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Lorena Ramos Correia Cardoso x Claudia Bernardo Da Silva Santiago

ID: 328718075

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000282-25.2025.5.21.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO

Polo Passivo:

CLAUDIA BERNARDO DA SILVA SANTIAGO

Acórdão

Advogados:

LARISSA GOMES PINHEIRO DANTAS DE ARAUJO

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LORENA GOMES PINHEIRO

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OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000282-25.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000282-25.2025.5.21.0043 RECORRENTE: LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO RECORRIDO: CLAUDIA BERNARDO DA SILVA SANTIAGO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Nº 0000282-25.2025.5.21.0043 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO ADVOGADO: OBERDAN VIEIRA PINTO LIMA - RN0003890 RECORRIDA: CLAUDIA BERNARDO DA SILVA SANTIAGO ADVOGADAS: LORENA GOMES PINHEIRO - RN0011376, LARISSA GOMES PINHEIRO DANTAS DE ARAUJO - RN0021240 ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DE JORNADA. SENTENÇA MANTIDA. No Direito do Trabalho vigora o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no art. 468 da CLT, que dispõe "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Na hipótese, não comprovado que a redução da jornada foi fruto de mútuo consentimento das partes, deve ser mantida a sentença que determinou a adoção do salário mínimo como base de cálculo dos haveres trabalhistas. DESCONTOS INDEVIDOS. AJUSTE ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A prova de adiantamentos salariais deve ser realizada mediante recibo ou comprovante de transferência bancária, nos termos do artigo 464 da CLT c/c §1º do art. 18 da LC 150/2015, e à falta de documento formal autorizando o desconto, presume-se que tais valores foram pagos por liberalidade do empregador, devendo as verbas trabalhistas serem calculadas com base no salário mínimo. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. O fato gerador da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é a inobservância do prazo para o adimplemento das verbas rescisórias sobre as quais não paire controvérsia. Assim, não comprovado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo do §6º, do art. 477, da CLT, deve ser mantida a condenação na multa prevista no §8º do referido artigo. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL. CONFISSÃO EM AUDIÊNCIA. REFORMA PARCIAL. A comprovação do efetivo pagamento de verbas trabalhistas deve, via de regra, ser realizada mediante a apresentação de recibo devidamente assinado pelo empregado ou, em se tratando de pagamento eletrônico, por meio de comprovantes bancários que evidenciem a quitação. Contudo, confessado em audiência o regular recebimento das férias e 13º salário, deve ser reformada a r. sentença para excluir tais parcelas da condenação. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO. O art. 85, §11º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, consoante o art. 769 da CLT, autoriza a majoração dos honorários fixados na sentença, levando-se em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado em grau recursal, desde que observados os limites e parâmetros previstos no art. 791-A, da CLT. A jurisprudência, especialmente a trabalhista, já se posicionou no sentido de que o §11º do artigo 85 do CPC não se reveste de obrigatoriedade de majoração do aludido percentual, mas, sim, de uma faculdade a ser observada pelo Juízo de segunda instância, dentro dos parâmetros de cada demanda a ser analisada. No caso em análise, trata-se de demanda de curta duração, baixa complexidade; em sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante foram fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação, razão pela qual tem-se que o patamar dos honorários advocatícios sucumbenciais já fixados encontra-se apto a remunerar o zelo e trabalho realizado pelo patrono da reclamante no caso em apreço. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo interposto por LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO contra a sentença prolatada pelo Exmo. Juiz Higor Marcelino Sanches, em atuação na 13ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por CLAUDIA BERNARDO DA SILVA SANTIAGO. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário de 04 dias; aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2023 (9/12); 13º salário integral de 2024; 13º salário proporcional de 2025 (2/12); férias integrais de 2023/2024 + 1/3; férias de 2024/2024 + 1/3 (11/12); FGTS de todo o período + 40%, descontados os valores efetivamente depositados; e, honorários advocatícios sucumbenciais, a razão de 10% sobre o valor da condenação (Id. c5f09ca). Os embargos de declaração opostos pela reclamante foram acolhidos, em parte, para acrescer ao dispositivo "a condenação da reclamada em pagar a penalidade do art. 477, §8º, da CLT", conforme fundamentos da sentença de Id. d19dae8. A reclamada também apresentou embargos de declaração, os quais foram parcialmente acolhidos na sentença de Id. 6fe2850 para determinar a retirada da multa de 40% sobre o FGTS e a reelaboração da planilha de cálculos. Em razões recursais (Id. c3436fa), a reclamada sustenta que a multa do artigo 477 da CLT foi indevidamente aplicada, pois a ação de consignação em pagamento foi ajuizada antes do termo final do aviso prévio projetado. Sustenta que a autora confessou em juízo o recebimento de férias e 13º salário, e que tais pagamentos também foram comprovados por extratos bancários anexados à contestação. Aponta erro da sentença ao desconsiderar compensações efetuadas pela empregadora, relativas a adiantamentos solicitados pela obreira, como a compra de bens e serviços. Alega, ainda, que a sentença foi omissa em relação à legalidade dos valores descontados atinentes à bens ou serviços que pedia adiantado, tais como a compra de uma motocicleta, ou mesmo um ventilador comprado no cartão de crédito da ora recorrente. Impugna a fixação do salário-mínimo como base de cálculo das verbas devidas, sustentando que, a partir de julho de 2024, a jornada de trabalho da reclamante era parcial, com labor em apenas dois dias na semana, de modo que o salário proporcional, de R$ 1.100,00, deveria ser considerado para fins de condenação. Diante disso, requer a reforma integral da sentença para reconhecer a improcedência dos pedidos iniciais, com o acolhimento das provas documentais e orais que comprovariam o pagamento das verbas controvertidas. A reclamante apresentou contrarrazões (Id. 69167c5). Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não houve remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário interposto tempestivamente. Representação regular. Preparo recolhido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO SALÁRIO CONTRATUAL A reclamada impugna a fixação do salário-mínimo como base de cálculo das verbas devidas, sustentando que, a partir de julho de 2024, a jornada de trabalho da reclamante era parcial, com labor em apenas dois dias na semana, de modo que o salário proporcional, de R$ 1.100,00, deveria ser considerado para fins de condenação. Vejamos. No Direito do Trabalho vigora o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, o qual veda alterações prejudiciais ao empregado. O referido princípio encontra-se insculpido no art. 468 da CLT, que dispõe "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Assim, a legislação trabalhista para dar validade à alteração contratual impõe o mútuo consentimento e a ausência de prejuízo ao empregado. No presente caso, a reclamada não comprovou que a alteração contratual para redução da jornada e do salário correspondente foi fruto de mútuo consentimento entre as partes, ônus processual que lhe incumbia (art. 818, da CLT). O documento de Id. 997524a, que versa sobre a alteração da jornada, não está apto a validar a referida redução, pois além de não ter sido assinado pela reclamante, a reclamada somente o assinou em 07.03.2025, ou seja, após a rescisão contratual. Desta forma, a reclamada não logrou êxito em comprovar que a redução da jornada foi fruto de mútuo consentimento das partes, razão pela qual deve ser mantida a sentença que determinou a adoção do salário-mínimo como base de cálculo dos haveres trabalhistas. Nego provimento. DESCONTOS NO SALÁRIO A reclamada alega, ainda, que a sentença foi omissa em relação à legalidade dos valores descontados atinentes à bens ou serviços que pedia adiantado, tais como a compra de uma motocicleta, ou mesmo um ventilador comprado no cartão de crédito da ora recorrente. Pois bem. De acordo com o art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto no salário do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. A prova de adiantamentos salariais deve ser realizada mediante recibo ou comprovante de transferência bancária, nos termos do artigo 464 da CLT c/c §1º do art. 18 da LC 150/2015, e no caso dos pagamentos alegados pela reclamada que foram fruto de ajuste entre as partes para posterior desconto em contracheque. No presente caso, ainda que os documentos dos autos indiquem pagamentos fora do escopo do contrato de trabalho pela reclamada, não há prova de que foi pago a título de adiantamento salarial, e à falta de documento formal autorizando o desconto em contracheque, presume-se que tais valores foram pagos por liberalidade do empregador, devendo as verbas trabalhistas serem calculadas com base no salário-mínimo. Nego provimento. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT A reclamada sustenta que a multa do artigo 477 da CLT foi indevidamente aplicada, pois a ação de consignação em pagamento foi ajuizada antes do termo final do aviso prévio projetado. Vejamos. A nova redação do art. 477 da CLT unificou para dez dias, contados da data de extinção do contrato de trabalho, o prazo de pagamento das verbas rescisórias, independente da modalidade de ruptura contratual, in verbis: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. (...) §6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...) § 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. Em relação à referida multa, frise-se que o seu fato gerador é a inobservância do prazo para o adimplemento das verbas rescisórias, de tal forma que, se o empregador quitar tempestivamente as verbas constantes no instrumento rescisório e for posteriormente condenado em outros títulos decorrentes do processo judicial, não há como reconhecer a mora por inobservância de prazo. No presente caso, a reclamada juntou aos autos aviso prévio com data de 04.02.2025 (Id. 44370e9), com registro de que o aviso prévio seria trabalhado. Contudo, o áudio juntado pela reclamante demonstra que a empregadora optou por conceder o aviso prévio, dispensado a funcionária do cumprimento deste, ali constou que em razão de contenção de despesas ia pôr fim ao contrato de trabalho, tendo dito, ainda, que "por enquanto não vou precisar que você retorne", reputando-se, assim, a concessão do aviso prévio na modalidade indenizada (Id. ec8fef4). E, na hipótese do aviso prévio indenizado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é de dez dias, contados a partir do término do contrato, assim entendido como último dia trabalhado. Na hipótese, concedido o aviso prévio em 04.02.2025, a reclamada teria até 14.02.2025 para o pagamento das verbas rescisórias, mas somente ajuizou a ação de consignação em pagamento n. 0000234-66.2025.5.21.0043 em 12.03.2025, portanto, fora do prazo legal. Ainda que assim não fosse, a reclamada não efetuou o pagamento integral das férias proporcionais, nem do aviso prévio indenizado, incidindo também na mora a justificar a incidência da multa do art. 477, §8º da CLT. Nego provimento ao recurso, no tópico. FÉRIAS E 13º SALÁRIO A reclamada alega que a própria autora confessou em juízo o recebimento de férias e 13º salário, e que tais pagamentos também foram comprovados por extratos bancários anexados à contestação. Aponta erro da sentença ao desconsiderar compensações efetuadas pela empregadora, relativas a adiantamentos solicitados pela obreira, como a compra de bens e serviços. O d. Juiz sentenciante condenou a reclamada, dentre outros títulos, ao pagamento de: - 13º salário proporcional de 2023 (9/12); 13º salário integral de 2024; 13º salário proporcional de 2025 (2/12); - férias integrais de 2023/2024 + 1/3; férias de 2024/2024 + 1/3(11/12); Vejamos. Restou verificado nos que o contrato de trabalho da reclamante vigeu no período 04.04.2023 a 04.02.2025. No que atine às férias, a reclamante completou o primeiro período aquisitivo em 03.04.2024, razão pela qual faz jus a um período de férias integral acrescido do terço constitucional, e um período de férias proporcionais (11/12, considerando a projeção do aviso prévio indenizado). O prazo final do período concessivo das férias era 03.04.2025 (art. 134 da CLT). Já o 13º salário corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, do ano correspondente (Lei no 4.090/62). Assim, a trabalhadora faria jus a 9/12 13º salário do ano de 2023, 13º salário integral do ano de 2024 e 2/12 do 13º salário do ano de 2025, também considerando a projeção do aviso prévio indenizado. Nos termos da jurisprudência consolidada e da sistemática probatória no Direito do Trabalho, a comprovação do efetivo pagamento de verbas trabalhistas deve, via de regra, ser realizada mediante a apresentação de recibo devidamente assinado pelo empregado ou, em se tratando de pagamento eletrônico, por meio de comprovantes bancários que evidenciem a quitação. Tal exigência decorre do princípio da proteção, que impõe ao empregador o ônus da prova quanto à regularidade dos pagamentos realizados, conforme previsão expressa no artigo 464, da Consolidação das Leis do Trabalho. Contudo, em audiência, a reclamante declarou que ter usufruído 9 dias de férias no primeiro ano, e 30 dias de férias em janeiro de 2025, declarou ainda ter recebido férias e 13º salário. Vejamos (Id. 73e0504): DEPOIMENTO DO RECLAMANTE: que trabalhou até um pouco antes do carnaval, em fevereiro de 2025; que a reclamada quem dispensou a depoente; que a reclamada informou que não iria precisar mais dos seus serviços; que trabalhava das 7h/7h30 até 16h/16h30; que almoçava por cerca de 5 minutos.; que fazia de tudo, lavava, cozinhava e arrumava a casa; que quando a reclamada deu as férias à depoente, ao retornar, a Sra. Lorena disse que tinha comprado uma máquina de lavar roupas e uma de lavar louças; que pegava dois ônibus por dia, ida e volta; que a reclamada pagava a passagem da depoente; que a reclamada já comprou alguns produtos para a depoente e que foram descontados do seu salário; que no 1º ano passou 9 dias de férias, apenas; que de janeiro para fevereiro gozou de 30 dias de férias; que recebeu férias e 13º; que quando recebeu o aviso prévio a reclamada já tinha dispensado a depoente, tendo dito para a depoente não ir mais trabalhar; que seu aparelho de celular estava quebrado. Denota-se que a reclamante usufruiu até mais do que os 30 dias de férias a que teria direito, referente ao primeiro período aquisitivo. Verifica-se efetiva confissão da reclamante quanto ao recebimento das referidas parcelas. Isso porque, nunca é demais ressaltar que a confissão real é a "rainha das provas" e não pode ser infirmada por contraprova, de maneira que, ainda que houvesse outras provas a desmenti-la, em nada tal fato acrescentaria ao panorama probatório. Nesse cenário, confessado em audiência o regular recebimento das férias e 13º salário, deve ser reformada a r. sentença para excluir tais parcelas da condenação, excetuando-se as parcelas proporcionais, portanto não foram integralmente quitadas no TRCT e foi expressamente autorizada a dedução dos valores depositados na ação de consignação em pagamento. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as parcelas de: 13º salário proporcional de 2023 (9/12); 13º salário integral de 2024; e as férias integrais de 2023/2024 + 1/3. CONTRARRAZÕES - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em contrarrazões, a reclamante requer a majoração dos honorários advocatícios, em razão da atuação em fase recursal, nos termos do art. 85, §11º do CPC. O caput e parágrafo 2º do art. 791-A, da CLT, dispõem, respectivamente, que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)". Por sua vez, o §11º do art. 85 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, consoante o art. 769 da CLT, ao tratar dos honorários sucumbenciais na fase recursal, disciplina que: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". A jurisprudência, especialmente a trabalhista, já se posicionou no sentido de que o §11º do artigo 85 do CPC não se reveste de obrigatoriedade de majoração do aludido percentual, mas, sim, de uma faculdade a ser observada pelo Juízo de segunda instância, dentro dos parâmetros de cada demanda a ser analisada. Nesse sentido ementas de julgados do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EFEITOS . ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art . 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. No caso, a parte recorrente não observou tal requisito de admissibilidade recursal, pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional que consubstanciaria o prequestionamento das matérias impugnadas no apelo. 3 . Nesse contexto, a inobservância do mencionado pressuposto de admissibilidade recursal é obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, o que também impede o exame de eventual transcendência do recurso, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES . ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art . 85, § 11, do CPC dispõe que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3 .º para a fase de conhecimento". 2. Esta Corte Superior entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT . 3. No caso em apreço, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nessa senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico. Pedido rejeitado . (TST - Ag-AIRR: 0011092-13.2017.5.15 .0009, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 21/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O percentual arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). II . O acórdão regional manteve a sentença que havia fixado os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Assim sendo, o percentual foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto. III. Dos termos da decisão recorrida, não se verifica contrariedade à Súmula nº 219 do TST, muito menos violação do art . 85, § 2º, do CPC, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previstos na referida Súmula e no dispositivo de lei. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (TST, AIRR-1000777-13.2016.5.02.0717, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. (...) 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. O valor arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC e da Súmula 219/TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, que examinará cada caso em concreto. Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TST, AIRR-10166-64.2017.5.03.0074, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/05/2019). No caso em análise, trata-se de demanda ajuizada em março de 2025, de baixa complexidade e julgada parcialmente procedente; em sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante foram fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Logo, tendo em vista que o teor §11º do artigo 85 do CPC não se reveste de obrigatoriedade, tem-se que o patamar dos honorários advocatícios sucumbenciais já fixados encontra-se apto a remunerar o zelo e trabalho realizado pelo patrono da reclamante na causa. Rejeito. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as parcelas de: 13º salário proporcional de 2023 (9/12), 13º salário integral de 2024 e as férias integrais de 2023/2024 + 1/3; e rejeitar o requerimento realizado em contrarrazões, nos termos da fundamentação. Custas processuais reduzidas para R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor arbitrado exclusivamente para fins recursais, já recolhidas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LORENA RAMOS CORREIA CARDOSO. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação as parcelas de: 13º salário proporcional de 2023 (9/12), 13º salário integral de 2024 e as férias integrais de 2023/2024 + 1/3. Por unanimidade, rejeitar o requerimento realizado em contrarrazões, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais reduzidas para R$ 120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor arbitrado exclusivamente para fins recursais, já recolhidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA BERNARDO DA SILVA SANTIAGO

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Nonato Henrique De Oliveira Barros x Luciene Bortolotti De Padua

ID: 338300909

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0010798-26.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

LUCIENE BORTOLOTTI DE PADUA

Notificação

Advogados:

LUCAS ANTONIO SOARES ROLIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONCIO GONZAGA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA TutAntAnt 0010798-26.2025.5.03.0134 REQUERENTE: NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA TutAntAnt 0010798-26.2025.5.03.0134 REQUERENTE: NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS REQUERIDO: LUCIENE BORTOLOTTI DE PADUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9c35a9 proferida nos autos. RELATÓRIO O autor ajuizou a presente Ação De Tutela Antecipada Antecedente em face do réu, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$74.116,20 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. Registro que na audiência de ID 0839ca0, a ré requereu nova prova pericial, com intuito de comprovar que o local de trabalho não é insalubre. Constou também em ata: “Em face da tese jurídica firmada no Tema 140 pelo TST até a véspera da próxima audiência as partes deverão indicar de forma precisa se existem ou não pontos fáticos que afastariam a identidade da situação relatada na petição inicial com a prova emprestada juntada pelo reclamante, podendo a reclamada, se for o caso, juntar inclusivo laudo em sentido contrário”. A parte autora apresentou réplica, no qual reiterou os pedidos da exordial. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento do autor, do preposto, e uma testemunha do réu. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). INÉPCIA A petição inicial contém todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos, contendo cada um seu respectivo valor e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. LITISPENDÊNCIA Este Tribunal também editou a Súmula 32, a respeito da litispendência: LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud.28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015). Destaco que o artigo 104 do CDC não estabelece que o substituído deva desistir expressamente da ação coletiva para ter examinado o mérito de sua ação individual. Ressalto que os valores a receber na presente ação poderão ser compensados quando da eventual determinação de pagamento, sob o mesmo título. Nada a prover. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alegou que, apesar de contratado como Auxiliar de Retificadora, sempre desempenhou a função de Retificador de Cilindro desde o início do contrato (13/11/2023), o que lhe causou prejuízo financeiro. Para corroborar sua tese, utilizou como prova emprestada a CTPS de outro empregado da reclamada, Guilherme Augusto Vieira de Souza, que registrava a função de Retificador com salário superior. O autor postulou diferenças salariais de R$ 16.200,00. A reclamada, em contestação, negou o desvio de função, afirmando que o reclamante foi contratado para aprender a função de retificador e que sempre trabalhou na função contratada. Alegou que o paradigma Guilherme foi dispensado antes da admissão do reclamante, não havendo contemporaneidade. O desvio de função ocorre quando o empregado é contratado para uma determinada função, mas, na prática, exerce as atribuições de outra função, de maior complexidade ou que exige maior qualificação, sem a devida contraprestação salarial. Não se confunde com a equiparação salarial, que exige a identidade de funções entre empregados (paragonado e paradigma), produtividade e perfeição técnica, e contemporaneidade na prestação de serviços (art. 461 da CLT). Para o desvio de função, conforme OJ nº 125 da SDI-1 do TST, o empregado faz jus apenas às diferenças salariais, e não a um novo enquadramento. A prova oral produzida nos autos é determinante para o reconhecimento do desvio de função. O depoimento do preposto da reclamada é uma confissão tácita relevante, ao afirmar que o reclamante "sempre trabalhou nesta função [retífica de cilindro], aprendendo na máquina" e que "desenvolvia o trabalho de retificador de cilindro sem a supervisão do Alarico somente em questões mais simples", a própria reclamada reconhece que o autor, de fato, exercia as atividades inerentes à função de retificador de cilindro, ainda que estivesse em processo de aprendizado e necessitasse de supervisão em tarefas mais complexas. A alegação de "aprendizado" não descaracteriza o desempenho das tarefas, mas apenas a modalidade de sua execução. Se o empregado executa as tarefas de uma função, mesmo que em aprendizado, e esta função é diversa daquela para a qual foi contratado, configura-se o desvio. Ademais, o documento "Ficha de Controle de Entrega de EPI" (ID 00e5119, fl. 8), juntado pela própria reclamada, registra expressamente a "FUNÇÃO: RETIFICADOR" e "SETOR: CILINDROS" para o reclamante desde sua admissão em 13/11/2023. Este documento reforça a tese de que o reclamante, na prática, desempenhava a função de retificador, e não de auxiliar, desde o início. Corroborando as demais provas, o laudo pericial em prova emprestada (ID 8f15696, fls. 8, 25), ao descrever as atividades do reclamante (Nonato Henrique de Oliveira Barros) no ambiente de trabalho da reclamada, o identifica e analisa especificamente como "Retificador Cilindro", detalhando suas atividades inerentes a essa função, como "colocar bloco do motor na máquina, centrar a peça, regular a ferramenta de corte para cortar o cilindro; depois colocar na máquina brunimento fixar a bloco do motor para fazer a marcação do cilindro, com querosene misturado com óleo diesel". Essa descrição pericial é uma prova robusta de que o autor exercia, efetivamente, as tarefas de um retificador de cilindro, independentemente de sua denominação formal na CTPS. Diante da confissão do preposto, do documento da própria reclamada e da conclusão da perícia técnica, resta comprovado que o reclamante desempenhava a função de Retificador de Cilindro, em desvio de função daquela registrada em sua CTPS (Auxiliar de Retificadora). As diferenças salariais são devidas a partir da admissão, considerando a função efetivamente exercida. Embora a reclamada alegue a falta de contemporaneidade com o empregado Guilherme, a prova do desvio de função do autor não se baseia em equiparação salarial. Contudo, o salário do empregado Guilherme Augusto Vieira de Souza (R$ 2.700,00 em 2022 ), que exercia a função de retificador, pode ser utilizado como parâmetro para arbitrar as diferenças salariais devidas ao reclamante, dada a demonstração do desvio de função para essa mesma atividade. O reclamante apresentou uma projeção de valores salariais para a função de retificador (R$ 2.700,00 na admissão, R$ 3.200,00 em julho/2024 e R$ 3.361,00 em abril/2025). A reclamada não trouxe aos autos o holerite de nenhum retificador de cilindro, ônus seu, ante a controvérsia. Dessa forma, arbitro o valor do salário base da função de retificador de cilindro da seguinte forma: Ano 2023: deveria receber salário base de R$2.700,00Ano 2024: deveria receber salário base de R$2.862,00Ano 2025: deveria receber salário base de R$3.033,72 Assim, defiro ao autor as diferenças salariais em razão do desvio de função (o valor que deveria receber subtraído ao valor efetivamente recebido), por todo pacto laboral, a serem calculadas em liquidação de sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega exposição a diversos produtos químicos, ensejando o direito à insalubridade. Fundamenta-se em laudo pericial (prova emprestada) do processo nº 0011092-08.2024.5.03.0104, que constatou insalubridade em grau máximo pela manipulação de óleos minerais ou outras substâncias cancerígenas afins, devido à falta de comprovação de entrega e eficácia de EPIs (creme de proteção). A reclamada alega que sempre forneceu EPIs eficazes que neutralizavam os agentes insalubres, promoveu treinamentos e fiscalizou o uso. Discorda da utilização da prova emprestada, alegando que o laudo foi impugnado e as conclusões não estão de acordo com os fatos, apesar de o perito ter reconhecido o fornecimento de creme protetor. Afirma que o perito constatou que o reclamante não estava exposto ao agente ruído. No entanto, a utilização de prova pericial emprestada é plenamente admissível no processo do trabalho, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que haja identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada. O Juízo, na Ata de Audiência (ID 0839ca0, f. 2), já se manifestou sobre a questão, destacando que "Em face da tese jurídica firmada no Tema 140 pelo TST até a véspera da próxima audiência as partes deverão indicar de forma precisa se existem ou não pontos fáticos que afastariam a identidade da situação relatada na petição inicial com a prova emprestada juntada pelo reclamante". Essa deliberação, ao permitir a discussão sobre a identidade fática e a juntada de eventual laudo contrário, implicitamente acolhe a possibilidade de utilização da prova emprestada, condicionando sua valoração à comprovação da identidade fática e à observância do contraditório. O reclamante, em sua emenda à inicial (ID 8f17429, fl. 8-9) e réplica (ID 00e5119, fl. 12), defendeu a validade da prova emprestada, citando inclusive o Tema 140 do TST , e ressaltando a identidade de ambiente de trabalho e descrição clara das atividades. Diante da tese jurídica consolidada no Tema 140 do TST, que valida a prova pericial emprestada desde que presente a identidade fática e observado o contraditório, e considerando que o presente laudo foi produzido em ação que investiga a insalubridade no ambiente de trabalho da própria reclamada , e descreve as atividades do próprio reclamante, ele se mostra apto a embasar a convicção do juízo. O laudo, elaborado pelo perito Carlos Eduardo Messetti, teve como objetivo a verificação das condições do ambiente de trabalho e do sistema de segurança preventivo na reclamada, em ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da categoria, visando o adicional de insalubridade. A perícia ocorreu em duas datas, 07/11/2024 e 18/12/2024, nas dependências da reclamada. O perito realizou levantamento das atividades dos substituídos em diversos setores, com informações de representantes dos trabalhadores e da reclamada. Procedeu a avaliações qualitativas e quantitativas. Especificamente sobre o reclamante NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS (RETIFICADOR CILINDRO), o laudo concluiu que, em relação ao risco físico RUÍDO, o nível apurado foi inferior a 85 dB(A), não caracterizando a atividade como insalubre por ruído. Agentes Químicos (NR-15 - Anexo 13 - Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono): O laudo identificou o uso de Óleo Lubrificante, Querosene, Óleo Diesel e Graxa. Ressaltou que as peças manuseadas pelos substituídos estavam impregnadas por tais agentes e que os substituídos lavam as peças.Para a atividade de RETIFICADOR CILINDRO (Nonato Henrique de Oliveira Barros): O perito concluiu que as atividades do reclamante se enquadram como insalubres em grau máximo.Os períodos de exposição a agentes químicos foram de 14/12/2023 a 30/06/2024 e de 02/08/2024 a 18/12/2024.A fundamentação para a insalubridade reside na "MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS, OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS AFINS".Embora a reclamada tenha fornecido creme de proteção para as mãos (CA-35339) em 13/11/2023 e 01/07/2024, o perito entendeu que a "falta de comprovação de entrega de tal EPI" e a não observância da NR-6, item 6.6.1 letra "h", impediram a verificação do CA e da efetividade dos EPIs, deixando o reclamante com membros superiores expostos. A prova oral revela que o autor confessou que "esclareceu ao perito que utilizava o luvex" e que "sempre utilizou o luvex". No entanto, alega que "às vezes acontecia de ficar o dia todo sem trabalhar esperando o pote ser entregue" e que "já ficou no máximo 2 dias sem utilizar luvex". O preposto nega falta de creme luvex e afirma que cada pote durava de 30 a 40 dias e era entregue um pote para cada empregado. Já a Testemunha Ronaldo (indicada pela ré) foi categórica ao afirmar que "não faltava luvex", "era entregue um pote de luvex para cada empregado", e "quando tava terminando o pote era entregue outro luvex". Adicionalmente, afirmou que "nunca acontece de ficar 01 ou 02 dias trabalhando sem luvex". Afirmou que o procedimento era para todos os empregados e que a ré fiscalizava o uso do luvex. A prova oral, especificamente os depoimentos do preposto e da testemunha da reclamada, contradizem a versão do autor sobre a descontinuidade no fornecimento do EPI "luvex". A testemunha Ronaldo foi firme e coerente ao afirmar que o creme protetor não faltava e que os procedimentos de entrega eram regulares e fiscalizados para todos os empregados. Esta versão, se isoladamente considerada, poderia levar a um afastamento da insalubridade. Contudo, a conclusão do perito pela insalubridade em grau máximo em relação aos agentes químicos (óleos minerais e outros hidrocarbonetos) não se baseou exclusivamente na alegada descontinuidade do fornecimento do luvex pelo reclamante. O perito, em seu laudo (ID 8f15696, fl. 26 e 9), embora mencione a "falta de comprovação de entrega de tal EPI" , aprofunda a justificativa na não observância da NR-6, item 6.6.1 letra "h", que impede a verificação da adequação e efetividade dos EPI's. Ou seja, para o perito, o problema não era apenas a entrega formal, mas a garantia da proteção efetiva. A prova oral, ao confirmar o uso do luvex, mas sem adentrar na sua efetividade intrínseca para neutralizar os agentes cancerígenos (tema técnico da perícia), não possui o condão de afastar a conclusão pericial. A validade e adequação técnica dos EPIs para neutralizar a insalubridade, especialmente para agentes químicos cancerígenos que demandam avaliação qualitativa (NR-15, Anexo 13), é matéria eminentemente técnica, que a prova oral, por sua natureza, não consegue infirmar. O perito, como expert, avaliou a insuficiência da proteção com base na normativa específica (NR-6, item 6.6.1, "h"), que vai além da mera disponibilização. Portanto, entendo que a prova oral não tem força para afastar a conclusão do perito quanto à insalubridade por agentes químicos. Pelo exposto, sem qualquer elemento convincente apto a afastar a conclusão contida no laudo pericial, acolho na íntegra o laudo pericial, e defiro ao reclamante adicional de insalubridade em grau máximo de 14/12/2023 a 30/06/2024 e de 02/08/2024 a 18/12/2024. Ante a habitualidade e o caráter salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%. Conforme pacificado na Súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que a Súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, "d", da CLT, alegando descumprimento contratual grave em razão do desvio de função e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Postulou as verbas rescisórias correspondentes, totalizando R$ 26.355,44. Conforme exposto e provado, a reclamada realizou a dispensa do autor sem justa causa em 10/06/2025 e efetuou um depósito de "acerto rescisão de contrato" em 23/06/2025 (R$ 2.128,43) , com a baixa na CTPS na mesma data. O reclamante alegou não ter recebido as guias de TRCT e CD/SD presencialmente, o que foi confirmado na ata de f.357, em que a ré disse que “guias TRCT e CD/SD estão a disposição do reclamante na sede da reclamada, local em que poderá comparecer para retirá-las”. Dessa forma, são devidos ao autor, por conta da dispensa sem justa causa em 10/06/25, projeção do aviso prévio em 13/07/25, salário de R$3.033,72, as seguintes verbas: aviso prévio indenizado de 33 dias (R$3.337,09);8/12 de férias proporcionais mais 1/3 (13/11/2024 a 10/06/2025, considerando a projeção do aviso);6/12 de 13o proporcional, já considerando a projeção do aviso;FGTS eventualmente não recolhido e multa de 40% sobre todo pacto laboral. Defiro expressamente a dedução do valor de R$ 2.128,43, pagos pela ré a título de verbas rescisórias. A baixa na CTPS virtual do autor já foi dada (f.123). Deverá a reclamada proceder a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, conforme previsto no artigo 477, § 6º da CLT, sendo suficiente o registro no sistema eletrônico pertinente para que o interessado consiga acessar o seguro-desemprego (sendo o caso) ou sacar o FGTS, pois os dados serão acessíveis pelos órgãos competentes, para todos os fins, sendo desnecessária a entrega dos documentos rescisórios. A reclamada arcará com a indenização substitutiva, caso fique demonstrada a perda do benefício por culpa patronal. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação/dedução de parcelas e valores quitadas aos mesmos títulos, especialmente o valor de R$ 2.128,43, admitidos pelo autor como recebidos a título de verbas rescisórias. RECOLHIMENTO DO FGTS O FGTS e multa de 40%, ainda que de forma reflexa, deverão ser recolhidos na conta vinculada de FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”; de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defiro à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é integral do réu, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, rejeito as preliminares; e no mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS para condenar a reclamada LUCIENE BORTOLOTTI DE PÁDUA a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: diferenças salariais em razão do desvio de função (o valor que deveria receber subtraído ao valor efetivamente recebido), por todo pacto laboral;adicional de insalubridade em grau máximo de 14/12/2023 a 30/06/2024 e de 02/08/2024 a 18/12/2024 e reflexos nas horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%;aviso prévio indenizado de 33 dias (R$3.337,09);8/12 de férias proporcionais mais 1/3 (13/11/2024 a 10/06/2025, considerando a projeção do aviso);6/12 de 13o proporcional, já considerando a projeção do aviso;FGTS eventualmente não recolhido e multa de 40% sobre todo pacto laboral. Deverá a reclamada proceder a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, conforme previsto no artigo 477, § 6º da CLT, sendo suficiente o registro no sistema eletrônico pertinente para que o interessado consiga acessar o seguro-desemprego (sendo o caso) ou sacar o FGTS, pois os dados serão acessíveis pelos órgãos competentes, para todos os fins, sendo desnecessária a entrega dos documentos rescisórios. A reclamada arcará com a indenização substitutiva, caso fique demonstrada a perda do benefício por culpa patronal. Defiro a compensação/dedução de parcelas e valores quitadas aos mesmos títulos, especialmente o valor de R$ 2.128,43, admitidos pelo autor como recebidos a título de verbas rescisórias. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Em relação ao FGTS e multa de 40% (ainda que sob a forma de reflexos), deverá ser recolhidos na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE BORTOLOTTI DE PADUA

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Nonato Henrique De Oliveira Barros x Luciene Bortolotti De Padua

ID: 338300923

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0010798-26.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

LUCIENE BORTOLOTTI DE PADUA

Notificação

Advogados:

LUCAS ANTONIO SOARES ROLIM

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MARCIO HENRIQUE LEMES REGES

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LEONCIO GONZAGA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA TutAntAnt 0010798-26.2025.5.03.0134 REQUERENTE: NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA TutAntAnt 0010798-26.2025.5.03.0134 REQUERENTE: NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS REQUERIDO: LUCIENE BORTOLOTTI DE PADUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9c35a9 proferida nos autos. RELATÓRIO O autor ajuizou a presente Ação De Tutela Antecipada Antecedente em face do réu, qualificados nos autos, alegando/requerendo, em síntese, os fatos e pedidos descritos na petição inicial. Deu à causa o valor de R$74.116,20 e juntou documentos. Depois de rejeitada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e documentos, sustentando e requerendo, o não cabimento e a improcedência dos pedidos, tudo conforme termos contidos na defesa e documentos. Registro que na audiência de ID 0839ca0, a ré requereu nova prova pericial, com intuito de comprovar que o local de trabalho não é insalubre. Constou também em ata: “Em face da tese jurídica firmada no Tema 140 pelo TST até a véspera da próxima audiência as partes deverão indicar de forma precisa se existem ou não pontos fáticos que afastariam a identidade da situação relatada na petição inicial com a prova emprestada juntada pelo reclamante, podendo a reclamada, se for o caso, juntar inclusivo laudo em sentido contrário”. A parte autora apresentou réplica, no qual reiterou os pedidos da exordial. Na audiência de instrução, após rejeitada a conciliação, ouviu-se o depoimento do autor, do preposto, e uma testemunha do réu. As partes declararam não terem outras provas a produzir. Encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Sempre inconciliados. É o breve relato da lide. LIMITAÇÃO DOS VALORES Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). INÉPCIA A petição inicial contém todos os requisitos legais, inclusive a breve exposição dos fatos e seus respectivos pedidos, estes, inclusive, se amoldam à exposição fática e são específicos, certos, determinados, precisos, contendo cada um seu respectivo valor e sem generalidades, permitindo a compreensão da lide, o exercício da ampla defesa e a entrega do provimento jurisdicional de modo seguro (art. 840, § 1º, da CLT c/c os artigos 319 e 330, I, do CPC). Não é demais lembrar que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, o que dispensa formalidades excessivas. LITISPENDÊNCIA Este Tribunal também editou a Súmula 32, a respeito da litispendência: LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA. O ajuizamento de ação coletiva pelo substituto processual não induz litispendência para a reclamatória individual proposta pelo substituído com o mesmo pedido e causa de pedir." (RA 79/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud.28/04/2015, 29/04/2015 e 30/04/2015). Destaco que o artigo 104 do CDC não estabelece que o substituído deva desistir expressamente da ação coletiva para ter examinado o mérito de sua ação individual. Ressalto que os valores a receber na presente ação poderão ser compensados quando da eventual determinação de pagamento, sob o mesmo título. Nada a prover. DELIBERAÇÕES MERITÓRIAS DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante alegou que, apesar de contratado como Auxiliar de Retificadora, sempre desempenhou a função de Retificador de Cilindro desde o início do contrato (13/11/2023), o que lhe causou prejuízo financeiro. Para corroborar sua tese, utilizou como prova emprestada a CTPS de outro empregado da reclamada, Guilherme Augusto Vieira de Souza, que registrava a função de Retificador com salário superior. O autor postulou diferenças salariais de R$ 16.200,00. A reclamada, em contestação, negou o desvio de função, afirmando que o reclamante foi contratado para aprender a função de retificador e que sempre trabalhou na função contratada. Alegou que o paradigma Guilherme foi dispensado antes da admissão do reclamante, não havendo contemporaneidade. O desvio de função ocorre quando o empregado é contratado para uma determinada função, mas, na prática, exerce as atribuições de outra função, de maior complexidade ou que exige maior qualificação, sem a devida contraprestação salarial. Não se confunde com a equiparação salarial, que exige a identidade de funções entre empregados (paragonado e paradigma), produtividade e perfeição técnica, e contemporaneidade na prestação de serviços (art. 461 da CLT). Para o desvio de função, conforme OJ nº 125 da SDI-1 do TST, o empregado faz jus apenas às diferenças salariais, e não a um novo enquadramento. A prova oral produzida nos autos é determinante para o reconhecimento do desvio de função. O depoimento do preposto da reclamada é uma confissão tácita relevante, ao afirmar que o reclamante "sempre trabalhou nesta função [retífica de cilindro], aprendendo na máquina" e que "desenvolvia o trabalho de retificador de cilindro sem a supervisão do Alarico somente em questões mais simples", a própria reclamada reconhece que o autor, de fato, exercia as atividades inerentes à função de retificador de cilindro, ainda que estivesse em processo de aprendizado e necessitasse de supervisão em tarefas mais complexas. A alegação de "aprendizado" não descaracteriza o desempenho das tarefas, mas apenas a modalidade de sua execução. Se o empregado executa as tarefas de uma função, mesmo que em aprendizado, e esta função é diversa daquela para a qual foi contratado, configura-se o desvio. Ademais, o documento "Ficha de Controle de Entrega de EPI" (ID 00e5119, fl. 8), juntado pela própria reclamada, registra expressamente a "FUNÇÃO: RETIFICADOR" e "SETOR: CILINDROS" para o reclamante desde sua admissão em 13/11/2023. Este documento reforça a tese de que o reclamante, na prática, desempenhava a função de retificador, e não de auxiliar, desde o início. Corroborando as demais provas, o laudo pericial em prova emprestada (ID 8f15696, fls. 8, 25), ao descrever as atividades do reclamante (Nonato Henrique de Oliveira Barros) no ambiente de trabalho da reclamada, o identifica e analisa especificamente como "Retificador Cilindro", detalhando suas atividades inerentes a essa função, como "colocar bloco do motor na máquina, centrar a peça, regular a ferramenta de corte para cortar o cilindro; depois colocar na máquina brunimento fixar a bloco do motor para fazer a marcação do cilindro, com querosene misturado com óleo diesel". Essa descrição pericial é uma prova robusta de que o autor exercia, efetivamente, as tarefas de um retificador de cilindro, independentemente de sua denominação formal na CTPS. Diante da confissão do preposto, do documento da própria reclamada e da conclusão da perícia técnica, resta comprovado que o reclamante desempenhava a função de Retificador de Cilindro, em desvio de função daquela registrada em sua CTPS (Auxiliar de Retificadora). As diferenças salariais são devidas a partir da admissão, considerando a função efetivamente exercida. Embora a reclamada alegue a falta de contemporaneidade com o empregado Guilherme, a prova do desvio de função do autor não se baseia em equiparação salarial. Contudo, o salário do empregado Guilherme Augusto Vieira de Souza (R$ 2.700,00 em 2022 ), que exercia a função de retificador, pode ser utilizado como parâmetro para arbitrar as diferenças salariais devidas ao reclamante, dada a demonstração do desvio de função para essa mesma atividade. O reclamante apresentou uma projeção de valores salariais para a função de retificador (R$ 2.700,00 na admissão, R$ 3.200,00 em julho/2024 e R$ 3.361,00 em abril/2025). A reclamada não trouxe aos autos o holerite de nenhum retificador de cilindro, ônus seu, ante a controvérsia. Dessa forma, arbitro o valor do salário base da função de retificador de cilindro da seguinte forma: Ano 2023: deveria receber salário base de R$2.700,00Ano 2024: deveria receber salário base de R$2.862,00Ano 2025: deveria receber salário base de R$3.033,72 Assim, defiro ao autor as diferenças salariais em razão do desvio de função (o valor que deveria receber subtraído ao valor efetivamente recebido), por todo pacto laboral, a serem calculadas em liquidação de sentença. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega exposição a diversos produtos químicos, ensejando o direito à insalubridade. Fundamenta-se em laudo pericial (prova emprestada) do processo nº 0011092-08.2024.5.03.0104, que constatou insalubridade em grau máximo pela manipulação de óleos minerais ou outras substâncias cancerígenas afins, devido à falta de comprovação de entrega e eficácia de EPIs (creme de proteção). A reclamada alega que sempre forneceu EPIs eficazes que neutralizavam os agentes insalubres, promoveu treinamentos e fiscalizou o uso. Discorda da utilização da prova emprestada, alegando que o laudo foi impugnado e as conclusões não estão de acordo com os fatos, apesar de o perito ter reconhecido o fornecimento de creme protetor. Afirma que o perito constatou que o reclamante não estava exposto ao agente ruído. No entanto, a utilização de prova pericial emprestada é plenamente admissível no processo do trabalho, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que haja identidade fática entre o processo de origem e o processo em que a prova é utilizada. O Juízo, na Ata de Audiência (ID 0839ca0, f. 2), já se manifestou sobre a questão, destacando que "Em face da tese jurídica firmada no Tema 140 pelo TST até a véspera da próxima audiência as partes deverão indicar de forma precisa se existem ou não pontos fáticos que afastariam a identidade da situação relatada na petição inicial com a prova emprestada juntada pelo reclamante". Essa deliberação, ao permitir a discussão sobre a identidade fática e a juntada de eventual laudo contrário, implicitamente acolhe a possibilidade de utilização da prova emprestada, condicionando sua valoração à comprovação da identidade fática e à observância do contraditório. O reclamante, em sua emenda à inicial (ID 8f17429, fl. 8-9) e réplica (ID 00e5119, fl. 12), defendeu a validade da prova emprestada, citando inclusive o Tema 140 do TST , e ressaltando a identidade de ambiente de trabalho e descrição clara das atividades. Diante da tese jurídica consolidada no Tema 140 do TST, que valida a prova pericial emprestada desde que presente a identidade fática e observado o contraditório, e considerando que o presente laudo foi produzido em ação que investiga a insalubridade no ambiente de trabalho da própria reclamada , e descreve as atividades do próprio reclamante, ele se mostra apto a embasar a convicção do juízo. O laudo, elaborado pelo perito Carlos Eduardo Messetti, teve como objetivo a verificação das condições do ambiente de trabalho e do sistema de segurança preventivo na reclamada, em ação proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da categoria, visando o adicional de insalubridade. A perícia ocorreu em duas datas, 07/11/2024 e 18/12/2024, nas dependências da reclamada. O perito realizou levantamento das atividades dos substituídos em diversos setores, com informações de representantes dos trabalhadores e da reclamada. Procedeu a avaliações qualitativas e quantitativas. Especificamente sobre o reclamante NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS (RETIFICADOR CILINDRO), o laudo concluiu que, em relação ao risco físico RUÍDO, o nível apurado foi inferior a 85 dB(A), não caracterizando a atividade como insalubre por ruído. Agentes Químicos (NR-15 - Anexo 13 - Hidrocarbonetos e Outros Compostos de Carbono): O laudo identificou o uso de Óleo Lubrificante, Querosene, Óleo Diesel e Graxa. Ressaltou que as peças manuseadas pelos substituídos estavam impregnadas por tais agentes e que os substituídos lavam as peças.Para a atividade de RETIFICADOR CILINDRO (Nonato Henrique de Oliveira Barros): O perito concluiu que as atividades do reclamante se enquadram como insalubres em grau máximo.Os períodos de exposição a agentes químicos foram de 14/12/2023 a 30/06/2024 e de 02/08/2024 a 18/12/2024.A fundamentação para a insalubridade reside na "MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS, OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS AFINS".Embora a reclamada tenha fornecido creme de proteção para as mãos (CA-35339) em 13/11/2023 e 01/07/2024, o perito entendeu que a "falta de comprovação de entrega de tal EPI" e a não observância da NR-6, item 6.6.1 letra "h", impediram a verificação do CA e da efetividade dos EPIs, deixando o reclamante com membros superiores expostos. A prova oral revela que o autor confessou que "esclareceu ao perito que utilizava o luvex" e que "sempre utilizou o luvex". No entanto, alega que "às vezes acontecia de ficar o dia todo sem trabalhar esperando o pote ser entregue" e que "já ficou no máximo 2 dias sem utilizar luvex". O preposto nega falta de creme luvex e afirma que cada pote durava de 30 a 40 dias e era entregue um pote para cada empregado. Já a Testemunha Ronaldo (indicada pela ré) foi categórica ao afirmar que "não faltava luvex", "era entregue um pote de luvex para cada empregado", e "quando tava terminando o pote era entregue outro luvex". Adicionalmente, afirmou que "nunca acontece de ficar 01 ou 02 dias trabalhando sem luvex". Afirmou que o procedimento era para todos os empregados e que a ré fiscalizava o uso do luvex. A prova oral, especificamente os depoimentos do preposto e da testemunha da reclamada, contradizem a versão do autor sobre a descontinuidade no fornecimento do EPI "luvex". A testemunha Ronaldo foi firme e coerente ao afirmar que o creme protetor não faltava e que os procedimentos de entrega eram regulares e fiscalizados para todos os empregados. Esta versão, se isoladamente considerada, poderia levar a um afastamento da insalubridade. Contudo, a conclusão do perito pela insalubridade em grau máximo em relação aos agentes químicos (óleos minerais e outros hidrocarbonetos) não se baseou exclusivamente na alegada descontinuidade do fornecimento do luvex pelo reclamante. O perito, em seu laudo (ID 8f15696, fl. 26 e 9), embora mencione a "falta de comprovação de entrega de tal EPI" , aprofunda a justificativa na não observância da NR-6, item 6.6.1 letra "h", que impede a verificação da adequação e efetividade dos EPI's. Ou seja, para o perito, o problema não era apenas a entrega formal, mas a garantia da proteção efetiva. A prova oral, ao confirmar o uso do luvex, mas sem adentrar na sua efetividade intrínseca para neutralizar os agentes cancerígenos (tema técnico da perícia), não possui o condão de afastar a conclusão pericial. A validade e adequação técnica dos EPIs para neutralizar a insalubridade, especialmente para agentes químicos cancerígenos que demandam avaliação qualitativa (NR-15, Anexo 13), é matéria eminentemente técnica, que a prova oral, por sua natureza, não consegue infirmar. O perito, como expert, avaliou a insuficiência da proteção com base na normativa específica (NR-6, item 6.6.1, "h"), que vai além da mera disponibilização. Portanto, entendo que a prova oral não tem força para afastar a conclusão do perito quanto à insalubridade por agentes químicos. Pelo exposto, sem qualquer elemento convincente apto a afastar a conclusão contida no laudo pericial, acolho na íntegra o laudo pericial, e defiro ao reclamante adicional de insalubridade em grau máximo de 14/12/2023 a 30/06/2024 e de 02/08/2024 a 18/12/2024. Ante a habitualidade e o caráter salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%. Conforme pacificado na Súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que a Súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, "d", da CLT, alegando descumprimento contratual grave em razão do desvio de função e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Postulou as verbas rescisórias correspondentes, totalizando R$ 26.355,44. Conforme exposto e provado, a reclamada realizou a dispensa do autor sem justa causa em 10/06/2025 e efetuou um depósito de "acerto rescisão de contrato" em 23/06/2025 (R$ 2.128,43) , com a baixa na CTPS na mesma data. O reclamante alegou não ter recebido as guias de TRCT e CD/SD presencialmente, o que foi confirmado na ata de f.357, em que a ré disse que “guias TRCT e CD/SD estão a disposição do reclamante na sede da reclamada, local em que poderá comparecer para retirá-las”. Dessa forma, são devidos ao autor, por conta da dispensa sem justa causa em 10/06/25, projeção do aviso prévio em 13/07/25, salário de R$3.033,72, as seguintes verbas: aviso prévio indenizado de 33 dias (R$3.337,09);8/12 de férias proporcionais mais 1/3 (13/11/2024 a 10/06/2025, considerando a projeção do aviso);6/12 de 13o proporcional, já considerando a projeção do aviso;FGTS eventualmente não recolhido e multa de 40% sobre todo pacto laboral. Defiro expressamente a dedução do valor de R$ 2.128,43, pagos pela ré a título de verbas rescisórias. A baixa na CTPS virtual do autor já foi dada (f.123). Deverá a reclamada proceder a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, conforme previsto no artigo 477, § 6º da CLT, sendo suficiente o registro no sistema eletrônico pertinente para que o interessado consiga acessar o seguro-desemprego (sendo o caso) ou sacar o FGTS, pois os dados serão acessíveis pelos órgãos competentes, para todos os fins, sendo desnecessária a entrega dos documentos rescisórios. A reclamada arcará com a indenização substitutiva, caso fique demonstrada a perda do benefício por culpa patronal. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Defiro a compensação/dedução de parcelas e valores quitadas aos mesmos títulos, especialmente o valor de R$ 2.128,43, admitidos pelo autor como recebidos a título de verbas rescisórias. RECOLHIMENTO DO FGTS O FGTS e multa de 40%, ainda que de forma reflexa, deverão ser recolhidos na conta vinculada de FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”; de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação que determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90) considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual defiro à mesma os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é integral do réu, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I.Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que comprovados nos autos através dos documentos que se encontram juntados, salvo se a presente decisão a afastou expressamente. DEMAIS PEDIDOS E CONSIDERAÇÕES FINAIS Improcedentes os demais pedidos requeridos, sobretudo os reflexos não citados expressamente nas deliberações antecedentes, por representar o injurídico bis in idem e/ou por falta de amparo legal. Em relação aos pedidos indeferidos expressamente citados nos itens anteriores, rejeito-os também em face dos demais fundamentos fáticos e jurídicos indicados pelas partes não mencionados expressamente nesta decisão, por contrariar o convencimento deste magistrado e/ou por serem incompatíveis com as demais premissas firmadas anteriormente. C O N C L U S Ã O Pelo exposto, rejeito as preliminares; e no mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS para condenar a reclamada LUCIENE BORTOLOTTI DE PÁDUA a, em oito dias do trânsito em julgado, e observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações: diferenças salariais em razão do desvio de função (o valor que deveria receber subtraído ao valor efetivamente recebido), por todo pacto laboral;adicional de insalubridade em grau máximo de 14/12/2023 a 30/06/2024 e de 02/08/2024 a 18/12/2024 e reflexos nas horas extras, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%;aviso prévio indenizado de 33 dias (R$3.337,09);8/12 de férias proporcionais mais 1/3 (13/11/2024 a 10/06/2025, considerando a projeção do aviso);6/12 de 13o proporcional, já considerando a projeção do aviso;FGTS eventualmente não recolhido e multa de 40% sobre todo pacto laboral. Deverá a reclamada proceder a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, conforme previsto no artigo 477, § 6º da CLT, sendo suficiente o registro no sistema eletrônico pertinente para que o interessado consiga acessar o seguro-desemprego (sendo o caso) ou sacar o FGTS, pois os dados serão acessíveis pelos órgãos competentes, para todos os fins, sendo desnecessária a entrega dos documentos rescisórios. A reclamada arcará com a indenização substitutiva, caso fique demonstrada a perda do benefício por culpa patronal. Defiro a compensação/dedução de parcelas e valores quitadas aos mesmos títulos, especialmente o valor de R$ 2.128,43, admitidos pelo autor como recebidos a título de verbas rescisórias. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Improcedentes os demais pedidos (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT). São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Em relação ao FGTS e multa de 40% (ainda que sob a forma de reflexos), deverá ser recolhidos na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NONATO HENRIQUE DE OLIVEIRA BARROS

