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Banco Safra S/A x Tereza De Oliveira Gomes

ID: 280864852

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0200240-90.2022.8.06.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

TEREZA DE OLIVEIRA GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE JORGE DE SOUZA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200240-90.2022.8.06.0066/50000 - Agravo Interno Cível - Cedro - Agravante: Banco Safra S/A - Agravada: Tereza de Oliveira Gomes - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200240-90.2022.8.06.0066/50000 - Agravo Interno Cível - Cedro - Agravante: Banco Safra S/A - Agravada: Tereza de Oliveira Gomes - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO APTO A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVALIDADE CONTRATUAL DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS MOLDES DO EARESP Nº 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A QUAL DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E CONDENOU A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA.2. A AUTORA DA AÇÃO AFIRMOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 15635972, OBJETO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO. A SENTENÇA RECONHECEU A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E ACOLHEU OS PEDIDOS DA INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS E; (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CDC É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ.5. A AUTORA COMPROVOU OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO. CABIA AO BANCO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO.6. A INSTITUIÇÃO NÃO APRESENTOU CONTRATO VÁLIDO, TAMPOUCO PROVA DE CONSENTIMENTO INEQUÍVOCO DA CONSUMIDORA POR MEIO ELETRÔNICO SEGURO.7. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FICOU CARACTERIZADA. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO É OBJETIVA (CDC, ART. 14), INCLUSIVE EM CASO DE FRAUDE INTERNA, CONFORME SÚMULA Nº 479 DO STJ.8. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO FIRMADA NO EARESP Nº 676.608/RS, SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO PARA VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA.9. O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.10. O VALOR DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INCLUSIVE COM PROVA INEQUÍVOCA DO CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. 2. A AUSÊNCIA DESSA COMPROVAÇÃO, SOMADA À EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADA NO EARESP Nº 676.608/RS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, E 42, P.U.; CPC, ART. 373, I E II; CC, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULAS Nº 297 E 479; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJ-CE, AC Nº 0011071-74.2017.8.06.0126, REL. DES. HERÁCLITO VIEIRA, J. 16.02.2022; TJ-CE, AC Nº 0050393-63.2021.8.06.0061, REL. DES. EVERARDO LUCENA, J. 16.11.2022.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR DESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB: 26571/PE) - Felipe Jorge de Souza Bezerra (OAB: 27332/CE)

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Ricardo Oliveira Franca x Joao Vitor Chaves Marques Dias

