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Processo nº 0010183-70.2022.8.06.0081

ID: 280127608

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Granja Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0010183-70.2022.8.06.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOHN PRESLEY PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGATHA MORGANA DE CARVALHO RAMOS

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ADV: Agatha Morgana de Carvalho Ramos (OAB 20323/PI) Processo 0010183-70.2022.8.06.0081 - Insanidade Mental do Acusado - Requerente: John Presley Pereira de Carvalho - Considerando a redesignação da …

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Processo nº 0010183-60.2025.8.06.0115

ID: 323671406

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Limoeiro do Norte Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0010183-60.2025.8.06.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERLâNIO FALCãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ JAVAN ALVES DE ALMEIDA

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ADV: JOSÉ JAVAN ALVES DE ALMEIDA (OAB 45189/CE) - Processo 0010183-60.2025.8.06.0115 (processo principal 0200193-61.2025.8.06.0115) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Qualificado - REQUERENTE: B1E… ADV: JOSÉ JAVAN ALVES DE ALMEIDA (OAB 45189/CE) - Processo 0010183-60.2025.8.06.0115 (processo principal 0200193-61.2025.8.06.0115) - Relaxamento de Prisão - Homicídio Qualificado - REQUERENTE: B1Everlânio Falcão da SilvaB0 - Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela defesa e, em decorrência, em consonância com a manifestação ministerial, REVOGO o decreto de prisão preventiva do investigado Everlânio Falcão da Silva, mediante a aplicação das medidas alternativas previstas no art. 319, incisos I, II, III e IV, do CPP: a) comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês, para justificar suas atividades; b) proibição de frequentar bares, festas, casas de jogos e/ou de prostituição e congêneres; c) proibição de manter contato com as vítimas, seus familiares e testemunhas do processo; d) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 8 (oito) dias, ou mudar de endereço até o fim do processo, sem prévia autorização judicial. Considerando que o mandado de prisão do investigado Everlânio Falcão da Silva ainda não foi cumprido, expeça-se contramandado, via BNMP. Advirta-se que eventual descumprimento das obrigações impostas poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, devendo comparecer a todos os atos processuais e manter atualizados seu endereço residencial e contatos telefônicos, para viabilizar as comunicações processuais. As medidas cautelares diversas da prisão ora impostas deverão ser reavaliadas no prazo de 6 (seis) meses. Providencie-se o monitoramento do prazo de revisão das medidas substitutivas no processo principal. O investigado deverá apresentar nos autos comprovante de residência, em até 5 (cinco) dias após a soltura, além do número de telefone celular/whatsapp atualizado, para possibilitar o acompanhamento por este Juízo. Caso o endereço declinado seja localizado em outra Comarca, expeça-se carta precatória para que o respectivo juízo criminal acompanhe e fiscalize as medidas cautelares ora fixadas. Intimem-se o Ministério Público e a defesa. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo principal nº 0200193-61.2025.8.06.0115, em apenso. Após a preclusão, exaurida a finalidade deste incidente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários.

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Marcos Luiz Dalmaso Pinto x Francisco Eudes Dias De Sousa e outros

ID: 292135384

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0055284-55.2020.8.06.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUIZ DALMASO PINTO

Polo Passivo:

FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA RAUL QUEIROZ DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAUL QUEIROZ DIAS

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FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA