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Carla Da Silva Ferreira e outros x Joana D Arc De Oliveira Bazilio

ID: 260474306

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011147-15.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA FERREIRA GABRIELLE FERREIRA DE ABREU JOSIANE VIEIRA NUNES RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JOANA D ARC DE OLIVEIRA BAZILIO

Acórdão

Advogados:

PAULO FAYAD SEBBA NETO

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ANA PAULA PEREIRA DA SILVA

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JOAO VITOR FONSECA PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011147-15.2024.5.18.0015 : RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011147-15.2024.5.18.0015 : RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA : JOANA D ARC DE OLIVEIRA BAZILIO PROCESSO TRT - ROT 0011147-15.2024.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO : PAULO FAYAD SEBBA NETO ADVOGADO : JOAO VITOR FONSECA PIMENTA RECORRIDA : JOANA D ARC DE OLIVEIRA BAZILIO ADVOGADA : ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIAO VIGILATO EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre a disposição contida no artigo 62, II, da CLT, aponta no sentido de que a inserção do empregado nessa regra exceptiva, de modo a excluí-lo das regras normais da jornada de trabalho, exige a concorrência de dois requisitos: a investidura de atribuições e poderes de gestão e o auferimento de padrão salarial mais elevado, à base de, no mínimo, 40% do cargo efetivo. Comprovados tais requisitos, desnecessário o controle de jornada do trabalhador pelo empregador. RELATÓRIO A Exma. Juíza Camila Baião Vigilato, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOANA D ARC DE OLIVEIRA BAZILIO em desfavor de RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Recurso ordinário da reclamada. Contrarrazões ofertadas. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Pugna a reclamante em suas contrarrazões pelo não conhecimento do recurso patronal por deserção, sob o argumento de que a reclamada não teria efetuado o preparo recursal e requerido a concessão da justiça gratuita, mas que, verbis: "nenhum documento foi juntado aos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o que impossibilita o deferimento do benefício." Pois bem, monocraticamente, analisei e indeferi a justiça gratuita para a parte reclamada (decisão em ID 40eb5a6) e, concedido prazo, a reclamada trouxe aos autos as guias a tempo e modo. Portanto, rejeitada a preliminar das contrarrazões, conheço do recurso patronal. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO A sentença reconheceu que a autora laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, sempre com uma hora e vinte minutos de intervalo para repouso e alimentação; bem como de uma hora por dia trabalhado a título de sobreaviso. E deferiu horas extras e de sobreaviso da seguinte maneira: Por consequência, ante a ausência de comprovação da quitação, condeno a ré ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal (não cumulativamente - considerar a condição mais benéfica à autora), durante todo o pacto laboral, considerando as jornadas de trabalho fixadas alhures, com adicional legal de 50%, divisor 220, base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST (considerar a remuneração obreira constante da prova documental acrescida das diferenças salariais deferidas nesta decisão). Por habituais, são devidos os reflexos das horas extras em DSR (art. 7º da Lei 605/49 e Súmula 172 C. TST), saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), 13º salário (art.1º, § 1º, da Lei 4090 /62 e Súmula 45 C. TST) e FGTS + 40%. Será observada a Súmula 347 e a OJ nº 394 da SDI-I do C. TST. Condeno ainda a reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso, durante todo o contrato de trabalho, observados os parâmetros fixados no parágrafo anterior, a base de 1/3 da hora normal, utilizando-se o divisor 220, a remuneração mensal conforme prova documental acrescida das diferenças salariais porventura deferidas nesta sentença, observada as Súmulas 264 e 347 do C.TST. Ante a habitualidade, , ainda, os reflexos em DSR, aviso prévio, defiro 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS + 40%, observada a OJ 394, da SDI-1, do C. TST. Inconformada, a parte reclamada recorre. A síntese recursal é "a Reclamante, ora Recorrida, exercia de forma plena e inequívoca um cargo de gestão/chefia de departamento, razão pela qual não faria jus, portanto, ao recebimento de quaisquer valores a título de horas extras." e que "recebia um salário consideravelmente superior ao dos demais funcionários(as) do setor por ela chefiado." Analiso. A Consolidação das Leis do Trabalho exclui do regime de duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial (art. 62, II), exigindo, neste caso, diferença salarial não seja inferior a 40% do salário efetivo e o exercício efetivo de poder de mando e gestão. Saliento que, por se tratar a hipótese do inciso II do art. 62 da CLT de exceção ao dever de registrar a jornada cumprida pelo trabalhador, compete à empregadora o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito às horas extras (art. 818 da CLT). Além disso, deve restar claro poderes de mando e gestão. E a existência de patamar remuneratório é requisito essencial, nos moldes exatos da regra da CLT. Imperioso anotar que o fato de o trabalhador ser subordinado a alguém não descaracteriza o exercício de cargo de gestão, especialmente quando houver prova de que se trata de autoridade máxima do seu setor. Rememore-se que a lei excepciona do controle de jornada aquele que ocupe cargo de gestão, não somente os gerentes, mas aqueles equiparados, como diretores, chefes de departamento ou filial. Esse, definitivamente, era o caso da reclamante. Agora vejamos a prova oral produzida nos autos, integralmente transcrita. Verbis: DEPOIMENTO DO(A) RECLAMANTE: "que inicialmente, trabalhava das 08h às 17h30min, com uma hora e trinta minutos de intervalo e, posteriormente, das 08h às 18h, com uma hora e doze minutos de intervalo, sempre de segunda a sexta-feira; que a depoente possuía notebook e celular corporativo, sendo acionada diariamente, após o expediente com o gerente, funcionários e supervisores, sendo algumas vezes também com o sócio da reclamada; que se a demanda fosse rápida, despendia cerca de 30 minutos e nas mais demoradas, cerca de uma hora, isso além dos serviços extras que levava para casa relacionadosa eventual admissão, desligamentoou documentação relacionada a processo judicial, sendo certo que a depoente atuava como preposta da ré em audiências trabalhistas; que a depoente atuava no departamento de pessoal, havendo uma colega que também trabalhava nessa área, porém com atuação exclusiva nos controles de ponto; que recebia todos os pagamentos da reclamada por meio de crédito bancário, ainda que não discriminados no contracheque. Perguntas da reclamada: "que a depoente não está trabalhando, mas sim recebendo seguro-desemprego; que a depoente recebe benefício no valor mensal de R$ 2.035,00, não possuindo outra fonte de renda, no momento; que quando trabalhou em Catalão fazia o registro biométrico da jornada e quando veio trabalhar nesta capital não registrava o ponto dessa forma porque o relógio de ponto do local estava registrado em nome da empresa R2R Administração, sendo certo que há três CNPJs (RJ, RR, R2R); que por esse motivo, a depoente registrava o ponto pelo aplicativo Tronconect; que em Catalão havia 7 empregados e computado o quadro de pessoal trabalhando em Goiânia para as três empresas, o total era de 12 trabalhadores, sendo certo que considerando o quadro geral as reclamadas possuem cerca de 1200 empregados; que a depoente 'ficava a frente do Departamento Pessoal, sendo certo que havia uma empregada que cuidava do ponto, outra dos benefícios (por exemplo, auxílio alimentação) e uma para serviços esporádicos, como o de atender o telefone e colher assinatura em documentos rescisórios, por exemplo'; que a depoente não tinha autonomia para tomar as decisões do Departamento de Pessoal, sendo certo que estas partiam do gerente Leonardo ou do sócio Eduardo; que a depoente não poderia decidir sozinha pelas admissões, desligamentos e punições disciplinares, mas dependia de Leonardo ou de Eduardo, sendo certo que algumas vezes os supervisores encaminhavam o e-mail com tais solicitações diretamente a ambos e somente depois da autorização, a depoente poderia formalizar no sistema; que a depoente organizava a documentação de acordo com a solicitação do Dr. João Vitor, sendo certo que o fechamento do valor da transação dependia de autorização expressa de Leonardo; que a depoente não tinha autorização para utilizar o cartão de crédito da empresa para aquisição de mercadorias e insumos, sendo que isso ocorreu apenas quando foi transferida para Goiânia e o utilizava nas despesas de hospedagem e alimentação; que Larissa Crisley trabalhava no mesmo departamento da depoente e recebia remuneração superior, sendo ela de R$ 2.800,00 enquanto a da depoente era de R$ 2.500,00; que em Catalão, Lanessa auxiliava a depoente e recebia o valor de R$ 1.500,00; que não havia restrição de locomoção após o cumprimento da jornada, mas a depoente permanecia com notebook e celular para atender demandas da reclamada, sendo certo que no feriado de Carnaval viajou para Conselheiro Lafaiete /MG e teve que levar os equipamentos, sendo acionada nesse período; que quando a depoente não respondia a mensagem de whatsapp de um supervisor de posto, por exemplo, recebia ligação de Leonardo no mesmo dia ou no seguinte, quando ele pedia para a depoente ir à sala dele, recebendo advertência verbal; que a transferência da depoente para Goiânia decorreu da alteração do endereço da matriz da reclamada, de Catalão/GO para Goiânia/GO, quando aceitou a proposta para trabalhar nesta capital; que o escritório da reclamada na cidade de Catalão/GO encerrou as atividades à época. Nada mais." (grifei). DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DA RECLAMADA: "que a depoente não ocupa atualmente a função da autora; que a depoente nunca tomou conhecimento de eventual acionamento da autora por empregado da ré, após o encerramento da jornada, mas 'acha difícil que isso tenha ocorrido'; que a autora tinha autonomia para decidir sozinha pelas admissões, desligamentos e punições disciplinares, não dependendo de anuência de Leonardo ou Eduardo; que há pagamento de premiação quando as metas do departamento são atendidas, citando como exemplo o fechamento da folha antes da data programada; que não ocorreu de a autora receber o salário depois do quinto dia útil. Perguntas da reclamante: "que a autora não registrava ponto, em Catalão ou Goiânia, porque os ocupantes de cargo de gestão não possuem tal exigência; que a autora não era a única empregada em Goiânia da reclamada; que a CTPS da depoente foi registrada pela empresa RR Administração, atuando no Departamento de Pessoal; que o atual gestor deste departamento é Elton; que desconhece o aplicativo Tronconect; que os empregados fazem o registro físico no relógio de ponto, sendo que caso haja eventual instabilidade deste, o ponto pode ser registrado pelo aplicativo, Control ID, sendo este o mesmo sistema do ponto biométrico; que a depoente está lotada na administração e, por esse motivo, não utiliza tal aplicativo, não sabendo ao certo o nome deste; que a autora não tinha jornada de trabalho fixa e definida pela ré; que o horário de trabalho mais comum da autora era das 08h às 18h, com uma hora e doze minutos de intervalo, totalizando 8 horas diárias, sendo certo que não havia labor aos sábados. Nada mais." 1ª TESTEMUNHA TRAZIDA PELO(A) RECLAMANTE: JOSIANE VIEIRA NUNES, brasileiro, desempregada, nascido em 22/06/1978. Às perguntas de praxe, a depoente respondeu: "que está torcendo para a autora vencer a demanda em decorrência do que fizeram com ela; que reperguntada sobre o significado da assertiva, disse que a autora trabalhava em Catalão/GO, depois foi levada pela ré para trabalhar em Goiânia e logo depois foi dispensada; que a depoente foi questionada se nutre ressentimento ou mágoa pela ré, tendo respondido afirmativamente porque se sentiu ofendida com palavras de prepostos da reclamada". Diante dessas assertivas, e considerando que a reclamante convidou outras testemunhas, forçoso é reconhecer que a depoente formulou prévio juízo de valor quanto aos fatos controvertidos da demanda e concluiu que a razão está com a reclamante, de modo que não possui a necessária imparcialidade e isenção de ânimo exigido para o acolhimento do compromisso testemunhal. Nesse contexto, decido acolher de ofício a contradita dispensando o depoimento, sob os protestos da parte autora. 2ª TESTEMUNHA TRAZIDA PELO(A) RECLAMANTE: GABRIELLE FERREIRA DE ABREU, brasileiro, auxiliar administrativo, nascido em 08/01/2000. Testemunha advertida e compromissada na forma da lei, inquirida respondeu: "que foi empregada da R2R de 06/05/2024 a 10/06/2024, como assistente de departamento pessoal; que trabalhou com a autora nesta capital; que no Departamento Pessoal, trabalhavam a depoente, a reclamante, Vanessa, Larissa e depois foi contratada Uênia; que a depoente auxiliava nas tarefas do departamento quanto aos registros de ponto, benefícios e documentação contratual a ser inserida no sistema; que a autora quem distribuía as atividades no departamento e eventual ausência seria a ela reportada, sendo posteriormente comunicada a Leonardo, chefe da reclamante; que inicialmente, o registro de ponto era manual e depois biométrico, não sabendo dizer quando houve a alteração; que no início foi dito que a reclamante estava dispensada do registro de ponto, o que perdurou até a saída da depoente; que a depoente não trabalhou em Catalão; que a depoente trabalhava das 08h às 18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira; que a depoente soube que a autora atendia demandas de supervisores de postos, por exemplo, após o expediente porque trabalhavam na mesma sala e a autora dizia que havia recebido ligação, no horário X (após o expediente) quando foi solicitada determinada coisa ou apresentada reclamação; que isso não era eventual, mas habitual, tanto que o celular da empresa, utilizado pela autora, possuía muitas mensagens e ligações; que já recebeu a remuneração após o quinto dia útil; que os supervisores também recebiam demandas da ré, após o expediente; que a autora nunca teve um horário fixo, das 08h às 18h, por exemplo, mas ela trabalhava mais que esse horário porque costumava prorroga-lo para atender demandas mais urgentes e que chegavam no final do dia; que não era possível à reclamante concluir todas as suas tarefas em horários comercial; que não sabe dizer se houve determinação da ré para a autora levar o celular e notebook para casa, mas isso ocorria para que a autora atendesse as demandas passadas após a saída da empresa; que a depoente desconhece eventual punição decorrente da omissão da autora em não responder demandas após o expediente, mas ela 'tinha que responder, de qualquer jeito, por se tratar de questões urgentes'; que a autora também levava tarefas que não conseguia concluir na sede da reclamada, mas não sabe dizer quanto tempo ela despendia para atender demandas da ré, depois do expediente. Perguntas da reclamante: "que a autora não podia decidir sozinha pela admissão, dispensa ou punição disciplinar, devendo obter anuência de Leonardo; que se recorda de determinada ocasião na qual os empregados do DP queriam emendar um feriado e levaram a demanda à reclamante, tendo ela dito que a decisão deveria partir de Leonardo; que a autora falou com ele, mas a liberação não foi autorizada, tendo os empregados trabalhado nesse dia; que a autora costumava iniciar a jornada às 08h30min/09h; que a depoente chegava mais cedo, às 08h, mas também saía antes, às 18h, sendo certo que a autora continuava trabalhando depois que a depoente ia embora; que a depoente recebia remuneração bruta de R$ 2.200,00 mensais. Perguntas da reclamada: "que os empregados do DP estavam subordinados à reclamante e esta ao Sr. Leonardo; que não sabe dizer se a autora tinha autonomia para providenciar documentação de processos judiciais e nem para traçar estratégias de acordo; que não sabe dizer se a autora utilizava o cartão de crédito da ré para aquisição de equipamentos e insumos para o trabalho; que a depoente não presenciava as demandas recebidas pela autora após o expediente, mas delas tomava conhecimento como já relatado anteriormente; que a depoente tinha acesso ao celular corporativo utilizado pela autora para falar com supervisor de posto ou para atender mensagem de empregado questionando sobre os benefícios, mas o aparelho não ficava na posse da depoente. Nada mais." A reclamante dispensa a oitiva de sua outra testemunha. 1ª TESTEMUNHA TRAZIDA PELA RECLAMADA: CARLA DA SILVA FERREIRA, brasileiro, faturista, nascido em 05/02/1996. Testemunha advertida e compromissada na forma da lei, inquirida respondeu: "que é empregada da RJ Administração desde março de 2023, sempre trabalhando em Catalão/GO, como faturista; que não trabalhou diretamente com a autora no mesmo departamento, mas sim no mesmo espaço físico; que a autora tinha autonomia para decidir sozinha pelas admissões, desligamentos e punições disciplinares; que a autora não registrava ponto; que a depoente registra; que não recebeu salários após o quinto dia útil; que não sabe dizer quem definia as férias e folgas dos empregados do DP; que a autora costumava consultar antes de autorizar que os empregados do DP emendassem um feriado; que reperguntada se ela tinha poderes para decidir sobre isso sozinha, disse que algumas vezes ela decidiu e em outras consultou seu chefe imediato, Sr. Leonardo; que a autora não recebia demandas, após o expediente, de supervisores dos postos, por exemplo; que não sabe dizer se a autora possuía celular corporativo. Perguntas da reclamada: "que não havia controle da ré sobre os horários de trabalho da autora; que a autora era a gestora do DP; que a reclamada pagava premiação quando a meta de fechamento da folha na data prevista ocorria, mas tal meta não era alcançada todos os meses; que a autora possuía cartão de crédito da reclamada e poderia utiliza-lo para adquirir equipamentos e insumos de trabalho; que a depoente trabalhava das 08h às 17h30min/18h, com uma hora e doze de intervalo, de segunda a sexta-feira; que a autora fazia seu próprio horário e costumava trabalhar das 08h às 17h, sendo que algumas vezes chegava mais tarde e saía mais cedo; que perguntada se a autora saía mais tarde quando iniciava mais tarde, disse que ela organizava seu próprio horário; que depoente e reclamante não trabalharam aos sábados e domingos. Perguntas da reclamante: "que a depoente é responsável pelo Departamento de Faturamento, desde a admissão, mas também responde ao DP; que há cerca de um mês há uma gestora, Camila, no financeiro, DP, a quem a depoente está subordinada; que à época em que trabalhou com autora, a depoente estava subordinada à demandante; que a depoente é a única empregada do faturamento; que a princípio, a depoente tomava todas as decisões do faturamento, mas colhia a anuência de Leonardo, sendo certo que atualmente a vinculação ocorre com a gestora Camila; que melhor esclarecendo, a depoente toma a maior parte das decisões do faturamento, mas algumas dependem do gestor. Nada mais." (grifei). A reclamada dispensa a oitiva de suas outras testemunhas. Portanto, o extrato da prova oral permite afirmar, com segurança, que a reclamante era a gestora do departamento pessoal. A prova oral é unânime a esse respeito. A Autora confessou que ficava à frente do departamento pessoal e ambas as testemunhas ratificaram esse fato. A reclamante também confessou que participava dos processos de admissão e desligamento. Embora a questão do cartão corporativo esteja dividida, está inequívoco que a reclamante, embora subordinada ao senhor Leonardo, era a autoridade máxima do departamento pessoal. Tenha-se em mente que o quadro geral as reclamadas é de cerca de 1200 empregados, o que reforça o grau de poder de mando e gestão da reclamante, ainda que decisões suas tivessem que ser respaldadas por superior hierárquico. Reconheço que a reclamante está enquadrada na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, motivo por que reformo a sentença e extirpo a condenação relacionada a jornada de trabalho (horas extras e de sobreaviso). Dou provimento ao recurso da reclamada nesse particular. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença reconheceu que "o descumprimento da obrigação contratual acima disposta (não pagamento dos salários em dia) indica que a reclamante teve a honra e a dignidade feridas, tendo passado por dissabores, humilhação e constrangimentos." e condenou a reclamada a pagar indenização por danos morais no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais). A reclamada recorre e diz que "Analisando detidamente todas as provas produzidas pela Reclamante, ora Recorrida, é possível concluir que em nenhum momento ela conseguiu efetivamente demonstrar que esse suposto atraso contumaz realmente a teria acarretado danos extrapolam sobremaneira a barreira do mero aborrecimento cotidiano." Espera reforma. Aprecio. O aperfeiçoamento do dano moral demanda a concorrência cumulativa e concomitante de três requisitos, quais sejam, o ato ilícito, o dano deflagrado e o nexo causal. Além disso, a circunstância ensejadora do dano moral não pode se confundir com o mero aborrecimento, irritação prosaica ou sensibilidade subjetiva acima daquela própria do homem médio. Pois bem. A jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que o mero atraso ou inadimplemento de verbas contratuais ou rescisórias é insuficiente para ensejar, por si só, ato ilícito passível de reparação por meio de indenização por dano moral, porquanto, em casos tais, não se configura violação a direito de personalidade do trabalhador. Nesta senda: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que o atraso no pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não caracteriza o dano moral, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja a indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com comprovação dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes." (Ag-RRAg-1000589-77.2018.5.02.0255, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022). Também nesse sentido é a tese firmada pelo TRT 18 na Súmula nº 49, in verbis: "O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral." Contudo, o quadro fático aqui delineado é de reiterado atraso no pagamento dos salários, circunstância perante a qual a jurisprudência é assente no sentido de que se aperfeiçoa dano moral in re ipsa em desfavor da parte prejudicada: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O pagamento de salário é uma das principais obrigações do empregador com o empregado que cumpre sua obrigação de prestar serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. Trata-se de meio de subsistência e por essa razão tem caráter alimentar. É por meio da respectiva percepção que o trabalhador adquire os bens da vida para si e para sua família. O atraso reiterado no pagamento do salário causa evidentes danos ao empregado, que independem de comprovação. Assim, comprovado o atraso reiterado no pagamento dos salários, cabe ao empregado ser indenizado em danos morais. Recurso de revista não conhecido." (TST, 3ª Turma, RR - 1648-53.2011.5.04.0661, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/02/2018) "DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso salarial reiterado faz presumir a perda da capacidade do empregado de honrar seus compromissos financeiros. Nesse contexto, é inconteste o abalo emocional sofrido pelo trabalhador, que certamente viu-se incapaz de saldar os seus débitos. Em casos tais, é patente o dano moral passível de reparação, porquanto trata-se de ato ilícito que atenta contra a dignidade do trabalhador." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011092-62.2022.5.18.0006; Data: 20-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Conforme reconhecido na sentença: "o atraso no pagamento de salários foi comprovado pela prova documental - vide fls. 233/239. Cito, a título de exemplo, os meses de janeiro a março /2024 (pagamentos, respectivamente, realizados nos dias 09/01/2024 (fl. 234), 08/02 /2024 (fl. 235) e 07/03/2024 (fl. 236)." A par de tais considerações, é devida a indenização por dano moral deferida em primeiro grau. De outro lado, infiro que os atrasos salariais comprovados nos autos foram exíguos, isto é, os salários foram pagos com poucos dias de atraso dentro do período comprovado, inexistindo provas de que os atrasos verificados durante as competências anteriores, além de renitentes, eram também mais elastecidos. Sopesado que o último salário da reclamante foi de R$4.000,00 e sendo este exatamente o quantum debeatur fixado na origem, mostra-se consentâneo com a gravidade da conduta apurada e obsta enriquecimento sem causa da parte, bem como atende ao seu escopo pedagógico. Mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a sentença condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 10%, aplicada a suspensão da exigibilidade para a reclamante, pois beneficiária da justiça gratuita. A reclamada recorre. Pede majoração do percentual fixado ao seu advogado para o patamar máximo legal e, ao mesmo tempo, entende que deve ficar isenta de tal pagamento, pelo parâmetro da sucumbência, evidentemente defendendo que serão considerados improcedentes os pedidos da inicial. Aprecio. Ambas as partes ainda sucumbem e devem, portanto, arcar com a condenação que lhes foi imposta. Portanto, a reclamada ainda é devedora de honorários advocatícios pelo critério da sucumbência. Pelo critério da razoabilidade sob a ótica do § 2º do artigo 791 da CLT, entendo que o percentual fixado na sentença (10%) é razoável, eis que se trata de processo de baixa complexidade, que não demandou dos profissionais envolvidos tempo digno de nota de estudo ou dedicação, em processo que tramita muito rapidamente e em local facilmente acessível. Nego provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que houve parcial provimento do recurso interposto pela reclamada, não há como majorar honorários. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamada, rejeitada a preliminar arguida em contrarrazões, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais reduzidas para R$120,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação: R$6.000,00 GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDARAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão presencial realizada no dia 02/04/2025, em suspender o julgamento do processo. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (RJ Administração e Serviços Ltda), o advogado João Vitor Fonseca Pimenta. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