ID: 332434818

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0230783-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0230783-09.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUSA ALVES REU: BANCO PAN S.A. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico (Cartão de Crédito com Reserva de Cartão Consignado - RCC), cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela Sra. MARIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA ALVES em desfavor do BANCO PAN S/A., ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que, embora tenha procurado contrair um empréstimo consignado, foi surpreendida com a realização de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), do qual não tinha conhecimento prévio, tampouco consentimento para sua celebração. Narra que somente tomou ciência da contratação ao ser alertada por familiares, após perceber descontos contínuos em seu benefício previdenciário, cujos valores não resultavam na amortização da suposta dívida, a qual, segundo extratos juntados, somente aumentava. Alega, ainda, que jamais autorizou terceiros a realizarem operações financeiras em seu nome, tampouco cedeu documentos, firmou procurações ou contratou com o banco réu a referida modalidade. Argumenta que a instituição financeira, de má-fé, impôs descontos mensais em sua aposentadoria sem a devida informação, inclusive recusando-se a prestar esclarecimentos quando buscados presencialmente. Relata que recebeu em sua conta corrente a quantia de R$ 770,00 em 01 de junho de 2018, valor relativo à contratação impugnada, mas que, até 07 de maio de 2024, já haviam sido descontados R$ 3.693,60, permanecendo, ainda assim, saldo devedor de R$ 1.132,00, sem previsão de término. Informa que os descontos mensais giram em torno de R$ 51,30, valor que compromete sua subsistência diante da necessidade de aquisição de medicamentos e outras despesas básicas. Aduz que nunca recebeu o cartão de crédito vinculado à contratação e que tampouco lhe foram encaminhadas as respectivas faturas, impedindo qualquer controle ou quitação do débito. Sustenta que a operação realizada não corresponde à modalidade inicialmente pretendida e configura prática abusiva, com cláusulas que estabelecem desvantagem excessiva ao consumidor. Nesse contexto, requer a parte autora: (i) tutela de urgência para suspensão dos descontos; (ii) citação do réu e exibição de documentos; (iii) declaração de nulidade do contrato e inexistência de débito; (iv) restituição em dobro dos valores pagos; (v) indenização por danos morais de R$ 15.000,00; (vi) inversão do ônus da prova; e (viii) conversão do contrato para empréstimo consignado, se não reconhecida a nulidade. Na decisão inicial, registrada sob o ID 121464854, foi deferido o benefício da gratuidade, a inversão do ônus da prova e a tutela requerida. Conforme o termo de audiência (ID 121464869), a audiência de conciliação foi frustrada, uma vez que a parte requerida não compareceu ao ato. Citada, a instituição bancária requerida apresentou contestação (ID 121466775), na qual alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir da parte autora, sustentando que houve ciência da contratação e ausência de tentativa de resolução administrativa. Impugnou o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. Alegou também a ocorrência de prescrição quinquenal, tendo em vista que o contrato foi firmado em 2016 e a ação proposta somente em 2024. No mérito, afirmou que a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável ocorreu de forma regular, mediante apresentação de documentos pessoais, aceite digital e biometria facial. Sustentou que os valores contratados foram efetivamente depositados na conta da autora, que realizou múltiplos saques, o que comprovaria o conhecimento da operação. Alegou que as taxas e encargos foram devidamente informados, sendo as faturas encaminhadas à residência da autora. Aduziu que inexiste vício de consentimento e que não há elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova. Argumentou que não há dano moral a ser indenizado e que, caso haja devolução de valores, esta deve ocorrer de forma simples, com compensação dos montantes recebidos. Requereu, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé, por considerar que a parte autora alterou os fatos com intuito de obter vantagem indevida. Ao final, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito pelas preliminares arguidas; subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal; a improcedência dos pedidos autorais; a condenação da parte autora em custas e honorários; a aplicação de multa por litigância de má-fé; e a produção de todas as provas admitidas em direito. Posteriormente, o Banco Pan S/A informou ter cumprindo a obrigação de fazer (ID 121466785). Intimada, a parte autora, apresentou a réplica (ID 136811407), na qual impugna integralmente a contestação e rebate os argumentos do Banco PAN. Afirma que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), tendo sido induzida em erro ao buscar desbloquear seu cartão e realizar prova de vida. Alega ausência de manifestação válida de vontade, ausência de contrato assinado e inobservância dos deveres de informação e transparência. Aponta abusividade contratual e prática reiterada da instituição ré, evidenciada inclusive por condenações em ações civis públicas. Argumenta que os descontos mensais não amortizam a dívida, tornando-a impagável e abusiva. Contesta a alegação de saque e comprova que os valores foram transferidos via TED, e não retirados via cartão, que sequer foi recebido ou utilizado. A autora reforça a nulidade do contrato de adesão por vício de forma, ausência de cláusulas essenciais e não atendimento à legislação consumerista. Impugna também a validade do refinanciamento automático, que aumentou substancialmente a dívida sem sua anuência. Contesta a suposta assinatura por biometria facial, apontando fragilidade da prova apresentada pelo banco. Alega inexistência de dados técnicos, como IP e geolocalização, que demonstrem a efetiva manifestação de vontade. Por fim, reitera a inexistência de contrato válido, a abusividade da conduta do réu, e o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, bem como à indenização por danos morais. Na decisão interlocutória registrada no ID 136887943, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem quanto à possibilidade de composição amigável e eventual interesse na produção de provas, sob pena de julgamento antecipado do mérito, conforme previsão do art. 355, I, do CPC. O banco requerido, em manifestação registrada sob o ID 144267833, informou que não tinha provas a produzir e requereu o julgamento do mérito. Já a parte autora nada apresentou ou requereu. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. No processo em tela, observa-se que a instituição promovida, em sua contestação, sustenta a regularidade da relação contratual, bem como da obrigação contraída pela parte autora quando esta firmou o contrato com o Banco. Além disso, defende a carência de fundamentos que embasem a admissibilidade da demanda e, por conseguinte, a improcedência do pedido de reparação por danos morais. A parte autora, por outro lado, afirma não ter celebrado nenhum contrato com a instituição bancária ré. A análise da prova documental permite concluir que a parte autora efetivamente firmou contrato de utilização de cartão de crédito consignado (RCC) com a instituição financeira demandada, conforme demonstram os documentos anexados à contestação (IDs 121466779 e seguintes), constando sua assinatura. Ademais, o Banco apresentou documento com geolocalização, informação que indica localidade correspondente ao mesmo bairro e rua da autora, além de imagem, identificação do dispositivo utilizado, modelo do smartphone e número de IP. Foram também juntados comprovantes de transferências bancárias realizadas em 09/05/2016 (ID 121466778) e em 22/09/2020 (ID 121466784), ambas destinadas à conta de titularidade da parte autora junto ao Banco "0104 - Caixa Econômica Federal", agência "00926 - Bezerra de Menezes". Em ambas as operações, consta como beneficiária a Sra. Maria, CPF 694.074.953-53, ou seja, a parte autora. Deste modo, percebe-se que não se trata de uma contratação fraudulenta, mas de um negócio jurídico legítimo. A respeito do assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUESTIONADO. CONTRATO ASSINADO E DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS. VALIDADE DO INSTRUMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. INOBSTANTE SUA VALIDADE, HÁ POSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação da parte autora adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Danos Morais e Materiais em desfavor da instituição financeira apelada. 2.O cerne da demanda consiste em verificar se o Contrato nº46973515, que tem como código de reserva de margem (RMC), foi ofertado ao apelado com as informações necessárias sobre a modalidade Cartão de Crédito com Código de Reserva de Margem Consignado (RMC) 3. A parte promovente alega que, mediante histórico de consignações do INSS, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, decorrentes do contrato guerreado na preambular, são indevidos, tendo em vista que não contratou o referido cartão de crédito. Ademais, requer ainda seu cancelamento, posto que inexiste previsão de termo final para quitação do débito. 4. Em análise das provas colacionadas, vislumbro que a instituição financeira se desincumbiu do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova quanto à regularidade da contratação, (fls. 84-91). 5. Ademais, ficou comprovado através do contrato, que o dever de informação claro e adequado foi prestado, ante a expressa autorização do referido desconto mediante assinatura do contrato de fls. 87-91. Portanto, ausente qualquer cobrança indevida ou qualquer comprovação de ilícito cometido pelo banco apelado, em virtude do livre consentimento das partes em celebrar o negócio em questão, conclui-se que não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. 6. Por fim, há de se levar em consideração, também, que o autor se beneficiou dos depósitos realizados pela ré em sua conta, vez que nem sequer atacou a prova documental trazida aos autos, corroborando a tese de que tinha ciência da natureza do contrato impugnado. Desta feita, considero que o contrato é plenamente válido. 7. Destarte, inobstante o reconhecimento da validade do negócio jurídico, não há óbice em acolher o pedido de cancelamento do referido cartão com margem consignável, ante a previsão expressa do Artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, haja vista que independentemente da discussão sobre a legalidade ou não do contrato firmado entre as partes, o consumidor tem direito ao cancelamento de cartão de crédito a qualquer tempo, ainda que existente débito com a instituição financeira, ocasião em que esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício. Eventual saldo devedor remanescente deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. 8. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (AC 0200524-61.2022.8.06.0143, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/07/2023, data da publicação: 19/07/2023). Nesse contexto, em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. A parte ré acostou, além do contrato, diversas faturas, comprovando assim a prestação do serviço. Contudo, há um ponto central que merece análise: a divergência entre a oferta apresentada ao consumidor e o contrato efetivado. O autor alegou ter sido induzido a contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado. Entretanto, a parte autora não apresentou qualquer prova minimamente robusta da proposta inicialmente ofertada, tampouco demonstrou que houve erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento que infirmasse a validade do contrato. Quanto à desnecessidade de provas periciais, sob minha análise, levando em consideração os documentos apresentados pelo banco demandado em sua peça de contestação, os quais evidenciam a efetiva realização do contrato de empréstimo em discussão e a utilização dos valores relativos ao crédito disponibilizado, conforme estipula o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, em conjunto com demais elementos contidos nos autos, conclui-se que o demandante não logrou demonstrar a existência de qualquer vício de consentimento que justificasse o acolhimento de sua pretensão inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do mesmo diploma legal. Assim, é amplamente reconhecido que tanto a comprovação da celebração do contrato quanto a do benefício econômico auferido pelo consumidor constituem fundamentos cruciais para o esclarecimento dos fatos e, por conseguinte, para a determinação do mérito da ação, aspectos estes que, no caso em apreço, foram devidamente evidenciados pela instituição bancária. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará tem se consolidado de maneira uniforme no que diz respeito à validade e à legalidade da mencionada contratação, desde que cumpridas as condições previamente estabelecidas, conforme se infere do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PROVA DO DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A validade do negócio jurídico está condicionada à capacidade do agente, licitude do objeto e forma não defesa em lei. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Arts. 104 e 107, Código Civil. 2. A contratação eletrônica nos empréstimos consignados, assim como a expressão da vontade do contratante pela biometria facial, confirmada pelo envio de documentos pessoais, além de não serem defesas em lei, têm sido práticas comuns devido aos avanços tecnológicos e demandas da sociedade moderna no tocante ao acesso ao crédito. Precedentes do TJCE. 3. A instituição financeira, no exercício regular de seu direito, demonstrou ter agido com segurança na contratação, ainda que de forma eletrônica, tendo averiguado quanto à correta identificação da apelante por meio de sua biometria facial, depósito da quantia em conta de titularidade da mesma, inclusive a qual recebia seu benefício previdenciário, tendo apresentado o dossiê da contratação de modo a se fazer crer inexistir qualquer fraude. Autora/apelante que alega genericamente a fraude, mas não nega o recebimento e utilização do valor ou a titularidade da conta, nem aduz pretensão em devolver a quantia recebida, mas somente em cancelar e estornar os descontos e obter indenização. 4. Conjunto probatório que corrobora a existência e validade da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito e das cobranças em questionamento, em consonância com as disposições legais, sendo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença confirmada. (TJ-CE - AC: 00537617920218060029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023) (GN) Desta forma, conclui-se que as provas constantes no processo comprovam a existência do contrato formalmente válido e mais o ingresso do valor pactuado na conta bancária da parte autora, de modo que resta configurado que o requerido agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não se podendo presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada. Diante da comprovação da contratação e da regularidade da operação pela instituição financeira requerida, deixo de enfrentar de forma aprofundada o pleito indenizatório, o dano moral, por carecer de suporte fático e jurídico. Todavia, reconhece-se que o Código de Defesa do Consumidor, bem como a jurisprudência vigente, assegura ao consumidor o direito potestativo de cancelar unilateralmente o contrato de cartão de crédito consignado, independentemente da existência de vício, com possibilidade de conversão em empréstimo consignado tradicional. Trata-se de prerrogativa legítima, cujo exercício pode ocorrer a partir da citação válida, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Esse entendimento deve ser analisado sob a ótica do desfazimento do ato negocial, especialmente no que tange ao pleito de rescisão do contrato vinculado ao cartão de crédito. Sobre a possibilidade de revisão contratual no âmbito de contrato de cartão de crédito consignado, especialmente à luz da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que é irrelevante a ausência de previsão expressa, na Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, sobre a denominada "Reserva de Cartão Consignado". A Corte ressaltou que, embora o contrato possua natureza de cartão de crédito, com vantagens específicas para aquisição de bens ou serviços a custos reduzidos ou em condições mais favoráveis, isso não afasta o direito do consumidor à rescisão contratual. Como bem dispõe o art. 10 da referida Instrução Normativa, é assegurada ao contratante a possibilidade de quitação antecipada do saldo devedor, o que evidencia o caráter taxativo da norma nesse ponto. Concluo, portanto, que a revisão contratual é cabível, mesmo existente a menção expressa à "Reserva de Cartão Consignado" no contrato, sendo garantido ao consumidor o direito de quitação antecipada e eventual rescisão contratual, nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 e da jurisprudência do STJ, como demonstra a jurisprudência citada a seguir: UNILATERAL - Cartão de Crédito Consignado (RCC) - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Pretensão da exordial adstrita ao cancelamento do cartão de crédito consignado - Notificação extrajudicial encaminhada, via administrativa percorrida - Resistência da instituição financeira ré - Direito potestativo da beneficiária, independentemente de ser cartão benefício ou cartão de crédito com reserva de margem consignável - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Dever de pagamento do saldo devedor incólume - Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios devidos ao patrono da autora (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Cível 1019580-08.2023.8.26.0482; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já firmou entendimento no sentido de que é plenamente viável ao beneficiário da Previdência Social rescindir o contrato de cartão de crédito consignado, à luz das normas aplicáveis à referida modalidade, conforme demonstra a jurisprudência a seguir transcrita: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Cancelamento após quitação. Direito ao cancelamento do cartão e liberação da margem consignável. Apelação desprovida. I. [...] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é válida a exclusão da reserva de margem consignável (RMC) do benefício previdenciário do autor após a quitação do débito relativo ao contrato de cartão de crédito consignado. II. Razões de decidir 3. A Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social permite a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito, desde que haja autorização expressa do beneficiário, conforme a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, art. 3º, III, exigindo manifestação por escrito ou meio eletrônico. 4. O mutuário tem direito de cancelar o cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente do adimplemento, conforme o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 5. A quitação integral do débito associado ao contrato de cartão de crédito consignado implica o cancelamento da RMC, obrigando a instituição financeira a proceder com a exclusão da margem consignável. 6. No caso concreto, a quitação do saldo devedor pelo autor foi comprovada, legitimando seu direito ao cancelamento do contrato e à liberação da margem consignável. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. [...] Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 05/12/2024) Destaca-se que a prerrogativa de cancelamento unilateral do contrato estava prevista no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, atualmente revogada. Ainda que tal norma não esteja mais em vigor, o entendimento permanece válido, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, aliado à jurisprudência nacional - conforme já mencionado -, assegura ao segurado o direito à rescisão contratual. Nessa perspectiva, impõe-se o acolhimento do pedido formulado pelo requerente ( conversão do contrato para empréstimo consignado), pois a validade do contrato não impede o exercício do direito de cancelamento, com efeitos ex nunc, independentemente da quitação de eventuais débitos pendentes. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: 1) declarar a rescisão do contrato de cartão de crédito com Reserva de Cartão Consignado - RCC, determinando sua conversão em empréstimo consignado tradicional, com efeitos ex nunc, a contar da data da citação válida; 2) determinar que o saldo devedor remanescente seja recalculado com base na taxa média de mercado para operações de crédito consignado em folha de pagamento, conforme dados do Banco Central do Brasil à época da contratação, nos termos do entendimento firmado no AREsp nº 1.099.613/MG; 3) determinar a exclusão de todos os encargos específicos da modalidade de cartão de crédito, tais como encargos rotativos, anuidades e tarifas administrativas, bem como o afastamento da mora do consumidor a partir da citação válida, devendo ser considerado, para fins de cálculo, que o inadimplemento se interrompe a partir dessa data; 4) estabelecer que os valores pagos pelo autor a partir da data da citação deverão ser integralmente utilizados para abatimento do saldo devedor recalculado, com a devida atualização monetária individualizada de cada pagamento efetuado; e 5) esclarecer que eventual valor a ser restituído ao autor, caso existente, deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, observando-se rigorosamente os critérios estabelecidos neste decisum. Caso se constate a existência de valores indevidamente cobrados, estes deverão ser restituídos ao autor, com correção monetária a partir de cada pagamento indevido e aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação. Diante da sucumbência mínima da requerida, condeno a parte autora ao ônus da sucumbência processual, relativo ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados na ordem de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as medidas acima e não havendo pedido imediato de cumprimento deste decisum, arquive-se, com as cautelas de estilo. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Banco Itau Bmg Consignado S.A. x Teresa Maria Gomes Da Silva

