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Igor Dos Santos Miranda x Comercial Futebol Clube

ID: 257073569

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011264-61.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

COMERCIAL FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

FELIPE ZAMPIERI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BEIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011264-61.2024.5.15.0153 : IGOR DOS SANTOS MIRANDA : COMERCIAL FUTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011264-61.2024.5.15.0153 : IGOR DOS SANTOS MIRANDA : COMERCIAL FUTEBOL CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9bad95 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestação acerca dos cálculos já ofertados pelo autor, no prazo de 8 dias, ocasião em que deverá apresentar os valores que entenda corretos, se for o caso, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, poderá o(a) reclamante, querendo, manifestar-se sobre eventuais impugnações. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DOS SANTOS MIRANDA

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Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011264-61.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IGOR DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

COMERCIAL FUTEBOL CLUBE

Notificação

Advogados:

FELIPE ZAMPIERI LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011264-61.2024.5.15.0153 : IGOR DOS SANTOS MIRANDA : COMERCIAL FUTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0011264-61.2024.5.15.0153 : IGOR DOS SANTOS MIRANDA : COMERCIAL FUTEBOL CLUBE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9bad95 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestação acerca dos cálculos já ofertados pelo autor, no prazo de 8 dias, ocasião em que deverá apresentar os valores que entenda corretos, se for o caso, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, poderá o(a) reclamante, querendo, manifestar-se sobre eventuais impugnações. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL FUTEBOL CLUBE

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Cpmercio Varejista De Generos Alimenticios Boqueirão Ltda

ID: 257619120

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011264-60.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

CPMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS BOQUEIRãO LTDA

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011264-60.2024.8.16.0031 Processo: 0011264-60.2024.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$67.273,35 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Réu(s): CPMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS BOQUEIRÃO LTDA Trata-se de Ação Monitória. A parte executada foi citada (mov. 38.1) e não houve a oposição de embargos à monitória e o prazo transcorreu in albis (mov. 39). O autor requereu a conversão do mandado inicial de pagamento em mandado executivo (mov. 44.1). É o relatório. DECIDO. 1. A ação monitória deve seguir ao rito previsto no artigo 700 e seguintes do Código de Processo Civil, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo o feito como execução por quantia certa. 1.1. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Providências pela Serventia. 2. Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s)(es), na pessoa de seu(s) advogado(s) ou na forma adequada indicada pelo art. 513, §2º, II, III ou IV, e §§3º e 4º, todos do Código de Processo Civil caso não esteja(m) representado(s) por advogado(a) nos autos ou tenha(m) mudado de endereço sem comunicar ao juízo, para que efetue(m) o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 3. Deverá constar da intimação que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) oferecer impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do mesmo códex. 3.1. Atente-se, na eventual impugnação ao cumprimento de sentença, para o disposto no art. 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento: “§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” 3.2. Havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias sobre as questões nela veiculadas, vindo os autos conclusos para decisão em seguida. 3.3. Autoriza-se desde já que a Serventia promova a intimação do impugnante ao recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita ou se for veiculado pedido de concessão do aludido benefício. 4. Decorrido o prazo do item 2 (dois) sem pagamento, ouça-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com os atos expropriatórios que pretende realizar, de forma justificada e resumida e observando-se a ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, sempre se fazendo acompanhar de planilha atualizada de débito. 5. Em prestígio à celeridade processual, e ao princípio da duração razoável do processo, além da regra de que a execução deve buscar a máxima efetividade possível causando o menor prejuízo possível ao devedor (art. 805, CPC), autoriza-se, desde já, as medidas que serão a seguir especificadas, sob as condições e premissas que serão doravante detalhadas, a fim de imprimir celeridade ao processo no interesse do exequente (art. 797, CPC) e observando-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC). 5.1. Todas as medidas somente estão autorizadas sob as condições descritas e ao longo do período de prescrição intercorrente previsto em lei (art. 921, §4º, do Código de Processo Civil), o qual deve, sempre que possível, ser anotado no sistema PROJUDI com fácil visibilidade. 5.2. Ao final da conclusão de cada medida, deverá a Serventia, após a juntada dos resultados da busca no sistema e após cumpridas as determinações específicas constantes do sistema buscado, promover a intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Neste último caso, caso a parte exequente silencie, determina-se, desde já, a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Defiro a tentativa de localização de bens, como forma de otimizar a execução no interesse do exequente (art. 797, CPC) e observando-se, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), autoriza-se serem adotadas as seguintes MEDIDAS DE SANÇÃO EXECUTIVA DIRETA E INDIRETA AUTORIZADAS PREVIAMENTE POR ESTE JUÍZO. Ao final da conclusão de cada medida, deverá a Serventia, após a juntada dos resultados da busca no sistema e após cumpridas as determinações específicas constantes do sistema buscado, promover a intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito em 15 (quinze) dias. Neste último caso, caso a parte exequente silencie, determina-se, desde já, a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Índice dos sistemas de sanção executiva autorizados conforme a seguir: a) SISBAJUD Havendo prévio pedido da parte exequente, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD, com fundamento no art. 854, do Código de Processo Civil, após recolhidas as custas respectivas, por até 6 (seis) vezes por ano, inclusive na modalidade de reiteração automática de ordens, que foi implantada com a intenção de tornar mais eficiente a busca de ativos financeiros, prolongando a busca de ativos pelo prazo reiterado de até trinta dias, evitando-se que a busca recaia sobre dia de inexistência de movimentação financeira. Caso seja requerido pela parte exequente a inclusão na modalidade de reiteração automática, fica autorizado pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data de protocolo e registro da minuta no sistema SISBAJUD, nos valores indicados pela parte exequente, nos moldes dos art. 853 e 854, do Código de Processo Civil e art. 835, I, do mesmo diploma. Havendo requerimento, e observada a limitação desta decisão, o Sr. Escrivão deverá elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo, observado o valor em execução. Em se tratando de execução formalizada contra empresário individual, mediante requerimento do credor, autorizo a inclusão de minuta no sistema SISBAJUD do próprio titular da empresa executada, uma vez que há confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e do empresário individual enquanto pessoa jurídica, nos moldes de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. No caso de bloqueio de valor ínfimo, cumpra-se conforme a Portaria deste juízo, procedendo-se ao desbloqueio, independente de nova conclusão. Finalizada a medida, promovam-se as seguintes diligências: a) Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo atualizado (art. 854, §1º, CPC); b) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, conforme art. 854, §2º e para as finalidades do §3º, ambos do Código de Processo Civil. c) Havendo impugnação pelo executado no prazo acima indicado, ouça-se o exequente sobre as alegações em 5 (cinco) dias e, em seguida, venham conclusos os autos; d) Caso transcorra o prazo a que alude os parágrafos anteriores sem manifestação do devedor, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sem necessidade de lavratura de termo, intimando-se em seguida o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. e) Caso transcorrido o prazo do item “b” sem impugnação, intimar a parte exequente para manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto eventual expedição de alvará. RENAJUD Após a realização de ao menos uma tentativa frustrada de bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, mediante requerimento da parte exequente, DEFIRO a realização de pesquisa via RENAJUD, considerando a ordem preferencial prevista no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. O Sr. Escrivão deverá, então, adotar as seguintes providências: a) Caso sejam encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de circulação no sistema RENAJUD, juntando a folha comprobatória da restrição nos autos. Após, deverá promover a intimação do exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). Caso o exequente não possua nenhuma informação acerca da localização do veículo, o exequente deverá aguardar a apreensão do veículo, após a inserção da restrição, ou requerer a intimação do devedor para indicar a localização do bem, caso em que a Secretaria deverá promover a intimação do devedor para indicar a localização do bem em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil. b) Caso a busca resulte negativa, o Sr. Escrivão deverá dar ciência à parte exequente, juntando o resultado nos autos a fim de que se pronuncie em 15 (quinze) dias sobre a continuidade da execução. c) Informado o endereço do veículo, seja pelo exequente, ou pela parte executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação. A intimação do auto de penhora deverá observar as regras previstas no art. 841, §§1º e 2º, do CPC. d) Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ante a impossibilidade de remoção ao depositário judicial, sendo que as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). Em qualquer caso, após penhorado o veículo, autorizo a mudança da restrição de circulação para restrição no sistema RENAJUD. e) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também, caso haja requerimento, da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. Localizado veículo com anotação de alienação fiduciária, considerando que a propriedade do bem não pertence ao executado, o qual detém apenas direitos contratuais a sua aquisição, mediante cláusula resolutiva na quitação do contrato, resta inviabilizada neste momento a penhora direta sobre o veículo. Não obstante, a fim de que fique resguardado o interesse da parte exequente, deverá ser incluída a restrição de transferência do referido veículo por meio do sistema RENAJUD, a fim de que tal bem possa servir de garantia da execução quando resolvida a propriedade fiduciária. Em face de tal situação, caso haja interesse de exequente e esta informe os dados do credor fiduciário, oficie se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que:(a) não efetue qualquer pagamento ao executado ou efetue a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação de financiamento, sem prèvia autorização deste Juízo. Com a resposta da instituição financeira, intime-se a parte exequente. Sobrevindo notícia de liberação dos veículos), proceda se à penhora nos termos jà referidos. f) Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 15 (quinze) dias, por qual meio pretende a expropriação. O exequente da penhora deverá manifestar-se também se há interesse na adjudicação ou alienação particular no mesmo prazo. g) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente e, após, venham conclusos para decisão. Ficam autorizadas a inserção de buscas no sistema RENAJUD durante o prazo prescricional, desde que haja um intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre cada pedido de consulta no sistema, e desde que sejam recolhidas as custas de cada busca no sistema. INFOJUD Caso haja requerimento da parte exequente, promova-se à consulta via INFOJUD, independente do esgotamento de outras diligências, a qual está autorizada somente uma vez por ano. Tal decisão se baseia no entendimento majoritário e recente deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD QUE INDEPEDENTE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. 1. A consulta ao sistema Infojud independe do total esgotamento diligências para localização de bens passíveis de penhora, em observância dos princípios da celeridade, economia e efetividade, consoante iterativa jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0042729-88.2021.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00427298820218160000 Palmas 0042729-88.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 31/01/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2022) Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo : Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Dito isto, fica desde já autorizada, sob as condições acima especificadas, a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) e a declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI). O art. 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB Somente se resultarem infrutíferas as diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, mediante prévio requerimento do credor, fica autorizado o cadastramento da indisponibilidade de bens do executado junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB uma única vez ao longo do prazo prescricional. A Secretaria deve certificar o insucesso na busca nos sistemas mencionados acima, visto que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade "a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." (art. 2º, do Provimento). A aludida medida tem fundamento legal e jurídico na Constituição Federal, art. 37, § 4º (indisponibilidade de bens por ato de improbidade administrativa); Lei 6.024/1974, art. 36 (administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis); Lei 8.397/1992, art. 4º (medida cautelar fiscal); CTN, art. 185-A (medida fiscal); Lei 8.429/1992, art. 7º (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional); CPC73, arts. 752, 796 a 812 (medidas cautelares em geral e insolvência civil); CPC2015, art. 139, IV, art. 301 e art. 828 (medidas cautelares e necessárias à coerção do devedor) entre outros. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento submetido ao rito do art. 543-C, do CPC73 (tema 743), firmou entendimento no sentido da necessidade de esgotamento de diligências de localização de bens em desfavor do devedor para que seja adotada a medida de indisponibilidade de bens por meio da CNIB. Neste sentido é a tese firmada no tema 743, que, por analogia, deve ser seguida no âmbito da Execução Civil: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN." O Superior Tribunal de Justiça inclusive sumulou a matéria no âmbito tributário por meio do verbete 560, cujo teor é o seguinte: “Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/12/2015. DJe 15/12/2015.” Pelo que se observa da tese firmada, o esgotamento das diligências ocorre com a busca infrutífera ou insuficiente nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, alusivos, respectivamente, à busca por ativos financeiros e veículos, que correspondem aos itens "iii.a" e "iii.b" e à súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido também tem se pronunciado o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD). CONSULTA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. Comporta acolhida o pleito de decretação de indisponibilidade de bens mediante o convênio CNIB, após o esgotamento dos meios de buscas de bens. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026953-82.2020.8.16.0000 - Tomazina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00269538220208160000 PR 0026953-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/07/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020) Assim, havendo requerimento da parte exequente, e certificado o insucesso de pelo menos uma busca no sistema SISBAJUD, no sistema RENAJUD e no sistema INFOJUD, autoriza-se a inclusão de minuta no sistema CNIB, devendo o resultado ser comunicado ao exequente para que se pronuncie em 15 (quinze) dias. DA PESQUISA DE IMÓVEIS Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s). Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. CENSEC A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC é estruturada nos módulos da Central de Escrituras e Procurações – CEP, Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários – CESDI, e Registro Central de Testamentos Online – RCTO, nos termos do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. O sistema CENSEC-CESDI é de público acesso à parte executada, podendo consultar a eventual existência de testamentos, escrituras e similares no website https://censec.org.br/cesdi razão pela qual fica desde já desautorizado a pesquisa no sistema com auxílio judicial, posto que disponível publicamente. Com relação ao sistema CENSEC-CEP, voltado à obtenção de escrituras e procurações em nome dos executados, autoriza-se, desde já, caso haja requerimento, a busca no referido sistema por meio do sistema conveniado com o Eg. TJPR. Ressalte-se que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) reúne somente a informação enviada pelos tabeliães de notas, relativa aos atos por eles praticados, restringindo-se a informação à lavratura do ato e não seu conteúdo. Por esta razão, não é possível o fornecimento de cópia dos atos, o conteúdo dos atos, de maneira que seu conteúdo, se for o caso, poderá ser obtido mediante emissão de certidão fornecida diretamente pelo cartório no qual o ato foi lavrado. Caso haja pedido de consulta no sistema CENSEC-RCTO, a parte interessada deverá, sponte própria, promover a busca por meio do sistema no website http://www.buscatestamento.org.br. CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE PROTESTO Caso haja requerimento, e recolhidas as custas, à Secretaria para que confeccione a certidão de crédito requerida pela parte exequente, a qual deverá conter os requisitos do art. 517 ou 828 do CPC, conforme o caso, para que o exequente proceda ao protesto e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito que entender pertinentes. INDICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS PELO DEVEDOR Caso seja requerido pelo credor e após tentativa infrutífera no sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, defiro desde já a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). DA INSERÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD Apesar de ser possível o deferimento da utilização do sistema SERASAJUD, entendo que tal diligência poderá ser realizada pela própria parte, razão pela qual INDEFIRO pedidos desta natureza, salvo comprovação de impossibilidade de registro administrativo pelo Serasa. SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi recentemente implementado no âmbito do Poder Judiciário por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e tem por objetivo, precisamente, como o próprio nome já anuncia, a implementação célere e objetiva de medidas alternativas de busca patrimonial em execuções em geral. Conforme o próprio Conselho Nacional de Justiça o conceitua, “A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente.” O sistema está atualmente integrado aos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil no que concerne ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Com efeito, é direito da parte exequente buscar as alternativas que se encontram ao seu alcance na busca de ativos que possam adimplir a dívida que é objeto de execução, como autêntica consagração do direito à propriedade (art. 5º, caput, Constituição Federal), e do direito à execução pelo meio mais efetivo possível no interesse do exequente (art. 797, CPC) dentro do universo de bens do devedor que estejam sujeitos à execução civil (Art. 789, CPC). Forte nestas razões, autorizo, a qualquer tempo, eventual pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se exigíveis, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados respectivos. PREVJUD Caso haja requerimento de dossiê previdenciário da parte executada no sistema PREVJUD, autoriza-se desde já o requerimento, a fim de que haja juntada de informações previdenciárias relacionadas ao devedor no sistema respectivo, devendo o resultado ser informado à parte requerente após a juntada. Caso seja requerida a medida, certifique-se acerca do acesso ao sistema pelos serventuários da justiça, Uma vez comunicada a possibilidade de consulta pelos servidores do Judiciário ao sistema, intime-se a parte interessada para recolhimento das custas, se for o caso, e proceda-se à pesquisa, juntando-se aos autos os resultados. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Caso haja notícia da existência de crédito em favor da parte executada em outros autos, determina-se, previamente, que a parte requerente junte certidão circunstanciada demonstrando o andamento do processo respectivo, determinando-se que, em seguida, façam-se os autos conclusos para exame do requerimento. CNSeg Autoriza-se, ainda, eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg, na linha do que amplamente tem sido admitido no âmbito de diversos Tribunais, como forma de garantir a eficiência e eficácia da execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. POSSIBILIDADE. Cabível se mostra a expedição de ofício à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguro Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, para informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome do executado, de forma excepcional, quando frustrada a busca de outros bens passiveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084822899 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 14/12/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP E CNSEG – POSSIBILIDADE. Diante da dificuldade em localizar ativos financeiros e/ou bens livres e desembaraçados em nome do Agravado, se mostra necessária a intervenção judicial , a fim de se obter meios de garantir a satisfação da dívida exequenda. – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20505333120208260000 SP 2050533-31.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 15/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020) Oficie-se, havendo requerimento, com prazo de 10 (dez) dias para resposta. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES Esgotados as diligências acima, deverá ser certificado pela secretaria ficando, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento e juntando a respectiva certidão de casamento. PENHORA DE FATURAMENTO Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. PENHORA DE COTAS E AÇÕES Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; DAS DEMAIS ESPÉCIES DE PENHORA Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. OFÍCIOS Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. DAS PENHORAS MATERIAIS A penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. AVALIAÇÃO A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. N.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. N.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. N.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. N.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. N.5 . Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.N.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo.N.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. N.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). N.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. DA ADJUDICAÇÃO É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. DA CARTA PRECATÓRIA Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, intime-se o exequente para que diga a respeito da suspensão nos moldes do art. 921, § 4°, do CPC. CONCLUSÃO DOS AUTOS Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. FORÇA POLICIAL Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, respeitadas as previsões de inviolabilidade de domicílio na forma do artigo 5 da Constituição Federal, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. OUTRAS MEDIDAS Medidas de execução direta e indireta que não estejam previamente autorizadas nesta decisão deverão ser submetidas a prévio controle judicial. Caso a parte exequente formule pedido de busca fora das condições e hipóteses previstas na presente decisão, o Sr. Escrivão deverá encaminhar os autos à conclusão. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Infrutíferas todas as medidas acima especificadas, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual determino desde já o arquivamento dos autos caso não sejam encontrados novos bens ou não haja requerimentos (art. 921, §1º, CPC). ABANDONO Caso o exequente, mesmo que devidamente intimado para promover as diligências e atos que lhe incube, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, intime-o PESSOALMENTE para suprir a falta dentro de 5 dias, sob pena de extinção dos autos por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