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Carla Da Silva Ferreira e outros x Joana D Arc De Oliveira Bazilio

ID: 260474337

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011147-15.2024.5.18.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA FERREIRA GABRIELLE FERREIRA DE ABREU JOSIANE VIEIRA NUNES RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JOANA D ARC DE OLIVEIRA BAZILIO

Acórdão

Advogados:

PAULO FAYAD SEBBA NETO

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ANA PAULA PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR FONSECA PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011147-15.2024.5.18.0015 : RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0011147-15.2024.5.18.0015 : RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA : JOANA D ARC DE OLIVEIRA BAZILIO PROCESSO TRT - ROT 0011147-15.2024.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO : PAULO FAYAD SEBBA NETO ADVOGADO : JOAO VITOR FONSECA PIMENTA RECORRIDA : JOANA D ARC DE OLIVEIRA BAZILIO ADVOGADA : ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ORIGEM : 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : CAMILA BAIAO VIGILATO EMENTA HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre a disposição contida no artigo 62, II, da CLT, aponta no sentido de que a inserção do empregado nessa regra exceptiva, de modo a excluí-lo das regras normais da jornada de trabalho, exige a concorrência de dois requisitos: a investidura de atribuições e poderes de gestão e o auferimento de padrão salarial mais elevado, à base de, no mínimo, 40% do cargo efetivo. Comprovados tais requisitos, desnecessário o controle de jornada do trabalhador pelo empregador. RELATÓRIO A Exma. Juíza Camila Baião Vigilato, em exercício na 15ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOANA D ARC DE OLIVEIRA BAZILIO em desfavor de RJ ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. Recurso ordinário da reclamada. Contrarrazões ofertadas. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Pugna a reclamante em suas contrarrazões pelo não conhecimento do recurso patronal por deserção, sob o argumento de que a reclamada não teria efetuado o preparo recursal e requerido a concessão da justiça gratuita, mas que, verbis: "nenhum documento foi juntado aos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o que impossibilita o deferimento do benefício." Pois bem, monocraticamente, analisei e indeferi a justiça gratuita para a parte reclamada (decisão em ID 40eb5a6) e, concedido prazo, a reclamada trouxe aos autos as guias a tempo e modo. Portanto, rejeitada a preliminar das contrarrazões, conheço do recurso patronal. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DA JORNADA DE TRABALHO A sentença reconheceu que a autora laborava de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, sempre com uma hora e vinte minutos de intervalo para repouso e alimentação; bem como de uma hora por dia trabalhado a título de sobreaviso. E deferiu horas extras e de sobreaviso da seguinte maneira: Por consequência, ante a ausência de comprovação da quitação, condeno a ré ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal (não cumulativamente - considerar a condição mais benéfica à autora), durante todo o pacto laboral, considerando as jornadas de trabalho fixadas alhures, com adicional legal de 50%, divisor 220, base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST (considerar a remuneração obreira constante da prova documental acrescida das diferenças salariais deferidas nesta decisão). Por habituais, são devidos os reflexos das horas extras em DSR (art. 7º da Lei 605/49 e Súmula 172 C. TST), saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 (art. 142, § 5º, CLT), 13º salário (art.1º, § 1º, da Lei 4090 /62 e Súmula 45 C. TST) e FGTS + 40%. Será observada a Súmula 347 e a OJ nº 394 da SDI-I do C. TST. Condeno ainda a reclamada ao pagamento de horas de sobreaviso, durante todo o contrato de trabalho, observados os parâmetros fixados no parágrafo anterior, a base de 1/3 da hora normal, utilizando-se o divisor 220, a remuneração mensal conforme prova documental acrescida das diferenças salariais porventura deferidas nesta sentença, observada as Súmulas 264 e 347 do C.TST. Ante a habitualidade, , ainda, os reflexos em DSR, aviso prévio, defiro 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e FGTS + 40%, observada a OJ 394, da SDI-1, do C. TST. Inconformada, a parte reclamada recorre. A síntese recursal é "a Reclamante, ora Recorrida, exercia de forma plena e inequívoca um cargo de gestão/chefia de departamento, razão pela qual não faria jus, portanto, ao recebimento de quaisquer valores a título de horas extras." e que "recebia um salário consideravelmente superior ao dos demais funcionários(as) do setor por ela chefiado." Analiso. A Consolidação das Leis do Trabalho exclui do regime de duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial (art. 62, II), exigindo, neste caso, diferença salarial não seja inferior a 40% do salário efetivo e o exercício efetivo de poder de mando e gestão. Saliento que, por se tratar a hipótese do inciso II do art. 62 da CLT de exceção ao dever de registrar a jornada cumprida pelo trabalhador, compete à empregadora o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito às horas extras (art. 818 da CLT). Além disso, deve restar claro poderes de mando e gestão. E a existência de patamar remuneratório é requisito essencial, nos moldes exatos da regra da CLT. Imperioso anotar que o fato de o trabalhador ser subordinado a alguém não descaracteriza o exercício de cargo de gestão, especialmente quando houver prova de que se trata de autoridade máxima do seu setor. Rememore-se que a lei excepciona do controle de jornada aquele que ocupe cargo de gestão, não somente os gerentes, mas aqueles equiparados, como diretores, chefes de departamento ou filial. Esse, definitivamente, era o caso da reclamante. Agora vejamos a prova oral produzida nos autos, integralmente transcrita. Verbis: DEPOIMENTO DO(A) RECLAMANTE: "que inicialmente, trabalhava das 08h às 17h30min, com uma hora e trinta minutos de intervalo e, posteriormente, das 08h às 18h, com uma hora e doze minutos de intervalo, sempre de segunda a sexta-feira; que a depoente possuía notebook e celular corporativo, sendo acionada diariamente, após o expediente com o gerente, funcionários e supervisores, sendo algumas vezes também com o sócio da reclamada; que se a demanda fosse rápida, despendia cerca de 30 minutos e nas mais demoradas, cerca de uma hora, isso além dos serviços extras que levava para casa relacionadosa eventual admissão, desligamentoou documentação relacionada a processo judicial, sendo certo que a depoente atuava como preposta da ré em audiências trabalhistas; que a depoente atuava no departamento de pessoal, havendo uma colega que também trabalhava nessa área, porém com atuação exclusiva nos controles de ponto; que recebia todos os pagamentos da reclamada por meio de crédito bancário, ainda que não discriminados no contracheque. Perguntas da reclamada: "que a depoente não está trabalhando, mas sim recebendo seguro-desemprego; que a depoente recebe benefício no valor mensal de R$ 2.035,00, não possuindo outra fonte de renda, no momento; que quando trabalhou em Catalão fazia o registro biométrico da jornada e quando veio trabalhar nesta capital não registrava o ponto dessa forma porque o relógio de ponto do local estava registrado em nome da empresa R2R Administração, sendo certo que há três CNPJs (RJ, RR, R2R); que por esse motivo, a depoente registrava o ponto pelo aplicativo Tronconect; que em Catalão havia 7 empregados e computado o quadro de pessoal trabalhando em Goiânia para as três empresas, o total era de 12 trabalhadores, sendo certo que considerando o quadro geral as reclamadas possuem cerca de 1200 empregados; que a depoente 'ficava a frente do Departamento Pessoal, sendo certo que havia uma empregada que cuidava do ponto, outra dos benefícios (por exemplo, auxílio alimentação) e uma para serviços esporádicos, como o de atender o telefone e colher assinatura em documentos rescisórios, por exemplo'; que a depoente não tinha autonomia para tomar as decisões do Departamento de Pessoal, sendo certo que estas partiam do gerente Leonardo ou do sócio Eduardo; que a depoente não poderia decidir sozinha pelas admissões, desligamentos e punições disciplinares, mas dependia de Leonardo ou de Eduardo, sendo certo que algumas vezes os supervisores encaminhavam o e-mail com tais solicitações diretamente a ambos e somente depois da autorização, a depoente poderia formalizar no sistema; que a depoente organizava a documentação de acordo com a solicitação do Dr. João Vitor, sendo certo que o fechamento do valor da transação dependia de autorização expressa de Leonardo; que a depoente não tinha autorização para utilizar o cartão de crédito da empresa para aquisição de mercadorias e insumos, sendo que isso ocorreu apenas quando foi transferida para Goiânia e o utilizava nas despesas de hospedagem e alimentação; que Larissa Crisley trabalhava no mesmo departamento da depoente e recebia remuneração superior, sendo ela de R$ 2.800,00 enquanto a da depoente era de R$ 2.500,00; que em Catalão, Lanessa auxiliava a depoente e recebia o valor de R$ 1.500,00; que não havia restrição de locomoção após o cumprimento da jornada, mas a depoente permanecia com notebook e celular para atender demandas da reclamada, sendo certo que no feriado de Carnaval viajou para Conselheiro Lafaiete /MG e teve que levar os equipamentos, sendo acionada nesse período; que quando a depoente não respondia a mensagem de whatsapp de um supervisor de posto, por exemplo, recebia ligação de Leonardo no mesmo dia ou no seguinte, quando ele pedia para a depoente ir à sala dele, recebendo advertência verbal; que a transferência da depoente para Goiânia decorreu da alteração do endereço da matriz da reclamada, de Catalão/GO para Goiânia/GO, quando aceitou a proposta para trabalhar nesta capital; que o escritório da reclamada na cidade de Catalão/GO encerrou as atividades à época. Nada mais." (grifei). DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DA RECLAMADA: "que a depoente não ocupa atualmente a função da autora; que a depoente nunca tomou conhecimento de eventual acionamento da autora por empregado da ré, após o encerramento da jornada, mas 'acha difícil que isso tenha ocorrido'; que a autora tinha autonomia para decidir sozinha pelas admissões, desligamentos e punições disciplinares, não dependendo de anuência de Leonardo ou Eduardo; que há pagamento de premiação quando as metas do departamento são atendidas, citando como exemplo o fechamento da folha antes da data programada; que não ocorreu de a autora receber o salário depois do quinto dia útil. Perguntas da reclamante: "que a autora não registrava ponto, em Catalão ou Goiânia, porque os ocupantes de cargo de gestão não possuem tal exigência; que a autora não era a única empregada em Goiânia da reclamada; que a CTPS da depoente foi registrada pela empresa RR Administração, atuando no Departamento de Pessoal; que o atual gestor deste departamento é Elton; que desconhece o aplicativo Tronconect; que os empregados fazem o registro físico no relógio de ponto, sendo que caso haja eventual instabilidade deste, o ponto pode ser registrado pelo aplicativo, Control ID, sendo este o mesmo sistema do ponto biométrico; que a depoente está lotada na administração e, por esse motivo, não utiliza tal aplicativo, não sabendo ao certo o nome deste; que a autora não tinha jornada de trabalho fixa e definida pela ré; que o horário de trabalho mais comum da autora era das 08h às 18h, com uma hora e doze minutos de intervalo, totalizando 8 horas diárias, sendo certo que não havia labor aos sábados. Nada mais." 1ª TESTEMUNHA TRAZIDA PELO(A) RECLAMANTE: JOSIANE VIEIRA NUNES, brasileiro, desempregada, nascido em 22/06/1978. Às perguntas de praxe, a depoente respondeu: "que está torcendo para a autora vencer a demanda em decorrência do que fizeram com ela; que reperguntada sobre o significado da assertiva, disse que a autora trabalhava em Catalão/GO, depois foi levada pela ré para trabalhar em Goiânia e logo depois foi dispensada; que a depoente foi questionada se nutre ressentimento ou mágoa pela ré, tendo respondido afirmativamente porque se sentiu ofendida com palavras de prepostos da reclamada". Diante dessas assertivas, e considerando que a reclamante convidou outras testemunhas, forçoso é reconhecer que a depoente formulou prévio juízo de valor quanto aos fatos controvertidos da demanda e concluiu que a razão está com a reclamante, de modo que não possui a necessária imparcialidade e isenção de ânimo exigido para o acolhimento do compromisso testemunhal. Nesse contexto, decido acolher de ofício a contradita dispensando o depoimento, sob os protestos da parte autora. 2ª TESTEMUNHA TRAZIDA PELO(A) RECLAMANTE: GABRIELLE FERREIRA DE ABREU, brasileiro, auxiliar administrativo, nascido em 08/01/2000. Testemunha advertida e compromissada na forma da lei, inquirida respondeu: "que foi empregada da R2R de 06/05/2024 a 10/06/2024, como assistente de departamento pessoal; que trabalhou com a autora nesta capital; que no Departamento Pessoal, trabalhavam a depoente, a reclamante, Vanessa, Larissa e depois foi contratada Uênia; que a depoente auxiliava nas tarefas do departamento quanto aos registros de ponto, benefícios e documentação contratual a ser inserida no sistema; que a autora quem distribuía as atividades no departamento e eventual ausência seria a ela reportada, sendo posteriormente comunicada a Leonardo, chefe da reclamante; que inicialmente, o registro de ponto era manual e depois biométrico, não sabendo dizer quando houve a alteração; que no início foi dito que a reclamante estava dispensada do registro de ponto, o que perdurou até a saída da depoente; que a depoente não trabalhou em Catalão; que a depoente trabalhava das 08h às 18h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira; que a depoente soube que a autora atendia demandas de supervisores de postos, por exemplo, após o expediente porque trabalhavam na mesma sala e a autora dizia que havia recebido ligação, no horário X (após o expediente) quando foi solicitada determinada coisa ou apresentada reclamação; que isso não era eventual, mas habitual, tanto que o celular da empresa, utilizado pela autora, possuía muitas mensagens e ligações; que já recebeu a remuneração após o quinto dia útil; que os supervisores também recebiam demandas da ré, após o expediente; que a autora nunca teve um horário fixo, das 08h às 18h, por exemplo, mas ela trabalhava mais que esse horário porque costumava prorroga-lo para atender demandas mais urgentes e que chegavam no final do dia; que não era possível à reclamante concluir todas as suas tarefas em horários comercial; que não sabe dizer se houve determinação da ré para a autora levar o celular e notebook para casa, mas isso ocorria para que a autora atendesse as demandas passadas após a saída da empresa; que a depoente desconhece eventual punição decorrente da omissão da autora em não responder demandas após o expediente, mas ela 'tinha que responder, de qualquer jeito, por se tratar de questões urgentes'; que a autora também levava tarefas que não conseguia concluir na sede da reclamada, mas não sabe dizer quanto tempo ela despendia para atender demandas da ré, depois do expediente. Perguntas da reclamante: "que a autora não podia decidir sozinha pela admissão, dispensa ou punição disciplinar, devendo obter anuência de Leonardo; que se recorda de determinada ocasião na qual os empregados do DP queriam emendar um feriado e levaram a demanda à reclamante, tendo ela dito que a decisão deveria partir de Leonardo; que a autora falou com ele, mas a liberação não foi autorizada, tendo os empregados trabalhado nesse dia; que a autora costumava iniciar a jornada às 08h30min/09h; que a depoente chegava mais cedo, às 08h, mas também saía antes, às 18h, sendo certo que a autora continuava trabalhando depois que a depoente ia embora; que a depoente recebia remuneração bruta de R$ 2.200,00 mensais. Perguntas da reclamada: "que os empregados do DP estavam subordinados à reclamante e esta ao Sr. Leonardo; que não sabe dizer se a autora tinha autonomia para providenciar documentação de processos judiciais e nem para traçar estratégias de acordo; que não sabe dizer se a autora utilizava o cartão de crédito da ré para aquisição de equipamentos e insumos para o trabalho; que a depoente não presenciava as demandas recebidas pela autora após o expediente, mas delas tomava conhecimento como já relatado anteriormente; que a depoente tinha acesso ao celular corporativo utilizado pela autora para falar com supervisor de posto ou para atender mensagem de empregado questionando sobre os benefícios, mas o aparelho não ficava na posse da depoente. Nada mais." A reclamante dispensa a oitiva de sua outra testemunha. 1ª TESTEMUNHA TRAZIDA PELA RECLAMADA: CARLA DA SILVA FERREIRA, brasileiro, faturista, nascido em 05/02/1996. Testemunha advertida e compromissada na forma da lei, inquirida respondeu: "que é empregada da RJ Administração desde março de 2023, sempre trabalhando em Catalão/GO, como faturista; que não trabalhou diretamente com a autora no mesmo departamento, mas sim no mesmo espaço físico; que a autora tinha autonomia para decidir sozinha pelas admissões, desligamentos e punições disciplinares; que a autora não registrava ponto; que a depoente registra; que não recebeu salários após o quinto dia útil; que não sabe dizer quem definia as férias e folgas dos empregados do DP; que a autora costumava consultar antes de autorizar que os empregados do DP emendassem um feriado; que reperguntada se ela tinha poderes para decidir sobre isso sozinha, disse que algumas vezes ela decidiu e em outras consultou seu chefe imediato, Sr. Leonardo; que a autora não recebia demandas, após o expediente, de supervisores dos postos, por exemplo; que não sabe dizer se a autora possuía celular corporativo. Perguntas da reclamada: "que não havia controle da ré sobre os horários de trabalho da autora; que a autora era a gestora do DP; que a reclamada pagava premiação quando a meta de fechamento da folha na data prevista ocorria, mas tal meta não era alcançada todos os meses; que a autora possuía cartão de crédito da reclamada e poderia utiliza-lo para adquirir equipamentos e insumos de trabalho; que a depoente trabalhava das 08h às 17h30min/18h, com uma hora e doze de intervalo, de segunda a sexta-feira; que a autora fazia seu próprio horário e costumava trabalhar das 08h às 17h, sendo que algumas vezes chegava mais tarde e saía mais cedo; que perguntada se a autora saía mais tarde quando iniciava mais tarde, disse que ela organizava seu próprio horário; que depoente e reclamante não trabalharam aos sábados e domingos. Perguntas da reclamante: "que a depoente é responsável pelo Departamento de Faturamento, desde a admissão, mas também responde ao DP; que há cerca de um mês há uma gestora, Camila, no financeiro, DP, a quem a depoente está subordinada; que à época em que trabalhou com autora, a depoente estava subordinada à demandante; que a depoente é a única empregada do faturamento; que a princípio, a depoente tomava todas as decisões do faturamento, mas colhia a anuência de Leonardo, sendo certo que atualmente a vinculação ocorre com a gestora Camila; que melhor esclarecendo, a depoente toma a maior parte das decisões do faturamento, mas algumas dependem do gestor. Nada mais." (grifei). A reclamada dispensa a oitiva de suas outras testemunhas. Portanto, o extrato da prova oral permite afirmar, com segurança, que a reclamante era a gestora do departamento pessoal. A prova oral é unânime a esse respeito. A Autora confessou que ficava à frente do departamento pessoal e ambas as testemunhas ratificaram esse fato. A reclamante também confessou que participava dos processos de admissão e desligamento. Embora a questão do cartão corporativo esteja dividida, está inequívoco que a reclamante, embora subordinada ao senhor Leonardo, era a autoridade máxima do departamento pessoal. Tenha-se em mente que o quadro geral as reclamadas é de cerca de 1200 empregados, o que reforça o grau de poder de mando e gestão da reclamante, ainda que decisões suas tivessem que ser respaldadas por superior hierárquico. Reconheço que a reclamante está enquadrada na exceção do inciso II do art. 62 da CLT, motivo por que reformo a sentença e extirpo a condenação relacionada a jornada de trabalho (horas extras e de sobreaviso). Dou provimento ao recurso da reclamada nesse particular. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A sentença reconheceu que "o descumprimento da obrigação contratual acima disposta (não pagamento dos salários em dia) indica que a reclamante teve a honra e a dignidade feridas, tendo passado por dissabores, humilhação e constrangimentos." e condenou a reclamada a pagar indenização por danos morais no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais). A reclamada recorre e diz que "Analisando detidamente todas as provas produzidas pela Reclamante, ora Recorrida, é possível concluir que em nenhum momento ela conseguiu efetivamente demonstrar que esse suposto atraso contumaz realmente a teria acarretado danos extrapolam sobremaneira a barreira do mero aborrecimento cotidiano." Espera reforma. Aprecio. O aperfeiçoamento do dano moral demanda a concorrência cumulativa e concomitante de três requisitos, quais sejam, o ato ilícito, o dano deflagrado e o nexo causal. Além disso, a circunstância ensejadora do dano moral não pode se confundir com o mero aborrecimento, irritação prosaica ou sensibilidade subjetiva acima daquela própria do homem médio. Pois bem. A jurisprudência pátria é remansosa no sentido de que o mero atraso ou inadimplemento de verbas contratuais ou rescisórias é insuficiente para ensejar, por si só, ato ilícito passível de reparação por meio de indenização por dano moral, porquanto, em casos tais, não se configura violação a direito de personalidade do trabalhador. Nesta senda: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO ADIMPLEMENTO DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que o atraso no pagamento de verbas contratuais e rescisórias, por si só, não caracteriza o dano moral, decidiu em conformidade com o entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que o atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja a indenização por danos morais, sendo necessária para a configuração do dano a existência de efetiva lesão à esfera moral do empregado, com comprovação dos prejuízos causados à imagem e à honra do trabalhador, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes." (Ag-RRAg-1000589-77.2018.5.02.0255, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022). Também nesse sentido é a tese firmada pelo TRT 18 na Súmula nº 49, in verbis: "O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral." Contudo, o quadro fático aqui delineado é de reiterado atraso no pagamento dos salários, circunstância perante a qual a jurisprudência é assente no sentido de que se aperfeiçoa dano moral in re ipsa em desfavor da parte prejudicada: "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O pagamento de salário é uma das principais obrigações do empregador com o empregado que cumpre sua obrigação de prestar serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. Trata-se de meio de subsistência e por essa razão tem caráter alimentar. É por meio da respectiva percepção que o trabalhador adquire os bens da vida para si e para sua família. O atraso reiterado no pagamento do salário causa evidentes danos ao empregado, que independem de comprovação. Assim, comprovado o atraso reiterado no pagamento dos salários, cabe ao empregado ser indenizado em danos morais. Recurso de revista não conhecido." (TST, 3ª Turma, RR - 1648-53.2011.5.04.0661, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/02/2018) "DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso salarial reiterado faz presumir a perda da capacidade do empregado de honrar seus compromissos financeiros. Nesse contexto, é inconteste o abalo emocional sofrido pelo trabalhador, que certamente viu-se incapaz de saldar os seus débitos. Em casos tais, é patente o dano moral passível de reparação, porquanto trata-se de ato ilícito que atenta contra a dignidade do trabalhador." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011092-62.2022.5.18.0006; Data: 20-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ELVECIO MOURA DOS SANTOS) Conforme reconhecido na sentença: "o atraso no pagamento de salários foi comprovado pela prova documental - vide fls. 233/239. Cito, a título de exemplo, os meses de janeiro a março /2024 (pagamentos, respectivamente, realizados nos dias 09/01/2024 (fl. 234), 08/02 /2024 (fl. 235) e 07/03/2024 (fl. 236)." A par de tais considerações, é devida a indenização por dano moral deferida em primeiro grau. De outro lado, infiro que os atrasos salariais comprovados nos autos foram exíguos, isto é, os salários foram pagos com poucos dias de atraso dentro do período comprovado, inexistindo provas de que os atrasos verificados durante as competências anteriores, além de renitentes, eram também mais elastecidos. Sopesado que o último salário da reclamante foi de R$4.000,00 e sendo este exatamente o quantum debeatur fixado na origem, mostra-se consentâneo com a gravidade da conduta apurada e obsta enriquecimento sem causa da parte, bem como atende ao seu escopo pedagógico. Mantenho a sentença e nego provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante a sucumbência recíproca, a sentença condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 10%, aplicada a suspensão da exigibilidade para a reclamante, pois beneficiária da justiça gratuita. A reclamada recorre. Pede majoração do percentual fixado ao seu advogado para o patamar máximo legal e, ao mesmo tempo, entende que deve ficar isenta de tal pagamento, pelo parâmetro da sucumbência, evidentemente defendendo que serão considerados improcedentes os pedidos da inicial. Aprecio. Ambas as partes ainda sucumbem e devem, portanto, arcar com a condenação que lhes foi imposta. Portanto, a reclamada ainda é devedora de honorários advocatícios pelo critério da sucumbência. Pelo critério da razoabilidade sob a ótica do § 2º do artigo 791 da CLT, entendo que o percentual fixado na sentença (10%) é razoável, eis que se trata de processo de baixa complexidade, que não demandou dos profissionais envolvidos tempo digno de nota de estudo ou dedicação, em processo que tramita muito rapidamente e em local facilmente acessível. Nego provimento ao recurso. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" O § 11 do artigo 85 do CPC firma que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento" Interpretando esse dispositivo, o STJ firmou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1059, verbis: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Eis que houve parcial provimento do recurso interposto pela reclamada, não há como majorar honorários. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamada, rejeitada a preliminar arguida em contrarrazões, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais reduzidas para R$120,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação: R$6.000,00 GDKMBA - 9 ACÓRDÃO ACORDARAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão presencial realizada no dia 02/04/2025, em suspender o julgamento do processo. Sustentou oralmente, pela recorrente/reclamada (RJ Administração e Serviços Ltda), o advogado João Vitor Fonseca Pimenta. ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, prosseguindo no julgamento, em sessão ordinária presencial realizada nesta data, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOANA D ARC DE OLIVEIRA BAZILIO

