 00874-2012-567-09-00-9) - viúva de OSMAR - afirmou que -a função do marido da depoente era denominada operador de sulfitação, cuja atribuição consistia colocar produtos químicos no decantador para tratamento do caldo da cana; nos períodos de entressafra seu marido era designado para realizar manutenção, que se tratava de pequenos reparos nos equipamentos industriais, por exemplo realizando soldas- . Por todo o exposto, tendo o empregador exigido prestação de trabalho em local, que no regular processo produtivo resultou em acidente fatal para o qual não concorreram as vítimas, inviável eximir a responsabilidade da ré. Prosseguindo, registre-se que o fundamento legal da indenização por dano moral está no instituto da responsabilidade civil, combinado com o art. 5.º, X, da Carta Magna de 1988. Infraconstitucionalmente, encontra supedâneo no Código Civil Brasileiro, que dispõe em seu artigo 186 que -aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito-. O art. 927 do mesmo Código, por sua vez, prevê que -aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo- . Em conceituação específica do que seja dano moral, pode ele ser entendido como um sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais e ataca valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobre a qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações da sociedade é sustentada, segundo nos ensina Helio Antônio Bittencourt Santos. (In: O Dano Moral e o Direito do Trabalho. Revista Juris Síntese n.º 25. set/out 2000). No contexto dos autos, a ocorrência do acidente confessado pela ré, dadas as circunstâncias sopesadas, autoriza a condenação pretendida, porquanto demonstra a prática de ato ilícito da empregadora, que deixou de agir com eficácia na prevenção do acidente que vitimou o empregado AMARILDO, dentre outros. Considerando o acidente fatal ocorrido decorrente da culpa comprovada da reclamada, com consequências irreparáveis do ponto de vista emocional dos familiares do empregado, procede a pretensão indenizatória formulada pela parte autora. NEGA-SE PROVIMENTO. (grifos nossos). A Corte de origem entendeu configurados os requisitos previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil para a responsabilização civil do empregador, quais sejam, o dano (morte do trabalhador), o nexo causal (falecimento decorrente de acidente de trabalho) e a culpa da empresa . O Regional entendeu configurada a culpa do empregador, pois: a) ficou comprovado pelo relatório da CIPA, que o nível do decantador estava superior à sua capacidade, o que, por si só, é o quanto basta para demonstrar a negligência da ré na observância da capacidade máxima do equipamento, e consequentemente na atuação por um ambiente de trabalho seguro ; b) não foi comprovado que o empregado OSMAR, responsável pela manutenção do decantador nos períodos de entressafra, possuía capacidade técnica para fazer os diagnósticos e reparos necessários no decantador e garantir sua estanqueidade, com a segurança relacionada à capacidade de contenção do líquido que estava depositado em seu interior ; c) conquanto o laudo pericial tenha concluído que as manutenções do equipamento -estavam sendo feitas com periodicidade e com responsáveis técnicos-, e que -as normas de segurança estavam sendo seguidas e que o acidente não poderia ter sido previsto-, referido laudo deve ser considerado por este juízo com ressalvas, observado, pois, que não houve preservação do equipamento objeto da perícia . Assim, diante da premissa fática delineada pela Corte a quo , somente com o reexame de fatos e provas seria possível aferir que a empresa observou as normas de segurança legalmente estabelecidas para cada risco existente e compatíveis com as atividades de cada operário de forma concluir que o acidente decorreu de mero infortúnio e, por conseguinte, afastar a sua culpa, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. No tocante ao valor arbitrado à indenização por danos morais , assim decidiu a Corte de origem: (...) Quanto ao valor a ser arbitrado, o dano moral deve ser avaliado com relação à pessoa que causou o dano, ou seja, não se trata de compensação financeira por absoluta impossibilidade de mensurar o dano moral, e sim pena ao agente causador. A indenização em referência não repara concretamente o dano em discussão, haja vista natureza imaterial do mesmo, bem como não objetiva o enriquecimento do ofendido. A função pedagógica da condenação dessa espécie, é que melhor atua na satisfação do direito do ofendido, ou seja, mais pela sanção imposta ao ofensor, que pelo valor fixado, é que o ofendido tem seus valores morais recompensados. É certo, por outro lado, que o valor em discussão não deve ser irrisório, a ponto de não atender a uma efetiva sanção aos ofensores, e uma satisfação pecuniária ao ofendido, assim como não deve ser excessivo, respeitando-se capacidade econômica dos ofensores. Deve ser sopesado, na hipótese, a celebração de acordo nos autos da reclamação 525-2013-567-09-00-8, em que as partes acordaram pagamento de indenização no valor de R$ 370.000,00 a título de danos morais à esposa e à filha do empregado falecido, conforme cópia da ata de acordo de id b75835c. Há que se ponderar acerca da limitação do direito da parte autora à indenização por danos morais nos casos em que se apresentam em juízo diversos postulantes pretendendo reparação originada no mesmo fato. Efetivamente, o súbito falecimento do autor atingiu todos aqueles a ele ligados por laços familiares e de afetividade, causando sofrimento a diversas pessoas, de modo que, em tese, os danos ao patrimônio subjetivo de cada um dos atingidos merece reparo, impondo-se ao responsável pela ofensa, por consequência, a obrigação de indenizar (art. 5.º, X, c/c arts. 186 e 927 do Código Civil). Contrapõe-se, todavia, ao dever indenizatório a necessária ponderação dos limites da condenação do ofensor, que deve responder apenas de modo compatível com o dano causado e os limites de sua culpa, não podendo ser-lhe imposto gravame desproporcional à ofensa causada (Código Civil, Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização) ou que acarrete pena excessivamente pesada, que não lhe seja possível suportar. Para decidir-se acerca do valor da indenização pelos danos subjetivos sofridos pelos genitores, deve-se considerar a outra ação proposta (RTOrd 525-2013-567-09-00-8). Dessarte, apesar do inequívoco dano moral sofrido pelos pais do de cujus , importa sopesar que, diante do fato de já ter constituído família própria, com quem mantinha convivência mais próxima, tem-se que o valor do dano arbitrado a cada um dos autores não deve superar o valor anteriormente pago às autoras da ação 525-2013-567 (esposa e filha). Nesse contexto, considerando o caráter pedagógico da condenação, bem como as circunstâncias do acidente, a gravidade e a natureza das lesões causadas que culminaram no óbito do empregado depois de dias de hospitalização, os quais causaram sofrimento psíquico aos pais, bem ainda o grau de responsabilidade e capacidade financeira da ré, a fixação do valor em R$130.000,00 para cada um dos autores, conforme arbitrado na sentença, atende aos fins preconizados, sendo razoável e dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no inciso V, do artigo 5.º da CF/1988, devendo ser mantida. Assim, NEGA-SE PROVIMENTO a ambos os recursos. (Grifos nossos.) Em conformidade com o entendimento que se tem firmado nesta Corte, só é possível a alteração, nesta instância recursal, do valor fixado a título de danos morais quando o quantum fixado se mostrar exorbitante ou irrisório. Isso porque a quantificação está intrinsecamente ligada ao exame dos contornos fático-jurídicos debatidos nos autos, razão pela qual há de se reconhecer que as Instâncias Ordinárias estão muito mais bem qualificadas para o exame da controvérsia, tendo em vista a inexistência do óbice para o revolvimento dos fatos e provas. In casu, diante das premissas fáticas constantes no acórdão regional, tem-se que já foram considerados o caráter pedagógico da condenação, bem como as circunstâncias do acidente, a gravidade e a natureza das lesões causadas que culminaram no óbito do empregado depois de dias de hospitalização, os quais causaram sofrimento psíquico aos pais, bem ainda o grau de responsabilidade e capacidade financeira da ré . Assim, diante do contexto fático acima descrito, que é insuscetível de reexame por esta Corte, o valor atribuído à indenização por danos morais (R$ 130 .000,00 para cada um dos ascendentes) não se revela fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo porque não há como se mensurar a efetiva dor sofrida pelos pais ao perder um filho em virtude de acidente sofrido quando da prestação de serviços por culpa do empregador . Assim, não há falar-se em intervenção desta Corte Superior nos critérios fixados pelo Juízo a quo. Nessa senda, não merece reparos a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por não configurados quaisquer dos indicadores da transcendência. Negar provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de outubro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator A C Ó R D Ã O (SDI-1) GMMCP/rss/ EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHO SOBRE O MESMO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da legitimidade ativa dos genitores do trabalhador falecido em acidente de trabalho para postular o pagamento de indenização por dano moral reflexo, independentemente de demanda anterior proposta por outro legitimado com base no mesmo evento. Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos não conhecidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Agravo em Recurso de Revista n° TST-E-Ag-RR-680-68.2014.5.09.0567 , em que é Embargante USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL e são Embargados MÁRIO DE CASTRO OLIVEIRA E OUTRA. . Trata-se de Embargos opostos pela Ré contra acórdão da C. 1ª Turma que manteve o provimento do Recurso de Revista dos Autores para, reconhecendo sua legitimidade ativa, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir na análise e julgamento dos temas prejudicados dos Recursos Ordinários (fls. 925/931). Decisão de admissibilidade às fls. 943/945. Determinada a notificação dos Embargados para apresentar impugnação (fls. 945 e 946). Desnecessária a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O I - REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal - tempestividade (fls. 932 e 941), regularidade de representação processual (fls. 941, 922, 190 e 191) e preparo (fls. 401/402). LEGITIMIDADE ATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHO SOBRE O MESMO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE Conhecimento A C. 1ª Turma manteve o provimento do Recurso de Revista dos Autores para, reconhecendo sua legitimidade ativa, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para prosseguir na análise e julgamento dos temas prejudicados dos Recursos Ordinários, nestes termos: LEGITIMIDADE ATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHO SOBRE O MESMO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE O Ministro Emmanoel Pereira, até então Relator do feito, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista dos autos, sob os seguintes fundamentos: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Regional, ao dar provimento ao Recurso Ordinário, interposto pela reclamada, afastou a indenização por danos morais deferida na origem (fls. 495-498): (...). Em suas razões de revista, sustenta o Recorrente que o pagamento pela Recorrida, de indenização por danos morais em demanda anteriormente proposta em razão do mesmo fato, não afasta o dever de indenizar no caso concreto dos autos. Indica violação do artigo 5.º, X, da Constituição Federal e transcreve aresto para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial. À análise. De par com tudo isso, o falecimento de um filho vitimado em face de acidente de trabalho gerou para os genitores, sem dúvida, abalo de ordem psicológica, social e familiar, que necessita de reparação, nos termos do art. 5.º, X, da CF - dignidade da pessoa humana e direito da personalidade, respectivamente. Frise-se, também, que o reconhecimento, em relação à filha e à esposa, do direito ao pagamento de indenização por danos morais em outra lide contra a mesma reclamada, fundamentada, igualmente, na dor sofrida pelo falecimento deste trabalhador não implicaria nem mesmo violação da coisa julgada (CF, art. 5.º, XXXVI). Além disso, verifica-se ser suficiente o critério do direito material para o deferimento da indenização em discussão (CF, art. 5.º, X), tornando-se dispensável eventual discussão sobre os limites subjetivos da coisa julgada. Os danos experimentados em situação tal transcendem a esfera individual ou de parcela do núcleo familiar - a dor moral projeta reflexos sobre todos aqueles que de alguma forma estavam vinculados afetivamente ao trabalhador vitimado pelo acidente de trabalho. É que a dor pelo óbito independe de relação de dependência econômica, mas, como dito, do sentimento de ausência, de pesar, de saudade, de irresignação, etc. Portanto, cabível o pleito de indenização por danos morais formulados pelos genitores do empregado falecido. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (...). III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do artigo 5.º, inciso X, da Constituição Federal, para, no mérito, com amparo no artigo 932 do CPC, dar-lhe provimento, para, afastando o óbice levantado pelo Tribunal Regional quanto à impossibilidade de os autores postularem pretensão indenizatória em virtude de ação anterior, determinar o retorno dos autos ao TRT da 9.ª Região, para que prossiga no exame do Recurso Ordinário patronal, assim como do apelo adesivo apresentado pela parte autora. Inconformada, a reclamada interpõe o presente Agravo Interno, asseverando que descabe o deferimento de nova indenização, na medida em que já fora postulado, pela viúva e filha do de cujus , indenização por danos morais com base no mesmo fato gerador. Colaciona arestos. Ao exame. Discute-se nos autos a possibilidade de os genitores do empregado falecido ajuizarem ação pleiteando indenização por danos morais, nos casos em que há ação anterior proposta pelo cônjuge e filha do de cujus. O Regional, entendendo pela necessidade de se garantir a segurança jurídica e prevenir indenizações em cascata, indeferiu a pretensão formulada. Ocorre que, conforme pontuado na decisão agravada, é entendimento desta Corte Superior o de que, em tais casos, não há óbice processual para que parentes postulem, em ações distintas, indenização por danos morais, ainda que com base no mesmo fato gerador. Isso porque o alegado abalo moral é direito personalíssimo, devendo ser pleiteado em nome próprio e examinado à luz das peculiaridades ínsitas ao ofendido. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (...) Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada que, buscando adequar a situação jurídica em análise à jurisprudência sedimentada nesta Corte, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista dos autores para, afastando o óbice processual divisado pelo Regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento na análise e julgamento dos temas prejudicados dos Recursos Ordinários. Nego provimento. (fls. 926/931 - destaquei) A Embargante afirma que já pagou de indenização por danos morais aos herdeiros diretos, razão pela qual não poderia ser condenada ao pagamento de indenização aos pais do trabalhador falecido. Invoca o princípio da segurança jurídica. Colaciona arestos. Requer o restabelecimento do acórdão regional. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da legitimidade ativa dos genitores do trabalhador falecido em acidente de trabalho para postular o pagamento de indenização por dano moral reflexo, independentemente de demanda anterior proposta por outro legitimado com base no mesmo evento . Cito precedentes de todas as Turmas do Eg. TST: "(...) RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHO SOBRE O MESMO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Discute-se nos autos a possibilidade de os genitores do empregado falecido ajuizar ação pleiteando indenização por danos morais, nos casos em que há ação anterior proposta pelo cônjuge e filho do de cujus . O Regional, entendendo pela necessidade de se garantir a segurança jurídica e prevenir indenizações em cascata, indeferiu a pretensão formulada, sob o argumento de que, dada a peculiaridade do caso em exame - ação já proposta com base no mesmo fato gerador -, seria imprescindível que os genitores demonstrassem a proximidade com o empregado falecido . É entendimento desta Corte Superior o de que, em tais casos, não há óbice processual para que parentes postulem, em ações distintas, indenização por danos morais, ainda que com base no mesmo fato gerador. Isso porque, o alegado abalo moral é direito personalíssimo, devendo ser pleiteado em nome próprio e examinado à luz das peculiaridades ínsitas ao ofendido. Não há falar-se, ademais, na análise da pretensão material deduzida em juízo, como condicionante para o reconhecimento da pertinência subjetiva da ação. Nas lições de Humberto Theodoro Júnior, "se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo". Logo, a discussão aventada pelo Regional, acerca de possível ausência de proximidade entre os genitores e o de cujus, e, por conseguinte, a inexistência do alegado abalo moral, deve ser examinado quando do julgamento do mérito da controvérsia, e não como óbice para o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10277-31.2015.5.18.0129, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/8/2020 - destaquei). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de examinar a nulidade arguida, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC/73 (atual art. 282, § 2º, do CPC/15). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MORTE. PAI E IRMÃO DO TRABALHADOR. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO EM AÇÃO ANTERIOR EM FAVOR DA MÃE E DA IRMÃ DO DE CUJUS. RATEIO DO VALOR GLOBAL. NÃO CABIMENTO . Trata-se de ação proposta pelo pai e pelo irmão de empregado falecido em acidente de trabalho típico, postulando indenização por danos morais. O Tribunal Regional concluiu ser incabível a condenação nestes autos, sob pena de bis in idem , pois já concedida indenização em ação proposta pela mãe e pela irmã do de cujus , de forma que tal montante (R$ 130.000,00) deveria ser rateado entre os legitimados, credores solidários nos termos do art. 884, § 2º, do Código Civil. Ocorre que os danos causados pelo óbito de um trabalhador atingem reflexamente as pessoas intimamente ligadas à vítima, especialmente no núcleo familiar. Trata-se dos danos morais em ricochete decorrentes do ato ilícito, cujo pressuposto consiste na subjetivação ou experimentação individual da dor decorrente da perda sofrida. Dessa maneira, essas pessoas são legitimadas a pleitear indenização por danos morais, em nome próprio, em razão do dano extrapatrimonial que pessoalmente sofreram com o acidente fatal. Saliente-se, ainda, que o direito ora postulado pelo pai e pelo irmão do de cujus não faz parte da herança a ser inventariada e repartida aos herdeiros, visto que o pretenso direito à indenização por danos morais é personalíssimo, e seus titulares, na hipótese, são os reclamantes, e não o espólio. Destaco, ainda, que esta Corte superior já se manifestou quanto à possibilidade de um ou mais herdeiros postularem, em nome próprio, indenização por danos morais em decorrência do óbito de parente em acidente de trabalho, ainda que outros herdeiros já o tenham feito noutra ação. Portanto, cabível o pleito de indenização por danos morais formulado pelos reclamantes, pai e irmão do empregado falecido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (ARR-61200-52.2013.5.17.0002, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/10/2020 - destaquei). "(...)B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . (...) 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO (EM RICOCHETE) PARA O GENITOR E OS IRMÃOS DO TRABALHADOR FALECIDO. CABIMENTO. Não se olvide que, ante as peculiaridades que envolvem o caso concreto, o sofrimento suportado pela Viúva e Filhas, também ocorre com relação ao Genitor e aos Irmãos do Trabalhador falecido, Autores da ação 0010117-75.2017.5.03.0089, conexa com a presente . É que - assim como a Viúva e Filhas - os Irmãos e Genitor também foram privados do convívio com o ente querido e conviveram com o martírio por ele sofrido, desde o acidente, até o seu falecimento . O TRT, a esse respeito, assentou que: " Dadas as peculiaridades do presente caso, ante o extremo sofrimento físico vivenciado pelo irmão falecido que, reitere-se, passou por três meses de internação hospitalar em virtude de extensas e graves queimaduras corporais ocasionadas pelo calor dissipado em uma descarga elétrica em equipamento de alta potência, culminando com sua morte, que encerrou a convivência com o núcleo familiar, está configurado o dano moral sofrido pelos irmãos da vítima ". Frise-se que os danos experimentados em situação tal transcendem a esfera individual ou de parcela do núcleo familiar . Nesse contexto, conforme afirmou o TRT, o dano moral sofrido pelo Genitor do Empregado falecido com a perda precoce de seu filho, especialmente em situação tão dolorosa como a dos presentes autos, é presumido, assim como em relação aos Irmãos do Empregado vitimado, que, conforme apurado pelo Tribunal Regional, embora não integrassem o núcleo familiar imediato e estrito do "ex-empregado" na ocasião do falecimento, a presunção do dano moral persiste, em face dos laços de afeição inerentes à entidade familiar. Ainda com relação aos Irmãos da vítima, o TRT foi além, constatando tanto a presunção do dano, como a existência de vínculo próximo daqueles com o falecido, o que deixou evidente que entre eles havia relação de amor fraternal, relação essa, que, no entender do Tribunal Regional, foi suficiente para caracterizar prejuízos à esfera íntima em face das ocorrências que vitimaram o irmão falecido. Portanto, cabível o pleito de indenização por danos morais formulado pelo Genitor e pelos irmãos do Empregado falecido. Assentadas tais premissas, torna-se patente que a presente questão não deve ser analisada com espeque nas regras da vocação hereditária estabelecida pelo Código Civil, conforme pleiteado pela Empregadora, no sentido de que se deve priorizar a legitimidade excludente da viúva e das filhas, em detrimento dos demais. A decisão do TRT foi proferida conforme doutrina e jurisprudência, que, ante a falta de previsão específica na legislação civil brasileira sobre o rol de legitimados para postular indenização por danos morais em caso de morte da vítima, fixaram entendimento no sentido de que tais beneficiários poderão ser aqueles que compõem o núcleo familiar, ou seja, as pessoas que, de fato, mantinham vínculos de afeição, amizade e amor com a vítima - entre as quais se incluem os seus irmãos, uma vez demonstrada a convivência mais íntima com o ex-empregado. Consoante ensina Sebastião Geraldo de Oliveira: " A identificação dos legitimados para postular indenização por dano moral dependerá muito das especificidades do caso concreto, de acordo com o prudente convencimento do juiz. Com certeza o ponto de partida será sempre o núcleo familiar restrito, dos que mantinham convivência mais íntima com a vítima e que são presumivelmente aqueles diretamente afetados. Outros pretendentes também poderão lograr êxito, desde que apresentem provas convincentes de laço afetivo duradouro com a vítima e dos efeitos danosos causados pela morte, de modo a justificar o deferimento da reparação por danos morais " (Indenizações por Acidentes do Trabalho ou Doença Ocupacional, LTR, 2013, p. 321). No caso concreto, uma vez comprovada à convivência íntima entre o Obreiro falecido e o seu Pai e os irmãos, tem-se que estes são Partes legítimas para pleitearem indenização por danos morais em razão do seu falecimento. Recurso de revista não conhecido no tema . (...)" (RR-11915-08.2016.5.03.0089, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/12/2021 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA VIÚVA EM QUE FOI FIRMADO ACORDO . LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA GENITORA E IRMÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I . A controvérsia recursal se resume em definir se os autores (mãe e irmão do falecido) possuem legitimidade para pleitear indenização por danos morais, tendo em vista que a viúva e a filha do de cujos já pleitearam e receberam indenização pelo mesmo fato em ação anteriormente ajuizada. II . Não há dúvida de que podem reclamar a reparação por danos morais os herdeiros, cônjuge ou companheiro(a) e os membros da família ligados afetivamente ao lesado . III. Quanto ao plano jurisprudencial, mesmo que de forma incipiente, os Tribunais Superiores começam a reconhecer a legitimidade ativa para o manejo da ação de indenização por danos morais aos terceiros que sofrem, ainda que de forma indireta, as consequências decorrentes de evento danoso. É possível, assim, em se tratando de dano moral trabalhista, que, além da ação manejada pelo espólio, visando à recomposição patrimonial decorrente da lesão aos direitos personalíssimos do de cujus, seja intentada ação autônoma pelos sucessores, em que requeiram o chamado dano moral por ricochete, fundado na lesão ao seu próprio patrimônio imaterial. O art. 5º, X, da Constituição Federal assegura o direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. IV. A genitora e irmão do de cujus são partes legítimas para postular o pagamento de indenização por danos morais em ação autônoma, isso porque agem no exercício de direito personalíssimo, de ver reparada a dor moral de que foram acometidos em razão da morte do seu filho/irmão . Assim, o fato de a Reclamada ter firmado acordo em ação ajuizada anteriormente pela companheira do empregado falecido não retira o direito de ação da mãe e irmão do de cujus . IV . Transcendência não reconhecida. V. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-10749-57.2015.5.12.0013, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/9/2021 - destaquei). "RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REFLEXO . AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE PELA VIÚVA EM QUE FOI FIRMADO ACORDO . LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA GENITORA . AÇÃO AUTÔNOMA. A genitora do de cujus é parte legítima para postular o recebimento de indenização por danos morais e materiais em ação autônoma, isso porque age no exercício de direito personalíssimo, de ver reparada a dor moral de que foi acometida em razão da morte do filho . O fato de a reclamada ter firmado acordo em ação ajuizada anteriormente pela viúva do empregado falecido não retira o direito de ação da mãe deste . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-10632-52.2012.5.07.0032, 5ª Turma , Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 11/04/2017). "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELA IRMÃ DO EMPREGADO FALECIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu , o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais, sob o fundamento de que não pode ser presumida a ofensa à integridade psíquica em relação à autora, que além de ser "meia-irmã", morava em cidade distante do trabalhador falecido. A Corte a quo entendeu que a autora não conseguiu demonstrar que, apesar da distância física, havia relação de proximidade afetiva entre ela e seu meio-irmão capaz de ocasionar-lhe o abalo psicológico suscitado. O caso dos autos trata de dano moral "em ricochete" (reflexo ou indireto) para o qual estão legitimados os integrantes do núcleo familiar do trabalhador acidentado, o qual veio a óbito. Entre os referidos legitimados incluem-se os pais, avós, filhos e irmãos, inclusive os irmãos unilaterais (meio-irmão), em relação aos quais não se pode presumir ausência de laços de afetividade . Ademais, o dano moral, em tal hipótese, é in re ipsa , ou seja, é presumido e prescinde de qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral decorrente da dor e sofrimento em função da morte do irmão. Apenas se admite questionamento caso cabalmente comprovada a ausência de laços de afetividade. Precedentes do TST e do STJ. Neste sentido, o depoimento da testemunha arrolada pela autora, transcrito no corpo do acórdão recorrido, demonstra a existência de laço de afetividade e convivência familiar com o de cujus . Tal como proferida, a decisão regional está a violar os arts. 5º, X, da CF e 12, parágrafo único, do CC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24589-61.2017.5.24.0036, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/09/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL EM RICOCHETE. GENITORA E IRMÃOS DO EMPREGADO FALECIDO. ACIDENTE DE TRABALHO. A genitora e os irmãos do empregado falecido, vítima de acidente de trabalho, são partes legitimas para figurar no polo ativo da ação que tem por fim postular o pagamento de reparação por danos morais reflexos, também denominados "por ricochete". Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1140-68.2013.5.06.0019, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU A MORTE DO EMPREGADO. Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, os herdeiros ou sucessores do empregado falecido são partes legítimas para figurar no polo ativo de ação de indenização por danos morais e materiais resultantes de sofrimento a eles causado em decorrência do óbito em acidente de trabalho. (...)" (AIRR-11084-80.2017.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). Incide o óbice do § 2º do art. 894 da CLT, já que os arestos colacionados adotam tese superada pela jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Ante o exposto, não conheço . ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos. Brasília, 15 de setembro de 2022. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora A C Ó R D Ã O (1.ª Turma) GMDS/r2/csl/ls AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHA SOBRE O MESMO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Discute-se nos autos a possibilidade de os genitores do empregado falecido ajuizarem ação pleiteando indenização por danos morais, nos casos em que há ação anterior proposta pela viúva e filha do de cujus . O Regional, entendendo pela necessidade de se garantir a segurança jurídica e prevenir indenizações em cascata, indeferiu a pretensão formulada. Ocorre que, nos termos em que pontuado na decisão agravada, é entendimento desta Corte Superior o de que, em tais casos, não há óbice processual para que parentes postulem, em ações distintas, indenização por danos morais, ainda que com base no mesmo fato gerador. Isso porque o alegado abalo moral é direito personalíssimo, devendo ser pleiteado em nome próprio e examinado à luz das peculiaridades ínsitas ao ofendido. Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada que, buscando adequar a situação jurídica em análise à jurisprudência sedimentada nesta Corte, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista dos autores para, afastando o óbice processual divisado pelo Regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento na análise e julgamento dos temas prejudicados dos Recursos Ordinários. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n.º TST-Ag-RR-680-68.2014.5.09.0567 , em que é Agravante USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL e são Agravados MÁRIO DE CASTRO OLIVEIRA E OUTRA. R E L A T Ó R I O Inconformada com a decisão monocrática, que conheceu e proveu o Recurso de Revista dos autores para, afastando a ilegitimidade ad causam, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a reclamada interpõe Agravo Interno, pretendendo a reforma da decisão proferida. O agravado foi devidamente intimado para apresentar razões de contrariedade. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. MÉRITO LEGITIMIDADE ATIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES DO TRABALHADOR FALECIDO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA PELA VIÚVA E FILHO SOBRE O MESMO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE O Ministro Emmanoel Pereira, até então Relator do feito, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista dos autos, sob os seguintes fundamentos: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Regional, ao dar provimento ao Recurso Ordinário, interposto pela reclamada, afastou a indenização por danos morais deferida na origem (fls. 495-498): (...). Em suas razões de revista, sustenta o Recorrente que o pagamento pela Recorrida, de indenização por danos morais em demanda anteriormente proposta em razão do mesmo fato, não afasta o dever de indenizar no caso concreto dos autos. Indica violação do artigo 5.º, X, da Constituição Federal e transcreve aresto para demonstrar a existência de divergência jurisprudencial. À análise. De par com tudo isso, o falecimento de um filho vitimado em face de acidente de trabalho gerou para os genitores, sem dúvida, abalo de ordem psicológica, social e familiar, que necessita de reparação, nos termos do art. 5.º, X, da CF - dignidade da pessoa humana e direito da personalidade, respectivamente. Frise-se, também, que o reconhecimento, em relação à filha e à esposa, do direito ao pagamento de indenização por danos morais em outra lide contra a mesma reclamada, fundamentada, igualmente, na dor sofrida pelo falecimento deste trabalhador não implicaria nem mesmo violação da coisa julgada (CF, art. 5.º, XXXVI). Além disso, verifica-se ser suficiente o critério do direito material para o deferimento da indenização em discussão (CF, art. 5.º, X), tornando-se dispensável eventual discussão sobre os limites subjetivos da coisa julgada. Os danos experimentados em situação tal transcendem a esfera individual ou de parcela do núcleo familiar - a dor moral projeta reflexos sobre todos aqueles que de alguma forma estavam vinculados afetivamente ao trabalhador vitimado pelo acidente de trabalho. É que a dor pelo óbito independe de relação de dependência econômica, mas, como dito, do sentimento de ausência, de pesar, de saudade, de irresignação, etc. Portanto, cabível o pleito de indenização por danos morais formulados pelos genitores do empregado falecido. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (...). III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por violação do artigo 5.º, inciso X, da Constituição Federal, para, no mérito, com amparo no artigo 932 do CPC, dar-lhe provimento, para, afastando o óbice levantado pelo Tribunal Regional quanto à impossibilidade de os autores postularem pretensão indenizatória em virtude de ação anterior, determinar o retorno dos autos ao TRT da 9.ª Região, para que prossiga no exame do Recurso Ordinário patronal, assim como do apelo adesivo apresentado pela parte autora. Inconformada, a reclamada interpõe o presente Agravo Interno, asseverando que descabe o deferimento de nova indenização, na medida em que já fora postulado, pela viúva e filha do de cujus , indenização por danos morais com base no mesmo fato gerador. Colaciona arestos. Ao exame. Discute-se nos autos a possibilidade de os genitores do empregado falecido ajuizarem ação pleiteando indenização por danos morais, nos casos em que há ação anterior proposta pelo cônjuge e filha do de cujus. O Regional, entendendo pela necessidade de se garantir a segurança jurídica e prevenir indenizações em cascata, indeferiu a pretensão formulada . Ocorre que, conforme pontuado na decisão agravada, é entendimento desta Corte Superior o de que, em tais casos, não há óbice processual para que parentes postulem, em ações distintas, indenização por danos morais, ainda que com base no mesmo fato gerador. Isso porque o alegado abalo moral é direito personalíssimo, devendo ser pleiteado em nome próprio e examinado à luz das peculiaridades ínsitas ao ofendido. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ÓBITO DO FILHO VITIMADO POR ACIDENTE DO TRABALHO. DIREITO PERSONALÍSSIMO DO GENITOR, DESVINCULADO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS DO ROL FAMILIAR QUE TAMBÉM SOFRERAM COM A FALTA DO TRABALHADOR, AINDA QUE JÁ INDENIZADOS POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM OUTRA LIDE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. O dano moral é caracterizado pela ofensa ou constrangimento que foi produzido à pessoa mediante ato ou prática que alcança seus direitos personalíssimos (CF, art. 5.º, X), ou seja, tudo aquilo que causa dor psicológica ou física injustamente provocada. Em se tratando de dano moral em sua intimidade psíquica - falecimento de uma pessoa ligada por laços afetivos, por exemplo -, o sofrimento é presumido pela circunstância, não se cogitando da necessidade de comprovação da dor, aflição, etc. De par com tudo isso, o falecimento de um filho vitimado em face de acidente de trabalho gerou para o genitor - o autor -, sem dúvida, abalo de ordem psicológica, social e familiar, que necessita de reparação, nos termos dos arts. 1.º, III, e 5.º, X, da CF - dignidade da pessoa humana e direito da personalidade, respectivamente. Frise-se que não implica violação da coisa julgada (CF, art. 5.º, XXXVI) o reconhecimento, em relação à companheira, do direito ao pagamento de indenização por danos morais em outra lide contra a mesma reclamada, fundamentada, igualmente, na dor sofrida pelo falecimento deste trabalhador. Isso porque os danos experimentados em situação tal transcendem a esfera individual ou de parcela do núcleo familiar - a dor moral projeta reflexos sobre todos aqueles que de alguma forma estavam vinculados afetivamente ao trabalhador vitimado pelo acidente de trabalho . É que a dor pelo óbito independe de relação de dependência econômica, mas, como dito, do sentimento de ausência, de pesar, de saudade, etc. Portanto, cabível o pleito de indenização por danos morais formulado pelo genitor do empregado falecido. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-1512-98.2016.5.11.0010, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 7/1/2019.) RECURSO DE REVISTA. (...). ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RICOCHETE. TRANSAÇÃO REALIZADA PELO CÔNJUGE EM AÇÃO DIVERSA. SUBSISTÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DOS DEMAIS ATINGIDOS. PROVIMENTO. A morte de trabalhador em decorrência de acidente de trabalho presumivelmente ocasiona dano moral em ricochete sobre o núcleo familiar imediato, tendo os atingidos direito personalíssimo de reclamar a respectiva indenização, seja em conjunto, seja individualmente, porquanto referida pretensão não decorre do direito sucessório, sendo antes individual, requerido em nome próprio por cada Demandante. Por outro lado, não há na legislação pátria determinação de direito de preferência sobre a reparação moral, nem obrigação de que todos os que se sintam atingidos demandem em conjunto, de maneira que o entendimento do Tribunal a quo, de que o fato de ter a viúva realizado acordo em outra ação reclamatória, percebendo idêntica indenização, tem o condão de retirar dos pais e irmã do empregado falecido o direito a pleitear a reparação em comento afrontou diretamente o inciso X do art. 5.º da CF, alcançando conhecimento o Recurso de Revista, no particular, e devendo ser provido para declarar que os Autores têm legitimidade para pleitear a indenização por dano moral decorrente do óbito do trabalhador vitimado por acidente de trabalho . Contudo, visto que não foi analisada nos presentes autos a existência dos requisitos ensejadores da indenização por dano moral, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo enfrente a questão como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-159000-71.2009.5.01.0065, Relator: Desembargador Convocado Tarcísio Régis Valente, 5.ª Turma, DEJT 27/11/2015.) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA MORTE DE PARENTE ACOMETIDO POR ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSAÇÃO REALIZADA EM OUTRO PROCESSO EM QUE FIGURAVA COMO PARTE OS HERDEIROS DO DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. As condições da ação, entre as quais a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, devem ser aferidas em cotejo das informações contidas na inicial, as quais, em um juízo hipotético e provisório, devem ser consideradas verdadeiras (Teoria da Asserção). Segunda essa teoria, a verificação da presença das condições da ação deve ser feita exclusivamente em abstrato, à luz das alegações do autor em sua petição de ingresso, mas sem, nesse momento, perquirir a veracidade dos fatos ou o acerto das alegações de direito nela constantes, uma vez que essas considerações somente serão pertinentes quando do julgamento do mérito da causa. Logo, o pedido postulado é possível e não é vedado pelo ordenamento jurídico (indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho) e há interesse de agir. Outrossim, o entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que não configura ofensa à coisa julgada a propositura de ação de indenização por danos morais, por pessoa da família, fundada no óbito de parente, decorrente de acidente de trabalho, quando já interposta outra ação em que figurou o espólio ou outros parentes. Isso porque, o abalo moral que sofre uma pessoa com a morte de um ente querido é um direito personalíssimo, que deve ser defendido pela própria pessoa, diante das peculiaridades pessoais e próprias do ofendido, que sabe exatamente a intensidade e proporção do dano decorrente do fato, o que não pode ser medido objetivamente em um único processo movido pelos herdeiros. Assim, a celebração de acordo em processo anterior, em que figurou no polo ativo a viúva e o filho do de cujus , não é suficiente por si só para ensejar o reconhecimento de coisa julgada (art. 5.º, XXXVI, da CF/88), pois se trata de pedido próprio de indenização por dano moral, postulado pelos herdeiros que foram acometidos pelo sofrimento de perda, decorrente da morte do parente (empregado falecido). Logo, não caracterizada a identidade de partes, não há afronta a coisa julgada. Precedentes desta Corte. Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR-51900-19.2008.5.09.0017, Relator: Desembargador Convocado Valdir Florindo, 2.ª Turma, DEJT 7/3/2014.) Diante de tais considerações, não há falar-se na modificação da decisão agravada que, buscando adequar a situação jurídica em análise à jurisprudência sedimentada nesta Corte, conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista dos autores para, afastando o óbice processual divisado pelo Regional, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento na análise e julgamento dos temas prejudicados dos Recursos Ordinários. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Verifica-se que o apelo da Reclamada não alcançou êxito no âmbito desta Corte, diante da incidência do óbice processual da Súmula 126/TST (revolvimento de fatos e provas). O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Vice-Presidente do TST