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Humberto Walder Neto x Arj Gestao Ltda e outros

ID: 260815599

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011264-12.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO WALDER NETO

Polo Passivo:

ARJ GESTAO LTDA COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

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EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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WAGNER GONCALVES DO CARMO

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WILLIAN GERALDO MACIEL DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011264-12.2024.5.03.0148 : HUMBERTO WALDER NETO : USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011264-12.2024.5.03.0148 : HUMBERTO WALDER NETO : USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55a83dc proferida nos autos. SENTENÇA HUMBERTO WALDER NETO ajuizou ação trabalhista em face de USIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – EPP, ARJ GESTÃO LTDA. e COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, a data de admissão e dispensa, sua função, remuneração, jornada de trabalho e demais condições de labor afetas ao contrato de trabalho mantido com a primeira ré. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$125.970,30. O autor juntou procuração sob ID e29b188. Conforme ata de audiência inicial de ID 497cc00, recusada a conciliação, foram recebidas as defesas das reclamadas, que impugnam os pedidos exordiais. As rés juntaram preposições (fls. 399, 516 e 656) e procurações (fls. 398, 423 e 515). Foram juntados aos autos vários documentos, sendo respeitado o contraditório. O autor apresentou impugnação (ID 3b171c8) às defesas. Na audiência em prosseguimento (ata de ID 9c58510), ausentes as partes, dispensadas de comparecimento, e não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Posteriormente, verificou-se que diversos documentos foram anexados em sigilo com a inicial. Assim, foi determinada a retirada do segredo de tais peças e abriu-se vista às reclamadas, tendo apresentado impugnação apenas a terceira ré, Companhia Siderúrgica Pitangui. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. Passa-se a DECIDIR: DA INÉPCIA O pedido de número “21” não conta com a respectiva causa de pedir na petição inicial, nem que seja por breve relato. Assim, por não atendido ao disposto no art. 840, 1o, da CLT, declara-se a inépcia quanto ao pedido em questão, extinguindo-se o processo, sem a resolução do mérito, com relação ao mesmo. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A terceira reclamada entende que a condenação deve se limitar aos valores contidos nos pedidos na exordial. Sem razão, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na inicial, que, no presente caso, não apresenta abuso de direito na tramitação da demanda pelo rito ordinário. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. Rejeita-se. DA PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos do reclamante anteriores a 06/09/2019, considerando-se a propositura da ação em 06/09/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. DA RESCISÃO O reclamante narra que foi admitido pela primeira ré, Usipar Indústria e Comércio Ltda. – EPP, em 01/08/2013, para exercer a função de caldeireiro, com salário base mensal de R$4.370,79, tendo sido dispensado sem justa causa na data de 03/04/2024, mas nada recebeu de verbas rescisórias, embora lhe tenha sido entregue o TRCT anexo. Pleiteia o pagamento das referidas verbas, FGTS não depositado, benefícios e horas extras. Em defesa, a primeira reclamada alega que não quitou os valores rescisórios ao reclamante, em virtude da grave crise financeira pela qual passa, e argumenta que devem ser observados estritamente os valores constantes do TRCT anexo, não sendo devidos os benefícios convencionais pleiteados. Diante desse contexto, restou incontroverso que as parcelas rescisórias não foram quitadas. Nesse compasso, preenchidas as condições legais e à míngua de quitação anterior, deferem-se as seguintes verbas, nos limites dos pedidos: remuneração de fevereiro e março de 2024; aviso prévio indenizado proporcional de 60 dias; 5/12 de 13º salário proporcional de 2024 (computada a projeção do aviso prévio indenizado); férias vencidas mais 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; 10/12 de férias proporcionais mais 1/3 (computada a projeção do aviso prévio indenizado). Base de cálculo: remuneração mensal, conforme inicial e contracheques. Defere-se a integralização da conta vinculada, com o recolhimento das diferenças do FGTS não depositado, bem como a sua incidência sobre as verbas rescisórias deferidas, que têm natureza salarial, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias, cuja natureza é indenizatória, sendo que, quanto ao aviso prévio indenizado, aplica-se o entendimento da Súmula 305/TST. Defere-se também o depósito da multa rescisória de 40% sobre todo FGTS depositado e devido, junto à conta vinculada do autor. Tudo sob pena de execução. A primeira ré deverá proceder à devida comunicação da dispensa sem justa causa no eSocial, a fim de possibilitar o saque do autor. Todas as parcelas rescisórias deferidas deverão ser calculadas em liquidação de sentença, que não está vinculada ao TRCT preenchido pela primeira ré, já que não houve nenhum pagamento. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT, Defere-se o pagamento da multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias incontroversas, quais sejam, remuneração de fevereiro e março de 2024, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2024, férias vencidas mais 1/3, férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% sobre FGTS. É devido também o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, no importe da remuneração média mensal, conforme jurisprudência do TST. Ressalte-se que os riscos da atividade econômica empreendida pelo empregador devem ser por ele assumidos exclusivamente, nos termos do artigo 2º da CLT, pelo que não há que se falar em “motivo de força maior”, como pretende a primeira ré, para afastar a penalidade. DO PRÊMIO ASSIDUIDADE O reclamante pugna pelo recebimento do prêmio assiduidade nos meses de fevereiro e março de 2024, no valor mensal de R$342,71. Em defesa a primeira ré alega que não é devido o pagamento do prêmio assiduidade pleiteado, pois tal verba não se incorpora à remuneração do autor, nos termos do §2º do art. 457 da CLT. Compulsando os autos, denota-se que o referido prêmio era quitado em folha, como, por exemplo, no mês de novembro de 2023, às fls. 596, no valor de R$342,71, sendo inclusive considerado tal montante na base de cálculo do INSS e do FGTS, o que denota a sua natureza salarial. Cabia à parte ré comprovar nos autos a ausência do cumprimento dos requisitos necessários ao recebimento de tal verba nos meses de fevereiro e março de 2024, o que não ocorreu, de forma que a verba em questão referente ao meses de fevereiro e março/2024 já foi objeto de provimento no tópico acima, quando foi deferido o pagamento da remuneração dos meses em questão. DO ABONO DE FÉRIAS CONVENCIONAL O reclamante sustenta que possui direito a um abono sobre as férias vencidas, previsto em CCT, o que não constou do TRCT confeccionado pela primeira reclamada. Em defesa, a primeira ré aduziu que o autor somente teria direito a tal benefício caso as férias fossem efetivamente gozadas e ainda apontou mais de 7 faltas, ainda que justificadas, durante o período aquisitivo 2023/2024, o que lhe retira o direito ao benefício. Ocorre que as férias vencidas deferidas referem-se ao período aquisitivo 2022/2023, conforme acima decidido. Acerca dessa questão, a CCT de ID 1428919 prevê em sua cláusula 8ª, § 2º, que o abono em questão será devido no caso de “demissão do empregado pela empresa, sem justa causa”, ressalvando apenas não ser devido no caso de férias proporcionais. Dessa forma, defere-se ao autor a indenização substitutiva do abono sobre as férias vencidas do período aquisitivo 2022/2023, nos estritos termos da cláusula 8a da CCT de ID 1428919. DA MULTA PELOS ATRASOS SALARIAIS O autor entende que, como os salários dos meses de fevereiro e março ainda não foram quitados, faz jus ao recebimento da multa prevista na CCT. A primeira ré defende que a norma coletiva faz a ressalva de que a referida penalidade não será aplicável em caso de motivo de força maior. Como visto em linhas anteriores, a situação financeira da primeira ré não é suficiente para caracterizar o “motivo de força maior”. Nesse caso, defere-se ao reclamante a multa convencional, em virtude do atraso salarial, nos estritos termos do §4º, da cláusula 3ª da CCT 2023/2024 de ID 1428919, até o efetivo pagamento ou o limite estabelecido no normativo. DA CESTA BÁSICA/DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO O autor aponta que a primeira ré lhe concedia mensalmente um cartão alimentação, que era carregado no valor mensal de R$120,00, assim como uma cesta básica no valor aproximado de R$169,63 mensais. Pleiteia indenização substitutiva do cartão alimentação desde janeiro de 2024 e da cesta básica em fevereiro e março/2024. A primeira reclamada aduz que os referidos benefícios são ajuda de custo fornecida por mera liberalidade, sendo que não há previsão nas CCT colacionadas. Não integram, portanto, a remuneração do autor. Nesse cenário, tornou-se incontroverso que o autor recebia tanto cartão alimentação, quanto cesta básica, ainda que não constassem das CCT’s. Trata-se, pois, de benefícios contratuais. Assim sendo, pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva, não se pode admitir a supressão de benefício fornecido regularmente ao empregado, ainda que por mera liberalidade do empregador. Inteligência do artigo 468 da CLT. Desse modo, defere-se ao autor, nos limites do pedido, a indenização substitutiva do cartão alimentação referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, no valor total de R$360,00, e da cesta básica de fevereiro e março de 2024, no valor total de R$339,26. DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar em jornada das 07:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 07:00 às 11:00 horas em uma semana e na outra semana, das 07:00 às 17:00 horas, de segunda a quinta-feira, e das 07:00 às 16:00 horas, na sexta-feira. Acrescenta que a primeira ré não quitava as horas extras integralmente, pelo que pugna pelo pagamento das diferenças. A primeira ré defende-se no sentido de que todas as horas extras prestadas foram devidamente quitadas a tempo e modo, conforme se comprova pelos contracheques anexados, apontando por amostragem o mês de dezembro de 2022. Ao se analisar o período de 21/07/2020 a 20/08/2020 (apontado pelo autor em sua impugnação às defesas), conforme o cartão de ponto de fls. 614, tem-se que o autor prestou um total de 11:15 horas extras, mas no contracheque correspondente, às fls. 570, não há qualquer quitação a respeito. Assim, com base na jornada anotada nos cartões de ponto e as quitação constante dos contracheques, defere-se o pagamento das diferenças de horas extras prestadas, considerando-se como tais as horas excedentes da 8a hora diária e 44a semanal, não cumulativas. Deverão ser observados os demais parâmetros e reflexos definidos em tópico próprio. DA INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO E PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PAGAS O reclamante narra na inicial que a ré pagava as horas extras sem incluir todas as parcelas salariais em sua base de cálculo, como os adicionais de insalubridade e noturno e o prêmio assiduidade habitualmente quitados em folha. Pleiteia o pagamento de diferenças de horas pagas, quanto à base de cálculo. A primeira ré sustenta que quitava as horas extras observando na sua base de cálculo os adicionais de insalubridade e noturno, sendo certo que o prêmio assiduidade não integra a referida base, nos termos do §2º do art. 457 da CLT. Conforme acima decidido, restou claro que o prêmio assiduidade era quitado em folha como verba salarial. Logo deve integrar a base de cálculo das horas extras, inclusive as pagas. Em sua impugnação à defesa, o autor demonstrou que há diferenças nas horas extras quitadas quanto ao mês de dezembro/2021. Destarte, defere-se o pedido de pagamento de diferenças de horas extras pagas quanto à base de cálculo, devendo ser incluídos nesta os adicionais de insalubridade e noturno (este apenas quanto às horas extras noturnas, de acordo com a OJ 97 da SDI-1 do TST) e o prêmio assiduidade. Deverão ser observados os demais parâmetros e reflexos definidos em tópico próprio. DOS PARÂMETROS E REFLEXOS Para apuração de todas as horas extras/diferenças deferidas, observem-se os seguintes parâmetros: a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST e OJ 97 da SDI-1 do TST, de forma que o adicional noturno integrará a base de cálculo das horas extras noturnas, com a evolução salarial do autor; o divisor 220, próprio da jornada de trabalho contratual; jornada de trabalho e frequência ao labor apurada nos cartões de ponto anexos à defesa. Na ausência de algum controle de ponto, será tomada a média que se apurar nos demais registros. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os reflexos das diferenças de horas extras em aviso prévio, férias mais 1/3, 13ºs salários, RSR's, e com a soma de tudo em FGTS mais a multa de 40% sobre o FGTS, com exceção de reflexos em férias indenizadas e 1/3 de férias, que não tem natureza salarial. Esclareça-se que as diferenças de horas extras que foram deferidas serão apuradas acrescidas dos adicionais convencionais previstos nas CCT’s colacionadas aos autos. DO GRUPO ECONÔMICO O autor pretende o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas que compõem o polo passivo, Usipar Indústria e Comércio Ltda. – EPP, ARJ Gestão Ltda. e Companhia Siderúrgica Pitangui. Pois bem. O contrato social da primeira ré, Usipar Indústria e Comércio Ltda. – EPP, demonstra que os seus sócios são, Emílio Moreira Jardim e Maria Elizabeth Rezende Jardim, ambos residentes à Rua Mármore, 311, Bairro Basiléia, Betim/MG. A Certidão Simplificada da Jucemg de fls. 239 aponta que o endereço da segunda reclamada, ARJ Gestão Ltda., é o mesmo acima descrito e que sua sócia/administradora é Alessandra Rezende Jardim, filha dos sócios da primeira ré. Já pela procuração de fls. 296/335, a primeira reclamada nomeia e constitui como sua procuradora, Alessandra Rezende Jardim, a quem confere “amplos, gerais e ilimitados” poderes para lhe administrar. Outras procurações públicas colacionadas aos autos conferem à Sra. Alessandra poderes para movimentar livremente as contas bancárias da Usipar. Não bastassem os fatos acima descritos, os documentos (recibos de pagamento) de ID’s 669c172 e seguintes demonstram que a segunda reclamada, ARJ Gestão EIRELI - ME, fez diversos depósitos recursais em juízo em nome da primeira ré, Usipar. Assim, é patente a existência de relacionamento empresarial direto entre as duas primeiras reclamadas, com comunhão de interesses integrados no desempenho da atividade empresarial (art. 2º, §2º da CLT). Nessas circunstâncias, ainda que cada empresa guarde sua autonomia, as duas primeiras são integrantes de um grupo econômico e por isso respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, na forma do § 2º do art. 2º da CLT. Nestes termos, reconhece-se que a primeira e a segunda reclamadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações de pagar decorrentes da condenação supra. Por outro prisma, o reclamante requer seja a terceira reclamada, Companhia Siderúrgica Pitangui, condenada solidária ou subsidiariamente pelos créditos deferidos nesta sentença, sob o argumento de que referida empresa, em 01/08/2013, arrendou para a primeira ré, Usipar Indústria e Comércio Ltda., seu pátio industrial siderúrgico, acompanhado de uma termoelétrica e todos os seus componentes industriais e, em troca, a primeira ré pagaria à segunda o valor semanal equivalente a toneladas de ferro gusa, e diante da precariedade da transferência em questão, como os serviços prestados pelo autor contribuíram para geração de recursos para a segunda ré, esta também deve ser responsabilizada pelos passivos trabalhistas da arrendante, segundo a alegação da inicial. Em defesa, a terceira ré impugnou a tese obreira e alega que não se beneficiou da prestação dos serviços do autor. Com razão a terceira reclamada. O reclamante desde o início foi empregado da Usipar, conforme anotação em sua CTPS, a evidenciar que a terceira ré nunca se beneficiou diretamente da prestação dos serviços do obreiro. Também não há nos autos qualquer demonstração de fraude ou irregularidades no arrendamento, tampouco ingerência da terceira ré nas atividades da primeira, sendo a responsabilidade e administração da sociedade exclusivas da primeira ré, Usipar Indústria e Comércio Ltda., que somente mantinha a posse dos bens arrendados. O fato de a arrendante receber pelo contrato de arrendamento pagamento de forma proporcional à produção da arrendatária não importa em reconhecer que aquela se beneficiava da mão de obra do autor na qualidade de tomadora de serviços, pois era totalmente alheia às diretrizes que a primeira ré dava ao empreendimento, sem qualquer possibilidade de decidir, por exemplo, sobre o aumento ou diminuição da produção. Assim, a mera forma como as contratantes pactuaram o pagamento do negócio jurídico não tem força para desvirtuar a natureza do contrato de arrendamento para prestação de serviços. E como a terceira ré não teve nenhuma ingerência na dinâmica empresarial após o arrendamento, não pode ser responsabilizada pelos atos da arrendatária. Frise-se que o depoimento da testemunha, nos autos nº 0010585-12.2024.5.03.0148 (prova emprestada), também é nesse sentido. Tal depoimento apenas corroborou o que era disposto no contrato de arrendamento. No aspecto, a testemunha Luiz Alfredo de Oliveira, ouvida a requerimento da terceira ré, declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) que se desligou da Pitangui Agro Florestal em 2017; que o arrendamento era como contrato de aluguel; que a arrendante recebia um dia da produção do forno, o que pode sofrer variação conforme o valor de mercado do ferro gusa; que o contrato era cumprido fielmente; que os empregados da Siderúrgica Pitangui que se interessaram foram contratados pela Usipar; que acompanhou a devolução do parque industrial; que a arrendante não retornou as atividades industriais. Ressalte-se que não cabe falar em sucessão trabalhista simplesmente por ter a terceira ré recebido de volta os bens que arrendara à primeira reclamada, pois esta circunstância é inerente ao contrato de arrendamento, não havendo qualquer informação de continuidade da produção no local por parte da arrendante. Desta feita, indefere-se a responsabilização solidária e/ou subsidiária da terceira ré, Companhia Siderúrgica Pitangui, sendo a primeira e segunda reclamadas, Usipar Indústria e Comércio Ltda. e ARJ Gestão Ltda., responsáveis exclusivas pelos créditos deferidos nesta sentença. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, ante a ausência de provas para infirmar a declaração prestada pela parte autora na inicial, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463/TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência da primeira e segunda reclamadas, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor do advogado da parte autora, honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se contribuições previdenciárias patronais e custas. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG extinguir o processo, sem a resolução do mérito, com relação ao pedido “21”, acolher a prescrição quinquenal até 06/09/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HUMBERTO WALDER NETO em face de USIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP e ARJ GESTÃO LTDA., para condenar tais reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante, no prazo legal: remuneração de fevereiro e março de 2024; aviso prévio indenizado proporcional de 60 dias; 5/12 de 13º salário proporcional de 2024; férias vencidas mais 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; 10/12 de férias proporcionais mais 1/3; multa do art. 467 da CLT; multa do art. 477, §8º, da CLT; indenização substitutiva do abono de férias; multa convencional, em virtude do atraso salarial; indenização substitutiva do cartão alimentação de janeiro, fevereiro e março de 2024, no valor de R$360,00, e da cesta básica de fevereiro e março de 2024, no valor de R$339,26; diferenças de horas extras, excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, não cumulativas; diferenças de horas extras pagas quanto à base de cálculo, devendo ser incluídos nesta os adicionais de insalubridade e noturno e o prêmio assiduidade; reflexos das horas extras/diferenças deferidas em aviso prévio, férias mais 1/3, 13ºs salários, RSR's, e com a soma de tudo em FGTS, com exceção de reflexos em férias indenizadas e 1/3 de férias. Ainda, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HUMBERTO WALDER NETO em face de COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI. Resta garantida a integralidade dos depósitos do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do autor, sob pena de execução. A primeira e segunda reclamadas pagarão honorários de sucumbência, conforme fixado. As parcelas deferidas ilíquidas serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas: (principais ou reflexas) férias indenizadas; 1/3 de férias; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS; multas dos art. 467 e 477, §8º, ambos da CLT; indenizações substitutivas do abono de férias, do cartão alimentação e da cesta básica; multa convencional, em virtude do atraso salarial. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pelo empregado. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$2.200,00 pela primeira e segunda reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$110.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 24 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - ARJ GESTAO LTDA - COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI

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Humberto Walder Neto x Arj Gestao Ltda e outros

ID: 260815619

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011264-12.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO WALDER NETO

Polo Passivo:

ARJ GESTAO LTDA COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

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EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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WAGNER GONCALVES DO CARMO

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WILLIAN GERALDO MACIEL DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011264-12.2024.5.03.0148 : HUMBERTO WALDER NETO : USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011264-12.2024.5.03.0148 : HUMBERTO WALDER NETO : USIPAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55a83dc proferida nos autos. SENTENÇA HUMBERTO WALDER NETO ajuizou ação trabalhista em face de USIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – EPP, ARJ GESTÃO LTDA. e COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI - partes devidamente qualificadas nos autos -, narrando, na petição inicial, a data de admissão e dispensa, sua função, remuneração, jornada de trabalho e demais condições de labor afetas ao contrato de trabalho mantido com a primeira ré. Ao final, formulou os correlatos pedidos da exordial, atribuindo à causa o valor de R$125.970,30. O autor juntou procuração sob ID e29b188. Conforme ata de audiência inicial de ID 497cc00, recusada a conciliação, foram recebidas as defesas das reclamadas, que impugnam os pedidos exordiais. As rés juntaram preposições (fls. 399, 516 e 656) e procurações (fls. 398, 423 e 515). Foram juntados aos autos vários documentos, sendo respeitado o contraditório. O autor apresentou impugnação (ID 3b171c8) às defesas. Na audiência em prosseguimento (ata de ID 9c58510), ausentes as partes, dispensadas de comparecimento, e não havendo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Posteriormente, verificou-se que diversos documentos foram anexados em sigilo com a inicial. Assim, foi determinada a retirada do segredo de tais peças e abriu-se vista às reclamadas, tendo apresentado impugnação apenas a terceira ré, Companhia Siderúrgica Pitangui. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. Passa-se a DECIDIR: DA INÉPCIA O pedido de número “21” não conta com a respectiva causa de pedir na petição inicial, nem que seja por breve relato. Assim, por não atendido ao disposto no art. 840, 1o, da CLT, declara-se a inépcia quanto ao pedido em questão, extinguindo-se o processo, sem a resolução do mérito, com relação ao mesmo. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A terceira reclamada entende que a condenação deve se limitar aos valores contidos nos pedidos na exordial. Sem razão, pois o valor dos pedidos apenas orienta o rito processual a ser observado, não ficando a demanda limitada aos valores indicados na inicial, que, no presente caso, não apresenta abuso de direito na tramitação da demanda pelo rito ordinário. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Tribunal Regional, cujo entendimento deve ser seguido inclusive quanto ao rito ordinário, no qual, após o advento da Lei 13.467/2017, a atribuição de valor aos pedidos também passou a ser obrigatória. Rejeita-se. DA PRESCRIÇÃO Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal, declarando-se inexigíveis os créditos do reclamante anteriores a 06/09/2019, considerando-se a propositura da ação em 06/09/2024. Inteligência do art. 7º, XXIX, da CRFB. DA RESCISÃO O reclamante narra que foi admitido pela primeira ré, Usipar Indústria e Comércio Ltda. – EPP, em 01/08/2013, para exercer a função de caldeireiro, com salário base mensal de R$4.370,79, tendo sido dispensado sem justa causa na data de 03/04/2024, mas nada recebeu de verbas rescisórias, embora lhe tenha sido entregue o TRCT anexo. Pleiteia o pagamento das referidas verbas, FGTS não depositado, benefícios e horas extras. Em defesa, a primeira reclamada alega que não quitou os valores rescisórios ao reclamante, em virtude da grave crise financeira pela qual passa, e argumenta que devem ser observados estritamente os valores constantes do TRCT anexo, não sendo devidos os benefícios convencionais pleiteados. Diante desse contexto, restou incontroverso que as parcelas rescisórias não foram quitadas. Nesse compasso, preenchidas as condições legais e à míngua de quitação anterior, deferem-se as seguintes verbas, nos limites dos pedidos: remuneração de fevereiro e março de 2024; aviso prévio indenizado proporcional de 60 dias; 5/12 de 13º salário proporcional de 2024 (computada a projeção do aviso prévio indenizado); férias vencidas mais 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; 10/12 de férias proporcionais mais 1/3 (computada a projeção do aviso prévio indenizado). Base de cálculo: remuneração mensal, conforme inicial e contracheques. Defere-se a integralização da conta vinculada, com o recolhimento das diferenças do FGTS não depositado, bem como a sua incidência sobre as verbas rescisórias deferidas, que têm natureza salarial, com exceção das férias indenizadas e 1/3 de férias, cuja natureza é indenizatória, sendo que, quanto ao aviso prévio indenizado, aplica-se o entendimento da Súmula 305/TST. Defere-se também o depósito da multa rescisória de 40% sobre todo FGTS depositado e devido, junto à conta vinculada do autor. Tudo sob pena de execução. A primeira ré deverá proceder à devida comunicação da dispensa sem justa causa no eSocial, a fim de possibilitar o saque do autor. Todas as parcelas rescisórias deferidas deverão ser calculadas em liquidação de sentença, que não está vinculada ao TRCT preenchido pela primeira ré, já que não houve nenhum pagamento. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT, Defere-se o pagamento da multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias incontroversas, quais sejam, remuneração de fevereiro e março de 2024, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2024, férias vencidas mais 1/3, férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% sobre FGTS. É devido também o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, no importe da remuneração média mensal, conforme jurisprudência do TST. Ressalte-se que os riscos da atividade econômica empreendida pelo empregador devem ser por ele assumidos exclusivamente, nos termos do artigo 2º da CLT, pelo que não há que se falar em “motivo de força maior”, como pretende a primeira ré, para afastar a penalidade. DO PRÊMIO ASSIDUIDADE O reclamante pugna pelo recebimento do prêmio assiduidade nos meses de fevereiro e março de 2024, no valor mensal de R$342,71. Em defesa a primeira ré alega que não é devido o pagamento do prêmio assiduidade pleiteado, pois tal verba não se incorpora à remuneração do autor, nos termos do §2º do art. 457 da CLT. Compulsando os autos, denota-se que o referido prêmio era quitado em folha, como, por exemplo, no mês de novembro de 2023, às fls. 596, no valor de R$342,71, sendo inclusive considerado tal montante na base de cálculo do INSS e do FGTS, o que denota a sua natureza salarial. Cabia à parte ré comprovar nos autos a ausência do cumprimento dos requisitos necessários ao recebimento de tal verba nos meses de fevereiro e março de 2024, o que não ocorreu, de forma que a verba em questão referente ao meses de fevereiro e março/2024 já foi objeto de provimento no tópico acima, quando foi deferido o pagamento da remuneração dos meses em questão. DO ABONO DE FÉRIAS CONVENCIONAL O reclamante sustenta que possui direito a um abono sobre as férias vencidas, previsto em CCT, o que não constou do TRCT confeccionado pela primeira reclamada. Em defesa, a primeira ré aduziu que o autor somente teria direito a tal benefício caso as férias fossem efetivamente gozadas e ainda apontou mais de 7 faltas, ainda que justificadas, durante o período aquisitivo 2023/2024, o que lhe retira o direito ao benefício. Ocorre que as férias vencidas deferidas referem-se ao período aquisitivo 2022/2023, conforme acima decidido. Acerca dessa questão, a CCT de ID 1428919 prevê em sua cláusula 8ª, § 2º, que o abono em questão será devido no caso de “demissão do empregado pela empresa, sem justa causa”, ressalvando apenas não ser devido no caso de férias proporcionais. Dessa forma, defere-se ao autor a indenização substitutiva do abono sobre as férias vencidas do período aquisitivo 2022/2023, nos estritos termos da cláusula 8a da CCT de ID 1428919. DA MULTA PELOS ATRASOS SALARIAIS O autor entende que, como os salários dos meses de fevereiro e março ainda não foram quitados, faz jus ao recebimento da multa prevista na CCT. A primeira ré defende que a norma coletiva faz a ressalva de que a referida penalidade não será aplicável em caso de motivo de força maior. Como visto em linhas anteriores, a situação financeira da primeira ré não é suficiente para caracterizar o “motivo de força maior”. Nesse caso, defere-se ao reclamante a multa convencional, em virtude do atraso salarial, nos estritos termos do §4º, da cláusula 3ª da CCT 2023/2024 de ID 1428919, até o efetivo pagamento ou o limite estabelecido no normativo. DA CESTA BÁSICA/DO CARTÃO ALIMENTAÇÃO O autor aponta que a primeira ré lhe concedia mensalmente um cartão alimentação, que era carregado no valor mensal de R$120,00, assim como uma cesta básica no valor aproximado de R$169,63 mensais. Pleiteia indenização substitutiva do cartão alimentação desde janeiro de 2024 e da cesta básica em fevereiro e março/2024. A primeira reclamada aduz que os referidos benefícios são ajuda de custo fornecida por mera liberalidade, sendo que não há previsão nas CCT colacionadas. Não integram, portanto, a remuneração do autor. Nesse cenário, tornou-se incontroverso que o autor recebia tanto cartão alimentação, quanto cesta básica, ainda que não constassem das CCT’s. Trata-se, pois, de benefícios contratuais. Assim sendo, pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva, não se pode admitir a supressão de benefício fornecido regularmente ao empregado, ainda que por mera liberalidade do empregador. Inteligência do artigo 468 da CLT. Desse modo, defere-se ao autor, nos limites do pedido, a indenização substitutiva do cartão alimentação referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, no valor total de R$360,00, e da cesta básica de fevereiro e março de 2024, no valor total de R$339,26. DAS HORAS EXTRAS O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada para trabalhar em jornada das 07:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 07:00 às 11:00 horas em uma semana e na outra semana, das 07:00 às 17:00 horas, de segunda a quinta-feira, e das 07:00 às 16:00 horas, na sexta-feira. Acrescenta que a primeira ré não quitava as horas extras integralmente, pelo que pugna pelo pagamento das diferenças. A primeira ré defende-se no sentido de que todas as horas extras prestadas foram devidamente quitadas a tempo e modo, conforme se comprova pelos contracheques anexados, apontando por amostragem o mês de dezembro de 2022. Ao se analisar o período de 21/07/2020 a 20/08/2020 (apontado pelo autor em sua impugnação às defesas), conforme o cartão de ponto de fls. 614, tem-se que o autor prestou um total de 11:15 horas extras, mas no contracheque correspondente, às fls. 570, não há qualquer quitação a respeito. Assim, com base na jornada anotada nos cartões de ponto e as quitação constante dos contracheques, defere-se o pagamento das diferenças de horas extras prestadas, considerando-se como tais as horas excedentes da 8a hora diária e 44a semanal, não cumulativas. Deverão ser observados os demais parâmetros e reflexos definidos em tópico próprio. DA INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO E PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS PAGAS O reclamante narra na inicial que a ré pagava as horas extras sem incluir todas as parcelas salariais em sua base de cálculo, como os adicionais de insalubridade e noturno e o prêmio assiduidade habitualmente quitados em folha. Pleiteia o pagamento de diferenças de horas pagas, quanto à base de cálculo. A primeira ré sustenta que quitava as horas extras observando na sua base de cálculo os adicionais de insalubridade e noturno, sendo certo que o prêmio assiduidade não integra a referida base, nos termos do §2º do art. 457 da CLT. Conforme acima decidido, restou claro que o prêmio assiduidade era quitado em folha como verba salarial. Logo deve integrar a base de cálculo das horas extras, inclusive as pagas. Em sua impugnação à defesa, o autor demonstrou que há diferenças nas horas extras quitadas quanto ao mês de dezembro/2021. Destarte, defere-se o pedido de pagamento de diferenças de horas extras pagas quanto à base de cálculo, devendo ser incluídos nesta os adicionais de insalubridade e noturno (este apenas quanto às horas extras noturnas, de acordo com a OJ 97 da SDI-1 do TST) e o prêmio assiduidade. Deverão ser observados os demais parâmetros e reflexos definidos em tópico próprio. DOS PARÂMETROS E REFLEXOS Para apuração de todas as horas extras/diferenças deferidas, observem-se os seguintes parâmetros: a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST e OJ 97 da SDI-1 do TST, de forma que o adicional noturno integrará a base de cálculo das horas extras noturnas, com a evolução salarial do autor; o divisor 220, próprio da jornada de trabalho contratual; jornada de trabalho e frequência ao labor apurada nos cartões de ponto anexos à defesa. Na ausência de algum controle de ponto, será tomada a média que se apurar nos demais registros. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os reflexos das diferenças de horas extras em aviso prévio, férias mais 1/3, 13ºs salários, RSR's, e com a soma de tudo em FGTS mais a multa de 40% sobre o FGTS, com exceção de reflexos em férias indenizadas e 1/3 de férias, que não tem natureza salarial. Esclareça-se que as diferenças de horas extras que foram deferidas serão apuradas acrescidas dos adicionais convencionais previstos nas CCT’s colacionadas aos autos. DO GRUPO ECONÔMICO O autor pretende o reconhecimento de grupo econômico entre as empresas que compõem o polo passivo, Usipar Indústria e Comércio Ltda. – EPP, ARJ Gestão Ltda. e Companhia Siderúrgica Pitangui. Pois bem. O contrato social da primeira ré, Usipar Indústria e Comércio Ltda. – EPP, demonstra que os seus sócios são, Emílio Moreira Jardim e Maria Elizabeth Rezende Jardim, ambos residentes à Rua Mármore, 311, Bairro Basiléia, Betim/MG. A Certidão Simplificada da Jucemg de fls. 239 aponta que o endereço da segunda reclamada, ARJ Gestão Ltda., é o mesmo acima descrito e que sua sócia/administradora é Alessandra Rezende Jardim, filha dos sócios da primeira ré. Já pela procuração de fls. 296/335, a primeira reclamada nomeia e constitui como sua procuradora, Alessandra Rezende Jardim, a quem confere “amplos, gerais e ilimitados” poderes para lhe administrar. Outras procurações públicas colacionadas aos autos conferem à Sra. Alessandra poderes para movimentar livremente as contas bancárias da Usipar. Não bastassem os fatos acima descritos, os documentos (recibos de pagamento) de ID’s 669c172 e seguintes demonstram que a segunda reclamada, ARJ Gestão EIRELI - ME, fez diversos depósitos recursais em juízo em nome da primeira ré, Usipar. Assim, é patente a existência de relacionamento empresarial direto entre as duas primeiras reclamadas, com comunhão de interesses integrados no desempenho da atividade empresarial (art. 2º, §2º da CLT). Nessas circunstâncias, ainda que cada empresa guarde sua autonomia, as duas primeiras são integrantes de um grupo econômico e por isso respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, na forma do § 2º do art. 2º da CLT. Nestes termos, reconhece-se que a primeira e a segunda reclamadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações de pagar decorrentes da condenação supra. Por outro prisma, o reclamante requer seja a terceira reclamada, Companhia Siderúrgica Pitangui, condenada solidária ou subsidiariamente pelos créditos deferidos nesta sentença, sob o argumento de que referida empresa, em 01/08/2013, arrendou para a primeira ré, Usipar Indústria e Comércio Ltda., seu pátio industrial siderúrgico, acompanhado de uma termoelétrica e todos os seus componentes industriais e, em troca, a primeira ré pagaria à segunda o valor semanal equivalente a toneladas de ferro gusa, e diante da precariedade da transferência em questão, como os serviços prestados pelo autor contribuíram para geração de recursos para a segunda ré, esta também deve ser responsabilizada pelos passivos trabalhistas da arrendante, segundo a alegação da inicial. Em defesa, a terceira ré impugnou a tese obreira e alega que não se beneficiou da prestação dos serviços do autor. Com razão a terceira reclamada. O reclamante desde o início foi empregado da Usipar, conforme anotação em sua CTPS, a evidenciar que a terceira ré nunca se beneficiou diretamente da prestação dos serviços do obreiro. Também não há nos autos qualquer demonstração de fraude ou irregularidades no arrendamento, tampouco ingerência da terceira ré nas atividades da primeira, sendo a responsabilidade e administração da sociedade exclusivas da primeira ré, Usipar Indústria e Comércio Ltda., que somente mantinha a posse dos bens arrendados. O fato de a arrendante receber pelo contrato de arrendamento pagamento de forma proporcional à produção da arrendatária não importa em reconhecer que aquela se beneficiava da mão de obra do autor na qualidade de tomadora de serviços, pois era totalmente alheia às diretrizes que a primeira ré dava ao empreendimento, sem qualquer possibilidade de decidir, por exemplo, sobre o aumento ou diminuição da produção. Assim, a mera forma como as contratantes pactuaram o pagamento do negócio jurídico não tem força para desvirtuar a natureza do contrato de arrendamento para prestação de serviços. E como a terceira ré não teve nenhuma ingerência na dinâmica empresarial após o arrendamento, não pode ser responsabilizada pelos atos da arrendatária. Frise-se que o depoimento da testemunha, nos autos nº 0010585-12.2024.5.03.0148 (prova emprestada), também é nesse sentido. Tal depoimento apenas corroborou o que era disposto no contrato de arrendamento. No aspecto, a testemunha Luiz Alfredo de Oliveira, ouvida a requerimento da terceira ré, declarou (a partir de 00:00:00 da gravação) que se desligou da Pitangui Agro Florestal em 2017; que o arrendamento era como contrato de aluguel; que a arrendante recebia um dia da produção do forno, o que pode sofrer variação conforme o valor de mercado do ferro gusa; que o contrato era cumprido fielmente; que os empregados da Siderúrgica Pitangui que se interessaram foram contratados pela Usipar; que acompanhou a devolução do parque industrial; que a arrendante não retornou as atividades industriais. Ressalte-se que não cabe falar em sucessão trabalhista simplesmente por ter a terceira ré recebido de volta os bens que arrendara à primeira reclamada, pois esta circunstância é inerente ao contrato de arrendamento, não havendo qualquer informação de continuidade da produção no local por parte da arrendante. Desta feita, indefere-se a responsabilização solidária e/ou subsidiária da terceira ré, Companhia Siderúrgica Pitangui, sendo a primeira e segunda reclamadas, Usipar Indústria e Comércio Ltda. e ARJ Gestão Ltda., responsáveis exclusivas pelos créditos deferidos nesta sentença. DOS RECOLHIMENTOS Recolhimentos previdenciários e fiscais, mês a mês, sem os juros (OJ nº400 da SDI-1 do TST), observada a Instrução Normativa nº 1.500, de 2014, ficando, desde já autorizada, a retenção da cota-reclamante. Observem-se a Súmula 368 do TST e a Súmula 45 deste Regional. Note-se que a retenção do Imposto de Renda incidente sobre valores devidos em razão de decisão judicial é obrigatória, sendo que a Lei 8.541/92 atribui ao empregador apenas a obrigação de reter e recolher os valores devidos ao Imposto de Renda, não o ônus de arcar com este recolhimento às suas expensas. DA ATUALIZAÇÃO Com relação à atualização do(s) valor(es) deferido(s), deverá ser observada, até que sobrevenha legislação específica, a decisão proferida pelo STF nos autos das ADC’s no. 58 e no. 59 e das ADI’s 5867 e 6021, conforme Tema 1191 – STF. Conforme se extrai dos fundamentos adotados pelo STF no acórdão da ADC 58, o fator de atualização aplicável no período judicial (taxa SELIC) teve por fundamento o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja redação ao tempo do julgamento da ADC 58 fazia menção à “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Todavia, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial. Tais dispositivos legais passaram a estabelecer que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” (sublinhei). Assim, considerando-se o caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, devem ser observadas as novas disposições dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, de forma que o índice de correção monetária, na fase judicial, deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), e o índice de juros de mora deve ser correspondente à taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de atualização acima mencionados. Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e iii) a partir do ajuizamento da ação, a contar de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidas as condições legais, deferem-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, ante a ausência de provas para infirmar a declaração prestada pela parte autora na inicial, que goza de presunção de veracidade, a teor do disposto no art. 99, § 3º, do CPC e Súmula 463/TST. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Havendo sucumbência da primeira e segunda reclamadas, com base no art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, e uma vez que a ação foi proposta já sob a égide de mencionada lei, deferem-se em favor do advogado da parte autora, honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com a devida atualização, excluindo-se contribuições previdenciárias patronais e custas. PELO EXPOSTO, resolve o Juízo da Vara do Trabalho de Pará de Minas-MG extinguir o processo, sem a resolução do mérito, com relação ao pedido “21”, acolher a prescrição quinquenal até 06/09/2019 e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HUMBERTO WALDER NETO em face de USIPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP e ARJ GESTÃO LTDA., para condenar tais reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante, no prazo legal: remuneração de fevereiro e março de 2024; aviso prévio indenizado proporcional de 60 dias; 5/12 de 13º salário proporcional de 2024; férias vencidas mais 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; 10/12 de férias proporcionais mais 1/3; multa do art. 467 da CLT; multa do art. 477, §8º, da CLT; indenização substitutiva do abono de férias; multa convencional, em virtude do atraso salarial; indenização substitutiva do cartão alimentação de janeiro, fevereiro e março de 2024, no valor de R$360,00, e da cesta básica de fevereiro e março de 2024, no valor de R$339,26; diferenças de horas extras, excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, não cumulativas; diferenças de horas extras pagas quanto à base de cálculo, devendo ser incluídos nesta os adicionais de insalubridade e noturno e o prêmio assiduidade; reflexos das horas extras/diferenças deferidas em aviso prévio, férias mais 1/3, 13ºs salários, RSR's, e com a soma de tudo em FGTS, com exceção de reflexos em férias indenizadas e 1/3 de férias. Ainda, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HUMBERTO WALDER NETO em face de COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI. Resta garantida a integralidade dos depósitos do FGTS e da multa de 40% na conta vinculada do autor, sob pena de execução. A primeira e segunda reclamadas pagarão honorários de sucumbência, conforme fixado. As parcelas deferidas ilíquidas serão apuradas em liquidação de sentença. Observe-se a devida atualização. Tudo nos exatos termos e parâmetros da fundamentação supra, integrantes deste decisório. O reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Autorizam-se os descontos/recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da legislação pertinente, incidentes sobre as verbas tributáveis ora deferidas. Declara-se que possuem cunho indenizatório as seguintes verbas deferidas: (principais ou reflexas) férias indenizadas; 1/3 de férias; FGTS; multa de 40% sobre o FGTS; multas dos art. 467 e 477, §8º, ambos da CLT; indenizações substitutivas do abono de férias, do cartão alimentação e da cesta básica; multa convencional, em virtude do atraso salarial. As demais parcelas são dotadas de natureza salarial, para fins de recolhimento previdenciário. Fica autorizado, inclusive, no particular, o desconto da cota previdenciária devida pelo empregado. Deverá haver a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob as penas da lei. Custas de R$2.200,00 pela primeira e segunda reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$110.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. PARA DE MINAS/MG, 24 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO WALDER NETO

