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Manuel Barbosa De Arruda e outros x Habitat Empreendimentos E Construcoes S A

ID: 299391997

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0887420-65.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL BARBOSA DE ARRUDA MARIA DO CARMO GUIMARAES ARAQUAN ARRUDA

Polo Passivo:

HABITAT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S A

Decisão

Advogados:

BRUNO VELOSO DE MESQUITA

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MARIO DIAS DE MESQUITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0887420-65.2024.8.19.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MANUEL BARBOSA DE ARRUDA, MARIA DO CARMO GUIMARAES ARAQUAN ARRUDA RÉU: HABITAT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S A A competência para processar e julgar a ação de usucapião de imóvel de propriedade da sociedade empresária, cuja falência foi decretada, é do Juízo Universal da Falência, por repercutir diretamente no patrimônio da massa falida, conforme artigo 7º, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661 /1945, vigente na data de decretação da falência da indigitada ré. Nesse horizonte, em linha com a regra legal correspondente, contida no artigo 76 da Lei 11.101/.05, a jurisprudência estadual: 0057124-33.2023.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 26/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA EMPRESARIAL. AÇÃO DE DESAPROORIAÇÃO DE IMÓVEL QUE INTEGRA ATIVO DE MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR. Conflito positivo de competência suscitado pelas massas falidas titulares do domínio de imóvel objeto de ação de desapropriação ajuizada perante o Juízo da 8.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Competência avocada pelo Juízo da 4.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, na qual tramita ação de falência. 1. A regra de competência do art. 76 da Lei 11.101/.05 por sua inequívoca especialidade prevalece sobre a norma do art. 44, I, da Lei Estadual n.º 6.956/15. 2. Em não havendo regra de competência específica para ação de desapropriação, se inclui no conceito de ação que se refere a bens do falido disposta no art. 76, da Lei 11.101/05. 3. Entendimento firmado pelo STJ de ser ¿inafastável a premissa de que todos os bens que se encontrem na posse da empresa falida, mesmo de sua questionada propriedade, devem ser geridos pelo juízo falimentar, por ser este o competente para decidir acerca da destinação do patrimônio da massa falida conforme o regramento da lei de quebra.¿ 4. Conflito que se julga procedente. 0019673-58.2018.8.19.0061 - APELAÇÃO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 23/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUESTÃO ENVOLVENDO DANOS À VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de demanda em que a parte Autora alega o fato do serviço, decorrente de queda de fiação em seu veículo automotor, que se encontrava estacionado na via pública, sofrendo avarias em sua pintura. 1.2. A demanda foi ajuizada em face de sete réus, acostando o Autor aos autos fotografias do veículo no momento dos fatos narrados e três orçamentos do valor do reparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) analisar a legitimidade passiva dos recorrentes; (iii) analisar a ocorrência de fato do serviço e dever de indenizar dos Réus, em solidariedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência da produção da prova requerida pelas partes, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa, notadamente na hipótese dos autos. 3.1.1. Controvérsia acerca de responsabilidade pelos danos causados no veículo por cabeamento existente em logradouro público pertencente a diversas empresas, sendo que parte delas alega que não possuem cabeamento energizado, enquanto outra recorrente alega a ausência de problemas na rede elétrica no dia dos fatos. 3.2. Hipótese de error in procedendo. Anulação da decisão agravada que se impõe. Precedentes. Incidência do disposto no verbete sumular nº 168, deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Sentença que se anula. Recurso do 5º Réu provido, prejudicado os recursos do 2º e 3º Réus. Teses de julgamento: (i) É competente o juízo universal da falência para processar e julgar ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvadas as causas trabalhistas e fiscais; (ii) A manifesta violação à norma jurídica exige contrariedade literal à norma, não cabendo interpretações restritivas ou ampliativas. Ação rescisória que não se presta ao reexame de provas ou ao uso como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, LV; PC, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0046015-26.2017.8.19.0002, Rel. Des. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Julgamento: 16/10/2024, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); TJRJ, Apelação 0803617-91.2023.8.19.0011, Rel. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, Julgamento: 14/11/2024, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; verbete sumular nº 168, deste e. Tribunal de Justiça. Ocorre que, conforme documentos sob ID 129664605, 129664606 e 129664607, a ação de falência da sociedade foi extinta, com baixa na distribuição. Após a extinção do processo de falência, a ação de usucapião será processada e julgada no foro da situação do imóvel, não sendo mais atraída pelo juízo falimentar. Logo, competente este Juízo Cível para processar e julgar a causa. In casu, a sociedade teve sua falência decretada, culminando com a extinção do processo de falência, o que pressupõe o processo de liquidação devidamente concluído, com a apuração dos ativos e o pagamento de suas dívidas, tendo por sentença ora sido declaradas extintas as obrigações, sem referir a extinção da própria pessoa jurídica. É sabido que, ao fim do processo falimentar, remanescendo patrimônio da massa, é facultado à falida requerer a declaração de extinção das obrigações, podendo voltar ao exercício do comércio, salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar, hipótese em que subsistirá a pessoa jurídica. Vide a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. FALIDA. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (LF, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa (CPC/1973, art. 12, III). 2. A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados. 3. Ao término do processo falimentar, concluídas as fases de arrecadação, verificação e classificação dos créditos, realização do ativo e pagamento do passivo, se eventualmente sobejar patrimônio da massa - ou até mesmo antes desse momento, se porventura ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 da LF -, a lei faculta ao falido requerer a declaração de extinção de todas as suas obrigações (art. 136), pedido cujo acolhimento autoriza-o voltar ao exercício do comércio, "salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar" (art. 138). 4. Portanto, a decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. A extinção, precedida das fases de liquidação do patrimônio social e da partilha do saldo, dá-se somente ao fim do processo de liquidação, que todavia pode ser antes interrompido, se acaso revertidas as razões que ensejaram a dissolução, como na hipótese em que requerida e declarada a extinção das obrigações na forma do art. 136 da lei de regência. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1265548/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019) Nem se diga que o cancelamento por inatividade no Registro de Empresa, bem como a baixa no CNPJ junto à Receita Federal do Brasil, importem em extinção da sociedade, posto inconfundíveis. Assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça: 0015993-85.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 12/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, AJUIZADA EM 31/10/2001, CONVOLADA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, A EMPRESA EXEQUENTE ENCONTRA-SE COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL. LOGO, NÃO É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE, REALMENTE, A EXEQUENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS É A MESMA EMPRESA ORA EMBARGADA, POIS POSSUEM O MESMO CNPJ. CONTUDO, O FATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO, POIS A BAIXA DA EMPRESA ATESTADA PELA RECEITA FEDERAL NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE SUA EXTINÇÃO. ADEMAIS, PODE SE DAR CONTINUIDADE AOS PROCESSOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELA MASSA FALIDA, BASTANDO, SE FOR O CASO, UMA MERA ALTERAÇÃO DO POLO (ATIVO OU PASSIVO) EM QUE ESTIVER INSERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No caso, permanece constandoa sociedade como proprietária do imóvel usucapiendo, conforme a certidão RGI atualizada acostada sob ID 177501162. Destarte, recebo a emenda substitutiva à petição inicial sob ID 177501160. O artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, preceitua que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, LIGHT, CEG, JUCERJA, TRE, VIVO, SERASAJUD. Não é necessária, para tanto, a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. É como o E. Superior Tribunal de Justiça entendido, assentando a jurisprudência, no sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para intimação pessoal, por meio de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Vide: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos osmeios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC 2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Estadual: 0010183-48.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1. A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta "ausente" e não houve renovação da diligência por Oficial de Justiça, de modo que é necessária a tentativa de citação pessoal neste endereço específico para esgotar os meios de localização da parte apelante. 3. Além disso, mostra-se pertinente que sejam procedidas pesquisas nos sistemas do TJRJ, tais como: SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SPCJUD e INSS (ainda não pesquisados), uma vez que podem ter informações mais atualizadas da recorrente. 4. Desta forma, o cenário dos autos é de que não andou bem o julgador a quo ao decretar a revelia da parte recorrente, pois não foram esgotados todos os meios necessários para a sua localização. 5. Portanto, no caso concreto, é inegável que a citação, da forma como realizada, causou prejuízos à apelante, visto que não tomou ciência do edital e, consequentemente, teve sua defesa apresentada de modo genérico por curador nomeado pelo juízo, impossibilitando que a realizasse de forma sólida e fundamentada. 6. Sendo assim, a declaração de nulidade do processo a partir do ato citatório e a determinação do retorno dos autos à origem para regular processamento são medidas que se impõem. 7. Recurso provido. A toda evidência, não foram realizadas as diligências de localização da parte ré junto às plataformas conveniadas a este E. Tribunal de Justiça. Isso posto, indefiro a citação por edital. À parte autora, para requerer o que de direito, com vistas à promoção da citação. Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Manuel Barbosa De Arruda e outros x Habitat Empreendimentos E Construcoes S A

ID: 300553369

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0887420-65.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL BARBOSA DE ARRUDA MARIA DO CARMO GUIMARAES ARAQUAN ARRUDA

Polo Passivo:

HABITAT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S A

Decisão

Advogados:

BRUNO VELOSO DE MESQUITA

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MARIO DIAS DE MESQUITA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0887420-65.2024.8.19.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MANUEL BARBOSA DE ARRUDA, MARIA DO CARMO GUIMARAES ARAQUAN ARRUDA RÉU: HABITAT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S A A competência para processar e julgar a ação de usucapião de imóvel de propriedade da sociedade empresária, cuja falência foi decretada, é do Juízo Universal da Falência, por repercutir diretamente no patrimônio da massa falida, conforme artigo 7º, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661 /1945, vigente na data de decretação da falência da indigitada ré. Nesse horizonte, em linha com a regra legal correspondente, contida no artigo 76 da Lei 11.101/.05, a jurisprudência estadual: 0057124-33.2023.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 26/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA EMPRESARIAL. AÇÃO DE DESAPROORIAÇÃO DE IMÓVEL QUE INTEGRA ATIVO DE MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR. Conflito positivo de competência suscitado pelas massas falidas titulares do domínio de imóvel objeto de ação de desapropriação ajuizada perante o Juízo da 8.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Competência avocada pelo Juízo da 4.ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, na qual tramita ação de falência. 1. A regra de competência do art. 76 da Lei 11.101/.05 por sua inequívoca especialidade prevalece sobre a norma do art. 44, I, da Lei Estadual n.º 6.956/15. 2. Em não havendo regra de competência específica para ação de desapropriação, se inclui no conceito de ação que se refere a bens do falido disposta no art. 76, da Lei 11.101/05. 3. Entendimento firmado pelo STJ de ser ¿inafastável a premissa de que todos os bens que se encontrem na posse da empresa falida, mesmo de sua questionada propriedade, devem ser geridos pelo juízo falimentar, por ser este o competente para decidir acerca da destinação do patrimônio da massa falida conforme o regramento da lei de quebra.¿ 4. Conflito que se julga procedente. 0019673-58.2018.8.19.0061 - APELAÇÃO Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 23/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUESTÃO ENVOLVENDO DANOS À VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de demanda em que a parte Autora alega o fato do serviço, decorrente de queda de fiação em seu veículo automotor, que se encontrava estacionado na via pública, sofrendo avarias em sua pintura. 1.2. A demanda foi ajuizada em face de sete réus, acostando o Autor aos autos fotografias do veículo no momento dos fatos narrados e três orçamentos do valor do reparo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial; (ii) analisar a legitimidade passiva dos recorrentes; (iii) analisar a ocorrência de fato do serviço e dever de indenizar dos Réus, em solidariedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A ausência da produção da prova requerida pelas partes, seguida do julgamento do mérito da causa em desfavor daquele que a postulou, configura cerceamento de defesa, notadamente na hipótese dos autos. 3.1.1. Controvérsia acerca de responsabilidade pelos danos causados no veículo por cabeamento existente em logradouro público pertencente a diversas empresas, sendo que parte delas alega que não possuem cabeamento energizado, enquanto outra recorrente alega a ausência de problemas na rede elétrica no dia dos fatos. 3.2. Hipótese de error in procedendo. Anulação da decisão agravada que se impõe. Precedentes. Incidência do disposto no verbete sumular nº 168, deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Sentença que se anula. Recurso do 5º Réu provido, prejudicado os recursos do 2º e 3º Réus. Teses de julgamento: (i) É competente o juízo universal da falência para processar e julgar ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvadas as causas trabalhistas e fiscais; (ii) A manifesta violação à norma jurídica exige contrariedade literal à norma, não cabendo interpretações restritivas ou ampliativas. Ação rescisória que não se presta ao reexame de provas ou ao uso como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 5º, LV; PC, 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0046015-26.2017.8.19.0002, Rel. Des. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Julgamento: 16/10/2024, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO); TJRJ, Apelação 0803617-91.2023.8.19.0011, Rel. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, Julgamento: 14/11/2024, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; verbete sumular nº 168, deste e. Tribunal de Justiça. Ocorre que, conforme documentos sob ID 129664605, 129664606 e 129664607, a ação de falência da sociedade foi extinta, com baixa na distribuição. Após a extinção do processo de falência, a ação de usucapião será processada e julgada no foro da situação do imóvel, não sendo mais atraída pelo juízo falimentar. Logo, competente este Juízo Cível para processar e julgar a causa. In casu, a sociedade teve sua falência decretada, culminando com a extinção do processo de falência, o que pressupõe o processo de liquidação devidamente concluído, com a apuração dos ativos e o pagamento de suas dívidas, tendo por sentença ora sido declaradas extintas as obrigações, sem referir a extinção da própria pessoa jurídica. É sabido que, ao fim do processo falimentar, remanescendo patrimônio da massa, é facultado à falida requerer a declaração de extinção das obrigações, podendo voltar ao exercício do comércio, salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar, hipótese em que subsistirá a pessoa jurídica. Vide a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. DECRETAÇÃO. FALIDA. PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, a decretação da falência não implica a imediata e incondicional extinção da pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do direito de administrar seus bens e deles dispor (LF, art. 40), conferindo ao síndico a representação judicial da massa (CPC/1973, art. 12, III). 2. A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual (CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados. 3. Ao término do processo falimentar, concluídas as fases de arrecadação, verificação e classificação dos créditos, realização do ativo e pagamento do passivo, se eventualmente sobejar patrimônio da massa - ou até mesmo antes desse momento, se porventura ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 da LF -, a lei faculta ao falido requerer a declaração de extinção de todas as suas obrigações (art. 136), pedido cujo acolhimento autoriza-o voltar ao exercício do comércio, "salvo se tiver sido condenado ou estiver respondendo a processo por crime falimentar" (art. 138). 4. Portanto, a decretação da falência, que enseja a dissolução, é o primeiro ato do procedimento e não importa, por si, na extinção da personalidade jurídica da sociedade. A extinção, precedida das fases de liquidação do patrimônio social e da partilha do saldo, dá-se somente ao fim do processo de liquidação, que todavia pode ser antes interrompido, se acaso revertidas as razões que ensejaram a dissolução, como na hipótese em que requerida e declarada a extinção das obrigações na forma do art. 136 da lei de regência. 5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1265548/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019) Nem se diga que o cancelamento por inatividade no Registro de Empresa, bem como a baixa no CNPJ junto à Receita Federal do Brasil, importem em extinção da sociedade, posto inconfundíveis. Assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça: 0015993-85.2022.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 12/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, AJUIZADA EM 31/10/2001, CONVOLADA PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE SUSTENTA QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA, A EMPRESA EXEQUENTE ENCONTRA-SE COM SUA SITUAÇÃO CADASTRAL BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL. LOGO, NÃO É CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE, REALMENTE, A EXEQUENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS É A MESMA EMPRESA ORA EMBARGADA, POIS POSSUEM O MESMO CNPJ. CONTUDO, O FATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE EXTINGUIR A EXECUÇÃO, POIS A BAIXA DA EMPRESA ATESTADA PELA RECEITA FEDERAL NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE SUA EXTINÇÃO. ADEMAIS, PODE SE DAR CONTINUIDADE AOS PROCESSOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PELA MASSA FALIDA, BASTANDO, SE FOR O CASO, UMA MERA ALTERAÇÃO DO POLO (ATIVO OU PASSIVO) EM QUE ESTIVER INSERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No caso, permanece constandoa sociedade como proprietária do imóvel usucapiendo, conforme a certidão RGI atualizada acostada sob ID 177501162. Destarte, recebo a emenda substitutiva à petição inicial sob ID 177501160. O artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil, preceitua que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Para a citação por edital exige-se a pesquisa nos sistemas informatizados conveniados a este E. Tribunal de Justiça, conforme informação disponibilizada no seu sítio eletrônico, dentre os quais, SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, LIGHT, CEG, JUCERJA, TRE, VIVO, SERASAJUD. Não é necessária, para tanto, a expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviço público. É como o E. Superior Tribunal de Justiça entendido, assentando a jurisprudência, no sentido de que a citação por edital somente tem cabimento após o esgotamento dos meios processuais disponíveis para intimação pessoal, por meio de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Vide: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos osmeios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC 2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) Igualmente, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça Estadual: 0010183-48.2016.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 30/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1. A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta "ausente" e não houve renovação da diligência por Oficial de Justiça, de modo que é necessária a tentativa de citação pessoal neste endereço específico para esgotar os meios de localização da parte apelante. 3. Além disso, mostra-se pertinente que sejam procedidas pesquisas nos sistemas do TJRJ, tais como: SISBAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SPCJUD e INSS (ainda não pesquisados), uma vez que podem ter informações mais atualizadas da recorrente. 4. Desta forma, o cenário dos autos é de que não andou bem o julgador a quo ao decretar a revelia da parte recorrente, pois não foram esgotados todos os meios necessários para a sua localização. 5. Portanto, no caso concreto, é inegável que a citação, da forma como realizada, causou prejuízos à apelante, visto que não tomou ciência do edital e, consequentemente, teve sua defesa apresentada de modo genérico por curador nomeado pelo juízo, impossibilitando que a realizasse de forma sólida e fundamentada. 6. Sendo assim, a declaração de nulidade do processo a partir do ato citatório e a determinação do retorno dos autos à origem para regular processamento são medidas que se impõem. 7. Recurso provido. A toda evidência, não foram realizadas as diligências de localização da parte ré junto às plataformas conveniadas a este E. Tribunal de Justiça. Isso posto, indefiro a citação por edital. À parte autora, para requerer o que de direito, com vistas à promoção da citação. Com a manifestação ou decorridos, certificados, conclusos. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Rafael Henrique De Araujo Ferreira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 278756940

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-72.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

EDUARDA ARAUJO PIMENTA DE ANDRADE

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ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

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FREDERICO PAULINO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-72.2025.5.03.0025 : RAFAEL HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA : MGS MINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-72.2025.5.03.0025 : RAFAEL HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b7b0d9 proferida nos autos. SENTENÇA – Pje De início, registra-se que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que, em caso de eventual condenação, seja observado como limite os valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, notadamente porque o Juízo não está adstrito aos valores atribuídos aos pedidos, pois estes possuem caráter meramente estimativo. Rejeito, pois, a preliminar em tela. LIMITES DA LIDE Em face do princípio da adstrição do Juiz, naturalmente os limites da lide serão observados. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA O contrato de trabalho celebrado entre as partes prevê em sua cláusula sexta (fl. 92 – ID. 79d7e84) que: “A carga horária do EMPREGADO será de até 42 HORAS SEMANAIS, ficando estabelecido que: a) A critério da EMPRESA, a qualquer tempo poderá ser estipulada jornada inferior, com pagamento proporcional do salário, ficando assegurado à EMPRESA o direito de retorno à jornada superior, mediante o pagamento previsto para a respectiva jornada. b) A critério da EMPRESA, poderá ser estabelecida jornada especial de trabalho, em regime de compensação 12 (doze) X 36 (trinta e seis) horas, conforme Convenção Coletiva de Trabalho, ficando assegurado à EMPRESA o direito de retorno do EMPREGADO às condições anteriores de jornada ou a outra condição, de acordo com o previsto na alínea "a" desta cláusula. c) A realização de serviços fora do horário estabelecido para a jornada diária de trabalho somente será possível quando houver autorização expressa da EMPREGADORA, podendo haver compensação de horas-extras nos termos e condições estabelecidos em regulamentação interna da EMPRESA e Convenções Coletivas de Trabalho. Paragrafo Único. Nos termos do § 5º do Art.59 da CLT ficam acordadas a possibilidade de realização de horas extras por determinação da empresa com compensação em banco de horas no período de seis meses. d) O EMPREGADO se compromete a prestar serviços em qualquer turno de trabalho, em horário diurno, noturno ou misto, bem como nos domingos e feriados, respeitadas as prescrições legais, podendo haver, inclusive, alternância de turnos. e) O horário inicial fixado será 11 horas, de 0700 as 1900, com descanso semanal Revezamento, com remuneração conforme cláusula 10ª. Cláusula 7º O EMPREGADO deverá cumprir as normas de registro de ponto e horários de serviço, em conformidade com a regulamentação interna da EMPRESA” Prevista, desde a contratação, a possibilidade de trabalho do reclamante em quaisquer turnos, a modificação de horário de trabalho/turno efetivada pela reclamada não retrata alteração ilegal e lesiva, haja vista que existiu prévio e mútuo consentimento. Assim, as alegadas impossibilidades do autor no cumprimento dos novos turnos e horários de trabalho, por questões pessoais, não têm o condão de tornar a alteração de horário ilegal e/ou ilegítima, ante os termos do contrato de trabalho firmado. Referida previsão contratual, inclusive, afasta o direito obreiro à integração ao seu patrimônio jurídico do horário praticado por longo período durante o contrato de trabalho. Sendo assim, conclui-se pela legitimidade e legalidade da alteração de horário havida. Indefere-se. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que, concomitantemente com a função para a qual fora contratado (Agente de Campo), exerceu as atividades de “ficar à disposição do rádio, carregar a sinalização, balizador, carregar e descarregar viatura” (fl. 08 – ID. 2ee87ff), requerendo o adicional pelo acúmulo de função e reflexos. A reclamada contrapõe-se ao pedido. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", o que significa dizer que no ordenamento jurídico pátrio não há a previsão para o pagamento de valor para cada serviço executado, servindo o salário para remunerar todas as tarefas exercidas pelo trabalhador, desde que realizadas dentro de sua jornada de trabalho e sem que seja exigida maior capacitação técnica ou intelectual. No presente caso, não se verifica acúmulo de função hábil a atribuir ao reclamante o acréscimo salarial pretendido, pois exsurge da prova oral que as atividades exercidas, desde o início do contrato de trabalho, são compatíveis com a condição pessoal do autor, aplicando-se, então, o disposto no já mencionado parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A configuração do dano moral e, por consequência, o dever de indenizar, pressupõe a ocorrência do dano, a ação dolosa ou culposa do agente e o nexo causal entre esta ação e o dano, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto à existência desses três requisitos. Tratando-se de fato constitutivo do suposto direito, era do autor o encargo de provar as alegadas más condições de trabalho. A prova existente nos autos não revela efetivamente a violação dos direitos da personalidade. Assim, à míngua da presença da comprovação da prática de qualquer ilícito por parte da ré capaz de configurar sua responsabilidade civil autorizadora da indenização por dano moral perseguida pelo demandante, o pedido em tela não prospera. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante, na petição inicial, afirma que “frequentemente não conseguia usufruir do intervalo intrajornada para refeição e descanso, uma vez que não havia outro empregado para substituí-lo nesse período” (fl. 06 – ID. 2ee87ff). A reclamada nega o fato e contesta o pedido. Examino. O depoimento da única testemunha ouvida atesta as afirmações do reclamante de que, no período noturno, não havia a possibilidade de gozo integral do intervalo para descanso e refeição, uma vez que ficavam somente duas pessoas no setor, no caso, a testemunha e o autor. Exsurge, ainda, do depoimento da testemunha, que era possível usufruir 30/40 minutos do intervalo. Assim, pelo arcabouço probatório produzido, a reclamada deverá pagar ao reclamante 35 (vinte e cinco) minutos extras nos dias em que houve labor no horário noturno, com o acréscimo do adicional de 50%, sem quaisquer reflexos, considerando a natureza jurídica da parcela, na forma do artigo 71, § 4º, da CLT. Na apuração dos referidos minutos extras, deve ser observado o labor noturno, bem como a frequência registrada nos cartões de ponto. HORAS EXTRAS - TEMPO TRABALHADO NO INTERVALO INTRAJORNADA Pretende o reclamante que o tempo efetivamente trabalhado no intervalo intrajornada seja pago como extra. Sem razão. A consequência jurídica da violação do interregno pela empregadora é o pagamento de indenização pelo tempo realmente suprimido do período para descanso e alimentação, de modo que nova condenação ao pagamento de horas extras, embasada na mesma causa de pedir, caracterizaria bis in idem. RESCISÃO INDIRETA Postula o reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Embasa sua pretensão na alteração unilateral do contrato de trabalho, acúmulo de função e desrespeito ao intervalo intrajornada. A reclamada contrapõe-se ao pedido. Traçada a conjuntura fática, ao exame. O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses nas quais se pode considerar o contrato de trabalho extinto por culpa do empregador, a denominada rescisão indireta. Da interpretação do dispositivo, extrai-se que sua teleologia aponta como faltosas, para fins de resolução do contrato, as condutas do empregador que dificultem sobremaneira ou inviabilizem a prestação de serviços pelo empregado, as que atinjam o empregado mediante ofensas físicas ou à sua honra ou, ainda, o descumprimento de obrigações contratuais. Quanto a esta última hipótese, importante ressaltar que as obrigações cujo descumprimento autoriza a resolução do contrato por falta do empregador não são todas aquelas decorrentes do contrato, mas aquelas cujo descumprimento seja grave ao ponto de tornar a prestação a que se obrigou o empregado inviável ou extremamente difícil. O ônus da prova da rescisão indireta cabe ao empregado por ser fato constitutivo do seu direito (art.818, I, da CLT). No caso dos autos, todavia, não ficou demonstrada qualquer conduta capaz de inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. Veja-se que não foi constatado o acúmulo de função, bem como a alteração unilateral do contrato de trabalho, sendo que o desrespeito ao intervalo intrajornada, na forma em que restou configurado, não representa situação grave o suficiente a autorizar a rescisão contratual pela via oblíquoa. Assim sendo, da análise dos autos, verifico que não restou comprovada a violação efetiva a qualquer das hipóteses capazes de ensejar a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho indicadas no art. 483, da CLT. Nesse cenário, afastada a rescisão indireta e não se confirmando a justa causa obreira, e tendo em vista os fatos relatados nos autos (indisposição de ânimo entre as partes), cumpre considerar a condição do autor de demissionário, tendo por último dia laborado em 24/01/2025. Nesse contexto, reconheço que a resilição contratual se deu por iniciativa obreira em 24/01/2025 e, diante da ausência de comprovação da quitação, nos termos do art. 464 da CLT, o reclamante faz jus à percepção das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário; b) férias com 1/3; c) 1/12 de 13º salário; A ré deverá proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas remuneratórias acima, com exceção das férias com 1/3, cujo montante deve ser depositado na conta vinculada do autor, sem direito ao saque pelo empregado. Quanto à multa do art. 467 da CLT, não há parcelas incontroversas, não prosperando o pedido autoral. Considerando-se que a condição de demissionário do autor foi reconhecida em decisão judicial, em face do indeferimento de seu pleito de rescisão indireta, e tendo o mesmo se afastado das atividades conforme permissivo legal, não há falar em desconto de aviso prévio eventualmente não cumprido. A reclamada deverá proceder à baixa (24/01/2025) na CTPS do reclamante, no prazo de 05 dias da notificação específica para esse fim. Como parâmetro de cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo autor (TST, Súmula 264). JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, já que não há nos autos prova de que ele receba atualmente remuneração superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do art. 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao patrono do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da ré, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI nº 5.766, a expressão “(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791- A, § 4º, da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CRFB/1988). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, com base no art. 927, V, do CPC/2015, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Autoriza-se, desde já, a retenção dos valores devidos pela reclamante a tais títulos. O imposto de renda deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/98 (alterado pela MP 497/2010), sem a incidência sobre os juros de mora e terço de férias. Registre-se que, por força do art. 276, parágrafo 4o., do Decreto n. 3.048/99, é devida a contribuição do empregado decorrente de ação trabalhista, que incide sobre o salário de contribuição na forma prevista na lei. E nos termos da súmula 368 do TST, empregado deve arcar com a sua quota-parte das contribuições previdenciárias fiscais resultantes de condenação judicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Não há crédito do reclamado que possa ser compensado com o ora deferido. Contudo, para se evitar enriquecimento sem causa por parte da trabalhadora, determino a dedução dos valores porventura pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. III - CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por RAFAEL HENRIQUE DE ARAÚJO FERREIRA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A decide-se: julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) saldo de salário; b) férias com 1/3; c) 1/12 de 13º salário; d) 35 minutos extras, acrescidos do adicional de 50%, nos dias de labor no turno noturno. A réu deverá proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas remuneratórias acima, com exceção das férias com 1/3, cujo montante deve ser depositado na conta vinculada do autor, sem direito ao saque pelo empregado. Obrigações de fazer: A reclamada deverá proceder à baixa (24/01/2025) na CTPS do reclamante, no prazo de 05 dias da notificação específica para esse fim. Defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Autorizo a dedução das parcelas quitadas sob a mesma rubrica dos pedidos acolhidos. Honorários advocatícios, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Rafael Henrique De Araujo Ferreira x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 278756950

