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Wma Apoio Administrativo Ltda x Thamy Gabriele Louredo Da Silva

ID: 260474472

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011630-28.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WMA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

THAMY GABRIELE LOUREDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MARTINS

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MATEUS CARVALHO NETO

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BRUNO BRAZ SANDRE

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YASMIM BARBOSA PEREIRA

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THIAGO DOS SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011630-28.2024.5.18.0053 : WMA APOIO ADMINISTRATIVO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011630-28.2024.5.18.0053 : WMA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA : THAMY GABRIELE LOUREDO DA SILVA PROCESSO TRT - RORSum-0011630-28.2024.52.18.0053 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : WMA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO : THIAGO DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO : MATEUS CARVALHO NETO ADVOGADO : BRUNO BRAZ SANDRE ADVOGADA : YASMIM BARBOSA PEREIRA RECORRIDA : THAMY GABRIELE LOUREDO DA SILVA ADVOGADA : SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MARTINS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(A) : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU EMENTA "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento da categoria profissional se dá, via de regra, por meio da atividade econômica preponderante do empregador, nos termos do art. 581, §2º, da CLT, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas (art. 511, § 3º da CLT)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011071-31.2024.5.18.0131; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Paulo Sérgio Pimenta; Data de assinatura: 22-11-2024) RELATÓRIO Relatório dispensado face à previsão contida no artigo 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL O juízo singular considerou que restou comprovado nos autos pelo depoimento do sócio da reclamada que esta atua na prestação de serviços relacionados com assistência à saúde em geral, porquanto o referido sócio declarou que "o ramo de atividade da Reclamada é de fazer prestação de serviços através de contratos com clínicas médicas, laboratórios e odontólogos". Considerou aplicável ao vínculo empregatício do reclamante a CCT entabulada entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde em Anápolis - SEESSACEB e a Federação dos Hospitais, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás. Observou que na norma coletiva resta previsto que ela abrangerá "Empresas de Prestação de Serviços relacionados com a Assistência à Saúde em geral, com abrangência territorial em Anápolis". A reclamada recorre insistindo que não se aplica ao vínculo empregatício do reclamante a CCT firmada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde em Anápolis - SEESSACEB e pela Federação dos Hospitais, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás". Diz que a norma coletiva trazida aos autos pela reclamante "foi firmada por Sindicatos (patronal e dos empregados) os quais não são os representantes das partes para firmar a negociação coletiva, não estando, portanto, devidamente representadas na forma dos artigos 612 e 859 da CLT. Ademais, em nenhum momento a Recorrida logrou êxito em comprovar que a empresa Recorrente tenha sido representada na negociação coletiva por ela almejada, ônus processual que lhe incumbia ao invocar a aplicação das cláusulas previstas na CCT supracitada". Defende que sua atividade preponderante é de "serviços combinados de escritório e apoio administrativo". Alega que "é incontroverso que o enquadramento sindical da Reclamada é de fato ao Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Com Est Goiás, no qual prevê além da atividade econômica preponderante da empresa, as funções de secretária e recepcionista, ou seja, abrange a função ora desemprenhada pela Reclamante e ainda, enquadra-se dentro dos paramentos dispostos sobre os princípios da territorialidade e unicidade sindical artigo 8º, II, da CR/88". Dispõe que: "Em observância ao TRCT da autora juntado pela própria aos autos conforme consta no Id: 26f37b6, verifica-se que a entidade sindical representante da autora é o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DE COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SEACOM". Diz que "ante a ausência de representatividade do empregador na norma coletiva apresentada pela Reclamante, inaplicáveis quaisquer verbas previstas nesse instrumento". Defende que "diferentemente do que foi disposto em sentença, NÃO HOUVE CONFISSÃO DO SÓCIO DA RECORRENTE, sendo tão somente confirmado o que foi disposto em defesa, de que a Reclamada trata-se de uma empresa de apoio administrativo, na qual seus funcionários atuam diretamente na prestação de serviços de escritório, apoio administrativo e gestão, atividades de cobranças e informações cadastrais". Dispôs que "a Reclamante em seu depoimento pessoal alegou de modo diverso ao exposto em exordial, de que teria laborado dois meses na mencionada clínica, quando em exordial dispõe que foi em um mês, assim como o alegado pelo preposto da Reclamada, além disso, considerando os documentos em anexo pela própria Reclamante, de fato, a ocorrência dos serviços administrativos se deram em um único período, porém todos os pedidos da exordial foram fundamentados com base em aplicabilidade de CCT a qual, mesmo em caso de concessão, não deveria ser considerada em largo período sobre o contrato de trabalho". Argumenta que "NUNCA houve prestação de serviços dentro dos moldes alegados em exordial e nem mesmo nas condições deferidas em sentença. Além disso, o fato de a Recorrida ter sido direcionada a prestação de serviços por um único mês na chama Clinica Yasmin, NÃO afasta a referida prestação de serviços conforme o previsto no ato contratual, na qual a Reclamante atuava como recepcionista responsável pelos agendamentos de consultas de forma interna. Assim, a despeito da atividade exercida pela Recorrida como recepcionista é incontroversa, restando que os instrumentos coletivos acostados com a exordial se referem à categoria econômica relacionado a prestação de serviços aos institutos de assistência à saúde, na qual não se enquadra a Ré". Alega que "a Recorrida requereu o enquadramento sindical com a única pretensão a de pleitear pelo recebimento de adicional de insalubridade. Porém, no exercício da função de recepcionista em um único mês, em uma clínica médica, não havia exposição da Recorrida a agente insalubre biológico ou, se muito, meramente eventual, e mesmo se houvesse, este não seria de modo algum, considerado como permanente, não havendo assim, qualquer possibilidade de enquadrando no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, uma vez que o contato com pacientes portadores de doenças não é inerente às atividades desempenhadas por recepcionistas". Requer a reforma da sentença "para que seja excluída a condenação da Reclamada ao enquadramento sindical diverso ao correspondente a sua real atividade predominante, consequentemente, afastado o principal, requer que seja a sentença modificada a fim de restar, indeferido os direitos previstos na mencionada CCT por não ser correspondente a categoria da Recorrida, como o adicional de insalubridade e o vale alimentação". Analiso. Incontroverso no caso que a reclamante durante o vínculo empregatício laborou em Anápolis. Nos termos do artigo 581, §2º, da CLT, em regra, o enquadramento da categoria profissional decorre da atividade econômica preponderante do empregador. Foge à regra, a categoria profissional diferenciada (§3º do artigo 511 da CLT). Neste sentido, cito jurisprudência desta Turma: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento da categoria profissional se dá, via de regra, por meio da atividade econômica preponderante do empregador, nos termos do art. 581, §2º, da CLT, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas (art. 511, § 3º da CLT)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011071-31.2024.5.18.0131; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Paulo Sérgio Pimenta; Data de assinatura: 22-11-2024) O sócio da reclamada em seu depoimento afirmou que "o ramo de atividade da Reclamada é de fazer prestação de serviços através de contratos com clínicas médicas, laboratórios e odontólogos". No mesmo sentido a testemunha da reclamada afirmou que "a reclamada presta serviços para as clínicas através de uma parceria". Contrariando o alegado pela reclamada, não há comprovação nos autos de que a reclamante consiste em profissional que tenha órgão representativo próprio de sua categoria, diverso do sindicato obreiro que celebrou a CCT 2024/2026 trazida aos autos pela reclamante. Na cláusula segunda da CCT 2024/2026 celebrada entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde em Anápolis - SEESSACEB e a Federação dos Hospitais, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás, consta que referida norma coletiva abrangerá a categoria Empregados de Empresas de Prestação de Serviços relacionados com a Assistência à Saúde em geral, com abrangência territorial em Anápolis/GO. Nestes termos, independentemente de a reclamante ter laborado como recepcionista, com razão a sentença ao considerar que restou demonstrado que a reclamada atuou de forma preponderante na prestação de serviços relacionados com assistência à saúde em geral, estando, portanto, sujeita à CCT 2024/2026 firmada entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde em Anápolis - SEESSACEB e a Federação dos Hospitais, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALE ALIMENTAÇÃO Em exordial, a reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, na porcentagem de 20% sobre o piso de serviços gerais de fevereiro/2024 a julho/2024, com base na cláusula nona da CCT 2024/2026. Requereu, também, a condenação da reclamada ao pagamento de vale-alimentação no valor de R$ 310,00 mensais de fevereiro/2024 a setembro/2024, com fulcro na cláusula décima segunda da CCT 2024/2026. O juízo singular deferiu "o pedido de adicional de insalubridade no grau médio (20%) sobre o salário básico do piso de serviços gerais (R$ 1.412,00, conforme CCT´s), entre janeiro e julho de 2024". Deferiu, ainda, "o pedido de vale-alimentação, no importe de R$ 310,00, por mês trabalhado, a partir de fevereiro de 2024 até o final da contratualidade". A reclamada recorre afirmando que "a Recorrida pugna pelo pagamento de insalubridade com base na CCT, entre os meses de fevereiro a julho de 2024, sendo concedido de forma ultra petita o deferimento desta parcela entre os meses de janeiro a julho de 2024". Diz que "considerando a realidade dos fatos bem como o alegado pela parte autora em exordial, está afirmou que somente haveria laborado em uma clínica de saúde no mês de agosto de 2024, fato este, isolado, conforme já exposto, e que não ocorreu em períodos anteriores durante o contrato de trabalho. Desse modo, nota-se que, de a Reclamante em seu depoimento pessoal alegou de modo diverso ao exposto em exordial, de que teria laborado dois meses na mencionada clínica, quando em exordial dispõe que foi em um mês assim como o alegado pelo preposto da Reclamada, além disso, considerando os documentos em anexo pela própria Reclamante, de fato, a ocorrência dos serviços administrativos se deu em um único período, porém todos os pedidos da exordial foram fundamentados com base em aplicabilidade de CCT a qual, mesmo em caso de concessão, não deveria ser considerada em largo período sobre o contrato de trabalho, haja vista a ausência de provas de que a Reclamante laborava em estabelecimentos que prestam serviços de saúde". Dispõe que "considerando que o Magistrado indicou os motivos da sua decisão sobre o adicional de insalubridade e de vale-alimentação, e que este foi justamente a aplicabilidade da CCT, estes não deveriam ser concedidos nos períodos em que foram, haja vista a ausência de prova bem como de alegação, de que a Reclamante se enquadraria nos termos da CCT em qualquer período a não ser o mencionado mês de agosto, pois claramente inexiste nos autos qualquer elemento que comprove que Recorrida faz jus aos pedidos acessórios ao principal, nos moldes que se deram". Insiste que "pode-se considerar que tal procedência à Reclamante, se configura como sendo extra petita, já que a fundamentação do requerimento bem como a fundamentação da sentença se deu considerando a abrangência da CCT, a qual dispõe que está relacionada aos empregados de hospitais, clinicas, laboratórios e entre outros, o que não corresponde com o caso nos autos". Conclui que "restam ausentes elementos de prova capazes de comprovar a existência de abrangência da CCT sobre os meses em que foram deferidos os pedidos de adicional de insalubridade e vale-alimentação, sendo imperiosa a manutenção da sentença para julgar improcedência das mencionadas verbas". Requer que "os pedidos de adicional de insalubridade e vale-alimentação sejam julgados improcedentes, requer ainda pela condenação da Recorrida ao pagamento dos honorários de sucumbência aos patronos da Recorrente com relação à matéria cujo mérito fora indeferido". Examino. Como analisado no item anterior, independentemente de a reclamante ter laborado como recepcionista, uma vez que restou comprovado que a reclamada atuou de forma preponderante na prestação de serviços relacionados com assistência à saúde em geral, aplica-se ao vínculo empregatício da reclamante a CCT 2024/2026 firmada entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde em Anápolis - SEESSACEB e a Federação dos Hospitais, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás. Pactuou-se na cláusula nona da CCT 2024/2026: CLÁUSULA NONA - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho farão jus ao adicional de insalubridade, independente de laudo técnico, no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o básico do piso de serviços gerais. PARÁGRAFO ÚNICO - O adicional devido, em grau médio está englobado no caput, e o adicional em grau máximo, quando houver enquadramento na NR-15, será devido no percentual de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o piso de serviços gerais. Logo, do teor da cláusula nona da CCT 2024/2026, depreende-se que restou pactuado que o adicional de insalubridade em 20% sobre o básico do piso de serviços gerais deve ser pago a todos os empregados abrangidos pela norma coletiva, independentemente de laudo técnico. Sendo a reclamante abrangida pela CCT, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade nos termos previstos na CCT 2024/2026. A Cláusula Primeira da CCT 2024/2026 estabeleceu sua vigência de 01/02/2024 a 31/01/2026. Em exordial, o reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade previsto na CCT de 02/2024 a 07/2024. Todavia, a sentença condenou a reclamada ao pagamento do referido adicional de insalubridade de "janeiro e julho de 2024". Neste cenário, de fato a sentença ultrapassou os limites do pedido exordial, sendo devida a reforma limitando a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade nos termos previstos na CCT 2024/2026 de 02/2024 a 07/2024. Quanto ao vale-alimentação restou previsto na CCT: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO VALE ALIMENTAÇÃO Os empregados alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026, fazem jus ao recebimento de vale alimentação mensal no valor total de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), à partir de 01 de fevereiro de 2024. Assim sendo, a CCT pactuou, em sua cláusula décima segunda, o direito do empregado abrangido pela CCT (como a reclamante) ao recebimento de vale alimentação mensal no valor de R$ 310,00, desde 01/02/2024. Em inicial, a reclamante requereu a condenação da reclamada ao pagamento do vale-alimentação de 02/2024 a 09/2024. O juízo singular condenou a reclamada ao pagamento do vale-alimentação "de fevereiro de 2024 até o final da contratualidade". O fim do pacto laboral ocorreu em 29/09/2024, portanto, quanto ao vale-alimentação a sentença observou o limite do pedido obreiro. Face a todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso patronal no particular e reformo a sentença apenas para limitar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 02/2024 a 07/2024. HONORÁRIOS EX OFFICIO Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista que o recuso da reclamada foi parcialmente provido, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, indevida majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação retro. Mantenho o valor provisório arbitrado à condenação e às custas processuais, por ainda razoáveis. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (WMA Apoio Administrativo LTDA), o advogado Bruno Braz Sandre. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Wma Apoio Administrativo Ltda x Thamy Gabriele Louredo Da Silva