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Vale S.A.

ID: 319348362

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011264-37.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS WESLEY RAFAEL PINTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0011264-37.2023.5.03.0054 AUTOR: WESLEY RAFAEL PINTO OLIVEIRA RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0011264-37.2023.5.03.0054 AUTOR: WESLEY RAFAEL PINTO OLIVEIRA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea96f95 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO WESLEY RAFAEL PINTO OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista contra VALE S.A em 23/11/2023. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$ 138.898,15. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foram realizadas duas perícias técnicas no feito. Perícia médica ao encargo da Sra. Bárbara Guimarães Rohlfs e outra ao encargo do Sr. Pedro Alberto Brasil Vieira dos Santos para constatação de insalubridade, periculosidade e retificação do PPP. No prosseguimento da audiência, a parte reclamante prestou depoimento pessoal, bem como foram ouvidas duas testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução. Razões finais orais e remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal. Aplicação da Lei n. 13.467/2017 A Lei n. 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017. Desse modo, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei n. 13.467/2017, porquanto a presente ação foi proposta em data posterior à vigência desta lei, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, tendo referida decisão efeito erga omnes e ex tunc. Quanto ao direito material do trabalho, aplica-se o previsto na Lei n. 13.467/17, quanto aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, e, quanto aos fatos ocorridos anteriormente, prevalece a legislação da época dos fatos, nos termos definidos pelo TST, no julgamento do IRR, com fixação de tese no Tema 23, em 25/11/2024, no sentido de que: "A Lei 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência”. Inépcia da inicial Observo que a petição inicial atende aos requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, não havendo que se falar em inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Prescrição Alega o autor que a prescrição teria sido interrompida pelo ajuizamento da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, havendo que se considerar como marco para a prescrição o dia 19/12/2019 quanto aos temas “adicional de insalubridade/periculosidade” e “reparação por danos morais e materiais decorrentes do não fornecimento de PPP contendo informações corretas”. A ré requer, por sua vez, que seja pronunciada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 23/11/2018, tendo em vista a propositura da ação em 15/03/2023. No particular, há que se interpretar o art. 11, §3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/17, no sentido de que reclamação trabalhista deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo, portanto, o protesto judicial, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Assim, ainda que o protesto judicial tenha sido ajuizado após a vigência da Lei n. 13.467/17, tem o condão de interromper a prescrição trabalhista quanto aos pedidos idênticos, nos termos da OJ 392 da SDI-I do TST. Esse é o entendimento atual do C. TST.[1] Considerando-se o marco prescricional (19/12/2019) e a data de admissão do autor (02/03/2015), rejeito o pedido de prescrição quinquenal a ser pronunciada quanto aos créditos trabalhistas decorrentes do pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, tendo em vista que somente estariam prescritos créditos anteriores a 19/12/2014, o que não é a hipótese dos autos. Quanto aos demais pedidos, considerando-se o período de suspensão dos prazos prescricionais, nos termos previstos no art. 3º da Lei n. 14.010/20 (de 12/06/2020 a 30/10/2020, por 141 dias), o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República e o previsto no art. 11 da CLT, acolho a prescrição quinquenal, sendo declarados prescritos eventuais direitos anteriores a 25/10/2017, inclusive em relação ao FGTS (Súmula 362 do TST), ressalvando eventuais direitos relativos à anotação/retificação de registros na CTPS por se tratar de questão de ordem pública e direito irrenunciável do trabalhador. Acolhe-se parcialmente. Adicional de insalubridade/periculosidade. PPP No laudo pericial apresentado no Id. 066e0bb, o perito, após uma considerável análise pericial acerca dos fatos atinentes à função exercida pela parte reclamante e seu ambiente de trabalho, assim concluiu: As atividades do Autor não guardam relação com os anexos da NR16, pois o mesmo não atuava em área ou em atividade onde poderia haver agentes de risco. Dessa forma, não há como apontar que as atividades do Autor poderiam ter ocorrido de forma permanente ou em caráter de risco acentuado, conforme regulamentado pela CLT. [...] Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item 3 e 4 deste laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de insalubridade com potencial de causar danos à integridade física do Reclamante, dentre os definidos na NR-15 e seus anexos, este Perito não constatou a exposição do Autor a agentes insalubres com potencial de causar danos a sua integridade física. No particular, inexiste prova nos autos a afastar a conclusão do perito técnico, que é de confiança do juízo e este juízo concorda com a análise e desfecho do expert. Oportunizado o contraditório, as partes se manifestaram sobre o laudo pericial, tendo o perito, a requerimento da parte autora (Id. 1fc3f18), prestado esclarecimentos no Id. e0eb5c2 de forma satisfatória, restando mantida a conclusão. Nesse sentido, deve a irresignação obreira ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, na medida em que não foram apresentados elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perito da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do expert, o que não restou evidenciado in casu. Em acréscimo, a testemunha trazida pela parte autora disse que sempre eram removidos da área e ficavam fora do cerco de detonação, em perímetro seguro. Assim, conquanto o juiz não fique adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos de prova, não vieram aos autos elementos para desmerecer ou elidir a força probatória do trabalho apresentado pelo auxiliar do juízo neste particular. Diante do exposto, rejeito o pedido de adicional de insalubridade, de periculosidade, bem como de emissão do PPP. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Diferenças de adicional noturno Afirma o reclamante que, durante todo o período imprescrito, prestou serviço em turno de revezamento em jornada de 12 horas, das 18h às 6h, com 4 dias de labor e 4 dias de descanso, mas, nos últimos anos, teria feito de 1 a 2 horas por jornada frequentemente. Alega que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. Assevera que embarcava no ônibus fornecido pela ré de 30 minutos a 1 hora após o cumprimento da jornada registrada, bem como chegava ao local do trabalho em torno de 1 hora e 20 minutos antes do início da jornada, somente podendo registrar variação de até 5 minutos no controle de ponto. Alega que despendia ainda cerca de 30 minutos a 1 hora antes e após a jornada registrada para atos preparatórios, como a troca e retirada de uniforme, uso e retirada de EPI, café, eventuais reuniões, DDS etc. Nesse contexto, postula o pagamento como extra das horas trabalhadas além da 6ª hora diária e/ou 36ª hora semanal, das relativas ao intervalo intrajornada suprimido e das relativas ao tempo à disposição da ré na espera do transporte e nos atos preparatórios, tudo acrescido com os adicionais convencionais e reflexos. Pretende ainda diferenças do adicional noturno decorrentes da prorrogação da hora noturna na redução da hora ficta. Em contraponto, a reclamada, em síntese, afirma que os cartões de ponto ficavam à disposição e sob controle do autor, os quais condizem com a realidade vivenciada pelo autor. Afirma que o registro de ponto na mina em que o autor laborava estava localizado na portaria, sendo registrado no momento em que o autor chegava ao local. Examino. Os controles de frequência juntados aos autos (Id. b0e3f68) evidenciam que as escalas laboradas eram de 6 horas, cobrindo horários diurnos e noturnos, iniciando-se pela manhã, pela tarde ou pela noite. A partir de 1º/07/2022, o autor passou a se ativar em turno fixo de 11 horas na escala 2x2, das 18h às 6h, com registros de horários variados, inclusive com a pré-assinalação de 1 hora e 15 minutos de intervalo intrajornada no cabeçalho do controle de ponto, bem como o cômputo de horas extras e a adoção de banco de horas, competindo ao autor infirmar tais documentos. Verifico que há previsão do turno fixo de 11 horas na cláusula 28ª do ACT 2022/2024 (Id. e1b273d), em que se possibilita a adoção da escala 2X2 com a concessão de pelo menos 75 minutos (1 hora e 15 minutos) de intervalo intrajornada, bem como a possibilidade da adoção do sistema de compensação de jornada e de banco de horas, nos termos lá estipulados. Assim, diante da regularidade dos cartões de ponto à luz do acordo coletivo, cabia ao reclamante comprovar os fatos do direito alegado ou apontar diferenças entre as horas extras cumpridas e aquelas pagas e/ou compensadas superiores a jornada de 11 horas na escala 2x2, ônus do qual o não se desincumbiu. A prova oral confirmou, inclusive com confissão do autor, que o ponto era registrado corretamente, e não houve qualquer relato acerca do cumprimento de jornada além da registrada no cartão de ponto. No entanto, quanto ao intervalo intrajornada, enquanto a primeira testemunha ouvida contou que o tempo total para refeição, incluindo o deslocamento, era de cerca de 45 minutos, mesmo no turno noturno, a segunda testemunha relatou que todos da equipe conseguiam fazer 1 hora de refeição (almoço e janta), 15 minutos de pausa e 15 minutos de lanche e que levava em torno de 10 a 15 minutos para chegar ao refeitório. Apesar da divergência entre os relatos testemunhais no que diz respeito ao tempo de gozo do intervalo intrajornada, é certo que o autor não gozava 1 hora e 15 minutos ininterruptos do referido intervalo, na forma como pré-assinalado nos controles de ponto e estabelecido no acordo coletivo supramencionado para aqueles que laboram em jornada de 11 horas (cláusula 28ª, alínea ‘d’). Assim, afasto parcialmente a validade dos cartões de ponto do reclamante para fixar a fruição de apenas 55 minutos de intervalo intrajornada. Ante a constatação do gozo de apenas 55 minutos de intervalo intrajornada, defiro como horas extras o tempo suprimido de 20 minutos do intervalo para refeição e descanso durante o período em que o autor se ativou na jornada de 11 horas, isto é, de 1º/07/2022 até o final do contrato, acrescidos de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. Quanto ao período em que se ativou em jornada de 6 horas, o autor não se desincumbiu de provar que não gozava de 15 minutos do mesmo intervalo, conforme pré-assinalado no cartão de ponto, razão pela qual rejeito o pleito de pagamento do intervalo intrajornada no tempo em que se ativou em jornada de 6 horas diárias. Quanto às horas in itinere, o tempo em trajeto interno e espera de ônibus no baldeio, rejeito o pedido de pagamento como tempo à disposição do empregador, assim como quanto à mesma dinâmica no final da jornada, pois no trajeto não estava o empregado à disposição, mas apenas aguardando e se locomovendo, como faria se utilizasse transporte público. Em relação ao tempo de trajeto de casa até a portaria e o contrário, a prova oral demonstra que era fornecido pela ré transporte público até a sede da reclamada compatível com os horários de trabalho do reclamante. Logo, defiro o pedido de pagamento de 1 hora in itinere por dia de trabalho, de 25/10/2017 (marco prescricional) até 10/11/2017, data final em que ainda não vigorava a reforma trabalhista, acrescida do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em RSR, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS + 40%. Rejeito reflexo em aviso prévio, em razão do período da condenação. Em relação ao tempo de trajeto de casa até a portaria a partir de 11/11/2027, rejeito o pedido, em razão do previsto no art. 58, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Quanto aos minutos residuais destinados a atos preparatórios, como a troca/retirada de uniforme, uso/retirada de EPI, café, DDS entre outros atos, a prova testemunhal foi uníssona em afirmar que o ponto era batido antes de buscar o EPI, do DDS e de pegar o micro-ônibus para os caminhões ou equipamentos, mesmo quando o ponto ficava localizado na mina, confirmando a narrativa de defesa. A testemunha a cargo da ré acrescentou que o registro passou a ser automático e localizado na parte principal, perto do baldeio, cerca de 30 metros da rodoviária, o que levava de 1 a 2 minutos para chegar ao registro de ponto. Disse que o mesmo sucede ao final da jornada: registra o ponto e vai para o ônibus. Assim, com base na prova oral e no consignado nos cartões de ponto acostados, não ficaram comprovados minutos residuais não registrados em cartão de ponto. Dessa forma, não tendo o reclamante se desvencilhado do encargo que lhe tocava, rejeito o pedido de pagamento de horas extras relativas aos minutos residuais diários. Quanto ao pedido de diferenças de adicional noturno pela prorrogação da redução ficta da hora noturna, é válida a norma coletiva (cláusula 4ª do ACT 2022/2024 - Id. e1b273d) que limita o horário noturno ao período laborado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, além de fixar regime específico para apuração das horas noturnas, relativizando parcialmente as horas fictas do art. 73, § 1º, CLT. Trata-se de aplicação do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF (ARE 1121633/GO), tese vinculante para esta instância. A limitação do art. 611-B da CLT, reproduzindo norma constitucional, envolve apenas a observação de que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno. No mais, a identificação da invalidade da norma coletiva passa pelos pressupostos fixados expressamente no Tema 1.046, acima referido, conjugado ainda pela dicção dos arts. 8º, § 3º, 611-A, § 1º, e 611-B, parágrafo único, da CLT. Ante o exposto, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno. Equiparação salarial Quanto ao pedido de equiparação salarial, o reclamante, sob a alegação de que nunca recebeu a remuneração do cargo de técnico, pretende o reconhecimento da equiparação salarial com o paradigma Roberto Moura de Oliveira, com o decorrente pagamento das diferenças salariais. A reclamada, lado outro, nega a identidade de funções aventada na peça vestibular. Afirma que o paradigma e o paragonado “tiveram evoluções profissionais completamente distintas”, afirmando que ambos foram contratados em épocas distintas, “inexistindo igual produtividade e perfeição técnica”. Analiso. Conforme disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n. 6 do TST, uma vez requerida a isonomia salarial, cabe ao obreiro a comprovação da identidade de função, fato constitutivo do direito pleiteado. Já o empregador possui o ônus processual de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, tais como diferença de produtividade ou perfeição técnica, diferença de tempo de serviço, superior a dois anos, na mesma função e eventual existência de quadro de carreira. Insta destacar, ademais, que não importa a denominação atribuída à função ocupada pelo trabalhador , mas sim o seu conteúdo ocupacional, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia da realidade. Da análise dos TRCT’s, verifica-se que o autor foi dispensado em 2023 quando ocupava o cargo de OPERADOR EQUIP INSTALAÇÕES II, ao passo que Roberto Moura foi dispensado em 2022 no cargo de OPERADOR EQUIP INSTALAÇÕES I. Se se compreender que a diferença de nível representa uma promoção ou mudança de atribuições, de fato, à primeira vista, não se justifica que o autor receba salário inferior ao do paradigma, quando aquele chegou ao nível II, enquanto este não saiu do nível I. A diferença de tempo de serviço para a ré entre paradigma e autor é inferior a quatro anos, já que o autor foi admitido em 02/03/2015 e o colega o foi em 23/05/2011. Ademais, a prova testemunhal revelou que autor e paradigma trabalharam na mesma localidade e desempenharam as mesmas funções, qual seja, de operador de caminhão fora de estrada, não havendo qualquer diferença de atribuições entres eles. A política remuneratória implantada pela ré, fracionando a mesma função em vários níveis, não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, pois nem sequer restou demonstrada nos autos a existência de plano de cargos e salários prevendo sistemática de promoções alternadas por merecimento e antiguidade, de forma a justificar a diferenciação dos comparados por meio de níveis funcionais. Em que pese a alegação de maior perfeição técnica, a reclamada não juntou provas que confirmassem tal fato, não podendo apenas pela diferença na nomenclatura do cargo concluir (no curso do contrato de trabalho do reclamante e do paradigma) pela existência de diferença na qualidade da prestação de serviço. Pela prova dos autos, o reclamante se desincumbiu a contento do seu ônus quanto ao fato constitutivo do direito vindicado, ou seja, de provar o exercício de funções idênticas às exercidas pelo modelo. Por outro lado, a reclamada não conseguiu, nem mesmo pela prova oral, demonstrar haver diferença de produtividade ou perfeição técnica, não existindo nos autos qualquer prova documental nesse sentido. Reitero que diferentes nomenclaturas de função constantes nos contracheques foram infirmadas pela prova testemunhal, restando comprovado que, na realidade, as atividades efetivamente desempenhadas pelos paradigmas e pelo autor eram idênticas. À vista do esposado, acolho o pedido de diferenças salariais resultantes da equiparação salarial com o paradigma Roberto Moura de Oliveira até a data da extinção do contrato de trabalho do reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, mês a mês, em relação à parte fixa do salário, a evolução salarial do autor e do modelo, e o maior salário em cada período, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial. Diante da natureza salarial da parcela, reconheço a integração e a incidência reflexa desta parcela em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Rejeito o pedido de repercussões em RSR's, porquanto a verba paga mensalmente já os quita em seu bojo. As parcelas deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se a correta evolução salarial do autor e do paradigma, mesmo após o desligamento destes, promoção ou afastamento do modelo, por força do princípio da irredutibilidade salarial, com inclusão do salário fixo acrescido dos reajustes, abonos convencionais comissões de função e demais verbas de natureza salarial, observada a Súmula n. 264 do TST e respeitadas eventuais diferenças salariais deferidas ao modelo por força de decisão judicial (Súmula 6, VI, do TST), excetuadas as verbas de caráter personalíssimo, como anuênios, comissões vinculadas a metas de produtividade e prêmios eventualmente concedidos pelo empregador. Doença ocupacional. Estabilidade. Reintegração ou indenização substitutiva. Dano moral Afirma o autor ter sido acometido por doença coronária (CID 10) decorrente de cobrança excessiva do seu supervisor. Mesmo no período em que o autor se encontrava afastado pelo INSS, alega ter sofrido cobranças pelo seu retorno. Na contramão, a reclamada argui que o reclamante nem sequer esclareceu qual doença laboral este teria sido vítima. Afirmou que o autor nada provou do alegado. Examino. A responsabilidade civil do empregador, nos casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional, encontra-se prevista na Constituição e depende do dolo ou culpa deste (art. 7º, XXVIII, CR/88). A indenização por dano moral, decorrente do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, e um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do empregador em relação ao empregado. Nesse contexto, foi determinada a realização de perícia médica (Id. 1699231), cujo laudo (Id. ba4d064) pronunciou-se no seguinte sentido: Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - O Reclamante não apresentou doença relacionada ou agravada pelo trabalho. - Os elementos médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas clínicas do autor e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa ré. - Não foi constatado o alegado agravo, incapacidade para o trabalho ou para as atividades da vida diária, pela perícia realizada. - O Reclamante apresenta capacidade laborativa preservada. O autor impugnou o laudo médico (Id. 4a92f52), apresentando quesitos suplementares. Em esclarecimentos (Id. ad23dfc), a vistora do juízo ratificou o laudo apresentado, informando que o autor sofre de hipertensão arterial sem nexo causal com a atividade laboral prestada para a reclamada. No caso, a prova pericial, além de não ter evidenciado qualquer relação da hipertensão adquirida pelo autor com as atividades laborais por ele desempenhadas em favor da ré, concluiu que ele está apto ao labor. Em adendo, não há qualquer evidência nos autos de que o autor tenha sido vítima de assédio no ambiente de trabalho por meio de cobranças excessivas, não tendo sido sequer tema da prova oral. Acrescento que não há nos autos nenhum elemento técnico que possa retirar a credibilidade da anamnese feita pela perita médica oficial. Assim, não havendo nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o dano ocasionado à saúde do ex-empregado, rejeito o pedido de reintegração e da reparação pretendida a título de dano moral. Descontos indevidos. Diferenças de verbas rescisórias Requer o autor a reposição de todos os valores descontados pela ré, visto que entende como indevidos. A seu turno, a ré justifica cada desconto efetuado na TRCT obreira, com destaque para os descontos relativos à cota de participação das despesas médicas, odontológicas e laboratoriais decorrentes da utilização da Assistência Médica Supletiva, prevista em norma coletiva, e à relativa ao empréstimo contraído pelo autor, cujo desconto em folha já vinha ocorrendo em seus contracheques, conforme afirma e demonstra a reclamada. Em réplica, o autor quedou-se silente quanto às justificativas da defesa para os descontos efetuados em seu TRCT, os quais são razoáveis, condizentes com as provas dos autos, bem como estão de acordo com a norma coletiva e com os contracheques na forma como indicado pela defesa. À míngua de prova de irregularidade nos descontos efetuados e de impugnação obreira, rejeito o pedido de pagamento de diferenças das verbas rescisórias. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência Id 32f3118), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza no sentido legal, em observância à tese fixada pelo C. TST por ocasião do julgamento do Tema 21, sob o rito de recurso de revista repetitivo, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e da Súmula n. 463 do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios ao patrono da autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, fixados em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, calculados sobre o valor atribuído ao pedido na peça de ingresso, não podendo tais valores serem decotados do crédito obreiro, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto das perícias médica e de segurança do trabalho, a parte autora suportará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais) para cada perito, que deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. No entanto, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o pagamento ficará a cargo do Erário, nos termos da Resolução 247 do CSJT e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. Juros e correção monetária No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCAe e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, rejeito a preliminar suscitada, pronuncio a prescrição de eventuais direitos deferidos nesta sentença e anteriores a 25/10/2027 e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WESLEY RAFAEL PINTO OLIVEIRA em face de VALE S/A, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes verbas: - 20 minutos de horas extras relativas ao tempo suprimido do intervalo intrajornada de 1º/07/2022 até 11/10/2023, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da verba; - 1 (uma) hora in itinere por dia de trabalho, de 25/10/2017 (marco prescricional) até 10/11/2017, acrescida do adicional convencional ou, na sua falta, o legal, com reflexos em RSR, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS + 40%; - diferenças salariais resultantes da equiparação salarial com o paradigma Roberto Moura de Oliveira até a data da extinção do contrato de trabalho do reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, mês a mês, em relação à parte fixa do salário, observada a evolução salarial do autor e do modelo e o maior salário em cada período, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial, com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. O cômputo da hora extra deverá considerar os dias de efetivo labor, a serem apurados nos espelhos de ponto juntados aos autos. Fica autorizada a dedução dos valores pagos com os aqui deferidos, caso fique demonstrado de forma inequívoca que se trata da mesma parcela e competência. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, devendo ser observada a evolução salarial do autor, autorizados os descontos fiscais, observando-se os termos da Lei n. 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6º. Para a correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalentes à TRD (do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58. Defere-se ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, solicitem-se os honorários periciais ao E. TRT da 3ª Região, como disposto nos fundamentos. Custas pela reclamada no importe de R$500,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. [1] AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024 / EDCiv-RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024. CONGONHAS/MG, 07 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Vale S.A.