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Abelardo Goncalves Vieira e outros x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 255919983

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011164-49.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABELARDO GONCALVES VIEIRA RENATO PAZZINI CHIARETTI

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

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ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON DIOGO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011164-49.2024.5.03.0183 : ABELARDO GONCALVES VIEIRA : VALLOUREC SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011164-49.2024.5.03.0183 : ABELARDO GONCALVES VIEIRA : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8ff1a2 proferida nos autos. Vistos os autos. ABELARDO GONCALVES VIEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A, alegando, em síntese: que fora admitido em 06 FEV 2023, com rescisão contratual em 08 OUT 2024; que laborara em ambiente insalubre, com exposição a ruído acima dos limites de tolerância e agentes químicos, sem que, contudo, percebesse o adicional de insalubridade; que igualmente trabalhara em condições de periculosidade, em função do contato com líquidos inflamáveis, sem que, por conta disso, auferisse qualquer valor a título de adicional de periculosidade; que iniciara suas atividades laborais antes do registro de jornada e após o encerramento de sua jornada contratual, e não eram computados nos cartões de ponto os minutos anteriores e posteriores à marcação de jornada, que totalizam uma média 40 minutos extras diários; que foram violados os instrumentos normativos, o que atrai a incidência de multas; que fora efetivado desconto indevido em seu TRCT, a título de “empréstimo em consignação” em percentual acima do permitido pelo art. 1º, § 1º da Lei 10.820/2003. Pleiteia as parcelas elencadas na inicial, com a concessão da justiça gratuita e honorários sucumbenciais, dando à causa o valor de R$ 60.185,84. Defesa escrita (ID. 9cb081f), via da qual suscita preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de multa convencional, de legitimidade passiva em relação ao desconto indevido e prejudicial de prescrição quinquenal; aduz que o reclamante jamais esteve exposto a riscos pertinentes a periculosidade e que suas condições de trabalho eram salubres, razão pela qual refuta os adicionais postulados e a emissão de PPP; face o princípio da eventualidade diz não ser cabível a cumulatividade dos adicionais; as horas extras realizadas foram pagas ou compensadas; não era obrigatória a troca de uniforme dentro da empresa; com o advento da Lei 13.467/2017, o deslocamento interno deixou de ser considerado tempo à disposição do empregador; o desconto no TRCT se deu em decorrência de seu desligamento, dentro dos parâmetros avençados no contrato de empréstimo firmado entre reclamante e a COOVALL, cooperativa de crédito dos empregados da reclamada; não há se falar que os descontos foram acima dos limites legais, já que a soma das verbas rescisórias atreladas à multa de 40% do FGTS, somadas as clausulas contratuais demonstram a adequação do desconto; não descumpriu qualquer norma convencional a ensejar as multas pleiteadas; uma remota condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial; requer condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência; o reclamante não comprova atender aos requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; apresenta considerações sobre aplicação de juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, requerendo compensação de valores pagos. Acostaram-se documentos. Manifestação do autor no ID. 1e2f2c4. Produziu-se prova pericial (laudo ID. 1da449a) com esclarecimentos ao ID. 7076186. Sem outras provas encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. Relatados, em apertada síntese. Passa-se a decidir. 01. A preliminar de ilegitimidade ativa do reclamante para postular a aplicação da multa convencional não merece acolhida. Nos termos da norma coletiva o reclamante é detentor de legitimidade para denunciar possível descumprimento de cláusula convencionada e, via de consequência, pleitear as consequências jurídicas decorrentes das alegadas violações. 02. Ao exame da pertinência subjetiva da reclamada em relação ao pedido de restituição de descontos indevidos, vale dizer que no campo das relações do trabalho, a natureza do relacionamento jurídico que enleou as partes constitui questão prejudicial de mérito e não condição ao exercício do direito subjetivo e instrumental de ação. A reiterada polêmica suscitada em torno do tema demanda algumas considerações preambulares. Denomina-se prejudicial a “...questão referente à existência ou inexistência de um estado ou de uma relação jurídica que, sem constituir o próprio objeto principal da demanda, seja seu antecedente lógico...”(Liebman). “O ponto prejudicial é o fundamento antecedente lógico e necessário em relação à figura prejudicada” (Menestrina). Apresenta a questão prejudicial três elementos essenciais: a) anterioridade lógica; b) necessariedade; c) autonomia. As duas primeiras significam que entre as questões prejudicial e prejudicada existe relação direta de subordinação lógica, de tal forma que não se poderá apreciar esta última sem antes deliberar sobre aquela, que, inclusive, determinará o sentido da solução a ser imprimida a esta. Já o último elemento identifica a possibilidade de que a questão prejudicial possa ser objeto de processo autônomo. Com base em tais ensinamentos, e tendo em conta que o sentido do exame judicial de fundo dependerá do desfecho a ser emprestado à relação que envolveu os litigantes, segue-se que tal questão será apreciada como prejudicial e os efeitos jurídicos dela decorrentes serão distintos daqueles que proviriam do enfoque pretendido pela defesa. Não há, de toda sorte, que se cogitar de extinção do pedido sem exame do mérito, por ausência de legitimidade de parte, falta de possibilidade jurídica ou interesse de agir. Ausente o pressuposto básico que justifica as pretensões trabalhistas reclamadas, a conclusão inequívoca será a respectiva improcedência, tratando-se, pois, de aspecto que da invasão do mérito imprescinde. Portanto, não há lugar para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. 03. Por tratar-se de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 04. Em observância às regra do CPC/15 - pela qual o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes - quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. Assim, nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Contudo, por obediência jurídica, este Regional possui entendimento firmado em Tese Jurídica Prevalecente, em sentido contrário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.”(RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Para o eg.Tribunal Doméstico, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos. Portanto, com as ressalvas antes descritas, afastada a possibilidade de distinguishing, inexiste, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que reconhece-se como estimativos os pedidos elencados na inicial. 05. A impugnação genérica de documentos apresentados, sem o apontamento objetivo de qualquer vício, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos que será examinado oportunamente. 06. No processo moderno, a prova emprestada tem valor de “fato notório judicial”, já que produzida em processo judicial, do qual participou uma das partes, relacionando-se com situação fática semelhante e que não tramitou sob segredo de justiça. Todavia, não há qualquer dispositivo legal que obrigue o julgador a se utilizar de toda e qualquer prova emprestada trazida pelas partes, sob pena de se perder de vista a análise objetiva de cada lide. Outros julgados somente têm vinculação entre as partes e nos limites das questões decididas, não beneficiando nem prejudicando terceiros, em respeito aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, não produzindo, por tais motivos, efeito vinculante em relação a decisões posteriores. 07. Inexiste prescrição a ser pronunciada, considerando a admissão do autor em 06 FEV 2023 e a propositura da ação em 29 NOV 2024. 08. O reclamante postula o pagamento do adicional de insalubridade em face da exposição a agentes insalubres decorrentes do ruído e da exposição a agentes químicos, bem como pugna pelo pagamento do adicional de periculosidade face a exposição a agentes inflamáveis. Postula ainda a expedição de PPP. A reclamada afirma que o ambiente de trabalho não expunha o obreiro a condições insalubres, nem periculosas, não havendo que se falar em adicionais no aspecto, bem assim em expedição de novo PPP. Para dirimir a controvérsia foi designada perícia técnica, cuja conclusão descaracterizou a existência de insalubridade, mas caracterizou a periculosidade em todo o período contratual. Na prova técnica (ID. 1da449a – fl. 1374 do PDF), “O Perito apurou que a rotina de inspeção de tubos em banca, acontecia próxima ao Almoxarifado de Laque, existente no Galpão da LA, onde são armazenados tambores e enchidos vasilhames com o produto "Bemalac Lack 4048", que tem ponto de fulgor igual a 25ºC, classificado como inflamável pela NR-16.” O expert deu a conhecer: “No galpão da Laminação Automática (LA), o Perito apurou a existência de um Almoxarifado, com 17 tambores do produto citado e outros 8 com rejeitos, totalizando cerca de 5.000 litros do líquido inflamável. No local é realizado também habitualmente o enchimento de vasilhames com o produto, para aplicação nos tubos nas bancas, caracterizando o local como área de risco por armazenamento e enchimento de líquido inflamável. O Perito constatou que o Almoxarifado é um ambiente implantado dentro da Laminação Automática (LA), com área estimada em 100 m², paredes de blocos de concreto, com altura de 3,0 m, com cobertura simples de telhas metálicas, sem fechamento nas empenas. A norma determina como área de risco, no armazenamento e enchimento de líquido inflamável, toda a área interna do recinto. O Perito entendeu que o autor laborou em ambiente caracterizado como recinto fechado e área de risco por armazenamento e enchimento de vasilhames com líquidos inflamáveis, ficando caracterizada a condição perigosa durante todo o pacto laboral”. (grifos acrescidos) Por haver exposição ao risco, está caracterizada a periculosidade, pois o sinistro pode ocorrer a qualquer momento. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 364, I do c. TST. O perito esclareceu (ID. 7076186), ainda, que, em que pese o reclamante não tenha executado atividade de “transporte e armazenamento de inflamáveis líquidos e de vasilhames vazios não desgaseificados” ou “Enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos”, laborou nas áreas das operações descritas, dentro do recinto interno do galpão, onde elas aconteciam e o item 1 do Anexo 2 da NT-16 determina que o adicional de 30% é devido a “todos os trabalhadores da área de operação” e o item 3 do mesmo Anexo considera como área de risco toda a área interna do recinto. O Juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, sobretudo se existirem nos autos outros elementos que fundamentem entendimento em sentido diverso, nos termos do art. 479 do CPC/2015. Não suprimido o valor probante da prova pericial merecem ser acolhidas as conclusões essencialmente técnicas e nas normas que regulamentam a matéria. Logo, não caracterizado o labor em condições insalubres, indefere-se o pedido de adicional de insalubridade e repercussões. Por outro lado, provado o labor em condições especiais, condena-se a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, durante todo o período contratual, no percentual de trinta por cento do salário básico (horas normais + horas repouso, já que o autor é horista), mais os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS+40%. Sem espaço para repercussão em RSR, tendo em conta a periodicidade mensal da parcela deferida, na qual já está incluído o descanso semanal. Ante o teor do decidido alhures, a reclamada deverá fornecer à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário, com base nas condições ambientais do trabalho constantes da prova pericial produzida no presente feito, no prazo de vinte dias, após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica, pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), a favor do reclamante, nos termos do art.537, do CPC. Por sucumbente no objeto da prova pericial, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis na forma dos créditos trabalhistas. 09. O demandante alega que despendia em prol da reclamada de 40 minutos extras diários, sem perceber a devida contraprestação, ressaltando que “as horas extras reivindicadas neste tópico não se voltam a troca de uniforme, deslocamento interno, lanche, café, etc (...), mas sim à realização de atividades em favor da empresa minutos antes do registro da jornada e minutos após a jornada, que jamais foram consignados nos cartões de ponto magnéticos”. A reclamada nega a existência de minutos residuais impostos ao obreiro, e acrescenta que as horas extras realizadas foram pagas ou compensadas. Trazidos aos autos os cartões de ponto do autor pela reclamada, era ônus do demandante afastar a veracidade das marcações, desencargo do qual não se desonerou, não produzindo qualquer prova neste sentido. Nessa circunstância, prevalece a presunção de fidedignidade dos registros de horários, consoante a Súmula 338 do c.TST. Indefere-se, pois, o pedido de horas extras e reflexos. 10. À vista dos fundamentos pretéritos, não se verificou a violação das cláusulas das convenções coletivas apontadas pelo autor. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa convencional. 11. A parte autora afirma que a reclamada deduziu de sua rescisão, indevidamente, o valor de R$ 7.661,44, a título de empréstimo consignado. Pleiteia, sua restituição porquanto ultrapassa o limite permitido pela Lei 10.820/2003, em seu art. 1º (30% do valor das verbas rescisórias). A ré assevera que o desconto no TRCT se deu em decorrência de seu desligamento, dentro dos parâmetros avençados no contrato de empréstimo firmado entre reclamante e a COOVALL, cooperativa de crédito dos empregados da reclamada. Acrescenta que não há que se falar que os descontos foram acima dos limites legais, já que a soma das verbas rescisórias atreladas à multa de 40% do FGTS, somadas as cláusulas contratuais, demonstram a adequação do desconto. Restou incontroverso nos autos a dedução, no acerto rescisório do autor, da importância R$ 7.661,44 a título de empréstimo em consignação (TRCT ID. a758529), bem como que o autor contraiu empréstimo junto à COOVALL e expressamente autorizou o desconto das prestações em folha de pagamento e na rescisão contratual (vide cláusula 4ª do contrato ID. 8fe950f). A questão cinge-se em verificar a regularidade do desconto total do saldo devedor na rescisão contratual. Nos termos do §1º do art. 1º, da Lei nº 10.820/2003, já com a redação alterada pela Lei nº14.431/2022: “Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado”. Portanto, os descontos relativos a empréstimos devem se limitar a 35% das verbas rescisórias devidas. Neste sentido: “DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERCENTUAL EXCEDENTE AO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO. A Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com as alterações das Leis n. 13.097/2015, 13.172/2015 e 14.431/2022, regulamentou quanto à concessão de empréstimos consignados a possibilidade de descontos em folha de pagamento, inclusive sobre verbas rescisórias, para quitação do débito, desde que respeitado o limite de 40%, "sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado" (art. 1º, §1º com a redação da Lei 14.431, de 4/8/2022). Verificado no caso concreto desconto que compreende 100% da totalidade das verbas rescisórias, devidas quando da dispensa do empregado, padece de ilicitude a dedução”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010987-89.2021.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 22/05/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NA RESCISÃO CONTRATUAL. LEI 10.820/2003 O desconto realizado nas verbas rescisórias, decorrente de empréstimo consignado, ainda que autorizado pelo empregado, deve observar as regras estabelecidas na Lei 10.820/2003. In casu, ultrapassado o limite legal, devida a devolução do valor descontado a maior. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010824-19.2021.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 16/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1429; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) “Insurge-se a reclamada contra a restituição do valor de R$9.829,58. Alega que os descontos efetuados na rescisão contratual mostram-se lícitos, "conforme entendimento já sedimentado pela Súmula nº 342 do C. TST, haja vista a expressa autorização do Autor constante da proposta de admissão e da Cláusula 2ª dos contratos de empréstimos (ID 970c8d5, fls. 390/395 ). É fato incontroverso que a reclamada deduziu do acerto rescisório do autor a importância R$17.396,36 a título de empréstimo em consignação (ID 113b303, fls. 22/23), assim como o fato de que o autor contraiu empréstimo junto à COOVALL e expressamente autorizou o desconto das prestações em folha de pagamento e na rescisão contratual (ID 875d033). A questão cinge-se em verificar a regularidade do desconto total do saldo devedor na rescisão contratual. E neste sentido, pontuou o d. juízo de primeiro grau: Verifica-se no TRCT Id. 113b303, fls. 23/24, o desconto do valor de R$17.396,36 a título de "Empréstimo em Consignação". A teor da Lei 10.820/2003, o empréstimo com desconto em folha deve ser limitado, inclusive na rescisão, a 35% do crédito do obreiro, margem de segurança que não compromete a subsistência do empregado, sobretudo no momento em que perde o emprego. (...) Destarte, uma vez que o desconto ultrapassou o limite de 35% de que trata a aludida lei, incorreto o procedimento da ré (ID bc6ee0c, fls. 306/307). Coaduno com o entendimento da origem de que a empresa ré não observou o limite estabelecido pela Lei 10.820/2003, para efetuação dos descontos, uma vez que o valor bruto rescisório foi de R$21.619,37, e o desconto foi de R$17.396,36, ou seja, de mais de 80%, razão pela qual mantenho a condenação da reclamada na restituição da diferença descontada a maior a título de empréstimo. (...) Nego, pois, provimento”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011092-63.2021.5.03.0055 (ROPS); Disponibilização: 04/07/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa). No caso dos autos, a ré não observou o limite legalmente estabelecido, já que descontou R$7.661,44 a título de empréstimo em consignação e o valor bruto das verbas rescisórias foi de R$11.625,90, sendo R$9.392,52 das verbas constantes do TRCT (ID. a758529) e R$2.233,38 da multa de 40% do FGTS (ID. c31b982 – fl. 1182 do PDF). Portanto, o valor máximo que poderia ter sido descontado na rescisão contratual seria de R$4.069,07. Assim, condeno a reclamada à restituição da diferença descontada a maior a título de empréstimo, qual seja, o importe de R$3.592,37. 12. Inexiste compensação ou dedução a ser reconhecida, à falta de pagamento sob a mesma identidade das parcelas deferidas. 13. Posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, aplica-se, para efeitos de deferimento de justiça gratuita, o disposto no art. 790, §§3º e 4º, da CLT, ficando condicionada à prova de insuficiência de recursos e de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social Há de inferir-se a ausência de condições de arcar com os custos do processo por aquele que está desempregado ao tempo da concessão da justiça gratuita, porquanto a ausência de salário equipara o trabalhador àqueles que possuem rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não tendo a reclamada comprovado que o obreiro ingressou em novo posto de trabalho, percebendo salário superior ao limite estabelecido no art. 790, §4º, da CLT, prevalece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo reclamante. Neste quadro, deferem-se-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. 14. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários sucumbenciais, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. As regras acerca dos honorários de sucumbência aplicam-se às ações ajuizadas a partir de 11/11/17, conforme definido no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Na espécie, a reclamação foi proposta na vigência do novo regramento processual e o autor consagrou-se vencedor, ao menos parcialmente, em relação aos pedidos iniciais, pelo que condena-se o reclamado ao pagamento dos honorários de sucumbência a favor de seus procuradores, ora arbitrados no percentual de dez (dez por cento) dos créditos reconhecidos, a serem apurados em fase própria. Condena-se, ainda, o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores do reclamado, no percentual de dez por cento sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. Mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, a parte autora não está isenta da paga de honorários de sucumbência. O E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Da decisão do E. STF que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, conforme acórdão publicado no dia 29/06/2022, extrai-se o seguinte trecho: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b)da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" (grifei). De acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 15. No que tange à atualização dos créditos, a decisão proferida pelo STF na ADC 58 foi no seguinte sentido: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (ADC 58, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Processo eletrônico DJe-063, divulgado em 6/4/2021, publicado em 7/4/2021)”. Pelo que se observa, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Com relação à fase judicial, o entendimento do STF foi o de que incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Vale ressaltar, nesse ponto, que a fixação da taxa Selic para a fase judicial foi fundamentada no art. 406 do CC, cuja redação à época do julgamento da ADC n. 58 era a seguinte: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, alterou a redação do art. 406 do CC, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Ainda, o art. 389 do CC, mencionado na nova redação do art. 406, também teve sua redação alterada pela Lei n. 14.905/2024, nos seguintes termos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Conjugando os referidos dispositivos legais, conclui-se que, na fase judicial, o índice de correção monetária aplicável será o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do ar. 389 do CC). No tocante aos juros, deverá ser adotada a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e, caso o resultado seja negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Ainda, deverão ser observadas a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central. Logo, considerando o entendimento do STF no julgamento da ADC n. 58 em conjunto com a alteração legislativa acima mencionada, é certo que, a partir de 30/8/2024, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos trabalhistas deve seguir os parâmetros acima detalhados. Determina-se, pois, que os créditos reconhecidos na decisão deverão ser atualizados observando-se os seguintes critérios: na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais e, para a fase judicial, a taxa SELIC, a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). Isso posto, o Juízo da 45a.Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG julga PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inicial, para condenar VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A a pagar a ABELARDO GONCALVES VIEIRA, no prazo legal, com juros e atualização monetária, nos termos dos Fundamentos: (1) adicional de periculosidade, durante todo o período contratual, no percentual de trinta por cento do salário básico (horas normais + horas repouso, já que o autor é horista), mais os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS+40% e; (2) restituição da diferença descontada a maior a título de empréstimo, qual seja, o importe de R$3.592,37. A reclamada deverá fornecer à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário, com base nas condições ambientais do trabalho constantes da prova pericial produzida no presente feito, no prazo de vinte dias, após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica, pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), a favor do reclamante, nos termos do art.537, do CPC. O reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários periciais e de sucumbência nos termos da Fundamentação. Autorizam-se as deduções legais para a Seguridade Social, onde cabíveis, devendo a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos, inclusive de sua cota previdenciária, pena de execução, nos termos do § 3º., do artigo 114, da Constituição da República, fazendo a incidência sobre adicional de periculosidade e reflexos em décimo terceiro salário e férias fruídas com seu terço. Quanto ao recolhimento do imposto de renda, cabe exclusivamente à fonte pagadora a obrigação de calcular, deduzir e recolher as importâncias devidas pelo reclamante, nos termos do Provimento n. 01/96 do Tribunal Superior do Trabalho, observando-se o inciso II da Súmula nº 368 e a OJ-SDI1-400, ambas do TST. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Abelardo Goncalves Vieira e outros x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 255919996