ID: 278624824

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0230600-09.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

TERESA MARIA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DANTAS SOARES

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HYASMINE WILLIANNE SILVA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0230600-09.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNAD… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0230600-09.2022.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. APELADO: TERESA MARIA GOMES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, adversando a sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (ID 20022556), que julgou procedente a retensão autoral formulada na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Antecipação de Tutela, Repetição de Indébito e Reparação de Danos, ajuizada por TERESA MARIA GOMES DA SILVA. Eis o dispositivo da sentença ora impugnada: (…) ANTE O EXPOSTO, por tudo que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, declarar nulo o contrato de empréstimo em tela, confirmando a tutela acima concedida e determinando que o banco requerido realize o ressarcimento dos valores descontados e recebidos indevidamente em dobro, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e com juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto ilícito, valor a ser obtido em liquidação de sentença, bem como, no pagamento da quantia no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E, contada da data desta sentença (súmula 362, STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Ademais, determino a compensação com os valores indevidamente creditados na conta da autora. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno ainda a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, caso as partes não se manifestem, arquive-se com as baixas devidas. (…) Nas razões recursais (ID 20022560), em suma, alega o apelante que descabe a repetição do indébito em dobro e que a correção monetária sobre os danos materiais deve incidir a partir do arbitramento. Sustenta que não restaram comprovados os danos morais e que, caso seja mantida a condenação em repará-los, o montante indenizatório merece redução e os consectários legais da condenação devem ser ajustados. Contrarrazões (ID 20022566), nas quais pugna a apelada pelo desprovimento do recurso. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação cível. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. O cerne da questão cinge-se a analisar a correção ou não da sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no que tange aos danos materiais e morais. Inicialmente, destaque-se que ao caso em análise aplica-se as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º, 3º e 17 do referido diploma e da Súmula 297 do STJ. Além disso, registre-se que a responsabilidade civil consiste no instituto que visa garantir a reparação por danos morais ou o ressarcimento por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado por outrem. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, em sua exordial, alegou que não pactuou com a instituição financeira ré o contrato de empréstimo consignado nº 626021486, figurando como vítima de fraude, razão pela qual pleiteia pela condenação do requerido em indenizar os danos materiais e morais advindos do ato ilícito. O contrato em debate foi submetido à perícia grafotécnica, concluindo a expert que (laudo grafotécnico de ID 20022463): (…) Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, realizadas sobre a cópia digital do documento original, fica evidente que a peça contestada NÃO PARTIU DO PUNHO CALIGRÁFICO DA AUTORA, o que demonstra que o mesmo não pode ser utilizado como comprovante contratação de serviço pela Requerente ao Banco Requerido. (…) Após a manifestação das partes acerca do referido laudo pericial, o juízo a quo prolatou a sentença ora impugnada, na qual, entendendo pela responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados pela falha na prestação do serviço no sentido de evitar fraudes, julgou procedente o pedido autoral, declarando nulo o contrato objeto da lide e condenando a instituição financeira à reparação dos danos sofridos pela demandante. Ressalte-se que, nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Pois bem. No recurso em exame, inexiste irresignação acerca da declaração de nulidade do contrato impugnado, residindo a controvérsia quanto à forma de restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da promovente e quanto à existência dos danos morais alegados. Acerca da devolução das quantias indevidamente descontadas, destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, conquanto tenha havido conduta contrária à boa-fé objetiva, como se verifica: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Verifica-se, ademais, que, com a modulação dos efeitos, devem ser restituídos de forma simples os descontos indevidos ocorridos antes de 30 de março de 2021, e em dobro aqueles realizados após a data de 30 de março de 2021 (publicação do referido acórdão). Assim, considerando que resta despicienda a comprovação do elemento volitivo, e que, no caso em análise, a instituição financeira deteve comportamento contrário à boa-fé objetiva, mormente os seus deveres anexos de lealdade, transparência e colaboração, causando danos à parte autora, principalmente pela falta do acuro necessário para evitar a fraude perpetrada, somente devem ser restituídas em dobro as quantias indevidamente descontadas da conta bancária da demandante após a data de 30 de março de 2021, e da forma simples aqueles anteriores à referida data. Analisando-se a sentença impugnada, constata-se que o juízo de primeiro grau determinou a devolução em dobro das quantias, sem observar o entendimento da Corte Superior. Assim, merece reforma o decisum. No que se refere ao dano moral, resta fato incontroverso de que ocorreram descontos no benefício previdenciário da autora, porquanto o próprio réu aduziu que a demandante possui 03 (três) contratos de empréstimo consignado em aberto com a instituição financeira, conforme documentos de ID 20022358 e ID 20022388, dentre eles o pacto objeto da lide, o qual a perícia grafotécnica demonstrou não ter sido firmado pela promovente. Essa e. 3ª Câmara de Direito Privado detém o entendimento de que os descontos indevidos em conta bancária ou benefício previdenciário geram danos morais, principalmente quando a remuneração mensal já se encontra sofrendo descontos em razão de outros empréstimos, o que ocorre no caso, merecendo que o ofensor seja condenado a reparar a parte prejudicada. A respeito do quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. A quantificação do dano moral não é precisa, diante da impossibilidade de mensurar exatamente o abalo sofrido pela vítima, daí a utilização dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto. Em atenção às peculiaridades do caso concreto, constato que a quantia R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixada pelo juízo de primeiro grau, encontra-se além do parâmetro adotado por esse órgão colegiado, não sendo observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DE APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO APTO A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO EFETIVADA POR MEIO ELETRÔNICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVALIDADE CONTRATUAL DECLARADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES NOS MOLDES DO EARESP Nº 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática que manteve a sentença de primeiro grau, a qual declarou a inexistência de relação contratual entre as partes e condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário percebido pela autora. 2. A autora da ação afirmou não ter contratado o empréstimo consignado nº 15635972, objeto de descontos em seu benefício. A sentença reconheceu a ausência de prova da contratação válida e acolheu os pedidos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação de empréstimo consignado e a legitimidade dos descontos realizados e; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a repetição do indébito em dobro e para a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ. 5. A autora comprovou os descontos em seu benefício. Cabia ao banco, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito. 6. A instituição não apresentou contrato válido, tampouco prova de consentimento inequívoco da consumidora por meio eletrônico seguro. 7. A falha na prestação do serviço ficou caracterizada. A responsabilidade da instituição é objetiva (CDC, art. 14), inclusive em caso de fraude interna, conforme Súmula nº 479 do STJ. 8. A restituição dos valores deve observar a modulação firmada no EAREsp nº 676.608/RS, simples até 30/03/2021 e em dobro para valores descontados após essa data. 9. O dano moral restou configurado, diante da ausência de prova da contratação e dos descontos indevidos em benefício previdenciário. 10. O valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿1. Incumbe à instituição financeira demonstrar a regularidade de empréstimo consignado, inclusive com prova inequívoca do consentimento do consumidor. 2. A ausência dessa comprovação, somada à efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 3. A repetição do indébito deve observar a modulação dos efeitos fixada no EAREsp nº 676.608/RS.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14, e 42, p.u.; CPC, art. 373, I e II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJ-CE, AC nº 0011071-74.2017.8.06.0126, Rel. Des. Heráclito Vieira, j. 16.02.2022; TJ-CE, AC nº 0050393-63.2021.8.06.0061, Rel. Des. Everardo Lucena, j. 16.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, MAS PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, nos termos do voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (Agravo Interno Cível - 0200240-90.2022.8.06.0066, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025, data da publicação: 21/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ILICITUDE DOS DESCONTOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL COMPROVADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL EM CONFORMIDADE COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESSA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Caso em exame: 1. Agravo Interno interposto por BANCO BRADESCO S/A, adversando decisão monocrática proferida pelo então relator Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira, que conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pela autora, reformando a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, para majorar o montante indenizatório do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e determinar a devolução em dobro das quantias descontadas após a data de 30 de março de 20214. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) analisar se a conduta ilícita do banco promovido causou dano moral à autora; (ii) verificar se o montante indenizatório merece redução. III. Razões de decidir: 3. A parte autora demonstrou a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, o banco réu não comprovou a existência de contrato a fundamentar os débitos realizados, não se desincumbindo de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. Assim, é cediço que a demandante viu-se indevidamente privada de seu patrimônio. 