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Vanio Fernandes Da Silva

ID: 317017066

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000146-09.2022.5.12.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL VANIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

VANIO FERNANDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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LEONARDO VIEIRA DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA CARAMORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 0000146-09.2022.5.12.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 0000146-09.2022.5.12.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: VANIO FERNANDES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000146-09.2022.5.12.0035 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/la I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.010/2020. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, inclusive às relações de trabalho, razão pela qual aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da referida Lei à seara trabalhista. Desse modo, estando à decisão regional em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu a arguição de prescrição total sob o fundamento de que as diferenças salariais são provenientes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos de Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. O Tribunal Regional não acolheu a pretensão da reclamada de limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. A decisão não desafia reparo, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido ou da homologação da recuperação judicial. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Para tanto, consignou que, a despeito da existência de declaração de hipossuficiência nos autos, “o autor recebeu o valor indicado pela ré (R$ 6.499,25) como aposentadoria no mês de junho de 2022, como consta no Id. 7cada7d. Assim, verifico que a parte autora não juntou ao caderno processual documentação apta a viabilizar a aferição de que não tem condições de arcar com as despesas processuais.” Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463, entende que "a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento realizado em dezembro de 2024, firmou a tese vinculante de que a declaração de hipossuficiência financeira assinada por pessoa natural, sob as penas da lei, é prova capaz de demonstrar a falta de recursos para o acesso à gratuidade da justiça, a qual poderá, todavia, ser desconstituída mediante outras evidências em sentido contrário (Processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21). Na hipótese, considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência financeira, conforme se extrai do acórdão regional, e à míngua de outros elementos de prova que demonstrem o contrário, o recorrente tem direito ao deferimento do benefício. Em relação aos honorários sucumbenciais, e à luz da decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal em 20/10/2021, por ocasião do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, é certo que remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento da referida verba, mas com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0000146-09.2022.5.12.0035, em que é Agravante e Recorrida OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e é Agravado e Recorrente VANIO FERNANDES DA SILVA. O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Irresignadas, as partes interpõem recurso de revista. No primeiro juízo de admissibilidade, apenas o recurso de revista do reclamante foi admitido, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento pela reclamada. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos recursais. Eis os termos da decisão denegatória do recurso de revista: RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [...] PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação (ões): - violação do art. 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que a interrupção e/ou a suspensão da prescrição somente se dará pelo ajuizamento de ação trabalhista sendo ilegal qualquer interpretação que amplie a hipótese fixada pelo legislador no art. 11, § 3º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020 (publicada em 12 de junho de 2020), ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) previu, no art. 3º, que: (…) A entrada em vigor da Lei n. 14.010/2020 ocorreu em 12 de junho de 2020, razão pela qual, o prazo prescricional esteve suspenso, por força de disposição legislativa, de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020 (141 dias)." DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIII e 114, I, da Constituição Federal. - violação dos arts. 9º, II, 49 e 59, da Lei 11.101/05. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de limitação dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos dispositivos constitucionais e ao preceito legal invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate, contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea c do art. 896 da CLT. No que diz respeito à suscitada divergência jurisprudencial, informo a parte recorrente que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. “ (destaquei) A reclamada insiste na admissibilidade de seu apelo. Ao exame. Inicialmente, registro que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Pois bem. Em relação ao tema prescrição, aduz a agravante que a suspensão do prazo prescricional prevista pela Lei nº 14.010/2020 não se aplica à seara trabalhista, e que a única forma de interrupção seria a prevista no art. 11, § 3º, da CLT, o qual teria sido violado. Sobre o tema, a Corte de origem assim decidiu: RECURSO DA RÉ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré insurge-se contra a aplicação, pelo Juízo da suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei nº 14.010/2020, por entender que a regra insculpida na mencionada lei diz respeito à emergência aplicável às relações jurídicas de direito privado. Requer o reconhecimento da prescrição a partir de 22/02/2017, cinco anos antes da propositura da ação em 22/02/2022. Sem razão. A Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020 (publicada em 12 de junho de 2020), ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) previu, no art. 3º, que: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Tenho que a norma em questão é plenamente aplicável ao Direito do Trabalho, uma vez que, na forma do §1º do art. 8º da CLT, "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho", bem como por se tratar de direito privado. A entrada em vigor da Lei n. 14.010/2020 ocorreu em 12 de junho de 2020, razão pela qual, o prazo prescricional esteve suspenso, por força de disposição legislativa, de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020 (141 dias). O Juízo considerou a suspensão do prazo corretamente, retroagindo o marco prescricional a 03/10/2016. Nego provimento. Correta a decisão. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a Lei n.º 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, inclusive as relações de trabalho. Cito precedentes: I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor análise, vê-se que o reclamante demonstrou que a apreciação da matéria perpassa por supostas violações legais, permitindo a cognição extraordinária por esta Corte Superior. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação do art. 3º, da Lei nº 14.010/2020.Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: “A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?”. A controvérsia é sobre a contagem do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, em face da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020.No presente caso, o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2002 e findou em 31/01/2019. A demanda foi ajuizada em 29/01/2021. O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para declarar a prescrição das pretensões anteriores a 29/01/2016, ou seja, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, desconsiderando o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020. Para tanto, a Corte Regional asseverou que “o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020, razão pela qual não interfere no cômputo da prescrição quinquenal”. Entretanto, no âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à sua incidência, seja em relação à prescrição bienal ou quinquenal, devendo ser observada na contagem de ambas. Por outro lado, inexiste na lei determinação de que sua incidência restringe-se às ações ajuizadas durante o prazo de suspensão nela estabelecido. Efetivamente, a Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”.Nesse contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias de suspensão, que corresponde ao intervalo entre os dias 12.06.2020 a 30.10.2020. Na prática, partindo-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, há de se contar retroativamente 5 anos mais 141 dias. Julgados.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010117-60.2021.5.15.0070, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS 2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO POSTERIOR. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país, nos seguintes termos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Considerando que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável às relações trabalhistas. Precedentes. No entanto, o presente caso não se amolda à aplicação da suspensão de prazo própria da Lei nº 14.010/20, em razão de o término do contrato de trabalho ter ocorrido em momento posterior, somente em 26/10/2021. Nota-se, assim, que o Tribunal Regional decretou a incidência da prescrição bienal à presente pretensão, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Explicou que o TRCT indica como data de afastamento o dia 26/10/2021, de modo que a reclamante tinha até o dia 26/10/2023 para ajuizar a reclamação trabalhista, contudo o ajuizamento se deu somente em 12/3/2024. A Corte Regional, ainda, deixou claro que ao caso presente não se aplica a Lei nº 14.010/20, tendo em vista que esta trata da suspensão de prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020, e, na hipótese, a prescrição começou a correr somente em 26/10/2021, quando do término do contrato de trabalho. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 26/10/2021, a presente ação ajuizada somente em 12/3/2024 encontra-se fulminada pela prescrição bienal do art. art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há se falar em violação dos dispositivos legais apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000206-69.2024.5.06.0102, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 - destaquei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000523-08.2023.5.02.0422, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, estando nelas as relações de trabalho, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Desse modo, verifica-se que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, sendo inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-10663-33.2021.5.15.0065, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTA NA LEI N.º 14.010/2020 ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO – REGIME 12X36. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL IMPUGNADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o tema referente à prescrição, em relação ao qual esta c. Corte tem definido sua jurisprudência no sentido de que a suspensão dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei 14.010/2020 se aplica às relações de trabalho. Julgados, inclusive da c. SbDI-II/TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10544-68.2021.5.03.0142, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/02/2025). Desse modo, estando à decisão regional em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento. Quanto ao tema “diferenças salariais decorrentes de promoções – prescrição aplicável”, defende a agravante, em síntese, que “ao contrário do entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, aplica-se a caso a nova redação do art. 11, § 2º da CLT acrescida pela Lei nº 13.467, de 2017, uma vez que posterior a edição da Súmula 452 do TST (publicada em 23/05/2014). Portanto a prescrição a ser aplicada é a total e não parcial”. Aponta violação ao art. 11, § 2º, da CLT e colaciona aresto. Sobre a questão, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO O Juízo sentenciante assim decidiu a questão: Afirma o reclamante que a empregadora possui norma interna que prevê a concessão de promoções a cada 30 meses de trabalho, norma denominada "sistemática de progressão dos empregados" e instituída pela Prática nº 720-100-107-SC. Narra que as promoções, ou níveis salariais, acarretam num aumento de 15% do total da remuneração e que tais não foram observadas pela ré em face do seu contrato, sendo que somente recebeu reajustes instituídos por negociação coletiva. Requer o pagamento das diferenças salariais desde a entrada em vigor da citada norma, em 1º/05/1994, aplicável a cada 30 meses, e reflexos em horas extras, sobreaviso, repousos semanais remunerados, férias, gratificações de férias, 13º, aviso prévio, FGTS, participação nos lucros e resultados e em todos os demais benefícios e vantagens. A reclamada aduz que a Prática nº 720-100-107-SC foi revogada pela determinação prevista no artigo 1º e 2º da Resolução CCE nº 09, de 08/10/1996. Alega que há prescrição total, porque o autor não comprovou que recebeu qualquer promoção ou promessa de promoção, não sendo o caso de parcela assegurada por preceito de lei. Argumenta que, no ACT de 1995, houve previsão expressa, na Cláusula Décima, sobre a aplicação da Prática sobre Progressão Funcional, tema não repetido nos demais ACTs, o que corroboraria "com a tese defensiva de que perderam sua validade, ou mesmo que a prática somente era válida no ano de validade do ACT de 1995". Afirma que o PCS deixou de ser aplicado após a privatização do sistema TELEBRÁS, "inexistindo nos autos documentos que comprovem a sua aplicação, objetivando o reconhecimento de algo que não foi instituído e muito menos aplicado pela Reclamada". Argumenta, ainda, que, se afastada a prescrição, deverá ser observado que a "Prática 720-100-107-SC" estabelecia critérios para a progressão funcional dos empregados da TELESC. Que, entretanto, em virtude da privatização, a TELESC foi sucedida pela Brasil Telecom S/A em julho/1998 e pela OI em 2009. Que, em virtude de limitação orçamentária disposta pela Resolução nº 09, de 08/10/1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, a Prática foi revogada, sem que o autor tenha completado o primeiro interstício de 30 meses. Que, por fim, o não teria comprovado o cumprimento dos demais requisitos do PCS. Sucessivamente, requer a delimitação das promoções à data em que o autor completou tempo para a aposentadoria. Revogação da Norma. A reclamada argumenta que a Prática nº 720-100-107-SC foi revogada pela determinação prevista no artigo 1º e 2º da Resolução CCE nº 09, de 08/10 /1996. A citada resolução limita a 1% da folha salarial o impacto anual com as promoções por antiguidade e por merecimento (art. 1º, IV), enquanto a citada Prática dispunha que "Anualmente deverá ser estipulado um orçamento, de no mínimo, 3% do total do salário nominal da Empresa para as progressões, pela Diretoria Colegiada", esclarecendo, ainda, que "Com o orçamento definido, o ADH, após deduzir os valores que serão utilizados para promoções horizontais periódicas, informará à Diretoria Colegiada o saldo orçamentário que será destinado para outros tipo de progressões" (item 4.01 e 4.02). Ainda, a Resolução CCE nº 09, de 08/10/1996 dispõe aos dirigentes das empresas estatais o "prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Resolução, submetam ao Conselho de Administração ou Órgão Colegiado equivalente, proposta para aprovação dos novos regulamentos internos de pessoal e demais normativos vigentes, ajustados ao estabelecido nesta Resolução" (art. 2º). Dessa forma, têm-se que a referida Resolução não revogou a Prática nº 720-100-107-SC, conforme alegado pela ré, somente determinando às empresas estatais a adequação dos regulamentos internos às disposições ali especificadas. Além disso, a Prática nº 720-100-107-SC dispunha a preferência orçamentária à promoção periódica, de forma que a redução do limite orçamentário com promoções por antiguidade e por merecimento atingiria somente em último caso a promoção periódica aqui pleiteada. Entretanto, com base na citada Resolução, a empresa ré, quando TELESC, aprovou, na Ata da 678ª, a revogação da Prática 720-100-107-SC, mantendo a "aplicação dos instrumentos revogados aos empregados existentes em 30 /11/96". Assim, dada a contratação do autor em 02/06/1980 e seu efetivo trabalho em 30/11/96, a prática citada continuou repercutindo efeitos ao seu contrato, sem a comprovação de adesão a regimento interno posterior. Ainda, as sucessões de empresas (TELESC, BRASIL TELECOM e a reclamada) não obstam o direito postulado, arts. 10 e 448 da CLT. Quanto ao tema, assim já decidiu o E. TRT da 12ª Região: PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não prospera o argumento acerca da ausência de política salarial anterior à privatização, porquanto a revogação do plano de progressão em cargos e salários não afeta os direitos adquiridos dos empregados que já trabalhavam para a empresa anteriormente, conforme a súmula n. 51 do e. TST. (TRT12 - ROT - 0001626-89.2017.5.12.0037, ROSANA BASILONE LEITE, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 04/09/2018). Prescrição total. Decidido acerca da vigência da Prática nº 720-100-107-SC desde 1º/05/94 (id:93ec601) não é o caso de aplicação da Súmula nº 294 do TST, porquanto a discussão não envolve alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de suposto descumprimento de norma regulamentar vigente, cuja violação renova-se mês a mês, portanto. Aplicável ao caso o entendimento da Súmula 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Dessa forma, conforme já antes discutido, prescritas as repercussões financeiras da progressão salarial pleiteada para as parcelas anteriores a 03/10/2016. Entretanto, imprescritíveis os pedidos declaratórios, cabível a análise acerca das eventuais progressões que deveriam ter ocorrida desde a implementação da Norma Regulamentar. Cumprimento dos requisitos. Assim determina o item 3.13, do documento "720-100-107-SC", de 05/04/1992, fl. 956: a.2 Periódica A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data de promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS; Incontroverso nos autos que ao autor não foram concedidas tais promoções periódicas. Conforme o art. 373, II, do CPC e art. 818 da CLT, cabia à empregadora apontar o descumprimento das condições previstas no regulamento interno, por ser fato impeditivo a direito do autor previsto em plano de cargos e salários da reclamada, ônus do qual se desincumbiu apenas parcialmente. O documento de id:5a1e133 demonstra que o autor teve progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995. Após, apesar das alterações salariais, não é possível inferir se tal ocorreu de forma igual ou superior a um nível salarial, porque inexistente tal informação. Dessa forma, o autor faz jus à promoção horizontal periódica de um nível salarial a cada trinta meses, desde a admissão, observada as consequências financeiras conforme prescrição pronunciada e observadas as promoções concedidas em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995. Quanto ao percentual do acréscimo salarial, o autor postulou 15%. A reclamada, entretanto, não apresentou tabela salarial com percentual diverso do informado na inicial para a mudança de níveis, ônus que a ela incumbia. Assim, reputo verdadeiras as alegações autorais de que o percentual do acréscimo salarial corresponde a 15%. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais periódicas, concedidas a cada trinta meses, desde a admissão, no percentual de 15% sobre o salário-base a cada promoção, observada a prescrição e as promoções concedidas em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995, com reflexos em horas extras, sobreaviso, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS. Comprovado que o autor teve concedida aposentadoria por tempo de contribuição em 08/09/2016, deverão ser limitadas as progressões a tal data, conforme item 3.13.a.2 "d" da Prática nº 720-100-107-SC, devendo a ré o pagamento das repercussões financeiras de tais progressões para o período não prescrito. Indefiro reflexos em PLR, pois tal parcela possui natureza indenizatória. Registro que o reclamante era mensalista, razão pela qual já tinha os descansos remunerados pelo pagamento do salário mensal global (art. 7º, §2º, Lei n. 605/49). Não há deduções a serem efetuadas, eis que a verba ora deferida, jamais foi paga ao reclamante. Inconformada, a ré recorre, alegando que o documento que ampara a pretensão do autor não mais vigora como regra contratual desde a privatização do sistema TELEBRAS em 1998 e que as diferenças salariais são da época da estatal TELESC, não mais aplicáveis desde 1998, quando revogada pela Resolução CEE nª 09 de 08/10/1996. Entende que não deve ser aplicado o entendimento da Súmula nº 294 do TST, mas sim a nova redação do art. 11, § 2º da CLT. Assevera que a prescrição a ser aplicada é a total, por se tratar de pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado e o direito pleiteado não está assegurado em lei. Em caso de não ser entendida como prescrita a pretensão, a ré alega que o autor não cumpriu os requisitos para a promoção após a privatização, ônus que cabia à parte autora. Pretende que sejam consideradas as progressões recebidas pelo autor em 01/08/2003, 01/08/2004 e 01/10/2012 para a recontagem do prazo de trinta meses e não apenas as progressões 01/06/1994 e 01/12/1994, como consta na sentença recorrida. Quanto ao percentual pleiteado, de 15%, requer a aplicação de 3%, por analogia ao disposto no item 4.01 do regramento juntado pelo autor. A respeito das promoções horizontais por antiguidade, também chamadas de periódicas, ao contrário das promoções por merecimento, estas têm requisitos objetivos e aplicação automática se preenchidos, os quais extraio do PCS/TELESC/1994 (item 3.13): "3.13. A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data da promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS." O Plano de Cargos e Salários a que se referem as progressões funcionais questionadas foi implementado pela empresa TELESC em 01/05/1994 (marcador 09, p.101-108). O autor foi admitido pela TELESC em 02/06/1980 e teve seu contrato transferido para a Brasil Telecom (1ª ré) após a privatização em 1998. Em 06/09/2021 foi dispensado sem justa causa (marcador 8, p.99), estando aposentado pelo RGPS por tempo de contribuição desde 08/09/2016 (marcador 79, p.1681). Observo, portanto, que o autor, uma vez admitido pela TELESC em 02/06/1980, teve incorporados a seu contrato de trabalho os direitos estabelecidos pelo Plano de Cargos de salário de 01/05/1994 instituído pela TELESC. A controvérsia levantada pela ré diz respeito a terem sido ou não mantidos os direitos após a sucessão do contrato de trabalho para a empresa Oi Brasil Telecom (1ª ré) em 1998. A resposta para tal questionamento é positiva. Isso porque não houve extinção ou revogação expressas do PCS/TELESC/1994 com a incorporação. Nesse cenário, e considerando que houve a continuidade da relação de emprego do autor após a privatização, todos os direitos incorporados a seu contrato de trabalho se mantêm, sob pena de ser configurada alteração lesiva vedada pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da CF e pelos artigos 10, 448 e 468 da CLT. Sobre o tema em tela já se manifestou o C. TST, conforme ementa de acórdão da SBDI-1, que ora transcrevo e a cujas razões de decidir me reporto: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE CARREIRA PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL (...) Em que pese a extinção da TELESC, em razão da privatização, não é possível concluir pela extinção do plano de carreira por ela estabelecido em regulamento interno, uma vez que não consta dos autos informação acerca de novo regulamento interno dispondo expressamente sobre a da revogação do referido PCS. Ademais, importante ressaltar que, tendo em vista a sucessão da empresa TELESC pela Brasil Telecom S.A., os contratos de trabalho da empresa sucedida foram transferidos à empresa sucessora, sendo inviável a supressão de direitos já incorporados aos empregados, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, em desacordo com o disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT. Além disso, nos termos da Súmula nº 51, item I, desta Corte, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, pelo que o referido PCS, em que baseada a pretensão obreira, continua hígido, porque incorporado ao contrato de emprego do autor. Assim, apesar da extinção da antiga empresa TELESC, em razão de privatização, e da sucessão empresarial pela empresa Brasil Telecom S.A., considera-se válido e incorporado ao contrato de emprego do reclamante o regulamento interno que dispunha sobre o plano de carreira da empresa de 1989. Aliás, esta Subseção já se manifestou sobre a mesma