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-72.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Advogados:

EDUARDA ARAUJO PIMENTA DE ANDRADE

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ALOISIO DE OLIVEIRA MAGALHAES

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FREDERICO PAULINO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-72.2025.5.03.0025 : RAFAEL HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA : MGS MINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010183-72.2025.5.03.0025 : RAFAEL HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b7b0d9 proferida nos autos. SENTENÇA – Pje De início, registra-se que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que, em caso de eventual condenação, seja observado como limite os valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, notadamente porque o Juízo não está adstrito aos valores atribuídos aos pedidos, pois estes possuem caráter meramente estimativo. Rejeito, pois, a preliminar em tela. LIMITES DA LIDE Em face do princípio da adstrição do Juiz, naturalmente os limites da lide serão observados. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA JORNADA O contrato de trabalho celebrado entre as partes prevê em sua cláusula sexta (fl. 92 – ID. 79d7e84) que: “A carga horária do EMPREGADO será de até 42 HORAS SEMANAIS, ficando estabelecido que: a) A critério da EMPRESA, a qualquer tempo poderá ser estipulada jornada inferior, com pagamento proporcional do salário, ficando assegurado à EMPRESA o direito de retorno à jornada superior, mediante o pagamento previsto para a respectiva jornada. b) A critério da EMPRESA, poderá ser estabelecida jornada especial de trabalho, em regime de compensação 12 (doze) X 36 (trinta e seis) horas, conforme Convenção Coletiva de Trabalho, ficando assegurado à EMPRESA o direito de retorno do EMPREGADO às condições anteriores de jornada ou a outra condição, de acordo com o previsto na alínea "a" desta cláusula. c) A realização de serviços fora do horário estabelecido para a jornada diária de trabalho somente será possível quando houver autorização expressa da EMPREGADORA, podendo haver compensação de horas-extras nos termos e condições estabelecidos em regulamentação interna da EMPRESA e Convenções Coletivas de Trabalho. Paragrafo Único. Nos termos do § 5º do Art.59 da CLT ficam acordadas a possibilidade de realização de horas extras por determinação da empresa com compensação em banco de horas no período de seis meses. d) O EMPREGADO se compromete a prestar serviços em qualquer turno de trabalho, em horário diurno, noturno ou misto, bem como nos domingos e feriados, respeitadas as prescrições legais, podendo haver, inclusive, alternância de turnos. e) O horário inicial fixado será 11 horas, de 0700 as 1900, com descanso semanal Revezamento, com remuneração conforme cláusula 10ª. Cláusula 7º O EMPREGADO deverá cumprir as normas de registro de ponto e horários de serviço, em conformidade com a regulamentação interna da EMPRESA” Prevista, desde a contratação, a possibilidade de trabalho do reclamante em quaisquer turnos, a modificação de horário de trabalho/turno efetivada pela reclamada não retrata alteração ilegal e lesiva, haja vista que existiu prévio e mútuo consentimento. Assim, as alegadas impossibilidades do autor no cumprimento dos novos turnos e horários de trabalho, por questões pessoais, não têm o condão de tornar a alteração de horário ilegal e/ou ilegítima, ante os termos do contrato de trabalho firmado. Referida previsão contratual, inclusive, afasta o direito obreiro à integração ao seu patrimônio jurídico do horário praticado por longo período durante o contrato de trabalho. Sendo assim, conclui-se pela legitimidade e legalidade da alteração de horário havida. Indefere-se. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante que, concomitantemente com a função para a qual fora contratado (Agente de Campo), exerceu as atividades de “ficar à disposição do rádio, carregar a sinalização, balizador, carregar e descarregar viatura” (fl. 08 – ID. 2ee87ff), requerendo o adicional pelo acúmulo de função e reflexos. A reclamada contrapõe-se ao pedido. Nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal", o que significa dizer que no ordenamento jurídico pátrio não há a previsão para o pagamento de valor para cada serviço executado, servindo o salário para remunerar todas as tarefas exercidas pelo trabalhador, desde que realizadas dentro de sua jornada de trabalho e sem que seja exigida maior capacitação técnica ou intelectual. No presente caso, não se verifica acúmulo de função hábil a atribuir ao reclamante o acréscimo salarial pretendido, pois exsurge da prova oral que as atividades exercidas, desde o início do contrato de trabalho, são compatíveis com a condição pessoal do autor, aplicando-se, então, o disposto no já mencionado parágrafo único do artigo 456 da CLT. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A configuração do dano moral e, por consequência, o dever de indenizar, pressupõe a ocorrência do dano, a ação dolosa ou culposa do agente e o nexo causal entre esta ação e o dano, incumbindo ao autor o ônus da prova quanto à existência desses três requisitos. Tratando-se de fato constitutivo do suposto direito, era do autor o encargo de provar as alegadas más condições de trabalho. A prova existente nos autos não revela efetivamente a violação dos direitos da personalidade. Assim, à míngua da presença da comprovação da prática de qualquer ilícito por parte da ré capaz de configurar sua responsabilidade civil autorizadora da indenização por dano moral perseguida pelo demandante, o pedido em tela não prospera. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante, na petição inicial, afirma que “frequentemente não conseguia usufruir do intervalo intrajornada para refeição e descanso, uma vez que não havia outro empregado para substituí-lo nesse período” (fl. 06 – ID. 2ee87ff). A reclamada nega o fato e contesta o pedido. Examino. O depoimento da única testemunha ouvida atesta as afirmações do reclamante de que, no período noturno, não havia a possibilidade de gozo integral do intervalo para descanso e refeição, uma vez que ficavam somente duas pessoas no setor, no caso, a testemunha e o autor. Exsurge, ainda, do depoimento da testemunha, que era possível usufruir 30/40 minutos do intervalo. Assim, pelo arcabouço probatório produzido, a reclamada deverá pagar ao reclamante 35 (vinte e cinco) minutos extras nos dias em que houve labor no horário noturno, com o acréscimo do adicional de 50%, sem quaisquer reflexos, considerando a natureza jurídica da parcela, na forma do artigo 71, § 4º, da CLT. Na apuração dos referidos minutos extras, deve ser observado o labor noturno, bem como a frequência registrada nos cartões de ponto. HORAS EXTRAS - TEMPO TRABALHADO NO INTERVALO INTRAJORNADA Pretende o reclamante que o tempo efetivamente trabalhado no intervalo intrajornada seja pago como extra. Sem razão. A consequência jurídica da violação do interregno pela empregadora é o pagamento de indenização pelo tempo realmente suprimido do período para descanso e alimentação, de modo que nova condenação ao pagamento de horas extras, embasada na mesma causa de pedir, caracterizaria bis in idem. RESCISÃO INDIRETA Postula o reclamante a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Embasa sua pretensão na alteração unilateral do contrato de trabalho, acúmulo de função e desrespeito ao intervalo intrajornada. A reclamada contrapõe-se ao pedido. Traçada a conjuntura fática, ao exame. O art. 483 da CLT estabelece as hipóteses nas quais se pode considerar o contrato de trabalho extinto por culpa do empregador, a denominada rescisão indireta. Da interpretação do dispositivo, extrai-se que sua teleologia aponta como faltosas, para fins de resolução do contrato, as condutas do empregador que dificultem sobremaneira ou inviabilizem a prestação de serviços pelo empregado, as que atinjam o empregado mediante ofensas físicas ou à sua honra ou, ainda, o descumprimento de obrigações contratuais. Quanto a esta última hipótese, importante ressaltar que as obrigações cujo descumprimento autoriza a resolução do contrato por falta do empregador não são todas aquelas decorrentes do contrato, mas aquelas cujo descumprimento seja grave ao ponto de tornar a prestação a que se obrigou o empregado inviável ou extremamente difícil. O ônus da prova da rescisão indireta cabe ao empregado por ser fato constitutivo do seu direito (art.818, I, da CLT). No caso dos autos, todavia, não ficou demonstrada qualquer conduta capaz de inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. Veja-se que não foi constatado o acúmulo de função, bem como a alteração unilateral do contrato de trabalho, sendo que o desrespeito ao intervalo intrajornada, na forma em que restou configurado, não representa situação grave o suficiente a autorizar a rescisão contratual pela via oblíquoa. Assim sendo, da análise dos autos, verifico que não restou comprovada a violação efetiva a qualquer das hipóteses capazes de ensejar a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho indicadas no art. 483, da CLT. Nesse cenário, afastada a rescisão indireta e não se confirmando a justa causa obreira, e tendo em vista os fatos relatados nos autos (indisposição de ânimo entre as partes), cumpre considerar a condição do autor de demissionário, tendo por último dia laborado em 24/01/2025. Nesse contexto, reconheço que a resilição contratual se deu por iniciativa obreira em 24/01/2025 e, diante da ausência de comprovação da quitação, nos termos do art. 464 da CLT, o reclamante faz jus à percepção das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário; b) férias com 1/3; c) 1/12 de 13º salário; A ré deverá proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas remuneratórias acima, com exceção das férias com 1/3, cujo montante deve ser depositado na conta vinculada do autor, sem direito ao saque pelo empregado. Quanto à multa do art. 467 da CLT, não há parcelas incontroversas, não prosperando o pedido autoral. Considerando-se que a condição de demissionário do autor foi reconhecida em decisão judicial, em face do indeferimento de seu pleito de rescisão indireta, e tendo o mesmo se afastado das atividades conforme permissivo legal, não há falar em desconto de aviso prévio eventualmente não cumprido. A reclamada deverá proceder à baixa (24/01/2025) na CTPS do reclamante, no prazo de 05 dias da notificação específica para esse fim. Como parâmetro de cálculo das parcelas ora deferidas, deverá ser considerada a remuneração auferida pelo autor (TST, Súmula 264). JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do artigo 790, §3º, da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor, já que não há nos autos prova de que ele receba atualmente remuneração superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do art. 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao patrono do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados da ré, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI nº 5.766, a expressão “(...) desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, do art. 791- A, § 4º, da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CRFB/1988). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, com base no art. 927, V, do CPC/2015, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Autoriza-se, desde já, a retenção dos valores devidos pela reclamante a tais títulos. O imposto de renda deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/98 (alterado pela MP 497/2010), sem a incidência sobre os juros de mora e terço de férias. Registre-se que, por força do art. 276, parágrafo 4o., do Decreto n. 3.048/99, é devida a contribuição do empregado decorrente de ação trabalhista, que incide sobre o salário de contribuição na forma prevista na lei. E nos termos da súmula 368 do TST, empregado deve arcar com a sua quota-parte das contribuições previdenciárias fiscais resultantes de condenação judicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. COMPENSAÇÃO - DEDUÇÃO Não há crédito do reclamado que possa ser compensado com o ora deferido. Contudo, para se evitar enriquecimento sem causa por parte da trabalhadora, determino a dedução dos valores porventura pagos a idêntico título das parcelas ora deferidas. III - CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por RAFAEL HENRIQUE DE ARAÚJO FERREIRA em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A decide-se: julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) saldo de salário; b) férias com 1/3; c) 1/12 de 13º salário; d) 35 minutos extras, acrescidos do adicional de 50%, nos dias de labor no turno noturno. A réu deverá proceder ao recolhimento do FGTS sobre as parcelas remuneratórias acima, com exceção das férias com 1/3, cujo montante deve ser depositado na conta vinculada do autor, sem direito ao saque pelo empregado. Obrigações de fazer: A reclamada deverá proceder à baixa (24/01/2025) na CTPS do reclamante, no prazo de 05 dias da notificação específica para esse fim. Defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Autorizo a dedução das parcelas quitadas sob a mesma rubrica dos pedidos acolhidos. Honorários advocatícios, juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL HENRIQUE DE ARAUJO FERREIRA