4. O débitos realizados indevidamente detiveram potencial lesivo à manutenção da requerente e de sua família, principalmente ao se considerar que o valor da parcela mensal consistia em cerca de 20 (vinte por cento) do benefício previdenciário, sobre o qual já eram descontadas parcelas de outros empréstimos consignados. 5. Em atenção às peculiaridades do caso concreto e ao entendimento da 3ª Câmara de Direito Privado, a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. 6. Não trazendo o agravante quaisquer novos elementos capazes a alterar o que já restou consignado na decisão monocrática ora impugnada, bem como restando essa em conformidade com a jurisprudência desse Tribunal de Justiça, mister se faz a sua manutenção. IV. Dispositivo: 7. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. ______________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível - 0201165-22.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 08/05/2025; TJCE, Agravo Interno Cível - 0018053-36.2019.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025; TJCE, Apelação Cível - 0238775-60.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025; TJCE, Agravo Interno Cível - 0050379-17.2021.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 27/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 14 de maio de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo Interno Cível - 0050441-55.2020.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) APELAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOB O Nº 1A800258201002 E DETERMINAR QUE O REQUERIDO PROMOVA O IMEDIATO CANCELAMENTO DO NOME DO REQUERENTE JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA RELATIVAMENTE AO CONTRATO IMPUGNADO NESTES AUTOS, CASO AINDA NÃO TENHA ASSIM PROCEDIDO, E PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM DANOS MORAIS. NO CASO, A PARTE AUTORA SE RESSENTE DA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. A CASA BANCÁRIA NÃO COMPROVA A ORIGEM DA INADIMPLÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO CONSERVADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE DESPROVIMENTO. 1. COTEJO ANALÍTICO DE TESES CONTRAPOSTAS: De um lado, a Parte Requerente sustenta que não existe qualquer vínculo obrigacional com a Requerida tampouco qualquer espécie de inadimplência a justificar o lançamento do seu nome dos Cadastros de Restrição de Crédito. D¿outra banda, a Promovida assegura a existência de pacto bancário descumprido a ensejar a Negativação do Devedor. 2. RASTREIO DA ILICITUDE: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO: Realmente, o Requerente comprova a sua negativação através de documento, aliás, como tem que ser, de modo que aponta a ilicitude contra si. Ademais, tendo em vista que se cuida de relação consumerista, para tanto, deve ser feita a inversão do ônus da prova para que a Parte Requerida apresente os documentos que possam por fim a controvérsia acerca de possível ilicitude ou não na prestação do serviço contratado. 3. Sendo assim, incumbe a Parte Adversa provar a existência de Fatos Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor, nos termos do art. 373, II, CPC/15. Todavia, o Demandado não justifica a idoneidade da negativação que efetuou em desfavor do Autor ao color de exercício legal do direito. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA: A negativação do nome da Parte Requerente é incontroversa. No quadrante, a jurisprudência do colendo STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova (STJ, Resp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Dje 17/12/2008). 5. ABITRAMENTO CONSERVADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS: Em casos deste jaez, esta tão digna Corte possui como parâmetro o arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de Danos Morais. Todavia, impactado o redimensionamento, sob pena de Reformatio In Pejus. 6. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar as disposições sentenciais, por irrepreensíveis, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados, o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0200650-14.2022.8.06.0143, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE COLCHÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. VENDA ABUSIVA. DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 5.000,00. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Nipponflex Indústria e Comércio de Colchões Ltda. e, de forma adesiva, por Analia Rodrigues Lima contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais. Sentença condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, corrigidos e acrescidos de juros desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação de serviços que justifique a condenação por danos morais; e (ii) saber se é devida a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e a majoração da indenização fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a relação de consumo entre as partes, com incidência do CDC. Demonstrado vício de consentimento e prática comercial abusiva na venda do colchão com financiamento não claramente informado à consumidora, pessoa idosa e hipervulnerável. 4. Provas testemunhal e documental confirmam que a autora foi induzida em erro pelos vendedores, que intermediaram contratação de empréstimo sem esclarecimentos adequados, violando os deveres de informação e transparência. 5. Reconhecida a responsabilidade solidária da empresa e do banco, por falha na prestação do serviço e concessão irregular do crédito, sem observância da boa-fé objetiva. 6. Dano moral caracterizado, mantido o valor fixado em R$ 5.000,00 como adequado, proporcional e suficiente à reparação do abalo sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida em todos os termos. Tese de julgamento: ¿1. É devida a indenização por danos morais diante da contratação de empréstimo não reconhecido por consumidora idosa, realizada mediante prática comercial abusiva. 2. Empresa fornecedora e instituição financeira respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, incs. III e IV, 14; CPC, arts. 85, §2º e §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJMG, ApCív 1.0000.22.269543-9/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 26.01.2023; TJ-RJ, APL 00125898820198190087, Rel. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro, j. 25.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da e. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para negar-lhes provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0056488-64.2019.8.06.0131, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a instituição financeira ao ressarcimento em dobro dos valores descontados, além do pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O agravante pleiteia a majoração da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O arbitramento da indenização por danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de proporcionar reparação justa sem configurar enriquecimento sem causa. O montante fixado na sentença está alinhado com os precedentes desta Corte em casos análogos, sendo desnecessária a majoração pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. "Tese de julgamento: O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, respeitando os precedentes do Tribunal em casos similares, sem configurar enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 398; CDC, art. 14, § 3º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 362. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Agravo Interno Cível - 0200394-53.2023.8.06.0073, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL "IN RE IPSA". REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ NO EAREsp 676.608/RS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Pedro José de Macedo, reconhecendo a inexistência de contrato válido, determinando a suspensão dos descontos em benefício previdenciário, condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário diante da ausência de prova da regularidade da contratação do empréstimo consignado; (II) analisar a adequação da indenização por danos morais arbitrada; e (III) definir a forma correta de repetição do indébito e a incidência dos encargos sobre os valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, CDC), o que impõe à instituição financeira o dever de provar a regularidade da contratação do serviço. 4. O banco apelante não demonstrou a legalidade da contratação, sendo constatada a inexistência de assinatura válida do autor no contrato, conforme laudo pericial grafotécnico, caracterizando falha na prestação do serviço e configurando responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral "in re ipsa", sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial. 6. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos precedentes desta Corte em casos similares. 7. A restituição do indébito deve seguir o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, devendo ser simples para descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro para aqueles efetuados após essa data. 8. Os juros de mora sobre a indenização por danos morais incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ, e a correção monetária ocorre a partir do arbitramento do valor, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. 9. Quanto aos danos materiais, a correção monetária incide desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e os juros de mora a partir da citação (CC, art. 405). IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 373, II; Súmulas nº 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0018053-36.2019.8.06.0029, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 26.03.2025; TJCE, Agravo Interno Cível nº 0201384-69.2022.8.06.0173, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 3ª Câmara Direito Privado, j. 26.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Apelação Cível - 0200023-19.2022.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Considerando-se que a autora não tardou em buscar a cessação dos descontos, tendo em vista que iniciou procedimento junto ao Procon para a solução da situação de forma extrajudicial, verifico que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre o objetivo de reparar a parte autora pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor e se encontra em conformidade com o parâmetro adotado por essa 3ª Câmara de Direito Privado. Quanto aos consectários legais da condenação, verifico que, inexistindo prova do suposto pacto firmado entre as partes, se trata o caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo aplicável o que dispõem as seguintes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: SÚMULA 43 DO STJ: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo SÚMULA 54 DO STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. SÚMULA 362 DO STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Observo que a sentença ora discutida atendeu os enunciados acima indicados, de forma que deve ser mantida. Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço da apelação cível para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para: (i) determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente da autora até a data de 30 de março de 2021 ocorra na forma simples, e determinar que as quantias debitadas após a referida data sejam devolvidas em dobro; (ii) reduzir o montante indenizatório do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos do decisum ora impugnado. A teor do Tema Repetitivo nº 1059/STJ, descabe alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de maio de 2025. Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Banco Bradesco S/A x Lucia Martins Viana