ID: 260474496

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011630-28.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WMA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

THAMY GABRIELE LOUREDO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MARTINS

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MATEUS CARVALHO NETO

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BRUNO BRAZ SANDRE

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YASMIM BARBOSA PEREIRA

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THIAGO DOS SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011630-28.2024.5.18.0053 : WMA APOIO ADMINISTRATIVO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011630-28.2024.5.18.0053 : WMA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA : THAMY GABRIELE LOUREDO DA SILVA PROCESSO TRT - RORSum-0011630-28.2024.52.18.0053 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : WMA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ADVOGADO : THIAGO DOS SANTOS MOREIRA ADVOGADO : MATEUS CARVALHO NETO ADVOGADO : BRUNO BRAZ SANDRE ADVOGADA : YASMIM BARBOSA PEREIRA RECORRIDA : THAMY GABRIELE LOUREDO DA SILVA ADVOGADA : SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MARTINS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ(A) : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU EMENTA "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento da categoria profissional se dá, via de regra, por meio da atividade econômica preponderante do empregador, nos termos do art. 581, §2º, da CLT, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas (art. 511, § 3º da CLT)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011071-31.2024.5.18.0131; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Paulo Sérgio Pimenta; Data de assinatura: 22-11-2024) RELATÓRIO Relatório dispensado face à previsão contida no artigo 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO ENQUADRAMENTO SINDICAL O juízo singular considerou que restou comprovado nos autos pelo depoimento do sócio da reclamada que esta atua na prestação de serviços relacionados com assistência à saúde em geral, porquanto o referido sócio declarou que "o ramo de atividade da Reclamada é de fazer prestação de serviços através de contratos com clínicas médicas, laboratórios e odontólogos". Considerou aplicável ao vínculo empregatício do reclamante a CCT entabulada entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde em Anápolis - SEESSACEB e a Federação dos Hospitais, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás. Observou que na norma coletiva resta previsto que ela abrangerá "Empresas de Prestação de Serviços relacionados com a Assistência à Saúde em geral, com abrangência territorial em Anápolis". A reclamada recorre insistindo que não se aplica ao vínculo empregatício do reclamante a CCT firmada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde em Anápolis - SEESSACEB e pela Federação dos Hospitais, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás". Diz que a norma coletiva trazida aos autos pela reclamante "foi firmada por Sindicatos (patronal e dos empregados) os quais não são os representantes das partes para firmar a negociação coletiva, não estando, portanto, devidamente representadas na forma dos artigos 612 e 859 da CLT. Ademais, em nenhum momento a Recorrida logrou êxito em comprovar que a empresa Recorrente tenha sido representada na negociação coletiva por ela almejada, ônus processual que lhe incumbia ao invocar a aplicação das cláusulas previstas na CCT supracitada". Defende que sua atividade preponderante é de "serviços combinados de escritório e apoio administrativo". Alega que "é incontroverso que o enquadramento sindical da Reclamada é de fato ao Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Com Est Goiás, no qual prevê além da atividade econômica preponderante da empresa, as funções de secretária e recepcionista, ou seja, abrange a função ora desemprenhada pela Reclamante e ainda, enquadra-se dentro dos paramentos dispostos sobre os princípios da territorialidade e unicidade sindical artigo 8º, II, da CR/88". Dispõe que: "Em observância ao TRCT da autora juntado pela própria aos autos conforme consta no Id: 26f37b6, verifica-se que a entidade sindical representante da autora é o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DE COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SEACOM". Diz que "ante a ausência de representatividade do empregador na norma coletiva apresentada pela Reclamante, inaplicáveis quaisquer verbas previstas nesse instrumento". Defende que "diferentemente do que foi disposto em sentença, NÃO HOUVE CONFISSÃO DO SÓCIO DA RECORRENTE, sendo tão somente confirmado o que foi disposto em defesa, de que a Reclamada trata-se de uma empresa de apoio administrativo, na qual seus funcionários atuam diretamente na prestação de serviços de escritório, apoio administrativo e gestão, atividades de cobranças e informações cadastrais". Dispôs que "a Reclamante em seu depoimento pessoal alegou de modo diverso ao exposto em exordial, de que teria laborado dois meses na mencionada clínica, quando em exordial dispõe que foi em um mês, assim como o alegado pelo preposto da Reclamada, além disso, considerando os documentos em anexo pela própria Reclamante, de fato, a ocorrência dos serviços administrativos se deram em um único período, porém todos os pedidos da exordial foram fundamentados com base em aplicabilidade de CCT a qual, mesmo em caso de concessão, não deveria ser considerada em largo período sobre o contrato de trabalho". Argumenta que "NUNCA houve prestação de serviços dentro dos moldes alegados em exordial e nem mesmo nas condições deferidas em sentença. Além disso, o fato de a Recorrida ter sido direcionada a prestação de serviços por um único mês na chama Clinica Yasmin, NÃO afasta a referida prestação de serviços conforme o previsto no ato contratual, na qual a Reclamante atuava como recepcionista responsável pelos agendamentos de consultas de forma interna. Assim, a despeito da atividade exercida pela Recorrida como recepcionista é incontroversa, restando que os instrumentos coletivos acostados com a exordial se referem à categoria econômica relacionado a prestação de serviços aos institutos de assistência à saúde, na qual não se enquadra a Ré". Alega que "a Recorrida requereu o enquadramento sindical com a única pretensão a de pleitear pelo recebimento de adicional de insalubridade. Porém, no exercício da função de recepcionista em um único mês, em uma clínica médica, não havia exposição da Recorrida a agente insalubre biológico ou, se muito, meramente eventual, e mesmo se houvesse, este não seria de modo algum, considerado como permanente, não havendo assim, qualquer possibilidade de enquadrando no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, uma vez que o contato com pacientes portadores de doenças não é inerente às atividades desempenhadas por recepcionistas". Requer a reforma da sentença "para que seja excluída a condenação da Reclamada ao enquadramento sindical diverso ao correspondente a sua real atividade predominante, consequentemente, afastado o principal, requer que seja a sentença modificada a fim de restar, indeferido os direitos previstos na mencionada CCT por não ser correspondente a categoria da Recorrida, como o adicional de insalubridade e o vale alimentação". Analiso. Incontroverso no caso que a reclamante durante o vínculo empregatício laborou em Anápolis. Nos termos do artigo 581, §2º, da CLT, em regra, o enquadramento da categoria profissional decorre da atividade econômica preponderante do empregador. Foge à regra, a categoria profissional diferenciada (§3º do artigo 511 da CLT). Neste sentido, cito jurisprudência desta Turma: "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento da categoria profissional se dá, via de regra, por meio da atividade econômica preponderante do empregador, nos termos do art. 581, §2º, da CLT, ressalvadas as categorias profissionais diferenciadas (art. 511, § 3º da CLT)." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011071-31.2024.5.18.0131; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Des. Paulo Sérgio Pimenta; Data de assinatura: 22-11-2024) O sócio da reclamada em seu depoimento afirmou que "o ramo de atividade da Reclamada é de fazer prestação de serviços através de contratos com clínicas médicas, laboratórios e odontólogos". No mesmo sentido a testemunha da reclamada afirmou que "a reclamada presta serviços para as clínicas através de uma parceria". Contrariando o alegado pela reclamada, não há comprovação nos autos de que a reclamante consiste em profissional que tenha órgão representativo próprio de sua categoria, diverso do sindicato obreiro que celebrou a CCT 2024/2026 trazida aos autos pela reclamante. Na cláusula segunda da CCT 2024/2026 celebrada entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde em Anápolis - SEESSACEB e a Federação dos Hospitais, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás, consta que referida norma coletiva abrangerá a categoria Empregados de Empresas de Prestação de Serviços relacionados com a Assistência à Saúde em geral, com abrangência territorial em Anápolis/GO. Nestes termos, independentemente de a reclamante ter laborado como recepcionista, com razão a sentença ao considerar que restou demonstrado que a reclamada atuou de forma preponderante na prestação de serviços relacionados com assistência à saúde em geral, estando, portanto, sujeita à CCT 2024/2026 firmada entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde em Anápolis - SEESSACEB e a Federação dos Hospitais, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALE ALIMENTAÇÃO Em exordial, a reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, na porcentagem de 20% sobre o piso de serviços gerais de fevereiro/2024 a julho/2024, com base na cláusula nona da CCT 2024/2026. Requereu, também, a condenação da reclamada ao pagamento de vale-alimentação no valor de R$ 310,00 mensais de fevereiro/2024 a setembro/2024, com fulcro na cláusula décima segunda da CCT 2024/2026. O juízo singular deferiu "o pedido de adicional de insalubridade no grau médio (20%) sobre o salário básico do piso de serviços gerais (R$ 1.412,00, conforme CCT´s), entre janeiro e julho de 2024". Deferiu, ainda, "o pedido de vale-alimentação, no importe de R$ 310,00, por mês trabalhado, a partir de fevereiro de 2024 até o final da contratualidade". A reclamada recorre afirmando que "a