controvérsia dos autos, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-730200-68.2009.5.12.0035, acórdão publicado no DEJT de 12/9/2014, Relator Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, quando, por unanimidade, presentes 12 Ministros, decidiu que o tema não denota se tratar de mera supressão do plano de cargos e salários para os empregados cujos contratos de trabalho foram objeto de sucessão empresarial, pois ocorre aí debate acerca de descumprimento do pactuado, nos estritos termos da (antiga) Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 desta Corte, e não ato único, como alegado. Portanto, considerando-se que o Plano de Cargos e Salários em que se baseia o pedido integrou o contrato de emprego do reclamante e não havendo registro de que outro plano ou norma interna o tenha revogado ou substituído, em observância ao que dispõem os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, bem como ao entendimento previsto no item I da Súmula nº 51 desta Corte, a situação dos autos revela descumprimento do pactuado, não havendo falar em mera supressão do PCS, o que atrai a prescrição parcial prevista na Súmula nº 452 desta Corte, repelindo a incidência da Súmula nº 294 deste Tribunal. Desse modo, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, não havendo a parte demonstrado nenhum desacerto, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido. (SBDI-1 do TST - 21/05/2020 - Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta) Por esse norte, reputo que se mantiveram aplicáveis ao contrato do autor, mesmo após a transferência de seu contrato de trabalho para a OI BRASIL TELECOM (1ª ré) os direitos previstos no PCS/TELESC/1994 notadamente as promoções por antiguidade. Quanto à prescrição aplicável, as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e reajustes não se amolda à previsão constante da Súmula 294 do TST, mas sim à da Súmula 452 do TST, uma vez que a promoção por antiguidade foi instituída mediante plano de cargos e salários, caracterizando-se como parcela assegurada por preceito de lei. Ato contínuo, a declaração de prescrição parcial não obsta o reconhecimento do direito à nova composição salarial, sendo que apenas as diferenças salariais (repercussões pecuniárias) devem ser limitadas ao período não fulminado pela prescrição. Nessa linha, transcreve-se decisão do TST: PROGRESSÕES DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula nº 452, estabelece a diretriz de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, uma vez que a lesão ao direito do empregado é sucessiva e se renova a cada mês. Quanto ao alcance da prescrição, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição não atinge o direito à implementação das promoções, mas somente os efeitos financeiros do direito que houver ultrapassado o lapso de cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. (Ag-RR - 1320-26.2017.5.12.0036, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021)" Além disso, o entendimento de que a Súmula 452 do TST trata dos casos de pedido de promoções salariais decorrentes de inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em PCS, que é exatamente o caso dos autos. É incontroversa a ausência de concessão das promoções após a privatização da TELESC, as quais se aplicam ao contrato de trabalho do autor. Assim, deve ser mantida a sentença quanto às progressões não concedidas. Quanto à forma como deve ser considerada a progressão funcional do autor, este alega que o percentual é de 15% de aumento em cada promoção por antiguidade a cada 30 meses. A ré alega que as promoções recebidas pelo autor em 01/08/2003, 01/08/2004 e 01/10/2012 devem ser consideradas para a apuração dos 30 meses. A progressão horizontal está prevista no item 3.13, do documento "720-100-107-SC", de 05/04/1992,o qual transcrevo novamente: a.2 Periódica A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data de promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS; No documento do Id. 0b455aa, constam as ocorrências de alteração salarial do autor. Em 01/08/2003, o autor recebeu um aumento de 20,07% pelo motivo "Desempenho profissional", em 01/08/2004, recebeu aumento de 12,02% em razão de "progressão de steps" e em 01/10/2012, foi promovido por mérito, com reajuste de 4,63%. A ré não comprova que as progressões deferidas tenham promovido um incremento igual ou superior a um nível salarial, como preconiza a norma interna. Assim, não podem ser consideradas na apuração das progressões. Quanto ao percentual, a ré faz referência ao item 4.01 do PCS/TELESC/1994 que dispõe que "[a]nualmente deverá ser estipulado um orçamento, de no mínimo, 3% do total do salário nominal da Empresa para as progressões, pela Diretoria Colegiada". Com base em tal dispositivo, sustenta a ré que "na hipótese de reforma da decisão, imperioso aplicar, por analogia, o percentual ali previsto de 3% e não 15%, conforme requerido pelo Recorrente". A tese da ré, todavia, não se sustenta. A ré não prova que seus orçamentos anuais no período contratual do autor não atendiam ao requisito em questão, ônus que lhe competia. Outrossim, a analogia sugerida é completamente infundada, já que os 3% a que se refere o item 4.01 do PCS dizem respeito ao total dos salários da empresa, o que, inclusive, refletiria quantia imensamente superior ao que prevê o item 3.13 do PCS, que trata especificamente do valor da promoção por antiguidade, e estabelece o incremento de "1 (um) nível salarial" do empregado". Assim, pelo fato de a ré não ter indicado um parâmetro mais coerente do que o indicado pelo autor na inicial, deve ser aplicado o percentual de 15%. Diante do exposto, nego provimento.” (destaques constam do original). Como se vê, o Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu a arguição de prescrição total sob o fundamento de que as diferenças salariais são provenientes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos de Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A corroborar, cito precedentes desta Corte, inclusive da SDI-1/TST, a envolver a empresa sucedida pela ora agravante: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional, ao reconhecer a prescrição parcial do direito, o fez em sintonia com a Jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452, que disciplina que “Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.”. Quanto à prescrição do pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, a decisão regional está em sintonia com a Súmula 327, do TST, in verbis: Súmula n° 327 do TST: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DIFERENÇAS, PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res, 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05,2011 A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Agravo de instrumento não provido. [...]" (ARR-7269-38.2011.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A pretensão recursal versa sobre a prescrição aplicável no caso de descumprimento de critérios de promoção por merecimento previsto em regulamento empresarial, se se aplica a prescrição total ou parcial. 2. O Tribunal Regional entendeu pela prescrição total. Ocorre que esta Corte, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SBDI-1, ao apreciar caso análogo, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula nº 452 do TST, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-353-44.2022.5.12.0023, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025 - destaquei). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. NORMAS INTERNAS 302-25-12/1984 E 30-04-01. AVANÇO DE NÍVEL SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de avanço de nível por mérito - promoções por mérito. A c. Oitava Turma, após prover o agravo de instrumento da reclamada Petrobras, conheceu do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a incidência da prescrição total e restabelecer a sentença, em que declaradas extintas, com resolução do mérito, as postulações de recebimento de diferenças salariais decorrentes do avanço de nível por mérito formulado s no item "A" da inicial. É entendimento desta Corte que a hipótese dos autos não trata de alteração de norma aplicável às promoções, porquanto o reclamante requer a aplicação dos critérios previstos na norma que viabilizou o aumento em exame sob a alegação de que sua inobservância impedira a majoração de sua remuneração. As diferenças salariais que decorrem da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente, no caso específico, a Norma Interna 30-04-01/1994, por se tratarem de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são abarcadas pela prescrição total, e sim pela parcial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 452 desta Corte. Precedentes. Importa salientar que a SBDI-1 já se manifestou, ainda, sobre a norma regulamentar 302-25-12/1984, modificada pelo ato interno empresa (30-04-01/1994), quando do julgamento do processo Ag-E-ED-RR-1411-32.2014.5.05.0161, Redator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019, no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial não se confunde com a alteração do pactuado, aplicando-se a prescrição parcial preconizada na Súmula nº 452 desta Corte Superior. Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RRAg - 1210-71.2016.5.05.0031 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/03/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/03/2022) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE CARREIRA PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Inicialmente, cumpre esclarecer que o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do TST é, em princípio, incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora da SbDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. Ressalta-se, por oportuno, que, da forma como apreciada a questão pela Turma, não se demonstra inobservância à Súmula nº 126 do TST, pois foram consideradas as premissas fáticas registradas no acórdão regional para a conclusão do julgado, mormente no que tange à existência de norma interna da empregadora, conforme se infere do seguinte trecho: "o direito as promoções nunca foi concedido ao recorrente e era decorrente de norma regulamentar que nunca foi adotada quando da privatização". Quanto à prejudicial, trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em plano de cargos e salários da reclamada. A Turma adotou a tese de que a incidência da prescrição, no caso, é sempre parcial, pois se refere à lesão de trato sucessivo, nos termos da antiga Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese a extinção da TELESC, em razão da privatização, não é possível concluir pela extinção do plano de carreira por ela estabelecido em regulamento interno, uma vez que não consta dos autos informação acerca de novo regulamento interno dispondo expressamente sobre a da revogação do referido PCS. Ademais, importante ressaltar que, tendo em vista a sucessão da empresa TELESC pela Brasil Telecom S.A., os contratos de trabalho da empresa sucedida foram transferidos à empresa sucessora, sendo inviável a supressão de direitos já incorporados aos empregados, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, em desacordo com o disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT. Além disso, nos termos da Súmula nº 51, item I, desta Corte, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, pelo que o referido PCS, em que baseada a pretensão obreira, continua hígido, porque incorporado ao contrato de emprego do autor. Assim, apesar da extinção da antiga empresa TELESC, em razão de privatização, e da sucessão empresarial pela empresa Brasil Telecom S.A., considera-se válido e incorporado ao contrato de emprego do reclamante o regulamento interno que dispunha sobre o plano de carreira da empresa de 1989. Aliás, esta Subseção já se manifestou sobre a mesma controvérsia dos autos, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-730200-68.2009.5.12.0035, acórdão publicado no DEJT de 12/9/2014, Relator Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, quando, por unanimidade, presentes 12 Ministros, decidiu que o tema não denota se tratar de mera supressão do plano de cargos e salários para os empregados cujos contratos de trabalho foram objeto de sucessão empresarial, pois ocorre aí debate acerca de descumprimento do pactuado, nos estritos termos da (antiga) Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 desta Corte, e não ato único, como alegado. Portanto, considerando-se que o Plano de Cargos e Salários em que se baseia o pedido integrou o contrato de emprego do reclamante e não havendo registro de que outro plano ou norma interna o tenha revogado ou substituído, em observância ao que dispõem os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, bem como ao entendimento previsto no item I da Súmula nº 51 desta Corte, a situação dos autos revela descumprimento do pactuado, não havendo falar em mera supressão do PCS, o que atrai a prescrição parcial prevista na Súmula nº 452 desta Corte, repelindo a incidência da Súmula nº 294 deste Tribunal. Desse modo, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, não havendo a parte demonstrado nenhum desacerto, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação demultano importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido" (Ag-E-ED-ARR-346500-03.2009.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/05/2020 - destaquei). Assim, estando à decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. Por fim, insurge-se a agravante em relação a não limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. Sustenta que esta Especializada não teria competência para determinar a incidência de juros e correção, “porquanto não incluídas no rol de sua competência a gestão da recuperação judicial nem a execução, a constrição ou a adoção de quaisquer medidas que possam afetar ou onerar o patrimônio da empresa recuperanda”. E conclui: “Neste sentido, o Juízo Recuperacional, em decisão publicada em 08/05/2018, expressamente determinou que os créditos concursais devem ser atualizados até 20/06/2016 (data da distribuição do processo com o pedido de Recuperação Judicial do Grupo OI)”. Aponta violação aos arts. 5º, II e LIII, e 114, I, da Constituição Federal. Transcreve arestos. Pois bem. O TRT assim decidiu: LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente busca a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Aduz que aforou novo pedido de recuperação judicial em 31/01/2023 (autos nº 0809863- 36.2023.8.19.0001), distribuído ao MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, este prevento em razão do processo anterior (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001). Sem razão. A norma prevista no artigo 9º, II, da Lei n. 11.101/05 possui o seguinte teor: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Como se vê, o dispositivo citado não traz nenhuma limitação quanto à incidência de juros à data do pedido de recuperação judicial, notadamente em relação aos créditos judiciais decorrentes da relação de trabalho, mas apenas estabelece que a habilitação dos créditos pelo credor deve ser realizada com os valores devidamente atualizados. Ademais, destaco que a única exceção legal quanto à não exigência de juros está prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 e tem incidência somente após a decretação da falência, e contra a massa falida, de modo que não se aplica às recorrentes. Nesse sentido vem decidindo este Tribunal: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O inciso II, do art. 9º, da Lei nº 11.101/2005 não proíbe a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Tanto é que o art. 124 da referida lei estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada. (TRT12 - ROT - 0000359-14.2018.5.12.0016, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 07/08/2019) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” A decisão não desafia reparo, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido ou da homologação da recuperação judicial, senão veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. 2. A controvérsia em questão possui nítido caráter infraconstitucional, uma vez que a discussão está centrada na interpretação do mencionado dispositivo legal (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005), a fim de definir o seu real sentido, extensão, e alcance. Nesse passo, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional apenas fez uso da prerrogativa que a lei lhe assegura, prevista na aludida legislação processual, cujo escopo é impedir a utilização inadequada e desnecessária de procedimentos e, assim, garantir a efetividade do processo, à luz dos fatos postos nos autos. Incólume o artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-20143-90.2020.5.04.0351, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se às diferenças salariais deferidas ao autor por desvio de função. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “ as testemunhas Jorge e Gustavo (ID d60ec67, p. 2-3) deixaram claro que presenciaram o reclamante no exercício da função de líder de produção, com todas as atribuições a ela inerentes, desde o início dos respectivos contratos de trabalho, em outubro de 2013 e agosto de 2014, respectivamente”. Pontuou que “divergiram apenas quanto à identificação do maquinário em que o autor exerceu a função, o que não compromete a credibilidade dos depoimentos, pois não se pode esperar que as testemunhas demonstrem memória eidética, sendo, assim, aceitáveis pequenas falhas na recuperação das informações, especialmente quando se verifica que os fatos relatados ocorreram vários anos antes da audiência de instrução, realizada em 30-3-2021”. Concluiu, num tal contexto, ser “correto, pois, o reconhecimento do desvio de função a partir de outubro de 2013”. 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que o autor não faz jus às diferenças salariais por desvio de função, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 4. Verifica-se, do exposto, que o Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia pelo viés do ônus subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes). Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não exclui a incidência de juros e correção monetária após o reconhecimento do pedido de recuperação judicial. A atualização do crédito exequendo, com incidência de juros de mora e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento da Súmula 15 deste Regional ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei n.º 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial , os quais, nos termos do art. 39, caput e § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RRAg-10575-59.2020.5.03.0066, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, visto que o Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido de recuperação judicial. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11759-98.2015.5.03.0042, 6.ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas "juros e correção monetária. empresa em recuperação judicial", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 não veda à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, não abrangendo empresas em recuperação judicial. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101660-70.2017.5.01.0072, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/05/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. EXECUÇÃO [...]. 2 - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional entendeu que o art. 9.º da Lei 11.101/2005 apenas ajusta o valor real da moeda até a data do pedido de recuperação judicial para a habilitação do crédito, mas não extingue a obrigação do devedor quanto à correção monetária e juros do período posterior à recuperação judicial até a data do pagamento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 apenas dispõe que para que haja a habilitação do crédito o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, nada dispondo a respeito da limitação de juros e correção monetária. Cita-se jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema" (AIRR-AIRR-112500-65.2008.5.04.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2025). Nesse cenário, estando à decisão regional mais uma vez em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não há como acolher a pretensão recursal, por força dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Nego provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Conhecimento No que concerne ao tema, assim decidiu o TRT: JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE AUTORA A ré insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, alegando que o autor recebe aposentadoria no valor de R$ 6.499,25, conforme declaração de benefício juntado no Id. 7cada7d. Em que pese entendimento pessoal de que mesmo após o advento da Lei nº 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência continua detendo presunção de veracidade juris tantum, consoante art. 1º da Lei 7.115/1983 e § 3º do art. 99 do CPC, bem como Súmula 463, item I, do TST, curvo-me ao posicionamento diverso sedimentado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, que estabeleceu a Tese Jurídica em sentido diverso. A ação foi ajuizada quando já vigente a Lei da Reforma, em 22/02/2022. A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No caso em apreço, o autor apresentou declaração de hipossuficiência ao ID. 68f2cdf. Porém, o autor recebeu o valor indicado pela ré (R$ 6.499,25) como aposentadoria no mês de junho de 2022, como consta no Id. 7cada7d. Assim, verifico que a parte autora não juntou ao caderno processual documentação apta a viabilizar a aferição de que não tem condições de arcar com as despesas processuais. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da ré para cassar o benefício da justiça gratuita do autor. (destaquei) Em síntese, o reclamante defende a viabilidade do seu recurso de revista, afirmando que, existindo declaração de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. Aponta violação ao art. 790, § 4º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Ao exame. O Tribunal Regional, muito embora conste do acórdão que a parte apresentou declaração de insuficiência econômica para arcar com despesas do processo, indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nesse contexto, a concessão do benefício da justiça gratuita pressupõe o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, mediante declaração do interessado de que não é capaz de arcar com os custos da ação sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA NATURAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Portanto, ratifica-se a decisão agravada, eis que em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula/TST nº 463, item I. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-927-65.2018.5.07.0017, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. [...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, I. NÃO PROVIMENTO. 1. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08.09.2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. 2. Concluiu que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, sob o fundamento de que o autor apresentou declaração de hipossuficiência, suficiente a comprovar a insuficiência de recursos para custeio da demanda, decidiu em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10486-73.2023.5.18.0111, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento realizado em dezembro de 2024, firmou a tese vinculante de que a declaração de hipossuficiência financeira assinada por pessoa natural, sob as penas da lei, é prova capaz de demonstrar a falta de recursos para o acesso à gratuidade da justiça, a qual poderá, todavia, ser desconstituída mediante outras evidências em sentido contrário (Processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21). Na hipótese, considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência financeira, conforme se extrai do acórdão regional, e à míngua de outros elementos de prova que demonstrem o contrário, o recorrente tem direito ao deferimento do benefício. Diante de tal reconhecimento, cumpre adentrar a discussão acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, dispondo o § 4.º do referido dispositivo sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do citado artigo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da decisão publicada no site do Supremo Tribunal Federal: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)” Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; [...] Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, então, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar, ainda, que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Ante todo o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT. 2. Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT, dou-lhe provimento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e, ainda, determinar a suspensão da exigibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; e II – conhecer do recurso de revista do reclamante por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e, ainda, determinar a suspensão da exigibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. Brasília, de de MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Vanio Fernandes Da Silva