ID: 319348419

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Congonhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011264-37.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS WESLEY RAFAEL PINTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0011264-37.2023.5.03.0054 AUTOR: WESLEY RAFAEL PINTO OLIVEIRA RÉU: VALE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS ATOrd 0011264-37.2023.5.03.0054 AUTOR: WESLEY RAFAEL PINTO OLIVEIRA RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea96f95 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO WESLEY RAFAEL PINTO OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista contra VALE S.A em 23/11/2023. Após exposição dos fatos, alinha pedidos. Atribui à causa o valor de R$ 138.898,15. Junta documentos. Em audiência, a primeira proposta conciliatória é inexitosa. A parte reclamada apresenta contestação, contrapõe argumentos aos pedidos da parte reclamante, pugnando pela improcedência da ação. Junta documentos. A parte reclamante apresenta manifestação à contestação e aos documentos. Foram realizadas duas perícias técnicas no feito. Perícia médica ao encargo da Sra. Bárbara Guimarães Rohlfs e outra ao encargo do Sr. Pedro Alberto Brasil Vieira dos Santos para constatação de insalubridade, periculosidade e retificação do PPP. No prosseguimento da audiência, a parte reclamante prestou depoimento pessoal, bem como foram ouvidas duas testemunhas. Não havendo mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução. Razões finais orais e remissivas. A segunda proposta conciliatória é inexitosa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal. Aplicação da Lei n. 13.467/2017 A Lei n. 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017. Desse modo, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei n. 13.467/2017, porquanto a presente ação foi proposta em data posterior à vigência desta lei, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput, e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, tendo referida decisão efeito erga omnes e ex tunc. Quanto ao direito material do trabalho, aplica-se o previsto na Lei n. 13.467/17, quanto aos fatos ocorridos a partir da sua vigência (11/11/2017), salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, e, quanto aos fatos ocorridos anteriormente, prevalece a legislação da época dos fatos, nos termos definidos pelo TST, no julgamento do IRR, com fixação de tese no Tema 23, em 25/11/2024, no sentido de que: "A Lei 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência”. Inépcia da inicial Observo que a petição inicial atende aos requisitos previstos no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, não havendo que se falar em inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Prescrição Alega o autor que a prescrição teria sido interrompida pelo ajuizamento da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, havendo que se considerar como marco para a prescrição o dia 19/12/2019 quanto aos temas “adicional de insalubridade/periculosidade” e “reparação por danos morais e materiais decorrentes do não fornecimento de PPP contendo informações corretas”. A ré requer, por sua vez, que seja pronunciada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 23/11/2018, tendo em vista a propositura da ação em 15/03/2023. No particular, há que se interpretar o art. 11, §3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/17, no sentido de que reclamação trabalhista deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo, portanto, o protesto judicial, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Assim, ainda que o protesto judicial tenha sido ajuizado após a vigência da Lei n. 13.467/17, tem o condão de interromper a prescrição trabalhista quanto aos pedidos idênticos, nos termos da OJ 392 da SDI-I do TST. Esse é o entendimento atual do C. TST.[1] Considerando-se o marco prescricional (19/12/2019) e a data de admissão do autor (02/03/2015), rejeito o pedido de prescrição quinquenal a ser pronunciada quanto aos créditos trabalhistas decorrentes do pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, tendo em vista que somente estariam prescritos créditos anteriores a 19/12/2014, o que não é a hipótese dos autos. Quanto aos demais pedidos, considerando-se o período de suspensão dos prazos prescricionais, nos termos previstos no art. 3º da Lei n. 14.010/20 (de 12/06/2020 a 30/10/2020, por 141 dias), o disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República e o previsto no art. 11 da CLT, acolho a prescrição quinquenal, sendo declarados prescritos eventuais direitos anteriores a 25/10/2017, inclusive em relação ao FGTS (Súmula 362 do TST), ressalvando eventuais direitos relativos à anotação/retificação de registros na CTPS por se tratar de questão de ordem pública e direito irrenunciável do trabalhador. Acolhe-se parcialmente. Adicional de insalubridade/periculosidade. PPP No laudo pericial apresentado no Id. 066e0bb, o perito, após uma considerável análise pericial acerca dos fatos atinentes à função exercida pela parte reclamante e seu ambiente de trabalho, assim concluiu: As atividades do Autor não guardam relação com os anexos da NR16, pois o mesmo não atuava em área ou em atividade onde poderia haver agentes de risco. Dessa forma, não há como apontar que as atividades do Autor poderiam ter ocorrido de forma permanente ou em caráter de risco acentuado, conforme regulamentado pela CLT. [...] Considerando-se os dados e estudos apresentados e utilizando o procedimento descrito no item 3 e 4 deste laudo, para identificação quantitativa e qualitativa de possíveis agentes de insalubridade com potencial de causar danos à integridade física do Reclamante, dentre os definidos na NR-15 e seus anexos, este Perito não constatou a exposição do Autor a agentes insalubres com potencial de causar danos a sua integridade física. No particular, inexiste prova nos autos a afastar a conclusão do perito técnico, que é de confiança do juízo e este juízo concorda com a análise e desfecho do expert. Oportunizado o contraditório, as partes se manifestaram sobre o laudo pericial, tendo o perito, a requerimento da parte autora (Id. 1fc3f18), prestado esclarecimentos no Id. e0eb5c2 de forma satisfatória, restando mantida a conclusão. Nesse sentido, deve a irresignação obreira ser vista como mero exercício do direito de retórica processual, na medida em que não foram apresentados elementos capazes de desconstituir o laudo emitido por perito da confiança do juízo, que verificou, in loco, as condições de trabalho, valendo destacar que a invalidação do laudo deve estar atrelada à demonstração de elementos de convicção de cunho técnico que apontem falhas ou equívocos do expert, o que não restou evidenciado in casu. Em acréscimo, a testemunha trazida pela parte autora disse que sempre eram removidos da área e ficavam fora do cerco de detonação, em perímetro seguro. Assim, conquanto o juiz não fique adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos de prova, não vieram aos autos elementos para desmerecer ou elidir a força probatória do trabalho apresentado pelo auxiliar do juízo neste particular. Diante do exposto, rejeito o pedido de adicional de insalubridade, de periculosidade, bem como de emissão do PPP. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Diferenças de adicional noturno Afirma o reclamante que, durante todo o período imprescrito, prestou serviço em turno de revezamento em jornada de 12 horas, das 18h às 6h, com 4 dias de labor e 4 dias de descanso, mas, nos últimos anos, teria feito de 1 a 2 horas por jornada frequentemente. Alega que usufruía apenas 20 minutos de intervalo intrajornada. Assevera que embarcava no ônibus fornecido pela ré de 30 minutos a 1 hora após o cumprimento da jornada registrada, bem como chegava ao local do trabalho em torno de 1 hora e 20 minutos antes do início da jornada, somente podendo registrar variação de até 5 minutos no controle de ponto. Alega que despendia ainda cerca de 30 minutos a 1 hora antes e após a jornada registrada para atos preparatórios, como a troca e retirada de uniforme, uso e retirada de EPI, café, eventuais reuniões, DDS etc. Nesse contexto, postula o pagamento como extra das horas trabalhadas além da 6ª hora diária e/ou 36ª hora semanal, das relativas ao intervalo intrajornada suprimido e das relativas ao tempo à disposição da ré na espera do transporte e nos atos preparatórios, tudo acrescido com os adicionais convencionais e reflexos. Pretende ainda diferenças do adicional noturno decorrentes da prorrogação da hora noturna na redução da hora ficta. Em contraponto, a reclamada, em síntese, afirma que os cartões de ponto ficavam à disposição e sob controle do autor, os quais condizem com a realidade vivenciada pelo autor. Afirma que o registro de ponto na mina em que o autor laborava estava localizado na portaria, sendo registrado no momento em que o autor chegava ao local. Examino. Os controles de frequência juntados aos autos (Id. b0e3f68) evidenciam que as escalas laboradas eram de 6 horas, cobrindo horários diurnos e noturnos, iniciando-se pela manhã, pela tarde ou pela noite. A partir de 1º/07/2022, o autor passou a se ativar em turno fixo de 11 horas na escala 2x2, das 18h às 6h, com registros de horários variados, inclusive com a pré-assinalação de 1 hora e 15 minutos de intervalo intrajornada no cabeçalho do controle de ponto, bem como o cômputo de horas extras e a adoção de banco de horas, competindo ao autor infirmar tais documentos. Verifico que há previsão do turno fixo de 11 horas na cláusula 28ª do ACT 2022/2024 (Id. e1b273d), em que se possibilita a adoção da escala 2X2 com a concessão de pelo menos 75 minutos (1 hora e 15 minutos) de intervalo intrajornada, bem como a possibilidade da adoção do sistema de compensação de jornada e de banco de horas, nos termos lá estipulados. Assim, diante da regularidade dos cartões de ponto à luz do acordo coletivo, cabia ao reclamante comprovar os fatos do direito alegado ou apontar diferenças entre as horas extras cumpridas e aquelas pagas e/ou compensadas superiores a jornada de 11 horas na escala 2x2, ônus do qual o não se desincumbiu. A prova oral confirmou, inclusive com confissão do autor, que o ponto era registrado corretamente, e não houve qualquer relato acerca do cumprimento de jornada além da registrada no cartão de ponto. No entanto, quanto ao intervalo intrajornada, enquanto a primeira testemunha ouvida contou que o tempo total para refeição, incluindo o deslocamento, era de cerca de 45 minutos, mesmo no turno noturno, a segunda testemunha relatou que todos da equipe conseguiam fazer 1 hora de refeição (almoço e janta), 15 minutos de pausa e 15 minutos de lanche e que levava em torno de 10 a 15 minutos para chegar ao refeitório. Apesar da divergência entre os relatos testemunhais no que diz respeito ao tempo de gozo do intervalo intrajornada, é certo que o autor não gozava 1 hora e 15 minutos ininterruptos do referido intervalo, na forma como pré-assinalado nos controles de ponto e estabelecido no acordo coletivo supramencionado para aqueles que laboram em jornada de 11 horas (cláusula 28ª, alínea ‘d’). Assim, afasto parcialmente a validade dos cartões de ponto do reclamante para fixar a fruição de apenas 55 minutos de intervalo intrajornada. Ante a constatação do gozo de apenas 55 minutos de intervalo intrajornada, defiro como horas extras o tempo suprimido de 20 minutos do intervalo para refeição e descanso durante o período em que o autor se ativou na jornada de 11 horas, isto é, de 1º/07/2022 até o final do contrato, acrescidos de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela. Quanto ao período em que se ativou em jornada de 6 horas, o autor não se desincumbiu de provar que não gozava de 15 minutos do mesmo intervalo, conforme pré-assinalado no cartão de ponto, razão pela qual rejeito o pleito de pagamento do intervalo intrajornada no tempo em que se ativou em jornada de 6 horas diárias. Quanto às horas in itinere, o tempo em trajeto interno e espera de ônibus no baldeio, rejeito o pedido de pagamento como tempo à disposição do empregador, assim como quanto à mesma dinâmica no final da jornada, pois no trajeto não estava o empregado à disposição, mas apenas aguardando e se locomovendo, como faria se utilizasse transporte público. Em relação ao tempo de trajeto de casa até a portaria e o contrário, a prova oral demonstra que era fornecido pela ré transporte público até a sede da reclamada compatível com os horários de trabalho do reclamante. Logo, defiro o pedido de pagamento de 1 hora in itinere por dia de trabalho, de 25/10/2017 (marco prescricional) até 10/11/2017, data final em que ainda não vigorava a reforma trabalhista, acrescida do adicional convencional ou, em sua falta, o legal, com reflexos em RSR, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS + 40%. Rejeito reflexo em aviso prévio, em razão do período da condenação. Em relação ao tempo de trajeto de casa até a portaria a partir de 11/11/2027, rejeito o pedido, em razão do previsto no art. 58, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Quanto aos minutos residuais destinados a atos preparatórios, como a troca/retirada de uniforme, uso/retirada de EPI, café, DDS entre outros atos, a prova testemunhal foi uníssona em afirmar que o ponto era batido antes de buscar o EPI, do DDS e de pegar o micro-ônibus para os caminhões ou equipamentos, mesmo quando o ponto ficava localizado na mina, confirmando a narrativa de defesa. A testemunha a cargo da ré acrescentou que o registro passou a ser automático e localizado na parte principal, perto do baldeio, cerca de 30 metros da rodoviária, o que levava de 1 a 2 