Recorrida pugna pelo pagamento de insalubridade com base na CCT, entre os meses de fevereiro a julho de 2024, sendo concedido de forma ultra petita o deferimento desta parcela entre os meses de janeiro a julho de 2024". Diz que "considerando a realidade dos fatos bem como o alegado pela parte autora em exordial, está afirmou que somente haveria laborado em uma clínica de saúde no mês de agosto de 2024, fato este, isolado, conforme já exposto, e que não ocorreu em períodos anteriores durante o contrato de trabalho. Desse modo, nota-se que, de a Reclamante em seu depoimento pessoal alegou de modo diverso ao exposto em exordial, de que teria laborado dois meses na mencionada clínica, quando em exordial dispõe que foi em um mês assim como o alegado pelo preposto da Reclamada, além disso, considerando os documentos em anexo pela própria Reclamante, de fato, a ocorrência dos serviços administrativos se deu em um único período, porém todos os pedidos da exordial foram fundamentados com base em aplicabilidade de CCT a qual, mesmo em caso de concessão, não deveria ser considerada em largo período sobre o contrato de trabalho, haja vista a ausência de provas de que a Reclamante laborava em estabelecimentos que prestam serviços de saúde". Dispõe que "considerando que o Magistrado indicou os motivos da sua decisão sobre o adicional de insalubridade e de vale-alimentação, e que este foi justamente a aplicabilidade da CCT, estes não deveriam ser concedidos nos períodos em que foram, haja vista a ausência de prova bem como de alegação, de que a Reclamante se enquadraria nos termos da CCT em qualquer período a não ser o mencionado mês de agosto, pois claramente inexiste nos autos qualquer elemento que comprove que Recorrida faz jus aos pedidos acessórios ao principal, nos moldes que se deram". Insiste que "pode-se considerar que tal procedência à Reclamante, se configura como sendo extra petita, já que a fundamentação do requerimento bem como a fundamentação da sentença se deu considerando a abrangência da CCT, a qual dispõe que está relacionada aos empregados de hospitais, clinicas, laboratórios e entre outros, o que não corresponde com o caso nos autos". Conclui que "restam ausentes elementos de prova capazes de comprovar a existência de abrangência da CCT sobre os meses em que foram deferidos os pedidos de adicional de insalubridade e vale-alimentação, sendo imperiosa a manutenção da sentença para julgar improcedência das mencionadas verbas". Requer que "os pedidos de adicional de insalubridade e vale-alimentação sejam julgados improcedentes, requer ainda pela condenação da Recorrida ao pagamento dos honorários de sucumbência aos patronos da Recorrente com relação à matéria cujo mérito fora indeferido". Examino. Como analisado no item anterior, independentemente de a reclamante ter laborado como recepcionista, uma vez que restou comprovado que a reclamada atuou de forma preponderante na prestação de serviços relacionados com assistência à saúde em geral, aplica-se ao vínculo empregatício da reclamante a CCT 2024/2026 firmada entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde em Anápolis - SEESSACEB e a Federação dos Hospitais, Clínicas de Imagem e Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado de Goiás. Pactuou-se na cláusula nona da CCT 2024/2026: CLÁUSULA NONA - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Todos os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho farão jus ao adicional de insalubridade, independente de laudo técnico, no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o básico do piso de serviços gerais. PARÁGRAFO ÚNICO - O adicional devido, em grau médio está englobado no caput, e o adicional em grau máximo, quando houver enquadramento na NR-15, será devido no percentual de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o piso de serviços gerais. Logo, do teor da cláusula nona da CCT 2024/2026, depreende-se que restou pactuado que o adicional de insalubridade em 20% sobre o básico do piso de serviços gerais deve ser pago a todos os empregados abrangidos pela norma coletiva, independentemente de laudo técnico. Sendo a reclamante abrangida pela CCT, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade nos termos previstos na CCT 2024/2026. A Cláusula Primeira da CCT 2024/2026 estabeleceu sua vigência de 01/02/2024 a 31/01/2026. Em exordial, o reclamante pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade previsto na CCT de 02/2024 a 07/2024. Todavia, a sentença condenou a reclamada ao pagamento do referido adicional de insalubridade de "janeiro e julho de 2024". Neste cenário, de fato a sentença ultrapassou os limites do pedido exordial, sendo devida a reforma limitando a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade nos termos previstos na CCT 2024/2026 de 02/2024 a 07/2024. Quanto ao vale-alimentação restou previsto na CCT: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO VALE ALIMENTAÇÃO Os empregados alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2026, fazem jus ao recebimento de vale alimentação mensal no valor total de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), à partir de 01 de fevereiro de 2024. Assim sendo, a CCT pactuou, em sua cláusula décima segunda, o direito do empregado abrangido pela CCT (como a reclamante) ao recebimento de vale alimentação mensal no valor de R$ 310,00, desde 01/02/2024. Em inicial, a reclamante requereu a condenação da reclamada ao pagamento do vale-alimentação de 02/2024 a 09/2024. O juízo singular condenou a reclamada ao pagamento do vale-alimentação "de fevereiro de 2024 até o final da contratualidade". O fim do pacto laboral ocorreu em 29/09/2024, portanto, quanto ao vale-alimentação a sentença observou o limite do pedido obreiro. Face a todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso patronal no particular e reformo a sentença apenas para limitar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 02/2024 a 07/2024. HONORÁRIOS EX OFFICIO Quanto aos honorários pelo labor em segunda instância, o C. STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059, a respeito da majoração de ofício dos honorários advocatícios: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação." Tendo em vista que o recuso da reclamada foi parcialmente provido, observando a decisão do STJ no do Tema 1059, indevida majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 85, §11, do CPC. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação retro. Mantenho o valor provisório arbitrado à condenação e às custas processuais, por ainda razoáveis. GDKMBA-12 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Relatora, Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (WMA Apoio Administrativo LTDA), o advogado Bruno Braz Sandre. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THAMY GABRIELE LOUREDO DA SILVA

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Francyanne Cristian Da Silva Brito x Alimentos Estrela Ltda e outros

ID: 314923408

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011071-69.2025.5.15.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCYANNE CRISTIAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA FRIGOESTRELA S/A VADAO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CIRIACO GONCALEZ MENDES

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PATRICIA GONCALEZ MENDES

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ALDO GODOY SARTORETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumPrSe 0011071-69.2025.5.15.0037 REQUERENTE: FRANCYANNE CRISTIAN DA SILVA BRITO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumPrSe 0011071-69.2025.5.15.0037 REQUERENTE: FRANCYANNE CRISTIAN DA SILVA BRITO REQUERIDO: FRIGOESTRELA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b85ef12 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS DESPACHO I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 01 de julho de 2025 ANGELA NAIRA BELINSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCYANNE CRISTIAN DA SILVA BRITO

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Francyanne Cristian Da Silva Brito x Alimentos Estrela Ltda e outros

ID: 314923421

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011071-69.2025.5.15.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCYANNE CRISTIAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA FRIGOESTRELA S/A VADAO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CIRIACO GONCALEZ MENDES

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PATRICIA GONCALEZ MENDES

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ALDO GODOY SARTORETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumPrSe 0011071-69.2025.5.15.0037 REQUERENTE: FRANCYANNE CRISTIAN DA SILVA BRITO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumPrSe 0011071-69.2025.5.15.0037 REQUERENTE: FRANCYANNE CRISTIAN DA SILVA BRITO REQUERIDO: FRIGOESTRELA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b85ef12 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS DESPACHO I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 01 de julho de 2025 ANGELA NAIRA BELINSKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALIMENTOS ESTRELA LTDA - FRIGOESTRELA S/A - VADAO TRANSPORTES LTDA

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Maria Veronica Lima Da Silva x Spsp - Sistema De Prestacao De Servicos Padronizados Ltda

ID: 280534196

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011071-54.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011071-54.2025.5.15.0042 : MARIA VERONICA LIMA DA SILVA : SPSP - SISTEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011071-54.2025.5.15.0042 : MARIA VERONICA LIMA DA SILVA : SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00374d5 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial (rito sumaríssimo) - Sala "Sala 1 - Principal": 28/08/2025 ÀS 14:20 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————---————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————-------------———————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ———--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052417421400700000260294348 4 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041817063694600000257160981 3 - Comprovante de Residencia Documento Diverso 25041817063680300000257160980 2 - RG Maria Veronica. Documento Diverso 25041817063667700000257160979 Petição Inicial Petição Inicial 25041817051090400000257160970 RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA VERONICA LIMA DA SILVA