ID: 317017108

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000146-09.2022.5.12.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL VANIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

VANIO FERNANDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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LEONARDO VIEIRA DE AVILA

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ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA CARAMORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 0000146-09.2022.5.12.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 0000146-09.2022.5.12.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: VANIO FERNANDES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000146-09.2022.5.12.0035 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/la I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.010/2020. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, inclusive às relações de trabalho, razão pela qual aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da referida Lei à seara trabalhista. Desse modo, estando à decisão regional em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu a arguição de prescrição total sob o fundamento de que as diferenças salariais são provenientes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos de Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. O Tribunal Regional não acolheu a pretensão da reclamada de limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. A decisão não desafia reparo, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido ou da homologação da recuperação judicial. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Para tanto, consignou que, a despeito da existência de declaração de hipossuficiência nos autos, “o autor recebeu o valor indicado pela ré (R$ 6.499,25) como aposentadoria no mês de junho de 2022, como consta no Id. 7cada7d. Assim, verifico que a parte autora não juntou ao caderno processual documentação apta a viabilizar a aferição de que não tem condições de arcar com as despesas processuais.” Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463, entende que "a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento realizado em dezembro de 2024, firmou a tese vinculante de que a declaração de hipossuficiência financeira assinada por pessoa natural, sob as penas da lei, é prova capaz de demonstrar a falta de recursos para o acesso à gratuidade da justiça, a qual poderá, todavia, ser desconstituída mediante outras evidências em sentido contrário (Processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21). Na hipótese, considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência financeira, conforme se extrai do acórdão regional, e à míngua de outros elementos de prova que demonstrem o contrário, o recorrente tem direito ao deferimento do benefício. Em relação aos honorários sucumbenciais, e à luz da decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal em 20/10/2021, por ocasião do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, é certo que remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento da referida verba, mas com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0000146-09.2022.5.12.0035, em que é Agravante e Recorrida OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e é Agravado e Recorrente VANIO FERNANDES DA SILVA. O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Irresignadas, as partes interpõem recurso de revista. No primeiro juízo de admissibilidade, apenas o recurso de revista do reclamante foi admitido, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento pela reclamada. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos recursais. Eis os termos da decisão denegatória do recurso de revista: RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [...] PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação (ões): - violação do art. 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que a interrupção e/ou a suspensão da prescrição somente se dará pelo ajuizamento de ação trabalhista sendo ilegal qualquer interpretação que amplie a hipótese fixada pelo legislador no art. 11, § 3º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020 (publicada em 12 de junho de 2020), ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) previu, no art. 3º, que: (…) A entrada em vigor da Lei n. 14.010/2020 ocorreu em 12 de junho de 2020, razão pela qual, o prazo prescricional esteve suspenso, por força de disposição legislativa, de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020 (141 dias)." DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIII e 114, I, da Constituição Federal. - violação dos arts. 9º, II, 49 e 59, da Lei 11.101/05. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de limitação dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos dispositivos constitucionais e ao preceito legal invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate, contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea c do art. 896 da CLT. No que diz respeito à suscitada divergência jurisprudencial, informo a parte recorrente que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. “ (destaquei) A reclamada insiste na admissibilidade de seu apelo. Ao exame. Inicialmente, registro que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Pois bem. Em relação ao tema prescrição, aduz a agravante que a suspensão do prazo prescricional prevista pela Lei nº 14.010/2020 não se aplica à seara trabalhista, e que a única forma de interrupção seria a prevista no art. 11, § 3º, da CLT, o qual teria sido violado. Sobre o tema, a Corte de origem assim decidiu: RECURSO DA RÉ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré insurge-se contra a aplicação, pelo Juízo da suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei nº 14.010/2020, por entender que a regra insculpida na mencionada lei diz respeito à emergência aplicável às relações jurídicas de direito privado. Requer o reconhecimento da prescrição a partir de 22/02/2017, cinco anos antes da propositura da ação em 22/02/2022. Sem razão. A Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020 (publicada em 12 de junho de 2020), ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) previu, no art. 3º, que: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Tenho que a norma em questão é plenamente aplicável ao Direito do Trabalho, uma vez que, na forma do §1º do art. 8º da CLT, "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho", bem como por se tratar de direito privado. A entrada em vigor da Lei n. 14.010/2020 ocorreu em 12 de junho de 2020, razão pela qual, o prazo prescricional esteve suspenso, por força de disposição legislativa, de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020 (141 dias). O Juízo considerou a suspensão do prazo corretamente, retroagindo o marco prescricional a 03/10/2016. Nego provimento. Correta a decisão. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a Lei n.º 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, inclusive as relações de trabalho. Cito precedentes: I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor análise, vê-se que o reclamante demonstrou que a apreciação da matéria perpassa por supostas violações legais, permitindo a cognição extraordinária por esta Corte Superior. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação do art. 3º, da Lei nº 14.010/2020.Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: “A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?”. A controvérsia é sobre a contagem do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, em face da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020.No presente caso, o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2002 e findou em 31/01/2019. A demanda foi ajuizada em 29/01/2021. O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para declarar a prescrição das pretensões anteriores a 29/01/2016, ou seja, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, desconsiderando o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020. Para tanto, a Corte Regional asseverou que “o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020, razão pela qual não interfere no cômputo da prescrição quinquenal”. Entretanto, no âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à sua incidência, seja em relação à prescrição bienal ou quinquenal, devendo ser observada na contagem de ambas. Por outro lado, inexiste na lei determinação de que sua incidência restringe-se às ações ajuizadas durante o prazo de suspensão nela estabelecido. Efetivamente, a Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”.Nesse contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias de suspensão, que corresponde ao intervalo entre os dias 12.06.2020 a 30.10.2020. Na prática, partindo-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, há de se contar retroativamente 5 anos mais 141 dias. Julgados.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010117-60.2021.5.15.0070, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS 2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO POSTERIOR. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país, nos seguintes termos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Considerando que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável às relações trabalhistas. Precedentes. No entanto, o presente caso não se amolda à aplicação da suspensão de prazo própria da Lei nº 14.010/20, em razão de o término do contrato de trabalho ter ocorrido em momento posterior, somente em 26/10/2021. Nota-se, assim, que o Tribunal Regional decretou a incidência da prescrição bienal à presente pretensão, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Explicou que o TRCT indica como data de afastamento o dia 26/10/2021, de modo que a reclamante tinha até o dia 26/10/2023 para ajuizar a reclamação trabalhista, contudo o ajuizamento se deu somente em 12/3/2024. A Corte Regional, ainda, deixou claro que ao caso presente não se aplica a Lei nº 14.010/20, tendo em vista que esta trata da suspensão de prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020, e, na hipótese, a prescrição começou a correr somente em 26/10/2021, quando do término do contrato de trabalho. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 26/10/2021, a presente ação ajuizada somente em 12/3/2024 encontra-se fulminada pela prescrição bienal do art. art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há se falar em violação dos dispositivos legais apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000206-69.2024.5.06.0102, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 - destaquei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000523-08.2023.5.02.0422, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, estando nelas as relações de trabalho, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Desse modo, verifica-se que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, sendo inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-10663-33.2021.5.15.0065, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTA NA LEI N.º 14.010/2020 ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO – REGIME 12X36. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL IMPUGNADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o tema referente à prescrição, em relação ao qual esta c. Corte tem definido sua jurisprudência no sentido de que a suspensão dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei 14.010/2020 se aplica às relações de trabalho. Julgados, inclusive da c. SbDI-II/TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10544-68.2021.5.03.0142, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/02/2025). Desse modo, estando à decisão regional em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento. Quanto ao tema “diferenças salariais decorrentes de promoções – prescrição aplicável”, defende a agravante, em síntese, que “ao contrário do entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, aplica-se a caso a nova redação do art. 11, § 2º da CLT acrescida pela Lei nº 13.467, de 2017, uma vez que posterior a edição da Súmula 452 do TST (publicada em 23/05/2014). Portanto a prescrição a ser aplicada é a total e não parcial”. Aponta violação ao art. 11, § 2º, da CLT e colaciona aresto. Sobre a questão, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO O Juízo sentenciante assim decidiu a questão: Afirma o reclamante que a empregadora possui norma interna que prevê a concessão de promoções a cada 30 meses de trabalho, norma denominada "sistemática de progressão dos empregados" e instituída pela Prática nº 720-100-107-SC. Narra que as promoções, ou níveis salariais, acarretam num aumento de 15% do total da remuneração e que tais não foram observadas pela ré em face do seu contrato, sendo que somente recebeu reajustes instituídos por negociação coletiva. Requer o pagamento das diferenças salariais desde a entrada em vigor da citada norma, em 1º/05/1994, aplicável a cada 30 meses, e reflexos em horas extras, sobreaviso, repousos semanais remunerados, férias, gratificações de férias, 13º, aviso prévio, FGTS, participação nos lucros e resultados e em todos os demais benefícios e vantagens. A reclamada aduz que a Prática nº 720-100-107-SC foi revogada pela determinação prevista no artigo 1º e 2º da Resolução CCE nº 09, de 08/10/1996. Alega que há prescrição total, porque o autor não comprovou que recebeu qualquer promoção ou promessa de promoção, não sendo o caso de parcela assegurada por preceito de lei. Argumenta que, no ACT de 1995, houve previsão expressa, na Cláusula Décima, sobre a aplicação da Prática sobre Progressão Funcional, tema não repetido nos demais ACTs, o que corroboraria "com a tese defensiva de que perderam sua validade, ou mesmo que a prática somente era válida no ano de validade do ACT de 1995". Afirma que o PCS deixou de ser aplicado após a privatização do sistema TELEBRÁS, "inexistindo nos autos documentos que comprovem a sua aplicação, objetivando o reconhecimento de algo que não foi instituído e muito menos aplicado pela Reclamada". Argumenta, ainda, que, se afastada a prescrição, deverá ser observado que a "Prática 720-100-107-SC" estabelecia critérios para a progressão funcional dos empregados da TELESC. Que, entretanto, em virtude da privatização, a TELESC foi sucedida pela Brasil Telecom S/A em julho/1998 e pela OI em 2009. Que, em virtude de limitação orçamentária disposta pela Resolução nº 09, de 08/10/1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, a Prática foi revogada, sem que o autor tenha completado o primeiro interstício de 30 meses. Que, por fim, o não teria comprovado o cumprimento dos demais requisitos do PCS. Sucessivamente, requer a delimitação das promoções à data em que o autor completou tempo para a aposentadoria. Revogação da Norma. A reclamada argumenta que a Prática nº 720-100-107-SC foi revogada pela determinação prevista no artigo 1º e 2º da Resolução CCE nº 09, de 08/10 /1996. A citada resolução limita a 1% da folha salarial o impacto anual com as promoções por antiguidade e por merecimento (art. 1º, IV), enquanto a citada Prática dispunha que "Anualmente deverá ser estipulado um orçamento, de no mínimo, 3% do total do salário nominal da Empresa para as progressões, pela Diretoria Colegiada", esclarecendo, ainda, que "Com o orçamento definido, o ADH, após deduzir os valores que serão utilizados para promoções horizontais periódicas, informará à Diretoria Colegiada o saldo orçamentário que será destinado para outros tipo de progressões" (item 4.01 e 4.02). Ainda, a Resolução CCE nº 09, de 08/10/1996 dispõe aos dirigentes das empresas estatais o "prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Resolução, submetam ao Conselho de Administração ou Órgão Colegiado equivalente, proposta para aprovação dos novos regulamentos internos de pessoal e demais normativos vigentes, ajustados ao estabelecido nesta Resolução" (art. 2º). Dessa forma, têm-se que a referida Resolução não revogou a Prática nº 720-100-107-SC, conforme alegado pela ré, somente determinando às empresas estatais a adequação dos regulamentos internos às disposições ali especificadas. Além disso, a Prática nº 720-100-107-SC dispunha a preferência orçamentária à promoção periódica, de forma que a redução do limite orçamentário com promoções por antiguidade e por merecimento atingiria somente em último caso a promoção periódica aqui pleiteada. Entretanto, com base na citada Resolução, a empresa ré, quando TELESC, aprovou, na Ata da 678ª, a revogação da Prática 720-100-107-SC, mantendo a "aplicação dos instrumentos revogados aos empregados existentes em 30 /11/96". Assim, dada a contratação do autor em 02/06/1980 e seu efetivo trabalho em 30/11/96, a prática citada continuou repercutindo efeitos ao seu contrato, sem a comprovação de adesão a regimento interno posterior. Ainda, as sucessões de empresas (TELESC, BRASIL TELECOM e a reclamada) não obstam o direito postulado, arts. 10 e 448 da CLT. Quanto ao tema, assim já decidiu o E. TRT da 12ª Região: PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não prospera o argumento acerca da ausência de política salarial anterior à privatização, porquanto a revogação do plano de progressão em cargos e salários não afeta os direitos adquiridos dos empregados que já trabalhavam para a empresa anteriormente, conforme a súmula n. 51 do e. TST. (TRT12 - ROT - 0001626-89.2017.5.12.0037, ROSANA BASILONE LEITE, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 04/09/2018). Prescrição total. Decidido acerca da vigência da Prática nº 720-100-107-SC desde 1º/05/94 (id:93ec601) não é o caso de aplicação da Súmula nº 294 do TST, porquanto a discussão não envolve alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de suposto descumprimento de norma regulamentar vigente, cuja violação renova-se mês a mês, portanto. Aplicável ao caso o entendimento da Súmula 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Dessa forma, conforme já antes discutido, prescritas as repercussões financeiras da progressão salarial pleiteada para as parcelas anteriores a 03/10/2016. Entretanto, imprescritíveis os pedidos declaratórios, cabível a análise acerca das eventuais progressões que deveriam ter ocorrida desde a implementação da Norma Regulamentar. Cumprimento dos requisitos. Assim determina o item 3.13, do documento "720-100-107-SC", de 05/04/1992, fl. 956: a.2 Periódica A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data de promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS; Incontroverso nos autos que ao autor não foram concedidas tais promoções periódicas. Conforme o art. 373, II, do CPC e art. 818 da CLT, cabia à empregadora apontar o descumprimento das condições previstas no regulamento interno, por ser fato impeditivo a direito do autor previsto em plano de cargos e salários da reclamada, ônus do qual se desincumbiu apenas parcialmente. O documento de id:5a1e133 demonstra que o autor teve progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995. Após, apesar das alterações salariais, não é possível inferir se tal ocorreu de forma igual ou superior a um nível salarial, porque inexistente tal informação. Dessa forma, o autor faz jus à promoção horizontal periódica de um nível salarial a cada trinta meses, desde a admissão, observada as consequências financeiras conforme prescrição pronunciada e observadas as promoções concedidas em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995. Quanto ao percentual do acréscimo salarial, o autor postulou 15%. A reclamada, entretanto, não apresentou tabela salarial com percentual diverso do informado na inicial para a mudança de níveis, ônus que a ela incumbia. Assim, reputo verdadeiras as alegações autorais de que o percentual do acréscimo salarial corresponde a 15%. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais periódicas, concedidas a cada trinta meses, desde a admissão, no percentual de 15% sobre o salário-base a cada promoção, observada a prescrição e as promoções concedidas em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995, com reflexos em horas extras, sobreaviso, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS. Comprovado que o autor teve concedida aposentadoria por tempo de contribuição em 08/09/2016, deverão ser limitadas as progressões a tal data, conforme item 3.13.a.2 "d" da Prática nº 720-100-107-SC, devendo a ré o pagamento das repercussões financeiras de tais progressões para o período não prescrito. Indefiro reflexos em PLR, pois tal parcela possui natureza indenizatória. Registro que o reclamante era mensalista, razão pela qual já tinha os descansos remunerados pelo pagamento do salário mensal global (art. 7º, §2º, Lei n. 605/49). Não há deduções a serem efetuadas, eis que a verba ora deferida, jamais foi paga ao reclamante. Inconformada, a ré recorre, alegando que o documento que ampara a pretensão do autor não mais vigora como regra contratual desde a privatização do sistema TELEBRAS em 1998 e que as diferenças salariais são da época da estatal TELESC, não mais aplicáveis desde 1998, quando revogada pela Resolução CEE nª 09 de 08/10/1996. Entende que não deve ser aplicado o entendimento da Súmula nº 294 do TST, mas sim a nova redação do art. 11, § 2º da CLT. Assevera que a prescrição a ser aplicada é a total, por se tratar de pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado e o direito pleiteado não está assegurado em lei. Em caso de não ser entendida como prescrita a pretensão, a ré alega que o autor não cumpriu os requisitos para a promoção após a privatização, ônus que cabia à parte autora. Pretende que sejam consideradas as progressões recebidas pelo autor em 01/08/2003, 01/08/2004 e 01/10/2012 para a recontagem do prazo de trinta meses e não apenas as progressões 01/06/1994 e 01/12/1994, como consta na sentença recorrida. Quanto ao percentual pleiteado, de 15%, requer a aplicação de 3%, por analogia ao disposto no item 4.01 do regramento juntado pelo autor. A respeito das promoções horizontais por antiguidade, também chamadas de periódicas, ao contrário das promoções por merecimento, estas têm requisitos objetivos e aplicação automática se preenchidos, os quais extraio do PCS/TELESC/1994 (item 3.13): "3.13. A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data da promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS." O Plano de Cargos e Salários a que se referem as progressões funcionais questionadas foi implementado pela empresa TELESC em 01/05/1994 (marcador 09, p.101-108). O autor foi admitido pela TELESC em 02/06/1980 e teve seu contrato transferido para a Brasil Telecom (1ª ré) após a privatização em 1998. Em 06/09/2021 foi dispensado sem justa causa (marcador 8, p.99), estando aposentado pelo RGPS por tempo de contribuição desde 08/09/2016 (marcador 79, p.1681). Observo, portanto, que o autor, uma vez admitido pela TELESC em 02/06/1980, teve incorporados a seu contrato de trabalho os direitos estabelecidos pelo Plano de Cargos de salário de 01/05/1994 instituído pela TELESC. A controvérsia levantada pela ré diz respeito a terem sido ou não mantidos os direitos após a sucessão do contrato de trabalho para a empresa Oi Brasil Telecom (1ª ré) em 1998. A resposta para tal questionamento é positiva. Isso porque não houve extinção ou revogação expressas do PCS/TELESC/1994 com a incorporação. Nesse cenário, e considerando que houve a continuidade da relação de emprego do autor após a privatização, todos os direitos incorporados a seu contrato de trabalho se mantêm, sob pena de ser configurada alteração lesiva vedada pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da CF e pelos artigos 10, 448 e 468 da CLT. Sobre o tema em tela já se manifestou o C. TST, conforme ementa de acórdão da SBDI-1, que ora transcrevo e a cujas razões de decidir me reporto: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE CARREIRA PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL (...) Em que pese a extinção da TELESC, em razão da privatização, não é possível concluir pela extinção do plano de carreira por ela estabelecido em regulamento interno, uma vez que não consta dos autos informação acerca de novo regulamento interno dispondo expressamente sobre a da revogação do referido PCS. Ademais, importante ressaltar que, tendo em vista a sucessão da empresa TELESC pela Brasil Telecom S.A., os contratos de trabalho da empresa sucedida foram transferidos à empresa sucessora, sendo inviável a supressão de direitos já incorporados aos empregados, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, em desacordo com o disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT. Além disso, nos termos da Súmula nº 51, item I, desta Corte, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, pelo que o referido PCS, em que baseada a pretensão obreira, continua hígido, porque incorporado ao contrato de emprego do autor. Assim, apesar da extinção da antiga empresa TELESC, em razão de privatização, e da sucessão empresarial pela empresa Brasil Telecom S.A., considera-se válido e incorporado ao contrato de emprego do reclamante o regulamento interno que dispunha sobre o plano de carreira da empresa de 1989. Aliás, esta Subseção já se manifestou sobre a mesma controvérsia dos autos, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-730200-68.2009.5.12.0035, acórdão publicado no DEJT de 12/9/2014, Relator Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, quando, por unanimidade, presentes 12 Ministros, decidiu que o tema não denota se tratar de mera supressão do plano de cargos e salários para os empregados cujos contratos de trabalho foram objeto de sucessão empresarial, pois ocorre aí debate acerca de descumprimento do pactuado, nos estritos termos da (antiga) Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 desta Corte, e não ato único, como alegado. Portanto, considerando-se que o Plano de Cargos e Salários em que se baseia o pedido integrou o contrato de emprego do reclamante e não havendo registro de que outro plano ou norma interna o tenha revogado ou substituído, em observância ao que dispõem os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, bem como ao entendimento previsto no item I da Súmula nº 51 desta Corte, a situação dos autos revela descumprimento do pactuado, não havendo falar em mera supressão do PCS, o que atrai a prescrição parcial prevista na Súmula nº 452 desta Corte, repelindo a incidência da Súmula nº 294 deste Tribunal. Desse modo, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, não havendo a parte demonstrado nenhum desacerto, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido. (SBDI-1 do TST - 21/05/2020 - Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta) Por esse norte, reputo que se mantiveram aplicáveis ao contrato do autor, mesmo após a transferência de seu contrato de trabalho para a OI BRASIL TELECOM (1ª ré) os direitos previstos no PCS/TELESC/1994 notadamente as promoções por antiguidade. Quanto à prescrição aplicável, as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e reajustes não se amolda à previsão constante da Súmula 294 do TST, mas sim à da Súmula 452 do TST, uma vez que a promoção por antiguidade foi instituída mediante plano de cargos e salários, caracterizando-se como parcela assegurada por preceito de lei. Ato contínuo, a declaração de prescrição parcial não obsta o reconhecimento do direito à nova composição salarial, sendo que apenas as diferenças salariais (repercussões pecuniárias) devem ser limitadas ao período não fulminado pela prescrição. Nessa linha, transcreve-se decisão do TST: PROGRESSÕES DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula nº 452, estabelece a diretriz de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, uma vez que a lesão ao direito do empregado é sucessiva e se renova a cada mês. Quanto ao alcance da prescrição, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição não atinge o direito à implementação das promoções, mas somente os efeitos financeiros do direito que houver ultrapassado o lapso de cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. (Ag-RR - 1320-26.2017.5.12.0036, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021)" Além disso, o entendimento de que a Súmula 452 do TST trata dos casos de pedido de promoções salariais decorrentes de inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em PCS, que é exatamente o caso dos autos. É incontroversa a ausência de concessão das promoções após a privatização da TELESC, as quais se aplicam ao contrato de trabalho do autor. Assim, deve ser mantida a sentença quanto às progressões não concedidas. Quanto à forma como deve ser considerada a progressão funcional do autor, este alega que o percentual é de 15% de aumento em cada promoção por antiguidade a cada 30 meses. A ré alega que as promoções recebidas pelo autor em 01/08/2003, 01/08/2004 e 01/10/2012 devem ser consideradas para a apuração dos 30 meses. A progressão horizontal está prevista no item 3.13, do documento "720-100-107-SC", de 05/04/1992,o qual transcrevo novamente: a.2 Periódica A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data de promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS; No documento do Id. 0b455aa, constam as ocorrências de alteração salarial do autor. Em 01/08/2003, o autor recebeu um aumento de 20,07% pelo motivo "Desempenho profissional", em 01/08/2004, recebeu aumento de 12,02% em razão de "progressão de steps" e em 01/10/2012, foi promovido por mérito, com reajuste de 4,63%. A ré não comprova que as progressões deferidas tenham promovido um incremento igual ou superior a um nível salarial, como preconiza a norma interna. Assim, não podem ser consideradas na apuração das progressões. Quanto ao percentual, a ré faz referência ao item 4.01 do PCS/TELESC/1994 que dispõe que "[a]nualmente deverá ser estipulado um orçamento, de no mínimo, 3% do total do salário nominal da Empresa para as progressões, pela Diretoria Colegiada". Com base em tal dispositivo, sustenta a ré que "na hipótese de reforma da decisão, imperioso aplicar, por analogia, o percentual ali previsto de 3% e não 15%, conforme requerido pelo Recorrente". A tese da ré, todavia, não se sustenta. A ré não prova que seus orçamentos anuais no período contratual do autor não atendiam ao requisito em questão, ônus que lhe competia. Outrossim, a analogia sugerida é completamente infundada, já que os 3% a que se refere o item 4.01 do PCS dizem respeito ao total dos salários da empresa, o que, inclusive, refletiria quantia imensamente superior ao que prevê o item 3.13 do PCS, que trata especificamente do valor da promoção por antiguidade, e estabelece o incremento de "1 (um) nível salarial" do empregado". Assim, pelo fato de a ré não ter indicado um parâmetro mais coerente do que o indicado pelo autor na inicial, deve ser aplicado o percentual de 15%. Diante do exposto, nego provimento.” (destaques constam do original). Como se vê, o Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu a arguição de prescrição total sob o fundamento de que as diferenças salariais são provenientes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos de Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A corroborar, cito precedentes desta Corte, inclusive da SDI-1/TST, a envolver a empresa sucedida pela ora agravante: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional, ao reconhecer a prescrição parcial do direito, o fez em sintonia com a Jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452, que disciplina que “Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.”. Quanto à prescrição do pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, a decisão regional está em sintonia com a Súmula 327, do TST, in verbis: Súmula n° 327 do TST: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DIFERENÇAS, PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res, 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05,2011 A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Agravo de instrumento não provido. [...]" (ARR-7269-38.2011.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A pretensão recursal versa sobre a prescrição aplicável no caso de descumprimento de critérios de promoção por merecimento previsto em regulamento empresarial, se se aplica a prescrição total ou parcial. 2. O Tribunal Regional entendeu pela prescrição total. Ocorre que esta Corte, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SBDI-1, ao apreciar caso análogo, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula nº 452 do TST, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-353-44.2022.5.12.0023, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025 - destaquei). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. NORMAS INTERNAS 302-25-12/1984 E 30-04-01. AVANÇO DE NÍVEL SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de avanço de nível por mérito - promoções por mérito. A c. Oitava Turma, após prover o agravo de instrumento da reclamada Petrobras, conheceu do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a incidência da prescrição total e restabelecer a sentença, em que declaradas extintas, com resolução do mérito, as postulações de recebimento de diferenças salariais decorrentes do avanço de nível por mérito formulado s no item "A" da inicial. É entendimento desta Corte que a hipótese dos autos não trata de alteração de norma aplicável às promoções, porquanto o reclamante requer a aplicação dos critérios previstos na norma que viabilizou o aumento em exame sob a alegação de que sua inobservância impedira a majoração de sua remuneração. As diferenças salariais que decorrem da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente, no caso específico, a Norma Interna 30-04-01/1994, por se tratarem de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são abarcadas pela prescrição total, e sim pela parcial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 452 desta Corte. Precedentes. Importa salientar que a SBDI-1 já se manifestou, ainda, sobre a norma regulamentar 302-25-12/1984, modificada pelo ato interno empresa (30-04-01/1994), quando do julgamento do processo Ag-E-ED-RR-1411-32.2014.5.05.0161, Redator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019, no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial não se confunde com a alteração do pactuado, aplicando-se a prescrição parcial preconizada na Súmula nº 452 desta Corte Superior. Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RRAg - 1210-71.2016.5.05.0031 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/03/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/03/2022) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE CARREIRA PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Inicialmente, cumpre esclarecer que o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do TST é, em princípio, incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora da SbDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. Ressalta-se, por oportuno, que, da forma como apreciada a questão pela Turma, não se demonstra inobservância à Súmula nº 126 do TST, pois foram consideradas as premissas fáticas registradas no acórdão regional para a conclusão do julgado, mormente no que tange à existência de norma interna da empregadora, conforme se infere do seguinte trecho: "o direito as promoções nunca foi concedido ao recorrente e era decorrente de norma regulamentar que nunca foi adotada quando da privatização". Quanto à prejudicial, trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em plano de cargos e salários da reclamada. A Turma adotou a tese de que a incidência da prescrição, no caso, é sempre parcial, pois se refere à lesão de trato sucessivo, nos termos da antiga Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese a extinção da TELESC, em razão da privatização, não é possível concluir pela extinção do plano de carreira por ela estabelecido em regulamento interno, uma vez que não consta dos autos informação acerca de novo regulamento interno dispondo expressamente sobre a da revogação do referido PCS. Ademais, importante ressaltar que, tendo em vista a sucessão da empresa TELESC pela Brasil Telecom S.A., os contratos de trabalho da empresa sucedida foram transferidos à empresa sucessora, sendo inviável a supressão de direitos já incorporados aos empregados, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, em desacordo com o disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT. Além disso, nos termos da Súmula nº 51, item I, desta Corte, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, pelo que o referido PCS, em que baseada a pretensão obreira, continua hígido, porque incorporado ao contrato de emprego do autor. Assim, apesar da extinção da antiga empresa TELESC, em razão de privatização, e da sucessão empresarial pela empresa Brasil Telecom S.A., considera-se válido e incorporado ao contrato de emprego do reclamante o regulamento interno que dispunha sobre o plano de carreira da empresa de 1989. Aliás, esta Subseção já se manifestou sobre a mesma controvérsia dos autos, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-730200-68.2009.5.12.0035, acórdão publicado no DEJT de 12/9/2014, Relator Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, quando, por unanimidade, presentes 12 Ministros, decidiu que o tema não denota se tratar de mera supressão do plano de cargos e salários para os empregados cujos contratos de trabalho foram objeto de sucessão empresarial, pois ocorre aí debate acerca de descumprimento do pactuado, nos estritos termos da (antiga) Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 desta Corte, e não ato único, como alegado. Portanto, considerando-se que o Plano de Cargos e Salários em que se baseia o pedido integrou o contrato de emprego do reclamante e não havendo registro de que outro plano ou norma interna o tenha revogado ou substituído, em observância ao que dispõem os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, bem como ao entendimento previsto no item I da Súmula nº 51 desta Corte, a situação dos autos revela descumprimento do pactuado, não havendo falar em mera supressão do PCS, o que atrai a prescrição parcial prevista na Súmula nº 452 desta Corte, repelindo a incidência da Súmula nº 294 deste Tribunal. Desse modo, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, não havendo a parte demonstrado nenhum desacerto, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação demultano importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido" (Ag-E-ED-ARR-346500-03.2009.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/05/2020 - destaquei). Assim, estando à decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. Por fim, insurge-se a agravante em relação a não limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. Sustenta que esta Especializada não teria competência para determinar a incidência de juros e correção, “porquanto não incluídas no rol de sua competência a gestão da recuperação judicial nem a execução, a constrição ou a adoção de quaisquer medidas que possam afetar ou onerar o patrimônio da empresa recuperanda”. E conclui: “Neste sentido, o Juízo Recuperacional, em decisão publicada em 08/05/2018, expressamente determinou que os créditos concursais devem ser atualizados até 20/06/2016 (data da distribuição do processo com o pedido de Recuperação Judicial do Grupo OI)”. Aponta violação aos arts. 5º, II e LIII, e 114, I, da Constituição Federal. Transcreve arestos. Pois bem. O TRT assim decidiu: LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente busca a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Aduz que aforou novo pedido de recuperação judicial em 31/01/2023 (autos nº 0809863- 36.2023.8.19.0001), distribuído ao MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, este prevento em razão do processo anterior (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001). Sem razão. A norma prevista no artigo 9º, II, da Lei n. 11.101/05 possui o seguinte teor: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Como se vê, o dispositivo citado não traz nenhuma limitação quanto à incidência de juros à data do pedido de recuperação judicial, notadamente em relação aos créditos judiciais decorrentes da relação de trabalho, mas apenas estabelece que a habilitação dos créditos pelo credor deve ser realizada com os valores devidamente atualizados. Ademais, destaco que a única exceção legal quanto à não exigência de juros está prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 e tem incidência somente após a decretação da falência, e contra a massa falida, de modo que não se aplica às recorrentes. Nesse sentido vem decidindo este Tribunal: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O inciso II, do art. 9º, da Lei nº 11.101/2005 não proíbe a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Tanto é que o art. 124 da referida lei estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada. (TRT12 - ROT - 0000359-14.2018.5.12.0016, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 07/08/2019) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” A decisão não desafia reparo, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido ou da homologação da recuperação judicial, senão veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. 2. A controvérsia em questão possui nítido caráter infraconstitucional, uma vez que a discussão está centrada na interpretação do mencionado dispositivo legal (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005), a fim de definir o seu real sentido, extensão, e alcance. Nesse passo, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional apenas fez uso da prerrogativa que a lei lhe assegura, prevista na aludida legislação processual, cujo escopo é impedir a utilização inadequada e desnecessária de procedimentos e, assim, garantir a efetividade do processo, à luz dos fatos postos nos autos. Incólume o artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-20143-90.2020.5.04.0351, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se às diferenças salariais deferidas ao autor por desvio de função. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “ as testemunhas Jorge e Gustavo (ID d60ec67, p. 2-3) deixaram claro que presenciaram o reclamante no exercício da função de líder de produção, com todas as atribuições a ela inerentes, desde o início dos respectivos contratos de trabalho, em outubro de 2013 e agosto de 2014, respectivamente”. Pontuou que “divergiram apenas quanto à identificação do maquinário em que o autor exerceu a função, o que não compromete a credibilidade dos depoimentos, pois não se pode esperar que as testemunhas demonstrem memória eidética, sendo, assim, aceitáveis pequenas falhas na recuperação das informações, especialmente quando se verifica que os fatos relatados ocorreram vários anos antes da audiência de instrução, realizada em 30-3-2021”. Concluiu, num tal contexto, ser “correto, pois, o reconhecimento do desvio de função a partir de outubro de 2013”. 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que o autor não faz jus às diferenças salariais por desvio de função, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 4. Verifica-se, do exposto, que o Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia pelo viés do ônus subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes). Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não exclui a incidência de juros e correção monetária após o reconhecimento do pedido de recuperação judicial. A atualização do crédito exequendo, com incidência de juros de mora e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento da Súmula 15 deste Regional ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei n.º 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial , os quais, nos termos do art. 39, caput e § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RRAg-10575-59.2020.5.03.0066, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, visto que o Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido de recuperação judicial. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11759-98.2015.5.03.0042, 6.ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas "juros e correção monetária. empresa em recuperação judicial", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 não veda à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, não abrangendo empresas em recuperação judicial. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101660-70.2017.5.01.0072, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/05/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. EXECUÇÃO [...]. 2 - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional entendeu que o art. 9.º da Lei 11.101/2005 apenas ajusta o valor real da moeda até a data do pedido de recuperação judicial para a habilitação do crédito, mas não extingue a obrigação do devedor quanto à correção monetária e juros do período posterior à recuperação judicial até a data do pagamento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 apenas dispõe que para que haja a habilitação do crédito o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, nada dispondo a respeito da limitação de juros e correção monetária. Cita-se jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema" (AIRR-AIRR-112500-65.2008.5.04.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2025). Nesse cenário, estando à decisão regional mais uma vez em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não há como acolher a pretensão recursal, por força dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Nego provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Conhecimento No que concerne ao tema, assim decidiu o TRT: JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE AUTORA A ré insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, alegando que o autor recebe aposentadoria no valor de R$ 6.499,25, conforme declaração de benefício juntado no Id. 7cada7d. Em que pese entendimento pessoal de que mesmo após o advento da Lei nº 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência continua detendo presunção de veracidade juris tantum, consoante art. 1º da Lei 7.115/1983 e § 3º do art. 99 do CPC, bem como Súmula 463, item I, do TST, curvo-me ao posicionamento diverso sedimentado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, que estabeleceu a Tese Jurídica em sentido diverso. A ação foi ajuizada quando já vigente a Lei da Reforma, em 22/02/2022. A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No caso em apreço, o autor apresentou declaração de hipossuficiência ao ID. 68f2cdf. Porém, o autor recebeu o valor indicado pela ré (R$ 6.499,25) como aposentadoria no mês de junho de 2022, como consta no Id. 7cada7d. Assim, verifico que a parte autora não juntou ao caderno processual documentação apta a viabilizar a aferição de que não tem condições de arcar com as despesas processuais. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da ré para cassar o benefício da justiça gratuita do autor. (destaquei) Em síntese, o reclamante defende a viabilidade do seu recurso de revista, afirmando que, existindo declaração de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. Aponta violação ao art. 790, § 4º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Ao exame. O Tribunal Regional, muito embora conste do acórdão que a parte apresentou declaração de insuficiência econômica para arcar com despesas do processo, indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nesse contexto, a concessão do benefício da justiça gratuita pressupõe o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, mediante declaração do interessado de que não é capaz de arcar com os custos da ação sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA NATURAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Portanto, ratifica-se a decisão agravada, eis que em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula/TST nº 463, item I. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-927-65.2018.5.07.0017, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. [...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, I. NÃO PROVIMENTO. 1. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08.09.2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. 2. Concluiu que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, sob o fundamento de que o autor apresentou declaração de hipossuficiência, suficiente a comprovar a insuficiência de recursos para custeio da demanda, decidiu em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10486-73.2023.5.18.0111, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento realizado em dezembro de 2024, firmou a tese vinculante de que a declaração de hipossuficiência financeira assinada por pessoa natural, sob as penas da lei, é prova capaz de demonstrar a falta de recursos para o acesso à gratuidade da justiça, a qual poderá, todavia, ser desconstituída mediante outras evidências em sentido contrário (Processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21). Na hipótese, considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência financeira, conforme se extrai do acórdão regional, e à míngua de outros elementos de prova que demonstrem o contrário, o recorrente tem direito ao deferimento do benefício. Diante de tal reconhecimento, cumpre adentrar a discussão acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, dispondo o § 4.º do referido dispositivo sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do citado artigo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da decisão publicada no site do Supremo Tribunal Federal: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)” Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; [...] Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, então, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar, ainda, que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Ante todo o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT. 2. Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT, dou-lhe provimento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e, ainda, determinar a suspensão da exigibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; e II – conhecer do recurso de revista do reclamante por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e, ainda, determinar a suspensão da exigibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. Brasília, de de MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VANIO FERNANDES DA SILVA