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011164-49.2024.5.03.0183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ABELARDO GONCALVES VIEIRA RENATO PAZZINI CHIARETTI

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

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ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON DIOGO QUARESMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011164-49.2024.5.03.0183 : ABELARDO GONCALVES VIEIRA : VALLOUREC SOLUCOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011164-49.2024.5.03.0183 : ABELARDO GONCALVES VIEIRA : VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8ff1a2 proferida nos autos. Vistos os autos. ABELARDO GONCALVES VIEIRA, qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A, alegando, em síntese: que fora admitido em 06 FEV 2023, com rescisão contratual em 08 OUT 2024; que laborara em ambiente insalubre, com exposição a ruído acima dos limites de tolerância e agentes químicos, sem que, contudo, percebesse o adicional de insalubridade; que igualmente trabalhara em condições de periculosidade, em função do contato com líquidos inflamáveis, sem que, por conta disso, auferisse qualquer valor a título de adicional de periculosidade; que iniciara suas atividades laborais antes do registro de jornada e após o encerramento de sua jornada contratual, e não eram computados nos cartões de ponto os minutos anteriores e posteriores à marcação de jornada, que totalizam uma média 40 minutos extras diários; que foram violados os instrumentos normativos, o que atrai a incidência de multas; que fora efetivado desconto indevido em seu TRCT, a título de “empréstimo em consignação” em percentual acima do permitido pelo art. 1º, § 1º da Lei 10.820/2003. Pleiteia as parcelas elencadas na inicial, com a concessão da justiça gratuita e honorários sucumbenciais, dando à causa o valor de R$ 60.185,84. Defesa escrita (ID. 9cb081f), via da qual suscita preliminar de ilegitimidade ativa em relação ao pedido de multa convencional, de legitimidade passiva em relação ao desconto indevido e prejudicial de prescrição quinquenal; aduz que o reclamante jamais esteve exposto a riscos pertinentes a periculosidade e que suas condições de trabalho eram salubres, razão pela qual refuta os adicionais postulados e a emissão de PPP; face o princípio da eventualidade diz não ser cabível a cumulatividade dos adicionais; as horas extras realizadas foram pagas ou compensadas; não era obrigatória a troca de uniforme dentro da empresa; com o advento da Lei 13.467/2017, o deslocamento interno deixou de ser considerado tempo à disposição do empregador; o desconto no TRCT se deu em decorrência de seu desligamento, dentro dos parâmetros avençados no contrato de empréstimo firmado entre reclamante e a COOVALL, cooperativa de crédito dos empregados da reclamada; não há se falar que os descontos foram acima dos limites legais, já que a soma das verbas rescisórias atreladas à multa de 40% do FGTS, somadas as clausulas contratuais demonstram a adequação do desconto; não descumpriu qualquer norma convencional a ensejar as multas pleiteadas; uma remota condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial; requer condenação do autor ao pagamento de honorários de sucumbência; o reclamante não comprova atender aos requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; apresenta considerações sobre aplicação de juros e correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, requerendo compensação de valores pagos. Acostaram-se documentos. Manifestação do autor no ID. 1e2f2c4. Produziu-se prova pericial (laudo ID. 1da449a) com esclarecimentos ao ID. 7076186. Sem outras provas encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. Relatados, em apertada síntese. Passa-se a decidir. 01. A preliminar de ilegitimidade ativa do reclamante para postular a aplicação da multa convencional não merece acolhida. Nos termos da norma coletiva o reclamante é detentor de legitimidade para denunciar possível descumprimento de cláusula convencionada e, via de consequência, pleitear as consequências jurídicas decorrentes das alegadas violações. 02. Ao exame da pertinência subjetiva da reclamada em relação ao pedido de restituição de descontos indevidos, vale dizer que no campo das relações do trabalho, a natureza do relacionamento jurídico que enleou as partes constitui questão prejudicial de mérito e não condição ao exercício do direito subjetivo e instrumental de ação. A reiterada polêmica suscitada em torno do tema demanda algumas considerações preambulares. Denomina-se prejudicial a “...questão referente à existência ou inexistência de um estado ou de uma relação jurídica que, sem constituir o próprio objeto principal da demanda, seja seu antecedente lógico...”(Liebman). “O ponto prejudicial é o fundamento antecedente lógico e necessário em relação à figura prejudicada” (Menestrina). Apresenta a questão prejudicial três elementos essenciais: a) anterioridade lógica; b) necessariedade; c) autonomia. As duas primeiras significam que entre as questões prejudicial e prejudicada existe relação direta de subordinação lógica, de tal forma que não se poderá apreciar esta última sem antes deliberar sobre aquela, que, inclusive, determinará o sentido da solução a ser imprimida a esta. Já o último elemento identifica a possibilidade de que a questão prejudicial possa ser objeto de processo autônomo. Com base em tais ensinamentos, e tendo em conta que o sentido do exame judicial de fundo dependerá do desfecho a ser emprestado à relação que envolveu os litigantes, segue-se que tal questão será apreciada como prejudicial e os efeitos jurídicos dela decorrentes serão distintos daqueles que proviriam do enfoque pretendido pela defesa. Não há, de toda sorte, que se cogitar de extinção do pedido sem exame do mérito, por ausência de legitimidade de parte, falta de possibilidade jurídica ou interesse de agir. Ausente o pressuposto básico que justifica as pretensões trabalhistas reclamadas, a conclusão inequívoca será a respectiva improcedência, tratando-se, pois, de aspecto que da invasão do mérito imprescinde. Portanto, não há lugar para acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. 03. Por tratar-se de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 04. Em observância às regra do CPC/15 - pela qual o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes - quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. Assim, nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Contudo, por obediência jurídica, este Regional possui entendimento firmado em Tese Jurídica Prevalecente, em sentido contrário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.”(RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Para o eg.Tribunal Doméstico, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos. Portanto, com as ressalvas antes descritas, afastada a possibilidade de distinguishing, inexiste, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que reconhece-se como estimativos os pedidos elencados na inicial. 05. A impugnação genérica de documentos apresentados, sem o apontamento objetivo de qualquer vício, não tem o condão de afastar, por si só, o valor probatório dos mesmos que será examinado oportunamente. 06. No processo moderno, a prova emprestada tem valor de “fato notório judicial”, já que produzida em processo judicial, do qual participou uma das partes, relacionando-se com situação fática semelhante e que não tramitou sob segredo de justiça. Todavia, não há qualquer dispositivo legal que obrigue o julgador a se utilizar de toda e qualquer prova emprestada trazida pelas partes, sob pena de se perder de vista a análise objetiva de cada lide. Outros julgados somente têm vinculação entre as partes e nos limites das questões decididas, não beneficiando nem prejudicando terceiros, em respeito aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, não produzindo, por tais motivos, efeito vinculante em relação a decisões posteriores. 07. Inexiste prescrição a ser pronunciada, considerando a admissão do autor em 06 FEV 2023 e a propositura da ação em 29 NOV 2024. 08. O reclamante postula o pagamento do adicional de insalubridade em face da exposição a agentes insalubres decorrentes do ruído e da exposição a agentes químicos, bem como pugna pelo pagamento do adicional de periculosidade face a exposição a agentes inflamáveis. Postula ainda a expedição de PPP. A reclamada afirma que o ambiente de trabalho não expunha o obreiro a condições insalubres, nem periculosas, não havendo que se falar em adicionais no aspecto, bem assim em expedição de novo PPP. Para dirimir a controvérsia foi designada perícia técnica, cuja conclusão descaracterizou a existência de insalubridade, mas caracterizou a periculosidade em todo o período contratual. Na prova técnica (ID. 1da449a – fl. 1374 do PDF), “O Perito apurou que a rotina de inspeção de tubos em banca, acontecia próxima ao Almoxarifado de Laque, existente no Galpão da LA, onde são armazenados tambores e enchidos vasilhames com o produto "Bemalac Lack 4048", que tem ponto de fulgor igual a 25ºC, classificado como inflamável pela NR-16.” O expert deu a conhecer: “No galpão da Laminação Automática (LA), o Perito apurou a existência de um Almoxarifado, com 17 tambores do produto citado e outros 8 com rejeitos, totalizando cerca de 5.000 litros do líquido inflamável. No local é realizado também habitualmente o enchimento de vasilhames com o produto, para aplicação nos tubos nas bancas, caracterizando o local como área de risco por armazenamento e enchimento de líquido inflamável. O Perito constatou que o Almoxarifado é um ambiente implantado dentro da Laminação Automática (LA), com área estimada em 100 m², paredes de blocos de concreto, com altura de 3,0 m, com cobertura simples de telhas metálicas, sem fechamento nas empenas. A norma determina como área de risco, no armazenamento e enchimento de líquido inflamável, toda a área interna do recinto. O Perito entendeu que o autor laborou em ambiente caracterizado como recinto fechado e área de risco por armazenamento e enchimento de vasilhames com líquidos inflamáveis, ficando caracterizada a condição perigosa durante todo o pacto laboral”. (grifos acrescidos) Por haver exposição ao risco, está caracterizada a periculosidade, pois o sinistro pode ocorrer a qualquer momento. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula 364, I do c. TST. O perito esclareceu (ID. 7076186), ainda, que, em que pese o reclamante não tenha executado atividade de “transporte e armazenamento de inflamáveis líquidos e de vasilhames vazios não desgaseificados” ou “Enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos”, laborou nas áreas das operações descritas, dentro do recinto interno do galpão, onde elas aconteciam e o item 1 do Anexo 2 da NT-16 determina que o adicional de 30% é devido a “todos os trabalhadores da área de operação” e o item 3 do mesmo Anexo considera como área de risco toda a área interna do recinto. O Juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, sobretudo se existirem nos autos outros elementos que fundamentem entendimento em sentido diverso, nos termos do art. 479 do CPC/2015. Não suprimido o valor probante da prova pericial merecem ser acolhidas as conclusões essencialmente técnicas e nas normas que regulamentam a matéria. Logo, não caracterizado o labor em condições insalubres, indefere-se o pedido de adicional de insalubridade e repercussões. Por outro lado, provado o labor em condições especiais, condena-se a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, durante todo o período contratual, no percentual de trinta por cento do salário básico (horas normais + horas repouso, já que o autor é horista), mais os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS+40%. Sem espaço para repercussão em RSR, tendo em conta a periodicidade mensal da parcela deferida, na qual já está incluído o descanso semanal. Ante o teor do decidido alhures, a reclamada deverá fornecer à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário, com base nas condições ambientais do trabalho constantes da prova pericial produzida no presente feito, no prazo de vinte dias, após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica, pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), a favor do reclamante, nos termos do art.537, do CPC. Por sucumbente no objeto da prova pericial, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais), atualizáveis na forma dos créditos trabalhistas. 09. O demandante alega que despendia em prol da reclamada de 40 minutos extras diários, sem perceber a devida contraprestação, ressaltando que “as horas extras reivindicadas neste tópico não se voltam a troca de uniforme, deslocamento interno, lanche, café, etc (...), mas sim à realização de atividades em favor da empresa minutos antes do registro da jornada e minutos após a jornada, que jamais foram consignados nos cartões de ponto magnéticos”. A reclamada nega a existência de minutos residuais impostos ao obreiro, e acrescenta que as horas extras realizadas foram pagas ou compensadas. Trazidos aos autos os cartões de ponto do autor pela reclamada, era ônus do demandante afastar a veracidade das marcações, desencargo do qual não se desonerou, não produzindo qualquer prova neste sentido. Nessa circunstância, prevalece a presunção de fidedignidade dos registros de horários, consoante a Súmula 338 do c.TST. Indefere-se, pois, o pedido de horas extras e reflexos. 10. À vista dos fundamentos pretéritos, não se verificou a violação das cláusulas das convenções coletivas apontadas pelo autor. Portanto, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa convencional. 11. A parte autora afirma que a reclamada deduziu de sua rescisão, indevidamente, o valor de R$ 7.661,44, a título de empréstimo consignado. Pleiteia, sua restituição porquanto ultrapassa o limite permitido pela Lei 10.820/2003, em seu art. 1º (30% do valor das verbas rescisórias). A ré assevera que o desconto no TRCT se deu em decorrência de seu desligamento, dentro dos parâmetros avençados no contrato de empréstimo firmado entre reclamante e a COOVALL, cooperativa de crédito dos empregados da reclamada. Acrescenta que não há que se falar que os descontos foram acima dos limites legais, já que a soma das verbas rescisórias atreladas à multa de 40% do FGTS, somadas as cláusulas contratuais, demonstram a adequação do desconto. Restou incontroverso nos autos a dedução, no acerto rescisório do autor, da importância R$ 7.661,44 a título de empréstimo em consignação (TRCT ID. a758529), bem como que o autor contraiu empréstimo junto à COOVALL e expressamente autorizou o desconto das prestações em folha de pagamento e na rescisão contratual (vide cláusula 4ª do contrato ID. 8fe950f). A questão cinge-se em verificar a regularidade do desconto total do saldo devedor na rescisão contratual. Nos termos do §1º do art. 1º, da Lei nº 10.820/2003, já com a redação alterada pela Lei nº14.431/2022: “Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado”. Portanto, os descontos relativos a empréstimos devem se limitar a 35% das verbas rescisórias devidas. Neste sentido: “DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERCENTUAL EXCEDENTE AO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO. A Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com as alterações das Leis n. 13.097/2015, 13.172/2015 e 14.431/2022, regulamentou quanto à concessão de empréstimos consignados a possibilidade de descontos em folha de pagamento, inclusive sobre verbas rescisórias, para quitação do débito, desde que respeitado o limite de 40%, "sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado" (art. 1º, §1º com a redação da Lei 14.431, de 4/8/2022). Verificado no caso concreto desconto que compreende 100% da totalidade das verbas rescisórias, devidas quando da dispensa do empregado, padece de ilicitude a dedução”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010987-89.2021.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 22/05/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NA RESCISÃO CONTRATUAL. LEI 10.820/2003 O desconto realizado nas verbas rescisórias, decorrente de empréstimo consignado, ainda que autorizado pelo empregado, deve observar as regras estabelecidas na Lei 10.820/2003. In casu, ultrapassado o limite legal, devida a devolução do valor descontado a maior. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010824-19.2021.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 16/03/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1429; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) “Insurge-se a reclamada contra a restituição do valor de R$9.829,58. Alega que os descontos efetuados na rescisão contratual mostram-se lícitos, "conforme entendimento já sedimentado pela Súmula nº 342 do C. TST, haja vista a expressa autorização do Autor constante da proposta de admissão e da Cláusula 2ª dos contratos de empréstimos (ID 970c8d5, fls. 390/395 ). É fato incontroverso que a reclamada deduziu do acerto rescisório do autor a importância R$17.396,36 a título de empréstimo em consignação (ID 113b303, fls. 22/23), assim como o fato de que o autor contraiu empréstimo junto à COOVALL e expressamente autorizou o desconto das prestações em folha de pagamento e na rescisão contratual (ID 875d033). A questão cinge-se em verificar a regularidade do desconto total do saldo devedor na rescisão contratual. E neste sentido, pontuou o d. juízo de primeiro grau: Verifica-se no TRCT Id. 113b303, fls. 23/24, o desconto do valor de R$17.396,36 a título de "Empréstimo em Consignação". A teor da Lei 10.820/2003, o empréstimo com desconto em folha deve ser limitado, inclusive na rescisão, a 35% do crédito do obreiro, margem de segurança que não compromete a subsistência do empregado, sobretudo no momento em que perde o emprego. (...) Destarte, uma vez que o desconto ultrapassou o limite de 35% de que trata a aludida lei, incorreto o procedimento da ré (ID bc6ee0c, fls. 306/307). Coaduno com o entendimento da origem de que a empresa ré não observou o limite estabelecido pela Lei 10.820/2003, para efetuação dos descontos, uma vez que o valor bruto rescisório foi de R$21.619,37, e o desconto foi de R$17.396,36, ou seja, de mais de 80%, razão pela qual mantenho a condenação da reclamada na restituição da diferença descontada a maior a título de empréstimo. (...) Nego, pois, provimento”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011092-63.2021.5.03.0055 (ROPS); Disponibilização: 04/07/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa). No caso dos autos, a ré não observou o limite legalmente estabelecido, já que descontou R$7.661,44 a título de empréstimo em consignação e o valor bruto das verbas rescisórias foi de R$11.625,90, sendo R$9.392,52 das verbas constantes do TRCT (ID. a758529) e R$2.233,38 da multa de 40% do FGTS (ID. c31b982 – fl. 1182 do PDF). Portanto, o valor máximo que poderia ter sido descontado na rescisão contratual seria de R$4.069,07. Assim, condeno a reclamada à restituição da diferença descontada a maior a título de empréstimo, qual seja, o importe de R$3.592,37. 12. Inexiste compensação ou dedução a ser reconhecida, à falta de pagamento sob a mesma identidade das parcelas deferidas. 13. Posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, aplica-se, para efeitos de deferimento de justiça gratuita, o disposto no art. 790, §§3º e 4º, da CLT, ficando condicionada à prova de insuficiência de recursos e de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social Há de inferir-se a ausência de condições de arcar com os custos do processo por aquele que está desempregado ao tempo da concessão da justiça gratuita, porquanto a ausência de salário equipara o trabalhador àqueles que possuem rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não tendo a reclamada comprovado que o obreiro ingressou em novo posto de trabalho, percebendo salário superior ao limite estabelecido no art. 790, §4º, da CLT, prevalece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo reclamante. Neste quadro, deferem-se-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. 14. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários sucumbenciais, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. As regras acerca dos honorários de sucumbência aplicam-se às ações ajuizadas a partir de 11/11/17, conforme definido no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Na espécie, a reclamação foi proposta na vigência do novo regramento processual e o autor consagrou-se vencedor, ao menos parcialmente, em relação aos pedidos iniciais, pelo que condena-se o reclamado ao pagamento dos honorários de sucumbência a favor de seus procuradores, ora arbitrados no percentual de dez (dez por cento) dos créditos reconhecidos, a serem apurados em fase própria. Condena-se, ainda, o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores do reclamado, no percentual de dez por cento sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. Mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, a parte autora não está isenta da paga de honorários de sucumbência. O E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Da decisão do E. STF que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, conforme acórdão publicado no dia 29/06/2022, extrai-se o seguinte trecho: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b)da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" (grifei). De acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 15. No que tange à atualização dos créditos, a decisão proferida pelo STF na ADC 58 foi no seguinte sentido: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (ADC 58, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Processo eletrônico DJe-063, divulgado em 6/4/2021, publicado em 7/4/2021)”. Pelo que se observa, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Com relação à fase judicial, o entendimento do STF foi o de que incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Vale ressaltar, nesse ponto, que a fixação da taxa Selic para a fase judicial foi fundamentada no art. 406 do CC, cuja redação à época do julgamento da ADC n. 58 era a seguinte: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, alterou a redação do art. 406 do CC, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Ainda, o art. 389 do CC, mencionado na nova redação do art. 406, também teve sua redação alterada pela Lei n. 14.905/2024, nos seguintes termos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Conjugando os referidos dispositivos legais, conclui-se que, na fase judicial, o índice de correção monetária aplicável será o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do ar. 389 do CC). No tocante aos juros, deverá ser adotada a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e, caso o resultado seja negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Ainda, deverão ser observadas a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central. Logo, considerando o entendimento do STF no julgamento da ADC n. 58 em conjunto com a alteração legislativa acima mencionada, é certo que, a partir de 30/8/2024, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos trabalhistas deve seguir os parâmetros acima detalhados. Determina-se, pois, que os créditos reconhecidos na decisão deverão ser atualizados observando-se os seguintes critérios: na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais e, para a fase judicial, a taxa SELIC, a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). Isso posto, o Juízo da 45a.Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG julga PROCEDENTE EM PARTE, o pedido inicial, para condenar VALLOUREC SOLUÇÕES TUBULARES DO BRASIL S.A a pagar a ABELARDO GONCALVES VIEIRA, no prazo legal, com juros e atualização monetária, nos termos dos Fundamentos: (1) adicional de periculosidade, durante todo o período contratual, no percentual de trinta por cento do salário básico (horas normais + horas repouso, já que o autor é horista), mais os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS+40% e; (2) restituição da diferença descontada a maior a título de empréstimo, qual seja, o importe de R$3.592,37. A reclamada deverá fornecer à parte autora Perfil Profissiográfico Previdenciário, com base nas condições ambientais do trabalho constantes da prova pericial produzida no presente feito, no prazo de vinte dias, após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica, pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), a favor do reclamante, nos termos do art.537, do CPC. O reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários periciais e de sucumbência nos termos da Fundamentação. Autorizam-se as deduções legais para a Seguridade Social, onde cabíveis, devendo a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos, inclusive de sua cota previdenciária, pena de execução, nos termos do § 3º., do artigo 114, da Constituição da República, fazendo a incidência sobre adicional de periculosidade e reflexos em décimo terceiro salário e férias fruídas com seu terço. Quanto ao recolhimento do imposto de renda, cabe exclusivamente à fonte pagadora a obrigação de calcular, deduzir e recolher as importâncias devidas pelo reclamante, nos termos do Provimento n. 01/96 do Tribunal Superior do Trabalho, observando-se o inciso II da Súmula nº 368 e a OJ-SDI1-400, ambas do TST. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00 calculadas sobre R$20.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ABELARDO GONCALVES VIEIRA