minutos para chegar ao registro de ponto. Disse que o mesmo sucede ao final da jornada: registra o ponto e vai para o ônibus. Assim, com base na prova oral e no consignado nos cartões de ponto acostados, não ficaram comprovados minutos residuais não registrados em cartão de ponto. Dessa forma, não tendo o reclamante se desvencilhado do encargo que lhe tocava, rejeito o pedido de pagamento de horas extras relativas aos minutos residuais diários. Quanto ao pedido de diferenças de adicional noturno pela prorrogação da redução ficta da hora noturna, é válida a norma coletiva (cláusula 4ª do ACT 2022/2024 - Id. e1b273d) que limita o horário noturno ao período laborado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, além de fixar regime específico para apuração das horas noturnas, relativizando parcialmente as horas fictas do art. 73, § 1º, CLT. Trata-se de aplicação do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF (ARE 1121633/GO), tese vinculante para esta instância. A limitação do art. 611-B da CLT, reproduzindo norma constitucional, envolve apenas a observação de que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno. No mais, a identificação da invalidade da norma coletiva passa pelos pressupostos fixados expressamente no Tema 1.046, acima referido, conjugado ainda pela dicção dos arts. 8º, § 3º, 611-A, § 1º, e 611-B, parágrafo único, da CLT. Ante o exposto, rejeito o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno. Equiparação salarial Quanto ao pedido de equiparação salarial, o reclamante, sob a alegação de que nunca recebeu a remuneração do cargo de técnico, pretende o reconhecimento da equiparação salarial com o paradigma Roberto Moura de Oliveira, com o decorrente pagamento das diferenças salariais. A reclamada, lado outro, nega a identidade de funções aventada na peça vestibular. Afirma que o paradigma e o paragonado “tiveram evoluções profissionais completamente distintas”, afirmando que ambos foram contratados em épocas distintas, “inexistindo igual produtividade e perfeição técnica”. Analiso. Conforme disposto no art. 461 da CLT e na Súmula n. 6 do TST, uma vez requerida a isonomia salarial, cabe ao obreiro a comprovação da identidade de função, fato constitutivo do direito pleiteado. Já o empregador possui o ônus processual de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, tais como diferença de produtividade ou perfeição técnica, diferença de tempo de serviço, superior a dois anos, na mesma função e eventual existência de quadro de carreira. Insta destacar, ademais, que não importa a denominação atribuída à função ocupada pelo trabalhador , mas sim o seu conteúdo ocupacional, a realidade dos fatos, em face do princípio da primazia da realidade. Da análise dos TRCT’s, verifica-se que o autor foi dispensado em 2023 quando ocupava o cargo de OPERADOR EQUIP INSTALAÇÕES II, ao passo que Roberto Moura foi dispensado em 2022 no cargo de OPERADOR EQUIP INSTALAÇÕES I. Se se compreender que a diferença de nível representa uma promoção ou mudança de atribuições, de fato, à primeira vista, não se justifica que o autor receba salário inferior ao do paradigma, quando aquele chegou ao nível II, enquanto este não saiu do nível I. A diferença de tempo de serviço para a ré entre paradigma e autor é inferior a quatro anos, já que o autor foi admitido em 02/03/2015 e o colega o foi em 23/05/2011. Ademais, a prova testemunhal revelou que autor e paradigma trabalharam na mesma localidade e desempenharam as mesmas funções, qual seja, de operador de caminhão fora de estrada, não havendo qualquer diferença de atribuições entres eles. A política remuneratória implantada pela ré, fracionando a mesma função em vários níveis, não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, pois nem sequer restou demonstrada nos autos a existência de plano de cargos e salários prevendo sistemática de promoções alternadas por merecimento e antiguidade, de forma a justificar a diferenciação dos comparados por meio de níveis funcionais. Em que pese a alegação de maior perfeição técnica, a reclamada não juntou provas que confirmassem tal fato, não podendo apenas pela diferença na nomenclatura do cargo concluir (no curso do contrato de trabalho do reclamante e do paradigma) pela existência de diferença na qualidade da prestação de serviço. Pela prova dos autos, o reclamante se desincumbiu a contento do seu ônus quanto ao fato constitutivo do direito vindicado, ou seja, de provar o exercício de funções idênticas às exercidas pelo modelo. Por outro lado, a reclamada não conseguiu, nem mesmo pela prova oral, demonstrar haver diferença de produtividade ou perfeição técnica, não existindo nos autos qualquer prova documental nesse sentido. Reitero que diferentes nomenclaturas de função constantes nos contracheques foram infirmadas pela prova testemunhal, restando comprovado que, na realidade, as atividades efetivamente desempenhadas pelos paradigmas e pelo autor eram idênticas. À vista do esposado, acolho o pedido de diferenças salariais resultantes da equiparação salarial com o paradigma Roberto Moura de Oliveira até a data da extinção do contrato de trabalho do reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, mês a mês, em relação à parte fixa do salário, a evolução salarial do autor e do modelo, e o maior salário em cada período, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial. Diante da natureza salarial da parcela, reconheço a integração e a incidência reflexa desta parcela em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Rejeito o pedido de repercussões em RSR's, porquanto a verba paga mensalmente já os quita em seu bojo. As parcelas deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se a correta evolução salarial do autor e do paradigma, mesmo após o desligamento destes, promoção ou afastamento do modelo, por força do princípio da irredutibilidade salarial, com inclusão do salário fixo acrescido dos reajustes, abonos convencionais comissões de função e demais verbas de natureza salarial, observada a Súmula n. 264 do TST e respeitadas eventuais diferenças salariais deferidas ao modelo por força de decisão judicial (Súmula 6, VI, do TST), excetuadas as verbas de caráter personalíssimo, como anuênios, comissões vinculadas a metas de produtividade e prêmios eventualmente concedidos pelo empregador. Doença ocupacional. Estabilidade. Reintegração ou indenização substitutiva. Dano moral Afirma o autor ter sido acometido por doença coronária (CID 10) decorrente de cobrança excessiva do seu supervisor. Mesmo no período em que o autor se encontrava afastado pelo INSS, alega ter sofrido cobranças pelo seu retorno. Na contramão, a reclamada argui que o reclamante nem sequer esclareceu qual doença laboral este teria sido vítima. Afirmou que o autor nada provou do alegado. Examino. A responsabilidade civil do empregador, nos casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional, encontra-se prevista na Constituição e depende do dolo ou culpa deste (art. 7º, XXVIII, CR/88). A indenização por dano moral, decorrente do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, um prejuízo suportado pelo ofendido, e um nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do empregador em relação ao empregado. Nesse contexto, foi determinada a realização de perícia médica (Id. 1699231), cujo laudo (Id. ba4d064) pronunciou-se no seguinte sentido: Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - O Reclamante não apresentou doença relacionada ou agravada pelo trabalho. - Os elementos médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas clínicas do autor e as atividades laborativas desenvolvidas na empresa ré. - Não foi constatado o alegado agravo, incapacidade para o trabalho ou para as atividades da vida diária, pela perícia realizada. - O Reclamante apresenta capacidade laborativa preservada. O autor impugnou o laudo médico (Id. 4a92f52), apresentando quesitos suplementares. Em esclarecimentos (Id. ad23dfc), a vistora do juízo ratificou o laudo apresentado, informando que o autor sofre de hipertensão arterial sem nexo causal com a atividade laboral prestada para a reclamada. No caso, a prova pericial, além de não ter evidenciado qualquer relação da hipertensão adquirida pelo autor com as atividades laborais por ele desempenhadas em favor da ré, concluiu que ele está apto ao labor. Em adendo, não há qualquer evidência nos autos de que o autor tenha sido vítima de assédio no ambiente de trabalho por meio de cobranças excessivas, não tendo sido sequer tema da prova oral. Acrescento que não há nos autos nenhum elemento técnico que possa retirar a credibilidade da anamnese feita pela perita médica oficial. Assim, não havendo nexo de causalidade entre a conduta da reclamada e o dano ocasionado à saúde do ex-empregado, rejeito o pedido de reintegração e da reparação pretendida a título de dano moral. Descontos indevidos. Diferenças de verbas rescisórias Requer o autor a reposição de todos os valores descontados pela ré, visto que entende como indevidos. A seu turno, a ré justifica cada desconto efetuado na TRCT obreira, com destaque para os descontos relativos à cota de participação das despesas médicas, odontológicas e laboratoriais decorrentes da utilização da Assistência Médica Supletiva, prevista em norma coletiva, e à relativa ao empréstimo contraído pelo autor, cujo desconto em folha já vinha ocorrendo em seus contracheques, conforme afirma e demonstra a reclamada. Em réplica, o autor quedou-se silente quanto às justificativas da defesa para os descontos efetuados em seu TRCT, os quais são razoáveis, condizentes com as provas dos autos, bem como estão de acordo com a norma coletiva e com os contracheques na forma como indicado pela defesa. À míngua de prova de irregularidade nos descontos efetuados e de impugnação obreira, rejeito o pedido de pagamento de diferenças das verbas rescisórias. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência Id 32f3118), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza no sentido legal, em observância à tese fixada pelo C. TST por ocasião do julgamento do Tema 21, sob o rito de recurso de revista repetitivo, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e da Súmula n. 463 do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios ao patrono da autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo legal. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, fixados em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, calculados sobre o valor atribuído ao pedido na peça de ingresso, não podendo tais valores serem decotados do crédito obreiro, eis que beneficiário da justiça gratuita. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida no dia 20.10.2021 pelo STF, na ADI 5766. Honorários periciais Sucumbente na pretensão objeto das perícias médica e de segurança do trabalho, a parte autora suportará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais) para cada perito, que deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. No entanto, tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, o pagamento ficará a cargo do Erário, nos termos da Resolução 247 do CSJT e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. Juros e correção monetária No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCAe e juros equivalente à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, rejeito a preliminar suscitada, pronuncio a prescrição de eventuais direitos deferidos nesta sentença e anteriores a 25/10/2027 e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WESLEY RAFAEL PINTO OLIVEIRA em face de VALE S/A, para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes verbas: - 20 minutos de horas extras relativas ao tempo suprimido do intervalo intrajornada de 1º/07/2022 até 11/10/2023, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos, dada a natureza indenizatória da verba; - 1 (uma) hora in itinere por dia de trabalho, de 25/10/2017 (marco prescricional) até 10/11/2017, acrescida do adicional convencional ou, na sua falta, o legal, com reflexos em RSR, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS + 40%; - diferenças salariais resultantes da equiparação salarial com o paradigma Roberto Moura de Oliveira até a data da extinção do contrato de trabalho do reclamante, observada a projeção do aviso prévio indenizado, mês a mês, em relação à parte fixa do salário, observada a evolução salarial do autor e do modelo e o maior salário em cada período, respeitando-se o princípio da irredutibilidade salarial, com reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. O cômputo da hora extra deverá considerar os dias de efetivo labor, a serem apurados nos espelhos de ponto juntados aos autos. Fica autorizada a dedução dos valores pagos com os aqui deferidos, caso fique demonstrado de forma inequívoca que se trata da mesma parcela e competência. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, devendo ser observada a evolução salarial do autor, autorizados os descontos fiscais, observando-se os termos da Lei n. 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6º. Para a correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalentes à TRD (do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58. Defere-se ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, solicitem-se os honorários periciais ao E. TRT da 3ª Região, como disposto nos fundamentos. Custas pela reclamada no importe de R$500,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. [1] AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024 / EDCiv-RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024. CONGONHAS/MG, 07 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY RAFAEL PINTO OLIVEIRA