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Leticia Alves Saldanha Dos Santos e outros x R R Dos Santos Representacao Comercial E Comercio De Equipamentos De Telefonia E Comunicacao - Me

ID: 277747661

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011060-71.2018.5.15.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES SALDANHA DOS SANTOS MARCOS CESAR GIROTO

Polo Passivo:

R R DOS SANTOS REPRESENTACAO COMERCIAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO - ME

Edital

Advogados:

PEDRO IVO OLIVEIRA BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE TOBIAS BUENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011060-71.2018.5.15.0009 : LETICIA ALVES SALDANHA DOS SANTOS : R R DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ PROCESSO: 0011060-71.2018.5.15.0009 : LETICIA ALVES SALDANHA DOS SANTOS : R R DOS SANTOS REPRESENTACAO COMERCIAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO - ME EDITAL Processo 0011060-71.2018.5.15.0009 AUTOR: LETICIA ALVES SALDANHA DOS SANTOS RÉU: R R DOS SANTOS REPRESENTACAO COMERCIAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO - ME DESTINATÁRIO: R R DOS SANTOS REPRESENTACAO COMERCIAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO - ME Endereço desconhecido Pelo presente edital, expedido nos autos do processo acima referenciado, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial, a parte destinatária, R R DOS SANTOS REPRESENTACAO COMERCIAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO - ME, dá-se ciência DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, para que a parte interessada se manifeste sobre os cálculos, bem como sobre todos os demais eventuais atos processuais até a presente data, ficando também intimada a pagar ou garantir a dívida sob pena de execução. A petição inicial e todos os documentos do processo poderão ser acessados apenas por meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço da Internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo "número do documento", deverá ser fornecida a respectiva chave de acesso, conforme a lista a seguir: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25050912430267100000258819572 Intimação Intimação 25040708300679400000256087384 Decisão Decisão 25040422130540300000256060489 Manifestação Manifestação 25040317130369900000255913686 Intimação Intimação 25040119322409700000255664016 Despacho Despacho 25040117222071000000255645049 RELATORIO_PROCESSO_00110607120185150009_CALCULO_5627_DATA_31032025_HORA_164833 Planilha de Cálculos 25033117015349600000255499307 Vara de Taubaté - Letícia Alves Saldanha dos Santos - Tabela Anexa aos Cálculos Documento Diverso 25033117015325100000255499306 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25033117010617000000255499122 Intimação Intimação 25032408552710700000254707408 Despacho Despacho 25032322361322600000254700307 Intimação Intimação 25032322354323200000254700303 Intimação Intimação 25030921583178200000253312224 Despacho Despacho 25030715381165200000253241279 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25030715371425400000253241070 4. Substabelecimento Claro NXT Chebabi Substabelecimento com Reserva de Poderes 25030617091116300000253138937 3. Procuração Procuração 25030617091094600000253138936 2. Estatuto Estatuto 25030617091072800000253138935 1. Contrato social Contrato Social 25030617091050500000253138934 Habilitação Solicitação de Habilitação 25030617084438900000253138864 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 25022816453800000000253126628 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 25022816453600000000253126627 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 25022816453500000000253126626 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 25021400000000000000253126625 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 25013117470700000000253126624 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 24102420195000000000253126623 TST - Certidão Documento Diverso 24101417490900000000253126622 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 24091719000000000000253126621 TST - Termo de Remessa Documento Diverso 24091613575800000000253126620 TST - Petição Petição (outras) 24091606081000000000253126618 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24091606081000000000253126619 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 24082200000000000000253126617 TST - Acórdão Documento Diverso 24081616080100000000253126616 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 24081509000000000000253126615 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 24061414490700000000253126614 TST - Certidão de Reautuação Documento Diverso 24061312534600000000253126613 Capa de Processo Documento Diverso 24061312502400000000253126612 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 24061012510400000000253126611 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 24060409365700000000253126610 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24060409365700000000253126609 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 24060409365600000000253126606 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 24060409365600000000253126608 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 24060409365600000000253126607 TST - Petição Petição (outras) 24060409365500000000253126605 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 24031319105100000000253126604 TST - Termo de Remessa Documento Diverso 24030811080600000000253126603 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 24020917531600000000253126602 TST - Petição Petição (outras) 24020917531500000000253126601 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 23121519000000000000253126600 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23112722453200000000253126599 TST - Petição Petição (outras) 23112722453200000000253126598 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23111000000000000000253126597 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23110615372900000000253126596 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23082415515300000000253126595 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 23053111484200000000253126594 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 23050510585100000000253126593 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23050510585100000000253126592 TST - Petição Petição (outras) 23050510585000000000253126591 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 23050510585000000000253126590 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Acórdão Documento Diverso 23041900000000000000253126589 TST - Acórdão Documento Diverso 23041311360600000000253126588 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 23041209000000000000253126587 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 23031719000000000000253126586 TST - Certidão de Julgamento Documento Diverso 23031509000000000000253126585 TST - Certidão de Inclusão em Pauta Documento Diverso 23021619000000000000253126584 TST - Visto. À Pauta Documento Diverso 23020220285900000000253126583 TST - Termo de Conclusão Documento Diverso 21100108155500000000253126582 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 21092409480500000000253126581 TST - Petição Petição (outras) 21092409480400000000253126580 TST - Certidão de Divulgação/Publicação Documento Diverso 21091619000000000000253126579 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 21090823343000000000253126578 TST - Petição Petição (outras) 21090823342900000000253126577 TST - Comprovante Interno de Recebimento de Petição Eletrônica Documento Diverso 21082509013700000000253126576 TST - Petição Petição (outras) 21082509013600000000253126574 TST - Anexo de Petição Documento Diverso 21082509013600000000253126575 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 21082300000000000000253126573 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 21081915453000000000253126572 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 21080910543500000000253126571 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 21080908520000000000253126570 Certidão de Remessa Certidão 21070515060875200000253126569 Contrarrazões Contrarrazões 21061617201360800000253126567 Intimação Intimação 21061513495401100000253126566 Intimação Intimação 21061512513926900000253126565 Despacho Despacho 21061413231477600000253126564 Publicação de decisão de admissibilidade Certidão 21061413223713400000253126563 CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES INTERPÕE AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 21052615381560800000253126561 ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Documento Diverso 21052615391171800000253126562 Intimação Intimação 21051418214527600000253126560 Intimação Intimação 21051416515748200000253126559 Decisão Decisão 21051413530934000000253126558 CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES APRESENTA RECURSO DE REVISTA Recurso de Revista 21042215304522900000253126550 DOC 1 APOLICE PARA RECURSO DE REVISTA CLARO NXT X LETICIA ALVES SALDANHA.pdf Seguro Garantia Judicial 21042215322504400000253126557 DOC 2 CERTIDÃO DE REGISTRO DA APOLICE CLARO NXT X LETICIA ALVES SALDANHA.pdf Documento Diverso 21042215322504600000253126556 DOC 3 CERTIDÃO DE REGULARIDADE CLARO NXT X LETICIA ALVES SALDANHA.pdf Documento Diverso 21042215322504600000253126555 DOC 4 CERTIDÃO DE ADMINISTRADORES CLARO NXT X LETICIA ALVES SALDANHA.pdf Documento Diverso 21042215322504600000253126554 DOC 5 CERTIDÃO DE CORRETORES CLARO NXT X LETICIA ALVES SALDANHA.pdf Documento Diverso 21042215322504500000253126553 DOC 6 CONTRATO PRIMÁRIO CLARO NXT X LETICIA ALVES SALDANHA.pdf Contrato 21042215322504500000253126552 DOC 7 GRU RR CLARO NXT X LETICIA ALVES SALDANHA DOS SANTOS.pdf Documento Diverso 21042215322504500000253126551 Intimação Intimação 21040915181827200000253126549 Intimação Intimação 21040915181817700000253126548 Intimação Intimação 21040915181807200000253126547 Acórdão Acórdão 20120611334020100000253126546 CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES APRESENTA MEMORIAIS Manifestação 21031217410724000000253126545 CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES APRESENTA NOVOS ATOS CONSTITUTIVOS Apresentação de Procuração 21011910321003900000253126540 Contrato Social Contrato Social 21011910330856700000253126544 Procuração Procuração 21011910330856700000253126542 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21011910330856800000253126541 Sentença Intimação 20112020135602800000141643943 Certidão Devolução de Notificação Certidão 20101611113803200000139292912 Intimação Intimação 20052613272310900000129563156 NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES APRESENTA CONTRARRAZÕES AO RO Contrarrazões 20051512292752900000129009972 Decisão Notificação 20032311460009900000126751986 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 20032214505675300000126734589 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 20030422390260700000125613315 Intimação Intimação 20022314030136800000125026938 Sentença Notificação 20021819512028800000124678393 Sentença Sentença 19111118460784900000119567862 Razões Finais Razões Finais 19110718513942800000119368153 NEXTEL APRESENTA RAZÕES FINAIS Razões Finais 19110717063167500000119357873 Ata da Audiência Ata da Audiência 19102912403856100000118742477 Notificação Notificação 19071915165684100000111777637 NEXTEL APRESENTA CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 19061415255417900000109657009 Carta de Preposição Carta de Preposição 19061415271135800000109657060 Ata da Audiência Ata da Audiência 19061211172143500000109454923 NEXTEL APRESENTA CONTESTAÇÃO Contestação 19061015020159000000109281724 Carta de Preposição Carta de Preposição 19061015062678200000109282532 CONTRATO RR DOS SANTOS I.pdf Documento Diverso 19061015164756200000109284576 CONTRATO RR DOS SANTOS II.pdf Documento Diverso 19061015170517300000109284621 CONTRATO RR DOS SANTOS III.pdf Documento Diverso 19061015171509100000109284651 CONTRATO RR DOS SANTOS IV.pdf Documento Diverso 19061015174270700000109284720 CONTRATO RR DOS SANTOS V.pdf Documento Diverso 19061015082354300000109282880 CONTRATO RR DOS SANTOS VI.pdf Documento Diverso 19061015081641100000109282856 DOC 01 - ACORDÃO PARADIGMA - PROC. 0011862-57.2015.5.01.0076.pdf Prova Emprestada 19061015080405600000109282821 DOC 02 - ACORDÃO PARADIGMA - PROC. 0002134-35.2015.5.02.0085.pdf Prova Emprestada 19061015075923700000109282810 DOC 03 - ACORDÃO PARADIGMA - PROC. 0100474-03.2016.5.01.0248.pdf Prova Emprestada 19061015075480600000109282799 DOC 04 - ACORDÃO PARADIGMA - PROC. 0011071-10.2013.5.01.0060.pdf Prova Emprestada 19061015075202600000109282787 DOC 01 - ATA DE AUDIÊNCIA.pdf Prova Emprestada 19061015074722700000109282778 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 19061014530917000000109279795 Intimação Intimação 19052108501613100000107825413 Notificação Notificação 19052108501603100000107825412 Intimação Intimação 19052108501591400000107825409 Habilitação em processo Solicitação de Habilitação 18090312391274500000091907824 CONTRATO SOCIAL Contrato Social 18090312411735400000091907860 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - NEXTEL Procuração 18090312410366400000091907826 Petição Inicial Petição Inicial 18082320134020400000091223369 PETIÇÃO INICIAL Documento Diverso 18082320170311100000091223444 Procuração Procuração 18082320171214800000091223446 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18082320180438200000091223456 DOCS PESSOAIS Documento Diverso 18082320182722700000091223465 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 18082320184263800000091223469 CRACHÁ Documento Diverso 18082320191458800000091223483 EXTRATOS PAGTOS POR FORA 12.2017 A 04-2018 Documento Diverso 18082320194512500000091223491 extrato pagto por fora 04.2018 a 07.2018 Documento Diverso 18082320344006900000091223781 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 18082320200429700000091223499 CERTIFICADO CURSO Documento Diverso 18082320202018000000091223510 NOTIFICAÇÃO RESCISÃO INDIRETA Documento Diverso 18082320205971500000091223524 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18082320235867800000091223604 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 18082320240664900000091223607 Em caso de dificuldade para acessar os dados, a parte interessada deverá comparecer à Unidade Judiciária (TAUBATE/SP) para ter acesso a eles ou receber orientações. Intimado(s) / Citado(s) - R R DOS SANTOS REPRESENTACAO COMERCIAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO - ME