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Vanio Fernandes Da Silva

ID: 317017147

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000146-09.2022.5.12.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL VANIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

VANIO FERNANDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIEIRA DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA CARAMORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 0000146-09.2022.5.12.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 0000146-09.2022.5.12.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: VANIO FERNANDES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000146-09.2022.5.12.0035 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/la I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.010/2020. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, inclusive às relações de trabalho, razão pela qual aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da referida Lei à seara trabalhista. Desse modo, estando à decisão regional em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu a arguição de prescrição total sob o fundamento de que as diferenças salariais são provenientes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos de Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. O Tribunal Regional não acolheu a pretensão da reclamada de limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. A decisão não desafia reparo, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido ou da homologação da recuperação judicial. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Para tanto, consignou que, a despeito da existência de declaração de hipossuficiência nos autos, “o autor recebeu o valor indicado pela ré (R$ 6.499,25) como aposentadoria no mês de junho de 2022, como consta no Id. 7cada7d. Assim, verifico que a parte autora não juntou ao caderno processual documentação apta a viabilizar a aferição de que não tem condições de arcar com as despesas processuais.” Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463, entende que "a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento realizado em dezembro de 2024, firmou a tese vinculante de que a declaração de hipossuficiência financeira assinada por pessoa natural, sob as penas da lei, é prova capaz de demonstrar a falta de recursos para o acesso à gratuidade da justiça, a qual poderá, todavia, ser desconstituída mediante outras evidências em sentido contrário (Processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21). Na hipótese, considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência financeira, conforme se extrai do acórdão regional, e à míngua de outros elementos de prova que demonstrem o contrário, o recorrente tem direito ao deferimento do benefício. Em relação aos honorários sucumbenciais, e à luz da decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal em 20/10/2021, por ocasião do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, é certo que remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento da referida verba, mas com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0000146-09.2022.5.12.0035, em que é Agravante e Recorrida OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e é Agravado e Recorrente VANIO FERNANDES DA SILVA. O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Irresignadas, as partes interpõem recurso de revista. No primeiro juízo de admissibilidade, apenas o recurso de revista do reclamante foi admitido, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento pela reclamada. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos recursais. Eis os termos da decisão denegatória do recurso de revista: RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [...] PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação (ões): - violação do art. 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que a interrupção e/ou a suspensão da prescrição somente se dará pelo ajuizamento de ação trabalhista sendo ilegal qualquer interpretação que amplie a hipótese fixada pelo legislador no art. 11, § 3º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020 (publicada em 12 de junho de 2020), ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) previu, no art. 3º, que: (…) A entrada em vigor da Lei n. 14.010/2020 ocorreu em 12 de junho de 2020, razão pela qual, o prazo prescricional esteve suspenso, por força de disposição legislativa, de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020 (141 dias)." DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIII e 114, I, da Constituição Federal. - violação dos arts. 9º, II, 49 e 59, da Lei 11.101/05. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de limitação dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos dispositivos constitucionais e ao preceito legal invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate, contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea c do art. 896 da CLT. No que diz respeito à suscitada divergência jurisprudencial, informo a parte recorrente que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. “ (destaquei) A reclamada insiste na admissibilidade de seu apelo. Ao exame. Inicialmente, registro que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Pois bem. Em relação ao tema prescrição, aduz a agravante que a suspensão do prazo prescricional prevista pela Lei nº 14.010/2020 não se aplica à seara trabalhista, e que a única forma de interrupção seria a prevista no art. 11, § 3º, da CLT, o qual teria sido violado. Sobre o tema, a Corte de origem assim decidiu: RECURSO DA RÉ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré insurge-se contra a aplicação, pelo Juízo da suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei nº 14.010/2020, por entender que a regra insculpida na mencionada lei diz respeito à emergência aplicável às relações jurídicas de direito privado. Requer o reconhecimento da prescrição a partir de 22/02/2017, cinco anos antes da propositura da ação em 22/02/2022. Sem razão. A Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020 (publicada em 12 de junho de 2020), ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) previu, no art. 3º, que: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Tenho que a norma em questão é plenamente aplicável ao Direito do Trabalho, uma vez que, na forma do §1º do art. 8º da CLT, "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho", bem como por se tratar de direito privado. A entrada em vigor da Lei n. 14.010/2020 ocorreu em 12 de junho de 2020, razão pela qual, o prazo prescricional esteve suspenso, por força de disposição legislativa, de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020 (141 dias). O Juízo considerou a suspensão do prazo corretamente, retroagindo o marco prescricional a 03/10/2016. Nego provimento. Correta a decisão. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a Lei n.º 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, inclusive as relações de trabalho. Cito precedentes: I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor análise, vê-se que o reclamante demonstrou que a apreciação da matéria perpassa por supostas violações legais, permitindo a cognição extraordinária por esta Corte Superior. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação do art. 3º, da Lei nº 14.010/2020.Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: “A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?”. A controvérsia é sobre a contagem do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, em face da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020.No presente caso, o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2002 e findou em 31/01/2019. A demanda foi ajuizada em 29/01/2021. O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para declarar a prescrição das pretensões anteriores a 29/01/2016, ou seja, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, desconsiderando o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020. Para tanto, a Corte Regional asseverou que “o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020, razão pela qual não interfere no cômputo da prescrição quinquenal”. Entretanto, no âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à sua incidência, seja em relação à prescrição bienal ou quinquenal, devendo ser observada na contagem de ambas. Por outro lado, inexiste na lei determinação de que sua incidência restringe-se às ações ajuizadas durante o prazo de suspensão nela estabelecido. Efetivamente, a Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”.Nesse contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias de suspensão, que corresponde ao intervalo entre os dias 12.06.2020 a 30.10.2020. Na prática, partindo-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, há de se contar retroativamente 5 anos mais 141 dias. Julgados.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010117-60.2021.5.15.0070, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS 2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO POSTERIOR. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país, nos seguintes termos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Considerando que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável às relações trabalhistas. Precedentes. No entanto, o presente caso não se amolda à aplicação da suspensão de prazo própria da Lei nº 14.010/20, em razão de o término do contrato de trabalho ter ocorrido em momento posterior, somente em 26/10/2021. Nota-se, assim, que o Tribunal Regional decretou a incidência da prescrição bienal à presente pretensão, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Explicou que o TRCT indica como data de afastamento o dia 26/10/2021, de modo que a reclamante tinha até o dia 26/10/2023 para ajuizar a reclamação trabalhista, contudo o ajuizamento se deu somente em 12/3/2024. A Corte Regional, ainda, deixou claro que ao caso presente não se aplica a Lei nº 14.010/20, tendo em vista que esta trata da suspensão de prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020, e, na hipótese, a prescrição começou a correr somente em 26/10/2021, quando do término do contrato de trabalho. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 26/10/2021, a presente ação ajuizada somente em 12/3/2024 encontra-se fulminada pela prescrição bienal do art. art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há se falar em violação dos dispositivos legais apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000206-69.2024.5.06.0102, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 - destaquei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000523-08.2023.5.02.0422, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, estando nelas as relações de trabalho, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Desse modo, verifica-se que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, sendo inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-10663-33.2021.5.15.0065, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTA NA LEI N.º 14.010/2020 ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO – REGIME 12X36. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL IMPUGNADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o tema referente à prescrição, em relação ao qual esta c. Corte tem definido sua jurisprudência no sentido de que a suspensão dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei 14.010/2020 se aplica às relações de trabalho. Julgados, inclusive da c. SbDI-II/TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10544-68.2021.5.03.0142, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/02/2025). Desse modo, estando à decisão regional em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento. Quanto ao tema “diferenças salariais decorrentes de promoções – prescrição aplicável”, defende a agravante, em síntese, que “ao contrário do entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, aplica-se a caso a nova redação do art. 11, § 2º da CLT acrescida pela Lei nº 13.467, de 2017, uma vez que posterior a edição da Súmula 452 do TST (publicada em 23/05/2014). Portanto a prescrição a ser aplicada é a total e não parcial”. Aponta violação ao art. 11, § 2º, da CLT e colaciona aresto. Sobre a questão, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO O Juízo sentenciante assim decidiu a questão: Afirma o reclamante que a empregadora possui norma interna que prevê a concessão de promoções a cada 30 meses de trabalho, norma denominada "sistemática de progressão dos empregados" e instituída pela Prática nº 720-100-107-SC. Narra que as promoções, ou níveis salariais, acarretam num aumento de 15% do total da remuneração e que tais não foram observadas pela ré em face do seu contrato, sendo que somente recebeu reajustes instituídos por negociação coletiva. Requer o pagamento das diferenças salariais desde a entrada em vigor da citada norma, em 1º/05/1994, aplicável a cada 30 meses, e reflexos em horas extras, sobreaviso, repousos semanais remunerados, férias, gratificações de férias, 13º, aviso prévio, FGTS, participação nos lucros e resultados e em todos os demais benefícios e vantagens. A reclamada aduz que a Prática nº 720-100-107-SC foi revogada pela determinação prevista no artigo 1º e 2º da Resolução CCE nº 09, de 08/10/1996. Alega que há prescrição total, porque o autor não comprovou que recebeu qualquer promoção ou promessa de promoção, não sendo o caso de parcela assegurada por preceito de lei. Argumenta que, no ACT de 1995, houve previsão expressa, na Cláusula Décima, sobre a aplicação da Prática sobre Progressão Funcional, tema não repetido nos demais ACTs, o que corroboraria "com a tese defensiva de que perderam sua validade, ou mesmo que a prática somente era válida no ano de validade do ACT de 1995". Afirma que o PCS deixou de ser aplicado após a privatização do sistema TELEBRÁS, "inexistindo nos autos documentos que comprovem a sua aplicação, objetivando o reconhecimento de algo que não foi instituído e muito menos aplicado pela Reclamada". Argumenta, ainda, que, se afastada a prescrição, deverá ser observado que a "Prática 720-100-107-SC" estabelecia critérios para a progressão funcional dos empregados da TELESC. Que, entretanto, em virtude da privatização, a TELESC foi sucedida pela Brasil Telecom S/A em julho/1998 e pela OI em 2009. Que, em virtude de limitação orçamentária disposta pela Resolução nº 09, de 08/10/1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, a Prática foi revogada, sem que o autor tenha completado o primeiro interstício de 30 meses. Que, por fim, o não teria comprovado o cumprimento dos demais requisitos do PCS. Sucessivamente, requer a delimitação das promoções à data em que o autor completou tempo para a aposentadoria. Revogação da Norma. A reclamada argumenta que a Prática nº 720-100-107-SC foi revogada pela determinação prevista no artigo 1º e 2º da Resolução CCE nº 09, de 08/10 /1996. A citada resolução limita a 1% da folha salarial o impacto anual com as promoções por antiguidade e por merecimento (art. 1º, IV), enquanto a citada Prática dispunha que "Anualmente deverá ser estipulado um orçamento, de no mínimo, 3% do total do salário nominal da Empresa para as progressões, pela Diretoria Colegiada", esclarecendo, ainda, que "Com o orçamento definido, o ADH, após deduzir os valores que serão utilizados para promoções horizontais periódicas, informará à Diretoria Colegiada o saldo orçamentário que será destinado para outros tipo de progressões" (item 4.01 e 4.02). Ainda, a Resolução CCE nº 09, de 08/10/1996 dispõe aos dirigentes das empresas estatais o "prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Resolução, submetam ao Conselho de Administração ou Órgão Colegiado equivalente, proposta para aprovação dos novos regulamentos internos de pessoal e demais normativos vigentes, ajustados ao estabelecido nesta Resolução" (art. 2º). Dessa forma, têm-se que a referida Resolução não revogou a Prática nº 720-100-107-SC, conforme alegado pela ré, somente determinando às empresas estatais a adequação dos regulamentos internos às disposições ali especificadas. Além disso, a Prática nº 720-100-107-SC dispunha a preferência orçamentária à promoção periódica, de forma que a redução do limite orçamentário com promoções por antiguidade e por merecimento atingiria somente em último caso a promoção periódica aqui pleiteada. Entretanto, com base na citada Resolução, a empresa ré, quando TELESC, aprovou, na Ata da 678ª, a revogação da Prática 720-100-107-SC, mantendo a "aplicação dos instrumentos revogados aos empregados existentes em 30 /11/96". Assim, dada a contratação do autor em 02/06/1980 e seu efetivo trabalho em 30/11/96, a prática citada continuou repercutindo efeitos ao seu contrato, sem a comprovação de adesão a regimento interno posterior. Ainda, as sucessões de empresas (TELESC, BRASIL TELECOM e a reclamada) não obstam o direito postulado, arts. 10 e 448 da CLT. Quanto ao tema, assim já decidiu o E. TRT da 12ª Região: PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não prospera o argumento acerca da ausência de política salarial anterior à privatização, porquanto a revogação do plano de progressão em cargos e salários não afeta os direitos adquiridos dos empregados que já trabalhavam para a empresa anteriormente, conforme a súmula n. 51 do e. TST. (TRT12 - ROT - 0001626-89.2017.5.12.0037, ROSANA BASILONE LEITE, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 04/09/2018). Prescrição total. Decidido acerca da vigência da Prática nº 720-100-107-SC desde 1º/05/94 (id:93ec601) não é o caso de aplicação da Súmula nº 294 do TST, porquanto a discussão não envolve alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de suposto descumprimento de norma regulamentar vigente, cuja violação renova-se mês a mês, portanto. Aplicável ao caso o entendimento da Súmula 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Dessa forma, conforme já antes discutido, prescritas as repercussões financeiras da progressão salarial pleiteada para as parcelas anteriores a 03/10/2016. Entretanto, imprescritíveis os pedidos declaratórios, cabível a análise acerca das eventuais progressões que deveriam ter ocorrida desde a implementação da Norma Regulamentar. Cumprimento dos requisitos. Assim determina o item 3.13, do documento "720-100-107-SC", de 05/04/1992, fl. 956: a.2 Periódica A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data de promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS; Incontroverso nos autos que ao autor não foram concedidas tais promoções periódicas. Conforme o art. 373, II, do CPC e art. 818 da CLT, cabia à empregadora apontar o descumprimento das condições previstas no regulamento interno, por ser fato impeditivo a direito do autor previsto em plano de cargos e salários da reclamada, ônus do qual se desincumbiu apenas parcialmente. O documento de id:5a1e133 demonstra que o autor teve progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995. Após, apesar das alterações salariais, não é possível inferir se tal ocorreu de forma igual ou superior a um nível salarial, porque inexistente tal informação. Dessa forma, o autor faz jus à promoção horizontal periódica de um nível salarial a cada trinta meses, desde a admissão, observada as consequências financeiras conforme prescrição pronunciada e observadas as promoções concedidas em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995. Quanto ao percentual do acréscimo salarial, o autor postulou 15%. A reclamada, entretanto, não apresentou tabela salarial com percentual diverso do informado na inicial para a mudança de níveis, ônus que a ela incumbia. Assim, reputo verdadeiras as alegações autorais de que o percentual do acréscimo salarial corresponde a 15%. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais periódicas, concedidas a cada trinta meses, desde a admissão, no percentual de 15% sobre o salário-base a cada promoção, observada a prescrição e as promoções concedidas em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995, com reflexos em horas extras, sobreaviso, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS. Comprovado que o autor teve concedida aposentadoria por tempo de contribuição em 08/09/2016, deverão ser limitadas as progressões a tal data, conforme item 3.13.a.2 "d" da Prática nº 720-100-107-SC, devendo a ré o pagamento das repercussões financeiras de tais progressões para o período não prescrito. Indefiro reflexos em PLR, pois tal parcela possui natureza indenizatória. Registro que o reclamante era mensalista, razão pela qual já tinha os descansos remunerados pelo pagamento do salário mensal global (art. 7º, §2º, Lei n. 605/49). Não há deduções a serem efetuadas, eis que a verba ora deferida, jamais foi paga ao reclamante. Inconformada, a ré recorre, alegando que o documento que ampara a pretensão do autor não mais vigora como regra contratual desde a privatização do sistema TELEBRAS em 1998 e que as diferenças salariais são da época da estatal TELESC, não mais aplicáveis desde 1998, quando revogada pela Resolução CEE nª 09 de 08/10/1996. Entende que não deve ser aplicado o entendimento da Súmula nº 294 do TST, mas sim a nova redação do art. 11, § 2º da CLT. Assevera que a prescrição a ser aplicada é a total, por se tratar de pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado e o direito pleiteado não está assegurado em lei. Em caso de não ser entendida como prescrita a pretensão, a ré alega que o autor não cumpriu os requisitos para a promoção após a privatização, ônus que cabia à parte autora. Pretende que sejam consideradas as progressões recebidas pelo autor em 01/08/2003, 01/08/2004 e 01/10/2012 para a recontagem do prazo de trinta meses e não apenas as progressões 01/06/1994 e 01/12/1994, como consta na sentença recorrida. Quanto ao percentual pleiteado, de 15%, requer a aplicação de 3%, por analogia ao disposto no item 4.01 do regramento juntado pelo autor. A respeito das promoções horizontais por antiguidade, também chamadas de periódicas, ao contrário das promoções por merecimento, estas têm requisitos objetivos e aplicação automática se preenchidos, os quais extraio do PCS/TELESC/1994 (item 3.13): "3.13. A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data da promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS." O Plano de Cargos e Salários a que se referem as progressões funcionais questionadas foi implementado pela empresa TELESC em 01/05/1994 (marcador 09, p.101-108). O autor foi admitido pela TELESC em 02/06/1980 e teve seu contrato transferido para a Brasil Telecom (1ª ré) após a privatização em 1998. Em 06/09/2021 foi dispensado sem justa causa (marcador 8, p.99), estando aposentado pelo RGPS por tempo de contribuição desde 08/09/2016 (marcador 79, p.1681). Observo, portanto, que o autor, uma vez admitido pela TELESC em 02/06/1980, teve incorporados a seu contrato de trabalho os direitos estabelecidos pelo Plano de Cargos de salário de 01/05/1994 instituído pela TELESC. A controvérsia levantada pela ré diz respeito a terem sido ou não mantidos os direitos após a sucessão do contrato de trabalho para a empresa Oi Brasil Telecom (1ª ré) em 1998. A resposta para tal questionamento é positiva. Isso porque não houve extinção ou revogação expressas do PCS/TELESC/1994 com a incorporação. Nesse cenário, e considerando que houve a continuidade da relação de emprego do autor após a privatização, todos os direitos incorporados a seu contrato de trabalho se mantêm, sob pena de ser configurada alteração lesiva vedada pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da CF e pelos artigos 10, 448 e 468 da CLT. Sobre o tema em tela já se manifestou o C. TST, conforme ementa de acórdão da SBDI-1, que ora transcrevo e a cujas razões de decidir me reporto: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE CARREIRA PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL (...) Em que pese a extinção da TELESC, em razão da privatização, não é possível concluir pela extinção do plano de carreira por ela estabelecido em regulamento interno, uma vez que não consta dos autos informação acerca de novo regulamento interno dispondo expressamente sobre a da revogação do referido PCS. Ademais, importante ressaltar que, tendo em vista a sucessão da empresa TELESC pela Brasil Telecom S.A., os contratos de trabalho da empresa sucedida foram transferidos à empresa sucessora, sendo inviável a supressão de direitos já incorporados aos empregados, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, em desacordo com o disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT. Além disso, nos termos da Súmula nº 51, item I, desta Corte, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, pelo que o referido PCS, em que baseada a pretensão obreira, continua hígido, porque incorporado ao contrato de emprego do autor. Assim, apesar da extinção da antiga empresa TELESC, em razão de privatização, e da sucessão empresarial pela empresa Brasil Telecom S.A., considera-se válido e incorporado ao contrato de emprego do reclamante o regulamento interno que dispunha sobre o plano de carreira da empresa de 1989. Aliás, esta Subseção já se manifestou sobre a mesma controvérsia dos