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Walther De Sousa Lima x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 261516807

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004348-11.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALTHER DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMIEN RIBEIRO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RESTRITIVO DE CRÉDITO E DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Recurso Inominado: 1004348-11.2021.8.11.0007 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Recorrentes: BANCO BRADESCO S.A. e CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA Recorrido: WALTHER DE SOUSA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. VALTHER SOUZA LIMA ajuizou reclamação em face do BANCO BRADESCO S.A. e CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, DECRETO a revelia da segunda ré, sem aplicação dos efeitos, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR a inclusão no polo passivo da empresa ALMAVIVA EXPERIEN CE S/A - CNPJ 08.174.089/0040-20, bem como seus patronos, conforme peticionamento id. 173676036; b) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade dos débitos objeto desta demanda e tornar definitiva a determinação de suspensão da cobrança, pelo que caberá a primeira ré a obrigação de retirar a negativação do Serasa no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta sentença. c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$5.529,86 (cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), a título de repetição dobrada do indébito (R$ 663,29 + R$2.101,64 = R$ 2.764,93 dobrado), corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC). d) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95". As partes reclamadas interpuseram Recursos Inominados. O Banco Bradesco sustentou que: a) a dívida discutida decorre de cartão de crédito contratado pela parte reclamante; b) a negativação dos dados do consumidor decorre da utilização dos serviços de crédito e cheque especial da instituição financeira sem o devido pagamento, razão pela qual inexiste falha na prestação de seus serviços; c) não houve dano moral sofrido; d) a repetição de indébito deve ocorrer na forma simples, e não dobrada; e) o quantum indenizatório fixado é excessivo; e f) os juros de mora do dano moral devem incidir a partir do arbitramento da condenação. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. O 2º reclamado, Central De Recuperação de Créditos, afirmou que: a) não é responsável pelos descontos indevidos, pois não possui ingerência sobre a conta bancária do reclamante e sua atividade se limita à cobrança extrajudicial de dívidas, razão pela qual é indevida sua condenação à repetição de indébito; b) inexiste dano moral; e c) o quantum indenizatório é excessivo. Pugnou pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de provas hábeis a comprovar a regularidade dos contratos invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita (N.U 1003988-22.2021.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). No caso dos autos, as partes reclamadas não evidenciaram que os descontos realizados são devidos. Embora tenham juntado documentos com a contestação (ID 197404166/PJe2), estes se tratam de contratação de limite de crédito e confissão de dívida, firmados pelo reclamante, e datam de março/2015 e abril/2016, respectivamente, ou seja, não comprovam a regularidade dos descontos impugnados na inicial, ocorridos em 2021 (ID 197403697/PJe2 ao ID 197403699/PJe2). Em relação à confissão de dívida, esta possuía um total de 12 parcelas, cujo pagamento ocorreria através de débito em conta, e o vencimento da primeira foi em 28/05/2016. O banco reclamado poderia evidenciar a sua inadimplência com a simples juntada do extrato bancário do autor deste lapso, contudo, apresentou as referidas evidências com data a partir de 30/06/2017 (ID 197404168/PJe2), ou seja, período que, em tese, já deveriam ter ocorridos todos os descontos para o respectivo pagamento, destarte, não demonstrou o inadimplemento utilizado para justificar os descontos e negativações. O juízo de origem elucidou bem a questão, dispondo que: "(...) A instituição ré – BRADESCO – sustenta que a negativação seria legítima em razão de utilização do limite de cartão de crédito, para tanto apresentou o documento id. 65495551 nominado como “cédula de crédito bancário limite de crédito pessoal” sem referência e/ou alguma outra numeração. Também apresentou o documento id. 65495554, referente a “instrumento particular de confissão de dívida” nº de operação 303908308, com menção aos contratos 6404148 e 2499 com valor total de R$5.922,89, e negociação mediante entrada de R$ 800,00 e 12 prestações de R$ 494,61 com início no dia 28.05.2016 (...) Contudo, a instituição apresentou os extratos bancários do autor apenas do período 30.06.2017 a 30.08.2021, ou seja, em período que não corresponde ao instrumento de confissão." Ademais, o reclamante demonstrou ter realizado a renegociação de dívida em aberto com o banco reclamado para pagamento à vista, no valor de R$ 3.998,54, o qual foi devidamente adimplido (ID 197403695/PJe2 e ID 197403696/PJe2), todavia, ainda assim teve descontadas outras quantias de sua conta bancária. Inexistem provas suficientes para demonstrar a regularidade dos descontos e das negativações dos dados do consumidor. A propósito, foi devidamente esclarecido e fundamentado o seguinte: "· Negativação id. 61623007 - R$ 648,12 - 110044281000020FI e Negativação id. 80005633 - R$ 565,02 - 1100442810000020AD A instituição alega que essa negativação é referente à encargos de cheque especial, contudo o documento id. 65495551 não possui qualquer referência similar aos números acima indicados. Além disso, o termo de confissão de dívidas id. 65495554 possui outros números de contrato que também não coincidem com a referência da negativação realizada. Ou seja, a instituição não apresentou prova da origem das negativações. · Descontos Indevidos realizados na conta do autor R$ 663,29 e R$ 2.101,64 Como mencionado, foi descontado da conta do autor, os valores de R$ 663,29 e R$2.101,64, respectivamente nos dias 02 e 09 de julho de 2021, conforme id. 61622997, cuja denominação é “mora operação 0010183 e oper. vencias 3100189. Sobre esses descontos, de igual forma, não há comprovação da origem do desconto, tampouco autorização por parte do consumidor. Além disso, a descrição das operações não coincide com o contrato apresentado pelo banco, tampouco com o termo de confissão de dívidas acima indicado. Não menos importante, o autor comprovou efetivamente a renegociação de dívidas do cartão de crédito 4532117164171556 – Visa Gold Exclusive, com desconto em conta no dia 26.04.2024 com valor de R$ 3.998,54, conforme id. 61622995 e 61622996. Assim, a instituição não apresentou prova da origem dos descontos realizados. · Valores em Aberto – Parcelamento e/ou Acordo Ainda, também não há prova da origem dos valores em aberto referente ao documento id. 61623002 cuja soma dos valores da coluna “status do seg” totaliza R$6.520,27 (soma R$ 50,35; R$ 699,04; R$ 683,91; R$ 668,49; R$ 656,91; R$ 648,07; R$ 639,35; R$ 631,03; R$ 622,53; R$ 614,42 e R$ 606,17). Inclusive a análise dos prints apresentados na contestação da segunda ré (id. 122248047 pg. 05) denota-se que os valores lá indicados também não correspondem com essa cobrança." Portanto, mostra-se correta a conclusão de que "não existe qualquer coincidência entre as referências dos documentos, com o contrato apresentado pelo banco, telas sistêmicas da segunda ré, tampouco com o termo de confissão de dívidas acima indicado", devendo ser mantida em seus termos. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Todavia, quando os danos foram causados por parceiros empresariais, todos respondem solidariamente (STJ AgRg no Ag 1153848 / SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Ministro SIDNEI BENETI e STJ REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011). No caso dos autos, em que pesem as alegações da reclamada Central De Recuperação de Créditos, nota-se que a referida parte consta como a responsável pelo acordo operacional realizado indevidamente (ID 197403699/PJe2), do qual decorreram os descontos, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta-corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). O desconto de valores da conta corrente para o pagamento de dívida inexistente, em que a instituição bancária se vale do poder de administração sobre a conta e subtrai numerários do consumidor, configura atividade contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição dobrada (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024;N.U 1001260-76.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 11/07/2024; e N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024). Dano moral. Restritivo de crédito e desconto indevido em conta-corrente. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). As negativações questionadas são únicas registrada (ID 197404151/PJe2; ID 197404152/PJe2; e ID 197404200/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Além disso, segundo a jurisprudência das Turmas Recursais, o desconto indevido em conta-corrente também caracteriza dano moral e independe de prova, bastando a demonstração da conduta ilícita (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1056301-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024; N.U 1000531-79.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024; N.U 1001454-77.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1071818-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). No caso concreto, os descontos são incontroversos, o que também é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente os descontos realizados indevidamente da conta bancária do consumidor, assim como o valor dos restritivos (R$ 648,12 e R$ 565,02) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 7.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1008172-41.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023; N.U 1009287-81.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação. Precedentes do STJ (REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos, mas nego-lhes provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento dos recursos interpostos pelas partes reclamadas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Christiano Reis Vilela e outros x Bimbo Do Brasil Ltda

ID: 334147312

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-53.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA RODRIGO FLORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE PEREIRA XAVIER JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010183-53.2024.5.03.0075 AUTOR: RODRIGO FLORIANO DE OLIVEIRA RÉU: BIMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010183-53.2024.5.03.0075 AUTOR: RODRIGO FLORIANO DE OLIVEIRA RÉU: BIMBO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e175b81 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será analisada em momento posterior. LIMITES DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Também se revela ineficaz a impugnação de valores sem a demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados, pois genérica e não merece ser acolhida. Rejeito. MINUTOS RESIDUAIS Afirma, o autor, que por todo o pacto laboral gastava em média 15 minutos antes do registro de ponto, para troca obrigatória do uniforme. Do mesmo modo, narra que gastava cerca de 10 minutos depois de registrado o ponto para retirar o uniforme e que igual procedimento ocorria para entrada/saída em seu horário de refeição. Postula o pagamento de 45 minutos diários extras correspondentes a troca de uniforme, ao argumento de que tais períodos não eram computados e que a troca de uniforme era procedimento obrigatório na empresa. A reclamada, por sua vez, sustenta que o reclamante não ultrapassava de 5 minutos antes e 5 minutos depois do registro para troca de uniforme, em conformidade com a Súmula 366 do TST. Por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, cabia ao reclamante comprovar a sua alegação de existência de minutos residuais laborados, antes e após a jornada de trabalho, a teor do art. 818 da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Com efeito a prova oral produzida a rogo do autor se mostrou contraditória às próprias declarações do reclamante, porquanto declarou que mesmo a paramentação relacionada às roupas térmicas era colocada antes do registro do ponto, diversamente do reclamante que informou que essa parte do vestuário era realizada após o registro. Assim, considerando que essa mesma testemunha afirma que o tempo total de colocação do uniforme era de 10 minutos, devem prevalecer no aspecto as declarações prestada pela testemunha apresentada pela ré de que, o tempo gasto para a troca de roupas, não computado no registro de ponto, tanto na entrada quanto na saída, é de aproximadamente 5 minutos, diante da alegação do próprio autor de que parte do vestuário era colocada após o registro. Desta forma, a prova oral não convenceu de que os minutos residuais extrapolavam o limite de tolerância previsto no artigo 58, parágrafo primeiro da CLT, sendo certo que conforme tese jurídica fixada pelo Col. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n° TST-IRR 1384-61.2012.5.04.0512, "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT”, razão pela qual também não se verifica a supressão do intervalo intrajornada indicada. Assim, por essas razões, julgo improcedente o pedido pagamento de horas extras decorrentes de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante que desempenhava suas funções como operador de empilhadeira, permanecendo, durante todo o turno de labor, dentro da câmara fria da reclamada, onde se encontrava exposto a uma temperatura média de 30°C negativos. A reclamada, por sua vez, nega que o obreiro tenha sido exposto a agentes insalubres, alegando ainda que sempre forneceu todos os equipamentos de proteção individual aos empregados quando necessário ao desempenho de suas atividades. Foi realizada perícia técnica para apuração da alegada insalubridade, e diante diante das avaliações realizadas, concluiu o expert que não ficou caracterizada a insalubridade pela exposição ao Agente Frio, pois não era atividade habitual adentrar em câmara fria com temperatura inferior a 10°C (dez graus Celsius), conforme o Anexo 09 da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Mtb. Na ocasião foram colhidas as seguintes informações dos participantes: José Marcio Ferreira – Operador de Empilhadeira (Admissão 03.2022) relatou que é responsável por operar empilhadeira, realizando carga e descarga e movimentação interna de mercadorias no setor de almoxarifado, está exposto ao ruido da empilhadeira e não é necessário adentrar em câmara fria, mantinha contato com água destilada para completar as baterias das empilhadeiras elétricas, relatou por fim que recebeu treinamento para o uso, limpeza e conservação de EPI’s e que a reclamada fazia a cobrança de seu uso, os EPI’s eram disponibilizados mediante assinatura. Rafael Lopes da Costa– Operador de Empilhadeira (Admissão 12.2022) relatou que é responsável por operar empilhadeira, realizando carga e descarga e movimentação interna de mercadorias no setor de almoxarifado, está exposto ao ruido da empilhadeira e não é necessário adentrar em câmara fria, mantinha contato com água destilada para completar as baterias das empilhadeiras elétricas, relatou por fim que recebeu treinamento para o uso, limpeza e conservação de EPI’s e que a reclamada fazia a cobrança de seu uso, os EPI’s eram disponibilizados mediante assinatura. Tiago Fernandes Silva – Técnico Segurança do Trabalho (Admissão 11.2021) relatou que o SESMT é composto por 1 (um) Técnico de Segurança do Trabalho e 1 (um) Médico terceirizado. Em face da divergência dos depoimentos colhidos em audiência acerca do fato de o autor adentrar ou não em câmara fria bem como à utilização dos EPIS próprios à proteção térmica, foi determinada a complementação do laudo pericial. Na referida diligência, o perito colheu as mesmas informações já prestadas na diligência anterior, dessa vez com a presença do autor, que relatou adentrar em câmara fria, diversamente dos informantes presentes, e consignou que não houve o fornecimento corretos de EPI para contato com o agente físico Frio. Concluiu, contudo, diversamente do laudo pericial anteriormente elaborado que “Durante as diligências periciais FICOU comprovado que era atividade da Reclamante adentrar na câmara fria câmara climatizada com iluminação artificial por meio de lâmpadas de vapor de mercúrio, ventilação artificial através de condicionador de ar com temperatura com variação de temperatura inferior a 10 (dez) graus Celsius, no período laborado”. Em esclarecimentos, o perito ratificou o laudo, esclarecendo que “a reclamada se negou a disponibilizar o relatório hora a hora do período laborado” relativo ao ingresso na câmara fria. Pois bem. Conforme se vê, embora os informantes presentes a diligência tenham informado que no setor de almoxarifado não é necessário que o operador de empilhadeira ingresse na câmara fria, a testemunha ouvida a rogo da própria reclamada informa que, na verdade, o autor laborou dois setores distintos, sendo em um primeiro momento no setor de expedição, onde havia ingresso em câmara fria e outro no almoxarifado em que não havia mais tal exposição. Nesse sentido, é também o laudo apresentado pelo próprio assistente técnico da reclamada que afirma que "a fonte artificial (frio) o agente de risco” foi eliminado pela adoção de EPI" Por outro lado, não há nos autos elementos a definir o período exato em que o autor teria sido alterado de setor, não sendo a prova testemunhal segura quanto a tal data. Nesse contexto, o item 6.5.1., alínea 'd' da NR 6 da Portaria 3.214/78 obriga o empregador a registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador, por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico, razão pela qual a prova da existência e validade do EPI é essencialmente documental. Com efeito, somente a prova documental poderia informar o perito, para que este a avaliasse, uma vez que tais informações dependem da aferição precisa do tipo e da data de comprovação de entrega de cada equipamento e respectivo Certificado de Aprovação, o que não se verifico, já que as fichas não indicam o fornecimento de todos os equipamentos necessários à neutralização do agente físico frio. Portanto não estando o Juiz adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), e tendo restado comprovado que o labor foi realizado nas condições ora narradas, a parte autora faz jus ao pagamento do adicional no grau médio ao longo de todo o período contratual, uma vez que a ré não comprova de forma segura quando se deu a efetiva alteração de setor a demonstrar a alteração da situação fática apurada. Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no importe de 20% ao longo de todo o período laborado, com reflexos 13º salário, férias + 1/3, horas extras e adicional noturno pagos e FGTS, nos limites do pedido inicial. Quanto à base de cálculo do adicional mantenho o salário-mínimo na forma da Súmula Vinculante 4 do C. STF. A reclamada deverá fornecer ao autor o PPP, constando as condições de trabalho apuradas nesta decisão, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada, a princípio, em R$2.000,00, além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. OFÍCIOS Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à DRT na forma requerida, para as apurações cabíveis. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou sua condição de miserabilidade, não havendo elementos a evidenciar a percepção de salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamada pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$2.000,00, considerando o conhecimento técnico exigido, a duração do trabalho realizado e o deslocamento feito pelo perito. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4ºo do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita a reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RODRIGO FLORIANO DE OLIVEIRA move em face de em face de BIMBO DO BRASIL LTDA,,, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - Adicional de insalubridade no grau médio (20%) com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras e adicional noturno pagos e FGTS. A reclamada deverá fornecer à parte autora o PPP, constando as condições de trabalho apuradas nesta decisão, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, a princípio, a R$ 2.000,00, além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade, e reflexos em 13º salário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00 Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 23 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FLORIANO DE OLIVEIRA

