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Christiano Reis Vilela e outros x Bimbo Do Brasil Ltda

ID: 334147312

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-53.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA RODRIGO FLORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE PEREIRA XAVIER JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010183-53.2024.5.03.0075 AUTOR: RODRIGO FLORIANO DE OLIVEIRA RÉU: BIMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010183-53.2024.5.03.0075 AUTOR: RODRIGO FLORIANO DE OLIVEIRA RÉU: BIMBO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e175b81 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será analisada em momento posterior. LIMITES DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Também se revela ineficaz a impugnação de valores sem a demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados, pois genérica e não merece ser acolhida. Rejeito. MINUTOS RESIDUAIS Afirma, o autor, que por todo o pacto laboral gastava em média 15 minutos antes do registro de ponto, para troca obrigatória do uniforme. Do mesmo modo, narra que gastava cerca de 10 minutos depois de registrado o ponto para retirar o uniforme e que igual procedimento ocorria para entrada/saída em seu horário de refeição. Postula o pagamento de 45 minutos diários extras correspondentes a troca de uniforme, ao argumento de que tais períodos não eram computados e que a troca de uniforme era procedimento obrigatório na empresa. A reclamada, por sua vez, sustenta que o reclamante não ultrapassava de 5 minutos antes e 5 minutos depois do registro para troca de uniforme, em conformidade com a Súmula 366 do TST. Por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, cabia ao reclamante comprovar a sua alegação de existência de minutos residuais laborados, antes e após a jornada de trabalho, a teor do art. 818 da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Com efeito a prova oral produzida a rogo do autor se mostrou contraditória às próprias declarações do reclamante, porquanto declarou que mesmo a paramentação relacionada às roupas térmicas era colocada antes do registro do ponto, diversamente do reclamante que informou que essa parte do vestuário era realizada após o registro. Assim, considerando que essa mesma testemunha afirma que o tempo total de colocação do uniforme era de 10 minutos, devem prevalecer no aspecto as declarações prestada pela testemunha apresentada pela ré de que, o tempo gasto para a troca de roupas, não computado no registro de ponto, tanto na entrada quanto na saída, é de aproximadamente 5 minutos, diante da alegação do próprio autor de que parte do vestuário era colocada após o registro. Desta forma, a prova oral não convenceu de que os minutos residuais extrapolavam o limite de tolerância previsto no artigo 58, parágrafo primeiro da CLT, sendo certo que conforme tese jurídica fixada pelo Col. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n° TST-IRR 1384-61.2012.5.04.0512, "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT”, razão pela qual também não se verifica a supressão do intervalo intrajornada indicada. Assim, por essas razões, julgo improcedente o pedido pagamento de horas extras decorrentes de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante que desempenhava suas funções como operador de empilhadeira, permanecendo, durante todo o turno de labor, dentro da câmara fria da reclamada, onde se encontrava exposto a uma temperatura média de 30°C negativos. A reclamada, por sua vez, nega que o obreiro tenha sido exposto a agentes insalubres, alegando ainda que sempre forneceu todos os equipamentos de proteção individual aos empregados quando necessário ao desempenho de suas atividades. Foi realizada perícia técnica para apuração da alegada insalubridade, e diante diante das avaliações realizadas, concluiu o expert que não ficou caracterizada a insalubridade pela exposição ao Agente Frio, pois não era atividade habitual adentrar em câmara fria com temperatura inferior a 10°C (dez graus Celsius), conforme o Anexo 09 da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Mtb. Na ocasião foram colhidas as seguintes informações dos participantes: José Marcio Ferreira – Operador de Empilhadeira (Admissão 03.2022) relatou que é responsável por operar empilhadeira, realizando carga e descarga e movimentação interna de mercadorias no setor de almoxarifado, está exposto ao ruido da empilhadeira e não é necessário adentrar em câmara fria, mantinha contato com água destilada para completar as baterias das empilhadeiras elétricas, relatou por fim que recebeu treinamento para o uso, limpeza e conservação de EPI’s e que a reclamada fazia a cobrança de seu uso, os EPI’s eram disponibilizados mediante assinatura. Rafael Lopes da Costa– Operador de Empilhadeira (Admissão 12.2022) relatou que é responsável por operar empilhadeira, realizando carga e descarga e movimentação interna de mercadorias no setor de almoxarifado, está exposto ao ruido da empilhadeira e não é necessário adentrar em câmara fria, mantinha contato com água destilada para completar as baterias das empilhadeiras elétricas, relatou por fim que recebeu treinamento para o uso, limpeza e conservação de EPI’s e que a reclamada fazia a cobrança de seu uso, os EPI’s eram disponibilizados mediante assinatura. Tiago Fernandes Silva – Técnico Segurança do Trabalho (Admissão 11.2021) relatou que o SESMT é composto por 1 (um) Técnico de Segurança do Trabalho e 1 (um) Médico terceirizado. Em face da divergência dos depoimentos colhidos em audiência acerca do fato de o autor adentrar ou não em câmara fria bem como à utilização dos EPIS próprios à proteção térmica, foi determinada a complementação do laudo pericial. Na referida diligência, o perito colheu as mesmas informações já prestadas na diligência anterior, dessa vez com a presença do autor, que relatou adentrar em câmara fria, diversamente dos informantes presentes, e consignou que não houve o fornecimento corretos de EPI para contato com o agente físico Frio. Concluiu, contudo, diversamente do laudo pericial anteriormente elaborado que “Durante as diligências periciais FICOU comprovado que era atividade da Reclamante adentrar na câmara fria câmara climatizada com iluminação artificial por meio de lâmpadas de vapor de mercúrio, ventilação artificial através de condicionador de ar com temperatura com variação de temperatura inferior a 10 (dez) graus Celsius, no período laborado”. Em esclarecimentos, o perito ratificou o laudo, esclarecendo que “a reclamada se negou a disponibilizar o relatório hora a hora do período laborado” relativo ao ingresso na câmara fria. Pois bem. Conforme se vê, embora os informantes presentes a diligência tenham informado que no setor de almoxarifado não é necessário que o operador de empilhadeira ingresse na câmara fria, a testemunha ouvida a rogo da própria reclamada informa que, na verdade, o autor laborou dois setores distintos, sendo em um primeiro momento no setor de expedição, onde havia ingresso em câmara fria e outro no almoxarifado em que não havia mais tal exposição. Nesse sentido, é também o laudo apresentado pelo próprio assistente técnico da reclamada que afirma que "a fonte artificial (frio) o agente de risco” foi eliminado pela adoção de EPI" Por outro lado, não há nos autos elementos a definir o período exato em que o autor teria sido alterado de setor, não sendo a prova testemunhal segura quanto a tal data. Nesse contexto, o item 6.5.1., alínea 'd' da NR 6 da Portaria 3.214/78 obriga o empregador a registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador, por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico, razão pela qual a prova da existência e validade do EPI é essencialmente documental. Com efeito, somente a prova documental poderia informar o perito, para que este a avaliasse, uma vez que tais informações dependem da aferição precisa do tipo e da data de comprovação de entrega de cada equipamento e respectivo Certificado de Aprovação, o que não se verifico, já que as fichas não indicam o fornecimento de todos os equipamentos necessários à neutralização do agente físico frio. Portanto não estando o Juiz adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), e tendo restado comprovado que o labor foi realizado nas condições ora narradas, a parte autora faz jus ao pagamento do adicional no grau médio ao longo de todo o período contratual, uma vez que a ré não comprova de forma segura quando se deu a efetiva alteração de setor a demonstrar a alteração da situação fática apurada. Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no importe de 20% ao longo de todo o período laborado, com reflexos 13º salário, férias + 1/3, horas extras e adicional noturno pagos e FGTS, nos limites do pedido inicial. Quanto à base de cálculo do adicional mantenho o salário-mínimo na forma da Súmula Vinculante 4 do C. STF. A reclamada deverá fornecer ao autor o PPP, constando as condições de trabalho apuradas nesta decisão, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada, a princípio, em R$2.000,00, além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. OFÍCIOS Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à DRT na forma requerida, para as apurações cabíveis. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou sua condição de miserabilidade, não havendo elementos a evidenciar a percepção de salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamada pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$2.000,00, considerando o conhecimento técnico exigido, a duração do trabalho realizado e o deslocamento feito pelo perito. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4ºo do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita a reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RODRIGO FLORIANO DE OLIVEIRA move em face de em face de BIMBO DO BRASIL LTDA,,, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - Adicional de insalubridade no grau médio (20%) com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras e adicional noturno pagos e FGTS. A reclamada deverá fornecer à parte autora o PPP, constando as condições de trabalho apuradas nesta decisão, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, a princípio, a R$ 2.000,00, além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade, e reflexos em 13º salário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00 Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 23 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FLORIANO DE OLIVEIRA

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Christiano Reis Vilela e outros x Bimbo Do Brasil Ltda

ID: 334147351

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-53.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA RODRIGO FLORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS JANUARIO

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REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

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IRENE PEREIRA XAVIER JANUARIO

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MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010183-53.2024.5.03.0075 AUTOR: RODRIGO FLORIANO DE OLIVEIRA RÉU: BIMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010183-53.2024.5.03.0075 AUTOR: RODRIGO FLORIANO DE OLIVEIRA RÉU: BIMBO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e175b81 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será analisada em momento posterior. LIMITES DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Também se revela ineficaz a impugnação de valores sem a demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados, pois genérica e não merece ser acolhida. Rejeito. MINUTOS RESIDUAIS Afirma, o autor, que por todo o pacto laboral gastava em média 15 minutos antes do registro de ponto, para troca obrigatória do uniforme. Do mesmo modo, narra que gastava cerca de 10 minutos depois de registrado o ponto para retirar o uniforme e que igual procedimento ocorria para entrada/saída em seu horário de refeição. Postula o pagamento de 45 minutos diários extras correspondentes a troca de uniforme, ao argumento de que tais períodos não eram computados e que a troca de uniforme era procedimento obrigatório na empresa. A reclamada, por sua vez, sustenta que o reclamante não ultrapassava de 5 minutos antes e 5 minutos depois do registro para troca de uniforme, em conformidade com a Súmula 366 do TST. Por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, cabia ao reclamante comprovar a sua alegação de existência de minutos residuais laborados, antes e após a jornada de trabalho, a teor do art. 818 da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Com efeito a prova oral produzida a rogo do autor se mostrou contraditória às próprias declarações do reclamante, porquanto declarou que mesmo a paramentação relacionada às roupas térmicas era colocada antes do registro do ponto, diversamente do reclamante que informou que essa parte do vestuário era realizada após o registro. Assim, considerando que essa mesma testemunha afirma que o tempo total de colocação do uniforme era de 10 minutos, devem prevalecer no aspecto as declarações prestada pela testemunha apresentada pela ré de que, o tempo gasto para a troca de roupas, não computado no registro de ponto, tanto na entrada quanto na saída, é de aproximadamente 5 minutos, diante da alegação do próprio autor de que parte do vestuário era colocada após o registro. Desta forma, a prova oral não convenceu de que os minutos residuais extrapolavam o limite de tolerância previsto no artigo 58, parágrafo primeiro da CLT, sendo certo que conforme tese jurídica fixada pelo Col. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n° TST-IRR 1384-61.2012.5.04.0512, "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT”, razão pela qual também não se verifica a supressão do intervalo intrajornada indicada. Assim, por essas razões, julgo improcedente o pedido pagamento de horas extras decorrentes de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante que desempenhava suas funções como operador de empilhadeira, permanecendo, durante todo o turno de labor, dentro da câmara fria da reclamada, onde se encontrava exposto a uma temperatura média de 30°C negativos. A reclamada, por sua vez, nega que o obreiro tenha sido exposto a agentes insalubres, alegando ainda que sempre forneceu todos os equipamentos de proteção individual aos empregados quando necessário ao desempenho de suas atividades. Foi realizada perícia técnica para apuração da alegada insalubridade, e diante diante das avaliações realizadas, concluiu o expert que não ficou caracterizada a insalubridade pela exposição ao Agente Frio, pois não era atividade habitual adentrar em câmara fria com temperatura inferior a 10°C (dez graus Celsius), conforme o Anexo 09 da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Mtb. Na ocasião foram colhidas as seguintes informações dos participantes: José Marcio Ferreira – Operador de Empilhadeira (Admissão 03.2022) relatou que é responsável por operar empilhadeira, realizando carga e descarga e movimentação interna de mercadorias no setor de almoxarifado, está exposto ao ruido da empilhadeira e não é necessário adentrar em câmara fria, mantinha contato com água destilada para completar as baterias das empilhadeiras elétricas, relatou por fim que recebeu treinamento para o uso, limpeza e conservação de EPI’s e que a reclamada fazia a cobrança de seu uso, os EPI’s eram disponibilizados mediante assinatura. Rafael Lopes da Costa– Operador de Empilhadeira (Admissão 12.2022) relatou que é responsável por operar empilhadeira, realizando carga e descarga e movimentação interna de mercadorias no setor de almoxarifado, está exposto ao ruido da empilhadeira e não é necessário adentrar em câmara fria, mantinha contato com água destilada para completar as baterias das empilhadeiras elétricas, relatou por fim que recebeu treinamento para o uso, limpeza e conservação de EPI’s e que a reclamada fazia a cobrança de seu uso, os EPI’s eram disponibilizados mediante assinatura. Tiago Fernandes Silva – Técnico Segurança do Trabalho (Admissão 11.2021) relatou que o SESMT é composto por 1 (um) Técnico de Segurança do Trabalho e 1 (um) Médico terceirizado. Em face da divergência dos depoimentos colhidos em audiência acerca do fato de o autor adentrar ou não em câmara fria bem como à utilização dos EPIS próprios à proteção térmica, foi determinada a complementação do laudo pericial. Na referida diligência, o perito colheu as mesmas informações já prestadas na diligência anterior, dessa vez com a presença do autor, que relatou adentrar em câmara fria, diversamente dos informantes presentes, e consignou que não houve o fornecimento corretos de EPI para contato com o agente físico Frio. Concluiu, contudo, diversamente do laudo pericial anteriormente elaborado que “Durante as diligências periciais FICOU comprovado que era atividade da Reclamante adentrar na câmara fria câmara climatizada com iluminação artificial por meio de lâmpadas de vapor de mercúrio, ventilação artificial através de condicionador de ar com temperatura com variação de temperatura inferior a 10 (dez) graus Celsius, no período laborado”. Em esclarecimentos, o perito ratificou o laudo, esclarecendo que “a reclamada se negou a disponibilizar o relatório hora a hora do período laborado” relativo ao ingresso na câmara fria. Pois bem. Conforme se vê, embora os informantes presentes a diligência tenham informado que no setor de almoxarifado não é necessário que o operador de empilhadeira ingresse na câmara fria, a testemunha ouvida a rogo da própria reclamada informa que, na verdade, o autor laborou dois setores distintos, sendo em um primeiro momento no setor de expedição, onde havia ingresso em câmara fria e outro no almoxarifado em que não havia mais tal exposição. Nesse sentido, é também o laudo apresentado pelo próprio assistente técnico da reclamada que afirma que "a fonte artificial (frio) o agente de risco” foi eliminado pela adoção de EPI" Por outro lado, não há nos autos elementos a definir o período exato em que o autor teria sido alterado de setor, não sendo a prova testemunhal segura quanto a tal data. Nesse contexto, o item 6.5.1., alínea 'd' da NR 6 da Portaria 3.214/78 obriga o empregador a registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador, por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico, razão pela qual a prova da existência e validade do EPI é essencialmente documental. Com efeito, somente a prova documental poderia informar o perito, para que este a avaliasse, uma vez que tais informações dependem da aferição precisa do tipo e da data de comprovação de entrega de cada equipamento e respectivo Certificado de Aprovação, o que não se verifico, já que as fichas não indicam o fornecimento de todos os equipamentos necessários à neutralização do agente físico frio. Portanto não estando o Juiz adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), e tendo restado comprovado que o labor foi realizado nas condições ora narradas, a parte autora faz jus ao pagamento do adicional no grau médio ao longo de todo o período contratual, uma vez que a ré não comprova de forma segura quando se deu a efetiva alteração de setor a demonstrar a alteração da situação fática apurada. Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no importe de 20% ao longo de todo o período laborado, com reflexos 13º salário, férias + 1/3, horas extras e adicional noturno pagos e FGTS, nos limites do pedido inicial. Quanto à base de cálculo do adicional mantenho o salário-mínimo na forma da Súmula Vinculante 4 do C. STF. A reclamada deverá fornecer ao autor o PPP, constando as condições de trabalho apuradas nesta decisão, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada, a princípio, em R$2.000,00, além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. OFÍCIOS Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à DRT na forma requerida, para as apurações cabíveis. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou sua condição de miserabilidade, não havendo elementos a evidenciar a percepção de salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamada pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$2.000,00, considerando o conhecimento técnico exigido, a duração do trabalho realizado e o deslocamento feito pelo perito. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4ºo do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita a reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RODRIGO FLORIANO DE OLIVEIRA move em face de em face de BIMBO DO BRASIL LTDA,,, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - Adicional de insalubridade no grau médio (20%) com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras e adicional noturno pagos e FGTS. A reclamada deverá fornecer à parte autora o PPP, constando as condições de trabalho apuradas nesta decisão, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, a princípio, a R$ 2.000,00, além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade, e reflexos em 13º salário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00 Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 23 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIMBO DO BRASIL LTDA

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Ailson Goncalves De Freitas e outros x Adriana Roberta Lui Ninelli e outros

ID: 318043538

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-63.2020.5.15.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILSON GONCALVES DE FREITAS ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR VILSON MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANA ROBERTA LUI NINELLI ELITE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CARLOS LTDA - ME LUIS GERALDO NINELLI JUNIOR

Notificação

Advogados:

DIJALMA COSTA

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CARLOS ALBERTO BERNABE

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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MARCUS VINICIUS MONTAGNANI FIGUEIRA

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PRICILA DANIELE FREITAS LEITE

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CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA

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CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