autos, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-730200-68.2009.5.12.0035, acórdão publicado no DEJT de 12/9/2014, Relator Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, quando, por unanimidade, presentes 12 Ministros, decidiu que o tema não denota se tratar de mera supressão do plano de cargos e salários para os empregados cujos contratos de trabalho foram objeto de sucessão empresarial, pois ocorre aí debate acerca de descumprimento do pactuado, nos estritos termos da (antiga) Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 desta Corte, e não ato único, como alegado. Portanto, considerando-se que o Plano de Cargos e Salários em que se baseia o pedido integrou o contrato de emprego do reclamante e não havendo registro de que outro plano ou norma interna o tenha revogado ou substituído, em observância ao que dispõem os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, bem como ao entendimento previsto no item I da Súmula nº 51 desta Corte, a situação dos autos revela descumprimento do pactuado, não havendo falar em mera supressão do PCS, o que atrai a prescrição parcial prevista na Súmula nº 452 desta Corte, repelindo a incidência da Súmula nº 294 deste Tribunal. Desse modo, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, não havendo a parte demonstrado nenhum desacerto, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido. (SBDI-1 do TST - 21/05/2020 - Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta) Por esse norte, reputo que se mantiveram aplicáveis ao contrato do autor, mesmo após a transferência de seu contrato de trabalho para a OI BRASIL TELECOM (1ª ré) os direitos previstos no PCS/TELESC/1994 notadamente as promoções por antiguidade. Quanto à prescrição aplicável, as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e reajustes não se amolda à previsão constante da Súmula 294 do TST, mas sim à da Súmula 452 do TST, uma vez que a promoção por antiguidade foi instituída mediante plano de cargos e salários, caracterizando-se como parcela assegurada por preceito de lei. Ato contínuo, a declaração de prescrição parcial não obsta o reconhecimento do direito à nova composição salarial, sendo que apenas as diferenças salariais (repercussões pecuniárias) devem ser limitadas ao período não fulminado pela prescrição. Nessa linha, transcreve-se decisão do TST: PROGRESSÕES DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula nº 452, estabelece a diretriz de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, uma vez que a lesão ao direito do empregado é sucessiva e se renova a cada mês. Quanto ao alcance da prescrição, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição não atinge o direito à implementação das promoções, mas somente os efeitos financeiros do direito que houver ultrapassado o lapso de cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. (Ag-RR - 1320-26.2017.5.12.0036, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021)" Além disso, o entendimento de que a Súmula 452 do TST trata dos casos de pedido de promoções salariais decorrentes de inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em PCS, que é exatamente o caso dos autos. É incontroversa a ausência de concessão das promoções após a privatização da TELESC, as quais se aplicam ao contrato de trabalho do autor. Assim, deve ser mantida a sentença quanto às progressões não concedidas. Quanto à forma como deve ser considerada a progressão funcional do autor, este alega que o percentual é de 15% de aumento em cada promoção por antiguidade a cada 30 meses. A ré alega que as promoções recebidas pelo autor em 01/08/2003, 01/08/2004 e 01/10/2012 devem ser consideradas para a apuração dos 30 meses. A progressão horizontal está prevista no item 3.13, do documento "720-100-107-SC", de 05/04/1992,o qual transcrevo novamente: a.2 Periódica A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data de promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS; No documento do Id. 0b455aa, constam as ocorrências de alteração salarial do autor. Em 01/08/2003, o autor recebeu um aumento de 20,07% pelo motivo "Desempenho profissional", em 01/08/2004, recebeu aumento de 12,02% em razão de "progressão de steps" e em 01/10/2012, foi promovido por mérito, com reajuste de 4,63%. A ré não comprova que as progressões deferidas tenham promovido um incremento igual ou superior a um nível salarial, como preconiza a norma interna. Assim, não podem ser consideradas na apuração das progressões. Quanto ao percentual, a ré faz referência ao item 4.01 do PCS/TELESC/1994 que dispõe que "[a]nualmente deverá ser estipulado um orçamento, de no mínimo, 3% do total do salário nominal da Empresa para as progressões, pela Diretoria Colegiada". Com base em tal dispositivo, sustenta a ré que "na hipótese de reforma da decisão, imperioso aplicar, por analogia, o percentual ali previsto de 3% e não 15%, conforme requerido pelo Recorrente". A tese da ré, todavia, não se sustenta. A ré não prova que seus orçamentos anuais no período contratual do autor não atendiam ao requisito em questão, ônus que lhe competia. Outrossim, a analogia sugerida é completamente infundada, já que os 3% a que se refere o item 4.01 do PCS dizem respeito ao total dos salários da empresa, o que, inclusive, refletiria quantia imensamente superior ao que prevê o item 3.13 do PCS, que trata especificamente do valor da promoção por antiguidade, e estabelece o incremento de "1 (um) nível salarial" do empregado". Assim, pelo fato de a ré não ter indicado um parâmetro mais coerente do que o indicado pelo autor na inicial, deve ser aplicado o percentual de 15%. Diante do exposto, nego provimento.” (destaques constam do original). Como se vê, o Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu a arguição de prescrição total sob o fundamento de que as diferenças salariais são provenientes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos de Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A corroborar, cito precedentes desta Corte, inclusive da SDI-1/TST, a envolver a empresa sucedida pela ora agravante: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional, ao reconhecer a prescrição parcial do direito, o fez em sintonia com a Jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452, que disciplina que “Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.”. Quanto à prescrição do pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, a decisão regional está em sintonia com a Súmula 327, do TST, in verbis: Súmula n° 327 do TST: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DIFERENÇAS, PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res, 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05,2011 A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Agravo de instrumento não provido. [...]" (ARR-7269-38.2011.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A pretensão recursal versa sobre a prescrição aplicável no caso de descumprimento de critérios de promoção por merecimento previsto em regulamento empresarial, se se aplica a prescrição total ou parcial. 2. O Tribunal Regional entendeu pela prescrição total. Ocorre que esta Corte, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SBDI-1, ao apreciar caso análogo, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula nº 452 do TST, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-353-44.2022.5.12.0023, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025 - destaquei). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. NORMAS INTERNAS 302-25-12/1984 E 30-04-01. AVANÇO DE NÍVEL SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de avanço de nível por mérito - promoções por mérito. A c. Oitava Turma, após prover o agravo de instrumento da reclamada Petrobras, conheceu do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a incidência da prescrição total e restabelecer a sentença, em que declaradas extintas, com resolução do mérito, as postulações de recebimento de diferenças salariais decorrentes do avanço de nível por mérito formulado s no item "A" da inicial. É entendimento desta Corte que a hipótese dos autos não trata de alteração de norma aplicável às promoções, porquanto o reclamante requer a aplicação dos critérios previstos na norma que viabilizou o aumento em exame sob a alegação de que sua inobservância impedira a majoração de sua remuneração. As diferenças salariais que decorrem da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente, no caso específico, a Norma Interna 30-04-01/1994, por se tratarem de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são abarcadas pela prescrição total, e sim pela parcial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 452 desta Corte. Precedentes. Importa salientar que a SBDI-1 já se manifestou, ainda, sobre a norma regulamentar 302-25-12/1984, modificada pelo ato interno empresa (30-04-01/1994), quando do julgamento do processo Ag-E-ED-RR-1411-32.2014.5.05.0161, Redator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019, no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial não se confunde com a alteração do pactuado, aplicando-se a prescrição parcial preconizada na Súmula nº 452 desta Corte Superior. Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RRAg - 1210-71.2016.5.05.0031 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/03/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/03/2022) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE CARREIRA PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Inicialmente, cumpre esclarecer que o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do TST é, em princípio, incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora da SbDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. Ressalta-se, por oportuno, que, da forma como apreciada a questão pela Turma, não se demonstra inobservância à Súmula nº 126 do TST, pois foram consideradas as premissas fáticas registradas no acórdão regional para a conclusão do julgado, mormente no que tange à existência de norma interna da empregadora, conforme se infere do seguinte trecho: "o direito as promoções nunca foi concedido ao recorrente e era decorrente de norma regulamentar que nunca foi adotada quando da privatização". Quanto à prejudicial, trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em plano de cargos e salários da reclamada. A Turma adotou a tese de que a incidência da prescrição, no caso, é sempre parcial, pois se refere à lesão de trato sucessivo, nos termos da antiga Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese a extinção da TELESC, em razão da privatização, não é possível concluir pela extinção do plano de carreira por ela estabelecido em regulamento interno, uma vez que não consta dos autos informação acerca de novo regulamento interno dispondo expressamente sobre a da revogação do referido PCS. Ademais, importante ressaltar que, tendo em vista a sucessão da empresa TELESC pela Brasil Telecom S.A., os contratos de trabalho da empresa sucedida foram transferidos à empresa sucessora, sendo inviável a supressão de direitos já incorporados aos empregados, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, em desacordo com o disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT. Além disso, nos termos da Súmula nº 51, item I, desta Corte, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, pelo que o referido PCS, em que baseada a pretensão obreira, continua hígido, porque incorporado ao contrato de emprego do autor. Assim, apesar da extinção da antiga empresa TELESC, em razão de privatização, e da sucessão empresarial pela empresa Brasil Telecom S.A., considera-se válido e incorporado ao contrato de emprego do reclamante o regulamento interno que dispunha sobre o plano de carreira da empresa de 1989. Aliás, esta Subseção já se manifestou sobre a mesma controvérsia dos autos, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-730200-68.2009.5.12.0035, acórdão publicado no DEJT de 12/9/2014, Relator Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, quando, por unanimidade, presentes 12 Ministros, decidiu que o tema não denota se tratar de mera supressão do plano de cargos e salários para os empregados cujos contratos de trabalho foram objeto de sucessão empresarial, pois ocorre aí debate acerca de descumprimento do pactuado, nos estritos termos da (antiga) Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 desta Corte, e não ato único, como alegado. Portanto, considerando-se que o Plano de Cargos e Salários em que se baseia o pedido integrou o contrato de emprego do reclamante e não havendo registro de que outro plano ou norma interna o tenha revogado ou substituído, em observância ao que dispõem os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, bem como ao entendimento previsto no item I da Súmula nº 51 desta Corte, a situação dos autos revela descumprimento do pactuado, não havendo falar em mera supressão do PCS, o que atrai a prescrição parcial prevista na Súmula nº 452 desta Corte, repelindo a incidência da Súmula nº 294 deste Tribunal. Desse modo, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, não havendo a parte demonstrado nenhum desacerto, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação demultano importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido" (Ag-E-ED-ARR-346500-03.2009.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/05/2020 - destaquei). Assim, estando à decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. Por fim, insurge-se a agravante em relação a não limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. Sustenta que esta Especializada não teria competência para determinar a incidência de juros e correção, “porquanto não incluídas no rol de sua competência a gestão da recuperação judicial nem a execução, a constrição ou a adoção de quaisquer medidas que possam afetar ou onerar o patrimônio da empresa recuperanda”. E conclui: “Neste sentido, o Juízo Recuperacional, em decisão publicada em 08/05/2018, expressamente determinou que os créditos concursais devem ser atualizados até 20/06/2016 (data da distribuição do processo com o pedido de Recuperação Judicial do Grupo OI)”. Aponta violação aos arts. 5º, II e LIII, e 114, I, da Constituição Federal. Transcreve arestos. Pois bem. O TRT assim decidiu: LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente busca a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Aduz que aforou novo pedido de recuperação judicial em 31/01/2023 (autos nº 0809863- 36.2023.8.19.0001), distribuído ao MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, este prevento em razão do processo anterior (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001). Sem razão. A norma prevista no artigo 9º, II, da Lei n. 11.101/05 possui o seguinte teor: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Como se vê, o dispositivo citado não traz nenhuma limitação quanto à incidência de juros à data do pedido de recuperação judicial, notadamente em relação aos créditos judiciais decorrentes da relação de trabalho, mas apenas estabelece que a habilitação dos créditos pelo credor deve ser realizada com os valores devidamente atualizados. Ademais, destaco que a única exceção legal quanto à não exigência de juros está prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 e tem incidência somente após a decretação da falência, e contra a massa falida, de modo que não se aplica às recorrentes. Nesse sentido vem decidindo este Tribunal: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O inciso II, do art. 9º, da Lei nº 11.101/2005 não proíbe a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Tanto é que o art. 124 da referida lei estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada. (TRT12 - ROT - 0000359-14.2018.5.12.0016, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 07/08/2019) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” A decisão não desafia reparo, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido ou da homologação da recuperação judicial, senão veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. 2. A controvérsia em questão possui nítido caráter infraconstitucional, uma vez que a discussão está centrada na interpretação do mencionado dispositivo legal (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005), a fim de definir o seu real sentido, extensão, e alcance. Nesse passo, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional apenas fez uso da prerrogativa que a lei lhe assegura, prevista na aludida legislação processual, cujo escopo é impedir a utilização inadequada e desnecessária de procedimentos e, assim, garantir a efetividade do processo, à luz dos fatos postos nos autos. Incólume o artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-20143-90.2020.5.04.0351, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se às diferenças salariais deferidas ao autor por desvio de função. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “ as testemunhas Jorge e Gustavo (ID d60ec67, p. 2-3) deixaram claro que presenciaram o reclamante no exercício da função de líder de produção, com todas as atribuições a ela inerentes, desde o início dos respectivos contratos de trabalho, em outubro de 2013 e agosto de 2014, respectivamente”. Pontuou que “divergiram apenas quanto à identificação do maquinário em que o autor exerceu a função, o que não compromete a credibilidade dos depoimentos, pois não se pode esperar que as testemunhas demonstrem memória eidética, sendo, assim, aceitáveis pequenas falhas na recuperação das informações, especialmente quando se verifica que os fatos relatados ocorreram vários anos antes da audiência de instrução, realizada em 30-3-2021”. Concluiu, num tal contexto, ser “correto, pois, o reconhecimento do desvio de função a partir de outubro de 2013”. 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que o autor não faz jus às diferenças salariais por desvio de função, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 4. Verifica-se, do exposto, que o Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia pelo viés do ônus subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes). Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não exclui a incidência de juros e correção monetária após o reconhecimento do pedido de recuperação judicial. A atualização do crédito exequendo, com incidência de juros de mora e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento da Súmula 15 deste Regional ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei n.º 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial , os quais, nos termos do art. 39, caput e § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RRAg-10575-59.2020.5.03.0066, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, visto que o Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido de recuperação judicial. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11759-98.2015.5.03.0042, 6.ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas "juros e correção monetária. empresa em recuperação judicial", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 não veda à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, não abrangendo empresas em recuperação judicial. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101660-70.2017.5.01.0072, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/05/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. EXECUÇÃO [...]. 2 - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional entendeu que o art. 9.º da Lei 11.101/2005 apenas ajusta o valor real da moeda até a data do pedido de recuperação judicial para a habilitação do crédito, mas não extingue a obrigação do devedor quanto à correção monetária e juros do período posterior à recuperação judicial até a data do pagamento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 apenas dispõe que para que haja a habilitação do crédito o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, nada dispondo a respeito da limitação de juros e correção monetária. Cita-se jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema" (AIRR-AIRR-112500-65.2008.5.04.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2025). Nesse cenário, estando à decisão regional mais uma vez em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não há como acolher a pretensão recursal, por força dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Nego provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Conhecimento No que concerne ao tema, assim decidiu o TRT: JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE AUTORA A ré insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, alegando que o autor recebe aposentadoria no valor de R$ 6.499,25, conforme declaração de benefício juntado no Id. 7cada7d. Em que pese entendimento pessoal de que mesmo após o advento da Lei nº 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência continua detendo presunção de veracidade juris tantum, consoante art. 1º da Lei 7.115/1983 e § 3º do art. 99 do CPC, bem como Súmula 463, item I, do TST, curvo-me ao posicionamento diverso sedimentado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, que estabeleceu a Tese Jurídica em sentido diverso. A ação foi ajuizada quando já vigente a Lei da Reforma, em 22/02/2022. A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No caso em apreço, o autor apresentou declaração de hipossuficiência ao ID. 68f2cdf. Porém, o autor recebeu o valor indicado pela ré (R$ 6.499,25) como aposentadoria no mês de junho de 2022, como consta no Id. 7cada7d. Assim, verifico que a parte autora não juntou ao caderno processual documentação apta a viabilizar a aferição de que não tem condições de arcar com as despesas processuais. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da ré para cassar o benefício da justiça gratuita do autor. (destaquei) Em síntese, o reclamante defende a viabilidade do seu recurso de revista, afirmando que, existindo declaração de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. Aponta violação ao art. 790, § 4º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Ao exame. O Tribunal Regional, muito embora conste do acórdão que a parte apresentou declaração de insuficiência econômica para arcar com despesas do processo, indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nesse contexto, a concessão do benefício da justiça gratuita pressupõe o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, mediante declaração do interessado de que não é capaz de arcar com os custos da ação sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA NATURAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Portanto, ratifica-se a decisão agravada, eis que em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula/TST nº 463, item I. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-927-65.2018.5.07.0017, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. [...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, I. NÃO PROVIMENTO. 1. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08.09.2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. 2. Concluiu que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, sob o fundamento de que o autor apresentou declaração de hipossuficiência, suficiente a comprovar a insuficiência de recursos para custeio da demanda, decidiu em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10486-73.2023.5.18.0111, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento realizado em dezembro de 2024, firmou a tese vinculante de que a declaração de hipossuficiência financeira assinada por pessoa natural, sob as penas da lei, é prova capaz de demonstrar a falta de recursos para o acesso à gratuidade da justiça, a qual poderá, todavia, ser desconstituída mediante outras evidências em sentido contrário (Processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21). Na hipótese, considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência financeira, conforme se extrai do acórdão regional, e à míngua de outros elementos de prova que demonstrem o contrário, o recorrente tem direito ao deferimento do benefício. Diante de tal reconhecimento, cumpre adentrar a discussão acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, dispondo o § 4.º do referido dispositivo sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do citado artigo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da decisão publicada no site do Supremo Tribunal Federal: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)” Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; [...] Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, então, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar, ainda, que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Ante todo o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT. 2. Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT, dou-lhe provimento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e, ainda, determinar a suspensão da exigibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; e II – conhecer do recurso de revista do reclamante por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e, ainda, determinar a suspensão da exigibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. Brasília, de de MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VANIO FERNANDES DA SILVA