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Christiano Reis Vilela e outros x Bimbo Do Brasil Ltda

ID: 334147351

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-53.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA RODRIGO FLORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE PEREIRA XAVIER JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010183-53.2024.5.03.0075 AUTOR: RODRIGO FLORIANO DE OLIVEIRA RÉU: BIMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010183-53.2024.5.03.0075 AUTOR: RODRIGO FLORIANO DE OLIVEIRA RÉU: BIMBO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e175b81 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será analisada em momento posterior. LIMITES DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. Nesse sentido é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Também se revela ineficaz a impugnação de valores sem a demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados, pois genérica e não merece ser acolhida. Rejeito. MINUTOS RESIDUAIS Afirma, o autor, que por todo o pacto laboral gastava em média 15 minutos antes do registro de ponto, para troca obrigatória do uniforme. Do mesmo modo, narra que gastava cerca de 10 minutos depois de registrado o ponto para retirar o uniforme e que igual procedimento ocorria para entrada/saída em seu horário de refeição. Postula o pagamento de 45 minutos diários extras correspondentes a troca de uniforme, ao argumento de que tais períodos não eram computados e que a troca de uniforme era procedimento obrigatório na empresa. A reclamada, por sua vez, sustenta que o reclamante não ultrapassava de 5 minutos antes e 5 minutos depois do registro para troca de uniforme, em conformidade com a Súmula 366 do TST. Por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, cabia ao reclamante comprovar a sua alegação de existência de minutos residuais laborados, antes e após a jornada de trabalho, a teor do art. 818 da CLT, encargo do qual não se desvencilhou. Com efeito a prova oral produzida a rogo do autor se mostrou contraditória às próprias declarações do reclamante, porquanto declarou que mesmo a paramentação relacionada às roupas térmicas era colocada antes do registro do ponto, diversamente do reclamante que informou que essa parte do vestuário era realizada após o registro. Assim, considerando que essa mesma testemunha afirma que o tempo total de colocação do uniforme era de 10 minutos, devem prevalecer no aspecto as declarações prestada pela testemunha apresentada pela ré de que, o tempo gasto para a troca de roupas, não computado no registro de ponto, tanto na entrada quanto na saída, é de aproximadamente 5 minutos, diante da alegação do próprio autor de que parte do vestuário era colocada após o registro. Desta forma, a prova oral não convenceu de que os minutos residuais extrapolavam o limite de tolerância previsto no artigo 58, parágrafo primeiro da CLT, sendo certo que conforme tese jurídica fixada pelo Col. TST no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n° TST-IRR 1384-61.2012.5.04.0512, "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT”, razão pela qual também não se verifica a supressão do intervalo intrajornada indicada. Assim, por essas razões, julgo improcedente o pedido pagamento de horas extras decorrentes de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante que desempenhava suas funções como operador de empilhadeira, permanecendo, durante todo o turno de labor, dentro da câmara fria da reclamada, onde se encontrava exposto a uma temperatura média de 30°C negativos. A reclamada, por sua vez, nega que o obreiro tenha sido exposto a agentes insalubres, alegando ainda que sempre forneceu todos os equipamentos de proteção individual aos empregados quando necessário ao desempenho de suas atividades. Foi realizada perícia técnica para apuração da alegada insalubridade, e diante diante das avaliações realizadas, concluiu o expert que não ficou caracterizada a insalubridade pela exposição ao Agente Frio, pois não era atividade habitual adentrar em câmara fria com temperatura inferior a 10°C (dez graus Celsius), conforme o Anexo 09 da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Mtb. Na ocasião foram colhidas as seguintes informações dos participantes: José Marcio Ferreira – Operador de Empilhadeira (Admissão 03.2022) relatou que é responsável por operar empilhadeira, realizando carga e descarga e movimentação interna de mercadorias no setor de almoxarifado, está exposto ao ruido da empilhadeira e não é necessário adentrar em câmara fria, mantinha contato com água destilada para completar as baterias das empilhadeiras elétricas, relatou por fim que recebeu treinamento para o uso, limpeza e conservação de EPI’s e que a reclamada fazia a cobrança de seu uso, os EPI’s eram disponibilizados mediante assinatura. Rafael Lopes da Costa– Operador de Empilhadeira (Admissão 12.2022) relatou que é responsável por operar empilhadeira, realizando carga e descarga e movimentação interna de mercadorias no setor de almoxarifado, está exposto ao ruido da empilhadeira e não é necessário adentrar em câmara fria, mantinha contato com água destilada para completar as baterias das empilhadeiras elétricas, relatou por fim que recebeu treinamento para o uso, limpeza e conservação de EPI’s e que a reclamada fazia a cobrança de seu uso, os EPI’s eram disponibilizados mediante assinatura. Tiago Fernandes Silva – Técnico Segurança do Trabalho (Admissão 11.2021) relatou que o SESMT é composto por 1 (um) Técnico de Segurança do Trabalho e 1 (um) Médico terceirizado. Em face da divergência dos depoimentos colhidos em audiência acerca do fato de o autor adentrar ou não em câmara fria bem como à utilização dos EPIS próprios à proteção térmica, foi determinada a complementação do laudo pericial. Na referida diligência, o perito colheu as mesmas informações já prestadas na diligência anterior, dessa vez com a presença do autor, que relatou adentrar em câmara fria, diversamente dos informantes presentes, e consignou que não houve o fornecimento corretos de EPI para contato com o agente físico Frio. Concluiu, contudo, diversamente do laudo pericial anteriormente elaborado que “Durante as diligências periciais FICOU comprovado que era atividade da Reclamante adentrar na câmara fria câmara climatizada com iluminação artificial por meio de lâmpadas de vapor de mercúrio, ventilação artificial através de condicionador de ar com temperatura com variação de temperatura inferior a 10 (dez) graus Celsius, no período laborado”. Em esclarecimentos, o perito ratificou o laudo, esclarecendo que “a reclamada se negou a disponibilizar o relatório hora a hora do período laborado” relativo ao ingresso na câmara fria. Pois bem. Conforme se vê, embora os informantes presentes a diligência tenham informado que no setor de almoxarifado não é necessário que o operador de empilhadeira ingresse na câmara fria, a testemunha ouvida a rogo da própria reclamada informa que, na verdade, o autor laborou dois setores distintos, sendo em um primeiro momento no setor de expedição, onde havia ingresso em câmara fria e outro no almoxarifado em que não havia mais tal exposição. Nesse sentido, é também o laudo apresentado pelo próprio assistente técnico da reclamada que afirma que "a fonte artificial (frio) o agente de risco” foi eliminado pela adoção de EPI" Por outro lado, não há nos autos elementos a definir o período exato em que o autor teria sido alterado de setor, não sendo a prova testemunhal segura quanto a tal data. Nesse contexto, o item 6.5.1., alínea 'd' da NR 6 da Portaria 3.214/78 obriga o empregador a registrar o fornecimento de EPI ao trabalhador, por meio de livros, fichas ou sistema eletrônico, razão pela qual a prova da existência e validade do EPI é essencialmente documental. Com efeito, somente a prova documental poderia informar o perito, para que este a avaliasse, uma vez que tais informações dependem da aferição precisa do tipo e da data de comprovação de entrega de cada equipamento e respectivo Certificado de Aprovação, o que não se verifico, já que as fichas não indicam o fornecimento de todos os equipamentos necessários à neutralização do agente físico frio. Portanto não estando o Juiz adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), e tendo restado comprovado que o labor foi realizado nas condições ora narradas, a parte autora faz jus ao pagamento do adicional no grau médio ao longo de todo o período contratual, uma vez que a ré não comprova de forma segura quando se deu a efetiva alteração de setor a demonstrar a alteração da situação fática apurada. Por todo o exposto, defiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no importe de 20% ao longo de todo o período laborado, com reflexos 13º salário, férias + 1/3, horas extras e adicional noturno pagos e FGTS, nos limites do pedido inicial. Quanto à base de cálculo do adicional mantenho o salário-mínimo na forma da Súmula Vinculante 4 do C. STF. A reclamada deverá fornecer ao autor o PPP, constando as condições de trabalho apuradas nesta decisão, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada, a princípio, em R$2.000,00, além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. OFÍCIOS Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à DRT na forma requerida, para as apurações cabíveis. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida da empregada para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou sua condição de miserabilidade, não havendo elementos a evidenciar a percepção de salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamada pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$2.000,00, considerando o conhecimento técnico exigido, a duração do trabalho realizado e o deslocamento feito pelo perito. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4ºo do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita a reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a reclamada a pagar ao advogado da reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RODRIGO FLORIANO DE OLIVEIRA move em face de em face de BIMBO DO BRASIL LTDA,,, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - Adicional de insalubridade no grau médio (20%) com reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras e adicional noturno pagos e FGTS. A reclamada deverá fornecer à parte autora o PPP, constando as condições de trabalho apuradas nesta decisão, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tal, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, a princípio, a R$ 2.000,00, além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: adicional de insalubridade, e reflexos em 13º salário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$10.000,00 Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 23 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIMBO DO BRASIL LTDA

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Ailson Goncalves De Freitas e outros x Adriana Roberta Lui Ninelli e outros

ID: 318043538

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-63.2020.5.15.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILSON GONCALVES DE FREITAS ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR VILSON MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANA ROBERTA LUI NINELLI ELITE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CARLOS LTDA - ME LUIS GERALDO NINELLI JUNIOR

Notificação

Advogados:

DIJALMA COSTA

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CARLOS ALBERTO BERNABE

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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MARCUS VINICIUS MONTAGNANI FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRICILA DANIELE FREITAS LEITE

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CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA

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CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