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ERIKA MARIA PIGATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010183-63.2020.5.15.0106 AUTOR: AILSON GONCALVES DE FREITAS E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010183-63.2020.5.15.0106 AUTOR: AILSON GONCALVES DE FREITAS E OUTROS (2) RÉU: ELITE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CARLOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b55776 proferido nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por meio do despacho de id. c5e74b0, de 23/05/2025, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em relação ao qual os exequentes não pretenderam a produção de provas (id. 946a7c8). Conforme entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, proferido em Acórdão de 10 de setembro de 2024, nos autos do processo TST-RR-418-46.2018.5.08.0005: "... prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição,o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica – seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial – e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios,não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 – A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. ... Peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos consignados pelo Exmo. Ministro Caputo Bastos por ocasião do julgamento do RR-Ag-AIRR-11136-95.2019.5.03.0041, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 15/05/2023: (...) é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles.Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. É o que estabelece a redação do supracitado dispositivo, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." (sem grifos no original). Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação,sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja,no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual, de seguinte teor: Art. 133. Omissis. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. (...) Art. 134. Omissis. (...) §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. É o que se pode inferir dos seguintes precedentes, sendo o primeiro de minha relatoria na egrégia Quarta Turma, em que,inclusive, reconheceu-se ofensa direta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal: (...) IV - RECURSO DE REVISTA DE ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. Precedente . E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece,de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, deforma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor da recorrente, mesmo ela não fazendo parte do quadro societário das empresas executadas. Para a espécie, considerou o fato de a própria recorrente ter admitido que os assistentes financeiros do seu ex-marido (ex-sócio das executadas) efetuavam repasses de valores vultosos na sua conta bancária, no período de 2014 a 2016, sem que os referidos montantes tivessem relação com a pensão ajustada no termo de divórcio do casal. Também levou em conta o fato de a recorrente ter recebido valores diretamente das empresas executadas, repassando uma parte para outro sócio, além de efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do seu ex-esposo, o que revelava confusão entre as finanças da recorrente com a do ex-sócio.Ainda reputou que houve transferência de imóvel das empresas executadas à recorrente, a título de doação, sendo que, a despeito da transmissão do mencionado bem e da separação judicial do casal, o ex-sócio continuou morando no imóvel, o que re forçava a existência de simulação. Em vista disso, concluiu como correta a desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, com a sua inclusão no polo passivo da demanda, ante a demonstração de confusão patrimonial, fraudes e manobras tendentes à ocultação do patrimônio dos devedores. Pois bem. Sem adentrar na questão relativa à existência de possível fraude ou simulação envolvendo os bens das empresas devedoras e de seu ex-sócio, o certo é que somente quem integrou o quadro societário da pessoa jurídica poderá ser responsabilizado por suas dívidas. Com efeito, consoante realçado anteriormente, a exceção à autonomia patrimonial, a qual permite a responsabilização de outrem pelas obrigações da pessoa jurídica, apenas pode atingir os seus sócios ou administradores, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não alcançando terceiro, que não integrou o quadro social, por força do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, que deve ser interpretado de forma restritiva. Por conseguinte, afastada a aplicação do preceito em comento, não pode subsistir a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume,mas decorre da lei ou da vontade das partes, sendo que, na espécie, não se vislumbra no acórdão recorrido que a Corte Regional tenha se valido de dispositivo diverso ao artigo 50 do Código Civil para responsabilizar a recorrente. Importante salientar que o afastamento da responsabilidade solidária de terceiros não impossibilita que bens do devedor que estejam em seu poder (poder de terceiros) sejam objeto de execução,sendo factível sua ocorrência, na forma e nos limites estabelecidos nos artigos 789 a796 do CPC. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente à recorrente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo não sendo ela sócia ou administradora das empresas executadas, descumpriu comando expresso em lei, ofendendo o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1497-07.2012.5.10.0008, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório.Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. Vislumbrada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. O art. 50 do Código Civil exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração e o consequente atingimento do patrimônio dos sócios, quer seja pelo desvio de finalidade, quer seja pela confusão patrimonial. Precedentes desta Eg. Corte e do Eg. STJ. 2. Da leitura da sentença, mantida por seus próprios fundamentos pelo Tribunal Regional, não se extraia presença de quaisquer dos requisitos do citado dispositivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20745-03.2017.5.04.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). (sem grifos no original). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador,de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se,ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018). (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO FISCAL. (...) 2. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser inaplicável à execução fiscal, para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, o artigo 135 do CTN, uma vez que as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias,hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, as quais têm natureza administrativa. Contudo, importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.371.128/RS (DJe de 17/9/2014), processado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (atual art.1.036 do novo CPC), considerou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária contra sócio da empresa executada, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica. Entendeu aquela Corte que, consoante a sua jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 435/STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". In casu, não se verifica a hipótese da ocorrência do encerramento irregular da empresa executada, não havendo falar, pois, em redirecionamento da execução fiscal contra sócio pelo mero inadimplemento do débito fiscal. Ressalte-se, ademais, que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, nos termos do art. 50 do Código Civil, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou configurado no caso vertente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-146700-55.2009.5.23.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/8/2016). (sem grifos no original). (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSÁVEL PRINCIPAL.INADIMPLEMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. A medida excepcional da despersonalização apenas se justifica se constatado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do CC. A simples inexistência de bens da devedora principal para o adimplemento da dívida não faz presumir o abuso ou fraude. É necessário o exame de cada caso individualmente. Não havendo registro pelo eg. Tribunal Regional quanto ao abuso da personalidade jurídica pela responsável principal, indevida sua desconsideração. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-150200-91.2008.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014). (sem grifos no original). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da ora recorrente, TÂNIA ANDRADE MENDONÇA BICHUETTE, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei. A despeito do entendimento desta Relatora, no sentido de que a matéria se esgote na interpretação da legislação ordinária, este Colegiado tem entendido que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Nesse sentido, da Oitava Turma: RR-1000256-77.2015.5.02.0402, Red. Des. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/10/2023; RR-Ag- 179800-25.1996.5.02.0041, Rel. Min. GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/8/2023; RR-251300-73.2003.5.02.0020, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8.ª Turma, DEJT 21/8/2023; RR-59000-87.2009.5.01.0057, Rel. Min.Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8.ª Turma, DEJT 7/6/2023; todos com divergência desta Relatora. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que “é possível a superação da personalidade jurídica da empresa sempre que esta se constituir em obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, em razão da similitude dos objetivos da legislação consumerista e da legislação trabalhista, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”. Dessa forma, ressalvado meu entendimento pessoal, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, consectário lógico é que seja provido. Dessa forma, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando o acórdão a quo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que reaprecie o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando desta feita os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra, prosseguindo no exame do mérito, conforme entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para,superando o óbice apontado na decisão agravada, e reconhecendo a transcendência da causa, promover nova análise do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise em torno do art. 5.º, II, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade,conhecer do recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão a quo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que reaprecie o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando desta feita os requisitos estabelecidos no artigo50 do Código Civil, prosseguindo no exame do mérito, conforme entender de direito.Ressalva de entendimento da Relatora de que a controvérsia se esgota na interpretação da legislação ordinária. Brasília, 10 de setembro de 2024." Assim sendo e levando em consideração a ausência de prova das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, com amparo nos artigos 878 da CLT e 5.º, II, da Constituição Federal, rejeito referido incidente, determinando a exclusão dos sócios ADRIANA ROBERTA LUI NINELLI e LUIS GERALDO NINELLI JUNIOR do polo passivo. SAO CARLOS/SP, 01 de julho de 2025 LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELITE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CARLOS LTDA - ME

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Ailson Goncalves De Freitas e outros x Adriana Roberta Lui Ninelli e outros

ID: 318043549

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-63.2020.5.15.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILSON GONCALVES DE FREITAS ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR VILSON MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANA ROBERTA LUI NINELLI ELITE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CARLOS LTDA - ME LUIS GERALDO NINELLI JUNIOR

Notificação

Advogados:

DIJALMA COSTA

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CARLOS ALBERTO BERNABE

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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MARCUS VINICIUS MONTAGNANI FIGUEIRA

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PRICILA DANIELE FREITAS LEITE

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CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA

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CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

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ERIKA MARIA PIGATIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010183-63.2020.5.15.0106 AUTOR: AILSON GONCALVES DE FREITAS E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010183-63.2020.5.15.0106 AUTOR: AILSON GONCALVES DE FREITAS E OUTROS (2) RÉU: ELITE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CARLOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b55776 proferido nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por meio do despacho de id. c5e74b0, de 23/05/2025, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em relação ao qual os exequentes não pretenderam a produção de provas (id. 946a7c8). Conforme entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, proferido em Acórdão de 10 de setembro de 2024, nos autos do processo TST-RR-418-46.2018.5.08.0005: "... prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição,o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica – seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial – e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios,não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 – A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. ... Peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos consignados pelo Exmo. Ministro Caputo Bastos por ocasião do julgamento do RR-Ag-AIRR-11136-95.2019.5.03.0041, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 15/05/2023: (...) é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles.Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. É o que estabelece a redação do supracitado dispositivo, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." (sem grifos no original). Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação,sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja,no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual, de seguinte teor: Art. 133. Omissis. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. (...) Art. 134. Omissis. (...) §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. É o que se pode inferir dos seguintes precedentes, sendo o primeiro de minha relatoria na egrégia Quarta Turma, em que,inclusive, reconheceu-se ofensa direta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal: (...) IV - RECURSO DE REVISTA DE ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. Precedente . E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece,de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, deforma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor da recorrente, mesmo ela não fazendo parte do quadro societário das empresas executadas. Para a espécie, considerou o fato de a própria recorrente ter admitido que os assistentes financeiros do seu ex-marido (ex-sócio das executadas) efetuavam repasses de valores vultosos na sua conta bancária, no período de 2014 a 2016, sem que os referidos montantes tivessem relação com a pensão ajustada no termo de divórcio do casal. Também levou em conta o fato de a recorrente ter recebido valores diretamente das empresas executadas, repassando uma parte para outro sócio, além de efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do seu ex-esposo, o que revelava confusão entre as finanças da recorrente com a do ex-sócio.Ainda reputou que houve transferência de imóvel das empresas executadas à recorrente, a título de doação, sendo que, a despeito da transmissão do mencionado bem e da separação judicial do casal, o ex-sócio continuou morando no imóvel, o que re forçava a existência de simulação. Em vista disso, concluiu como correta a desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, com a sua inclusão no polo passivo da demanda, ante a demonstração de confusão patrimonial, fraudes e manobras tendentes à ocultação do patrimônio dos devedores. Pois bem. Sem adentrar na questão relativa à existência de possível fraude ou simulação envolvendo os bens das empresas devedoras e de seu ex-sócio, o certo é que somente quem integrou o quadro societário da pessoa jurídica poderá ser responsabilizado por suas dívidas. Com efeito, consoante realçado anteriormente, a exceção à autonomia patrimonial, a qual permite a responsabilização de outrem pelas obrigações da pessoa jurídica, apenas pode atingir os seus sócios ou administradores, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não alcançando terceiro, que não integrou o quadro social, por força do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, que deve ser interpretado de forma restritiva. Por conseguinte, afastada a aplicação do preceito em comento, não pode subsistir a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume,mas decorre da lei ou da vontade das partes, sendo que, na espécie, não se vislumbra no acórdão recorrido que a Corte Regional tenha se valido de dispositivo diverso ao artigo 50 do Código Civil para responsabilizar a recorrente. Importante salientar que o afastamento da responsabilidade solidária de terceiros não impossibilita que bens do devedor que estejam em seu poder (poder de terceiros) sejam objeto de execução,sendo factível sua ocorrência, na forma e nos limites estabelecidos nos artigos 789 a796 do CPC. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente à recorrente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo não sendo ela sócia ou administradora das empresas executadas, descumpriu comando expresso em lei, ofendendo o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1497-07.2012.5.10.0008, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório.Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. Vislumbrada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. O art. 50 do Código Civil exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração e o consequente atingimento do patrimônio dos sócios, quer seja pelo desvio de finalidade, quer seja pela confusão patrimonial. Precedentes desta Eg. Corte e do Eg. STJ. 2. Da leitura da sentença, mantida por seus próprios fundamentos pelo Tribunal Regional, não se extraia presença de quaisquer dos requisitos do citado dispositivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20745-03.2017.5.04.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). (sem grifos no original). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador,de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se,ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018). (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO FISCAL. (...) 2. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser inaplicável à execução fiscal, para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, o artigo 135 do CTN, uma vez que as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias,hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, as quais têm natureza administrativa. Contudo, importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.371.128/RS (DJe de 17/9/2014), processado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (atual art.1.036 do novo CPC), considerou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária contra sócio da empresa executada, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica. Entendeu aquela Corte que, consoante a sua jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 435/STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". In casu, não se verifica a hipótese da ocorrência do encerramento irregular da empresa executada, não havendo falar, pois, em redirecionamento da execução fiscal contra sócio pelo mero inadimplemento do débito fiscal. Ressalte-se, ademais, que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, nos termos do art. 50 do Código Civil, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou configurado no caso vertente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-146700-55.2009.5.23.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/8/2016). (sem grifos no original). (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSÁVEL PRINCIPAL.INADIMPLEMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. A medida excepcional da despersonalização apenas se justifica se constatado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do CC. A simples inexistência de bens da devedora principal para o adimplemento da dívida não faz presumir o abuso ou fraude. É necessário o exame de cada caso individualmente. Não havendo registro pelo eg. Tribunal Regional quanto ao abuso da personalidade jurídica pela responsável principal, indevida sua desconsideração. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-150200-91.2008.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014). (sem grifos no original). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da ora recorrente, TÂNIA ANDRADE MENDONÇA BICHUETTE, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei. A despeito do entendimento desta Relatora, no sentido de que a matéria se esgote na interpretação da legislação ordinária, este Colegiado tem entendido que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Nesse sentido, da Oitava Turma: RR-1000256-77.2015.5.02.0402, Red. Des. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/10/2023; RR-Ag- 179800-25.1996.5.02.0041, Rel. Min. GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/8/2023; RR-251300-73.2003.5.02.0020, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8.ª Turma, DEJT 21/8/2023; RR-59000-87.2009.5.01.0057, Rel. Min.Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8.ª Turma, DEJT 7/6/2023; todos com divergência desta Relatora. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que “é possível a superação da personalidade jurídica da empresa sempre que esta se constituir em obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, em razão da similitude dos objetivos da legislação consumerista e da legislação trabalhista, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”. Dessa forma, ressalvado meu entendimento pessoal, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, consectário lógico é que seja provido. Dessa forma, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando o acórdão a quo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que reaprecie o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando desta feita os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra, prosseguindo no exame do mérito, conforme entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para,superando o óbice apontado na decisão agravada, e reconhecendo a transcendência da causa, promover nova análise do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise em torno do art. 5.º, II, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade,conhecer do recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão a quo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que reaprecie o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando desta feita os requisitos estabelecidos no artigo50 do Código Civil, prosseguindo no exame do mérito, conforme entender de direito.Ressalva de entendimento da Relatora de que a controvérsia se esgota na interpretação da legislação ordinária. Brasília, 10 de setembro de 2024." Assim sendo e levando em consideração a ausência de prova das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, com amparo nos artigos 878 da CLT e 5.º, II, da Constituição Federal, rejeito referido incidente, determinando a exclusão dos sócios ADRIANA ROBERTA LUI NINELLI e LUIS GERALDO NINELLI JUNIOR do polo passivo. SAO CARLOS/SP, 01 de julho de 2025 LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AILSON GONCALVES DE FREITAS - SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR - VILSON MARCOS DE SOUZA

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Taianni Da Paixao Dutra x Crbs S/A

ID: 334575168

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011964-89.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAIANNI DA PAIXAO DUTRA

Polo Passivo:

CRBS S/A

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011964-89.2024.5.18.0141 RECORRENTE: TAIANNI DA PAIXAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011964-89.2024.5.18.0141 RECORRENTE: TAIANNI DA PAIXAO DUTRA RECORRIDO: CRBS S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011964-89.2024.5.18.0141 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : TAIANNI DA PAIXAO DUTRA ADVOGADO(S) : MONICA REBANE MARINS RECORRIDO(S) : CRBS S/A ADVOGADO(S) : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ (A) : MARCELO ALVES GOMES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DIGITAL. VALIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DE NORMA REGULAMENTADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade de procuração digital com assinatura eletrônica para fins de regularidade de representação processual em recurso; (ii) estabelecer se houve labor extraordinário e supressão de intervalo intrajornada; (iii) determinar a aplicabilidade do intervalo previsto no art. 384 da CLT após a Reforma Trabalhista; e (iv) verificar o direito ao adicional de periculosidade por uso de motocicleta, considerando a suspensão dos efeitos de portaria regulamentadora para associados de entidade de classe. III. RAZÕES DE DECIDIR A representação processual é considerada regular, pois o sistema PJe-JT invalida assinaturas eletrônicas em documentos protocolados, ao adicionar assinatura própria seu rodapé, apesar da legislação permitir assinaturas eletrônicas em documentos particulares. Em que pese essa invalidação, a assinatura do advogado no rodapé do documento protocolado garante sua autenticidade, e a cópia digitalizada possui a mesma força probante do original, conforme a Lei 11.419/2016, justificando o conhecimento do recurso da reclamante. O ônus da prova da jornada de trabalho alegada e da impossibilidade de anotação correta dos horários efetivamente trabalhados compete à parte reclamante. A prova testemunhal e documental não comprova a irregularidade dos controles de jornada ou a ausência de compensação de horas extras, especialmente quando os registros indicam variação de horários e a parte admite compensações. As normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) possuem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, não havendo direito adquirido à lei anterior, inclusive quanto à revogação do art. 384 da CLT. O art. 193, §4º, da CLT, que trata do adicional de periculosidade para motociclistas, não é autoaplicável e dependia de regulamentação, cujos efeitos foram suspensos para empresas associadas a determinadas entidades de classe. A comprovação da associação da reclamada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) afasta a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível de ofício quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento, por se tratar de consectário legal da condenação principal e possuir natureza de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A validade da representação processual em recurso, quando baseada em procuração digital, pode ser reconhecida mesmo que o sistema PJe-JT invalide a assinatura digital original, desde que a autenticidade seja comprovada por outros meios, como a assinatura do advogado no rodapé, em conformidade com a Lei nº 11.419/2006. A alegação de jornada extraordinária e supressão de intervalo intrajornada exige prova robusta da parte reclamante, sendo insuficientes meras impugnações aos controles de ponto se estes não demonstrarem inconsistências flagrantes ou se a própria parte admitir compensações. As normas de direito material da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aplicam-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso, não havendo direito adquirido à lei anterior, inclusive quanto à revogação do art. 384 da CLT. O adicional de periculosidade para motociclistas, previsto no art. 193, §4º, da CLT, não é autoaplicável e sua exigibilidade é suspensa para empresas associadas à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), conforme Portaria MTE nº 5/2015. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal é cabível de ofício, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ n. 469/2022, Lei 14.063/2020, Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, Súmula nº 383 do TST, art. 104 do CPC, art. 76, § 2º do CPC, art. 411, II do CPC, art. 11, § 1º da Lei 11.419/2016, art. 384 da CLT, Lei nº 13.467/17, art. 5º, XXXVI da CF, art. 6º da LINDB, art. 193, §4º da CLT, Lei 12.997/2014, Portaria MTE nº 1.565/2014, Portaria MTE nº 1.930/2014, Portaria MTE nº 5/2015, art. 85, §11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025; TST, Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; TST, ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024; TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021; TRT da 18ª Região, Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001, Data de assinatura: 19-12-2024, Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA, Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO; TST, AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019; TRT da 18ª Região, Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014, Data: 28-09-2022, Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA, Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TST, Emb-Ag-RRAg-308-51.2020.5.05.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/06/2025; TST, RR-20562-80.2021.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025; TRT da 18ª Região, Processo: 0011210-98.2023.5.18.0104, Data de assinatura: 21-06-2024, Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA, Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR; TRT da 18ª Região, Processo: 0010753-35.2024.5.18.0103, Data de assinatura: 23-05-2025, Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 1ª TURMA, Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA; TRT da 18ª Região, Processo: 0010183-49.2024.5.18.0006, Data de assinatura: 22-05-2025, Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA, Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA; TRT da 18ª Região, IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MARCELO ALVES GOMES, da Vara do Trabalho de Catalão, julgou improcedentes os pedidos formulados por TAIANNI DA PAIXAO DUTRA em face de CRBS S/A (ID a44e0e0). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID 3308a48). A reclamada apresentou contrarrazões (ID 9a7a44a). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto, por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. A advogada MONICA REBANE MARINS, subscritora do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pelo substabelecimento ID 92fcb71 (fl. 33), que lhe foi passado pelos advogados Celso Ferrareze e Gilberto Rodrigues de Freitas. Ocorre que a assinatura digital aposta na procuração outorgada aos advogados substabelecentes (ID b7c6a2b, fl. 32) não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste na procuração ID b7c6a2b, fl. 32, a expressão "Documento assinado digitalmente TAIANNI DA PAIXAO DUTRA Data: 31/10/2024 13:31:01-0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br" e conste selo "gov.br", não há qualquer indicação de que o documento tenha sido assinado com certificado ICP-Brasil, tampouco há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Ressalto ainda que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Uma vez que a procuração outorgada é inválida, o substabelecimento de poderes para a advogada subscritora do recurso é também inválido. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso por inexistência de regular representação processual. Esse era o meu voto. Entretanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, nos seguintes termos: Peço vênia para usar os fundamentos utilizados pelo Des. Gentil em votos sobre a mesma matéria: "O voto do Relator deixa de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de irregularidade de representação por não ser possível validar o documento eletrônico (substabelecimento). Todavia, entendo que a representação se encontra regular. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovaram a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o Parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão." Portanto, a representação é regular e o recurso da reclamante deve ser conhecido. Assim, passo à análise do mérito. MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante pleiteia a reforma da sentença que deixou de condenar a reclamada ao pagamento das horas extras e intervalares. Aduz que "tanto o supervisor, como o administrativo, orientava a anotação da jornada de forma incorreta, não podendo registrar os horários efetivamente cumpridos. E ainda que fosse possível a conferência da folha de ponto, referida testemunha esclareceu que assinavam mesmo sabendo que estava incorreto, eis que era determinado pelos superiores." (ID 3308a48, fl. 724). Alega que "quanto a alegação do MMº Juiz de Piso que teria a Reclamante confessado, eis que não houve qualquer tipo de confissão. O fato de a mesma informar que compensava, OBVIAMENTE a Reclamante estava se referindo aos horários em que eram permitidos os registros, considerando que SE NÃO HAVIA O REGISTRO DE TODAS AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE CUMPRIDAS, NÃO HÁ DE SE FALAR DE COMPENSAÇÃO DAS MESMAS." (ID 3308a48, fl. 725). Analiso. Não obstante o inconformismo da recorrente, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID a44e0e0, fls. 705/713): A reclamante alegou que, até maio de 2022, cumpria jornada extraordinária, com jornada das 7h30 às 19h30, sem intervalo para alimentação e descanso, de segunda-feira a sábado. A reclamada, por sua vez, negou a existência de horas extras devidas, sustentando que a jornada era corretamente registrada nos cartões de ponto, inclusive com a utilização de sistema eletrônico ("CLICK"), e que eventuais horas extras eram compensadas conforme acordo coletivo de trabalho e sistema de banco de horas. Analiso. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto da reclamante, com horários variados de início, término da jornada, folgas, faltas, créditos e débitos de banco de horas, presumindo sua regularidade. A reclamante, ao manifestar-se sobre a contestação e documentos, impugnou a validade dos controles de jornada, alegando que não era permitida a correta anotação da jornada, por orientação dos seus superiores hierárquicos e que os registros apresentam inconsistências, com a consignação de "INOPERANTE" e com asteriscos. A análise dos controles de ponto da reclamante não revela, de plano, a existência de marcações totalmente uniformes que os invalidem como meio de prova. O ônus da prova da jornada de trabalho alegada e de que não era permitida a anotação dos horários efetivamente trabalhados, era da reclamante. [...] De início registro que a inicial não afirma que a reclamante era impedida de anotar o horário correto de término de sua jornada, por determinação de superior hierárquico. A omissão impediu a reclamada de defender-se especificamente sobre o fato afirmado, pois a alegação surgiu somente quando da impugnação da contestação e documentos, inovando e alterando os limites da lide, o que é vedado. Mas, ainda que assim não fosse, a prova produzida não convence das alegações da autora. Explico: A testemunha da reclamante relatou ter rota diferente da reclamante, o que enfraquece a validade de seu depoimento como prova da jornada específica da autora e o só fato de ter acesso a informações por acompanhar diálogos mantidos pelos empregados por meio de aplicativo de celular não convencem dos fatos afirmados pela reclamante na inicial e impugnação à contestação e documentos. De outro lado, a testemunha da reclamada pouco ou nada esclareceu, pois não soube informar sequer a forma/meio que a reclamante anotava sua jornada, se tinha folgas para compensar as horas extras, enfim, seu depoimento não auxilia a reclamante, detentora do encargo da prova. O depoimento indicado como prova emprestada, também pouco auxilia no deslinde da questão, pois não trabalhou com a reclamante e, ademais, trabalhava no setor de logística, diverso do setor da autora. Em arremate, da análise dos controles de jornada constato, por amostragem, a anotação de 41, 43, 45, 55 minutos de horas extras (fl. 162 - PDF), 1h22, 1h09 de horas extras (fl.164 - PDF), o que retira credibilidade dos depoimentos da reclamante e de sua testemunha de a anotação limitar-se a no máximo 30 minutos extras ou até no máximo às 17h30, pois dos documentos constam várias anotações após as 18h. Além do que, em dado momento de seu depoimento, a reclamante admite que usufruiu de folgas que compensaram as horas extras e, pois do banco de horas. Enfim, constam dos controles de jornada a anotação de horas extras e de compensações por meio de banco de horas e, como dito, a prova dos autos não convence da irregularidade das anotações e da ausência de compensação no banco de horas e/ou crédito a ser pago. Diante desse quadro, e considerando que a reclamante não apresentou prova robusta capaz de infirmar a validade dos controles de jornada e comprovar a elástica jornada de 12 horas por dia, sem intervalo intrajornada, ou seja, o labor extraordinário alegado, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como seus reflexos. [...] A reclamante, conforme seu depoimento, trabalhava externamente e externamente usufruía de intervalo intrajornada, longe da fiscalização do ex-empregador e, assim, era seu o ônus de comprovar a supressão total do intervalo, como alegado na inicial. A autora em depoimento contrariou o afirmado na inicial, pois disse que usufruía de 30 minutos de intervalo, mas a inicial afirma claramente que a reclamante não tinha um minuto sequer de intervalo, o que retira credibilidade do pedido/da postulação. Ademais, como analisado acima, as testemunhas, inclusive da prova emprestada, não trabalharam com a reclamante e não podem afirmar se houve a supressão do intervalo, prevalecendo que a autora usufruía de 1h de intervalo intrajornada. Enfim, não havendo nos autos outros elementos probatórios que infirmem a presunção de veracidade da pré-assinalação nos controles de ponto, indefiro o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Destaco a fragilidade do depoimento da testemunha GABRIEL MACIEL FREITAS, consistente no fato de que, apesar de afirmar prestar serviços por 12 horas diárias (das 07h30 às 19h/19h30), informou "que com o deslocamento gastava 30/40 minutos em cada cliente; que atendia em média 30/35 clientes/dia; que havia rota com mais clientes;" (ID 36f56df, fl. 605). O atendimento a uma média de 30 clientes por dia, gastando 30 minutos em cada atendimento, resultaria em uma jornada diária mínima de 15 horas diárias, sem considerar o intervalo intrajornada de 30 minutos aduzido pela testemunha, enfraquecendo a credibilidade do relato. A reclamante alude, ainda, que as folhas de ponto apresentadas são inválidas, alegando que o ponto eletrônico adotado pela reclamada está em desacordo com a Portaria 1.510/2009. Contudo, a recorrente não aponta especificamente no que consiste a desconformidade ou quais requisitos não foram atendidos no caso concreto. Assim, considerando que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a invalidade dos registros de jornada e a supressão do intervalo, bem como não havendo apontamento de diferenças de horas extras a que a autora fizesse jus, não merece reparos a sentença que indeferiu os pedidos de horas extras e intervalares. Nego provimento. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT A reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pedido de horas extras relativas à supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Aduz que "o contrato de trabalho da reclamante foi assinado e efetivado sob égide da Lei nº 5.452/43, não havendo se falar em aplicação da nova lei trabalhista, Lei 13.467/17, sob pena de prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos protegidos pelo artigo 5º, inciso XXXVI da CF e art. 6º da LINDB. Ademais, já se encontra pacífico na seara trabalhista que o artigo 384 da CLT trata de garantia derivada da própria Constituição Federal, em situação que pretende garantir a igualdade através de medidas protetivas, defendendo o mais frágil, a fim de cumprir o princípio constitucional da igualdade e "no tratamento desigual dos desiguais na medida das respectivas desigualdades"." (ID 3308a48, fls. 730/731). Analiso. A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17, que começou a viger em 11/11/2017, revogou o disposto no art. 384 da CLT. Sem digressões, considerando o princípio tempus regit actum, bem como por analogia ao art. 14 do CPC/2015, entendo que o regramento acerca do direito material incide a partir da efetiva vigência da nova lei, não retroagindo, entretanto, para as situações já consolidadas sob a vigência da lei anterior. Ressalto que não há que se falar em direito adquirido, visto que a alteração legislativa diz respeito a direito material, plenamente aplicável aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou tese vinculante no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Com efeito, o contrato de trabalho encerra relação jurídica de trato sucessivo e a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, entende-se que, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido à lei anterior. No caso, discute-se o direito da Autora ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, após a revogação do dispositivo pela Lei nº 13.467/17. A Eg. 3ª Turma consignou que a revogação do art. 384 da CLT é inaplicável aos contratos de trabalho em curso, uma vez que parcelas que compõem o salário não podem ser reduzidas ou suprimidas por lei ordinária, sob pena de configurar redução salarial e incorrer em supressão ou alteração de direito preexistente. Assim, constata-se que a decisão foi proferida em dissonância com as normas de direito material introduzidas pela citada lei e com o entendimento prevalecente nesta Corte Superior. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Emb-Ag-RRAg-308-51.2020.5.05.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/06/2025). No caso, o juízo a quo declarou a prescrição das pretensões anteriores a 19/11/2019. Assim, tendo em vista que a revogação art. 384 da CLT com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11/11/2017, correta a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTAS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014 A reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. Alega que "a reclamada não está abrangida pelos efeitos da referida, porque não comprovou que seja associado a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas; ou a Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição." (ID 3308a48, fl. 732). Sustenta que "o disposto no art. 193, §4º é autoaplicável, sendo incontroverso que a utilização de motocicleta de forma habitual, por si só, já enseja o pagamento de adicional de periculosidade ao obreiro." (ID 3308a48, fl. 733). Analiso. No caso, é incontroverso que havia uso de motocicleta no exercício da função desempenhada pela reclamante. A questão dispensa a realização de perícia, visto que o debate é atividade de risco pela utilização de motocicleta, com previsão expressa no art. 193, §4º, da CLT, para trabalhador em motocicleta. O suporte fático comprovado enquadra-se na hipótese do artigo 193, §4º, da CLT que assim dispõe: Art. 193 CLT São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 18/06/2014). Como se vê, a norma do art. 193, §4º, da CLT, inserida pela Lei 12.997/2014, de 18/06/2014, não é autoaplicável, dependia de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Essa norma foi regulamentada pela PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO N.º 1.565, com vigência a partir de 14/10/2014. Posteriormente, a Portaria MTE nº 1.930, de 16 dezembro de 2014, suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014. PORTARIA Nº 1.930, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 Publicada no DOU de 17/12/2014 (Revogada pela Portaria nº 5/2015) Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º - Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial. Pois bem. Devido a decisões proferidas nos autos dos processos de nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e nº 0089404-91.2014.4.01.3400, sobreveio a Portaria MTE 05/2015, de 07/07/2015, publicada em 08/01/2015, que revogou a Portaria MTE 1.930/2014 e suspendeu os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014, somente em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição, autores das ações, in verbis: PORTARIA Nº 5, DE 07 DE JANEIRO 2015 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO,no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileiradas Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No caso, a reclamada juntou aos autos declaração de que é associada da ABIR (ID b5c824e, fl. 308). Embora a reclamante tenha aduzido que a declaração foi firmada em 2015, destaco que o documento não possui data de validade, não tendo a reclamante demonstrado que, ao tempo da execução das atividades utilizando motocicleta, a reclamada não mais estivesse associada à ABIR. Assim, considerando que a reclamada trouxe aos autos documento comprobatório de sua associação à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, está abrangida pela suspensão da aplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, sendo indevida a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Nesse sentido, cito julgados do C. TST e desta E. Turma (grifei): "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. RECLAMADA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR. PORTARIA Nº 1.565/2014. SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 193, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação ao art. 7º, XXIII, da Constituição da República, reconhece-se a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. RECLAMADA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR. PORTARIA Nº 1.565/2014. SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 193, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A reclamada interpôs recurso de revista requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por utilização de motocicleta, visto que está abrangida pela suspensão da aplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, por ser integrante da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR. O art. 193, § 4º, da CLT foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014, que inseriu tal atividade na NR nº 16. O aludido ato administrativo teve seus efeitos suspensos apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Na hipótese, como a reclamada é beneficiária da suspensão de efeitos da Portaria nº 1.565/2014, deve ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20562-80.2021.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025). EMENTA: "ADICIONAL PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. ASSOCIAÇÃO DA EMPREGADORA À ABIR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. Consoante entendimento firmado pelo C. TST, a vigência da Portaria 1.565/2014-MTE está suspensa para os associados à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), afastando a obrigação de pagamento de adicional de periculosidade pela utilização de motocicleta." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011210-98.2023.5.18.0104; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR).(TRT da 18ª Região; Processo: 0010753-35.2024.5.18.0103; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 1ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada em face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados em reclamação trabalhista. O juízo de origem reconheceu diferenças de comissões e condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais. Demais pedidos formulados pelo reclamante, como horas extras, adicional de periculosidade e indenizações, foram indeferidos. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há nove questões em discussão: [...] (iv) verificar o direito ao adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 6. Não há direito ao adicional de periculosidade, uma vez que a reclamada é associada à ABIR desde 1990, fazendo jus à suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 nos termos da Portaria 5/2015. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante desprovido.Tese de julgamento: [...] 4. A empresa associada à ABIR está dispensada do pagamento do adicional de periculosidade a motociclistas, conforme Portaria MTE nº 5/2015.[...] (TRT da 18ª Região; Processo: 0010183-49.2024.5.18.0006; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) Assim, não merece reparos a sentença que indeferiu o pedido de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - IRDR 0012038-18.2023.5.18.0000 Considerando que o recurso ordinário interposto não foi provido, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente, ainda que tal pedido não tenha sido formulado em contrarrazões, consoante tese jurídica fixada pelo Eg. Tribunal Pleno, nos autos do IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, in verbis: "TESE JURÍDICA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, com esteio no art. 85, §11, do CPC e no entendimento firmado no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, não provido o recurso da reclamante, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte recorrida, de 7,5% para 9,5%. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial de 18.06.2025, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de divergência que prevaleceu quanto à admissibilidade, conhecendo do recurso, vencida a relatora. Preservado o direito de sustentação oral para a recorrida/reclamada. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial de 18.06.2025, com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores Mário Sérgio Bottazzo (Presidente), Welington Luis Peixoto e Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, decidiram conhecer do recurso, vencida a relatora. Prosseguindo no julgamento na sessão ordinária que iniciou em 18.07.2025, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Processo não remetido para a sessão presencial em razão do disposto no art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral). Inscrita para sustentação oral a i. advogada da recorrida/reclamada, Dra. Eliana Ribeiro. Participaram do julgamento em 18.07.2025 os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAIANNI DA PAIXAO DUTRA

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Taianni Da Paixao Dutra x Crbs S/A

ID: 334575221

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011964-89.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAIANNI DA PAIXAO DUTRA

Polo Passivo:

CRBS S/A

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011964-89.2024.5.18.0141 RECORRENTE: TAIANNI DA PAIXAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011964-89.2024.5.18.0141 RECORRENTE: TAIANNI DA PAIXAO DUTRA RECORRIDO: CRBS S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011964-89.2024.5.18.0141 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : TAIANNI DA PAIXAO DUTRA ADVOGADO(S) : MONICA REBANE MARINS RECORRIDO(S) : CRBS S/A ADVOGADO(S) : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ (A) : MARCELO ALVES GOMES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DIGITAL. VALIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DE NORMA REGULAMENTADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade de procuração digital com assinatura eletrônica para fins de regularidade de representação processual em recurso; (ii) estabelecer se houve labor extraordinário e supressão de intervalo intrajornada; (iii) determinar a aplicabilidade do intervalo previsto no art. 384 da CLT após a Reforma Trabalhista; e (iv) verificar o direito ao adicional de periculosidade por uso de motocicleta, considerando a suspensão dos efeitos de portaria regulamentadora para associados de entidade de classe. III. RAZÕES DE DECIDIR A representação processual é considerada regular, pois o sistema PJe-JT invalida assinaturas eletrônicas em documentos protocolados, ao adicionar assinatura própria seu rodapé, apesar da legislação permitir assinaturas eletrônicas em documentos particulares. Em que pese essa invalidação, a assinatura do advogado no rodapé do documento protocolado garante sua autenticidade, e a cópia digitalizada possui a mesma força probante do original, conforme a Lei 11.419/2016, justificando o conhecimento do recurso da reclamante. O ônus da prova da jornada de trabalho alegada e da impossibilidade de anotação correta dos horários efetivamente trabalhados compete à parte reclamante. A prova testemunhal e documental não comprova a irregularidade dos controles de jornada ou a ausência de compensação de horas extras, especialmente quando os registros indicam variação de horários e a parte admite compensações. As normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) possuem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, não havendo direito adquirido à lei anterior, inclusive quanto à revogação do art. 384 da CLT. O art. 193, §4º, da CLT, que trata do adicional de periculosidade para motociclistas, não é autoaplicável e dependia de regulamentação, cujos efeitos foram suspensos para empresas associadas a determinadas entidades de classe. A comprovação da associação da reclamada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) afasta a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível de ofício quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento, por se tratar de consectário legal da condenação principal e possuir natureza de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A validade da representação processual em recurso, quando baseada em procuração digital, pode ser reconhecida mesmo que o sistema PJe-JT invalide a assinatura digital original, desde que a autenticidade seja comprovada por outros meios, como a assinatura do advogado no rodapé, em conformidade com a Lei nº 11.419/2006. A alegação de jornada extraordinária e supressão de intervalo intrajornada exige prova robusta da parte reclamante, sendo insuficientes meras impugnações aos controles de ponto se estes não demonstrarem inconsistências flagrantes ou se a própria parte admitir compensações. As normas de direito material da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aplicam-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso, não havendo direito adquirido à lei anterior, inclusive quanto à revogação do art. 384 da CLT. O adicional de periculosidade para motociclistas, previsto no art. 193, §4º, da CLT, não é autoaplicável e sua exigibilidade é suspensa para empresas associadas à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), conforme Portaria MTE nº 5/2015. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal é cabível de ofício, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ n. 469/2022, Lei 14.063/2020, Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, Súmula nº 383 do TST, art. 104 do CPC, art. 76, § 2º do CPC, art. 411, II do CPC, art. 11, § 1º da Lei 11.419/2016, art. 384 da CLT, Lei nº 13.467/17, art. 5º, XXXVI da CF, art. 6º da LINDB, art. 193, §4º da CLT, Lei 12.997/2014, Portaria MTE nº 1.565/2014, Portaria MTE nº 1.930/2014, Portaria MTE nº 5/2015, art. 85, §11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025; TST, Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; TST, ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024; TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021; TRT da 18ª Região, Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001, Data de assinatura: 19-12-2024, Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA, Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO; TST, AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019; TRT da 18ª Região, Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014, Data: 28-09-2022, Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA, Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TST, Emb-Ag-RRAg-308-51.2020.5.05.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/06/2025; TST, RR-20562-80.2021.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025; TRT da 18ª Região, Processo: 0011210-98.2023.5.18.0104, Data de assinatura: 21-06-2024, Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA, Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR; TRT da 18ª Região, Processo: 0010753-35.2024.5.18.0103, Data de assinatura: 23-05-2025, Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 1ª TURMA, Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA; TRT da 18ª Região, Processo: 0010183-49.2024.5.18.0006, Data de assinatura: 22-05-2025, Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA, Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA; TRT da 18ª Região, IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MARCELO ALVES GOMES, da Vara do Trabalho de Catalão, julgou improcedentes os pedidos formulados por TAIANNI DA PAIXAO DUTRA em face de CRBS S/A (ID a44e0e0). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID 3308a48). A reclamada apresentou contrarrazões (ID 9a7a44a). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto, por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. A advogada MONICA REBANE MARINS, subscritora do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pelo substabelecimento ID 92fcb71 (fl. 33), que lhe foi passado pelos advogados Celso Ferrareze e Gilberto Rodrigues de Freitas. Ocorre que a assinatura digital aposta na procuração outorgada aos advogados substabelecentes (ID b7c6a2b, fl. 32) não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste na procuração ID b7c6a2b, fl. 32, a expressão "Documento assinado digitalmente TAIANNI DA PAIXAO DUTRA Data: 31/10/2024 13:31:01-0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br" e conste selo "gov.br", não há qualquer indicação de que o documento tenha sido assinado com certificado ICP-Brasil, tampouco há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Ressalto ainda que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Uma vez que a procuração outorgada é inválida, o substabelecimento de poderes para a advogada subscritora do recurso é também inválido. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso por inexistência de regular representação processual. Esse era o meu voto. Entretanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, nos seguintes termos: Peço vênia para usar os fundamentos utilizados pelo Des. Gentil em votos sobre a mesma matéria: "O voto do Relator deixa de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de irregularidade de representação por não ser possível validar o documento eletrônico (substabelecimento). Todavia, entendo que a representação se encontra regular. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovaram a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o Parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão." Portanto, a representação é regular e o recurso da reclamante deve ser conhecido. Assim, passo à análise do mérito. MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante pleiteia a reforma da sentença que deixou de condenar a reclamada ao pagamento das horas extras e intervalares. Aduz que "tanto o supervisor, como o administrativo, orientava a anotação da jornada de forma incorreta, não podendo registrar os horários efetivamente cumpridos. E ainda que fosse possível a conferência da folha de ponto, referida testemunha esclareceu que assinavam mesmo sabendo que estava incorreto, eis que era determinado pelos superiores." (ID 3308a48, fl. 724). Alega que "quanto a alegação do MMº Juiz de Piso que teria a Reclamante confessado, eis que não houve qualquer tipo de confissão. O fato de a mesma informar que compensava, OBVIAMENTE a Reclamante estava se referindo aos horários em que eram permitidos os registros, considerando que SE NÃO HAVIA O REGISTRO DE TODAS AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE CUMPRIDAS, NÃO HÁ DE SE FALAR DE COMPENSAÇÃO DAS MESMAS." (ID 3308a48, fl. 725). Analiso. Não obstante o inconformismo da recorrente, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID a44e0e0, fls. 705/713): A reclamante alegou que, até maio de 2022, cumpria jornada extraordinária, com jornada das 7h30 às 19h30, sem intervalo para alimentação e descanso, de segunda-feira a sábado. A reclamada, por sua vez, negou a existência de horas extras devidas, sustentando que a jornada era corretamente registrada nos cartões de ponto, inclusive com a utilização de sistema eletrônico ("CLICK"), e que eventuais horas extras eram compensadas conforme acordo coletivo de trabalho e sistema de banco de horas. Analiso. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto da reclamante, com horários variados de início, término da jornada, folgas, faltas, créditos e débitos de banco de horas, presumindo sua regularidade. A reclamante, ao manifestar-se sobre a contestação e documentos, impugnou a validade dos controles de jornada, alegando que não era permitida a correta anotação da jornada, por orientação dos seus superiores hierárquicos e que os registros apresentam inconsistências, com a consignação de "INOPERANTE" e com asteriscos. A análise dos controles de ponto da reclamante não revela, de plano, a existência de marcações totalmente uniformes que os invalidem como meio de prova. O ônus da prova da jornada de trabalho alegada e de que não era permitida a anotação dos horários efetivamente trabalhados, era da reclamante. [...] De início registro que a inicial não afirma que a reclamante era impedida de anotar o horário correto de término de sua jornada, por determinação de superior hierárquico. A omissão impediu a reclamada de defender-se especificamente sobre o fato afirmado, pois a alegação surgiu somente quando da impugnação da contestação e documentos, inovando e alterando os limites da lide, o que é vedado. Mas, ainda que assim não fosse, a prova produzida não convence das alegações da autora. Explico: A testemunha da reclamante relatou ter rota diferente da reclamante, o que enfraquece a validade de seu depoimento como prova da jornada específica da autora e o só fato de ter acesso a informações por acompanhar diálogos mantidos pelos empregados por meio de aplicativo de celular não convencem dos fatos afirmados pela reclamante na inicial e impugnação à contestação e documentos. De outro lado, a testemunha da reclamada pouco ou nada esclareceu, pois não soube informar sequer a forma/meio que a reclamante anotava sua jornada, se tinha folgas para compensar as horas extras, enfim, seu depoimento não auxilia a reclamante, detentora do encargo da prova. O depoimento indicado como prova emprestada, também pouco auxilia no deslinde da questão, pois não trabalhou com a reclamante e, ademais, trabalhava no setor de logística, diverso do setor da autora. Em arremate, da análise dos controles de jornada constato, por amostragem, a anotação de 41, 43, 45, 55 minutos de horas extras (fl. 162 - PDF), 1h22, 1h09 de horas extras (fl.164 - PDF), o que retira credibilidade dos depoimentos da reclamante e de sua testemunha de a anotação limitar-se a no máximo 30 minutos extras ou até no máximo às 17h30, pois dos documentos constam várias anotações após as 18h. Além do que, em dado momento de seu depoimento, a reclamante admite que usufruiu de folgas que compensaram as horas extras e, pois do banco de horas. Enfim, constam dos controles de jornada a anotação de horas extras e de compensações por meio de banco de horas e, como dito, a prova dos autos não convence da irregularidade das anotações e da ausência de compensação no banco de horas e/ou crédito a ser pago. Diante desse quadro, e considerando que a reclamante não apresentou prova robusta capaz de infirmar a validade dos controles de jornada e comprovar a elástica jornada de 12 horas por dia, sem intervalo intrajornada, ou seja, o labor extraordinário alegado, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como seus reflexos. [...] A reclamante, conforme seu depoimento, trabalhava externamente e externamente usufruía de intervalo intrajornada, longe da fiscalização do ex-empregador e, assim, era seu o ônus de comprovar a supressão total do intervalo, como alegado na inicial. A autora em depoimento contrariou o afirmado na inicial, pois disse que usufruía de 30 minutos de intervalo, mas a inicial afirma claramente que a reclamante não tinha um minuto sequer de intervalo, o que retira credibilidade do pedido/da postulação. Ademais, como analisado acima, as testemunhas, inclusive da prova emprestada, não trabalharam com a reclamante e não podem afirmar se houve a supressão do intervalo, prevalecendo que a autora usufruía de 1h de intervalo intrajornada. Enfim, não havendo nos autos outros elementos probatórios que infirmem a presunção de veracidade da pré-assinalação nos controles de ponto, indefiro o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Destaco a fragilidade do depoimento da testemunha GABRIEL MACIEL FREITAS, consistente no fato de que, apesar de afirmar prestar serviços por 12 horas diárias (das 07h30 às 19h/19h30), informou "que com o deslocamento gastava 30/40 minutos em cada cliente; que atendia em média 30/35 clientes/dia; que havia rota com mais clientes;" (ID 36f56df, fl. 605). O atendimento a uma média de 30 clientes por dia, gastando 30 minutos em cada atendimento, resultaria em uma jornada diária mínima de 15 horas diárias, sem considerar o intervalo intrajornada de 30 minutos aduzido pela testemunha, enfraquecendo a credibilidade do relato. A reclamante alude, ainda, que as folhas de ponto apresentadas são inválidas, alegando que o ponto eletrônico adotado pela reclamada está em desacordo com a Portaria 1.510/2009. Contudo, a recorrente não aponta especificamente no que consiste a desconformidade ou quais requisitos não foram atendidos no caso concreto. Assim, considerando que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a invalidade dos registros de jornada e a supressão do intervalo, bem como não havendo apontamento de diferenças de horas extras a que a autora fizesse jus, não merece reparos a sentença que indeferiu os pedidos de horas extras e intervalares. Nego provimento. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT A reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pedido de horas extras relativas à supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Aduz que "o contrato de trabalho da reclamante foi assinado e efetivado sob égide da Lei nº 5.452/43, não havendo se falar em aplicação da nova lei trabalhista, Lei 13.467/17, sob pena de prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos protegidos pelo artigo 5º, inciso XXXVI da CF e art. 6º da LINDB. Ademais, já se encontra pacífico na seara trabalhista que o artigo 384 da CLT trata de garantia derivada da própria Constituição Federal, em situação que pretende garantir a igualdade através de medidas protetivas, defendendo o mais frágil, a fim de cumprir o princípio constitucional da igualdade e "no tratamento desigual dos desiguais na medida das respectivas desigualdades"." (ID 3308a48, fls. 730/731). Analiso. A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17, que começou a viger em 11/11/2017, revogou o disposto no art. 384 da CLT. Sem digressões, considerando o princípio tempus regit actum, bem como por analogia ao art. 14 do CPC/2015, entendo que o regramento acerca do direito material incide a partir da efetiva vigência da nova lei, não retroagindo, entretanto, para as situações já consolidadas sob a vigência da lei anterior. Ressalto que não há que se falar em direito adquirido, visto que a alteração legislativa diz respeito a direito material, plenamente aplicável aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou tese vinculante no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Com efeito, o contrato de trabalho encerra relação jurídica de trato sucessivo e a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, entende-se que, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido à lei anterior. No caso, discute-se o direito da Autora ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, após a revogação do dispositivo pela Lei nº 13.467/17. A Eg. 3ª Turma consignou que a revogação do art. 384 da CLT é inaplicável aos contratos de trabalho em curso, uma vez que parcelas que compõem o salário não podem ser reduzidas ou suprimidas por lei ordinária, sob pena de configurar redução salarial e incorrer em supressão ou alteração de direito preexistente. Assim, constata-se que a decisão foi proferida em dissonância com as normas de direito material introduzidas pela citada lei e com o entendimento prevalecente nesta Corte Superior. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Emb-Ag-RRAg-308-51.2020.5.05.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/06/2025). No caso, o juízo a quo declarou a prescrição das pretensões anteriores a 19/11/2019. Assim, tendo em vista que a revogação art. 384 da CLT com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11/11/2017, correta a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTAS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014 A reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. Alega que "a reclamada não está abrangida pelos efeitos da referida, porque não comprovou que seja associado a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas; ou a Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição." (ID 3308a48, fl. 732). Sustenta que "o disposto no art. 193, §4º é autoaplicável, sendo incontroverso que a utilização de motocicleta de forma habitual, por si só, já enseja o pagamento de adicional de periculosidade ao obreiro." (ID 3308a48, fl. 733). Analiso. No caso, é incontroverso que havia uso de motocicleta no exercício da função desempenhada pela reclamante. A questão dispensa a realização de perícia, visto que o debate é atividade de risco pela utilização de motocicleta, com previsão expressa no art. 193, §4º, da CLT, para trabalhador em motocicleta. O suporte fático comprovado enquadra-se na hipótese do artigo 193, §4º, da CLT que assim dispõe: Art. 193 CLT São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 18/06/2014). Como se vê, a norma do art. 193, §4º, da CLT, inserida pela Lei 12.997/2014, de 18/06/2014, não é autoaplicável, dependia de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Essa norma foi regulamentada pela PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO N.º 1.565, com vigência a partir de 14/10/2014. Posteriormente, a Portaria MTE nº 1.930, de 16 dezembro de 2014, suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014. PORTARIA Nº 1.930, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 Publicada no DOU de 17/12/2014 (Revogada pela Portaria nº 5/2015) Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º - Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial. Pois bem. Devido a decisões proferidas nos autos dos processos de nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e nº 0089404-91.2014.4.01.3400, sobreveio a Portaria MTE 05/2015, de 07/07/2015, publicada em 08/01/2015, que revogou a Portaria MTE 1.930/2014 e suspendeu os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014, somente em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição, autores das ações, in verbis: PORTARIA Nº 5, DE 07 DE JANEIRO 2015 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO,no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileiradas Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No caso, a reclamada juntou aos autos declaração de que é associada da ABIR (ID b5c824e, fl. 308). Embora a reclamante tenha aduzido que a declaração foi firmada em 2015, destaco que o documento não possui data de validade, não tendo a reclamante demonstrado que, ao tempo da execução das atividades utilizando motocicleta, a reclamada não mais estivesse associada à ABIR. Assim, considerando que a reclamada trouxe aos autos documento comprobatório de sua associação à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, está abrangida pela suspensão da aplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, sendo indevida a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Nesse sentido, cito julgados do C. TST e desta E. Turma (grifei): "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. RECLAMADA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR. PORTARIA Nº 1.565/2014. SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 193, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação ao art. 7º, XXIII, da Constituição da República, reconhece-se a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. RECLAMADA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR. PORTARIA Nº 1.565/2014. SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 193, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A reclamada interpôs recurso de revista requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por utilização de motocicleta, visto que está abrangida pela suspensão da aplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, por ser integrante da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR. O art. 193, § 4º, da CLT foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014, que inseriu tal atividade na NR nº 16. O aludido ato administrativo teve seus efeitos suspensos apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Na hipótese, como a reclamada é beneficiária da suspensão de efeitos da Portaria nº 1.565/2014, deve ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20562-80.2021.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025). EMENTA: "ADICIONAL PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. ASSOCIAÇÃO DA EMPREGADORA À ABIR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. Consoante entendimento firmado pelo C. TST, a vigência da Portaria 1.565/2014-MTE está suspensa para os associados à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), afastando a obrigação de pagamento de adicional de periculosidade pela utilização de motocicleta." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011210-98.2023.5.18.0104; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR).(TRT da 18ª Região; Processo: 0010753-35.2024.5.18.0103; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 1ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada em face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados em reclamação trabalhista. O juízo de origem reconheceu diferenças de comissões e condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais. Demais pedidos formulados pelo reclamante, como horas extras, adicional de periculosidade e indenizações, foram indeferidos. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há nove questões em discussão: [...] (iv) verificar o direito ao adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 6. Não há direito ao adicional de periculosidade, uma vez que a reclamada é associada à ABIR desde 1990, fazendo jus à suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 nos termos da Portaria 5/2015. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante desprovido.Tese de julgamento: [...] 4. A empresa associada à ABIR está dispensada do pagamento do adicional de periculosidade a motociclistas, conforme Portaria MTE nº 5/2015.[...] (TRT da 18ª Região; Processo: 0010183-49.2024.5.18.0006; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) Assim, não merece reparos a sentença que indeferiu o pedido de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - IRDR 0012038-18.2023.5.18.0000 Considerando que o recurso ordinário interposto não foi provido, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente, ainda que tal pedido não tenha sido formulado em contrarrazões, consoante tese jurídica fixada pelo Eg. Tribunal Pleno, nos autos do IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, in verbis: "TESE JURÍDICA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, com esteio no art. 85, §11, do CPC e no entendimento firmado no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, não provido o recurso da reclamante, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte recorrida, de 7,5% para 9,5%. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial de 18.06.2025, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de divergência que prevaleceu quanto à admissibilidade, conhecendo do recurso, vencida a relatora. Preservado o direito de sustentação oral para a recorrida/reclamada. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial de 18.06.2025, com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores Mário Sérgio Bottazzo (Presidente), Welington Luis Peixoto e Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, decidiram conhecer do recurso, vencida a relatora. Prosseguindo no julgamento na sessão ordinária que iniciou em 18.07.2025, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Processo não remetido para a sessão presencial em razão do disposto no art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral). Inscrita para sustentação oral a i. advogada da recorrida/reclamada, Dra. Eliana Ribeiro. Participaram do julgamento em 18.07.2025 os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRBS S/A