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Vanio Fernandes Da Silva

ID: 317017187

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000146-09.2022.5.12.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL VANIO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

VANIO FERNANDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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LEONARDO VIEIRA DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTA REZENDE SPENNER CORREA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA CARAMORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TELMA ELIZE MIOTO ANDRIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 0000146-09.2022.5.12.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN RRAg 0000146-09.2022.5.12.0035 AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: VANIO FERNANDES DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000146-09.2022.5.12.0035 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/la I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.010/2020. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, inclusive às relações de trabalho, razão pela qual aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da referida Lei à seara trabalhista. Desse modo, estando à decisão regional em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu a arguição de prescrição total sob o fundamento de que as diferenças salariais são provenientes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos de Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. O Tribunal Regional não acolheu a pretensão da reclamada de limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. A decisão não desafia reparo, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido ou da homologação da recuperação judicial. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Para tanto, consignou que, a despeito da existência de declaração de hipossuficiência nos autos, “o autor recebeu o valor indicado pela ré (R$ 6.499,25) como aposentadoria no mês de junho de 2022, como consta no Id. 7cada7d. Assim, verifico que a parte autora não juntou ao caderno processual documentação apta a viabilizar a aferição de que não tem condições de arcar com as despesas processuais.” Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula 463, entende que "a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento realizado em dezembro de 2024, firmou a tese vinculante de que a declaração de hipossuficiência financeira assinada por pessoa natural, sob as penas da lei, é prova capaz de demonstrar a falta de recursos para o acesso à gratuidade da justiça, a qual poderá, todavia, ser desconstituída mediante outras evidências em sentido contrário (Processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21). Na hipótese, considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência financeira, conforme se extrai do acórdão regional, e à míngua de outros elementos de prova que demonstrem o contrário, o recorrente tem direito ao deferimento do benefício. Em relação aos honorários sucumbenciais, e à luz da decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal em 20/10/2021, por ocasião do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, é certo que remanesce a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento da referida verba, mas com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 0000146-09.2022.5.12.0035, em que é Agravante e Recorrida OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e é Agravado e Recorrente VANIO FERNANDES DA SILVA. O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Irresignadas, as partes interpõem recurso de revista. No primeiro juízo de admissibilidade, apenas o recurso de revista do reclamante foi admitido, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento pela reclamada. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Conheço do agravo de instrumento, uma vez preenchidos os pressupostos recursais. Eis os termos da decisão denegatória do recurso de revista: RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [...] PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação (ões): - violação do art. 11 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente sustenta que a interrupção e/ou a suspensão da prescrição somente se dará pelo ajuizamento de ação trabalhista sendo ilegal qualquer interpretação que amplie a hipótese fixada pelo legislador no art. 11, § 3º, da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020 (publicada em 12 de junho de 2020), ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) previu, no art. 3º, que: (…) A entrada em vigor da Lei n. 14.010/2020 ocorreu em 12 de junho de 2020, razão pela qual, o prazo prescricional esteve suspenso, por força de disposição legislativa, de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020 (141 dias)." DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIII e 114, I, da Constituição Federal. - violação dos arts. 9º, II, 49 e 59, da Lei 11.101/05. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de limitação dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação aos dispositivos constitucionais e ao preceito legal invocados. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate, contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos na alínea c do art. 896 da CLT. No que diz respeito à suscitada divergência jurisprudencial, informo a parte recorrente que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea a do art. 896 da CLT não se prestam para o cotejo de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. “ (destaquei) A reclamada insiste na admissibilidade de seu apelo. Ao exame. Inicialmente, registro que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Pois bem. Em relação ao tema prescrição, aduz a agravante que a suspensão do prazo prescricional prevista pela Lei nº 14.010/2020 não se aplica à seara trabalhista, e que a única forma de interrupção seria a prevista no art. 11, § 3º, da CLT, o qual teria sido violado. Sobre o tema, a Corte de origem assim decidiu: RECURSO DA RÉ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A ré insurge-se contra a aplicação, pelo Juízo da suspensão do prazo prescricional, nos termos da Lei nº 14.010/2020, por entender que a regra insculpida na mencionada lei diz respeito à emergência aplicável às relações jurídicas de direito privado. Requer o reconhecimento da prescrição a partir de 22/02/2017, cinco anos antes da propositura da ação em 22/02/2022. Sem razão. A Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020 (publicada em 12 de junho de 2020), ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) previu, no art. 3º, que: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Tenho que a norma em questão é plenamente aplicável ao Direito do Trabalho, uma vez que, na forma do §1º do art. 8º da CLT, "O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho", bem como por se tratar de direito privado. A entrada em vigor da Lei n. 14.010/2020 ocorreu em 12 de junho de 2020, razão pela qual, o prazo prescricional esteve suspenso, por força de disposição legislativa, de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020 (141 dias). O Juízo considerou a suspensão do prazo corretamente, retroagindo o marco prescricional a 03/10/2016. Nego provimento. Correta a decisão. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que a Lei n.º 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, inclusive as relações de trabalho. Cito precedentes: I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor análise, vê-se que o reclamante demonstrou que a apreciação da matéria perpassa por supostas violações legais, permitindo a cognição extraordinária por esta Corte Superior. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação do art. 3º, da Lei nº 14.010/2020.Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 46 da Tabela de IRR: “A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal?”. A controvérsia é sobre a contagem do prazo prescricional quinquenal incidente sobre a pretensão deduzida pelo reclamante, em face da suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 prevista na Lei nº 14.010/2020.No presente caso, o contrato de trabalho se iniciou em 04/02/2002 e findou em 31/01/2019. A demanda foi ajuizada em 29/01/2021. O TRT, ao apreciar o recurso ordinário da reclamada, deu-lhe provimento para declarar a prescrição das pretensões anteriores a 29/01/2016, ou seja, considerou prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da reclamação trabalhista, desconsiderando o período de suspensão previsto na Lei nº 14.010/2020. Para tanto, a Corte Regional asseverou que “o ajuizamento da presente demanda ocorreu após o período de suspensão previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020, razão pela qual não interfere no cômputo da prescrição quinquenal”. Entretanto, no âmbito desta Corte Superior tem-se firmado o entendimento de que a Lei nº 14.010/2020 se aplica ao direito do trabalho e não fixa nenhuma restrição quanto à sua incidência, seja em relação à prescrição bienal ou quinquenal, devendo ser observada na contagem de ambas. Por outro lado, inexiste na lei determinação de que sua incidência restringe-se às ações ajuizadas durante o prazo de suspensão nela estabelecido. Efetivamente, a Lei nº 14.010/2020, que trata do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia, suspendeu os prazos prescricionais a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”.Nesse contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias de suspensão, que corresponde ao intervalo entre os dias 12.06.2020 a 30.10.2020. Na prática, partindo-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, há de se contar retroativamente 5 anos mais 141 dias. Julgados.Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0010117-60.2021.5.15.0070, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS 2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO POSTERIOR. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país, nos seguintes termos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Considerando que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável às relações trabalhistas. Precedentes. No entanto, o presente caso não se amolda à aplicação da suspensão de prazo própria da Lei nº 14.010/20, em razão de o término do contrato de trabalho ter ocorrido em momento posterior, somente em 26/10/2021. Nota-se, assim, que o Tribunal Regional decretou a incidência da prescrição bienal à presente pretensão, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Explicou que o TRCT indica como data de afastamento o dia 26/10/2021, de modo que a reclamante tinha até o dia 26/10/2023 para ajuizar a reclamação trabalhista, contudo o ajuizamento se deu somente em 12/3/2024. A Corte Regional, ainda, deixou claro que ao caso presente não se aplica a Lei nº 14.010/20, tendo em vista que esta trata da suspensão de prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020, e, na hipótese, a prescrição começou a correr somente em 26/10/2021, quando do término do contrato de trabalho. Assim, tendo em vista que o contrato de trabalho da reclamante se encerrou em 26/10/2021, a presente ação ajuizada somente em 12/3/2024 encontra-se fulminada pela prescrição bienal do art. art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Não há se falar em violação dos dispositivos legais apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000206-69.2024.5.06.0102, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025 - destaquei). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" . Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000523-08.2023.5.02.0422, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2025 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a Lei 14.010/2020 se aplica às relações jurídicas de direito privado, estando nelas as relações de trabalho, portanto, aplicável o disposto no art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Desse modo, verifica-se que a decisão regional está em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, sendo inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-10663-33.2021.5.15.0065, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTA NA LEI N.º 14.010/2020 ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO – REGIME 12X36. VALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL IMPUGNADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o tema referente à prescrição, em relação ao qual esta c. Corte tem definido sua jurisprudência no sentido de que a suspensão dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei 14.010/2020 se aplica às relações de trabalho. Julgados, inclusive da c. SbDI-II/TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10544-68.2021.5.03.0142, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/02/2025). Desse modo, estando à decisão regional em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego provimento. Quanto ao tema “diferenças salariais decorrentes de promoções – prescrição aplicável”, defende a agravante, em síntese, que “ao contrário do entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, aplica-se a caso a nova redação do art. 11, § 2º da CLT acrescida pela Lei nº 13.467, de 2017, uma vez que posterior a edição da Súmula 452 do TST (publicada em 23/05/2014). Portanto a prescrição a ser aplicada é a total e não parcial”. Aponta violação ao art. 11, § 2º, da CLT e colaciona aresto. Sobre a questão, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. PRESCRIÇÃO O Juízo sentenciante assim decidiu a questão: Afirma o reclamante que a empregadora possui norma interna que prevê a concessão de promoções a cada 30 meses de trabalho, norma denominada "sistemática de progressão dos empregados" e instituída pela Prática nº 720-100-107-SC. Narra que as promoções, ou níveis salariais, acarretam num aumento de 15% do total da remuneração e que tais não foram observadas pela ré em face do seu contrato, sendo que somente recebeu reajustes instituídos por negociação coletiva. Requer o pagamento das diferenças salariais desde a entrada em vigor da citada norma, em 1º/05/1994, aplicável a cada 30 meses, e reflexos em horas extras, sobreaviso, repousos semanais remunerados, férias, gratificações de férias, 13º, aviso prévio, FGTS, participação nos lucros e resultados e em todos os demais benefícios e vantagens. A reclamada aduz que a Prática nº 720-100-107-SC foi revogada pela determinação prevista no artigo 1º e 2º da Resolução CCE nº 09, de 08/10/1996. Alega que há prescrição total, porque o autor não comprovou que recebeu qualquer promoção ou promessa de promoção, não sendo o caso de parcela assegurada por preceito de lei. Argumenta que, no ACT de 1995, houve previsão expressa, na Cláusula Décima, sobre a aplicação da Prática sobre Progressão Funcional, tema não repetido nos demais ACTs, o que corroboraria "com a tese defensiva de que perderam sua validade, ou mesmo que a prática somente era válida no ano de validade do ACT de 1995". Afirma que o PCS deixou de ser aplicado após a privatização do sistema TELEBRÁS, "inexistindo nos autos documentos que comprovem a sua aplicação, objetivando o reconhecimento de algo que não foi instituído e muito menos aplicado pela Reclamada". Argumenta, ainda, que, se afastada a prescrição, deverá ser observado que a "Prática 720-100-107-SC" estabelecia critérios para a progressão funcional dos empregados da TELESC. Que, entretanto, em virtude da privatização, a TELESC foi sucedida pela Brasil Telecom S/A em julho/1998 e pela OI em 2009. Que, em virtude de limitação orçamentária disposta pela Resolução nº 09, de 08/10/1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE, a Prática foi revogada, sem que o autor tenha completado o primeiro interstício de 30 meses. Que, por fim, o não teria comprovado o cumprimento dos demais requisitos do PCS. Sucessivamente, requer a delimitação das promoções à data em que o autor completou tempo para a aposentadoria. Revogação da Norma. A reclamada argumenta que a Prática nº 720-100-107-SC foi revogada pela determinação prevista no artigo 1º e 2º da Resolução CCE nº 09, de 08/10 /1996. A citada resolução limita a 1% da folha salarial o impacto anual com as promoções por antiguidade e por merecimento (art. 1º, IV), enquanto a citada Prática dispunha que "Anualmente deverá ser estipulado um orçamento, de no mínimo, 3% do total do salário nominal da Empresa para as progressões, pela Diretoria Colegiada", esclarecendo, ainda, que "Com o orçamento definido, o ADH, após deduzir os valores que serão utilizados para promoções horizontais periódicas, informará à Diretoria Colegiada o saldo orçamentário que será destinado para outros tipo de progressões" (item 4.01 e 4.02). Ainda, a Resolução CCE nº 09, de 08/10/1996 dispõe aos dirigentes das empresas estatais o "prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Resolução, submetam ao Conselho de Administração ou Órgão Colegiado equivalente, proposta para aprovação dos novos regulamentos internos de pessoal e demais normativos vigentes, ajustados ao estabelecido nesta Resolução" (art. 2º). Dessa forma, têm-se que a referida Resolução não revogou a Prática nº 720-100-107-SC, conforme alegado pela ré, somente determinando às empresas estatais a adequação dos regulamentos internos às disposições ali especificadas. Além disso, a Prática nº 720-100-107-SC dispunha a preferência orçamentária à promoção periódica, de forma que a redução do limite orçamentário com promoções por antiguidade e por merecimento atingiria somente em último caso a promoção periódica aqui pleiteada. Entretanto, com base na citada Resolução, a empresa ré, quando TELESC, aprovou, na Ata da 678ª, a revogação da Prática 720-100-107-SC, mantendo a "aplicação dos instrumentos revogados aos empregados existentes em 30 /11/96". Assim, dada a contratação do autor em 02/06/1980 e seu efetivo trabalho em 30/11/96, a prática citada continuou repercutindo efeitos ao seu contrato, sem a comprovação de adesão a regimento interno posterior. Ainda, as sucessões de empresas (TELESC, BRASIL TELECOM e a reclamada) não obstam o direito postulado, arts. 10 e 448 da CLT. Quanto ao tema, assim já decidiu o E. TRT da 12ª Região: PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não prospera o argumento acerca da ausência de política salarial anterior à privatização, porquanto a revogação do plano de progressão em cargos e salários não afeta os direitos adquiridos dos empregados que já trabalhavam para a empresa anteriormente, conforme a súmula n. 51 do e. TST. (TRT12 - ROT - 0001626-89.2017.5.12.0037, ROSANA BASILONE LEITE, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 04/09/2018). Prescrição total. Decidido acerca da vigência da Prática nº 720-100-107-SC desde 1º/05/94 (id:93ec601) não é o caso de aplicação da Súmula nº 294 do TST, porquanto a discussão não envolve alteração do pactuado por ato único do empregador, mas de suposto descumprimento de norma regulamentar vigente, cuja violação renova-se mês a mês, portanto. Aplicável ao caso o entendimento da Súmula 452 do TST, in verbis: DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Dessa forma, conforme já antes discutido, prescritas as repercussões financeiras da progressão salarial pleiteada para as parcelas anteriores a 03/10/2016. Entretanto, imprescritíveis os pedidos declaratórios, cabível a análise acerca das eventuais progressões que deveriam ter ocorrida desde a implementação da Norma Regulamentar. Cumprimento dos requisitos. Assim determina o item 3.13, do documento "720-100-107-SC", de 05/04/1992, fl. 956: a.2 Periódica A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data de promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS; Incontroverso nos autos que ao autor não foram concedidas tais promoções periódicas. Conforme o art. 373, II, do CPC e art. 818 da CLT, cabia à empregadora apontar o descumprimento das condições previstas no regulamento interno, por ser fato impeditivo a direito do autor previsto em plano de cargos e salários da reclamada, ônus do qual se desincumbiu apenas parcialmente. O documento de id:5a1e133 demonstra que o autor teve progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995. Após, apesar das alterações salariais, não é possível inferir se tal ocorreu de forma igual ou superior a um nível salarial, porque inexistente tal informação. Dessa forma, o autor faz jus à promoção horizontal periódica de um nível salarial a cada trinta meses, desde a admissão, observada as consequências financeiras conforme prescrição pronunciada e observadas as promoções concedidas em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995. Quanto ao percentual do acréscimo salarial, o autor postulou 15%. A reclamada, entretanto, não apresentou tabela salarial com percentual diverso do informado na inicial para a mudança de níveis, ônus que a ela incumbia. Assim, reputo verdadeiras as alegações autorais de que o percentual do acréscimo salarial corresponde a 15%. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais periódicas, concedidas a cada trinta meses, desde a admissão, no percentual de 15% sobre o salário-base a cada promoção, observada a prescrição e as promoções concedidas em 1º/06/1994 e em 1º/12/1995, com reflexos em horas extras, sobreaviso, aviso prévio, férias com 1/3, gratificações natalinas e FGTS. Comprovado que o autor teve concedida aposentadoria por tempo de contribuição em 08/09/2016, deverão ser limitadas as progressões a tal data, conforme item 3.13.a.2 "d" da Prática nº 720-100-107-SC, devendo a ré o pagamento das repercussões financeiras de tais progressões para o período não prescrito. Indefiro reflexos em PLR, pois tal parcela possui natureza indenizatória. Registro que o reclamante era mensalista, razão pela qual já tinha os descansos remunerados pelo pagamento do salário mensal global (art. 7º, §2º, Lei n. 605/49). Não há deduções a serem efetuadas, eis que a verba ora deferida, jamais foi paga ao reclamante. Inconformada, a ré recorre, alegando que o documento que ampara a pretensão do autor não mais vigora como regra contratual desde a privatização do sistema TELEBRAS em 1998 e que as diferenças salariais são da época da estatal TELESC, não mais aplicáveis desde 1998, quando revogada pela Resolução CEE nª 09 de 08/10/1996. Entende que não deve ser aplicado o entendimento da Súmula nº 294 do TST, mas sim a nova redação do art. 11, § 2º da CLT. Assevera que a prescrição a ser aplicada é a total, por se tratar de pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado e o direito pleiteado não está assegurado em lei. Em caso de não ser entendida como prescrita a pretensão, a ré alega que o autor não cumpriu os requisitos para a promoção após a privatização, ônus que cabia à parte autora. Pretende que sejam consideradas as progressões recebidas pelo autor em 01/08/2003, 01/08/2004 e 01/10/2012 para a recontagem do prazo de trinta meses e não apenas as progressões 01/06/1994 e 01/12/1994, como consta na sentença recorrida. Quanto ao percentual pleiteado, de 15%, requer a aplicação de 3%, por analogia ao disposto no item 4.01 do regramento juntado pelo autor. A respeito das promoções horizontais por antiguidade, também chamadas de periódicas, ao contrário das promoções por merecimento, estas têm requisitos objetivos e aplicação automática se preenchidos, os quais extraio do PCS/TELESC/1994 (item 3.13): "3.13. A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data da promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS." O Plano de Cargos e Salários a que se referem as progressões funcionais questionadas foi implementado pela empresa TELESC em 01/05/1994 (marcador 09, p.101-108). O autor foi admitido pela TELESC em 02/06/1980 e teve seu contrato transferido para a Brasil Telecom (1ª ré) após a privatização em 1998. Em 06/09/2021 foi dispensado sem justa causa (marcador 8, p.99), estando aposentado pelo RGPS por tempo de contribuição desde 08/09/2016 (marcador 79, p.1681). Observo, portanto, que o autor, uma vez admitido pela TELESC em 02/06/1980, teve incorporados a seu contrato de trabalho os direitos estabelecidos pelo Plano de Cargos de salário de 01/05/1994 instituído pela TELESC. A controvérsia levantada pela ré diz respeito a terem sido ou não mantidos os direitos após a sucessão do contrato de trabalho para a empresa Oi Brasil Telecom (1ª ré) em 1998. A resposta para tal questionamento é positiva. Isso porque não houve extinção ou revogação expressas do PCS/TELESC/1994 com a incorporação. Nesse cenário, e considerando que houve a continuidade da relação de emprego do autor após a privatização, todos os direitos incorporados a seu contrato de trabalho se mantêm, sob pena de ser configurada alteração lesiva vedada pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da CF e pelos artigos 10, 448 e 468 da CLT. Sobre o tema em tela já se manifestou o C. TST, conforme ementa de acórdão da SBDI-1, que ora transcrevo e a cujas razões de decidir me reporto: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE CARREIRA PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL (...) Em que pese a extinção da TELESC, em razão da privatização, não é possível concluir pela extinção do plano de carreira por ela estabelecido em regulamento interno, uma vez que não consta dos autos informação acerca de novo regulamento interno dispondo expressamente sobre a da revogação do referido PCS. Ademais, importante ressaltar que, tendo em vista a sucessão da empresa TELESC pela Brasil Telecom S.A., os contratos de trabalho da empresa sucedida foram transferidos à empresa sucessora, sendo inviável a supressão de direitos já incorporados aos empregados, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, em desacordo com o disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT. Além disso, nos termos da Súmula nº 51, item I, desta Corte, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, pelo que o referido PCS, em que baseada a pretensão obreira, continua hígido, porque incorporado ao contrato de emprego do autor. Assim, apesar da extinção da antiga empresa TELESC, em razão de privatização, e da sucessão empresarial pela empresa Brasil Telecom S.A., considera-se válido e incorporado ao contrato de emprego do reclamante o regulamento interno que dispunha sobre o plano de carreira da empresa de 1989. Aliás, esta Subseção já se manifestou sobre a mesma controvérsia dos autos, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-730200-68.2009.5.12.0035, acórdão publicado no DEJT de 12/9/2014, Relator Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, quando, por unanimidade, presentes 12 Ministros, decidiu que o tema não denota se tratar de mera supressão do plano de cargos e salários para os empregados cujos contratos de trabalho foram objeto de sucessão empresarial, pois ocorre aí debate acerca de descumprimento do pactuado, nos estritos termos da (antiga) Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 desta Corte, e não ato único, como alegado. Portanto, considerando-se que o Plano de Cargos e Salários em que se baseia o pedido integrou o contrato de emprego do reclamante e não havendo registro de que outro plano ou norma interna o tenha revogado ou substituído, em observância ao que dispõem os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, bem como ao entendimento previsto no item I da Súmula nº 51 desta Corte, a situação dos autos revela descumprimento do pactuado, não havendo falar em mera supressão do PCS, o que atrai a prescrição parcial prevista na Súmula nº 452 