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ERIKA MARIA PIGATIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010183-63.2020.5.15.0106 AUTOR: AILSON GONCALVES DE FREITAS E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010183-63.2020.5.15.0106 AUTOR: AILSON GONCALVES DE FREITAS E OUTROS (2) RÉU: ELITE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CARLOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b55776 proferido nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por meio do despacho de id. c5e74b0, de 23/05/2025, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em relação ao qual os exequentes não pretenderam a produção de provas (id. 946a7c8). Conforme entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, proferido em Acórdão de 10 de setembro de 2024, nos autos do processo TST-RR-418-46.2018.5.08.0005: "... prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição,o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica – seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial – e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios,não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 – A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. ... Peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos consignados pelo Exmo. Ministro Caputo Bastos por ocasião do julgamento do RR-Ag-AIRR-11136-95.2019.5.03.0041, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 15/05/2023: (...) é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles.Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. É o que estabelece a redação do supracitado dispositivo, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." (sem grifos no original). Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação,sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja,no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual, de seguinte teor: Art. 133. Omissis. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. (...) Art. 134. Omissis. (...) §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. É o que se pode inferir dos seguintes precedentes, sendo o primeiro de minha relatoria na egrégia Quarta Turma, em que,inclusive, reconheceu-se ofensa direta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal: (...) IV - RECURSO DE REVISTA DE ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. Precedente . E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece,de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, deforma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor da recorrente, mesmo ela não fazendo parte do quadro societário das empresas executadas. Para a espécie, considerou o fato de a própria recorrente ter admitido que os assistentes financeiros do seu ex-marido (ex-sócio das executadas) efetuavam repasses de valores vultosos na sua conta bancária, no período de 2014 a 2016, sem que os referidos montantes tivessem relação com a pensão ajustada no termo de divórcio do casal. Também levou em conta o fato de a recorrente ter recebido valores diretamente das empresas executadas, repassando uma parte para outro sócio, além de efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do seu ex-esposo, o que revelava confusão entre as finanças da recorrente com a do ex-sócio.Ainda reputou que houve transferência de imóvel das empresas executadas à recorrente, a título de doação, sendo que, a despeito da transmissão do mencionado bem e da separação judicial do casal, o ex-sócio continuou morando no imóvel, o que re forçava a existência de simulação. Em vista disso, concluiu como correta a desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, com a sua inclusão no polo passivo da demanda, ante a demonstração de confusão patrimonial, fraudes e manobras tendentes à ocultação do patrimônio dos devedores. Pois bem. Sem adentrar na questão relativa à existência de possível fraude ou simulação envolvendo os bens das empresas devedoras e de seu ex-sócio, o certo é que somente quem integrou o quadro societário da pessoa jurídica poderá ser responsabilizado por suas dívidas. Com efeito, consoante realçado anteriormente, a exceção à autonomia patrimonial, a qual permite a responsabilização de outrem pelas obrigações da pessoa jurídica, apenas pode atingir os seus sócios ou administradores, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não alcançando terceiro, que não integrou o quadro social, por força do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, que deve ser interpretado de forma restritiva. Por conseguinte, afastada a aplicação do preceito em comento, não pode subsistir a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume,mas decorre da lei ou da vontade das partes, sendo que, na espécie, não se vislumbra no acórdão recorrido que a Corte Regional tenha se valido de dispositivo diverso ao artigo 50 do Código Civil para responsabilizar a recorrente. Importante salientar que o afastamento da responsabilidade solidária de terceiros não impossibilita que bens do devedor que estejam em seu poder (poder de terceiros) sejam objeto de execução,sendo factível sua ocorrência, na forma e nos limites estabelecidos nos artigos 789 a796 do CPC. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente à recorrente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo não sendo ela sócia ou administradora das empresas executadas, descumpriu comando expresso em lei, ofendendo o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1497-07.2012.5.10.0008, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório.Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. Vislumbrada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. O art. 50 do Código Civil exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração e o consequente atingimento do patrimônio dos sócios, quer seja pelo desvio de finalidade, quer seja pela confusão patrimonial. Precedentes desta Eg. Corte e do Eg. STJ. 2. Da leitura da sentença, mantida por seus próprios fundamentos pelo Tribunal Regional, não se extraia presença de quaisquer dos requisitos do citado dispositivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20745-03.2017.5.04.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). (sem grifos no original). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador,de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se,ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018). (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO FISCAL. (...) 2. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser inaplicável à execução fiscal, para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, o artigo 135 do CTN, uma vez que as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias,hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, as quais têm natureza administrativa. Contudo, importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.371.128/RS (DJe de 17/9/2014), processado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (atual art.1.036 do novo CPC), considerou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária contra sócio da empresa executada, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica. Entendeu aquela Corte que, consoante a sua jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 435/STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". In casu, não se verifica a hipótese da ocorrência do encerramento irregular da empresa executada, não havendo falar, pois, em redirecionamento da execução fiscal contra sócio pelo mero inadimplemento do débito fiscal. Ressalte-se, ademais, que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, nos termos do art. 50 do Código Civil, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou configurado no caso vertente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-146700-55.2009.5.23.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/8/2016). (sem grifos no original). (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSÁVEL PRINCIPAL.INADIMPLEMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. A medida excepcional da despersonalização apenas se justifica se constatado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do CC. A simples inexistência de bens da devedora principal para o adimplemento da dívida não faz presumir o abuso ou fraude. É necessário o exame de cada caso individualmente. Não havendo registro pelo eg. Tribunal Regional quanto ao abuso da personalidade jurídica pela responsável principal, indevida sua desconsideração. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-150200-91.2008.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014). (sem grifos no original). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da ora recorrente, TÂNIA ANDRADE MENDONÇA BICHUETTE, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei. A despeito do entendimento desta Relatora, no sentido de que a matéria se esgote na interpretação da legislação ordinária, este Colegiado tem entendido que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Nesse sentido, da Oitava Turma: RR-1000256-77.2015.5.02.0402, Red. Des. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/10/2023; RR-Ag- 179800-25.1996.5.02.0041, Rel. Min. GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/8/2023; RR-251300-73.2003.5.02.0020, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8.ª Turma, DEJT 21/8/2023; RR-59000-87.2009.5.01.0057, Rel. Min.Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8.ª Turma, DEJT 7/6/2023; todos com divergência desta Relatora. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que “é possível a superação da personalidade jurídica da empresa sempre que esta se constituir em obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, em razão da similitude dos objetivos da legislação consumerista e da legislação trabalhista, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”. Dessa forma, ressalvado meu entendimento pessoal, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, consectário lógico é que seja provido. Dessa forma, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando o acórdão a quo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que reaprecie o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando desta feita os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra, prosseguindo no exame do mérito, conforme entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para,superando o óbice apontado na decisão agravada, e reconhecendo a transcendência da causa, promover nova análise do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise em torno do art. 5.º, II, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade,conhecer do recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão a quo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que reaprecie o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando desta feita os requisitos estabelecidos no artigo50 do Código Civil, prosseguindo no exame do mérito, conforme entender de direito.Ressalva de entendimento da Relatora de que a controvérsia se esgota na interpretação da legislação ordinária. Brasília, 10 de setembro de 2024." Assim sendo e levando em consideração a ausência de prova das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, com amparo nos artigos 878 da CLT e 5.º, II, da Constituição Federal, rejeito referido incidente, determinando a exclusão dos sócios ADRIANA ROBERTA LUI NINELLI e LUIS GERALDO NINELLI JUNIOR do polo passivo. SAO CARLOS/SP, 01 de julho de 2025 LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELITE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CARLOS LTDA - ME

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Ailson Goncalves De Freitas e outros x Adriana Roberta Lui Ninelli e outros

ID: 318043549

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-63.2020.5.15.0106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILSON GONCALVES DE FREITAS ANDRE MARTIN NOGUEIRA CUNHA SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR VILSON MARCOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANA ROBERTA LUI NINELLI ELITE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CARLOS LTDA - ME LUIS GERALDO NINELLI JUNIOR

Notificação

Advogados:

DIJALMA COSTA

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CARLOS ALBERTO BERNABE

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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MARCUS VINICIUS MONTAGNANI FIGUEIRA

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PRICILA DANIELE FREITAS LEITE

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CARLOS RICARDO TONIOLO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MARIA PIGATIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010183-63.2020.5.15.0106 AUTOR: AILSON GONCALVES DE FREITAS E OUTROS (2)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATOrd 0010183-63.2020.5.15.0106 AUTOR: AILSON GONCALVES DE FREITAS E OUTROS (2) RÉU: ELITE CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO CARLOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b55776 proferido nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Por meio do despacho de id. c5e74b0, de 23/05/2025, foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em relação ao qual os exequentes não pretenderam a produção de provas (id. 946a7c8). Conforme entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho, proferido em Acórdão de 10 de setembro de 2024, nos autos do processo TST-RR-418-46.2018.5.08.0005: "... prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição,o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo impostos critérios rígidos para a sua aplicação, previstos no art. 50 do Código Civil, isto é, a comprovação do abuso da personalidade jurídica – seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial – e que alcance tão somente o patrimônio dos sócios,não podendo atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. 3 – A partir daí, este Colegiado tem entendido, com ressalva desta Relatora, que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. ... Peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos consignados pelo Exmo. Ministro Caputo Bastos por ocasião do julgamento do RR-Ag-AIRR-11136-95.2019.5.03.0041, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 15/05/2023: (...) é de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles.Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do Consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo esse último preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. É o que estabelece a redação do supracitado dispositivo, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." (sem grifos no original). Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação,sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo: que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo: que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja,no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual, de seguinte teor: Art. 133. Omissis. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. (...) Art. 134. Omissis. (...) §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, ao se discutir questão relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida foi de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. É o que se pode inferir dos seguintes precedentes, sendo o primeiro de minha relatoria na egrégia Quarta Turma, em que,inclusive, reconheceu-se ofensa direta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal: (...) IV - RECURSO DE REVISTA DE ROSEANE BARBOSA JORDAO RAMOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA QUE NÃO INTEGROU O QUADRO SOCIETÁRIO. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor. Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002, o qual, no seu artigo 50, fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1°) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2°) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. Precedente . E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC, ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece,de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil, reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1°, e 134, § 4°, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, deforma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em desfavor da recorrente, mesmo ela não fazendo parte do quadro societário das empresas executadas. Para a espécie, considerou o fato de a própria recorrente ter admitido que os assistentes financeiros do seu ex-marido (ex-sócio das executadas) efetuavam repasses de valores vultosos na sua conta bancária, no período de 2014 a 2016, sem que os referidos montantes tivessem relação com a pensão ajustada no termo de divórcio do casal. Também levou em conta o fato de a recorrente ter recebido valores diretamente das empresas executadas, repassando uma parte para outro sócio, além de efetuar o pagamento da fatura do cartão de crédito do seu ex-esposo, o que revelava confusão entre as finanças da recorrente com a do ex-sócio.Ainda reputou que houve transferência de imóvel das empresas executadas à recorrente, a título de doação, sendo que, a despeito da transmissão do mencionado bem e da separação judicial do casal, o ex-sócio continuou morando no imóvel, o que re forçava a existência de simulação. Em vista disso, concluiu como correta a desconsideração da personalidade jurídica em face da recorrente, com a sua inclusão no polo passivo da demanda, ante a demonstração de confusão patrimonial, fraudes e manobras tendentes à ocultação do patrimônio dos devedores. Pois bem. Sem adentrar na questão relativa à existência de possível fraude ou simulação envolvendo os bens das empresas devedoras e de seu ex-sócio, o certo é que somente quem integrou o quadro societário da pessoa jurídica poderá ser responsabilizado por suas dívidas. Com efeito, consoante realçado anteriormente, a exceção à autonomia patrimonial, a qual permite a responsabilização de outrem pelas obrigações da pessoa jurídica, apenas pode atingir os seus sócios ou administradores, por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não alcançando terceiro, que não integrou o quadro social, por força do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, que deve ser interpretado de forma restritiva. Por conseguinte, afastada a aplicação do preceito em comento, não pode subsistir a responsabilidade solidária imputada à recorrente. Isso porque, nos termos do artigo 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume,mas decorre da lei ou da vontade das partes, sendo que, na espécie, não se vislumbra no acórdão recorrido que a Corte Regional tenha se valido de dispositivo diverso ao artigo 50 do Código Civil para responsabilizar a recorrente. Importante salientar que o afastamento da responsabilidade solidária de terceiros não impossibilita que bens do devedor que estejam em seu poder (poder de terceiros) sejam objeto de execução,sendo factível sua ocorrência, na forma e nos limites estabelecidos nos artigos 789 a796 do CPC. Nesse contexto, tem-se que o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente à recorrente, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo não sendo ela sócia ou administradora das empresas executadas, descumpriu comando expresso em lei, ofendendo o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1497-07.2012.5.10.0008, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório.Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. 2. Vislumbrada violação ao art. 5º, LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DO RECLAMADO COM EMPRESA SÓCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL 1. O art. 50 do Código Civil exige a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica para que haja sua desconsideração e o consequente atingimento do patrimônio dos sócios, quer seja pelo desvio de finalidade, quer seja pela confusão patrimonial. Precedentes desta Eg. Corte e do Eg. STJ. 2. Da leitura da sentença, mantida por seus próprios fundamentos pelo Tribunal Regional, não se extraia presença de quaisquer dos requisitos do citado dispositivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20745-03.2017.5.04.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2019). (sem grifos no original). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1 - A matéria em debate relaciona-se ao benefício de ordem do devedor subsidiário. O redirecionamento da cobrança do débito em face do responsável subsidiário ocorre quando se revela infrutífera a execução contra o devedor principal. 2 - Ademais, conforme se verifica, o tomador dos serviços responde pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador,de modo que o benefício da ordem a que tem direito o responsável subsidiário configura-se apenas em relação à empresa empregadora, e não aos seus sócios, após a desconsideração de sua personalidade jurídica. É o devedor principal, portanto, o primeiro obrigado a responder pelas verbas decorrentes da condenação. 3 - - Na sistemática vigente ao tempo dos fatos discutidos, a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional, somente tem lugar no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ao teor do art. 50 do Código Civil. A simples inexistência de bens da empresa não faz presumir o abuso ou fraude. Ademais, não cabe, na fase de conhecimento, a verificação da ocorrência dos requisitos caracterizadores dessa modalidade de abuso. 4 - Ressalte-se,ainda, que a condenação subsidiária, deferida pelo Tribunal Regional, está em consonância com a Súmula nº 331, IV, desta Corte, a qual não condiciona a execução do devedor subsidiário à prévia execução dos sócios do devedor principal, os quais, no caso, nem são partes no processo. Julgados. Superados os paradigmas. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. 5 - Não há violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, pois o TRT não decidiu com base na distribuição do ônus da prova. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-110000-40.2009.5.01.0021, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/5/2018). (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.EXECUÇÃO FISCAL. (...) 2. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. É certo que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser inaplicável à execução fiscal, para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, o artigo 135 do CTN, uma vez que as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias,hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, as quais têm natureza administrativa. Contudo, importa registrar que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.371.128/RS (DJe de 17/9/2014), processado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/73 (atual art.1.036 do novo CPC), considerou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária contra sócio da empresa executada, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica. Entendeu aquela Corte que, consoante a sua jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 435/STJ, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". In casu, não se verifica a hipótese da ocorrência do encerramento irregular da empresa executada, não havendo falar, pois, em redirecionamento da execução fiscal contra sócio pelo mero inadimplemento do débito fiscal. Ressalte-se, ademais, que a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, nos termos do art. 50 do Código Civil, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou configurado no caso vertente. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-146700-55.2009.5.23.0036, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/8/2016). (sem grifos no original). (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESPONSÁVEL PRINCIPAL.INADIMPLEMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. A medida excepcional da despersonalização apenas se justifica se constatado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o artigo 50 do CC. A simples inexistência de bens da devedora principal para o adimplemento da dívida não faz presumir o abuso ou fraude. É necessário o exame de cada caso individualmente. Não havendo registro pelo eg. Tribunal Regional quanto ao abuso da personalidade jurídica pela responsável principal, indevida sua desconsideração. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-150200-91.2008.5.05.0222, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014). (sem grifos no original). Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da ora recorrente, TÂNIA ANDRADE MENDONÇA BICHUETTE, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admita a desconsideração e o consequente redirecionamento da execução aos sócios. Desse modo, não tendo sido demonstrado o abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil, a decisão regional acabou por descumprir comando expresso de lei. A despeito do entendimento desta Relatora, no sentido de que a matéria se esgote na interpretação da legislação ordinária, este Colegiado tem entendido que as Cortes Regionais, ao deixarem de aplicar a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil, desconsiderando a personalidade jurídica apenas por ter configurado obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado ao trabalhador (teoria menor), incorrem em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal. Nesse sentido, da Oitava Turma: RR-1000256-77.2015.5.02.0402, Red. Des. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/10/2023; RR-Ag- 179800-25.1996.5.02.0041, Rel. Min. GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 28/8/2023; RR-251300-73.2003.5.02.0020, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8.ª Turma, DEJT 21/8/2023; RR-59000-87.2009.5.01.0057, Rel. Min.Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8.ª Turma, DEJT 7/6/2023; todos com divergência desta Relatora. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que “é possível a superação da personalidade jurídica da empresa sempre que esta se constituir em obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, em razão da similitude dos objetivos da legislação consumerista e da legislação trabalhista, sendo, portanto, desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial”. Dessa forma, ressalvado meu entendimento pessoal, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal. 2 – MÉRITO 2.1 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, consectário lógico é que seja provido. Dessa forma, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para, reformando o acórdão a quo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que reaprecie o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando desta feita os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra, prosseguindo no exame do mérito, conforme entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo para,superando o óbice apontado na decisão agravada, e reconhecendo a transcendência da causa, promover nova análise do agravo de instrumento; II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise em torno do art. 5.º, II, da Constituição Federal, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; III) por unanimidade,conhecer do recurso de revista por violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão a quo, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que reaprecie o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observando desta feita os requisitos estabelecidos no artigo50 do Código Civil, prosseguindo no exame do mérito, conforme entender de direito.Ressalva de entendimento da Relatora de que a controvérsia se esgota na interpretação da legislação ordinária. Brasília, 10 de setembro de 2024." Assim sendo e levando em consideração a ausência de prova das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, com amparo nos artigos 878 da CLT e 5.º, II, da Constituição Federal, rejeito referido incidente, determinando a exclusão dos sócios ADRIANA ROBERTA LUI NINELLI e LUIS GERALDO NINELLI JUNIOR do polo passivo. SAO CARLOS/SP, 01 de julho de 2025 LUIS AUGUSTO FORTUNA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AILSON GONCALVES DE FREITAS - SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS EM AUTO MOTO ESCOLA, CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A E B, DESPACHANTES DOCUMENTISTAS E TRANSPORTE ESCOLAR - VILSON MARCOS DE SOUZA