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Alyny Alves x Grl Saude E Bem Estar Ltda

ID: 281196331

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010296-87.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALYNY ALVES

Polo Passivo:

GRL SAUDE E BEM ESTAR LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA ALVES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLIBIA TAMANDARE BARRETO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010296-87.2025.5.03.0134 : ALYNY ALVES : GRL SAUDE E BEM ESTAR LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010296-87.2025.5.03.0134 : ALYNY ALVES : GRL SAUDE E BEM ESTAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ab2126 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS A reclamante alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 14h00, com intervalo de 20 minutos para refeição/descanso e em sábados alternados das 09h00 às 13h00. Contudo, constantemente realizava pelo menos duas horas extras por semana. Diz ainda, que no período de 23/12/2024 a 13/01/2025, quando substituiu a funcionária Fernanda, cumpriu o horário de 08h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com 01 hora de almoço, e em três sábados seguidos, das 08h00 às 13h00. Postula o pagamento das horas extras devidas. A reclamada afirma que a reclamante se ativava das 08h00 às 14h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada, não havendo se falar no pagamento de horas extras. Diz, ainda que estava desobrigada de realizar o controle de jornada por meio dos cartões de ponto, já que no período que a reclamante laborou na empresa, ela só contava com 06 funcionários. Com efeito, é obrigação do estabelecimento com mais de 20 empregados manter registro de frequência dos trabalhadores, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Apesar de o réu não ser obrigado a apresentar os controles de horário em Juízo, essa omissão a sujeita às consequências do item I da Súmula 338 do TST (presunção da jornada declinada na inicial). Caso a empresa, eventualmente, não esteja sujeita à imposição normativa, tendo em vista o seu reduzido quadro de funcionários, deve aventar tal hipótese em defesa, por se tratar de fato modificativo do direito da reclamante. No caso dos autos, a parte ré não juntou os cartões de ponto e, alegou em defesa que a sua empresa, à época dos fatos, contava com menos de 10 funcionários. Contudo a prova oral revelou que a reclamada efetuava o controle de jornada dos seus funcionários. Sobre este tema a testemunha da reclamante, Caroline de Fátima, declarou que anotavam ponto todos os dias; todos horários trabalhados eram anotados; todos os dias eram registrados; trabalhava das 08h às 17h, de segunda a sexta; sábados alternados das 09h às 13h; autora trabalhava das 08h às 14h, de segunda a sexta, e sábado das 09h às 13h; via a reclamante ficando até mais tarde, não sempre, mas já ficou; isso ocorreu quando cobriu férias de outra biomédica; nessa situação das férias a autora ficou até 17h, mas não todos os dias; fora dessa substituição de férias, também já aconteceu, mas não saberia dizer quantas vezes por semana; saía para almoçar entre 11h30/12h30; geralmente saía antes da reclamante para almoço; não recebiam horas extras; se conversassem poderiam compensar; se pediam compensação, a dona autorizava; a clínica funcionava aos sábados até 13h; assinou contrato de trabalho; uma equipe trabalhava num sábado e a outra equipe trabalhava no outro sábado; muito raramente ocorria de trabalharem sábados seguidos; não se lembra se o labor em sábados alternados estava no contrato de trabalho, mas desde a entrevista isso foi falado. Embora a empresa ré não fosse obrigada a documentar a jornada, a partir do momento em que realizava esse controle, tinha o dever processual de trazer aos autos os registros de frequência. Não tendo assim procedido, presume-se, em linha de princípio, a jornada descrita na inicial, nos termos da Súmula 338 do TST. Assim, a partir da jornada descrita na inicial e, levando em conta a prova oral, fixo a jornada de trabalho da autora como sendo a seguinte: - de segunda a sexta-feira, de 08h00 às 14h00, com 20 minutos de intervalo, e em sábados alternados, de 09h às 13h, sem intervalo; - no período compreendido entre 23/12/2024 a 13/01/2025 (quando a reclamante substituiu a funcionária Fernanda), das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, e durante todos os sábados do período, das 09H00 às 13h00. Destaco que o fato da reclamante se ativar em uma jornada de 06 horas por dia, sem previsão em norma coletiva, consiste em ato de liberalidade do empregador, inserido em seu poder diretivo. De todo modo, a reclamante deve se sujeitar ao limite da jornada máxima estabelecida no artigo 7º, XIII, da CRFB, ante a ausência de contrato de trabalho ou norma coletiva existente nos autos prevendo jornada em sentido contrário. Destarte, superada a jornada máxima estabelecida no artigo 7º, XIII, da CRFB, no período em que a reclamante substituiu a funcionária Fernanda, defiro o pagamento das horas que excederem a 8ª diária e / ou 44ª semanal (não cumulativas), acrescidas do adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50%. Não foram requeridos reflexos. Parâmetros de cálculo: frequência integral presumida, diante da falta de controles de ponto; globalidade e evolução salarial (súmula 264 do C.TST); divisor 220; adicional de 50%; VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO INDIRETA Em sua defesa a reclamada reconhece a ausência de pagamento das seguintes verbas rescisórias : Saldo de salário; férias proporcionais; férias vencidas referente ao período aquisitivo 23/24, acrescidas de 1/3; 13º proporcional; 13º salário e das férias decorrente do aviso prévio indenizado. Ainda, restou incontroverso nos autos que a reclamada deixou de repassar à reclamante o valor de R$ 120,00 relativos ao salário de dezembro. Quanto à segunda parcela do 13º salário, afirma a reclamada que efetuou a quitação do 13º salário da autora, o que pode ser confirmado pelos prints extraídos do aplicativo de whatsapp anexados ao feito. Destaco que os prints extraídos do aplicativo de whatsapp anexados no corpo da defesa (fl. 154) não são suficientes para comprovar o pagamento de parte das férias. Na conversa realizada no aplicativo de mensagens, não é possível identificar a que o pagamento se refere. Assim, é devido à autora o valor referente à segunda parcela do 13º salário (R$ 955,98). Por fim, também restou incontroverso nos autos que a reclamada desde junho de 2024 deixou de realizar os depósitos de FGTS devidos, sendo devidas as diferenças a tal título. Antes as inúmeras irregularidades contratuais perpetradas pela reclamada, pleiteia a autora a rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta consiste na modalidade de término do liame contratual em decorrência da prática, pelo empregador, de conduta grave tipificada em lei, notadamente no art. 483 da CLT. Com efeito, além de não ter contestado o pedido obreiro (de ausência de recolhimento do FGTS a partir de junho de 2024), a reclamada sequer anexou aos autos o extrato do FGTS, obrigação que lhe competia, nos termos da súmula 461 do TST, o que faz presumir a irregularidade dos recolhimentos do fundo de garantia. A irregularidade no recolhimento do FGTS basta, por si só, para autorizar a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, sendo evidente, ademais, que a reclamante exerceu a faculdade garantida pelo art. 483, §3º, da CLT de pleitear a rescisão do contrato de trabalho sem permanecer no serviço até final decisão do processo. Nesse sentindo a jurisprudência do nosso Eg. TRT: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. É indispensável, para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS configura a mencionada justa causa por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas). Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de emprego a partir de 14/12/2025 ( data informada na petição inicial e não contestada pela parte ré). O tempo de vínculo dá direito ao aviso prévio proporcional de 33 dias. Consequentemente, à míngua dos recibos de pagamento, condeno a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido, bem como a projeção do aviso prévio proporcional, a teor da OJ 82 da SDI-1 do C. TST: - saldo de salário (06 dias – 09 a 14/12); - R$ 120,00 relativos ao salário de dezembro /2024; - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais, de forma simples, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (3/12), considerada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional (2/12), considerada a projeção do aviso prévio; - segunda parcela do 13º salário de 2024 (R$ 955.98); - FGTS referente a partir do mês de junho / 2024, inclusive sobre o mês de rescisão (considerando aviso prévio e 13º salários devidos até a rescisão contratual); - multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS por todo o pacto laboral. -multa do artigo 477, §8º, da CLT, tendo em vista o inadimplemento das parcelas resilitórias sem culpa do empregado (Súmula nº 462 do TST); - multa prevista no artigo 467 da CLT. Indefiro o pagamento da multa da súmula 450 do TST, por ausência de previsão legal. ANOTAÇÃO NA CTPS Embora não tenha havido pedido específico, por se tratar de matéria de ordem pública, determino que seja realizada a seguinte anotação na CTPS da autora: data de saída: 19/03/2025 (a ser registrada na página do contrato de trabalho); último dia trabalhado: 14/02/2025 (a ser registrado na página relativa às anotações gerais). Após intimação específica, a ré comprovará o envio, por meio do eSocial, das informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Não sendo viável o registro eletrônico, a parte autora será oportunamente intimada para apresentar a CTPS física em Juízo. Após intimação específica, deverá a reclamada proceder à anotação na Carteira de Trabalho da parte autora, conforme estabelecido acima. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias (art. 29 da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível ao reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer menção a esta reclamação. Na mesma oportunidade, deverá ser expedida e entregue à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. DANOS MORAIS O dano moral decorre do ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (artigo 5°, incisos V e X, da CRFB). Por resultar da lesão a direito da personalidade (artigos 11 e seguintes do Código Civil), relaciona-se com a dor, a humilhação e o dissabor experimentado (ou que se presume tenha sido suportado) pela vítima. A compensação pecuniária, em tais hipóteses, submete-se aos requisitos da responsabilidade aquiliana (artigos 186 e 927, do CC), quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado; c) nexo causal entre a conduta e o dano; d) culpa do agente. No caso dos autos afirma a autora que sofreu sucessivos atrasos em pagamentos que lhe eram devidos, tais como atrasos no pagamento dos salários, da segunda parcela do 13º salário, no pagamento das férias e das verbas rescisórias. Conforme explicitado nos tópicos anteriores, restaram demonstradas as condutas irregulares da empregadora. Assim, entendo que a parte ré agiu com abuso de direito (artigo 187 do Código Civil), equiparado, portanto, a ato ilícito (artigo 927 do Código Civil). Tendo em vista a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a inexistência de esforço efetivo para minimizar a ofensa e de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa, condeno a reclamada a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). BASE DE CÁLCULO DO FGTS As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS (acrescido de 40%, se for o caso), tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. FGTS + 40%. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90), considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, deixo de arbitrar honorários em benefício do(a)(s) patrono(s)(s) da(s) parte(s) reclamada(s). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação pressupõe a recíproca existência de créditos e débitos de natureza trabalhista (art. 368 e seguintes do Código Civil e Súmula nº 18 do TST), o que não é o caso dos autos. De outro lado, registro não haver nenhuma parcela passível de dedução, dentre aquelas reconhecidas como devidas nesta sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. d) quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa SELIC, porém, o termo inicial será a data do ajuizamento da ação, restando superada a Súmula nº 439 do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, rel. Min.Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS /Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST). O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador). Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial, exceto as: - férias indenizadas; - FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - indenização por dano moral; Conforme preconizado pela Súmula nº 45 deste Regional o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta. Ademais, deverá(ão) a(s) parte(s) reclamada(s) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST). Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido. Caso se trate de agroindústria, a(s) parte(s) reclamada(s) não está(ão) obrigada(a) a comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias cota-parte devida pelo empregador sobre os créditos objeto da sentença, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei 8.212/1991. O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: No mérito, propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ALYNY ALVES em desfavor de GRL SAUDE E BEM ESTAR LTDA, para nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a parte ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas, em valores a serem apurados em liquidação por cálculos: - horas que excederem a 8ª diária e / ou 44ª semanal (não cumulativas), acrescidas do adicional convencional ou, na ausência, do adicional de 50%; - saldo de salário (06 dias – 09 a 14/12); - R$ 120,00 relativos ao salário de dezembro /2024; - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais, de forma simples, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (3/12), considerada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional (2/12), considerada a projeção do aviso prévio; - segunda parcela do 13º salário de 2024 (R$ 955,98); - FGTS referente a partir do mês de junho / 2024, inclusive sobre o mês de rescisão (considerando aviso prévio e 13º salários devidos até a rescisão contratual); - multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS por todo o pacto laboral; -multa do artigo 477, §8º, da CLT, tendo em vista o inadimplemento das parcelas resilitórias sem culpa do empregado (Súmula nº 462 do TST); - multa prevista no artigo 467 da CLT; - indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90), considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). Determino que seja realizada a seguinte anotação na CTPS da autora: data de saída: 19/03/2025 (a ser registrada na página do contrato de trabalho); último dia trabalhado: 14/02/2025 (a ser registrado na página relativa às anotações gerais). Após intimação específica, a ré comprovará o envio, por meio do eSocial, das informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Não sendo viável o registro eletrônico, a parte autora será oportunamente intimada para apresentar a CTPS física em Juízo. Após intimação específica, deverá a reclamada proceder à anotação na Carteira de Trabalho da parte autora, conforme estabelecido acima. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias (art. 29 da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível ao reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer menção a esta reclamação. Na mesma oportunidade, deverá ser expedida e entregue à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. Improcedentes os demais pedidos. O(a) reclamado(a) deverá recolher os encargos fiscais e previdenciários incidentes, igualmente sob pena de execução. Ademais, deverá a(o) ré(u) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante. Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação. Na apuração, observe-se que os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, deixo de arbitrar honorários em benefício do(a)(s) patrono(s)(s) da(s) parte(s) reclamada(s). Custas de R$ 200,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 10.000,00), pelo(a) reclamado(a), complementáveis ao final. Cumpra-se. Intimem-se as partes e, se for o caso, a União (oportunamente). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALYNY ALVES

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Alyny Alves x Grl Saude E Bem Estar Ltda

ID: 281196336

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010296-87.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALYNY ALVES

Polo Passivo:

GRL SAUDE E BEM ESTAR LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELLA ALVES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLIBIA TAMANDARE BARRETO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010296-87.2025.5.03.0134 : ALYNY ALVES : GRL SAUDE E BEM ESTAR LTDA INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010296-87.2025.5.03.0134 : ALYNY ALVES : GRL SAUDE E BEM ESTAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ab2126 proferida nos autos. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS A reclamante alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 14h00, com intervalo de 20 minutos para refeição/descanso e em sábados alternados das 09h00 às 13h00. Contudo, constantemente realizava pelo menos duas horas extras por semana. Diz ainda, que no período de 23/12/2024 a 13/01/2025, quando substituiu a funcionária Fernanda, cumpriu o horário de 08h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com 01 hora de almoço, e em três sábados seguidos, das 08h00 às 13h00. Postula o pagamento das horas extras devidas. A reclamada afirma que a reclamante se ativava das 08h00 às 14h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada, não havendo se falar no pagamento de horas extras. Diz, ainda que estava desobrigada de realizar o controle de jornada por meio dos cartões de ponto, já que no período que a reclamante laborou na empresa, ela só contava com 06 funcionários. Com efeito, é obrigação do estabelecimento com mais de 20 empregados manter registro de frequência dos trabalhadores, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Apesar de o réu não ser obrigado a apresentar os controles de horário em Juízo, essa omissão a sujeita às consequências do item I da Súmula 338 do TST (presunção da jornada declinada na inicial). Caso a empresa, eventualmente, não esteja sujeita à imposição normativa, tendo em vista o seu reduzido quadro de funcionários, deve aventar tal hipótese em defesa, por se tratar de fato modificativo do direito da reclamante. No caso dos autos, a parte ré não juntou os cartões de ponto e, alegou em defesa que a sua empresa, à época dos fatos, contava com menos de 10 funcionários. Contudo a prova oral revelou que a reclamada efetuava o controle de jornada dos seus funcionários. Sobre este tema a testemunha da reclamante, Caroline de Fátima, declarou que anotavam ponto todos os dias; todos horários trabalhados eram anotados; todos os dias eram registrados; trabalhava das 08h às 17h, de segunda a sexta; sábados alternados das 09h às 13h; autora trabalhava das 08h às 14h, de segunda a sexta, e sábado das 09h às 13h; via a reclamante ficando até mais tarde, não sempre, mas já ficou; isso ocorreu quando cobriu férias de outra biomédica; nessa situação das férias a autora ficou até 17h, mas não todos os dias; fora dessa substituição de férias, também já aconteceu, mas não saberia dizer quantas vezes por semana; saía para almoçar entre 11h30/12h30; geralmente saía antes da reclamante para almoço; não recebiam horas extras; se conversassem poderiam compensar; se pediam compensação, a dona autorizava; a clínica funcionava aos sábados até 13h; assinou contrato de trabalho; uma equipe trabalhava num sábado e a outra equipe trabalhava no outro sábado; muito raramente ocorria de trabalharem sábados seguidos; não se lembra se o labor em sábados alternados estava no contrato de trabalho, mas desde a entrevista isso foi falado. Embora a empresa ré não fosse obrigada a documentar a jornada, a partir do momento em que realizava esse controle, tinha o dever processual de trazer aos autos os registros de frequência. Não tendo assim procedido, presume-se, em linha de princípio, a jornada descrita na inicial, nos termos da Súmula 338 do TST. Assim, a partir da jornada descrita na inicial e, levando em conta a prova oral, fixo a jornada de trabalho da autora como sendo a seguinte: - de segunda a sexta-feira, de 08h00 às 14h00, com 20 minutos de intervalo, e em sábados alternados, de 09h às 13h, sem intervalo; - no período compreendido entre 23/12/2024 a 13/01/2025 (quando a reclamante substituiu a funcionária Fernanda), das 08h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, e durante todos os sábados do período, das 09H00 às 13h00. Destaco que o fato da reclamante se ativar em uma jornada de 06 horas por dia, sem previsão em norma coletiva, consiste em ato de liberalidade do empregador, inserido em seu poder diretivo. De todo modo, a reclamante deve se sujeitar ao limite da jornada máxima estabelecida no artigo 7º, XIII, da CRFB, ante a ausência de contrato de trabalho ou norma coletiva existente nos autos prevendo jornada em sentido contrário. Destarte, superada a jornada máxima estabelecida no artigo 7º, XIII, da CRFB, no período em que a reclamante substituiu a funcionária Fernanda, defiro o pagamento das horas que excederem a 8ª diária e / ou 44ª semanal (não cumulativas), acrescidas do adicional convencional ou, na ausência, o adicional de 50%. Não foram requeridos reflexos. Parâmetros de cálculo: frequência integral presumida, diante da falta de controles de ponto; globalidade e evolução salarial (súmula 264 do C.TST); divisor 220; adicional de 50%; VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO INDIRETA Em sua defesa a reclamada reconhece a ausência de pagamento das seguintes verbas rescisórias : Saldo de salário; férias proporcionais; férias vencidas referente ao período aquisitivo 23/24, acrescidas de 1/3; 13º proporcional; 13º salário e das férias decorrente do aviso prévio indenizado. Ainda, restou incontroverso nos autos que a reclamada deixou de repassar à reclamante o valor de R$ 120,00 relativos ao salário de dezembro. Quanto à segunda parcela do 13º salário, afirma a reclamada que efetuou a quitação do 13º salário da autora, o que pode ser confirmado pelos prints extraídos do aplicativo de whatsapp anexados ao feito. Destaco que os prints extraídos do aplicativo de whatsapp anexados no corpo da defesa (fl. 154) não são suficientes para comprovar o pagamento de parte das férias. Na conversa realizada no aplicativo de mensagens, não é possível identificar a que o pagamento se refere. Assim, é devido à autora o valor referente à segunda parcela do 13º salário (R$ 955,98). Por fim, também restou incontroverso nos autos que a reclamada desde junho de 2024 deixou de realizar os depósitos de FGTS devidos, sendo devidas as diferenças a tal título. Antes as inúmeras irregularidades contratuais perpetradas pela reclamada, pleiteia a autora a rescisão indireta do contrato de trabalho. A rescisão indireta consiste na modalidade de término do liame contratual em decorrência da prática, pelo empregador, de conduta grave tipificada em lei, notadamente no art. 483 da CLT. Com efeito, além de não ter contestado o pedido obreiro (de ausência de recolhimento do FGTS a partir de junho de 2024), a reclamada sequer anexou aos autos o extrato do FGTS, obrigação que lhe competia, nos termos da súmula 461 do TST, o que faz presumir a irregularidade dos recolhimentos do fundo de garantia. A irregularidade no recolhimento do FGTS basta, por si só, para autorizar a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, sendo evidente, ademais, que a reclamante exerceu a faculdade garantida pelo art. 483, §3º, da CLT de pleitear a rescisão do contrato de trabalho sem permanecer no serviço até final decisão do processo. Nesse sentindo a jurisprudência do nosso Eg. TRT: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. É indispensável, para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, que a falta patronal se revista de gravidade suficiente para desestabilizar a relação jurídica e comprometer a necessária fidúcia que deve existir entre empregado e empregador. A ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS configura a mencionada justa causa por culpa do empregador, nos termos do art. 483, "d", da CLT, tornando viável o reconhecimento da ruptura oblíqua do contrato de trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-69.2020.5.03.0018 (ROT); Disponibilização: 21/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Redator: Jose Marlon de Freitas). Assim, declaro a rescisão indireta do contrato de emprego a partir de 14/12/2025 ( data informada na petição inicial e não contestada pela parte ré). O tempo de vínculo dá direito ao aviso prévio proporcional de 33 dias. Consequentemente, à míngua dos recibos de pagamento, condeno a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido, bem como a projeção do aviso prévio proporcional, a teor da OJ 82 da SDI-1 do C. TST: - saldo de salário (06 dias – 09 a 14/12); - R$ 120,00 relativos ao salário de dezembro /2024; - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais, de forma simples, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (3/12), considerada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional (2/12), considerada a projeção do aviso prévio; - segunda parcela do 13º salário de 2024 (R$ 955.98); - FGTS referente a partir do mês de junho / 2024, inclusive sobre o mês de rescisão (considerando aviso prévio e 13º salários devidos até a rescisão contratual); - multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS por todo o pacto laboral. -multa do artigo 477, §8º, da CLT, tendo em vista o inadimplemento das parcelas resilitórias sem culpa do empregado (Súmula nº 462 do TST); - multa prevista no artigo 467 da CLT. Indefiro o pagamento da multa da súmula 450 do TST, por ausência de previsão legal. ANOTAÇÃO NA CTPS Embora não tenha havido pedido específico, por se tratar de matéria de ordem pública, determino que seja realizada a seguinte anotação na CTPS da autora: data de saída: 19/03/2025 (a ser registrada na página do contrato de trabalho); último dia trabalhado: 14/02/2025 (a ser registrado na página relativa às anotações gerais). Após intimação específica, a ré comprovará o envio, por meio do eSocial, das informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Não sendo viável o registro eletrônico, a parte autora será oportunamente intimada para apresentar a CTPS física em Juízo. Após intimação específica, deverá a reclamada proceder à anotação na Carteira de Trabalho da parte autora, conforme estabelecido acima. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias (art. 29 da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível ao reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer menção a esta reclamação. Na mesma oportunidade, deverá ser expedida e entregue à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. DANOS MORAIS O dano moral decorre do ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (artigo 5°, incisos V e X, da CRFB). Por resultar da lesão a direito da personalidade (artigos 11 e seguintes do Código Civil), relaciona-se com a dor, a humilhação e o dissabor experimentado (ou que se presume tenha sido suportado) pela vítima. A compensação pecuniária, em tais hipóteses, submete-se aos requisitos da responsabilidade aquiliana (artigos 186 e 927, do CC), quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado; c) nexo causal entre a conduta e o dano; d) culpa do agente. No caso dos autos afirma a autora que sofreu sucessivos atrasos em pagamentos que lhe eram devidos, tais como atrasos no pagamento dos salários, da segunda parcela do 13º salário, no pagamento das férias e das verbas rescisórias. Conforme explicitado nos tópicos anteriores, restaram demonstradas as condutas irregulares da empregadora. Assim, entendo que a parte ré agiu com abuso de direito (artigo 187 do Código Civil), equiparado, portanto, a ato ilícito (artigo 927 do Código Civil). Tendo em vista a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a inexistência de esforço efetivo para minimizar a ofensa e de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa, condeno a reclamada a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). BASE DE CÁLCULO DO FGTS As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS (acrescido de 40%, se for o caso), tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. FGTS + 40%. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90), considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, deixo de arbitrar honorários em benefício do(a)(s) patrono(s)(s) da(s) parte(s) reclamada(s). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação pressupõe a recíproca existência de créditos e débitos de natureza trabalhista (art. 368 e seguintes do Código Civil e Súmula nº 18 do TST), o que não é o caso dos autos. De outro lado, registro não haver nenhuma parcela passível de dedução, dentre aquelas reconhecidas como devidas nesta sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. d) quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa SELIC, porém, o termo inicial será a data do ajuizamento da ação, restando superada a Súmula nº 439 do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, rel. Min.Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS /Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST). O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador). Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial, exceto as: - férias indenizadas; - FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%; - multa do artigo 477, §8º, da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - indenização por dano moral; Conforme preconizado pela Súmula nº 45 deste Regional o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta. Ademais, deverá(ão) a(s) parte(s) reclamada(s) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST). Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido. Caso se trate de agroindústria, a(s) parte(s) reclamada(s) não está(ão) obrigada(a) a comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias cota-parte devida pelo empregador sobre os créditos objeto da sentença, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei 8.212/1991. O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: No mérito, propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ALYNY ALVES em desfavor de GRL SAUDE E BEM ESTAR LTDA, para nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a parte ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas, em valores a serem apurados em liquidação por cálculos: - horas que excederem a 8ª diária e / ou 44ª semanal (não cumulativas), acrescidas do adicional convencional ou, na ausência, do adicional de 50%; - saldo de salário (06 dias – 09 a 14/12); - R$ 120,00 relativos ao salário de dezembro /2024; - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais, de forma simples, acrescidas de 1/3, referente ao período aquisitivo 2023/2024; - férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (3/12), considerada a projeção do aviso prévio; - 13º salário proporcional (2/12), considerada a projeção do aviso prévio; - segunda parcela do 13º salário de 2024 (R$ 955,98); - FGTS referente a partir do mês de junho / 2024, inclusive sobre o mês de rescisão (considerando aviso prévio e 13º salários devidos até a rescisão contratual); - multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de FGTS por todo o pacto laboral; -multa do artigo 477, §8º, da CLT, tendo em vista o inadimplemento das parcelas resilitórias sem culpa do empregado (Súmula nº 462 do TST); - multa prevista no artigo 467 da CLT; - indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90), considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). Determino que seja realizada a seguinte anotação na CTPS da autora: data de saída: 19/03/2025 (a ser registrada na página do contrato de trabalho); último dia trabalhado: 14/02/2025 (a ser registrado na página relativa às anotações gerais). Após intimação específica, a ré comprovará o envio, por meio do eSocial, das informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Não sendo viável o registro eletrônico, a parte autora será oportunamente intimada para apresentar a CTPS física em Juízo. Após intimação específica, deverá a reclamada proceder à anotação na Carteira de Trabalho da parte autora, conforme estabelecido acima. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias (art. 29 da CLT), sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível ao reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução. Em caso de permanência no descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria da Vara, sem qualquer menção a esta reclamação. Na mesma oportunidade, deverá ser expedida e entregue à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. Improcedentes os demais pedidos. O(a) reclamado(a) deverá recolher os encargos fiscais e previdenciários incidentes, igualmente sob pena de execução. Ademais, deverá a(o) ré(u) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante. Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação. Na apuração, observe-se que os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, deixo de arbitrar honorários em benefício do(a)(s) patrono(s)(s) da(s) parte(s) reclamada(s). Custas de R$ 200,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 10.000,00), pelo(a) reclamado(a), complementáveis ao final. Cumpra-se. Intimem-se as partes e, se for o caso, a União (oportunamente). UBERLANDIA/MG, 26 de maio de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRL SAUDE E BEM ESTAR LTDA

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Euler Hipolito Dos Santos e outros x Irmaos Mattar & Cia Ltda

ID: 322369660

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-67.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EULER HIPOLITO DOS SANTOS JEAN FELIPE SOARES LOPES

Polo Passivo:

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010183-67.2025.5.03.0059 AUTOR: JEAN FELIPE SOARES LOPES RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010183-67.2025.5.03.0059 AUTOR: JEAN FELIPE SOARES LOPES RÉU: IRMAOS MATTAR & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a577c7d proferida nos autos. 3esta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na Reclamação Trabalhista ajuizada por JEAN FELIPE SOARES LOPES em face de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA. I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por JEAN FELIPE SOARES LOPES contra IRMAOS MATTAR & CIA LTDA., partes qualificadas. O autor alega que foi admitido pela reclamada em 12/01/2023 para exercer a função de atendente, recebendo última remuneração de R$3.117,23. Salienta que, durante a contratualidade, teria sido lesado em inúmeros direitos frutos do pacto laboral, postulando, ao final, a procedência das pretensões listadas no rol vindicatório, atribuindo à causa o valor de R$72.098,08. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência financeira. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural e, frustrada a tentativa inicial de composição, apresentou defesa escrita (fls.120/159), na qual rebateu as pretensões autorais, pleiteando, ao final, a improcedência dos pedidos. Na audiência inicial (Ata – fls.1054/1055) foi deferida a realização de prova técnica parar apuração da alegada insalubridade, sendo nomeado o expert, Euler Hipólito dos Santos. O reclamante não apresentou réplica Laudo pericial acerca da alegada insalubridade nas atividades do autor juntado às fls.1069/1092, seguido de esclarecimentos às fls.1105/1109. Na audiência de instrução (ata – fls.1131/1135), colhidos os depoimentos pessoais das partes, foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma a rogo de cada parte. A testemunha do autor foi contraditada por interesse na causa e ao ser indagada, negou. Contradita rejeitada à luz da Súmula 357/TST, sob protestos. Sem outras provas a serem produzidas, restou encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Recusada a última tentativa conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE PROCURADOR EM AUDIÊNCIA. JUSTIFICADO POR ATESTADO MÉDICO. A parte autora outorgou procuração para os advogados Willian Guilherme Silva Gomes, OAB/MG 150222 e Marcos Henrique Nuns, OAB/MG 156020, como se infere do instrumento de procuração de fl.15. Na audiência de instrução, o reclamante esteve presente, porém, desacompanhados de seus patronos (Ata – fl.113), que não apresentaram nenhum justificativa pela ausência naquela assentada, prosseguindo-se o ato, que foi conduzido pelo trabalhador. É evidente que a falta dos advogados constituídos pelo autor impediu o exercício pleno do seu direito de produção da prova oral. Posteriormente, o advogado Marcos Henrique Nunes apresentou nos autos o atestado médico de ID3af84d8, com o intuito de justificar sua ausência à audiência de instrução, sem mais nada requerer. Diante do exposto, entendo que, estando o reclamante representado por dois procuradores nos autos, a ausência, ainda que justificada de um deles, não desobriga a presença e a participação do outro nos atos processuais que deveriam comparecer, de modo a cumprir o mister para que foram contratados e não invalida o ato processual. Nada a deferir. QUESTÃO DE ORDEM. INCIDENTES DE AUDIÊNCIA. CONTRADITA TESTEMUNHAL. Com fulcro no art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a situação de suposta falta de isenção de ânimo da testemunha a depor. A valoração da contradita testemunhal, rejeitada no momento próprio, fundamentada pelo Juízo, como aduzido na ata de audiência de id. 2b499ec, é situação enfrentada oportunamente e devidamente justificada, à luz do convencimento motivado, haja vista a incidência do princípio da identidade física do juiz, iluminado, ainda, pelo postulado da oralidade da prova, do disposto na Súmula 357 do TST e pelas hipóteses previstas no art. 447 do CPC. Nada a deferir, portanto, nesse particular, rejeitando-se, ainda, os protestos. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova no Processo do Trabalho segue o comando previsto no art. 818, I e II, da CLT. Logo, a princípio, não há fundamento que autorize a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Rejeito. JUNTADA DE DOCUMENTOS Tendo o juiz a direção do processo (art. 765, CLT), cabe a ele determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento na lide, sendo-lhe defeso, por outro lado, fazer prova em favor de quaisquer das partes litigantes, sob pena de afrontar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. A ausência de qualquer documento nos autos a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, sendo determinante para a procedência ou não dos pedidos deduzidos na inicial. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativamente aos documentos coligidos, já que não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. A teor do art. 225 do Código Civil, presume-se autêntico o documento, tendo em vista que não houve, no processo, um incidente específico para contestar a veracidade dos instrumentos apresentados. Acresça-se que a questão atinente à procedência dos pedidos (pretensão autoral) está ligada ao conteúdo meritório da ação e não à impugnação genérica como preliminar. Assim, o valor da prova documental, como resultado do ônus probante, será analisado quando da apreciação dos pedidos. Impugnação rejeitada. IMPUGNAÇÃO DE VALORES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A ré não evidenciou de forma objetiva os valores que entendia serem compatíveis ao caso em análise, tendo se limitado a impugnar os valores, parcelas e cálculos apresentados pela reclamante de forma genérica, não sendo possível, portanto, prosperar a impugnação suscitada. No que atine aos limites do valor da condenação, aplico ao caso vertente o entendimento de que os valores consignados no rol de pedidos têm por finalidade apenas a definição do rito processual, e não a imposição de um teto para apuração das verbas deferidas em sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. TRT/3). Por conseguinte, rejeito o pedido. INÉPCIA DA INICIAL Arguiu a ré em preliminar a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir que sustentasse os pedidos de horas extras, reflexos das horas extras e diferenças de comissões, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa. O processo trabalhista tem, como princípio, a simplicidade/informalidade de seu procedimento. Tal é a hipótese do art. 840, §1º da CLT, que exige, apenas, "uma breve exposição dos fatos". Contudo, em leitura atenta aos termos da exordial, observo que o reclamante sequer declinou sua jornada de trabalho e não teceu nenhuma linha acerca de eventual labor em sobrejornada, muito menos sobre tempo à disposição para participar de cursos, treinamentos e reuniões, deixando, de fato, de apresentar minimamente a causa de pedir do direito perseguido. No mesmo sentido desagua o pleito de diferenças de comissões. A parte autora somente indica na petição a sua média remuneratória, no importe de R$3.117,23, nada dispondo sobre eventual incorreção no pagamento da sua produtividade. A simplicidade do processo laboral não pode ultrapassar os limites mínimos sustentados na inicial, sob pena de prejuízo à contestação, que passa a ser genérica, para se evitar a confissão. Portanto, constatada a aptidão da exordial, por ausência de causa de pedir acerca dos pedidos de horas extras e reflexos (itens “C” e “E” do rol), bem como de diferenças salarias (item “B” do rol), acolho a preliminar e extingo o processo, neste particular, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante narra que foi admitido para o desempenho da função de atendente, mas que, além disso, teria acumulado seu cargo com diversas outras funções, tais como atuar como líder de loja, trabalhar na tesouraria, no caixa e aplicar infeções (fl.5). Pretende, assim, o reconhecimento do acúmulo de funções e o corolário recebimento de adicional pelo serviço. Em sua defesa, a reclamada alegou que o autor jamais desempenhou funções alheias àquelas para as quais fora admitido, de modo que todas as tarefas por ele exercidas eram inerentes às suas funções, inexistindo exercício de atividade incompatível com a condição pessoal do trabalhador. Pois bem. Para fazer jus ao reconhecimento do desvio/acúmulo de função, o reclamante deve comprovar que laborou em atividades incompatíveis com as tarefas para as quais foi contratado, sendo tal incompatibilidade aquela que provoca desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Nesse sentido, uma vez negado o acúmulo pela ré, competia ao reclamante, nos termos do art. 818, I da CLT, comprovar que exercia atividade além da contratada. Entretanto, da análise do arcabouço probatório coligido aos autos, conclui-se que tal quadro não ocorre na situação em tela. Na hipótese vertente, o que se constata, a partir da dinâmica da relação de trabalho, é que os afazeres supostamente estranhos à função original não seriam capazes de proporcionar um desequilíbrio quantitativo ou qualitativo em relação aos serviços originalmente pactuados. Pontue-se, de início, que os cargos exercidos pelo reclamante foram de operador de caixa, da admissão até 01/07/2023, quando passou a exercer a função de líder de loja e, a partir de 01/03/24, de balconista de medicamento, até o término contratual, como se infere da ficha de registro (fls.161), que não foi infirmada por prova em contrário. Nesse sentido, imperiosa a transcrição da descrição das atividades desempenhadas por cada cargo (265/268): OPERADOR DE CAIXA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Receber valores de vendas de produtos e serviços; controlar numerários e valores; atender o público; prestar informações ao público, tais como, preços e promoções. E realizar o fechamento do caixa. LIDER DE LOJA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Realizar tarefas administrativas da loja, preceder a gestão financeira, responsabilizando-se por todo o manuseio de numerário da loja. Apoia o gestor imediato em tarefas de suporte gerencial, coordenando processos e apoiando na gestão de pessoas. BALCONISTA (MEDICAMENTOS) DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Vendem medicamentos; auxiliando os clientes na escolha, registrando entrada e saída de mercadorias; promovendo a venda de mercadorias; informando sobre qualidade e vantagens de aquisição de medicamentos; prestando serviços aos clientes, tais como troca de mercadorias; aplicando injeção (somente para Balconistas treinados e autorizados). Com efeito, a ocupação dos cargos supramencionados pressupõe, por óbvio, o desempenho de algumas tarefas de ordem administrativa, além de eventual atendimento ao público e controle das compras, vendas e pagamentos efetuados, não havendo lastro para se cogitar de desequilíbrio, seja quantitativo ou qualitativo, em relação às funções originárias. Nesse sentido, o exercício de algumas tarefas, em algumas ocasiões pelo empregado não compromete a identidade de sua função, tampouco tem o condão de caracterizar o exercício cumulativo das duas ou mais funções. Assim, não assiste razão ao reclamante em suas alegações, não tendo, no particular, se desincumbido de ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, CLT. Tem-se, portanto, a partir do exame do conjunto probatório, que não há funções alheias à contratação original, estando, assim, em perfeita consonância com o art. 456 da CLT, não havendo que se cogitar de pagamento de adicional a título de acúmulo de função. Registre-se, por oportuno, que o desempenho de atividade diversa, no contexto de um feixe que compõe a íntegra da função contratual, apesar de não expresso ou necessariamente destacado no pacto laborativo, por si só, não é suficiente para dar causa ao reconhecimento de desvio funcional ou, tampouco, embasar pretensões atinentes ao acúmulo de funções, se compatível a realização de tal atividade com o cargo ocupado pelo trabalhador. A configuração do acúmulo/desvio funcional depende, em verdade, de demonstração cabal do exercício de funções superiores às contratuais, com novas atribuições e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superiores e diversas do cargo original, ônus do qual não se desincumbiu o postulante, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Ao contrário, não houve comprovação de que o conjunto de tarefas executadas pelo reclamante era incompatível com a sua condição pessoal, com carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo. Igualmente não foi produzida prova no sentido que havia pagamento de bônus para auxiliar a gerência nos finais de semana, ser tesoureiro e anexar farmácia popular. Insta salientar que é inerente ao poder diretivo do empregador dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, em tarefas compatíveis com a função contratual. Nessa situação, a compatibilidade funcional tem por escopo a aplicação do postulado da livre iniciativa (art. 170 da Constituição da República), bem como o exercício lícito do jus variandi. Assim, incide na hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT, segundo o qual, diante da falta de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, está o empregado obrigado às funções relativas ao seu cargo, bem como àquelas que, razoavelmente, sejam consideradas compatíveis com a sua condição pessoal. Ante o exposto, constatando-se o exercício funcional das funções originais de contrato, sem qualquer acúmulo extraordinário, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais a título de acúmulo de função, com os corolários reflexos, bem como o pedido de pagamento de bonificação, à mingua de prova do direito perseguido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante que, durante o pacto laboral, exercendo a função de balconista, tinha como uma de suas atividades a aplicação de injeções e vacinas, trabalhando habitualmente em ambiente insalubre, expondo-se a agentes biológicos, tudo sem o fornecimento de EPIs pelo empregador. A reclamada, por seu turno, nega a narrativa autoral, alegando, de início, que o obreiro somente teve a atribuição de aplicar injeções e vacinas a partir de sua alteração de cargo, quando passou à função de balconista, em 01/03/2024. Aduz, ademais, que o autor jamais teria sido exposto a agentes insalubres na prestação de labor, mesmo na função de balconista, na medida em que eram devidamente fornecidos os EPIs para uso dos funcionários na aplicação de vacinas e injeções. Analiso. O laudo pericial coligido (fls1069/1092), realizado com a presença das partes, orienta-se no sentido de que as tarefas desenvolvidas expunham o reclamante à insalubridade. Descrevendo as atividades do autor, o perito registrou, em item ‘6’, as seguintes atribuições, a partir das informações colhidas em exordial: “6 – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 12/01/2023 para exercer a função de Atendente de farmácia - balconista, sua dispensa se deu no dia 06/12/2024. Sua jornada de trabalho se dava conforme escala. Segundo relatado, o Reclamante realizava as seguintes atividades: "ATIVIDADES 1º PERÍODO (janeiro 2023 a fevereiro 2024) função de Líder de Loja Responsável pela tesouraria conferência de mercadoria;Conferência de valores (em espécie ou em meio eletrônico);Abertura de loja;Realizava atendimento no caixa;Transferência de mercadoria entre filiais;Conferir e precificar os produtos 2º PERÍODO (março 2024 a 06/12/2024) função Balconista de medicamentos Realizava atendimento a clientes no balcão;Realizava medicação de injetáveis nos clientes;Realizava a reposição de mercadorias, quando necessário realizava inventário;Realizava teste de glicose;Realizava a limpeza e organização do setor;Realizava a aplicação de anticoncepcional.OBS. Reconhece como sendo as assinaturas constantes em fichas de EPIs." O expert fez constar no laudo o protocolo seguido para apuração da insalubridade, utilizando a avaliação qualitativa, apresentando, ainda, informações acerca da infectividade e da exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, bem como disponibilizando informações de natureza técnica quanto à caracterização do agente agressor biológico. Em seguida, respondeu aos quesitos formulados pelas partes. A respeito do fornecimento de EPIs ao reclamante, o perito assim registrou, em item ‘9’ do laudo: “Consta nos autos página 252,ficha de EPI’s que serão analisadas minunciosamente, observando o que preconiza a NR06 e a NR15, no que tange ao fornecimento dos EPI’s analisando o CA (CERTIFICADO DE APROVAÇÃO), periodicidade de Troca, eficácia para que se destine.” Feitas as considerações acima, o experto concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio nas atividades do reclamante (fl.1092): “13 – PARECER TÉCNICO Com base na diligência realizada, nas informações recebidas pelos responsáveis do Reclamante e do Reclamado, análise de documentos constados nos autos, sobretudo a análise do ambiente laboral, conclui-se que as atividades realizadas durante o pacto laboral: • Restou caracterizada a INSALUBRIDADE em grau MÉDIO pelos AGENTES BIOLÓGICOS conforme preconiza a NR 15 anexo 14 portaria 3.214/78 do MTE, análise realizada de forma QUALITATIVA. Para todo o 2º período laboral, sendo de março 2024 a 06/12/2024. Pois bem. O perito é um agente de confiança do Juízo. Inexistem nos autos elementos que autorizem a discordância aos apontamentos do nobre vistor quanto à existência dos agentes insalubres. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, e nada existe a infirmar as conclusões periciais, nesse contexto, notadamente porque realizada de acordo com a legislação vigente. Mister salientar que, em que pesem as alegações da empresa ré, o fornecimento de EPIs não é capaz de assegurar a neutralização do risco de exposição a agentes biológicos, conforme muito bem destacado pelo laudo técnico: Segundo Tuffi Messias Saliba, ex-pesquisador da FUNDACENTRO, em seu livro “Aposentadoria Especial Aspectos Técnicos para caracterização”, cita que: “Quanto à neutralização da exposição aos agentes biológicos por meio de EPI (Equipamento de Proteção Individual), do ponto de vista técnico, não se pode afirmar que objetivamente, como ocorre, por exemplo, com o agente ruído, que o uso efetivo e obrigatório de EPI neutraliza o risco de exposição aos agentes biológicos. É importante ressaltar, que a caracterização do risco por agentes biológicos é feita por avaliação qualitativa e, dessa forma, não há como mensurar se o EPI afasta a exposição a esse agente, vez que esse evento envolve vários fatores. Desse modo, na exposição aos agentes biológicos o risco de vida é inerente à atividade.” (grifos) Pela análise do laudo técnico, não há qualquer dúvida quanto ao fato de que a exposição do reclamante a agente insalutífero se dava exclusivamente na realização da atividade de aplicação de vacinas e injeções, o que era atribuição específica do balconista, e jamais do operador de caixa. Assim, não há falar em exposição durante todo o pacto laboral, mas sim pelo período incontroverso de desempenho da função de balconista – é dizer, de março 2024 a 06/12/2024. Destarte, nada existindo a infirmar os apontamentos técnicos nesse particular, acolho-os como razão de decidir e, nos estritos limites da exordial, julgo procedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, e consectários reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%, de 01/03/2024 a 06/12/2024. Indevidos os reflexos em RSR, nos termos da OJ 103 da SDI-1 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL O reclamante pleiteia indenização por danos morais, ao argumento de que trabalhava em acúmulo de função, em labor extraordinário e sofria cobranças excessivas por seus superiores. (fl. 9). Examino. O dano moral diz respeito às ofensas aos direitos de personalidade (art. 5º, V e X da Constituição da República), tendo como matriz a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Em sede infraconstitucional, na seara do Direito do Trabalho, a reparação por danos extrapatrimoniais encontra guarida no artigo 223-A e seguintes da CLT. Para sua configuração, devem ser levados em conta o dano, a ação/omissão voluntária, o nexo de causalidade e a culpa. Pois bem. Da análise do arcabouço probatório dos autos, entendo que o autor não comprovou minimamente suas alegações. Isso porque, não foi reconhecido o direito ao acúmulo de função e não foi apresentado na exordial causa de pedir, minimamente articulada, sobre a jornada de trabalho e horas extras. Igualmente, nada se provou acerca de cobranças, por parte dos superiores. No caso dos autos, o ônus da prova competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Todavia, deste encargo não conseguiu se desvencilhar a contento. A prova oral passou ao largo dos temas, não tendo as testemunhas sequer feito menção à suposta cobrança no desempenho laboral. Assim, à míngua de elementos que possam comprovar a narrativa autoral, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT, da Lei nº 1.060/50 e da Súmula 463, I, TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, ausente comprovação de salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, até porque consta declaração de hipossuficiência financeira na inicial (fl.16). Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a ré na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$3.000,00 (CLT, caput do art. 790-B), considerada a natureza da perícia, o grau de complexidade e o tempo despendido de realização dos trabalhos, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 2% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclareço que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em patamar inferior ao mínimo legal, se justifica pela ausência dos patronos do reclamante na audiência de instrução, cujo ato processual possui relevante valor probatório, na busca dos direitos perseguidos pelo trabalhador e encontra guarida no princípio da razoabilidade e proporcionalidade frente ao grau de zelo empregado pelos patronos na condução processual, o trabalho realizado e tempo por eles despendido. Em atenção ao entendimento proferido na ADI 5766 STF, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, considerando-se a sucumbência recíproca no feito. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar de compensação, porque as reclamadas não são credoras de parcelas trabalhistas (Súmula 18, TST). Para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, a partir da documentação já anexada nos autos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme Súmula 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A, da Lei 7713 de 1988, observas as tabelas constantes da IN 1127 de 2011 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através alteração do item II, da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400, da SDI-I, do TST quanto aos juros de mora. O reclamante deve ser responsabilizado por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade à Súmula 368 que incorporou a OJ 363, da SDI-I, do TST. Para os fins do artigo 832, §3º da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28, da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9º que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. A reclamada ficará isenta do recolhimento da cota patronal desde que comprovado nos autos o recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, assim como a observância das condições e requisitos nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/11, até esta sentença, observada a preclusão da prova documental. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Egrégio STF firmou, no julgamento da ADC 58, entendimento de que a correção monetária incide desde o vencimento de cada obrigação, observado o teor da Súmula 381 do C. TST, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão tem eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, observando-se o teor das Súmulas 200, 381 e 439 do TST e 15 do TRT 3ª Região. Entretanto, a Lei 14.905/2024 modificou substancialmente os artigos 389 e 406 do Código Civil. Como consequência, tendo por norte a nova orientação legislativa, após sua vigência deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA em substituição à Selic no período processual. Dito em outras linhas, determino: a) no período extrajudicial: a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros, conforme jurisprudência fixada nas ADCs 58 e 59; c) a partir de 30/08/2024, entrada em vigor da Lei 14.905/2024: aplicação autônoma do IPCA para correção monetária e dos juros legais apurados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação proposta por JEAN FELIPE SOARES LOES em face de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA., acolho a preliminar de inépcia da exordial, por ausência de causa de pedir, relativamente aos pleitos de horas extras, reflexos e diferenças de comissões, extinguindo o feito sem resolução de mérito, neste particular e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em inicial para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, no período de 01/03/2024 a 06/12/2024, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, e consectários reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso se revele necessária. Sucumbente a ré na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$3.000,00, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. Honorários advocatícios sucumbenciais, recolhimentos previdenciários/fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º da CLT, transitada em julgado a sentença de liquidação, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, incidentes sobre a parcela de natureza salarial ora deferida, qual seja, reflexos em 13º salário. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$5.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEAN FELIPE SOARES LOPES

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Euler Hipolito Dos Santos e outros x Irmaos Mattar & Cia Ltda

ID: 322369691

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-67.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EULER HIPOLITO DOS SANTOS JEAN FELIPE SOARES LOPES

Polo Passivo:

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010183-67.2025.5.03.0059 AUTOR: JEAN FELIPE SOARES LOPES RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010183-67.2025.5.03.0059 AUTOR: JEAN FELIPE SOARES LOPES RÉU: IRMAOS MATTAR & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a577c7d proferida nos autos. 3esta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na Reclamação Trabalhista ajuizada por JEAN FELIPE SOARES LOPES em face de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA. I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por JEAN FELIPE SOARES LOPES contra IRMAOS MATTAR & CIA LTDA., partes qualificadas. O autor alega que foi admitido pela reclamada em 12/01/2023 para exercer a função de atendente, recebendo última remuneração de R$3.117,23. Salienta que, durante a contratualidade, teria sido lesado em inúmeros direitos frutos do pacto laboral, postulando, ao final, a procedência das pretensões listadas no rol vindicatório, atribuindo à causa o valor de R$72.098,08. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência financeira. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural e, frustrada a tentativa inicial de composição, apresentou defesa escrita (fls.120/159), na qual rebateu as pretensões autorais, pleiteando, ao final, a improcedência dos pedidos. Na audiência inicial (Ata – fls.1054/1055) foi deferida a realização de prova técnica parar apuração da alegada insalubridade, sendo nomeado o expert, Euler Hipólito dos Santos. O reclamante não apresentou réplica Laudo pericial acerca da alegada insalubridade nas atividades do autor juntado às fls.1069/1092, seguido de esclarecimentos às fls.1105/1109. Na audiência de instrução (ata – fls.1131/1135), colhidos os depoimentos pessoais das partes, foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma a rogo de cada parte. A testemunha do autor foi contraditada por interesse na causa e ao ser indagada, negou. Contradita rejeitada à luz da Súmula 357/TST, sob protestos. Sem outras provas a serem produzidas, restou encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Recusada a última tentativa conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE PROCURADOR EM AUDIÊNCIA. JUSTIFICADO POR ATESTADO MÉDICO. A parte autora outorgou procuração para os advogados Willian Guilherme Silva Gomes, OAB/MG 150222 e Marcos Henrique Nuns, OAB/MG 156020, como se infere do instrumento de procuração de fl.15. Na audiência de instrução, o reclamante esteve presente, porém, desacompanhados de seus patronos (Ata – fl.113), que não apresentaram nenhum justificativa pela ausência naquela assentada, prosseguindo-se o ato, que foi conduzido pelo trabalhador. É evidente que a falta dos advogados constituídos pelo autor impediu o exercício pleno do seu direito de produção da prova oral. Posteriormente, o advogado Marcos Henrique Nunes apresentou nos autos o atestado médico de ID3af84d8, com o intuito de justificar sua ausência à audiência de instrução, sem mais nada requerer. Diante do exposto, entendo que, estando o reclamante representado por dois procuradores nos autos, a ausência, ainda que justificada de um deles, não desobriga a presença e a participação do outro nos atos processuais que deveriam comparecer, de modo a cumprir o mister para que foram contratados e não invalida o ato processual. Nada a deferir. QUESTÃO DE ORDEM. INCIDENTES DE AUDIÊNCIA. CONTRADITA TESTEMUNHAL. Com fulcro no art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a situação de suposta falta de isenção de ânimo da testemunha a depor. A valoração da contradita testemunhal, rejeitada no momento próprio, fundamentada pelo Juízo, como aduzido na ata de audiência de id. 2b499ec, é situação enfrentada oportunamente e devidamente justificada, à luz do convencimento motivado, haja vista a incidência do princípio da identidade física do juiz, iluminado, ainda, pelo postulado da oralidade da prova, do disposto na Súmula 357 do TST e pelas hipóteses previstas no art. 447 do CPC. Nada a deferir, portanto, nesse particular, rejeitando-se, ainda, os protestos. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova no Processo do Trabalho segue o comando previsto no art. 818, I e II, da CLT. Logo, a princípio, não há fundamento que autorize a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Rejeito. JUNTADA DE DOCUMENTOS Tendo o juiz a direção do processo (art. 765, CLT), cabe a ele determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento na lide, sendo-lhe defeso, por outro lado, fazer prova em favor de quaisquer das partes litigantes, sob pena de afrontar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. A ausência de qualquer documento nos autos a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, sendo determinante para a procedência ou não dos pedidos deduzidos na inicial. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativamente aos documentos coligidos, já que não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. A teor do art. 225 do Código Civil, presume-se autêntico o documento, tendo em vista que não houve, no processo, um incidente específico para contestar a veracidade dos instrumentos apresentados. Acresça-se que a questão atinente à procedência dos pedidos (pretensão autoral) está ligada ao conteúdo meritório da ação e não à impugnação genérica como preliminar. Assim, o valor da prova documental, como resultado do ônus probante, será analisado quando da apreciação dos pedidos. Impugnação rejeitada. IMPUGNAÇÃO DE VALORES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A ré não evidenciou de forma objetiva os valores que entendia serem compatíveis ao caso em análise, tendo se limitado a impugnar os valores, parcelas e cálculos apresentados pela reclamante de forma genérica, não sendo possível, portanto, prosperar a impugnação suscitada. No que atine aos limites do valor da condenação, aplico ao caso vertente o entendimento de que os valores consignados no rol de pedidos têm por finalidade apenas a definição do rito processual, e não a imposição de um teto para apuração das verbas deferidas em sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. TRT/3). Por conseguinte, rejeito o pedido. INÉPCIA DA INICIAL Arguiu a ré em preliminar a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir que sustentasse os pedidos de horas extras, reflexos das horas extras e diferenças de comissões, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa. O processo trabalhista tem, como princípio, a simplicidade/informalidade de seu procedimento. Tal é a hipótese do art. 840, §1º da CLT, que exige, apenas, "uma breve exposição dos fatos". Contudo, em leitura atenta aos termos da exordial, observo que o reclamante sequer declinou sua jornada de trabalho e não teceu nenhuma linha acerca de eventual labor em sobrejornada, muito menos sobre tempo à disposição para participar de cursos, treinamentos e reuniões, deixando, de fato, de apresentar minimamente a causa de pedir do direito perseguido. No mesmo sentido desagua o pleito de diferenças de comissões. A parte autora somente indica na petição a sua média remuneratória, no importe de R$3.117,23, nada dispondo sobre eventual incorreção no pagamento da sua produtividade. A simplicidade do processo laboral não pode ultrapassar os limites mínimos sustentados na inicial, sob pena de prejuízo à contestação, que passa a ser genérica, para se evitar a confissão. Portanto, constatada a aptidão da exordial, por ausência de causa de pedir acerca dos pedidos de horas extras e reflexos (itens “C” e “E” do rol), bem como de diferenças salarias (item “B” do rol), acolho a preliminar e extingo o processo, neste particular, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante narra que foi admitido para o desempenho da função de atendente, mas que, além disso, teria acumulado seu cargo com diversas outras funções, tais como atuar como líder de loja, trabalhar na tesouraria, no caixa e aplicar infeções (fl.5). Pretende, assim, o reconhecimento do acúmulo de funções e o corolário recebimento de adicional pelo serviço. Em sua defesa, a reclamada alegou que o autor jamais desempenhou funções alheias àquelas para as quais fora admitido, de modo que todas as tarefas por ele exercidas eram inerentes às suas funções, inexistindo exercício de atividade incompatível com a condição pessoal do trabalhador. Pois bem. Para fazer jus ao reconhecimento do desvio/acúmulo de função, o reclamante deve comprovar que laborou em atividades incompatíveis com as tarefas para as quais foi contratado, sendo tal incompatibilidade aquela que provoca desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Nesse sentido, uma vez negado o acúmulo pela ré, competia ao reclamante, nos termos do art. 818, I da CLT, comprovar que exercia atividade além da contratada. Entretanto, da análise do arcabouço probatório coligido aos autos, conclui-se que tal quadro não ocorre na situação em tela. Na hipótese vertente, o que se constata, a partir da dinâmica da relação de trabalho, é que os afazeres supostamente estranhos à função original não seriam capazes de proporcionar um desequilíbrio quantitativo ou qualitativo em relação aos serviços originalmente pactuados. Pontue-se, de início, que os cargos exercidos pelo reclamante foram de operador de caixa, da admissão até 01/07/2023, quando passou a exercer a função de líder de loja e, a partir de 01/03/24, de balconista de medicamento, até o término contratual, como se infere da ficha de registro (fls.161), que não foi infirmada por prova em contrário. Nesse sentido, imperiosa a transcrição da descrição das atividades desempenhadas por cada cargo (265/268): OPERADOR DE CAIXA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Receber valores de vendas de produtos e serviços; controlar numerários e valores; atender o público; prestar informações ao público, tais como, preços e promoções. E realizar o fechamento do caixa. LIDER DE LOJA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Realizar tarefas administrativas da loja, preceder a gestão financeira, responsabilizando-se por todo o manuseio de numerário da loja. Apoia o gestor imediato em tarefas de suporte gerencial, coordenando processos e apoiando na gestão de pessoas. BALCONISTA (MEDICAMENTOS) DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Vendem medicamentos; auxiliando os clientes na escolha, registrando entrada e saída de mercadorias; promovendo a venda de mercadorias; informando sobre qualidade e vantagens de aquisição de medicamentos; prestando serviços aos clientes, tais como troca de mercadorias; aplicando injeção (somente para Balconistas treinados e autorizados). Com efeito, a ocupação dos cargos supramencionados pressupõe, por óbvio, o desempenho de algumas tarefas de ordem administrativa, além de eventual atendimento ao público e controle das compras, vendas e pagamentos efetuados, não havendo lastro para se cogitar de desequilíbrio, seja quantitativo ou qualitativo, em relação às funções originárias. Nesse sentido, o exercício de algumas tarefas, em algumas ocasiões pelo empregado não compromete a identidade de sua função, tampouco tem o condão de caracterizar o exercício cumulativo das duas ou mais funções. Assim, não assiste razão ao reclamante em suas alegações, não tendo, no particular, se desincumbido de ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, CLT. Tem-se, portanto, a partir do exame do conjunto probatório, que não há funções alheias à contratação original, estando, assim, em perfeita consonância com o art. 456 da CLT, não havendo que se cogitar de pagamento de adicional a título de acúmulo de função. Registre-se, por oportuno, que o desempenho de atividade diversa, no contexto de um feixe que compõe a íntegra da função contratual, apesar de não expresso ou necessariamente destacado no pacto laborativo, por si só, não é suficiente para dar causa ao reconhecimento de desvio funcional ou, tampouco, embasar pretensões atinentes ao acúmulo de funções, se compatível a realização de tal atividade com o cargo ocupado pelo trabalhador. A configuração do acúmulo/desvio funcional depende, em verdade, de demonstração cabal do exercício de funções superiores às contratuais, com novas atribuições e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superiores e diversas do cargo original, ônus do qual não se desincumbiu o postulante, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Ao contrário, não houve comprovação de que o conjunto de tarefas executadas pelo reclamante era incompatível com a sua condição pessoal, com carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo. Igualmente não foi produzida prova no sentido que havia pagamento de bônus para auxiliar a gerência nos finais de semana, ser tesoureiro e anexar farmácia popular. Insta salientar que é inerente ao poder diretivo do empregador dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, em tarefas compatíveis com a função contratual. Nessa situação, a compatibilidade funcional tem por escopo a aplicação do postulado da livre iniciativa (art. 170 da Constituição da República), bem como o exercício lícito do jus variandi. Assim, incide na hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT, segundo o qual, diante da falta de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, está o empregado obrigado às funções relativas ao seu cargo, bem como àquelas que, razoavelmente, sejam consideradas compatíveis com a sua condição pessoal. Ante o exposto, constatando-se o exercício funcional das funções originais de contrato, sem qualquer acúmulo extraordinário, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais a título de acúmulo de função, com os corolários reflexos, bem como o pedido de pagamento de bonificação, à mingua de prova do direito perseguido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante que, durante o pacto laboral, exercendo a função de balconista, tinha como uma de suas atividades a aplicação de injeções e vacinas, trabalhando habitualmente em ambiente insalubre, expondo-se a agentes biológicos, tudo sem o fornecimento de EPIs pelo empregador. A reclamada, por seu turno, nega a narrativa autoral, alegando, de início, que o obreiro somente teve a atribuição de aplicar injeções e vacinas a partir de sua alteração de cargo, quando passou à função de balconista, em 01/03/2024. Aduz, ademais, que o autor jamais teria sido exposto a agentes insalubres na prestação de labor, mesmo na função de balconista, na medida em que eram devidamente fornecidos os EPIs para uso dos funcionários na aplicação de vacinas e injeções. Analiso. O laudo pericial coligido (fls1069/1092), realizado com a presença das partes, orienta-se no sentido de que as tarefas desenvolvidas expunham o reclamante à insalubridade. Descrevendo as atividades do autor, o perito registrou, em item ‘6’, as seguintes atribuições, a partir das informações colhidas em exordial: “6 – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 12/01/2023 para exercer a função de Atendente de farmácia - balconista, sua dispensa se deu no dia 06/12/2024. Sua jornada de trabalho se dava conforme escala. Segundo relatado, o Reclamante realizava as seguintes atividades: "ATIVIDADES 1º PERÍODO (janeiro 2023 a fevereiro 2024) função de Líder de Loja Responsável pela tesouraria conferência de mercadoria;Conferência de valores (em espécie ou em meio eletrônico);Abertura de loja;Realizava atendimento no caixa;Transferência de mercadoria entre filiais;Conferir e precificar os produtos 2º PERÍODO (março 2024 a 06/12/2024) função Balconista de medicamentos Realizava atendimento a clientes no balcão;Realizava medicação de injetáveis nos clientes;Realizava a reposição de mercadorias, quando necessário realizava inventário;Realizava teste de glicose;Realizava a limpeza e organização do setor;Realizava a aplicação de anticoncepcional.OBS. Reconhece como sendo as assinaturas constantes em fichas de EPIs." O expert fez constar no laudo o protocolo seguido para apuração da insalubridade, utilizando a avaliação qualitativa, apresentando, ainda, informações acerca da infectividade e da exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, bem como disponibilizando informações de natureza técnica quanto à caracterização do agente agressor biológico. Em seguida, respondeu aos quesitos formulados pelas partes. A respeito do fornecimento de EPIs ao reclamante, o perito assim registrou, em item ‘9’ do laudo: “Consta nos autos página 252,ficha de EPI’s que serão analisadas minunciosamente, observando o que preconiza a NR06 e a NR15, no que tange ao fornecimento dos EPI’s analisando o CA (CERTIFICADO DE APROVAÇÃO), periodicidade de Troca, eficácia para que se destine.” Feitas as considerações acima, o experto concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio nas atividades do reclamante (fl.1092): “13 – PARECER TÉCNICO Com base na diligência realizada, nas informações recebidas pelos responsáveis do Reclamante e do Reclamado, análise de documentos constados nos autos, sobretudo a análise do ambiente laboral, conclui-se que as atividades realizadas durante o pacto laboral: • Restou caracterizada a INSALUBRIDADE em grau MÉDIO pelos AGENTES BIOLÓGICOS conforme preconiza a NR 15 anexo 14 portaria 3.214/78 do MTE, análise realizada de forma QUALITATIVA. Para todo o 2º período laboral, sendo de março 2024 a 06/12/2024. Pois bem. O perito é um agente de confiança do Juízo. Inexistem nos autos elementos que autorizem a discordância aos apontamentos do nobre vistor quanto à existência dos agentes insalubres. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, e nada existe a infirmar as conclusões periciais, nesse contexto, notadamente porque realizada de acordo com a legislação vigente. Mister salientar que, em que pesem as alegações da empresa ré, o fornecimento de EPIs não é capaz de assegurar a neutralização do risco de exposição a agentes biológicos, conforme muito bem destacado pelo laudo técnico: Segundo Tuffi Messias Saliba, ex-pesquisador da FUNDACENTRO, em seu livro “Aposentadoria Especial Aspectos Técnicos para caracterização”, cita que: “Quanto à neutralização da exposição aos agentes biológicos por meio de EPI (Equipamento de Proteção Individual), do ponto de vista técnico, não se pode afirmar que objetivamente, como ocorre, por exemplo, com o agente ruído, que o uso efetivo e obrigatório de EPI neutraliza o risco de exposição aos agentes biológicos. É importante ressaltar, que a caracterização do risco por agentes biológicos é feita por avaliação qualitativa e, dessa forma, não há como mensurar se o EPI afasta a exposição a esse agente, vez que esse evento envolve vários fatores. Desse modo, na exposição aos agentes biológicos o risco de vida é inerente à atividade.” (grifos) Pela análise do laudo técnico, não há qualquer dúvida quanto ao fato de que a exposição do reclamante a agente insalutífero se dava exclusivamente na realização da atividade de aplicação de vacinas e injeções, o que era atribuição específica do balconista, e jamais do operador de caixa. Assim, não há falar em exposição durante todo o pacto laboral, mas sim pelo período incontroverso de desempenho da função de balconista – é dizer, de março 2024 a 06/12/2024. Destarte, nada existindo a infirmar os apontamentos técnicos nesse particular, acolho-os como razão de decidir e, nos estritos limites da exordial, julgo procedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, e consectários reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%, de 01/03/2024 a 06/12/2024. Indevidos os reflexos em RSR, nos termos da OJ 103 da SDI-1 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL O reclamante pleiteia indenização por danos morais, ao argumento de que trabalhava em acúmulo de função, em labor extraordinário e sofria cobranças excessivas por seus superiores. (fl. 9). Examino. O dano moral diz respeito às ofensas aos direitos de personalidade (art. 5º, V e X da Constituição da República), tendo como matriz a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Em sede infraconstitucional, na seara do Direito do Trabalho, a reparação por danos extrapatrimoniais encontra guarida no artigo 223-A e seguintes da CLT. Para sua configuração, devem ser levados em conta o dano, a ação/omissão voluntária, o nexo de causalidade e a culpa. Pois bem. Da análise do arcabouço probatório dos autos, entendo que o autor não comprovou minimamente suas alegações. Isso porque, não foi reconhecido o direito ao acúmulo de função e não foi apresentado na exordial causa de pedir, minimamente articulada, sobre a jornada de trabalho e horas extras. Igualmente, nada se provou acerca de cobranças, por parte dos superiores. No caso dos autos, o ônus da prova competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Todavia, deste encargo não conseguiu se desvencilhar a contento. A prova oral passou ao largo dos temas, não tendo as testemunhas sequer feito menção à suposta cobrança no desempenho laboral. Assim, à míngua de elementos que possam comprovar a narrativa autoral, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT, da Lei nº 1.060/50 e da Súmula 463, I, TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, ausente comprovação de salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, até porque consta declaração de hipossuficiência financeira na inicial (fl.16). Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a ré na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$3.000,00 (CLT, caput do art. 790-B), considerada a natureza da perícia, o grau de complexidade e o tempo despendido de realização dos trabalhos, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 2% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclareço que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em patamar inferior ao mínimo legal, se justifica pela ausência dos patronos do reclamante na audiência de instrução, cujo ato processual possui relevante valor probatório, na busca dos direitos perseguidos pelo trabalhador e encontra guarida no princípio da razoabilidade e proporcionalidade frente ao grau de zelo empregado pelos patronos na condução processual, o trabalho realizado e tempo por eles despendido. Em atenção ao entendimento proferido na ADI 5766 STF, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, considerando-se a sucumbência recíproca no feito. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar de compensação, porque as reclamadas não são credoras de parcelas trabalhistas (Súmula 18, TST). Para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, a partir da documentação já anexada nos autos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme Súmula 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A, da Lei 7713 de 1988, observas as tabelas constantes da IN 1127 de 2011 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através alteração do item II, da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400, da SDI-I, do TST quanto aos juros de mora. O reclamante deve ser responsabilizado por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade à Súmula 368 que incorporou a OJ 363, da SDI-I, do TST. Para os fins do artigo 832, §3º da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28, da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9º que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. A reclamada ficará isenta do recolhimento da cota patronal desde que comprovado nos autos o recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, assim como a observância das condições e requisitos nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/11, até esta sentença, observada a preclusão da prova documental. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Egrégio STF firmou, no julgamento da ADC 58, entendimento de que a correção monetária incide desde o vencimento de cada obrigação, observado o teor da Súmula 381 do C. TST, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão tem eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, observando-se o teor das Súmulas 200, 381 e 439 do TST e 15 do TRT 3ª Região. Entretanto, a Lei 14.905/2024 modificou substancialmente os artigos 389 e 406 do Código Civil. Como consequência, tendo por norte a nova orientação legislativa, após sua vigência deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA em substituição à Selic no período processual. Dito em outras linhas, determino: a) no período extrajudicial: a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros, conforme jurisprudência fixada nas ADCs 58 e 59; c) a partir de 30/08/2024, entrada em vigor da Lei 14.905/2024: aplicação autônoma do IPCA para correção monetária e dos juros legais apurados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação proposta por JEAN FELIPE SOARES LOES em face de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA., acolho a preliminar de inépcia da exordial, por ausência de causa de pedir, relativamente aos pleitos de horas extras, reflexos e diferenças de comissões, extinguindo o feito sem resolução de mérito, neste particular e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em inicial para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, no período de 01/03/2024 a 06/12/2024, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, e consectários reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso se revele necessária. Sucumbente a ré na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$3.000,00, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. Honorários advocatícios sucumbenciais, recolhimentos previdenciários/fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º da CLT, transitada em julgado a sentença de liquidação, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, incidentes sobre a parcela de natureza salarial ora deferida, qual seja, reflexos em 13º salário. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$5.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

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