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Gildemar Bozzi x Magnesita Refratarios S.A

ID: 279800198

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011264-61.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILDEMAR BOZZI

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

ALEX MARTINS MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011264-61.2024.5.03.0164 : GILDEMAR BOZZI : MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011264-61.2024.5.03.0164 : GILDEMAR BOZZI : MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dac760b proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Quinquenal O reclamante pugna, em caso de prescrição parcial, pela consideração do prazo de suspensão estabelecido na Lei 14.010/2020 (12/06/2020 até 30/10/2020). A reclamada, por sua vez argumenta que é incabível a admissão de suspensão de prazo prescricional além das hipóteses legalmente estabelecidas, além de pleitear o marco prescricional em 04/08/2018. O art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu que: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Daí se extraí que, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), o fluxo do prazo prescricional permaneceu suspenso. Assim, o referido período deve ser desconsiderado para fins de contagem da prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, CF/88. Na hipótese, o contrato de trabalho do reclamante iniciou em 05/08/1996 e a presente ação foi ajuizada em 06/08/2024. Assim, considerando a causa suspensiva citada acima relativa a 141 dias, fixa-se o marco prescricional em 18/03/2019. Logo, pronuncio a prescrição quinquenal e, na forma do art. 7º, inc. XXIX, CF/88, e da Súmula 308 do Tribunal Superior do Trabalho, reputo prescritas eventuais parcelas trabalhistas cuja exigibilidade seja anterior a 18/03/2019, com exceção das obrigações de natureza declaratória, que são imprescritíveis (CLT, art. 11, § 1º). Em relação às férias, deve-se observar o art. 149 da CLT e ao FGTS ao disposto nas Súmulas 206 e 362, I, do TST. Prova Emprestada A prova emprestada é admitida como meio de prova, desde que produzida perante juízo competente com observância do contraditório, nos termos do art. 372 do CPC. Sua natureza é de prova documentada razão pela qual conserva a mesma natureza da prova originária. Destaca-se que sentenças e acórdãos não são admitidos como meio de prova, dado que possuem natureza jurídica de jurisprudência, logo, os documentos de fls. 326-459, não vinculam o Juízo. Desta forma, nada a deferir. Impugnação De Documentos A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. Jornada De Trabalho – Horas Extras – Intervalo Intrajornada – Turnos De Revezamento Narra o reclamante que foi admitido em 05/09/1996, para o exercício da função de operador de fornos, com última remuneração no importe de R$3.141,60, sendo dispensado sem justa causa em 15/05/2023. Aduz que sempre laborou em turnos ininterruptos de revezamento, nas escalas de 22h00 até 6h30min, de 6h00 até 14h30mim e de 14h00 até 22h30min. Alega que os ACT’s que regem a categoria estabelecem jornada de 7h30 com intervalo para descanso/refeição de 60 minutos, dos quais 30 minutos serão remunerados. Contudo, a reclamada nunca cumpriu o disposto nos instrumentos, visto que nunca remunerava os 30 minutos de intervalo para descanso/refeição. Em razão disso, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras referente a 30 minutos diários, com os respectivos reflexos. A reclamada, em defesa, argumenta que remuneração dos 30 (trinta) minutos de intervalo, apenas é devido para aqueles empregados que laboravam no sistema de 5 letras (6x4), em 15/01/2008, sistema esse que foi substituído pelo sistema de 4 letras (6x2). Sustenta que duração do labor era sempre de 07 horas e 30 minutos, e o reclamante recebia por 08 horas trabalhadas, sendo estes os citados 30 minutos incluídos em seu contracheque. Analiso. Os cartões de ponto coligidos aos autos às fls. 622- 684 (ID 6acdc1c), consignam a ocorrência de jornadas variadas, com a marcação de horas extras, compensações e crédito de banco de horas. Ainda, a reclamada anexou aos autos as relações de fichas financeiras, fls. 685-718. O reclamante, por outro lado, em impugnação alegou que a previsão de remuneração dos 30 (trinta) minutos de intervalo, não é apenas para aqueles empregados que laboravam no sistema de 5 letras (6x4), além de que os cartões de ponto demonstram o computo somente das horas efetivamente laboradas, ou seja, 7h30, o que comprova que a reclamada não considerava os 30 minutos de intervalo para descanso/refeição no computo da jornada diária de trabalho. Foi anexado aos autos o termo aditivo de acordo que estabelece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, com a previsão de intervalo para descanso e refeição de 60 minutos, sendo remunerados 30 minutos, conforme fls. 1078-1080 (ID 4a2f02a), bem como os acordos coletivos de trabalho referentes aos períodos de 2017 a 2023, fls. 778-1038. Diante da alegação de não pagamento dos 30 minutos de intervalo intrajornada previsto em ACT, cabia à reclama a comprovação de que houve a sua regular quitação, ônus do qual não se desincumbiu (818, II, da CLT). Veja-se que das fichas financeiras anexadas não consta a discriminação da rubrica referente aos minutos de intervalo intrajornada remunerados conforme acordo coletivo, bem como não houve a juntada dos contracheques, com a discriminação das verbas pagas ao reclamante ao longo de todo o pacto laboral. Ressalta-se que cada parcela quitada deve ser devidamente discriminada no recibo de pagamento, uma vez que a falta de especificação sobre as rubricas adimplidas configura salário complessivo, o que é vedado pela jurisprudência sólida do TST. Neste sentido é o teor da Súmula nº 91 do TST: “SALÁRIO COMPLESSIVO. Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”. Assim sendo, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários, sem adicional, haja vista que não se trata de supressão do intervalo, mas de ausência de sua remuneração, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho (18/03/2019 a 15/05/2023), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º’s salários, e FGTS + multa de 40% sobre FGTS. Adicional Noturno – Prorrogação da Hora Noturna O reclamante alega que cumpria jornada de trabalho em horário noturno, todavia, a reclamada não lhe pagava o respectivo adicional sobre as horas laboradas além das 05h00min. Pleiteia o pagamento do adicional noturno em percentual estabelecido nos ACT’s e reflexos. Em contestação, a reclamada sustenta que o reclamante recebeu corretamente todas as horas noturnas e seus respectivos reflexos, não havendo que se falar em diferenças. Aponta que tanto o adicional noturno e sua projeção, quanto a hora noturna, foram objeto de negociação, havendo a exclusão da hora noturna para aumentar o adicional noturno que, em sua totalidade, passou a ser de 40%. Em impugnação, o reclamante frisou que o pleito se trata de pagamento do adicional noturno sobre as horas que se estendem após as 05 horas da manhã, impugnando as fichas financeiras e parte dos cartões de ponto apresentados. Alega que reclamada apura (“fecha”) o ponto para elaborar a folha de pagamento no dia 15 de cada mês, indicando por amostragem que, no mês de novembro de 2019, laborou por 57:00 horas em horário noturno, todavia, a reclamada pagou apenas 48:50 horas noturnas, ainda, no mês de dezembro de 2020, laborou por 48:30, mas a reclamada pagou o adicional noturno apenas sobre 48:00 horas trabalhadas em horário noturno. Pois bem. Os cartões de ponto juntados às fls. 622- 684, indicam o registro da jornada nos quais houve o labor em período noturno para fins de pagamento de adicional, já as fichas financeiras de fls. 685-718 demonstram o pagamento do adicional noturno por todo o período contratual imprescrito. Consta dos autos ainda os acordos coletivos de trabalho que estabelecem o pagamento do adicional noturno de 40% para as horas noturnas laboradas, prevendo a conversão da hora noturna em hora normal, conforme a cláusula 10ª da ACT referente a 2017/2018 (fl. 795) e cláusula 8ª das ACT’s dos anos de 2018/2019 (fl. 838), 2019/2020 (fl. 875), 2020/2021 (fl. 911), 2021/2022 (fl. 928), e 2022/2023 (fl. 1001). Da cláusula constante dos referidos instrumentos extrai-se a discriminação acerca da composição do adicional noturno, não havendo qualquer previsão acerca do pagamento do adicional noturno apenas das horas laboradas no limite fixado por lei, ou seja, entre 22h00 e 05h00. Quanto ao labor além das 05h00, dispõe a Súmula 60, II, do TST que “cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas”. Destaque-se o entendimento do C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. JORNADA MISTA. SÚMULA N.º 60, II, DO TST . HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Conforme a jurisprudência desta Corte, o fato de a jornada ordinária de trabalho iniciar após as 22 horas e encerrar posteriormente às 5 horas não é suficiente para afastar o direito ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação da hora noturna. A ratio contida na Súmula n.º 60, II, do TST está em sintonia com o objetivo do art. 73, § 5.º, da CLT, que é o de compensar o empregado que labora em horário noturno e cujo desgaste indiscutivelmente se prorroga pelas horas seguintes. Precedentes. Estando a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do Tribunal, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333, do TST e art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-245-55.2017.5.05.0194, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). No caso dos autos, não havendo previsão em sentido contrário na norma coletiva, é devido o pagamento do adicional noturno quando houver a prorrogação da jornada cumprida integralmente no horário noturno, das 22h00 às 05h00, no percentual estabelecido nas ACT’s anexadas, uma vez que o autor laborava em turnos ininterruptos de revezamento por vezes cumprindo jornada de trabalho das 21h55 às 06h30, conforme se verifica nos cartões de ponto de fls. 656-684. Assim sendo, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional noturno, no percentual de 40% estabelecido nos instrumentos normativos, considerando as horas laboradas após as 05 horas, quando cumprida integralmente a jornada em horário noturno (das 22h00 às 05h00), durante o período contratual imprescrito, sem a redução para 52 minutos e 30 minutos. Ante a natureza salarial e habitualidade da parcela, deferem-se reflexos em RSR (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Justiça Gratuita A parte reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, CF/88, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei nº 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a regular inteiramente a matéria, afastando os termos, no aspecto, disciplinados pela Lei n. 5.584/70, no art. 14, § 1º, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT possuem a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (ID d734dfb – fl. 09), em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT. Tal declaração é o bastante para a concessão do benefício, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II), conforme Tese Vinculante fixada pelo C. TST no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim cabia à reclamada a contraprova de que o reclamante detém condições de suportar as custas do processo, contudo, fundamenta a sua impugnação em ficha financeira referente ao ano de 2022, e, ao contrário do alegado, o reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência e contracheques dos meses de março e abril de 2024 (fls. 26-27) que indicam a percepção de salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por tal razão, o reclamante faz jus ao benefício da Justiça gratuita e, assim, a isenção do pagamento de despesas processuais. Impugnação à Justiça Gratuita Embora a reclamada tenha apresentado impugnação ao requerimento obreiro, não desconstituiu a asserção autoral – ônus que lhe incumbia (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). Rejeito, pois, a impugnação. Honorários Advocatícios Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). No caso, entende-se que se trata de demanda de baixa complexidade, sem a produção de prova oral. E, nestes termos, deverá a parte reclamada pagar ao procurador do reclamante honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5%, sobre o valor apurado da condenação em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI, TST), excluindo-se da base de cálculo a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, conforme TPJ4 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), in verbis: “TJP 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. (EDITADA. IUJ n. 01071-2013-025-03-00-2 - RA 192/2015, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União.” (SÚM. 37 e OJ-2ª SDI 5 TRT3 e SÚMs. 219, 368 e OJs-SDI1-348, 376 TST). Correção Monetária e Juros de Mora Com base na decisão do STF tomada nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros atualmente vigentes para condenações cíveis em geral. Dessa forma, na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-e e juros, conforme o art. 39 da Lei n. 8.177/91 (calculados pela TR). Já na fase judicial, a contar da data do ajuizamento desta ação, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já compreende os juros e a correção monetária. Nada obstante, na fase judicial, a partir do início da vigência da Lei n. 14.905/2024, deve-se observar o tratamento conferido ao legislador à matéria, aplicando-se o IPCA para fins de correção monetária e a taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora deduzido desta o índice IPCA, conforme redação atual do art. 389, parágrafo único c/c 406, § 1º do CC e da diretriz fixada pelo STF no julgado da ADC 58. Observando-se, por fim que, que “Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”, nos moldes do atual art. 406, § 3º do CC. Contribuições Previdenciárias No tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) os cálculos serão realizados em liquidação de sentença; ii) os descontos referentes ao imposto de renda deverão observar a tabela progressiva estabelecida no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 e os termos do item VI da Súmula 368 do TST, da OJ 400 da SBDI-1 do TST e da Súmula 386 do STJ; iii) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador (cotaspartes) sobre as verbas de natureza salarial, observarão ao disposto no artigo 22, § 2°, e art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/91, e no § 4° do artigo 276 do Decreto n. 3.048/99, com dedução das parcelas ao encargo do trabalhador; iv) é de responsabilidade do empregador (parte reclamada) o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante dos créditos oriundos da condenação, autorizando-se o desconto dos créditos do reclamante da cota-parte referente à contribuição previdenciária e ao valor a título de imposto de renda, na forma do item II da Súmula 368 do TST; v) os juros de mora e multa ficam ao encargo exclusivo da reclamada, diante da sua responsabilidade pela ausência dos recolhimentos previdenciários na época própria. Limitação dos Valores da Condenação A reclamada alega que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, e a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importa em julgamento ultrapetita. Já o reclamante sustenta que a indicação de valores visa determinar o rito processual, sem qualquer renúncia aos valores relativos aos direitos reconhecidos. Assim, não há falar em limitação da condenação ao montante declinado na peça de ingresso, conforme entendimento vinculante proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrário sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (EARR- 10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, os valores dos pedidos objeto de condenação serão regularmente apurados em liquidação de sentença, assegurada às partes a apresentação de cálculos e observado o contraditório. Rejeito. Dedução de Valores Não há deduções a serem deferidas, considerando que a condenação se limitou ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada remunerado e de adicional noturno não pagos. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial da presente demanda trabalhista para CONDENAR a parte reclamada, MAGNESITA REFRATARIOS S.A, nas seguintes obrigações em favor da parte reclamante, GILDEMAR BOZZI, no prazo legal: a) 30 minutos diários, sem adicional, haja vista que não se trata de supressão do intervalo, mas de ausência de sua remuneração, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho (18/03/2019 a 15/05/2023), com reflexos em RSR, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º’s salários, e FGTS + multa de 40% sobre FGTS; b) adicional noturno, no percentual de 40% estabelecido nos instrumentos normativos, considerando as horas laboradas após as 05 horas, quando cumprida integralmente a jornada em horário noturno (das 22h00 às 05h00), durante o período contratual imprescrito. As verbas acima deferidas deverão ser calculadas de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% calculados sobre o valor líquido da condenação em favor do advogado do reclamante de responsabilidade da reclamada. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda, no que couberem, conforme fundamentação. Custas processuais no valor de R$ 358,99, calculas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 17.949,71, a serem satisfeitas pela parte reclamada. Liquidação por cálculos. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias cujo valor seja igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023 (CLT, art. 832, § 5º). CUMPRA-SE, após o trânsito em julgado. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 24 de maio de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILDEMAR BOZZI

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Gildemar Bozzi x Magnesita Refratarios S.A

ID: 279800201

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011264-61.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILDEMAR BOZZI