ID: 291440381

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200860-34.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUCIA MARTINS VIANA

Intimação

Advogados:

LAZARO VICTOR DE SOUSA

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JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200860-34.2024.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200860-34.2024.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: LUCIA MARTINS VIANA Ementa: Apelação cível. Direito processual civil. Cobrança de seguro/previdência. Cobrança efetivada sem a prova da respectiva contratação. Configuração de prática abusiva. Falha na prestação do serviço configurada. Repetição do indébito na forma simples, e em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados após 30/03/2021. Dano moral configurado. Quantum mantido. Consectários legais. Matéria de órdem pública. Reformados de ofício. Lei nº 14.905/2024. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso e exame: 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto Banco Bradesco S.A, em face de Lucia Martins Viana, contra sentença que julgou o feito procedente. II. Questão em discussão: 2. O cerne da lide reside na análise da regularidade das cobranças relativas a "GASTOS CARTÃO CRÉDITO", bem como da existência de responsabilidade civil da instituição financeira promovida pelos eventuais danos materiais e morais alegados pela requerente. III. Razões de decidir: 3. Verifica-se que a parte autora comprovou a existência dos descontos em sua conta, realizados pelo promovido, com a denominação "GASTOS CARTÃO CRÉDITO", conforme documentos acostados em id. 19606524. 4. Por seu turno, a parte promovida ofereceu contestação (id. 19606537), desacompanhada de provas de que a parte autora tivesse solicitado e contratado os referidos serviços questionados nos autos, porquanto, não consta contrato com a assinatura e/ou aceite da parte autora. 5. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade dos descontos é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 6. Através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). 7. Em relação ao dano moral, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui ao consumidor o ônus de um serviço não contratado ou solicitado, auferindo lucro por meio da cobrança de valores descontadas diretamente da conta da parte autora, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. 8. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se de todo modo razoável, uma vez que não implica em enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra adequada ao caso e proporcional à reparação do dano moral sofrido. 8. Finalmente, quanto à fixação dos consectários legais - juros de mora e correção monetária -, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a modificação. 9. Sentença modificada de ofício para reformar a sentença de ofício para determinar que a correção monetária e os juros de mora deverão incidir com aplicação, a partir de 30/08/2024, das novas regras trazidas pela Lei nº 14.905/2024. IV. Dispositivo: 10. Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO. Reforma da sentença de ofício para determinar que a correção monetária e os juros de mora deverão incidir com aplicação, a partir de 30/08/2024, das novas regras trazidas pela Lei nº 14.905/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0200860-34.2024.8.06.0066 para negar-lhe provimento, modificando a sentença de ofício em relação aos consectários legais, nos termos do voto do proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200860-34.2024.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: LUCIA MARTINS VIANA RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto Banco Bradesco S.A, em face de Lucia Martins Viana, contra sentença que julgou o feito procedente, nos seguintes termos: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e, assim, jugo parcialmente PROCEDENTES OS PEDIDOS para: A) Declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; C) Condenar ao pagamento da quantia no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, contada da data desta sentença (súmula 362, STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). D) Determino que o Requerido se abstenha de efetuar os descontos referentes ao serviço não solicitado de cartão de crédito, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Em razão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cientificando-lhe que, ausente o pagamento em até 15 (quinze) dias, será enviado o valor do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa com comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta 428/2020 do TJCE. Irresignada a parte autora interpôs o Recurso de Apelação (ID. 19606553) no qual aduz, em suma: i) regularidade da contratação; ii) inexistência de danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, aduz a necessidade de modificação do termo inicial dos juros de mora, devendo incidir a partir do arbitramento; iii) impossibilidade de se acolher o pleito de devolução simples ou em dobro e, subsidiariamente, requer que tal quantia seja atualizada mediante aplicação de juros a incidir a partir da citação - art. 406 do CC - e correção monetária a contar da data de "cada" desconto efetivado nos proventos da parte autora - súmula 43 do STJ. As contrarrazões recursais (id. 19606560) são pela preservação do julgado, sem quaisquer remendos e/ou retoques. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do recurso. 1. MÉRITO 1.1. DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MOTIVARAM A COBRANÇA: Rememorando o caso dos autos, a parte autora afirma o promovido realizou descontos indevidos mensais referentes à cobrança de "GASTOS CARTÃO CRÉDITO", desde o início de fevereiro de 2019 até agosto de 2023, sem que estas tivesses sido solicitadas ou contratadas. Com base nisso, requereu a declaração de nulidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação em indenização por danos morais. O cerne da lide reside na análise da regularidade das cobranças relativas a "GASTOS CARTÃO CRÉDITO", bem como da existência de responsabilidade civil da instituição financeira promovida pelos eventuais danos materiais e morais alegados pela requerente. Registre-se, inicialmente, que, em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, quanto a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face do promovido, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ele mantidos. Nesse contexto, em ações cuja questão controversa trazida pelo consumidor é a negativa de que tenha celebrado a contratação de um serviço e, por consequência, a nulidade das cobranças referentes ao mesmo, cabe à parte autora a comprovação da existência dos descontos indevidos em sua conta. Do outro lado, é ônus da requerida comprovar a contratação do serviço e apresentar aos autos o instrumento contratual, a fim de que seja submetido à análise de existência e validade do negócio jurídico. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora comprovou a existência dos descontos em sua conta, realizados pelo promovido, com a denominação "GASTOS CARTÃO CRÉDITO", conforme documentos acostados em id. 19606524. Por seu turno, a parte promovida ofereceu contestação (id. 19606537), desacompanhada de provas de que a parte autora tivesse solicitado e contratado os referidos serviços questionados nos autos, porquanto, não consta contrato com a assinatura e/ou aceite da parte autora. Desse modo, a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, Diante de todas as circunstâncias expostas, é imperioso o reconhecimento da inexistência de contrato válido, o que conduz ao reconhecimento da ilegalidade dos descontos perpetrados, já que inexistente a dívida, devendo ser reformada a sentença nesse sentido. 1.2. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade dos descontos é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. Acerca disso, destaca-se que, em 2018, o STJ reconheceu que a repetição em dobro somente se justifica ante a comprovação da má-fé da cobrança contratual. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOAJURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DOCDC. AFASTAMENTO. [...] 5. Hipótese em que a instituição financeira demandada não demonstrou a existência de prévia pactuação para fins de cobrança da Tarifa de Manutenção de Título Vencido, decorrendo daí a sua ilegalidade.6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço.7. Recurso especial parcialmente provido.(STJ - REsp: 1626275 RJ 2015/0073178-9, Relator: Ministro RICARDOVILLAS BÔAS CUEVA, DJ: 04/12/2018, T3 - TERCEIRATURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018). Contudo, após o aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, restou sedimentado o seguinte entendimento: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando- se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Veja-se a ementa do acórdão paradigma: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOINDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DOCÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. [...] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvamprestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OGFERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Através do julgamento do EAREsp 676.608 (paradigma, julgado em 30/03/2021) passou a se entender que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. Contudo, devendo ser observada a modulação dos efeitos a incindir a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos posteriormente à data de publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). No mesmo sentido, veja-se o que entende esta 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MATÉRIA APENAS DE DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PACTO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA PARA OPERAÇÕES DO GÊNERO E DIVULGADA PELO BACEN. COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. PACTUAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CDC. NECESSÁRIA ESPECIFICAÇÃO EXATA DE QUAIS SERVIÇOS ESTÃO SENDO PRESTADOS. TEMA 958/STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA REALIZADA SEM ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. PROVIMENTO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Wellington Elioterio Rodrigues, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais ajuizada pelo recorrente em desfavor de Banco Honda S/A, ora agravado. [...] 7. No que pertine à repetição do indébito, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676608/RS, firmou entendimento de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Frise-se, outrossim, que, no referido julgado, determinou-se a modulação dos efeitos para aplicação da aludida tese, daí a incindir apenas aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão, de modo que somente valerá para os valores pagos a posteriori da data de publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021. (EAREsp 676.608/RS). 8. Dessa forma, alicerçada no entendimento firmado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de parcelas em dobro em relação ao pagamento das parcelas eventualmente pagas a maior após 30/03/2021. 9. Conheço do recurso apelatório e dou-lhe parcial provimento, [...]. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0177376-69.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, DJ: 20/07/2022, publicação: 21/07/2022). DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL USADO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGULARIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. EXCLUSÃO DA RESPECTIVA COBRANÇA QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO TJCE E STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. [...] 17. Finalmente, em relação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, esta não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. 18. . O STJ chegou a uma interpretação de que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente. Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC. 19. As teses foram aprovadas no julgamento dos recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, a qual ficou sedimentado o seguinte entendimento: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 20. Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. E uma vez que não foi observado pela recorrido, no momento da contratação, o dever legal de informação clara, forçosa é a condenação deste na devolução em dobro do que foi ilegalmente cobrado a título de seguro, como consectário da violação deste princípio básico das relações consumeristas. 21. Ante todo o exposto, CONHECO dos apelos para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Francisco Ferreira do Vale, reformando o decisum impugnado apenas para, uma vez reconhecida a ilegalidade da tarifa de seguro embutida no contrato, determinar ao réu que proceda com a repetição ou compensação (art. 368, CC) de indébito na forma dobrada. Por sua vez, NEGO PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira. (Apelação Cível - 0050141-90.2020.8.06.0030, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 16/12/2021). Desse modo, na hipótese, comprovado que os descontos iniciaram em 01/2020, impõe-se a manutenção da sentença que condenou a parte ré à restituição de forma simples dos valores comprovadamente descontados, com a restituição de forma dobrada em relação ao pagamento das parcelas eventualmente realizadas a maior após 30/03/2021. No tocante à correção monetária, esta contará a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 43 - Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Quanto aos juros de mora, este também deverá incidir segundo o mesmo marco temporal, a teor do que dispõem o art. 398, do Código Civil, e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça: Art. 398, Código Civil: Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Súmula n. º 54, STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 1.3. DOS DANOS MORAIS Acerca da indenização por danos morais, disciplinam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícico (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em relação ao dano moral, há de se considerar que a conduta da parte promovida que atribui ao consumidor o ônus de um serviço não contratado ou solicitado, auferindo lucro por meio da cobrança de valores descontadas diretamente da conta da parte autora, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados. Em relação à quantificação do dano moral, há de se pontuar que, ao tempo em que deve ser arbitrado de modo a impedir enriquecimento sem causa, deve ser suficiente para que sirva de lição pedagógica, a fim de evitar que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Ato contínuo, cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) apresenta-se de todo modo razoável, uma vez que não implica em enriquecimento sem causa da parte autora, cumpre com seu caráter pedagógico e se mostra adequada ao caso e proporcional à reparação do dano moral sofrido. No mesmo sentido, veja-se o que entende esta 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO COMPROVADOS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DESCONTOINDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES FORMASIMPLES. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Trata-se de ação que visa à declaração de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado, à repetição do indébito e à condenação da instituição financeira emreparação por danos morais. 2. O Recurso de Apelação do autor, busca a majoração do valor a ser pago a título de danos morais, bem como, dos honorários sucumbenciais. 3. Os descontos no benefício previdenciário do promovente, decorrentes do empréstimo objurgado, restaram devidamente comprovados com a juntada de documentação do INSS. 4. A instituição financeira, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, haja vista que deixou de acostar aos autos o instrumento contratual, documentos pessoais do demandante e o comprovante de pagamento do numerário do empréstimo. 5. O débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seu aposento, ausente contrato válido a amparar tais descontos, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato. 6. Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pelo suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não entendo como coerente o montante indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado em primeira instância, tendo por base os valores hodiernamente arbitrados neste Tribunal. Dessa forma, majoro o valor arbitrado para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por corresponder a quantia, via de regra, aplicada em casos semelhantes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada em parte. (Apelação Cível - 0052041-09.2021.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELOLOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/07/2022, data da publicação: 27/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃODECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDEVERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, sobretudo diante da divergência entre a assinatura aposta na peça bancária e aquela constante nos documentos da promovente. 2. Além disso, a parte autora juntou conversas mantidas junto a prepostos da instituição financeira objetivando o desfazimento do empréstimo questionado, além de ter conduzido o caso à autoridade policial, postura que não condiz com sujeito que tenha anuído ao ajuste financeiro questionado. 3. Desta forma, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que o contrato é válido pra comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 4. Tento em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, estando, portanto, a sentença em consonância com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ademais, é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. 6. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, emanálise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a majoração da verba indenizatória para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 7. Recursos conhecidas, mas para negar provimento ao apelo do Banco C6 Consignado S/A e dar parcial provimento ao recurso adesivo manejado por Francisca Judite Maia Chaves. (Apelação Cível - 0261699-65.