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Geordas Henrique Damasceno Silva x Alimentus Refeicoes Industriais Ltda - Me e outros

ID: 259378094

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011091-42.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEORDAS HENRIQUE DAMASCENO SILVA

Polo Passivo:

ALIMENTUS REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA - ME CALEBE VIEIRA MARTINS GOLDEN NUTS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA LOUZADA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ASDRUBAL NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

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GERALDINO PAULO DA SILVA

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IGOR HENRIQUE DE PINHO OLIVEIRA

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RAYANE PRISCILA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011091-42.2024.5.03.0033 : GEORDAS HENRIQUE DAMASCENO SILVA : CALEBE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011091-42.2024.5.03.0033 : GEORDAS HENRIQUE DAMASCENO SILVA : CALEBE VIEIRA MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d2c034 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por GEORDAS HENRIQUE DAMASCENO SILVA em face de CALEBE VIEIRA MARTINS, ALIMENTUS REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - ME e GOLDEN NUTS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., alegando, em síntese, que foi admitido pela 1ª Reclamada em 21/06/2022, na função de “operador de telemarketing”, sendo dispensado sem justa causa em 1º/09/2022. Pretendeu, assim, o enquadramento como “operador de telemarketing”, com consequente incidência dos benefícios convencionais previstos nas normas coletivas da categoria profissional correspondente, bem como horas extras por extrapolação da jornada diária além da 6ª hora trabalhada, horas extras pela não concessão das 2 (duas) pausas de 10 (dez) minutos cada previstas na NR-17, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, além de indenização pro danos morais. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 34.524,18 (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos). Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inicial. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação, apresentaram defesas (ID’s a118c2b, b0355a6 e f67844a), com documentos, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, prescrição bienal e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. O Reclamante se manifestou sobre as defesas e os documentos a elas acostados, conforme petição de ID d020cfa. Durante a audiência de instrução (ata de ID dc3aafe), as partes, em comum acordo, requereram a utilização de prova emprestada, sendo a prova oral produzida nos autos do processo 0011071-51.2024.5.03.0033, enquanto que o Reclamante também requereu a utilização de prova emprestada consistente na prova oral produzida no processo 0011028-19.2024.5.03.0097, sendo ambos os requerimentos deferidos por este Juízo. Na oportunidade, apenas foi realizado o interrogatório do Reclamante. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Rejeitada a derradeira proposta de conciliação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Ilegitimidade passiva ad causam Sustentaram as Reclamadas que as 2ª e 3ª Rés são partes ilegítimas para atuarem na presente reclamação trabalhista, pelo fato de o Reclamante não manter com elas qualquer relação de emprego. Todavia, a questão das condições da ação deve ser analisada in statu assertionis, averiguando apenas a pertinência subjetiva das alegações autorais tomadas abstratamente. In casu, o Reclamante alegou que as mencionadas Rés são responsáveis solidariamente pelos créditos trabalhistas vindicados, sustentação essa que, por si só, as torna partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. Agora, se o pleito é ou não procedente, trata-se de questão que será decidida no meritum causae. Rejeito, pois, a preliminar eriçada. II. Prescrição bienal A 1ª Reclamada sustentou a prescrição total da pretensão da Reclamante. Assiste-lhe razão. É que, ao reverso do declinado na inicial, tendo o próprio Reclamante requerido a rescisão antecipada de seu contrato de experiência em 1º/08/2022 (cf. a carta de demissão de ID f8e564c, não infirmada de validade, bem como o TRCT de ID 8b1ca70) e procedido o ajuizamento da presente ação trabalhista somente em 21/08/2024, houve a inequívoca extrapolação do prazo de 2 (dois) anos, a contar do término do aludido contrato de trabalho, incorrendo, pois, o Autor na prescrição bienal total, nos exatos termos do art. 7°, XXIX, da CF/88. Portanto, em razão do exposto, reconhecendo a prescrição bienal total do direito do Autor (art. 7°, da CF/88 c/c art. 11, da CLT), extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. III. Justiça gratuita Consoante disposto no § 3º, do artigo 790, da CLT, advindo da novel redação trazida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), presume-se pobre, para os fins procedimentais trabalhistas, a pessoa que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ou seja, R$ 3.262,96, atualmente). No presente caso, diante dos recibos salariais acostados aos autos e em face da declaração de pobreza anexada à inicial, defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. IV. Honorários advocatícios sucumbenciais Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 (em vigor a partir de 11/11/2017), os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, ainda que recíproca, inclusive pelos beneficiários da justiça gratuita, sendo vedada a compensação (artigo 791-A/CLT). Ocorre que o STF, na ADI 5766, julgou inconstitucional o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, tendo o v. acórdão sido publicado em 03/05/2022, com a seguinte ementa, verbis: “1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Destarte, não mais subsiste no ordenamento jurídico a presunção legal de se destinar ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilização por honorários advocatícios sucumbenciais automaticamente ou tão somente pelo sucesso pecuniário nesta ou em eventuais outras demandas, haja vista a necessidade de se averiguar se, de fato e in concreto, ocorreu a perda da sua condição de hipossuficiente, a depender do montante monetário alcançado, consoante se extrai da ratio decidendi da aludida decisão colegiada. Desse modo, mesmo tendo sido, neste caso concreto, extintos com resolução de mérito os pedidos formulados na inicial, não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor das Reclamadas, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem aludidos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora, desde já, os arbitro em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos improcedentes, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT). DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GEORDAS HENRIQUE DAMASCENO SILVA em face de CALEBE VIEIRA MARTINS, ALIMENTUS REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. – ME e GOLDEN NUTS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., resolve o Juiz do Trabalho da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG rejeitar a preliminar eriçada; pronunciar a prescrição bienal total quanto a todas as pretensões formuladas e, com efeito, EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, II, do CPC. Não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor das Reclamadas em face dos pedidos extintos com resolução do mérito, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem os honorários advocatícios sucumbenciais, ora, desde já, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT) e nos termos da ratio decidendi presente no v. acórdão proferido na ADI 5766. Custas, pelo Reclamante, no importe de R$ 690,48 (seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), calculadas sobre R$ 34.524,18 (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), valor dado à causa, dispensado de pagamento. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a interposição de embargos de declaração protelatórios poderá implicar a configuração da litigância de má-fé, atraindo a aplicação das penalidades decorrentes, nos termos dos artigos 80, VII e 81, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 22 de abril de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GOLDEN NUTS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CALEBE VIEIRA MARTINS - ALIMENTUS REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA - ME

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Geordas Henrique Damasceno Silva x Alimentus Refeicoes Industriais Ltda - Me e outros

ID: 259378099

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011091-42.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GEORDAS HENRIQUE DAMASCENO SILVA

Polo Passivo:

ALIMENTUS REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA - ME CALEBE VIEIRA MARTINS GOLDEN NUTS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA LOUZADA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ASDRUBAL NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

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GERALDINO PAULO DA SILVA

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IGOR HENRIQUE DE PINHO OLIVEIRA