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MARCOS LUIZ DALMASO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0055284-55.2020.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Duplicata] EXEQUENTE: SKYSTONE DO BRASIL LTDA EXECUTADO: IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARA LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. SKYSTONE DO BRASIL LTDA alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARÁ LTDA, ambas qualificadas na exordial. 2. A inicial foi instruída com documentos (IDs 97126396/97126408). 3. Foi determinada a citação da executada para efetuar o pagamento do débito atualizado (ID 97123847), que restou frutífera (ID 97123854), sendo realizada a penhora de bens da executada (ID 97123853). 4. A executada requereu o parcelamento do débito, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, apresentando comprovante de depósito judicial no importe de R$ 21.099,94 (vinte e um mil e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos), supostamente equivalente a 30% (trinta por cento) do valor atualizado do débito (ID 97123858). Posteriormente, apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 8.504,94 (oito mil, quinhentos e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente ao pagamento da 1ª parcela do parcelamento (IDs 97123862/97123864). 5. Instada a se manifestar (ID 97123865), a exequente manifestou concordância quanto ao parcelamento, porém apresentou divergência quanto ao valor dos honorários advocatícios, requerendo a retificação de tais valores e a intimação da executada para efetuar o depósito das diferenças apuradas (ID 97123872). 6. A executada informou o deferimento de sua recuperação judicial perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará (processo nº 0208080- 21.2023.8.06.0001) (ID 97126380). 7. Foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a homologação do plano de recuperação judicial da executada (ID 97126387) e, após o prazo de suspensão, ordenada a intimação da exequente (ID 97126393). 8. A exequente requereu o prosseguimento da execução, com a intimação da executada para efetuar o depósito do saldo remanescente, eis que deixou de pagar as parcelas subsequentes, bem como a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em Juízo (ID 105427398). Todavia, posteriormente, informou a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia geral de credores em 18/02/2025, requestando a suspensão do feito até a análise, pelo juízo universal, acerca da homologação (ou não) do plano de recuperação judicial, bem como reiterou o pleito de levantamento dos valores já depositados (ID 136917322). 9. Vieram os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 10. A homologação do plano de recuperação judicial pelo Juízo falimentar enseja a novação do crédito executado e, portanto implica na extinção das ações que buscam o pagamento das dívidas da empresa recuperanda, em razão da perda superveniente do objeto. 11. In casu, analisando os autos nº 0208080- 21.2023.8.06.0001, em trâmite perante a 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará, verifica-se que foi homologado o plano de recuperação judicial da executada em 25/04/2025. Assim, a partir da homologação do plano de recuperação judicial, configura-se a perda do objeto da presente execução. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e demais pretórios: STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a empresa recuperanda. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; AREsp 2.804.566; Proc. 2024/0458795-9; SP; Terceira Turma; Relª Min. Nancy Andrighi; DJE 16/05/2025). TJDF - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por lb10 investimentos imobiliários Ltda. (em recuperação judicial) em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ajuizado pelo instituto brasiliense de pós-graduação e extensão Ltda. (ibrap), com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da homologação do plano de recuperação judicial da executada. Na decisão de primeira instância, houve a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A apelante alegou quitação integral da dívida, anexou documento novo referente a ato superveniente e requereu a extinção do feito com fundamento no art. 924, III, do CPC, além da exclusão dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) verificar se a extinção do cumprimento de sentença deve ocorrer com base na homologação do plano de recuperação judicial e consequente novação do crédito ou no pagamento integral da dívida; e (II) determinar se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é aplicável na hipótese. III. Razões de decidir3. A homologação do plano de recuperação judicial acarreta a novação dos créditos anteriores ao pedido, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, extinguindo as ações que busquem o pagamento de dívidas da empresa recuperanda, em razão da perda superveniente do objeto. 4. Comprovada a homologação do plano de recuperação judicial pelo juízo competente, a extinção do cumprimento de sentença sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, é mantida, considerando-se a novação operada pela aprovação do plano. 5. A eventual quitação do crédito após a aprovação do plano de recuperação judicial não altera a competência do juízo universal para tratar de questões relacionadas ao cumprimento das obrigações decorrentes do plano, sendo incabível discutir tais questões no âmbito do juízo de execução individual. 6. Nos termos do art. 85, caput e § 10, do CPC, os honorários sucumbenciais são devidos pela parte que deu causa à demanda, aplicando-se o princípio da causalidade. No caso, o ajuizamento da execução foi necessário diante do inadimplemento da devedora, ainda que a obrigação tenha sido posteriormente submetida à recuperação judicial. lV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Teses de julgamento:1. A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido, extinguindo as ações que busquem a satisfação dessas dívidas, em razão da perda superveniente do objeto. 2. Em casos de extinção processual por perda de objeto decorrente de novação, os honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 52, III, e 59; CPC, arts. 485, VI, e 85, caput e §10. Jurisprudência relevante citada:tjdft, acórdão 1881075, 0744755-93.2023.8.07.0001, Rel. Des. Mauricio Silva miranda, 7ª turma cível, j. 19/06/2024. TJDFT, acórdão 1395899, 0010183-18.2015.8.07.0007, Rel. Des. Fátima Rafael, 3ª turma cível, j. 27/01/2022. STJ, RESP 724.341/MG, Rel. Min. Denise Arruda. (Destaquei). (TJDF; AC 0720862-49.2018.8.07.0001; Terceira Turma Cível; Relª Desª Ana Maria Ferreira da Silva; Julg. 07/05/2025; Publ. PJe 16/05/2025). 12. Ante o exposto, diante da carência de ação decorrente da perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o feito, com fulcro nos artigos 485, inciso VI, §3º, e 493, ambos do Código de Processo Civil. 13. Outrossim, após o trânsito em julgado, defiro o pedido de levantamento de valores e a expedição de alvará judicial para transferência do valor depositado judicialmente pela executada, conforme os dados a seguir: DADOS DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 1089 CONTA JUDICIAL: 01513194-4 ID(S): 040108900162203146 e 040108900132204055 VALOR DO(S) DEPÓSITO(S): R$ 21.099,94 (vinte e um mil e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos) (IDs 97123856 e 97123861) e R$ 8.504,94 (oito mil, quinhentos e quatro reais e noventa e quatro centavos) (IDs 97123862 e 97123864), devidamente atualizados. DADOS DO BENEFICIÁRIO/ADVOGADO BENEFICIÁRIO(A): SKYSTONE DO BRASIL LTDA CNPJ: 22.134.215/0001-38 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO BRADESCO S/A AGÊNCIA: 3511 CONTA CORRENTE: 97300-9 14. Custas processuais já adimplidas. Honorários advocatícios pela executada, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 15. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. 16. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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