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, DJ: 20/04/2022, data da publicação: 22/04/2022). RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DERELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DEREPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE FRAUDE EMCONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOMORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORESDESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBROA DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOSDESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTEPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O cerne da controvérsia consiste na condenação a ser paga pela instituição financeira a título de danos morais e materiais em razão de comprovada a falha na prestação do serviço quando da contratação do empréstimo consignado. O juiz singular condenou a ré a devolução dos valores descontados no benefício previdenciário auferido pelo autor, na forma simples, bem como a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais acrescidos de juros e correção monetária. No entanto, remanesce a irresignação do promovente, pelo que requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a majoração da indenização a título de danos morais para o total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e condenação em litigância de má-fé. No tocante ao montante indenizatório dos danos morais, conquanto não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pela vítima emvalores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. De fato, a indenização moral objetiva levar ao prejudicado umbem da vida, que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Na hipótese, o valor da condenação a título de danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que reflete o princípio da razoabilidade e em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte de Justiça em casos semelhantes. A título de danos materiais, comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário do recorrente, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. Nesse contexto reforma- se a sentença no item, para adotar a restituição dos valores descontados em dobro, mas apenas às parcelas alcançadas pela modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS, tudo a ser apurado emcumprimento de sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0011071-74.2017.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/02/2022, data da publicação: 16/02/2022). Portanto, tendo restado demonstrado o dever de compensar os danos extrapatrimoniais, bem como, estando a indenização fixada em patamar razoável, a sentença não merece reparos. No tocante à correção monetária, esta contará a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Quanto aos juros de mora, este deverá incidir segundo o que dispõem o art. 398, do Código Civil, e a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça: Art. 398, Código Civil: Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. Súmula n. º 54, STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 1.4. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS Quanto à fixação dos consectários legais - juros de mora e correção monetária -, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a analisar. A Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo dos juros de mora legais e da atualização monetária, consoante alterações promovidas nos artigos 406 e 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) , apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A Lei nº 14.905/2024 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 01/07/2024 e, quanto à produção de seus efeitos, seu artigo 5º assim dispõe: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I- na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II- 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Ante a superveniência da referida lei, a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil, os novos índices legais de correção monetária e juros devem ser aplicados imediatamente. No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência pátria, inclusive deste Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR/EMBARGADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADA. RECURSO QUE IMPUGNA O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DO JULGADO . SÚMULA Nº 18 DO TJCE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EFEITO MODIFICATIVO . CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DA APRECIAÇÃO DO RESP Nº 1.795.982/SP. TEMA DE ORDEM PÚBLICA . APLICAÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389 E 406 DO CC/2002, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 14.905/2024. I.Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração suscitando omissão no acórdão no que se refere ao dies a quo da incidência dos juros de mora sobre os danos morais, pretendendo que retroaja à fixação da indenização e, ainda, a aplicação da taxa Selic a título de juros de mora. [...]. 6.Os questionamentos relacionados aos juros de mora e correção monetária são considerados de ordem pública e podem ser analisados de ofício, motivo pelo qual, os juros de mora incidem de acordo com a taxa Selic (art . 406 do Código Civil) desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC/2002), que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária (REsp nº 1.795.982/SP), justificando a modificação dos parâmetros contidos no acórdão e a atribuição de efeitos infringentes para corrigir a incidência de tais acessórios . IV. Dispositivo 7.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, com atribuição de efeito modificativo. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00517041320218060151 Quixadá, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 09/04/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou o embargante à restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da embargada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: O termo inicial dos consectários legais constitui matéria de ordem pública e pode ser alterado de ofício pelo juízo, sem configurar reformatio in pejus. Sobre a indenização por danos morais, incide correção monetária desde a sentença e juros de mora desde o evento danoso. Sobre os valores referentes ao dano material, a correção monetária incide desde o efetivo desembolso e os juros de mora desde a data do prejuízo. Com a entrada em vigor da Lei nº 14 .905/2024, a partir de 01/09/2024, a taxa SELIC passa a ser o único fator de atualização monetária e incidência de juros nas condenações civis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts . 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2.647 .259/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02/12/2024; STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50001342220238130446, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/04/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2025) APELAÇÕES. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra de apartamento na planta. Vício de construção [...] Montante indenizatório arbitrado, na origem, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os danos morais que se afigura adequado. Não merece guarida o pleito de incidência dos juros de mora a partir da data do evento danoso. Não se tratando de responsabilidade civil extracontratual, inaplicável a Súmula nº 54 do C. STJ. Termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora que ficam mantidos nos moldes estabelecidos na origem. Contudo, a correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações promovidas, pela Lei nº 14.905/2024, nos artigos 406 e 389 do Código Civil. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Comando sentencial que comporta reparo apenas neste aspecto. Recurso de apelação do autor não provido e recurso de apelação da ré parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10069905520238260625 Taubaté, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 13/12/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] VALOR ATUALIZADO POR CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO IPCA A PARTIR DA SENTENÇA E OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14 .905/2024 E, A PARTIR DAÍ, À TAXA CORRESPONDENTE AO RESULTADO DA TAXA SELIC SUBTRAÍDO O IPCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS PROVIMENTO DO RECURSO DA DEMANDANTE DESPROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDADO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08010900920208205100, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, dj: 06/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2024) Portanto, até 29/08/2024, a correção monetária deve observar os índices fixados em sentença. Todavia, a partir da vigência da lei nº 14.905/2024, isto é: 30/08/2024, deverá haver atualização monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que, na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à taxa SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso, todavia, modifico a sentença de ofício para reformar a sentença de ofício para determinar que a correção monetária e os juros de mora deverão incidir com aplicação, a partir de 30/08/2024, das novas regras trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o fixado pelo juízo a quo, em conformidade com o art. 85, §§2 e 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)

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