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RAYANE PRISCILA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011091-42.2024.5.03.0033 : GEORDAS HENRIQUE DAMASCENO SILVA : CALEBE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0011091-42.2024.5.03.0033 : GEORDAS HENRIQUE DAMASCENO SILVA : CALEBE VIEIRA MARTINS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d2c034 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista proposta por GEORDAS HENRIQUE DAMASCENO SILVA em face de CALEBE VIEIRA MARTINS, ALIMENTUS REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - ME e GOLDEN NUTS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., alegando, em síntese, que foi admitido pela 1ª Reclamada em 21/06/2022, na função de “operador de telemarketing”, sendo dispensado sem justa causa em 1º/09/2022. Pretendeu, assim, o enquadramento como “operador de telemarketing”, com consequente incidência dos benefícios convencionais previstos nas normas coletivas da categoria profissional correspondente, bem como horas extras por extrapolação da jornada diária além da 6ª hora trabalhada, horas extras pela não concessão das 2 (duas) pausas de 10 (dez) minutos cada previstas na NR-17, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, ambos da CLT, além de indenização pro danos morais. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 34.524,18 (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos). Regularmente notificadas, as Reclamadas compareceram à audiência inicial. Rejeitada a 1ª proposta de conciliação, apresentaram defesas (ID’s a118c2b, b0355a6 e f67844a), com documentos, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, prescrição bienal e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos. O Reclamante se manifestou sobre as defesas e os documentos a elas acostados, conforme petição de ID d020cfa. Durante a audiência de instrução (ata de ID dc3aafe), as partes, em comum acordo, requereram a utilização de prova emprestada, sendo a prova oral produzida nos autos do processo 0011071-51.2024.5.03.0033, enquanto que o Reclamante também requereu a utilização de prova emprestada consistente na prova oral produzida no processo 0011028-19.2024.5.03.0097, sendo ambos os requerimentos deferidos por este Juízo. Na oportunidade, apenas foi realizado o interrogatório do Reclamante. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Rejeitada a derradeira proposta de conciliação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Ilegitimidade passiva ad causam Sustentaram as Reclamadas que as 2ª e 3ª Rés são partes ilegítimas para atuarem na presente reclamação trabalhista, pelo fato de o Reclamante não manter com elas qualquer relação de emprego. Todavia, a questão das condições da ação deve ser analisada in statu assertionis, averiguando apenas a pertinência subjetiva das alegações autorais tomadas abstratamente. In casu, o Reclamante alegou que as mencionadas Rés são responsáveis solidariamente pelos créditos trabalhistas vindicados, sustentação essa que, por si só, as torna partes legítimas para figurarem no polo passivo da presente demanda. Agora, se o pleito é ou não procedente, trata-se de questão que será decidida no meritum causae. Rejeito, pois, a preliminar eriçada. II. Prescrição bienal A 1ª Reclamada sustentou a prescrição total da pretensão da Reclamante. Assiste-lhe razão. É que, ao reverso do declinado na inicial, tendo o próprio Reclamante requerido a rescisão antecipada de seu contrato de experiência em 1º/08/2022 (cf. a carta de demissão de ID f8e564c, não infirmada de validade, bem como o TRCT de ID 8b1ca70) e procedido o ajuizamento da presente ação trabalhista somente em 21/08/2024, houve a inequívoca extrapolação do prazo de 2 (dois) anos, a contar do término do aludido contrato de trabalho, incorrendo, pois, o Autor na prescrição bienal total, nos exatos termos do art. 7°, XXIX, da CF/88. Portanto, em razão do exposto, reconhecendo a prescrição bienal total do direito do Autor (art. 7°, da CF/88 c/c art. 11, da CLT), extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. III. Justiça gratuita Consoante disposto no § 3º, do artigo 790, da CLT, advindo da novel redação trazida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), presume-se pobre, para os fins procedimentais trabalhistas, a pessoa que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ou seja, R$ 3.262,96, atualmente). No presente caso, diante dos recibos salariais acostados aos autos e em face da declaração de pobreza anexada à inicial, defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. IV. Honorários advocatícios sucumbenciais Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 (em vigor a partir de 11/11/2017), os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, ainda que recíproca, inclusive pelos beneficiários da justiça gratuita, sendo vedada a compensação (artigo 791-A/CLT). Ocorre que o STF, na ADI 5766, julgou inconstitucional o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, tendo o v. acórdão sido publicado em 03/05/2022, com a seguinte ementa, verbis: “1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.” Destarte, não mais subsiste no ordenamento jurídico a presunção legal de se destinar ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilização por honorários advocatícios sucumbenciais automaticamente ou tão somente pelo sucesso pecuniário nesta ou em eventuais outras demandas, haja vista a necessidade de se averiguar se, de fato e in concreto, ocorreu a perda da sua condição de hipossuficiente, a depender do montante monetário alcançado, consoante se extrai da ratio decidendi da aludida decisão colegiada. Desse modo, mesmo tendo sido, neste caso concreto, extintos com resolução de mérito os pedidos formulados na inicial, não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor das Reclamadas, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem aludidos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora, desde já, os arbitro em 5% (cinco por cento) sobre os valores dos pedidos improcedentes, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT). DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por GEORDAS HENRIQUE DAMASCENO SILVA em face de CALEBE VIEIRA MARTINS, ALIMENTUS REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. – ME e GOLDEN NUTS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., resolve o Juiz do Trabalho da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG rejeitar a preliminar eriçada; pronunciar a prescrição bienal total quanto a todas as pretensões formuladas e, com efeito, EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, II, do CPC. Não há se falar, neste momento processual, em honorários advocatícios sucumbenciais a favor das Reclamadas em face dos pedidos extintos com resolução do mérito, diante da ora hipossuficiência do Autor ancorada na justiça gratuita deferida neste título executivo, sem prejuízo de que tal condição possa ser revogada a qualquer tempo, na hipótese de não manutenção dos requisitos para a sua concessão, de modo que permanecem os honorários advocatícios sucumbenciais, ora, desde já, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva da sua exigibilidade, à luz dos §§ 2º e 3º, do artigo 98, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 8º/CLT) e nos termos da ratio decidendi presente no v. acórdão proferido na ADI 5766. Custas, pelo Reclamante, no importe de R$ 690,48 (seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), calculadas sobre R$ 34.524,18 (trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), valor dado à causa, dispensado de pagamento. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a interposição de embargos de declaração protelatórios poderá implicar a configuração da litigância de má-fé, atraindo a aplicação das penalidades decorrentes, nos termos dos artigos 80, VII e 81, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 22 de abril de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEORDAS HENRIQUE DAMASCENO SILVA

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Casagrande Participacoes E Investimentos Ltda x Paulo Vinicius De Barros Martins Junior e outros

ID: 258254591

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038377-48.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CASAGRANDE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR PLUMA CONFORTO E TURISMO S A FALIDO

Conclusão

Advogados:

RODRIGO VITALINO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JR.