desta Corte, repelindo a incidência da Súmula nº 294 deste Tribunal. Desse modo, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, não havendo a parte demonstrado nenhum desacerto, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido. (SBDI-1 do TST - 21/05/2020 - Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta) Por esse norte, reputo que se mantiveram aplicáveis ao contrato do autor, mesmo após a transferência de seu contrato de trabalho para a OI BRASIL TELECOM (1ª ré) os direitos previstos no PCS/TELESC/1994 notadamente as promoções por antiguidade. Quanto à prescrição aplicável, as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade e reajustes não se amolda à previsão constante da Súmula 294 do TST, mas sim à da Súmula 452 do TST, uma vez que a promoção por antiguidade foi instituída mediante plano de cargos e salários, caracterizando-se como parcela assegurada por preceito de lei. Ato contínuo, a declaração de prescrição parcial não obsta o reconhecimento do direito à nova composição salarial, sendo que apenas as diferenças salariais (repercussões pecuniárias) devem ser limitadas ao período não fulminado pela prescrição. Nessa linha, transcreve-se decisão do TST: PROGRESSÕES DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula nº 452, estabelece a diretriz de que é parcial a prescrição da pretensão ao recebimento de diferenças salariais decorrentes da não observância de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários, uma vez que a lesão ao direito do empregado é sucessiva e se renova a cada mês. Quanto ao alcance da prescrição, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição não atinge o direito à implementação das promoções, mas somente os efeitos financeiros do direito que houver ultrapassado o lapso de cinco anos do ajuizamento da ação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. (Ag-RR - 1320-26.2017.5.12.0036, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021)" Além disso, o entendimento de que a Súmula 452 do TST trata dos casos de pedido de promoções salariais decorrentes de inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em PCS, que é exatamente o caso dos autos. É incontroversa a ausência de concessão das promoções após a privatização da TELESC, as quais se aplicam ao contrato de trabalho do autor. Assim, deve ser mantida a sentença quanto às progressões não concedidas. Quanto à forma como deve ser considerada a progressão funcional do autor, este alega que o percentual é de 15% de aumento em cada promoção por antiguidade a cada 30 meses. A ré alega que as promoções recebidas pelo autor em 01/08/2003, 01/08/2004 e 01/10/2012 devem ser consideradas para a apuração dos 30 meses. A progressão horizontal está prevista no item 3.13, do documento "720-100-107-SC", de 05/04/1992,o qual transcrevo novamente: a.2 Periódica A promoção horizontal periódica é de 1 (um) nível salarial e será concedida ao empregado, no primeiro dia do mês, imediatamente posterior àquele em que tiver cumprido as seguintes condições: a) não tenha recebido no período de 30 (trinta) meses, algum tipo de progressão com incremento igual ou superior a 01 (um) nível salarial; b) não tenha sofrido pena disciplinar por escrito, no período de 30 (trinta) meses anteriores à data de promoção; c) não esteja enquadrado no último nível da faixa salarial do cargo que ocupa; d) não tenha completado tempo de aposentadoria plena para a SISTEL e INSS; No documento do Id. 0b455aa, constam as ocorrências de alteração salarial do autor. Em 01/08/2003, o autor recebeu um aumento de 20,07% pelo motivo "Desempenho profissional", em 01/08/2004, recebeu aumento de 12,02% em razão de "progressão de steps" e em 01/10/2012, foi promovido por mérito, com reajuste de 4,63%. A ré não comprova que as progressões deferidas tenham promovido um incremento igual ou superior a um nível salarial, como preconiza a norma interna. Assim, não podem ser consideradas na apuração das progressões. Quanto ao percentual, a ré faz referência ao item 4.01 do PCS/TELESC/1994 que dispõe que "[a]nualmente deverá ser estipulado um orçamento, de no mínimo, 3% do total do salário nominal da Empresa para as progressões, pela Diretoria Colegiada". Com base em tal dispositivo, sustenta a ré que "na hipótese de reforma da decisão, imperioso aplicar, por analogia, o percentual ali previsto de 3% e não 15%, conforme requerido pelo Recorrente". A tese da ré, todavia, não se sustenta. A ré não prova que seus orçamentos anuais no período contratual do autor não atendiam ao requisito em questão, ônus que lhe competia. Outrossim, a analogia sugerida é completamente infundada, já que os 3% a que se refere o item 4.01 do PCS dizem respeito ao total dos salários da empresa, o que, inclusive, refletiria quantia imensamente superior ao que prevê o item 3.13 do PCS, que trata especificamente do valor da promoção por antiguidade, e estabelece o incremento de "1 (um) nível salarial" do empregado". Assim, pelo fato de a ré não ter indicado um parâmetro mais coerente do que o indicado pelo autor na inicial, deve ser aplicado o percentual de 15%. Diante do exposto, nego provimento.” (destaques constam do original). Como se vê, o Tribunal Regional manteve a sentença que não acolheu a arguição de prescrição total sob o fundamento de que as diferenças salariais são provenientes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos nos Planos de Cargos e Salários. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 452, no sentido de que, em se tratando de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos de Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. A corroborar, cito precedentes desta Corte, inclusive da SDI-1/TST, a envolver a empresa sucedida pela ora agravante: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ELOS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional, ao reconhecer a prescrição parcial do direito, o fez em sintonia com a Jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452, que disciplina que “Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.”. Quanto à prescrição do pleito de diferenças de complementação de aposentadoria, a decisão regional está em sintonia com a Súmula 327, do TST, in verbis: Súmula n° 327 do TST: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DIFERENÇAS, PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res, 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05,2011 A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Agravo de instrumento não provido. [...]" (ARR-7269-38.2011.5.12.0037, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/06/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. NORMA REGULAMENTAR DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 452 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A pretensão recursal versa sobre a prescrição aplicável no caso de descumprimento de critérios de promoção por merecimento previsto em regulamento empresarial, se se aplica a prescrição total ou parcial. 2. O Tribunal Regional entendeu pela prescrição total. Ocorre que esta Corte, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SBDI-1, ao apreciar caso análogo, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula nº 452 do TST, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-353-44.2022.5.12.0023, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025 - destaquei). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. NORMAS INTERNAS 302-25-12/1984 E 30-04-01. AVANÇO DE NÍVEL SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA Nº 452 DO TST. Cinge-se a controvérsia ao exame da prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios previstos em norma interna da Petrobras para a concessão de avanço de nível por mérito - promoções por mérito. A c. Oitava Turma, após prover o agravo de instrumento da reclamada Petrobras, conheceu do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 294 do TST e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a incidência da prescrição total e restabelecer a sentença, em que declaradas extintas, com resolução do mérito, as postulações de recebimento de diferenças salariais decorrentes do avanço de nível por mérito formulado s no item "A" da inicial. É entendimento desta Corte que a hipótese dos autos não trata de alteração de norma aplicável às promoções, porquanto o reclamante requer a aplicação dos critérios previstos na norma que viabilizou o aumento em exame sob a alegação de que sua inobservância impedira a majoração de sua remuneração. As diferenças salariais que decorrem da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em Plano de Cargos e Salários, ou normativo equivalente, no caso específico, a Norma Interna 30-04-01/1994, por se tratarem de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são abarcadas pela prescrição total, e sim pela parcial, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 452 desta Corte. Precedentes. Importa salientar que a SBDI-1 já se manifestou, ainda, sobre a norma regulamentar 302-25-12/1984, modificada pelo ato interno empresa (30-04-01/1994), quando do julgamento do processo Ag-E-ED-RR-1411-32.2014.5.05.0161, Redator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019, no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial não se confunde com a alteração do pactuado, aplicando-se a prescrição parcial preconizada na Súmula nº 452 desta Corte Superior. Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RRAg - 1210-71.2016.5.05.0031 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/03/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/03/2022) "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE PLANO DE CARREIRA PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Inicialmente, cumpre esclarecer que o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do TST é, em princípio, incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora da SbDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. Ressalta-se, por oportuno, que, da forma como apreciada a questão pela Turma, não se demonstra inobservância à Súmula nº 126 do TST, pois foram consideradas as premissas fáticas registradas no acórdão regional para a conclusão do julgado, mormente no que tange à existência de norma interna da empregadora, conforme se infere do seguinte trecho: "o direito as promoções nunca foi concedido ao recorrente e era decorrente de norma regulamentar que nunca foi adotada quando da privatização". Quanto à prejudicial, trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em plano de cargos e salários da reclamada. A Turma adotou a tese de que a incidência da prescrição, no caso, é sempre parcial, pois se refere à lesão de trato sucessivo, nos termos da antiga Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em que pese a extinção da TELESC, em razão da privatização, não é possível concluir pela extinção do plano de carreira por ela estabelecido em regulamento interno, uma vez que não consta dos autos informação acerca de novo regulamento interno dispondo expressamente sobre a da revogação do referido PCS. Ademais, importante ressaltar que, tendo em vista a sucessão da empresa TELESC pela Brasil Telecom S.A., os contratos de trabalho da empresa sucedida foram transferidos à empresa sucessora, sendo inviável a supressão de direitos já incorporados aos empregados, sob pena de configurar alteração contratual lesiva, em desacordo com o disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT. Além disso, nos termos da Súmula nº 51, item I, desta Corte, as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, pelo que o referido PCS, em que baseada a pretensão obreira, continua hígido, porque incorporado ao contrato de emprego do autor. Assim, apesar da extinção da antiga empresa TELESC, em razão de privatização, e da sucessão empresarial pela empresa Brasil Telecom S.A., considera-se válido e incorporado ao contrato de emprego do reclamante o regulamento interno que dispunha sobre o plano de carreira da empresa de 1989. Aliás, esta Subseção já se manifestou sobre a mesma controvérsia dos autos, no julgamento do Processo nº E-ED-RR-730200-68.2009.5.12.0035, acórdão publicado no DEJT de 12/9/2014, Relator Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, quando, por unanimidade, presentes 12 Ministros, decidiu que o tema não denota se tratar de mera supressão do plano de cargos e salários para os empregados cujos contratos de trabalho foram objeto de sucessão empresarial, pois ocorre aí debate acerca de descumprimento do pactuado, nos estritos termos da (antiga) Orientação Jurisprudencial nº 404 da SbDI-1 desta Corte, e não ato único, como alegado. Portanto, considerando-se que o Plano de Cargos e Salários em que se baseia o pedido integrou o contrato de emprego do reclamante e não havendo registro de que outro plano ou norma interna o tenha revogado ou substituído, em observância ao que dispõem os artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 10, 448 e 468 da CLT, bem como ao entendimento previsto no item I da Súmula nº 51 desta Corte, a situação dos autos revela descumprimento do pactuado, não havendo falar em mera supressão do PCS, o que atrai a prescrição parcial prevista na Súmula nº 452 desta Corte, repelindo a incidência da Súmula nº 294 deste Tribunal. Desse modo, verificando-se que a decisão agravada não merece reparos, não havendo a parte demonstrado nenhum desacerto, nos termos da fundamentação expendida, impõe-se a aplicação demultano importe de 1% sobre o valor atualizado da causa a ser revertida em favor do reclamante, nos termos dos artigos 1.021, § 4º, do CPC de 2015 e 3º, inciso XXIX, da Instrução Normativa nº 39/2016. Agravo desprovido" (Ag-E-ED-ARR-346500-03.2009.5.12.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/05/2020 - destaquei). Assim, estando à decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, não se observam as violações invocadas, tampouco divergência jurisprudencial, ante a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Nego provimento. Por fim, insurge-se a agravante em relação a não limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. Sustenta que esta Especializada não teria competência para determinar a incidência de juros e correção, “porquanto não incluídas no rol de sua competência a gestão da recuperação judicial nem a execução, a constrição ou a adoção de quaisquer medidas que possam afetar ou onerar o patrimônio da empresa recuperanda”. E conclui: “Neste sentido, o Juízo Recuperacional, em decisão publicada em 08/05/2018, expressamente determinou que os créditos concursais devem ser atualizados até 20/06/2016 (data da distribuição do processo com o pedido de Recuperação Judicial do Grupo OI)”. Aponta violação aos arts. 5º, II e LIII, e 114, I, da Constituição Federal. Transcreve arestos. Pois bem. O TRT assim decidiu: LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente busca a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial. Aduz que aforou novo pedido de recuperação judicial em 31/01/2023 (autos nº 0809863- 36.2023.8.19.0001), distribuído ao MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, este prevento em razão do processo anterior (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001). Sem razão. A norma prevista no artigo 9º, II, da Lei n. 11.101/05 possui o seguinte teor: A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Como se vê, o dispositivo citado não traz nenhuma limitação quanto à incidência de juros à data do pedido de recuperação judicial, notadamente em relação aos créditos judiciais decorrentes da relação de trabalho, mas apenas estabelece que a habilitação dos créditos pelo credor deve ser realizada com os valores devidamente atualizados. Ademais, destaco que a única exceção legal quanto à não exigência de juros está prevista no art. 124 da Lei 11.101/05 e tem incidência somente após a decretação da falência, e contra a massa falida, de modo que não se aplica às recorrentes. Nesse sentido vem decidindo este Tribunal: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O inciso II, do art. 9º, da Lei nº 11.101/2005 não proíbe a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Tanto é que o art. 124 da referida lei estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada. (TRT12 - ROT - 0000359-14.2018.5.12.0016, Rel. NIVALDO STANKIEWICZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 07/08/2019) Diante do exposto, nego provimento ao recurso.” A decisão não desafia reparo, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido ou da homologação da recuperação judicial, senão veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. 2. A controvérsia em questão possui nítido caráter infraconstitucional, uma vez que a discussão está centrada na interpretação do mencionado dispositivo legal (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005), a fim de definir o seu real sentido, extensão, e alcance. Nesse passo, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de forma indireta e reflexa, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento . EXECUÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional apenas fez uso da prerrogativa que a lei lhe assegura, prevista na aludida legislação processual, cujo escopo é impedir a utilização inadequada e desnecessária de procedimentos e, assim, garantir a efetividade do processo, à luz dos fatos postos nos autos. Incólume o artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento " (AIRR-20143-90.2020.5.04.0351, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se às diferenças salariais deferidas ao autor por desvio de função. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “ as testemunhas Jorge e Gustavo (ID d60ec67, p. 2-3) deixaram claro que presenciaram o reclamante no exercício da função de líder de produção, com todas as atribuições a ela inerentes, desde o início dos respectivos contratos de trabalho, em outubro de 2013 e agosto de 2014, respectivamente”. Pontuou que “divergiram apenas quanto à identificação do maquinário em que o autor exerceu a função, o que não compromete a credibilidade dos depoimentos, pois não se pode esperar que as testemunhas demonstrem memória eidética, sendo, assim, aceitáveis pequenas falhas na recuperação das informações, especialmente quando se verifica que os fatos relatados ocorreram vários anos antes da audiência de instrução, realizada em 30-3-2021”. Concluiu, num tal contexto, ser “correto, pois, o reconhecimento do desvio de função a partir de outubro de 2013”. 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que o autor não faz jus às diferenças salariais por desvio de função, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. 4. Verifica-se, do exposto, que o Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia pelo viés do ônus subjetivo da prova (distribuição do encargo da prova), mas sim pelo critério do ônus objetivo do encargo de provar (valoração da prova efetivamente produzida por ambas as partes). Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à limitação dos juros e da correção monetária à data do deferimento da recuperação judicial. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não exclui a incidência de juros e correção monetária após o reconhecimento do pedido de recuperação judicial. A atualização do crédito exequendo, com incidência de juros de mora e correção monetária, deve ocorrer até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento da Súmula 15 deste Regional ”. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei n.º 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial , os quais, nos termos do art. 39, caput e § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento . Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RRAg-10575-59.2020.5.03.0066, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, visto que o Regional aplicou com correção o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que não há limitação da incidência dos juros da mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data do pedido de recuperação judicial. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11759-98.2015.5.03.0042, 6.ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas "juros e correção monetária. empresa em recuperação judicial", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 não veda à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, não abrangendo empresas em recuperação judicial. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101660-70.2017.5.01.0072, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/05/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. EXECUÇÃO [...]. 2 - LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional entendeu que o art. 9.º da Lei 11.101/2005 apenas ajusta o valor real da moeda até a data do pedido de recuperação judicial para a habilitação do crédito, mas não extingue a obrigação do devedor quanto à correção monetária e juros do período posterior à recuperação judicial até a data do pagamento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 apenas dispõe que para que haja a habilitação do crédito o valor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, nada dispondo a respeito da limitação de juros e correção monetária. Cita-se jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema" (AIRR-AIRR-112500-65.2008.5.04.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2025). Nesse cenário, estando à decisão regional mais uma vez em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não há como acolher a pretensão recursal, por força dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Nego provimento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 1. Conhecimento No que concerne ao tema, assim decidiu o TRT: JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE AUTORA A ré insurge-se contra a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, alegando que o autor recebe aposentadoria no valor de R$ 6.499,25, conforme declaração de benefício juntado no Id. 7cada7d. Em que pese entendimento pessoal de que mesmo após o advento da Lei nº 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência continua detendo presunção de veracidade juris tantum, consoante art. 1º da Lei 7.115/1983 e § 3º do art. 99 do CPC, bem como Súmula 463, item I, do TST, curvo-me ao posicionamento diverso sedimentado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, que estabeleceu a Tese Jurídica em sentido diverso. A ação foi ajuizada quando já vigente a Lei da Reforma, em 22/02/2022. A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No caso em apreço, o autor apresentou declaração de hipossuficiência ao ID. 68f2cdf. Porém, o autor recebeu o valor indicado pela ré (R$ 6.499,25) como aposentadoria no mês de junho de 2022, como consta no Id. 7cada7d. Assim, verifico que a parte autora não juntou ao caderno processual documentação apta a viabilizar a aferição de que não tem condições de arcar com as despesas processuais. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da ré para cassar o benefício da justiça gratuita do autor. (destaquei) Em síntese, o reclamante defende a viabilidade do seu recurso de revista, afirmando que, existindo declaração de insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. Aponta violação ao art. 790, § 4º, da CLT, bem como contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Ao exame. O Tribunal Regional, muito embora conste do acórdão que a parte apresentou declaração de insuficiência econômica para arcar com despesas do processo, indeferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica, nos termos da Súmula 463, I, do TST. Nesse contexto, a concessão do benefício da justiça gratuita pressupõe o reconhecimento do estado de insuficiência econômica da parte, mediante declaração do interessado de que não é capaz de arcar com os custos da ação sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Nesse sentido são os precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA NATURAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Portanto, ratifica-se a decisão agravada, eis que em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula/TST nº 463, item I. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-927-65.2018.5.07.0017, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. [...] 2. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA NATURAL. SÚMULA Nº 463, I. NÃO PROVIMENTO. 1. A SBDI-1, em sessão de julgamento realizada em 08.09.2022, ao apreciar a controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, nas reclamações trabalhistas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, entendeu que as alterações incluídas no texto consolidado acima mencionadas não especificam a forma pela qual deve ser feita a comprovação para fins da concessão do benefício. 2. Concluiu que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de comprovar a incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao manter a sentença que concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, sob o fundamento de que o autor apresentou declaração de hipossuficiência, suficiente a comprovar a insuficiência de recursos para custeio da demanda, decidiu em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10486-73.2023.5.18.0111, 8.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/02/2025). "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Registre-se, por oportuno, que o Tribunal Pleno desta Corte, em julgamento realizado em dezembro de 2024, firmou a tese vinculante de que a declaração de hipossuficiência financeira assinada por pessoa natural, sob as penas da lei, é prova capaz de demonstrar a falta de recursos para o acesso à gratuidade da justiça, a qual poderá, todavia, ser desconstituída mediante outras evidências em sentido contrário (Processo nº IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 – Tema 21). Na hipótese, considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência financeira, conforme se extrai do acórdão regional, e à míngua de outros elementos de prova que demonstrem o contrário, o recorrente tem direito ao deferimento do benefício. Diante de tal reconhecimento, cumpre adentrar a discussão acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. A Lei nº 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, dispondo o § 4.º do referido dispositivo sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do citado artigo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da decisão publicada no site do Supremo Tribunal Federal: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)” Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; [...] Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, então, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar, ainda, que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Ante todo o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT. 2. Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT, dou-lhe provimento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e, ainda, determinar a suspensão da exigibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; e II – conhecer do recurso de revista do reclamante por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e por violação ao art. 790, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir os benefícios da gratuidade de justiça ao autor e, ainda, determinar a suspensão da exigibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação do reclamante, com acréscimo de patrimônio. Brasília, de de MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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