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Carlos Henrique Da Silva e outros x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 277832227

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-14.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

KARINE DE OLIVEIRA MIRANDA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011092-14.2024.5.03.0102 : CARLOS HENRIQUE DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011092-14.2024.5.03.0102 : CARLOS HENRIQUE DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55a089f proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO CARLOS HENRIQUE DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A., pelas razões contidas na peça de ID c26eef0. Atribuiu à causa o valor de R$ 163.218,99. Anexou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa escrita no ID 8ecea97. Na mesma assentada, foi designada perícia técnica, para apuração das alegadas condições insalubres e periculosas de trabalho (ID 0716bc3). O reclamante apresentou impugnação à defesa (ID 69b0c15). Laudo pericial apresentado no ID 13a5bd8, complementado pelos esclarecimentos de ID 242fca2. Na audiência realizada no dia 25/04/2025, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas 2 testemunhas, a rogo do reclamante. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual (ID 62b72ef). Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, são aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017 O reclamante suscita o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 13467/17, em controle difuso de constitucionalidade. No presente caso, com exceção dos dispositivos já declarados inconstitucionais na ADI 5766 (trechos dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT), não há outras matérias passíveis de inconstitucionalidade, no caso concreto. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. JUNTADA DE DOCUMENTOS Ocorre a incidência da presunção de veracidade, prevista no artigo 400 (antigo 355) do CPC, se descumprida ordem judicial de juntada de documentos. O simples requerimento da parte não gera tal efeito. A ausência de documentos que sejam de juntada obrigatória será analisada em cada tópico desta sentença, com primazia para a distribuição do ônus da prova. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da ação em 10/10/2024, acolho a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 10/10/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante pede a equiparação salarial com os modelos Jocinei de Oliveira e Junior de Padua, sob o argumento de que exerciam as mesmas atribuições, na mesma localidade, com a mesma produtividade e perfeição técnica, mas os paradigmas recebiam salário superior. Contrapondo-se, a reclamada assevera que os ACT’s preveem a possibilidade de diferenças salariais em face das diferenças de funções e dos níveis de cargo como excludentes da equiparação salarial. Diz que não havia identidade de produtividade e perfeição técnica entre os paradigmas e o paragonado, tendo os modelos mais experiência do que o reclamante. Alega que o modelo Jocinei foi contratado 2 anos antes do reclamante e que o paradigma Junior exercia função diferente do autor. Por fim, aduz que não estão presentes todos os requisitos da equiparação salarial. Pois bem. Antes de avaliar a situação concreta dos presentes autos, mister se faz realizar uma análise histórica do instituto da equiparação salarial. Tem-se que a equiparação salarial foi instituída com o intuito de coibir a existência de distorções salariais em uma empresa, na mesma época. A busca contínua de impedir as divergências salariais teve origem com o Tratado de Versailles, no qual foi consagrado o princípio do “... salário igual, sem distinção de sexo, para trabalho de igual valor (art. 427, 7) ...” (in SÜSSEKIND, Arnaldo et alii - Instituições de Direito do Trabalho, LTR, vol. 1 - pág. 409/410). Em sequência, as Constituições Brasileiras adotaram, a partir de 1934, o princípio da isonomia salarial. Atualmente, o art. 7º, incisos XXX e XXXI, da “Lex Legum”, preconiza a igualdade de salário. O art. 461 da CLT, da mesma forma, veda a existência de diferença salarial para trabalho idêntico, estabelecendo requisitos para a equiparação salarial. Ante a rápida exposição anterior, conclui-se que o objetivo do instituto em exame foi evitar a ocorrência de distorções salariais em uma mesma época, ou seja, veda a existência de diferença salarial entre os colegas de trabalho, que criaria inclusive constrangimento no ambiente de trabalho, com empregados que exercem as mesmas funções percebendo salários diversos. Essa é a diferença salarial odiosa e vedada por lei. Os requisitos constantes do art. 461 da CLT são: identidade de funções; trabalho de igual valor; mesmo empregador; mesma localidade (ou estabelecimento, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17); diferença de tempo na função inferior a dois anos (e diferença de tempo no emprego inferior a quatro anos, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17); e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira. Acrescentem-se a esses, em virtude do histórico acima descrito, os seguintes princípios: a simultaneidade da prestação de serviço, de sorte que é preciso que paragonado e paradigma trabalhem para a reclamada na mesma época (restando vedada a chamada equiparação em cadeia, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17); e a contemporaneidade da diferença salarial, ou seja, é vedada pelo Direito a diferença que ocorreu no curso dos contratos de trabalho do modelo e do reclamante. A matéria foi exaustivamente discutida no Tribunal Superior do Trabalho, sob diversas nuances, sendo enfim editada a Súmula nº 6, a seguir transcrita: “EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana”. Quanto à distribuição do ônus da prova, compete ao autor a prova da identidade de funções, por ser fato constitutivo de seu direito. À reclamada cabe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam: a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de empregador, de localidade; tempo de serviço do paradigma superior a dois anos na função ou quatro no emprego; e a existência de quadro de carreira homologado no Ministério do Trabalho, consoante a redação do art. 461 da CLT. No presente caso, constata-se pela análise da ficha cadastral de Jocinei de Oliveira, que o paradigma foi contratado em 21/07/2008, como Operador I, passando a Operador III em 01/02/2014 e a Mantenedor Mecânico II em 01/09/2023 (ID de5d535). Já o modelo Junior Antonio de Padua, foi contratado em 10/10/2011 como Operador I, tendo passado a Operador II em 01/02/2014 e a Operador III em 01/08/2016 (ID 6b142f3). O autor, por sua vez, foi contratado em 03/11/2010 como Operador I, tendo passado a Operador II em 01/02/2014, a Operador III em 01/06/2017 e a Mantenedor Mecânico em 01/09/2023 (ID 913651d). Verifico, da documentação apresentada pela ré, que o autor e o modelo Jocinei passaram a exercer a função de Mantenedor Mecânico no mesmo dia, função que exerceram até o fim do contrato do reclamante. Ressalto que a diferença de tempo de serviço não é da contratação, mas do exercício na função. Desse modo, foi comprovado que o reclamante e o paragonado Jocinei exerceram a função contemporaneamente. Produzida a prova oral, o autor declarou que: “Nos últimos 4 anos, atuou como forneiro na área de vazamento do alto-forno; no último ano, atuou na manutenção do alto-forno como mantenedor II; as atividades como forneiro incluíam: vazar, tamponar, acompanhar a panela, fazer manobra de panela, acompanhar o preenchimento da panela, acompanhar a injeção de finos e ventaneiras, acompanhar a troca de panela; Jocinei de Oliveira desempenhava o cargo de forneiro e também foi para a manutenção no mesmo período que o depoente; Jocinei fazia as mesmas funções que ele e foi transferido para a manutenção ao mesmo tempo; Jocinei é mais antigo na empresa e já era forneiro há mais tempo que ele; quando passou a ser forneiro, Jocinei já desempenhava essa função anteriormente; pode-se dizer que Jocinei tinha mais experiência na área quando o depoente começou como forneiro; esteve com Jocinei nos últimos 4 anos, mas não estava na função de forneiro quando Jocinei ingressou nela; Júnior de Paula também era forneiro; Júnior começou na função de forneiro na mesma época que o depoente, praticamente; houve uma diferença de meses entre eles, e Júnior começou primeiro; Reclamante e Júnior partiram do mesmo processo de treinamento, mas Júnior entrou e passou a fazer a função um pouco antes (alguns meses antes para entrar, um mês antes para a função); acredita que Jocinei passou a ser forneiro cerca de dois anos antes dele e de Júnior; no início, Jocinei, por já estar na área, era uma pessoa com mais experiência; Jocinei estava disposto a ensinar e pode ser considerado como um mentor no primeiro momento, ensinando os "macetes"”. Sobre o assunto, a testemunha Junior, indicada pelo reclamante, disse que: “Nos últimos 5 anos, trabalhou como forneiro junto com Carlos Henrique por 4 anos; depois, Carlos passou a trabalhar como mecânico; tem mais ou menos o mesmo tempo de empresa que Carlos; ocupava o mesmo cargo e fazia a mesma coisa que Carlos; a produção do serviço, a perfeição técnica e a produtividade eram idênticas às de Carlos; trabalhava na mesma localidade: área de corrida do forno; conheceu Ricardo; conheceu Jocinei; Jocinei era forneiro, mecânico e mantenedor; trabalhou junto com Jocinei como forneiro por 4 anos; Jocinei também passou para mantenedor no último ano; Jocinei exercia a mesma atividade que Carlos Henrique como forneiro; a perfeição técnica, produtividade e tudo era idêntico entre Jocinei e Carlos como forneiros; era na mesma área (área de corrida dos fornos) como forneiro; como mecânico mantenedor, Joscinei também trabalhava na mesma área; dentre Carlos, Jocinei e o depoente, Jocinei foi quem começou primeiro a trabalhar como forneiro; depois de Jocinei ele e Carlos começaram a ser forneiros em épocas bem próximas; acredita que Carlos é cerca de dois meses mais "velho" que ele na função de forneiro; estima que Jocinei passou a ser forneiro cerca de dois anos antes deles dois; no início, como Jocinei já estava na área, ele tinha mais experiência; Jocinei estava disposto a ensinar e pode ser considerado um mentor no início, ensinando os "macetes"”. Já a testemunha Ricardo, ouvida a rogo do reclamante, asseverou que: “Nos últimos 5 anos, trabalhou só de forneiro, exceto pelos 8 meses na função de mantenedor mecânico; não conhecia Júnior de Pádua; conhecia Jocinei; a função de Jocinei era forneiro; trabalhavam juntos na mesma localidade: área de vazamento de altos-fornos; a perfeição técnica, a mesma produtividade e a entrega de trabalho eram feitas por todos eles (referindo-se a ele e Jocinei como forneiros); Jocinei também trabalhou de mecânico no período em que ele trabalhou de mecânico; conhece o Senhor Carlos; sabe o sobrenome de Jocinei: Jocinei de Oliveira; não tem informação sobre quando Jocinei entrou na empresa, quando começou como forneiro, ou se começou antes do Senhor Carlos; não lembra quem começou primeiro a trabalhar de forneiro entre eles (Carlos, Josilei, ele); as atividades do forneiro na prática incluem: vazar forno, tamponar forno, trocar ventaneira, e um processo com tempo para vazar, tamponar e limpar; trabalhava na "letra B" e Carlos na "letra A", mas a função de trabalho era a mesma; não trabalhava lado a lado diariamente com Carlos”. Depreende-se do conjunto probatório que, nos últimos 5 anos de contrato, o reclamante e o paradigma Jocinei exerceram as mesmas funções de forneiro e mantenedor mecânico, sem diferença superior a 2 anos de tempo de exercício na função. Quanto ao modelo Junior, o reclamante trabalhou como forneiro na mesma época, durante 4 anos, quando o autor passou à atividade de mantenedor mecânico e o modelo permaneceu na função de forneiro. Deve ser observado que a prova revela que, apesar da experiência maior do paradigma Jocinei no início do exercício da função de forneiro pelo reclamante, a diferença foi apenas inicial, tendo sido comprovada a mesma produtividade e qualidade técnica ao longo do período de exercício na função. Destarte, os requisitos para a equiparação estão presentes, em especial com relação ao paradigma Jocinei, uma vez que o reclamante também exerceu a função de mantenedor mecânico, na mesma época em que Jocinei exerceu, tendo o modelo Junior permanecido na função de forneiro. Lado outro, a reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial. Nesse contexto, a constatação de identidade de funções, aliada ao fato de que a ré não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, autoriza a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT e da Súmula 6 do TST. Analisando os contracheques do reclamante e dos modelos, observo que, apesar da identidade de funções entre o reclamante e os modelos, houve diferença de remuneração entre eles, sendo que o autor recebia menos do que os paradigmas. Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar as diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação salarial com JOCINEI DE OLIVEIRA, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%. Deverão ser observados os reajustes concedidos, a evolução salarial dos modelos, bem como a irredutibilidade salarial. Ficam excluídas da equiparação apenas as verbas de caráter personalíssimo, como se apurar na fase de liquidação. Devida também é a obrigação de fazer consistente na retificação dos valores salariais apostos na CTPS do reclamante, devendo a reclamada cumprir tal obrigação após o trânsito em julgado, no prazo de oito dias da intimação específica, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria do Juízo. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PPP Sustenta o autor que, no exercício da atividade de mecânico, laborou em local de risco, exposto a produtos inflamáveis e explosivos, além de gases, como monóxido de carbono, gás ozônio, gás óxido nitroso, gás dióxido de nitrogênio, sem o recebimento do adicional de periculosidade. Diz que também era exposto a ruído acima do limite de tolerância, vibração, calor, poeira, graxa, óleo mineral, fazendo jus ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Alega que recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao longo do período contratual não prescrito. Pleiteia o adicional de insalubridade em grau máximo ou o adicional de periculosidade, o que lhe for mais benéfico, com os reflexos que menciona. Diante do pedido, foi determinada a perícia técnica. O laudo foi apresentado aos autos (ID 13a5bd8), complementado pelos esclarecimentos de ID 242fca2, tendo o perito apresentado a seguinte conclusão: “CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Caracterizada a insalubridade em grau máximo; no período laboral de 01/09/2023 até 03/06/2024; por exposição ao óleo mineral. Caracterizada a insalubridade em grau médio; nos períodos laborais de 10/10/2019 até 05/07/2020, 06/01/2021 até 08/09/2022 e 09/09/2023 até 21/01/2024; por exposição ao ruído. Caracterizada a insalubridade em grau médio; no período laboral de 10/10/2019 até 31/08/2023; por exposição ao calor. Com relação a periculosidade Não caracterizada a periculosidade”. A reclamada impugnou o laudo pericial, porém não produziu prova robusta o suficiente a infirmar o documento técnico produzido pelo auxiliar do Juízo. Ressalto que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC/15), o perito é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. É incontroverso nos autos que o reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio, no período não prescrito do contrato de trabalho. Destarte, julgo procedente o pedido referente ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade no período de 01/09/2023 a 03/06/2024, em grau máximo, no importe de 40% sobre o valor do salário-mínimo histórico, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e das parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC/2015). JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO Diz o reclamante que cumpria jornada em turnos ininterruptos de revezamento, das 07h às 15h, das 15h às 23h e das 23h às 07h. Alega que realizava 04 horas extras diárias, extrapolando o limite diário de 8 horas de trabalho. Sustenta a ausência de autorização prévia da autoridade competente para a compensação em atividades insalubres. Pleiteia a nulidade das normas, com o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, com os reflexos que menciona. No contraponto, a reclamada sustenta que toda a jornada de trabalho do autor foi registrada e as horas extras devidamente quitadas ou compensadas. Diz que a realização de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas. Sustenta a validade do sistema de banco de horas e de compensação de jornada previsto no instrumento coletivo. Aduz, ainda, a desnecessidade de autorização prévia da autoridade competente para o labor extraordinário em condições insalubres. Pois bem. Verifico, do controle de frequência de ID e7be0fe, que o reclamante trabalhava em turnos de revezamento, nos horários das 07h às 15h, das 15h às 23h e das 23h às 07h, com 01 hora de intervalo para alimentação e descanso. O Acordo Coletivo de Trabalho prevê os sistemas de compensação de horas e de banco de horas. Contudo, não há nos controles de ponto, registro das horas destinadas ao banco de horas, nem o saldo, conforme determinado no instrumento coletivo, de modo que não está claro e evidente quanto das horas extras trabalhadas foram quitadas e quantas horas foram destinadas à compensação. Desse modo, não há como aplicar o sistema de banco de horas e de compensação de jornada previstos no instrumento coletivo ao presente caso, uma vez que a própria ré desrespeitou o que fora pactuado. Ademais, extraio do laudo pericial de ID 13a5bd8 que o autor, durante o período não prescrito do contrato de trabalho, exerceu o seu labor em condições insalubres. A Constituição Federal conferiu prestígio às negociações coletivas, nos termos do art. 7°, incisos XIII e XIV, que implementaram a adequação setorial negociada, atendendo as especificidades da relação de trabalho envolvendo reclamada e seus trabalhadores. Na hipótese, verifico que, muito embora a defesa argumente a validade da norma, não há no instrumento coletivo autorização expressa para jornada superior a 6 horas trabalhadas, em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres de trabalho, nem autorização prévia da autoridade competente. Apesar de ser possível o elastecimento do turno de revezamento em condições insalubres por meio de negociação coletiva, sem a autorização prévia da autoridade competente, é necessário que haja autorização expressa no instrumento coletivo, o que não se verifica. Tratando-se de labor em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres, a jornada legal é de 06 horas diárias e 36 horas semanais. Dessa forma, ausente comprovação de autorização expressa em norma coletiva e de autorização prévia da autoridade competente, afasto a validade da jornada praticada pelo reclamante. Nesse cenário, defiro ao reclamante o pagamento das horas extras superiores à 6ª hora diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante (para se evitar a cumulação), conforme se apurar pelos controles de jornada, por todo o período contratual não prescrito, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, RSR e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em liquidação de sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras deferidas: jornada e frequência registradas nos cartões de ponto; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; divisor 180; adicional convencional ou legal de 50% para as horas extras (o que for mais benéfico ao autor); nova redação da OJ 394 da SDI-I quanto aos reflexos do RSR; exclusão dos períodos de férias, licenças e faltas devidamente comprovados nos autos; autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO Sustenta o reclamante que a reclamada não lhe pagava adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h. Requer o pagamento das referidas verbas, bem como os respectivos reflexos. Em contestação, a reclamada assevera que pagava o adicional noturno de 30% previsto nos instrumentos coletivos anexados à defesa. Diz que pagava corretamente as horas em prorrogação. Pois bem. Verifico dos contracheques do reclamante anexados no ID ad753fe, que a reclamada quitava o adicional noturno no percentual de 30% e observava a redução ficta da hora noturna. A cláusula décima terceira do ACT 2021/2023 prevê o pagamento de adicional noturno de 30% sobre o salário nominal, já incluído o salário legal. O adicional noturno é de, no mínimo 20%. Embora a norma coletiva tenha majorado o adicional noturno acima do patamar mínimo, não ficou acordado que o valor compensaria as horas em prorrogação. Destarte, entendo que a norma tão somente estabeleceu percentual superior ao legal. Lado outro, o autor conseguiu demonstrar, em sede de impugnação, que a reclamada não quitava o adicional noturno sobre a jornada trabalhada após as 05h. Quanto ao pagamento do adicional noturno sobre as horas em prorrogação, a sua incidência em caso de jornada mista, é expressa na Súmula 29 e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21, ambas deste Regional. Diante do exposto, defiro o pagamento de diferenças de adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados ao feito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com um terço, RSR e de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%. Parâmetros de liquidação: As horas extras deferidas deverão ser apuradas pelos seguintes parâmetros: jornada e frequência registradas nos cartões de ponto; evolução salarial do autor; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; divisor 180; redução ficta da hora noturna e em prorrogação; adicional convencional ou, em sua falta, adicional de 50%; nova redação da OJ 394 da SDI-I quanto aos reflexos do RSR; observância da hora ficta noturna para as horas laboradas após as 22 horas, incluindo a prorrogação do trabalho noturno; integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); exclusão dos períodos de férias, licenças e faltas devidamente comprovados nos autos; autorizada a dedução das horas extras pagas a idêntico título e fundamento. DESCONTOS INDEVIDOS Diz o autor que sofreu desconto no TRCT, sob a rubrica “outros descontos”, no importe de R$ 3.204,88. Alega que não tem conhecimento a que se refere o desconto realizado, requerendo sua devolução, por ser indevido. Em defesa, a admite a realização do desconto no valor indicado, sustentando, contudo, a regularidade da dedução, alegando tratar-se dos seguintes descontos e valores: desconto de R$ 146,67, a título de horas compensadas; desconto de R$ 3.023,95, a título de Empréstimo Plano Previd; desconto de R$ 34,46, a título de mensalidade sindical; perfazendo o total de R$ 3.204,88. A análise dos autos demonstra que a reclamada efetuou descontos no pagamento das verbas rescisórias do autor sem a devida discriminação no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), conforme alegado e devidamente comprovado pelo reclamante. Ademais, a própria reclamada confessa que realizou a dedução da quantia de R$ 3.204,88, sob a justificativa de que o montante se referia a horas extras compensadas, empréstimo Plano Previd. e mensalidade sindical. No entanto, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. O artigo 462 da CLT dispõe que o empregador somente poderá efetuar descontos nos salários do empregado em duas hipóteses: quando resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou convenção coletiva; e quando houver dano causado pelo empregado, desde que tenha agido com dolo ou, quando culposo, mediante a comprovação de ajuste prévio entre as partes. No presente caso, conforme já observado e decidido nesta sentença, a reclamada não mantinha extrato de horas, motivo pelo qual não se pode apurar se, de fato, o reclamante era devedor de horas. Quanto ao referido empréstimo, a ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a contratação, pelo autor, do referido empréstimo. Com relação ao desconto sindical, a empregadora não trouxe aos autos a autorização de desconto da referida parcela. Dessa forma, reconheço a ilegalidade dos descontos procedidos no TRCT do reclamante, pela ré, na rubrica “outros descontos” e, via de consequência, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a realizar a devolução integral da quantia indevidamente deduzida das verbas rescisórias, no valor de R$ 3.204,88. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autorizo a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, §4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT 07/06/2019). Tendo a parte autora apresentado a declaração de pobreza (ID 5100851), concedo o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência total da demanda, a reclamada arcará com honorários advocatícios ao(s) advogado(s) do autor, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem custeados pela 1ª reclamada, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Procederá, também, aos recolhimentos das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária não poderão ser decotados do crédito da parte autora, sendo de responsabilidade da empregadora. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por CARLOS HENRIQUE DA SILVA em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, PRONUNCIO a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis no período anterior a 10/10/2019 nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT, resolvendo o mérito, no particular, nos termos do art.487, II, do CPC, e, no mérito, JULGOPROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação salarial com JOCINEI DE OLIVEIRA, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%; - diferenças de adicional de insalubridade no período de 01/09/2023 a 03/06/2024, em grau máximo, no importe de 40% sobre o valor do salário-mínimo histórico, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e das parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%; - horas extras superiores à 6ª hora diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante (para se evitar a cumulação), conforme se apurar pelos controles de jornada, por todo o período contratual não prescrito, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, RSR e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%; - diferenças de adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados ao feito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com um terço, RSR e de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%; - devolução integral da quantia indevidamente deduzida das verbas rescisórias, no valor de R$ 3.204,88. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC/2015). Devida também é a obrigação de fazer consistente na retificação dos valores salariais apostos na CTPS do reclamante, devendo a reclamada cumprir tal obrigação após o trânsito em julgado, no prazo de oito dias da intimação específica, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria do Juízo. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pela 1ª ré, em favor do(s) procurador(es) do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Custas, pela ré, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre R$200.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOAO MONLEVADE/MG, 22 de maio de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE DA SILVA

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Carlos Henrique Da Silva e outros x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 277832238

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-14.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DA SILVA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