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO DERVICHE CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento n. 0038377-48.2025.8.16.0000 (NPU 0011071-83.2015.8.16.0185) 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Agravante: Casagrande Participações e Investimentos Ltd… Agravo de Instrumento n. 0038377-48.2025.8.16.0000 (NPU 0011071-83.2015.8.16.0185) 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Agravante: Casagrande Participações e Investimentos Ltda. Agravados: Massa Falida de Pluma Conforto e Turismo representada por Paulo Vinícios de Barros Martins Junior Pluma Conforto e Turismo S/A Falido Interessados: Helcio Kronberg e outros Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira Vistos. I – Casagrande Participações e Investimentos Ltda. agrava da decisão de mov. 1.365.1 que, nos autos n. 0011071-83.2015.8.16.0185, de falência da Pluma Conforto e Turismo S/A, determinou a realização de novo leilão, em primeira e segunda praça, segundo os valores das avaliações, dos imóveis não arrematados em primeiro leilão, nos seguintes termos: “22. Ademais, com relação aos imóveis que já foram avaliados e ainda não foram arrematados, designo leilão eletrônico, a ser realizado no site www.hkleiloes.com.br, nas datas de 09 de maio de 2025, às 10:00 horas, e não havendo licitantes, novamente e nas mesmas condições em 16 de maio de 2025, às 10: 00 horas, observadas as disposições do artigo 142 da Lei 11.101/2005 e as condições que seguem abaixo: a. Imóveis avaliados em até R$ 1.000.000,00: i. A venda dos bens imóveis registrados nas matrículas nº 39.705 e 39.706 (Curitiba), n° 2.644 (Foz do Iguaçu/PR) deverão ser efetuadas somente pelo valor da avaliação, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. ii. Não havendo interessado em adquirir o referido imóvel à vista, será realizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, emconta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até seis parcelas iguais, mensais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O não pagamento de qualquer parcela implicará em vencimento antecipado da dívida, podendo o síndico, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada), ficará obrigado a prestar a diferença porventura verificada e pagará as despesas. b. Imóveis avaliados entre R$ 1.000.000,00 e R$ 5.000.000,00: i. A venda dos bens imóveis que compõe o imóvel de matrículas n° 719 e 37.801 (Londrina/PR); n° 10.124 (Ponta Grossa/PR); n° 94.785 (Santa Maria/RS); n° 4.221 (Içara/SC) deverão ser efetuadas somente pelo valor da avaliação, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. ii. Não havendo interessado em adquirir o referido imóvel à vista, será realizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até doze parcelas iguais, mensais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O não pagamento de qualquer parcela implicará em vencimento antecipado da dívida, podendo o síndico, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada), ficará obrigado a prestar a diferença porventura verificada e pagará as despesas. c. Imóveis avaliados entre R$ 5.000.000,00 e R$ 10.000.000,00: i. A venda dos bens imóveis de matrícula n° 16.575 (São José /SC); n° 15.337 (Uruguaiana/RS); n° 80.976 (Porto Alegre /RS); deverão ser efetuadas somente pelo valor da avaliação, cujo valor deverá serdepositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. ii. Não havendo interessado em adquirir o referido imóvel à vista, será realizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até vinte e quatro parcelas iguais, mensais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O não pagamento de qualquer parcela implicará em vencimento antecipado da dívida, podendo o síndico, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada), ficará obrigado a prestar a diferença porventura verificada e pagará as despesas. d. Imóveis avaliados em mais de R$ 10.000.000,00: i. A venda dos bens imóveis de matrícula n° 14.907 (Foz do Iguaçu/PR); terreno formado pelas matrículas de n° 87.046, 87.048, 87.050, 87.306 e 87.308 (Curitiba); matrícula n° 61.830 (Foz do Iguaçu/PR); deverão ser efetuadas somente pelo valor da avaliação, cujo valor deverá ser depositado, de imediato, no ato da arrematação, em dinheiro e em conta judicial vinculada ao Juízo. Alternativamente, no ato da arrematação deverá ser depositado o sinal correspondente a 20% do valor, a ser depositado em conta judicial vinculada ao Juízo, e o restante será satisfeito no prazo de três dias. Caso não seja completado o preço no prazo de três dias, a coisa será levada a novo leilão, perdendo o arrematante o sinal, e ficando a arrematação sem efeito. ii. Não havendo interessado em adquirir o referido imóvel à vista, será realizada a venda em parcelas, cuja aceitação fica condicionada, igualmente, ao depósito à vista de 20% do valor do lance, em conta judicial vinculada ao Juízo. O saldo remanescente, será satisfeito em até trinta e seis parcelas iguais, mensais, consecutivas e atualizadas monetariamente a partir da data da realização do leilão (INPC). Os pagamentos deverão ser efetuados em dinheiro, via depósito em conta judicial vinculada ao juízo. Caindo o vencimento da parcela em dia não útil, ficaautomaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. O não pagamento de qualquer parcela implicará em vencimento antecipado da dívida, podendo o síndico, de imediato, valer-se da via executiva em face do arrematante, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, perderá o sinal (entrada), ficará obrigado a prestar a diferença porventura verificada e pagará as despesas. iii. Toda e qualquer proposta que não se adeque ao antes delimitado, deverá ser imediatamente rejeitada. iv. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a qual será devida se o ato resultar positivo, sendo que o pagamento será de responsabilidade do arrematante. Ressalta-se que a oferta do lance em si – independentemente do pagamento do sinal ou assinatura do auto de arrematação – é vinculante e gera obrigações jurídicas ao arrematante, que ocasionarão, no caso de desistência, o pagamento de multa de 20% (vinte por cento) e comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento), ambas sobre o valor do bem, ressalvadas as hipóteses de desistência do artigo 903, §5° do CPC. v. Eventuais impugnações deverão observar o contido no artigo 143 da Lei 11.101/2005, e o prazo será de quarenta e oito horas da juntada do auto de arrematação aos autos”. A agravante narra ter sido determinada a realização de novo leilão diante do anterior, realizado em 22 e 29.11.2024, ter restado infrutífero. Sustenta, em síntese, que o juízo de origem teria deixado de observar a sistemática prevista no art. 142, § 3º-A, da Lei n. 11.101/2005, na medida em que foi prevista a alienação apenas pelo valor da alienação, mesmo já não tendo sido obtido êxito no primeiro leilão, enquanto a legislação aplicável “estabelece que, não havendo arrematação na primeira chamada, o segundo leilão deverá ser realizado no prazo de até 15 (quinze) dias, admitindo-se a alienação por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Persistindo a ausência de licitantes, deverá ser realizada uma terceira chamada, também no prazo de até 15 (quinze) dias, admitindo-se, então, a venda por qualquer valor ofertado”. Alega que a conduta do juízo de origem “compromete os princípios da eficiência processual e da preservação do interesse coletivo dos credores”, considerando que “o legislador, ao introduzir a Lei n.º 14.112/2020, buscou exatamente evitar a eternização da fase de liquidação de ativos, imprimindo maior celeridade e efetividade ao processo concursal”.Menciona que a realização do ativo deve ocorrer no prazo de 180 dias, sob pena de responsabilização e destituição do administrador judicial (art. 22, inciso III, alínea “j” da Lei 11.101/2005), e violação “não apenas o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), mas também a finalidade precípua da recuperação judicial ou da falência: a preservação de valor dos ativos e o adimplemento célere dos créditos”. Repisa que “a realização de novo leilão pelo mesmo valor da avaliação, mesmo diante da ausência de arrematantes na tentativa anterior — conforme certificado nos autos pelo leiloeiro oficial no mov. 13071.1 — cria uma situação de ineficiência e procrastinação na liquidação dos ativos, em flagrante contrariedade à finalidade da reforma introduzida pela Lei n.º 14.112/2020, que alterou substancialmente a sistemática da Lei n.º 11.101/2005 para imprimir maior celeridade e efetividade à satisfação dos créditos”. Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, sob os argumentos de que o direito pretendido encontra plausibilidade na legislação federal vigente, e “a permanência da decisão recorrida implica risco concreto e iminente de perecimento de direito, visto que a postergação injustificada da alienação dos ativos compromete a função econômica e social do processo falimentar, frustrando o adimplemento dos créditos e prolongando desnecessariamente a recuperação do passivo”. Com base nesses argumentos, requer: “a) A concessão da tutela antecipada recursal, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que seja determinada a realização do leilão judicial em estrita conformidade com o que dispõe o § 3º-A do art. 142 da Lei n.º 11.101/2005, com a devida observância do intervalo legal de até 15 (quinze) dias entre as chamadas sucessivas, de modo que: i. Na segunda chamada, os bens sejam alienados por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; ii. Na terceira chamada, admita-se a alienação por qualquer valor ofertado, ainda que inferior ao mencionado percentual, conforme autoriza expressamente o texto legal; b) O conhecimento e integral provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão agravada, ratificando-se a tutela de urgência eventualmente concedida, a fim de assegurar que o procedimento de alienação de bens atenda, de forma plena e incondicional, ao disposto nos incisos II e III do § 3º-A do art. 142 da Lei n.º 11.101/2005,inclusive quanto aos prazos legais entre os leilões, medida indispensável à eficiência do processo e à satisfação dos créditos habilitados”. II – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcial, da pretensão recursal. Para que seja concedido o postulado efeito ativo é necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único, do CPC). De fato, o juízo de origem determinou a realização de novo leilão de imóveis que já não restaram arrematados no anterior (mov. 13295.1), pelas mesmas condições em primeira e segunda praça, segundo os valores das avaliações e com possibilidade de diferentes formas de parcelamentos a depender do valor. O leilão anterior foi realizado no final de novembro, e o próximo está com praças/chamadas designadas para os dias 09/05/25 e 16/05/25 (mov. 13725.1). Nota-se que a soma dos valores resulta em R$ 69.073.000,00:Quantia pretendida que sequer alcança os créditos extraconcursais civis e trabalhistas de aproximadamente R$ 71.445.186,59 (movs. 12133.3/4), sendo que o total devido aos credores concursais é de R$ 111.008.599,79 (mov. 12133.2), sem considerar ainda o passivo fiscal (mov. 12133.5). Diante da extensão do montante devido, não se pode olvidar do princípio da maximização dos ativos, contudo, ao mesmo tempo, deve ser ponderado com os demais princípios basilares como da eficiência e da duração razoável do processo falimentar. No caso, o feito teve início em 2015, com pedido de recuperação judicial, cujo plano restou descumprido, em suma, pela falta de início de pagamento dos créditos trabalhistas, tendo sido convolada em falência. Embora a realização de novo leilão, em segunda chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação acarrete um encolhimento do patrimônio arrecadado, cujo valor líquido alcançaria aproximadamente 50% dos créditos trabalhistas extraconcursais, prepondera, neste momento, que já foram realizadas outras duas praças nas mesmas condições referentes aos mesmos imóveis, as quais restaram infrutíferas, além da longa duração do processo sem efetividade em relação aos credores. Deste modo, ao menos em sede de cognição sumária, não se verifica justificativa capaz de afastar excepcionalmente o disposto no art. 142, § 3º-A, da Lei 11.101/2005, segundo a redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020): § 3º-A. A alienação por leilão eletrônico, presencial ou híbrido dar-se- á: I - em primeira chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem; II - em segunda chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação; e III - em terceira chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da segunda chamada, por qualquer preço. Revela-se adequado, então, se oportunizar, desde logo, a oferta em segunda chamada dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, para pagamento somente nos termos à vista(20% de entrada e o restante em 3 dias), permanecendo a possibilidade de parcelamento para o valor da avaliação em primeira chamada. Não obstante, extrai-se da própria decisão agravada (mov. 13565) que, salvo algumas em percentual inferior, foram realizadas ofertas para aquisição direta em valor igual ao menos a 50% do valor da avaliação, de modo que, embora indeferidos pelo juízo de origem a fim de se aguardar nova tentativa de leilão, ao menos por ora, não se mostra oportuno autorizar, desde logo, a terceira chamada por qualquer preço. Além disso, deverá constar no edital que a eficácia da arrematação e a expedição da carta de arrematação estarão condicionadas à ratificação da presente liminar quando do julgamento colegiado da presente insurgência recursal, a fim de se evitar a irreversibilidade da presente antecipação dos efeitos da tutela recursal. Nessas condições, defiro em parte a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para autorizar a oferta dos imóveis constantes no item 22 da decisão 13565.1, em segunda chamada dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, para pagamento somente à vista (20% de entrada e o restante em 3 dias), com destaque ao condicionamento da expedição de carta de arrematação à ratificação da presente liminar pelo órgão colegiado quando do julgamento do 0038377-48.2025.8.16.0000, sem prejuízo de eventual restituição integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, remanescendo mantidas as demais disposições constantes na decisão agravada. III – Retifique-se, com urgência, a autuação do presente recurso para incluir: i) Massa Falida de Pluma Conforto e Turismo representada por Paulo Vinícios de Barros Martins Junior (OAB 19608N-PR) como agravada; ii) O leiloeiro Helcio Kronberg, conforme já habilitado nos autos de origem, como interessado. IV – Cientifique-se, imediatamente, o leiloeiro Helcio Kronberg para que conste na minuta de edital de leilão, a ser encaminhada para a r. serventia, via e-mail, para conferência e publicação, a oferta dos imóveis constantes no item 22 da decisão 13565.1, em segunda chamada dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeirachamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, para pagamento somente à vista (20% de entrada e o restante em 3 dias), com destaque ao condicionamento da expedição de carta de arrematação à ratificação da presente liminar pelo órgão colegiado quando do julgamento do 0038377-48.2025.8.16.0000, sem prejuízo de eventual restituição integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, remanescendo mantidas as demais disposições constantes na decisão agravada. V – Oficie-se ao Juízo de origem, com urgência, comunicando-lhe a respeito da presente decisão, a fim de que seja conferida a minuta do edital de leilão a ser publicada em conformidade com a presente decisão, e solicitando as informações que entender pertinentes. VI – Intimem-se os agravados e interessados para, em 15 dias, querendo, apresentarem resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. VII – Após, abra-se vista à PGJ. VIII – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

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Alya Construtora S/A e outros x Bruno Rodrigues Dos Santos

ID: 335812056

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010932-10.2023.5.15.0063

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALYA CONSTRUTORA S/A EGTC INFRA S.A.