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Taianni Da Paixao Dutra x Crbs S/A

ID: 334575168

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011964-89.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAIANNI DA PAIXAO DUTRA

Polo Passivo:

CRBS S/A

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011964-89.2024.5.18.0141 RECORRENTE: TAIANNI DA PAIXAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011964-89.2024.5.18.0141 RECORRENTE: TAIANNI DA PAIXAO DUTRA RECORRIDO: CRBS S/A Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT 0011964-89.2024.5.18.0141 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : TAIANNI DA PAIXAO DUTRA ADVOGADO(S) : MONICA REBANE MARINS RECORRIDO(S) : CRBS S/A ADVOGADO(S) : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ (A) : MARCELO ALVES GOMES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO DIGITAL. VALIDADE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. SUSPENSÃO DE NORMA REGULAMENTADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada e adicional de periculosidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade de procuração digital com assinatura eletrônica para fins de regularidade de representação processual em recurso; (ii) estabelecer se houve labor extraordinário e supressão de intervalo intrajornada; (iii) determinar a aplicabilidade do intervalo previsto no art. 384 da CLT após a Reforma Trabalhista; e (iv) verificar o direito ao adicional de periculosidade por uso de motocicleta, considerando a suspensão dos efeitos de portaria regulamentadora para associados de entidade de classe. III. RAZÕES DE DECIDIR A representação processual é considerada regular, pois o sistema PJe-JT invalida assinaturas eletrônicas em documentos protocolados, ao adicionar assinatura própria seu rodapé, apesar da legislação permitir assinaturas eletrônicas em documentos particulares. Em que pese essa invalidação, a assinatura do advogado no rodapé do documento protocolado garante sua autenticidade, e a cópia digitalizada possui a mesma força probante do original, conforme a Lei 11.419/2016, justificando o conhecimento do recurso da reclamante. O ônus da prova da jornada de trabalho alegada e da impossibilidade de anotação correta dos horários efetivamente trabalhados compete à parte reclamante. A prova testemunhal e documental não comprova a irregularidade dos controles de jornada ou a ausência de compensação de horas extras, especialmente quando os registros indicam variação de horários e a parte admite compensações. As normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) possuem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, não havendo direito adquirido à lei anterior, inclusive quanto à revogação do art. 384 da CLT. O art. 193, §4º, da CLT, que trata do adicional de periculosidade para motociclistas, não é autoaplicável e dependia de regulamentação, cujos efeitos foram suspensos para empresas associadas a determinadas entidades de classe. A comprovação da associação da reclamada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) afasta a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível de ofício quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento, por se tratar de consectário legal da condenação principal e possuir natureza de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A validade da representação processual em recurso, quando baseada em procuração digital, pode ser reconhecida mesmo que o sistema PJe-JT invalide a assinatura digital original, desde que a autenticidade seja comprovada por outros meios, como a assinatura do advogado no rodapé, em conformidade com a Lei nº 11.419/2006. A alegação de jornada extraordinária e supressão de intervalo intrajornada exige prova robusta da parte reclamante, sendo insuficientes meras impugnações aos controles de ponto se estes não demonstrarem inconsistências flagrantes ou se a própria parte admitir compensações. As normas de direito material da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aplicam-se imediatamente aos contratos de trabalho em curso, não havendo direito adquirido à lei anterior, inclusive quanto à revogação do art. 384 da CLT. O adicional de periculosidade para motociclistas, previsto no art. 193, §4º, da CLT, não é autoaplicável e sua exigibilidade é suspensa para empresas associadas à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), conforme Portaria MTE nº 5/2015. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal é cabível de ofício, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando o recurso não é conhecido ou lhe é negado provimento. Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ n. 469/2022, Lei 14.063/2020, Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, Súmula nº 383 do TST, art. 104 do CPC, art. 76, § 2º do CPC, art. 411, II do CPC, art. 11, § 1º da Lei 11.419/2016, art. 384 da CLT, Lei nº 13.467/17, art. 5º, XXXVI da CF, art. 6º da LINDB, art. 193, §4º da CLT, Lei 12.997/2014, Portaria MTE nº 1.565/2014, Portaria MTE nº 1.930/2014, Portaria MTE nº 5/2015, art. 85, §11 do CPC. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025; TST, Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; TST, ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024; TST, Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021; TRT da 18ª Região, Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001, Data de assinatura: 19-12-2024, Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA, Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO; TST, AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019; TRT da 18ª Região, Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014, Data: 28-09-2022, Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA, Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TST, Emb-Ag-RRAg-308-51.2020.5.05.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/06/2025; TST, RR-20562-80.2021.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025; TRT da 18ª Região, Processo: 0011210-98.2023.5.18.0104, Data de assinatura: 21-06-2024, Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA, Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR; TRT da 18ª Região, Processo: 0010753-35.2024.5.18.0103, Data de assinatura: 23-05-2025, Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 1ª TURMA, Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA; TRT da 18ª Região, Processo: 0010183-49.2024.5.18.0006, Data de assinatura: 22-05-2025, Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA, Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA; TRT da 18ª Região, IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz MARCELO ALVES GOMES, da Vara do Trabalho de Catalão, julgou improcedentes os pedidos formulados por TAIANNI DA PAIXAO DUTRA em face de CRBS S/A (ID a44e0e0). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID 3308a48). A reclamada apresentou contrarrazões (ID 9a7a44a). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso interposto, por inexistente, uma vez que foi subscrito por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. A advogada MONICA REBANE MARINS, subscritora do recurso, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pelo substabelecimento ID 92fcb71 (fl. 33), que lhe foi passado pelos advogados Celso Ferrareze e Gilberto Rodrigues de Freitas. Ocorre que a assinatura digital aposta na procuração outorgada aos advogados substabelecentes (ID b7c6a2b, fl. 32) não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste na procuração ID b7c6a2b, fl. 32, a expressão "Documento assinado digitalmente TAIANNI DA PAIXAO DUTRA Data: 31/10/2024 13:31:01-0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br" e conste selo "gov.br", não há qualquer indicação de que o documento tenha sido assinado com certificado ICP-Brasil, tampouco há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Ressalto ainda que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Uma vez que a procuração outorgada é inválida, o substabelecimento de poderes para a advogada subscritora do recurso é também inválido. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso por inexistência de regular representação processual. Esse era o meu voto. Entretanto, por ocasião da sessão de julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo Exmo. Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, nos seguintes termos: Peço vênia para usar os fundamentos utilizados pelo Des. Gentil em votos sobre a mesma matéria: "O voto do Relator deixa de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, sob o fundamento de irregularidade de representação por não ser possível validar o documento eletrônico (substabelecimento). Todavia, entendo que a representação se encontra regular. A legislação permite a assinatura eletrônica em documentos particulares (artigo 411, II, do CPC). Documentos assinados eletronicamente possuem requisitos de autenticidade gerados digitalmente. No entanto, paradoxalmente, o sistema PJe-JT, ao validar o protocolo e inserir seu rodapé, invalida a assinatura digital original, transformando um documento autêntico em uma cópia não validável. Após análise de diversas procurações eletrônicas juntadas ao PJe-JT, bem como realizado teste com documento assinado via gov.br, comprovaram a impossibilidade de validação após o procedimento de protocolo. Apesar de ter solicitado esclarecimentos à Secretaria do PJe-JT (ainda sem resposta), a constatação é clara: o sistema edita o documento, retirando sua autenticidade. Logo, não é possível conferir a assinatura do documento eletrônico particular juntado ao PJe-JT, sendo necessária a apresentação por outro meio (e-mail, nuvem etc.). Embora o documento juntado ao PJe-JT se torne uma "cópia", ao receber a assinatura do advogado no rodapé, sua autenticidade, apesar de não expressamente atestada nos termos do artigo 830 da CLT, é comprovada pela assinatura do procurador. Ademais, o Parágrafo 1º do artigo 11 da Lei 11.419/2016 atribui à cópia digitalizada a mesma força probante dos originais, "ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração", o que não se verifica no caso em questão." Portanto, a representação é regular e o recurso da reclamante deve ser conhecido. Assim, passo à análise do mérito. MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante pleiteia a reforma da sentença que deixou de condenar a reclamada ao pagamento das horas extras e intervalares. Aduz que "tanto o supervisor, como o administrativo, orientava a anotação da jornada de forma incorreta, não podendo registrar os horários efetivamente cumpridos. E ainda que fosse possível a conferência da folha de ponto, referida testemunha esclareceu que assinavam mesmo sabendo que estava incorreto, eis que era determinado pelos superiores." (ID 3308a48, fl. 724). Alega que "quanto a alegação do MMº Juiz de Piso que teria a Reclamante confessado, eis que não houve qualquer tipo de confissão. O fato de a mesma informar que compensava, OBVIAMENTE a Reclamante estava se referindo aos horários em que eram permitidos os registros, considerando que SE NÃO HAVIA O REGISTRO DE TODAS AS HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE CUMPRIDAS, NÃO HÁ DE SE FALAR DE COMPENSAÇÃO DAS MESMAS." (ID 3308a48, fl. 725). Analiso. Não obstante o inconformismo da recorrente, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade e, sobretudo, por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis (ID a44e0e0, fls. 705/713): A reclamante alegou que, até maio de 2022, cumpria jornada extraordinária, com jornada das 7h30 às 19h30, sem intervalo para alimentação e descanso, de segunda-feira a sábado. A reclamada, por sua vez, negou a existência de horas extras devidas, sustentando que a jornada era corretamente registrada nos cartões de ponto, inclusive com a utilização de sistema eletrônico ("CLICK"), e que eventuais horas extras eram compensadas conforme acordo coletivo de trabalho e sistema de banco de horas. Analiso. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto da reclamante, com horários variados de início, término da jornada, folgas, faltas, créditos e débitos de banco de horas, presumindo sua regularidade. A reclamante, ao manifestar-se sobre a contestação e documentos, impugnou a validade dos controles de jornada, alegando que não era permitida a correta anotação da jornada, por orientação dos seus superiores hierárquicos e que os registros apresentam inconsistências, com a consignação de "INOPERANTE" e com asteriscos. A análise dos controles de ponto da reclamante não revela, de plano, a existência de marcações totalmente uniformes que os invalidem como meio de prova. O ônus da prova da jornada de trabalho alegada e de que não era permitida a anotação dos horários efetivamente trabalhados, era da reclamante. [...] De início registro que a inicial não afirma que a reclamante era impedida de anotar o horário correto de término de sua jornada, por determinação de superior hierárquico. A omissão impediu a reclamada de defender-se especificamente sobre o fato afirmado, pois a alegação surgiu somente quando da impugnação da contestação e documentos, inovando e alterando os limites da lide, o que é vedado. Mas, ainda que assim não fosse, a prova produzida não convence das alegações da autora. Explico: A testemunha da reclamante relatou ter rota diferente da reclamante, o que enfraquece a validade de seu depoimento como prova da jornada específica da autora e o só fato de ter acesso a informações por acompanhar diálogos mantidos pelos empregados por meio de aplicativo de celular não convencem dos fatos afirmados pela reclamante na inicial e impugnação à contestação e documentos. De outro lado, a testemunha da reclamada pouco ou nada esclareceu, pois não soube informar sequer a forma/meio que a reclamante anotava sua jornada, se tinha folgas para compensar as horas extras, enfim, seu depoimento não auxilia a reclamante, detentora do encargo da prova. O depoimento indicado como prova emprestada, também pouco auxilia no deslinde da questão, pois não trabalhou com a reclamante e, ademais, trabalhava no setor de logística, diverso do setor da autora. Em arremate, da análise dos controles de jornada constato, por amostragem, a anotação de 41, 43, 45, 55 minutos de horas extras (fl. 162 - PDF), 1h22, 1h09 de horas extras (fl.164 - PDF), o que retira credibilidade dos depoimentos da reclamante e de sua testemunha de a anotação limitar-se a no máximo 30 minutos extras ou até no máximo às 17h30, pois dos documentos constam várias anotações após as 18h. Além do que, em dado momento de seu depoimento, a reclamante admite que usufruiu de folgas que compensaram as horas extras e, pois do banco de horas. Enfim, constam dos controles de jornada