KARINE DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011092-14.2024.5.03.0102 : CARLOS HENRIQUE DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011092-14.2024.5.03.0102 : CARLOS HENRIQUE DA SILVA : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55a089f proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO CARLOS HENRIQUE DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A., pelas razões contidas na peça de ID c26eef0. Atribuiu à causa o valor de R$ 163.218,99. Anexou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa escrita no ID 8ecea97. Na mesma assentada, foi designada perícia técnica, para apuração das alegadas condições insalubres e periculosas de trabalho (ID 0716bc3). O reclamante apresentou impugnação à defesa (ID 69b0c15). Laudo pericial apresentado no ID 13a5bd8, complementado pelos esclarecimentos de ID 242fca2. Na audiência realizada no dia 25/04/2025, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas 2 testemunhas, a rogo do reclamante. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual (ID 62b72ef). Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 O C.TST, no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos nº 528-80.2018.5.14.0004 (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004), decidiu em 25/11/2024 que a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Na decisão, foi firmada a seguinte tese (Tema 23): “A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” Assim, considerando que a Lei 13.467/17 entrou em vigor durante a execução do contrato de trabalho em exame e antes do ajuizamento da presente ação, são aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/17 para os fatos jurídicos ocorridos a partir de 11 de novembro de 2017. No que concerne às normas processuais, a reforma se aplica ao presente processo, uma vez que o ajuizamento da ação se deu após a entrada em vigor da Lei 13.467/17. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.467/2017 O reclamante suscita o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 13467/17, em controle difuso de constitucionalidade. No presente caso, com exceção dos dispositivos já declarados inconstitucionais na ADI 5766 (trechos dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT), não há outras matérias passíveis de inconstitucionalidade, no caso concreto. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. JUNTADA DE DOCUMENTOS Ocorre a incidência da presunção de veracidade, prevista no artigo 400 (antigo 355) do CPC, se descumprida ordem judicial de juntada de documentos. O simples requerimento da parte não gera tal efeito. A ausência de documentos que sejam de juntada obrigatória será analisada em cada tópico desta sentença, com primazia para a distribuição do ônus da prova. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Tendo em vista que a própria parte pode efetuar as denúncias que assim entender junto aos órgãos pertinentes, não se justifica a oneração do Judiciário para o envio de ofícios, já que as providências estão ao alcance do jurisdicionado. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o ajuizamento da ação em 10/10/2024, acolho a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 10/10/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR/88, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante pede a equiparação salarial com os modelos Jocinei de Oliveira e Junior de Padua, sob o argumento de que exerciam as mesmas atribuições, na mesma localidade, com a mesma produtividade e perfeição técnica, mas os paradigmas recebiam salário superior. Contrapondo-se, a reclamada assevera que os ACT’s preveem a possibilidade de diferenças salariais em face das diferenças de funções e dos níveis de cargo como excludentes da equiparação salarial. Diz que não havia identidade de produtividade e perfeição técnica entre os paradigmas e o paragonado, tendo os modelos mais experiência do que o reclamante. Alega que o modelo Jocinei foi contratado 2 anos antes do reclamante e que o paradigma Junior exercia função diferente do autor. Por fim, aduz que não estão presentes todos os requisitos da equiparação salarial. Pois bem. Antes de avaliar a situação concreta dos presentes autos, mister se faz realizar uma análise histórica do instituto da equiparação salarial. Tem-se que a equiparação salarial foi instituída com o intuito de coibir a existência de distorções salariais em uma empresa, na mesma época. A busca contínua de impedir as divergências salariais teve origem com o Tratado de Versailles, no qual foi consagrado o princípio do “... salário igual, sem distinção de sexo, para trabalho de igual valor (art. 427, 7) ...” (in SÜSSEKIND, Arnaldo et alii - Instituições de Direito do Trabalho, LTR, vol. 1 - pág. 409/410). Em sequência, as Constituições Brasileiras adotaram, a partir de 1934, o princípio da isonomia salarial. Atualmente, o art. 7º, incisos XXX e XXXI, da “Lex Legum”, preconiza a igualdade de salário. O art. 461 da CLT, da mesma forma, veda a existência de diferença salarial para trabalho idêntico, estabelecendo requisitos para a equiparação salarial. Ante a rápida exposição anterior, conclui-se que o objetivo do instituto em exame foi evitar a ocorrência de distorções salariais em uma mesma época, ou seja, veda a existência de diferença salarial entre os colegas de trabalho, que criaria inclusive constrangimento no ambiente de trabalho, com empregados que exercem as mesmas funções percebendo salários diversos. Essa é a diferença salarial odiosa e vedada por lei. Os requisitos constantes do art. 461 da CLT são: identidade de funções; trabalho de igual valor; mesmo empregador; mesma localidade (ou estabelecimento, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17); diferença de tempo na função inferior a dois anos (e diferença de tempo no emprego inferior a quatro anos, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17); e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira. Acrescentem-se a esses, em virtude do histórico acima descrito, os seguintes princípios: a simultaneidade da prestação de serviço, de sorte que é preciso que paragonado e paradigma trabalhem para a reclamada na mesma época (restando vedada a chamada equiparação em cadeia, a partir do início da vigência da Lei 13.467/17); e a contemporaneidade da diferença salarial, ou seja, é vedada pelo Direito a diferença que ocorreu no curso dos contratos de trabalho do modelo e do reclamante. A matéria foi exaustivamente discutida no Tribunal Superior do Trabalho, sob diversas nuances, sendo enfim editada a Súmula nº 6, a seguir transcrita: “EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. III – A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. X - O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana”. Quanto à distribuição do ônus da prova, compete ao autor a prova da identidade de funções, por ser fato constitutivo de seu direito. À reclamada cabe a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam: a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de empregador, de localidade; tempo de serviço do paradigma superior a dois anos na função ou quatro no emprego; e a existência de quadro de carreira homologado no Ministério do Trabalho, consoante a redação do art. 461 da CLT. No presente caso, constata-se pela análise da ficha cadastral de Jocinei de Oliveira, que o paradigma foi contratado em 21/07/2008, como Operador I, passando a Operador III em 01/02/2014 e a Mantenedor Mecânico II em 01/09/2023 (ID de5d535). Já o modelo Junior Antonio de Padua, foi contratado em 10/10/2011 como Operador I, tendo passado a Operador II em 01/02/2014 e a Operador III em 01/08/2016 (ID 6b142f3). O autor, por sua vez, foi contratado em 03/11/2010 como Operador I, tendo passado a Operador II em 01/02/2014, a Operador III em 01/06/2017 e a Mantenedor Mecânico em 01/09/2023 (ID 913651d). Verifico, da documentação apresentada pela ré, que o autor e o modelo Jocinei passaram a exercer a função de Mantenedor Mecânico no mesmo dia, função que exerceram até o fim do contrato do reclamante. Ressalto que a diferença de tempo de serviço não é da contratação, mas do exercício na função. Desse modo, foi comprovado que o reclamante e o paragonado Jocinei exerceram a função contemporaneamente. Produzida a prova oral, o autor declarou que: “Nos últimos 4 anos, atuou como forneiro na área de vazamento do alto-forno; no último ano, atuou na manutenção do alto-forno como mantenedor II; as atividades como forneiro incluíam: vazar, tamponar, acompanhar a panela, fazer manobra de panela, acompanhar o preenchimento da panela, acompanhar a injeção de finos e ventaneiras, acompanhar a troca de panela; Jocinei de Oliveira desempenhava o cargo de forneiro e também foi para a manutenção no mesmo período que o depoente; Jocinei fazia as mesmas funções que ele e foi transferido para a manutenção ao mesmo tempo; Jocinei é mais antigo na empresa e já era forneiro há mais tempo que ele; quando passou a ser forneiro, Jocinei já desempenhava essa função anteriormente; pode-se dizer que Jocinei tinha mais experiência na área quando o depoente começou como forneiro; esteve com Jocinei nos últimos 4 anos, mas não estava na função de forneiro quando Jocinei ingressou nela; Júnior de Paula também era forneiro; Júnior começou na função de forneiro na mesma época que o depoente, praticamente; houve uma diferença de meses entre eles, e Júnior começou primeiro; Reclamante e Júnior partiram do mesmo processo de treinamento, mas Júnior entrou e passou a fazer a função um pouco antes (alguns meses antes para entrar, um mês antes para a função); acredita que Jocinei passou a ser forneiro cerca de dois anos antes dele e de Júnior; no início, Jocinei, por já estar na área, era uma pessoa com mais experiência; Jocinei estava disposto a ensinar e pode ser considerado como um mentor no primeiro momento, ensinando os "macetes"”. Sobre o assunto, a testemunha Junior, indicada pelo reclamante, disse que: “Nos últimos 5 anos, trabalhou como forneiro junto com Carlos Henrique por 4 anos; depois, Carlos passou a trabalhar como mecânico; tem mais ou menos o mesmo tempo de empresa que Carlos; ocupava o mesmo cargo e fazia a mesma coisa que Carlos; a produção do serviço, a perfeição técnica e a produtividade eram idênticas às de Carlos; trabalhava na mesma localidade: área de corrida do forno; conheceu Ricardo; conheceu Jocinei; Jocinei era forneiro, mecânico e mantenedor; trabalhou junto com Jocinei como forneiro por 4 anos; Jocinei também passou para mantenedor no último ano; Jocinei exercia a mesma atividade que Carlos Henrique como forneiro; a perfeição técnica, produtividade e tudo era idêntico entre Jocinei e Carlos como forneiros; era na mesma área (área de corrida dos fornos) como forneiro; como mecânico mantenedor, Joscinei também trabalhava na mesma área; dentre Carlos, Jocinei e o depoente, Jocinei foi quem começou primeiro a trabalhar como forneiro; depois de Jocinei ele e Carlos começaram a ser forneiros em épocas bem próximas; acredita que Carlos é cerca de dois meses mais "velho" que ele na função de forneiro; estima que Jocinei passou a ser forneiro cerca de dois anos antes deles dois; no início, como Jocinei já estava na área, ele tinha mais experiência; Jocinei estava disposto a ensinar e pode ser considerado um mentor no início, ensinando os "macetes"”. Já a testemunha Ricardo, ouvida a rogo do reclamante, asseverou que: “Nos últimos 5 anos, trabalhou só de forneiro, exceto pelos 8 meses na função de mantenedor mecânico; não conhecia Júnior de Pádua; conhecia Jocinei; a função de Jocinei era forneiro; trabalhavam juntos na mesma localidade: área de vazamento de altos-fornos; a perfeição técnica, a mesma produtividade e a entrega de trabalho eram feitas por todos eles (referindo-se a ele e Jocinei como forneiros); Jocinei também trabalhou de mecânico no período em que ele trabalhou de mecânico; conhece o Senhor Carlos; sabe o sobrenome de Jocinei: Jocinei de Oliveira; não tem informação sobre quando Jocinei entrou na empresa, quando começou como forneiro, ou se começou antes do Senhor Carlos; não lembra quem começou primeiro a trabalhar de forneiro entre eles (Carlos, Josilei, ele); as atividades do forneiro na prática incluem: vazar forno, tamponar forno, trocar ventaneira, e um processo com tempo para vazar, tamponar e limpar; trabalhava na "letra B" e Carlos na "letra A", mas a função de trabalho era a mesma; não trabalhava lado a lado diariamente com Carlos”. Depreende-se do conjunto probatório que, nos últimos 5 anos de contrato, o reclamante e o paradigma Jocinei exerceram as mesmas funções de forneiro e mantenedor mecânico, sem diferença superior a 2 anos de tempo de exercício na função. Quanto ao modelo Junior, o reclamante trabalhou como forneiro na mesma época, durante 4 anos, quando o autor passou à atividade de mantenedor mecânico e o modelo permaneceu na função de forneiro. Deve ser observado que a prova revela que, apesar da experiência maior do paradigma Jocinei no início do exercício da função de forneiro pelo reclamante, a diferença foi apenas inicial, tendo sido comprovada a mesma produtividade e qualidade técnica ao longo do período de exercício na função. Destarte, os requisitos para a equiparação estão presentes, em especial com relação ao paradigma Jocinei, uma vez que o reclamante também exerceu a função de mantenedor mecânico, na mesma época em que Jocinei exerceu, tendo o modelo Junior permanecido na função de forneiro. Lado outro, a reclamada não se desincumbiu do seu encargo probatório quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial. Nesse contexto, a constatação de identidade de funções, aliada ao fato de que a ré não se desincumbiu do ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, autoriza a equiparação salarial, nos termos do art. 461 da CLT e da Súmula 6 do TST. Analisando os contracheques do reclamante e dos modelos, observo que, apesar da identidade de funções entre o reclamante e os modelos, houve diferença de remuneração entre eles, sendo que o autor recebia menos do que os paradigmas. Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar as diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação salarial com JOCINEI DE OLIVEIRA, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%. Deverão ser observados os reajustes concedidos, a evolução salarial dos modelos, bem como a irredutibilidade salarial. Ficam excluídas da equiparação apenas as verbas de caráter personalíssimo, como se apurar na fase de liquidação. Devida também é a obrigação de fazer consistente na retificação dos valores salariais apostos na CTPS do reclamante, devendo a reclamada cumprir tal obrigação após o trânsito em julgado, no prazo de oito dias da intimação específica, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria do Juízo. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PPP Sustenta o autor que, no exercício da atividade de mecânico, laborou em local de risco, exposto a produtos inflamáveis e explosivos, além de gases, como monóxido de carbono, gás ozônio, gás óxido nitroso, gás dióxido de nitrogênio, sem o recebimento do adicional de periculosidade. Diz que também era exposto a ruído acima do limite de tolerância, vibração, calor, poeira, graxa, óleo mineral, fazendo jus ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Alega que recebeu adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao longo do período contratual não prescrito. Pleiteia o adicional de insalubridade em grau máximo ou o adicional de periculosidade, o que lhe for mais benéfico, com os reflexos que menciona. Diante do pedido, foi determinada a perícia técnica. O laudo foi apresentado aos autos (ID 13a5bd8), complementado pelos esclarecimentos de ID 242fca2, tendo o perito apresentado a seguinte conclusão: “CONCLUSÃO: Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a insalubridade Caracterizada a insalubridade em grau máximo; no período laboral de 01/09/2023 até 03/06/2024; por exposição ao óleo mineral. Caracterizada a insalubridade em grau médio; nos períodos laborais de 10/10/2019 até 05/07/2020, 06/01/2021 até 08/09/2022 e 09/09/2023 até 21/01/2024; por exposição ao ruído. Caracterizada a insalubridade em grau médio; no período laboral de 10/10/2019 até 31/08/2023; por exposição ao calor. Com relação a periculosidade Não caracterizada a periculosidade”. A reclamada impugnou o laudo pericial, porém não produziu prova robusta o suficiente a infirmar o documento técnico produzido pelo auxiliar do Juízo. Ressalto que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC/15), o perito é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do Expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. É incontroverso nos autos que o reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio, no período não prescrito do contrato de trabalho. Destarte, julgo procedente o pedido referente ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade no período de 01/09/2023 a 03/06/2024, em grau máximo, no importe de 40% sobre o valor do salário-mínimo histórico, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e das parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC/2015). JORNADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO Diz o reclamante que cumpria jornada em turnos ininterruptos de revezamento, das 07h às 15h, das 15h às 23h e das 23h às 07h. Alega que realizava 04 horas extras diárias, extrapolando o limite diário de 8 horas de trabalho. Sustenta a ausência de autorização prévia da autoridade competente para a compensação em atividades insalubres. Pleiteia a nulidade das normas, com o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, com os reflexos que menciona. No contraponto, a reclamada sustenta que toda a jornada de trabalho do autor foi registrada e as horas extras devidamente quitadas ou compensadas. Diz que a realização de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação e o banco de horas. Sustenta a validade do sistema de banco de horas e de compensação de jornada previsto no instrumento coletivo. Aduz, ainda, a desnecessidade de autorização prévia da autoridade competente para o labor extraordinário em condições insalubres. Pois bem. Verifico, do controle de frequência de ID e7be0fe, que o reclamante trabalhava em turnos de revezamento, nos horários das 07h às 15h, das 15h às 23h e das 23h às 07h, com 01 hora de intervalo para alimentação e descanso. O Acordo Coletivo de Trabalho prevê os sistemas de compensação de horas e de banco de horas. Contudo, não há nos controles de ponto, registro das horas destinadas ao banco de horas, nem o saldo, conforme determinado no instrumento coletivo, de modo que não está claro e evidente quanto das horas extras trabalhadas foram quitadas e quantas horas foram destinadas à compensação. Desse modo, não há como aplicar o sistema de banco de horas e de compensação de jornada previstos no instrumento coletivo ao presente caso, uma vez que a própria ré desrespeitou o que fora pactuado. Ademais, extraio do laudo pericial de ID 13a5bd8 que o autor, durante o período não prescrito do contrato de trabalho, exerceu o seu labor em condições insalubres. A Constituição Federal conferiu prestígio às negociações coletivas, nos termos do art. 7°, incisos XIII e XIV, que implementaram a adequação setorial negociada, atendendo as especificidades da relação de trabalho envolvendo reclamada e seus trabalhadores. Na hipótese, verifico que, muito embora a defesa argumente a validade da norma, não há no instrumento coletivo autorização expressa para jornada superior a 6 horas trabalhadas, em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres de trabalho, nem autorização prévia da autoridade competente. Apesar de ser possível o elastecimento do turno de revezamento em condições insalubres por meio de negociação coletiva, sem a autorização prévia da autoridade competente, é necessário que haja autorização expressa no instrumento coletivo, o que não se verifica. Tratando-se de labor em turnos ininterruptos de revezamento e em condições insalubres, a jornada legal é de 06 horas diárias e 36 horas semanais. Dessa forma, ausente comprovação de autorização expressa em norma coletiva e de autorização prévia da autoridade competente, afasto a validade da jornada praticada pelo reclamante. Nesse cenário, defiro ao reclamante o pagamento das horas extras superiores à 6ª hora diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante (para se evitar a cumulação), conforme se apurar pelos controles de jornada, por todo o período contratual não prescrito, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, RSR e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em liquidação de sentença, deverão ser observados os seguintes parâmetros para o cálculo das horas extras deferidas: jornada e frequência registradas nos cartões de ponto; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; divisor 180; adicional convencional ou legal de 50% para as horas extras (o que for mais benéfico ao autor); nova redação da OJ 394 da SDI-I quanto aos reflexos do RSR; exclusão dos períodos de férias, licenças e faltas devidamente comprovados nos autos; autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título e fundamento. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO Sustenta o reclamante que a reclamada não lhe pagava adicional noturno sobre as horas laboradas após as 5h. Requer o pagamento das referidas verbas, bem como os respectivos reflexos. Em contestação, a reclamada assevera que pagava o adicional noturno de 30% previsto nos instrumentos coletivos anexados à defesa. Diz que pagava corretamente as horas em prorrogação. Pois bem. Verifico dos contracheques do reclamante anexados no ID ad753fe, que a reclamada quitava o adicional noturno no percentual de 30% e observava a redução ficta da hora noturna. A cláusula décima terceira do ACT 2021/2023 prevê o pagamento de adicional noturno de 30% sobre o salário nominal, já incluído o salário legal. O adicional noturno é de, no mínimo 20%. Embora a norma coletiva tenha majorado o adicional noturno acima do patamar mínimo, não ficou acordado que o valor compensaria as horas em prorrogação. Destarte, entendo que a norma tão somente estabeleceu percentual superior ao legal. Lado outro, o autor conseguiu demonstrar, em sede de impugnação, que a reclamada não quitava o adicional noturno sobre a jornada trabalhada após as 05h. Quanto ao pagamento do adicional noturno sobre as horas em prorrogação, a sua incidência em caso de jornada mista, é expressa na Súmula 29 e na Tese Jurídica Prevalecente nº 21, ambas deste Regional. Diante do exposto, defiro o pagamento de diferenças de adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados ao feito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com um terço, RSR e de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%. Parâmetros de liquidação: As horas extras deferidas deverão ser apuradas pelos seguintes parâmetros: jornada e frequência registradas nos cartões de ponto; evolução salarial do autor; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; divisor 180; redução ficta da hora noturna e em prorrogação; adicional convencional ou, em sua falta, adicional de 50%; nova redação da OJ 394 da SDI-I quanto aos reflexos do RSR; observância da hora ficta noturna para as horas laboradas após as 22 horas, incluindo a prorrogação do trabalho noturno; integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST); exclusão dos períodos de férias, licenças e faltas devidamente comprovados nos autos; autorizada a dedução das horas extras pagas a idêntico título e fundamento. DESCONTOS INDEVIDOS Diz o autor que sofreu desconto no TRCT, sob a rubrica “outros descontos”, no importe de R$ 3.204,88. Alega que não tem conhecimento a que se refere o desconto realizado, requerendo sua devolução, por ser indevido. Em defesa, a admite a realização do desconto no valor indicado, sustentando, contudo, a regularidade da dedução, alegando tratar-se dos seguintes descontos e valores: desconto de R$ 146,67, a título de horas compensadas; desconto de R$ 3.023,95, a título de Empréstimo Plano Previd; desconto de R$ 34,46, a título de mensalidade sindical; perfazendo o total de R$ 3.204,88. A análise dos autos demonstra que a reclamada efetuou descontos no pagamento das verbas rescisórias do autor sem a devida discriminação no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), conforme alegado e devidamente comprovado pelo reclamante. Ademais, a própria reclamada confessa que realizou a dedução da quantia de R$ 3.204,88, sob a justificativa de que o montante se referia a horas extras compensadas, empréstimo Plano Previd. e mensalidade sindical. No entanto, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. O artigo 462 da CLT dispõe que o empregador somente poderá efetuar descontos nos salários do empregado em duas hipóteses: quando resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou convenção coletiva; e quando houver dano causado pelo empregado, desde que tenha agido com dolo ou, quando culposo, mediante a comprovação de ajuste prévio entre as partes. No presente caso, conforme já observado e decidido nesta sentença, a reclamada não mantinha extrato de horas, motivo pelo qual não se pode apurar se, de fato, o reclamante era devedor de horas. Quanto ao referido empréstimo, a ré não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a contratação, pelo autor, do referido empréstimo. Com relação ao desconto sindical, a empregadora não trouxe aos autos a autorização de desconto da referida parcela. Dessa forma, reconheço a ilegalidade dos descontos procedidos no TRCT do reclamante, pela ré, na rubrica “outros descontos” e, via de consequência, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a realizar a devolução integral da quantia indevidamente deduzida das verbas rescisórias, no valor de R$ 3.204,88. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Autorizo a dedução apenas das parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas na presente sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA A comprovação de insuficiência financeira, exigida pelo art. 790, §4º, da CLT, pode ser feita por meio de declaração de pobreza, que possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-RR - 1002229-50.2017.5.02.0385, 3ª T, DEJT 07/06/2019). Tendo a parte autora apresentado a declaração de pobreza (ID 5100851), concedo o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência total da demanda, a reclamada arcará com honorários advocatícios ao(s) advogado(s) do autor, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem custeados pela 1ª reclamada, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Procederá, também, aos recolhimentos das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária não poderão ser decotados do crédito da parte autora, sendo de responsabilidade da empregadora. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por CARLOS HENRIQUE DA SILVA em face de GERDAU AÇOS LONGOS S.A., nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, PRONUNCIO a prescrição das parcelas vencidas e exigíveis no período anterior a 10/10/2019 nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT, resolvendo o mérito, no particular, nos termos do art.487, II, do CPC, e, no mérito, JULGOPROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação salarial com JOCINEI DE OLIVEIRA, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%; - diferenças de adicional de insalubridade no período de 01/09/2023 a 03/06/2024, em grau máximo, no importe de 40% sobre o valor do salário-mínimo histórico, com reflexos em horas extras pagas e respectivos RSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e das parcelas anteriores, com exceção das férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%; - horas extras superiores à 6ª hora diária ou 36ª semanal, o que for mais benéfico ao reclamante (para se evitar a cumulação), conforme se apurar pelos controles de jornada, por todo o período contratual não prescrito, com acréscimo do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, e reflexos, ante a habitualidade e natureza salarial, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, RSR e as repercussões de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS + 40%; - diferenças de adicional noturno, conforme se apurar em liquidação, observando-se as horas trabalhadas em prorrogação ao horário noturno, conforme se apurar dos cartões de ponto anexados ao feito, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com um terço, RSR e de todas as parcelas anteriores, com exceção de férias indenizadas, em FGTS e multa de 40%; - devolução integral da quantia indevidamente deduzida das verbas rescisórias, no valor de R$ 3.204,88. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, a ré deverá proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do autor, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$5.000,00 (art. 497 do CPC/2015). Devida também é a obrigação de fazer consistente na retificação dos valores salariais apostos na CTPS do reclamante, devendo a reclamada cumprir tal obrigação após o trânsito em julgado, no prazo de oito dias da intimação específica, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria do Juízo. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. Honorários advocatícios, pela 1ª ré, em favor do(s) procurador(es) do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Custas, pela ré, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre R$200.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. JOAO MONLEVADE/MG, 22 de maio de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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