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MONICA MARQUES CORREA GHERCOV

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JULIANA BRACKS DUARTE

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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SERGIO PEREZ GHERCOV

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0010932-10.2023.5.15.0063 RECORRENTE: EG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0010932-10.2023.5.15.0063 RECORRENTE: EGTC INFRA S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f298251 proferida nos autos. ROT 0010932-10.2023.5.15.0063 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ALYA CONSTRUTORA S/A JULIANA BRACKS DUARTE (RJ102466) Recorrente: Advogado(s): 2. EGTC INFRA S.A. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) Recorrido: Advogado(s): BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS MONICA MARQUES CORREA GHERCOV (SP0242224-D) SERGIO PEREZ GHERCOV (SP104849) Recorrido: Advogado(s): EGTC INFRA S.A. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) Recorrido: Advogado(s): ALYA CONSTRUTORA S/A JULIANA BRACKS DUARTE (RJ102466) RECURSO DE: ALYA CONSTRUTORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id b0117b6; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e06b570). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Ids e291844/d38d980). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA CONDENAÇÕES INDEVIDAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, II, DA CF/88; 2º, §2º; 448-A, DA CLT; 265, DO CÓDIGO CIVIL Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "2. Das matérias comuns aos recursos 2.1 Do grupo econômico. Da responsabilidade solidária A sentença assim decidiu: "Frise-se que o reclamante foi admitido pela segunda reclamada(ALYA) em 02.09.2015 e que o contrato foi transferido para a primeira reclamada (EGTC) em 01.11.2021. Tratou-se, portanto, de contrato único, figurando a primeira reclamada (EGTC) como sucessora, assumindo os direitos e as obrigações decorrentes do contrato de trabalho do autor (CLT, artigo 448-A). Cabe lembrar que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não pode afetar os direitos adquiridos por seus empregados (CLT, artigos 10 e 448). Em tais circunstâncias, a primeira reclamada (EGTC) responderá por eventual condenação, relativamente a todo o período contratual, rejeitando-se a pretensão de que sua responsabilidade seja limitada ao período que se iniciou a partir da transferência (01.11.2021)" (ID d66ee4c). Além disso, reconheceu a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª reclamada e acolheu o pedido de condenação solidária das rés, nos termos do art. 2º, parágrafo segundo da CLT (ID d66ee4c), contra o que se insurgem. Sustentam que possuem direção, controle, administração e interesses distintos e que não restou evidenciada a existência de hierarquia ou coordenação entre as rés. Alternativamente, pugnam pela limitação da responsabilidade ao período em que foi mantido o contrato de emprego com cada uma delas. Entretanto, a sentença não comporta reforma. Os autos demonstram que o reclamante foi contratado pela 2ª ré ALYA CONSTRUTORA S/A (atual denominação de Construtora Queiroz Galvão S.A.) em 02/09/2015 e foi transferido para a 1ª ré, EGTC INFRA S.A em 01/11/2021, conforme termo de transferência de ID 2a66c7e, sendo dispensado sem justa causa em 02/12/2022. No que tange à formação de grupo econômico, o texto atual do § 2º do art. 2º da CLT estabelece que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Por sua vez, o § 3º do art. 2º prevê que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (g.n). Assim, não basta a mera identidade de sócios, sendo imprescindível a demonstração do interesse integrado entre as empresas, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta delas. No caso dos autos, restou robustamente comprovada a caracterização de grupo empresarial entre as reclamadas. Sobre a matéria, já proferi decisão mantendo a condenação solidária das reclamadas, como no processo n. 0010581-37.2023.5.15.0063, o qual transcrevo seus fundamentos e adoto como razões de decidir, in verbis: "(...) O artigo 2º, §2º, consolidado, preceitua: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". O Juízo de origem analisou a mesma matéria ora objeto de julgamento, também, nos autos do processo n. 0010994-84.2022.5.15.0063. Naquela demanda foram juntados aos autos eletrônicos duas fichas cadastrais, de id 881f63a e de id. 5C3cb3c, evidenciando que as reclamadas têm a mesma atividade econômica principal (42.11-1.01 - Construção de Rodovias e Ferrovias), estão estabelecidas no mesmo endereço (Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n -Km A. Faz Serramar 2500) e se utilizam do mesmo endereço eletrônico (rsgumaraes@queirozgalvao.com). É público e notório, com base nas demais ações que tramitam por esta Justiça Especializada, que Queiroz Galvão era a antiga denominação social da primeira reclamada, Alya (cito, por amostragem, os processos n. 0010051-38.2020.5.15.0063, 0011071-50.2021.5.15.0121 e 0010079-35.2022.5.15.0063, que tramitaram, respectivamente, pelas 7ª, 5º e 11ª Câmaras deste E. Regional). Ademais, consta no sítio eletrônico da segunda reclamada, https://egtc.com.br/quem-somos/, acessado por este Juízo em 09.04.2024, às 13h26, a seguinte informação: "Somos a EGTC Infra, uma empresa com mais de duas décadas no mercado da construção, controlada pela Queiroz Galvão S.A., focada no setor de infraestrutura, buscando ser protagonista e atuar pautada pela excelência na execução de obras, em soluções inovadoras de engenharia e estruturação de projetos..." (destaque não original). A identidade de objetos sociais, de endereços de filiais, de compartilhamento de endereço eletrônico e a pública e notória informação, constante no sítio eletrônico da segunda reclamada, de que é controlada pelo grupo Queiroz Galvão (antiga denominação social da primeira ré), evidenciam a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. Como consequência, fica mantida a responsabilidade solidária das duas reclamadas pelo adimplemento das verbas objeto da condenação, por todo o período não prescrito". Assim, configurada a existência de grupo econômico, devem responder solidariamente pelos direitos oriundos do contrato de trabalho do reclamante, nada havendo para ser reformado. Ademais, tratando-se de contrato único "a primeira reclamada (EGTC) responderá por eventual condenação, relativamente a todo o período contratual, rejeitando-se a pretensão de que sua responsabilidade seja limitada ao período que se iniciou a partir da transferência (01.11.2021)", como destacou a Origem (ID d66ee4c). Assim, nada há para ser acolhido pelo que decido negar provimento aos recursos, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento."(Id f02fe7b). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO CONDENAÇÕES INDEVIDAS OFENSA AO ART. 58, §2º, DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EGTC INFRA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 025da0b; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id cd04ae2). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id 5ff5dfc/19ef198). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF/88, CONTRARIEDADE AO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 373, I DO CPC; ARTIGOS 2º, § 2º E 818, AMBOS DA CLT Acerca dos temas em destaque, o v. acórdão assim decidiu: "2. Das matérias comuns aos recursos 2.1 Do grupo econômico. Da responsabilidade solidária A sentença assim decidiu: "Frise-se que o reclamante foi admitido pela segunda reclamada(ALYA) em 02.09.2015 e que o contrato foi transferido para a primeira reclamada (EGTC) em 01.11.2021. Tratou-se, portanto, de contrato único, figurando a primeira reclamada (EGTC) como sucessora, assumindo os direitos e as obrigações decorrentes do contrato de trabalho do autor (CLT, artigo 448-A). Cabe lembrar que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não pode afetar os direitos adquiridos por seus empregados (CLT, artigos 10 e 448). Em tais circunstâncias, a primeira reclamada (EGTC) responderá por eventual condenação, relativamente a todo o período contratual, rejeitando-se a pretensão de que sua responsabilidade seja limitada ao período que se iniciou a partir da transferência (01.11.2021)" (ID d66ee4c). Além disso, reconheceu a existência de grupo econômico entre a 1ª e a 2ª reclamada e acolheu o pedido de condenação solidária das rés, nos termos do art. 2º, parágrafo segundo da CLT (ID d66ee4c), contra o que se insurgem. Sustentam que possuem direção, controle, administração e interesses distintos e que não restou evidenciada a existência de hierarquia ou coordenação entre as rés. Alternativamente, pugnam pela limitação da responsabilidade ao período em que foi mantido o contrato de emprego com cada uma delas. Entretanto, a sentença não comporta reforma. Os autos demonstram que o reclamante foi contratado pela 2ª ré ALYA CONSTRUTORA S/A (atual denominação de Construtora Queiroz Galvão S.A.) em 02/09/2015 e foi transferido para a 1ª ré, EGTC INFRA S.A em 01/11/2021, conforme termo de transferência de ID 2a66c7e, sendo dispensado sem justa causa em 02/12/2022. No que tange à formação de grupo econômico, o texto atual do § 2º do art. 2º da CLT estabelece que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Por sua vez, o § 3º do art. 2º prevê que "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes" (g.n). Assim, não basta a mera identidade de sócios, sendo imprescindível a demonstração do interesse integrado entre as empresas, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta delas. No caso dos autos, restou robustamente comprovada a caracterização de grupo empresarial entre as reclamadas. Sobre a matéria, já proferi decisão mantendo a condenação solidária das reclamadas, como no processo n. 0010581-37.2023.5.15.0063, o qual transcrevo seus fundamentos e adoto como razões de decidir, in verbis: "(...) O artigo 2º, §2º, consolidado, preceitua: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". O Juízo de origem analisou a mesma matéria ora objeto de julgamento, também, nos autos do processo n. 0010994-84.2022.5.15.0063. Naquela demanda foram juntados aos autos eletrônicos duas fichas cadastrais, de id 881f63a e de id. 5C3cb3c, evidenciando que as reclamadas têm a mesma atividade econômica principal (42.11-1.01 - Construção de Rodovias e Ferrovias), estão estabelecidas no mesmo endereço (Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n -Km A. Faz Serramar 2500) e se utilizam do mesmo endereço eletrônico (rsgumaraes@queirozgalvao.com). É público e notório, com base nas demais ações que tramitam por esta Justiça Especializada, que Queiroz Galvão era a antiga denominação social da primeira reclamada, Alya (cito, por amostragem, os processos n. 0010051-38.2020.5.15.0063, 0011071-50.2021.5.15.0121 e 0010079-35.2022.5.15.0063, que tramitaram, respectivamente, pelas 7ª, 5º e 11ª Câmaras deste E. Regional). Ademais, consta no sítio eletrônico da segunda reclamada, https://egtc.com.br/quem-somos/, acessado por este Juízo em 09.04.2024, às 13h26, a seguinte informação: "Somos a EGTC Infra, uma empresa com mais de duas décadas no mercado da construção, controlada pela Queiroz Galvão S.A., focada no setor de infraestrutura, buscando ser protagonista e atuar pautada pela excelência na execução de obras, em soluções inovadoras de engenharia e estruturação de projetos..." (destaque não original). A identidade de objetos sociais, de endereços de filiais, de compartilhamento de endereço eletrônico e a pública e notória informação, constante no sítio eletrônico da segunda reclamada, de que é controlada pelo grupo Queiroz Galvão (antiga denominação social da primeira ré), evidenciam a existência de grupo econômico nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. Como consequência, fica mantida a responsabilidade solidária das duas reclamadas pelo adimplemento das verbas objeto da condenação, por todo o período não prescrito". Assim, configurada a existência de grupo econômico, devem responder solidariamente pelos direitos oriundos do contrato de trabalho do reclamante, nada havendo para ser reformado. Ademais, tratando-se de contrato único "a primeira reclamada (EGTC) responderá por eventual condenação, relativamente a todo o período contratual, rejeitando-se a pretensão de que sua responsabilidade seja limitada ao período que se iniciou a partir da transferência (01.11.2021)", como destacou a Origem (ID d66ee4c). Assim, nada há para ser acolhido pelo que decido negar provimento aos recursos, nesses termos consignando as razões de decidir para fins de prequestionamento."(Id f02fe7b). Conforme se verifica, a v. decisão referente aos temas supramencionados é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO CONDENAÇÕES INDEVIDAS VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 5º, II; 7º, XIII, DA CF/88; 58, §2º, DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-0020548-59.2018.5.04.0202, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599-19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. Finalmente, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque da incidência ou não da Lei 13.467/2017, o que obsta o prosseguimento do recurso no aspecto, na forma da Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - EGTC INFRA S.A. - ALYA CONSTRUTORA S/A

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