a anotação de horas extras e de compensações por meio de banco de horas e, como dito, a prova dos autos não convence da irregularidade das anotações e da ausência de compensação no banco de horas e/ou crédito a ser pago. Diante desse quadro, e considerando que a reclamante não apresentou prova robusta capaz de infirmar a validade dos controles de jornada e comprovar a elástica jornada de 12 horas por dia, sem intervalo intrajornada, ou seja, o labor extraordinário alegado, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, bem como seus reflexos. [...] A reclamante, conforme seu depoimento, trabalhava externamente e externamente usufruía de intervalo intrajornada, longe da fiscalização do ex-empregador e, assim, era seu o ônus de comprovar a supressão total do intervalo, como alegado na inicial. A autora em depoimento contrariou o afirmado na inicial, pois disse que usufruía de 30 minutos de intervalo, mas a inicial afirma claramente que a reclamante não tinha um minuto sequer de intervalo, o que retira credibilidade do pedido/da postulação. Ademais, como analisado acima, as testemunhas, inclusive da prova emprestada, não trabalharam com a reclamante e não podem afirmar se houve a supressão do intervalo, prevalecendo que a autora usufruía de 1h de intervalo intrajornada. Enfim, não havendo nos autos outros elementos probatórios que infirmem a presunção de veracidade da pré-assinalação nos controles de ponto, indefiro o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada e reflexos. Destaco a fragilidade do depoimento da testemunha GABRIEL MACIEL FREITAS, consistente no fato de que, apesar de afirmar prestar serviços por 12 horas diárias (das 07h30 às 19h/19h30), informou "que com o deslocamento gastava 30/40 minutos em cada cliente; que atendia em média 30/35 clientes/dia; que havia rota com mais clientes;" (ID 36f56df, fl. 605). O atendimento a uma média de 30 clientes por dia, gastando 30 minutos em cada atendimento, resultaria em uma jornada diária mínima de 15 horas diárias, sem considerar o intervalo intrajornada de 30 minutos aduzido pela testemunha, enfraquecendo a credibilidade do relato. A reclamante alude, ainda, que as folhas de ponto apresentadas são inválidas, alegando que o ponto eletrônico adotado pela reclamada está em desacordo com a Portaria 1.510/2009. Contudo, a recorrente não aponta especificamente no que consiste a desconformidade ou quais requisitos não foram atendidos no caso concreto. Assim, considerando que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a invalidade dos registros de jornada e a supressão do intervalo, bem como não havendo apontamento de diferenças de horas extras a que a autora fizesse jus, não merece reparos a sentença que indeferiu os pedidos de horas extras e intervalares. Nego provimento. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT A reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pedido de horas extras relativas à supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Aduz que "o contrato de trabalho da reclamante foi assinado e efetivado sob égide da Lei nº 5.452/43, não havendo se falar em aplicação da nova lei trabalhista, Lei 13.467/17, sob pena de prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos protegidos pelo artigo 5º, inciso XXXVI da CF e art. 6º da LINDB. Ademais, já se encontra pacífico na seara trabalhista que o artigo 384 da CLT trata de garantia derivada da própria Constituição Federal, em situação que pretende garantir a igualdade através de medidas protetivas, defendendo o mais frágil, a fim de cumprir o princípio constitucional da igualdade e "no tratamento desigual dos desiguais na medida das respectivas desigualdades"." (ID 3308a48, fls. 730/731). Analiso. A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/17, que começou a viger em 11/11/2017, revogou o disposto no art. 384 da CLT. Sem digressões, considerando o princípio tempus regit actum, bem como por analogia ao art. 14 do CPC/2015, entendo que o regramento acerca do direito material incide a partir da efetiva vigência da nova lei, não retroagindo, entretanto, para as situações já consolidadas sob a vigência da lei anterior. Ressalto que não há que se falar em direito adquirido, visto que a alteração legislativa diz respeito a direito material, plenamente aplicável aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. NORMA DE DIREITO MATERIAL. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS . O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, em 26.11.2024, firmou tese vinculante no sentido de que a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Com efeito, o contrato de trabalho encerra relação jurídica de trato sucessivo e a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, entende-se que, com a vigência da Lei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo falar em direito adquirido à lei anterior. No caso, discute-se o direito da Autora ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, após a revogação do dispositivo pela Lei nº 13.467/17. A Eg. 3ª Turma consignou que a revogação do art. 384 da CLT é inaplicável aos contratos de trabalho em curso, uma vez que parcelas que compõem o salário não podem ser reduzidas ou suprimidas por lei ordinária, sob pena de configurar redução salarial e incorrer em supressão ou alteração de direito preexistente. Assim, constata-se que a decisão foi proferida em dissonância com as normas de direito material introduzidas pela citada lei e com o entendimento prevalecente nesta Corte Superior. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (Emb-Ag-RRAg-308-51.2020.5.05.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/06/2025). No caso, o juízo a quo declarou a prescrição das pretensões anteriores a 19/11/2019. Assim, tendo em vista que a revogação art. 384 da CLT com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista em 11/11/2017, correta a sentença que indeferiu o pedido de horas extras. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTAS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PORTARIA MTE Nº 1.565/2014 A reclamante pleiteia a reforma da sentença que indeferiu o pedido de adicional de periculosidade. Alega que "a reclamada não está abrangida pelos efeitos da referida, porque não comprovou que seja associado a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas; ou a Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição." (ID 3308a48, fl. 732). Sustenta que "o disposto no art. 193, §4º é autoaplicável, sendo incontroverso que a utilização de motocicleta de forma habitual, por si só, já enseja o pagamento de adicional de periculosidade ao obreiro." (ID 3308a48, fl. 733). Analiso. No caso, é incontroverso que havia uso de motocicleta no exercício da função desempenhada pela reclamante. A questão dispensa a realização de perícia, visto que o debate é atividade de risco pela utilização de motocicleta, com previsão expressa no art. 193, §4º, da CLT, para trabalhador em motocicleta. O suporte fático comprovado enquadra-se na hipótese do artigo 193, §4º, da CLT que assim dispõe: Art. 193 CLT São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012) I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) § 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei nº 12.997, de 18/06/2014). Como se vê, a norma do art. 193, §4º, da CLT, inserida pela Lei 12.997/2014, de 18/06/2014, não é autoaplicável, dependia de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Essa norma foi regulamentada pela PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO N.º 1.565, com vigência a partir de 14/10/2014. Posteriormente, a Portaria MTE nº 1.930, de 16 dezembro de 2014, suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014. PORTARIA Nº 1.930, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 Publicada no DOU de 17/12/2014 (Revogada pela Portaria nº 5/2015) Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º - Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial. Pois bem. Devido a decisões proferidas nos autos dos processos de nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e nº 0089404-91.2014.4.01.3400, sobreveio a Portaria MTE 05/2015, de 07/07/2015, publicada em 08/01/2015, que revogou a Portaria MTE 1.930/2014 e suspendeu os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014, somente em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas Ambev e das Empresas de Logística da Distribuição, autores das ações, in verbis: PORTARIA Nº 5, DE 07 DE JANEIRO 2015 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO,no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileiradas Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. No caso, a reclamada juntou aos autos declaração de que é associada da ABIR (ID b5c824e, fl. 308). Embora a reclamante tenha aduzido que a declaração foi firmada em 2015, destaco que o documento não possui data de validade, não tendo a reclamante demonstrado que, ao tempo da execução das atividades utilizando motocicleta, a reclamada não mais estivesse associada à ABIR. Assim, considerando que a reclamada trouxe aos autos documento comprobatório de sua associação à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, está abrangida pela suspensão da aplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, sendo indevida a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Nesse sentido, cito julgados do C. TST e desta E. Turma (grifei): "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. RECLAMADA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR. PORTARIA Nº 1.565/2014. SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 193, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação ao art. 7º, XXIII, da Constituição da República, reconhece-se a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA. RECLAMADA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR. PORTARIA Nº 1.565/2014. SUSPENSÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 193, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A reclamada interpôs recurso de revista requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por utilização de motocicleta, visto que está abrangida pela suspensão da aplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, por ser integrante da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR. O art. 193, § 4º, da CLT foi regulamentado pela Portaria nº 1.565/2014, que inseriu tal atividade na NR nº 16. O aludido ato administrativo teve seus efeitos suspensos apenas em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Na hipótese, como a reclamada é beneficiária da suspensão de efeitos da Portaria nº 1.565/2014, deve ser afastada a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20562-80.2021.5.04.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/05/2025). EMENTA: "ADICIONAL PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. ASSOCIAÇÃO DA EMPREGADORA À ABIR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. Consoante entendimento firmado pelo C. TST, a vigência da Portaria 1.565/2014-MTE está suspensa para os associados à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR), afastando a obrigação de pagamento de adicional de periculosidade pela utilização de motocicleta." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011210-98.2023.5.18.0104; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR).(TRT da 18ª Região; Processo: 0010753-35.2024.5.18.0103; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - 1ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RECLAMANTE DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada em face de sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados em reclamação trabalhista. O juízo de origem reconheceu diferenças de comissões e condenou a reclamada ao pagamento de honorários periciais. Demais pedidos formulados pelo reclamante, como horas extras, adicional de periculosidade e indenizações, foram indeferidos. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram rejeitados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há nove questões em discussão: [...] (iv) verificar o direito ao adicional de periculosidade em razão do uso de motocicleta; [...] III. RAZÕES DE DECIDIR [...] 6. Não há direito ao adicional de periculosidade, uma vez que a reclamada é associada à ABIR desde 1990, fazendo jus à suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 nos termos da Portaria 5/2015. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante desprovido.Tese de julgamento: [...] 4. A empresa associada à ABIR está dispensada do pagamento do adicional de periculosidade a motociclistas, conforme Portaria MTE nº 5/2015.[...] (TRT da 18ª Região; Processo: 0010183-49.2024.5.18.0006; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA) Assim, não merece reparos a sentença que indeferiu o pedido de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO - IRDR 0012038-18.2023.5.18.0000 Considerando que o recurso ordinário interposto não foi provido, é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela parte recorrente, ainda que tal pedido não tenha sido formulado em contrarrazões, consoante tese jurídica fixada pelo Eg. Tribunal Pleno, nos autos do IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, in verbis: "TESE JURÍDICA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex officio dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, com esteio no art. 85, §11, do CPC e no entendimento firmado no IRDR nº 0012038-18.2023.5.18.0000, não provido o recurso da reclamante, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, devidos aos procuradores da parte recorrida, de 7,5% para 9,5%. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial de 18.06.2025, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de divergência que prevaleceu quanto à admissibilidade, conhecendo do recurso, vencida a relatora. Preservado o direito de sustentação oral para a recorrida/reclamada. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial de 18.06.2025, com a participação dos Excelentíssimos Desembargadores Mário Sérgio Bottazzo (Presidente), Welington Luis Peixoto e Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, decidiram conhecer do recurso, vencida a relatora. Prosseguindo no julgamento na sessão ordinária que iniciou em 18.07.2025, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Processo não remetido para a sessão presencial em razão do disposto no art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral). Inscrita para sustentação oral a i. advogada da recorrida/reclamada, Dra. Eliana Ribeiro. Participaram do julgamento em 18.07.2025 os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAIANNI DA PAIXAO DUTRA

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