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

ALEX MARTINS MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011264-61.2024.5.03.0164 : GILDEMAR BOZZI : MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011264-61.2024.5.03.0164 : GILDEMAR BOZZI : MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dac760b proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Quinquenal O reclamante pugna, em caso de prescrição parcial, pela consideração do prazo de suspensão estabelecido na Lei 14.010/2020 (12/06/2020 até 30/10/2020). A reclamada, por sua vez argumenta que é incabível a admissão de suspensão de prazo prescricional além das hipóteses legalmente estabelecidas, além de pleitear o marco prescricional em 04/08/2018. O art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu que: “Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Daí se extraí que, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (141 dias), o fluxo do prazo prescricional permaneceu suspenso. Assim, o referido período deve ser desconsiderado para fins de contagem da prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, CF/88. Na hipótese, o contrato de trabalho do reclamante iniciou em 05/08/1996 e a presente ação foi ajuizada em 06/08/2024. Assim, considerando a causa suspensiva citada acima relativa a 141 dias, fixa-se o marco prescricional em 18/03/2019. Logo, pronuncio a prescrição quinquenal e, na forma do art. 7º, inc. XXIX, CF/88, e da Súmula 308 do Tribunal Superior do Trabalho, reputo prescritas eventuais parcelas trabalhistas cuja exigibilidade seja anterior a 18/03/2019, com exceção das obrigações de natureza declaratória, que são imprescritíveis (CLT, art. 11, § 1º). Em relação às férias, deve-se observar o art. 149 da CLT e ao FGTS ao disposto nas Súmulas 206 e 362, I, do TST. Prova Emprestada A prova emprestada é admitida como meio de prova, desde que produzida perante juízo competente com observância do contraditório, nos termos do art. 372 do CPC. Sua natureza é de prova documentada razão pela qual conserva a mesma natureza da prova originária. Destaca-se que sentenças e acórdãos não são admitidos como meio de prova, dado que possuem natureza jurídica de jurisprudência, logo, os documentos de fls. 326-459, não vinculam o Juízo. Desta forma, nada a deferir. Impugnação De Documentos A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. Jornada De Trabalho – Horas Extras – Intervalo Intrajornada – Turnos De Revezamento Narra o reclamante que foi admitido em 05/09/1996, para o exercício da função de operador de fornos, com última remuneração no importe de R$3.141,60, sendo dispensado sem justa causa em 15/05/2023. Aduz que sempre laborou em turnos ininterruptos de revezamento, nas escalas de 22h00 até 6h30min, de 6h00 até 14h30mim e de 14h00 até 22h30min. Alega que os ACT’s que regem a categoria estabelecem jornada de 7h30 com intervalo para descanso/refeição de 60 minutos, dos quais 30 minutos serão remunerados. Contudo, a reclamada nunca cumpriu o disposto nos instrumentos, visto que nunca remunerava os 30 minutos de intervalo para descanso/refeição. Em razão disso, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras referente a 30 minutos diários, com os respectivos reflexos. A reclamada, em defesa, argumenta que remuneração dos 30 (trinta) minutos de intervalo, apenas é devido para aqueles empregados que laboravam no sistema de 5 letras (6x4), em 15/01/2008, sistema esse que foi substituído pelo sistema de 4 letras (6x2). Sustenta que duração do labor era sempre de 07 horas e 30 minutos, e o reclamante recebia por 08 horas trabalhadas, sendo estes os citados 30 minutos incluídos em seu contracheque. Analiso. Os cartões de ponto coligidos aos autos às fls. 622- 684 (ID 6acdc1c), consignam a ocorrência de jornadas variadas, com a marcação de horas extras, compensações e crédito de banco de horas. Ainda, a reclamada anexou aos autos as relações de fichas financeiras, fls. 685-718. O reclamante, por outro lado, em impugnação alegou que a previsão de remuneração dos 30 (trinta) minutos de intervalo, não é apenas para aqueles empregados que laboravam no sistema de 5 letras (6x4), além de que os cartões de ponto demonstram o computo somente das horas efetivamente laboradas, ou seja, 7h30, o que comprova que a reclamada não considerava os 30 minutos de intervalo para descanso/refeição no computo da jornada diária de trabalho. Foi anexado aos autos o termo aditivo de acordo que estabelece a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, com a previsão de intervalo para descanso e refeição de 60 minutos, sendo remunerados 30 minutos, conforme fls. 1078-1080 (ID 4a2f02a), bem como os acordos coletivos de trabalho referentes aos períodos de 2017 a 2023, fls. 778-1038. Diante da alegação de não pagamento dos 30 minutos de intervalo intrajornada previsto em ACT, cabia à reclama a comprovação de que houve a sua regular quitação, ônus do qual não se desincumbiu (818, II, da CLT). Veja-se que das fichas financeiras anexadas não consta a discriminação da rubrica referente aos minutos de intervalo intrajornada remunerados conforme acordo coletivo, bem como não houve a juntada dos contracheques, com a discriminação das verbas pagas ao reclamante ao longo de todo o pacto laboral. Ressalta-se que cada parcela quitada deve ser devidamente discriminada no recibo de pagamento, uma vez que a falta de especificação sobre as rubricas adimplidas configura salário complessivo, o que é vedado pela jurisprudência sólida do TST. Neste sentido é o teor da Súmula nº 91 do TST: “SALÁRIO COMPLESSIVO. Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador”. Assim sendo, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários, sem adicional, haja vista que não se trata de supressão do intervalo, mas de ausência de sua remuneração, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho (18/03/2019 a 15/05/2023), com reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º’s salários, e FGTS + multa de 40% sobre FGTS. Adicional Noturno – Prorrogação da Hora Noturna O reclamante alega que cumpria jornada de trabalho em horário noturno, todavia, a reclamada não lhe pagava o respectivo adicional sobre as horas laboradas além das 05h00min. Pleiteia o pagamento do adicional noturno em percentual estabelecido nos ACT’s e reflexos. Em contestação, a reclamada sustenta que o reclamante recebeu corretamente todas as horas noturnas e seus respectivos reflexos, não havendo que se falar em diferenças. Aponta que tanto o adicional noturno e sua projeção, quanto a hora noturna, foram objeto de negociação, havendo a exclusão da hora noturna para aumentar o adicional noturno que, em sua totalidade, passou a ser de 40%. Em impugnação, o reclamante frisou que o pleito se trata de pagamento do adicional noturno sobre as horas que se estendem após as 05 horas da manhã, impugnando as fichas financeiras e parte dos cartões de ponto apresentados. Alega que reclamada apura (“fecha”) o ponto para elaborar a folha de pagamento no dia 15 de cada mês, indicando por amostragem que, no mês de novembro de 2019, laborou por 57:00 horas em horário noturno, todavia, a reclamada pagou apenas 48:50 horas noturnas, ainda, no mês de dezembro de 2020, laborou por 48:30, mas a reclamada pagou o adicional noturno apenas sobre 48:00 horas trabalhadas em horário noturno. Pois bem. Os cartões de ponto juntados às fls. 622- 684, indicam o registro da jornada nos quais houve o labor em período noturno para fins de pagamento de adicional, já as fichas financeiras de fls. 685-718 demonstram o pagamento do adicional noturno por todo o período contratual imprescrito. Consta dos autos ainda os acordos coletivos de trabalho que estabelecem o pagamento do adicional noturno de 40% para as horas noturnas laboradas, prevendo a conversão da hora noturna em hora normal, conforme a cláusula 10ª da ACT referente a 2017/2018 (fl. 795) e cláusula 8ª das ACT’s dos anos de 2018/2019 (fl. 838), 2019/2020 (fl. 875), 2020/2021 (fl. 911), 2021/2022 (fl. 928), e 2022/2023 (fl. 1001). Da cláusula constante dos referidos instrumentos extrai-se a discriminação acerca da composição do adicional noturno, não havendo qualquer previsão acerca do pagamento do adicional noturno apenas das horas laboradas no limite fixado por lei, ou seja, entre 22h00 e 05h00. Quanto ao labor além das 05h00, dispõe a Súmula 60, II, do TST que “cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas”. Destaque-se o entendimento do C. TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. JORNADA MISTA. SÚMULA N.º 60, II, DO TST . HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que a controvérsia foi dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST. Conforme a jurisprudência desta Corte, o fato de a jornada ordinária de trabalho iniciar após as 22 horas e encerrar posteriormente às 5 horas não é suficiente para afastar o direito ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação da hora noturna. A ratio contida na Súmula n.º 60, II, do TST está em sintonia com o objetivo do art. 73, § 5.º, da CLT, que é o de compensar o empregado que labora em horário noturno e cujo desgaste indiscutivelmente se prorroga pelas horas seguintes. Precedentes. Estando a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do Tribunal, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333, do TST e art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-245-55.2017.5.05.0194, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). No caso dos autos, não havendo previsão em sentido contrário na norma coletiva, é devido o pagamento do adicional noturno quando houver a prorrogação da jornada cumprida integralmente no horário noturno, das 22h00 às 05h00, no percentual estabelecido nas ACT’s anexadas, uma vez que o autor laborava em turnos ininterruptos de revezamento por vezes cumprindo jornada de trabalho das 21h55 às 06h30, conforme se verifica nos cartões de ponto de fls. 656-684. Assim sendo, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional noturno, no percentual de 40% estabelecido nos instrumentos normativos, considerando as horas laboradas após as 05 horas, quando cumprida integralmente a jornada em horário noturno (das 22h00 às 05h00), durante o período contratual imprescrito, sem a redução para 52 minutos e 30 minutos. Ante a natureza salarial e habitualidade da parcela, deferem-se reflexos em RSR (Súmula 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Justiça Gratuita A parte reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, CF/88, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei nº 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a regular inteiramente a matéria, afastando os termos, no aspecto, disciplinados pela Lei n. 5.584/70, no art. 14, § 1º, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT possuem a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (ID d734dfb – fl. 09), em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT. Tal declaração é o bastante para a concessão do benefício, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II), conforme Tese Vinculante fixada pelo C. TST no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim cabia à reclamada a contraprova de que o reclamante detém condições de suportar as custas do processo, contudo, fundamenta a sua impugnação em ficha financeira referente ao ano de 2022, e, ao contrário do alegado, o reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência e contracheques dos meses de março e abril de 2024 (fls. 26-27) que indicam a percepção de salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por tal razão, o reclamante faz jus ao benefício da Justiça gratuita e, assim, a isenção do pagamento de despesas processuais. Impugnação à Justiça Gratuita Embora a reclamada tenha apresentado impugnação ao requerimento obreiro, não desconstituiu a asserção autoral – ônus que lhe incumbia (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). Rejeito, pois, a impugnação. Honorários Advocatícios Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). No caso, entende-se que se trata de demanda de baixa complexidade, sem a produção de prova oral. E, nestes termos, deverá a parte reclamada pagar ao procurador do reclamante honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5%, sobre o valor apurado da condenação em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI, TST), excluindo-se da base de cálculo a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, conforme TPJ4 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), in verbis: “TJP 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. (EDITADA. IUJ n. 01071-2013-025-03-00-2 - RA 192/2015, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015). A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União.” (SÚM. 37 e OJ-2ª SDI 5 TRT3 e SÚMs. 219, 368 e OJs-SDI1-348, 376 TST). Correção Monetária e Juros de Mora Com base na decisão do STF tomada nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros atualmente vigentes para condenações cíveis em geral. Dessa forma, na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-e e juros, conforme o art. 39 da Lei n. 8.177/91 (calculados pela TR). Já na fase judicial, a contar da data do ajuizamento desta ação, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já compreende os juros e a correção monetária. Nada obstante, na fase judicial, a partir do início da vigência da Lei n. 14.905/2024, deve-se observar o tratamento conferido ao legislador à matéria, aplicando-se o IPCA para fins de correção monetária e a taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora deduzido desta o índice IPCA, conforme redação atual do art. 389, parágrafo único c/c 406, § 1º do CC e da diretriz fixada pelo STF no julgado da ADC 58. Observando-se, por fim que, que “Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”, nos moldes do atual art. 406, § 3º do CC. Contribuições Previdenciárias No tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) os cálculos serão realizados em liquidação de sentença; ii) os descontos referentes ao imposto de renda deverão observar a tabela progressiva estabelecida no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 e os termos do item VI da Súmula 368 do TST, da OJ 400 da SBDI-1 do TST e da Súmula 386 do STJ; iii) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador (cotaspartes) sobre as verbas de natureza salarial, observarão ao disposto no artigo 22, § 2°, e art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/91, e no § 4° do artigo 276 do Decreto n. 3.048/99, com dedução das parcelas ao encargo do trabalhador; iv) é de responsabilidade do empregador (parte reclamada) o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante dos créditos oriundos da condenação, autorizando-se o desconto dos créditos do reclamante da cota-parte referente à contribuição previdenciária e ao valor a título de imposto de renda, na forma do item II da Súmula 368 do TST; v) os juros de mora e multa ficam ao encargo exclusivo da reclamada, diante da sua responsabilidade pela ausência dos recolhimentos previdenciários na época própria. Limitação dos Valores da Condenação A reclamada alega que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, e a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importa em julgamento ultrapetita. Já o reclamante sustenta que a indicação de valores visa determinar o rito processual, sem qualquer renúncia aos valores relativos aos direitos reconhecidos. Assim, não há falar em limitação da condenação ao montante declinado na peça de ingresso, conforme entendimento vinculante proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrário sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (EARR- 10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, os valores dos pedidos objeto de condenação serão regularmente apurados em liquidação de sentença, assegurada às partes a apresentação de cálculos e observado o contraditório. Rejeito. Dedução de Valores Não há deduções a serem deferidas, considerando que a condenação se limitou ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada remunerado e de adicional noturno não pagos. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial da presente demanda trabalhista para CONDENAR a parte reclamada, MAGNESITA REFRATARIOS S.A, nas seguintes obrigações em favor da parte reclamante, GILDEMAR BOZZI, no prazo legal: a) 30 minutos diários, sem adicional, haja vista que não se trata de supressão do intervalo, mas de ausência de sua remuneração, por todo o período imprescrito do contrato de trabalho (18/03/2019 a 15/05/2023), com reflexos em RSR, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º’s salários, e FGTS + multa de 40% sobre FGTS; b) adicional noturno, no percentual de 40% estabelecido nos instrumentos normativos, considerando as horas laboradas após as 05 horas, quando cumprida integralmente a jornada em horário noturno (das 22h00 às 05h00), durante o período contratual imprescrito. As verbas acima deferidas deverão ser calculadas de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% calculados sobre o valor líquido da condenação em favor do advogado do reclamante de responsabilidade da reclamada. Juros e correção monetária conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda, no que couberem, conforme fundamentação. Custas processuais no valor de R$ 358,99, calculas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 17.949,71, a serem satisfeitas pela parte reclamada. Liquidação por cálculos. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias cujo valor seja igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023 (CLT, art. 832, § 5º). CUMPRA-SE, após o trânsito em julgado. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 24 de maio de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGNESITA REFRATARIOS S.A

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Carlos Augusto Melo Dos Santos e outros x Brf S.A.

ID: 256343454

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011264-36.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS GISLENE CRISTIANE DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

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DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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LEVY ALVARENGA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011264-36.2024.5.03.0043 : CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011264-36.2024.5.03.0043 : CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be4b28 proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de BRF S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuíram à causa o valor de R$102.000,00. A reclamada apresentou defesa escrita arguindo preliminar, prescrição, e contestando os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas na reclamatória. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial e esclarecimentos. Ouvidas as partes e três testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares a-) Inépcia da inicial. A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, § 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (artigos 322 e 324 do CPC), além de possibilitarem a efetiva produção de defesa por parte das reclamadas (artigo 5º, LV da CF), razão pela qual entendo que o princípio do contraditório foi amplamente respeitado. Rejeito a preliminar. b-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. c-) Impugnação aos documentos. Rejeito impugnação genérica aos documentos apresentados pelas partes, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (arts. 769 da CLT e 429 do CPC). Os documentos serão apreciados conjuntamente com as demais provas produzidas nos autos. Prejudicial do mérito. a-) Prescrição. Suspensão do curso prevista na Lei 14.010/2020. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido decisões reiteradas do TST: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, por disciplina judiciária, revejo entendimento anteriormente adotado para considerar que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos a ser reconhecido. No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 25/09/2024. São, portanto, declaradas extintas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC, por força da prescrição quinquenal, as pretensões condenatórias anteriores a 07/05/2019 (25/09/2019 - retroação de cinco anos mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei 14.010/2020. Com relação aos depósitos de FGTS, parcela acessória, incide a inteligência da Súmula 206/TST, portanto, estando prescrita a verba principal, também se tornará inexigível, por força da prescrição, a parcela acessória. Mérito a-) Rescisão indireta x pedido de demissão. O reclamante alega que foi admitido em 04/03/2013 para a função de operador de produção no setor de congelados suínos; diante das faltas cometidas pela reclamada, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho; o reclamante permanecerá trabalhando na reclamada até o trânsito em julgado do feito. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que sempre cumpriu com suas obrigações; e que não houve ato da empregadora que pudesse ensejar a rescisão indireta. Requer, em pedido contraposto, que seja reconhecida a rescisão contratual a pedido do reclamante. Pois bem. Primeiramente, cumpre ressaltar que, em casos como este, tenho adotado o entendimento de que, a partir do momento em que o(a) trabalhador(a) ajuíza ação pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho, é porque, de fato, não possui mais interesse em prestar serviços para a sua empregadora. Assim, considero que há manifestação explícita de vontade no sentido de romper o liame empregatício. Este posicionamento decorre de uma série de reflexões nos vários processos em que já julguei a respeito do assunto. Manter o vínculo de emprego entre as partes, por exemplo, é situação que apenas acarreta dissabores, seja porque o trabalhador não quer continuar prestando serviços na empresa, porém, também não quer pedir demissão, seja porque o ambiente de trabalho não é mais o mesmo para aquele que, com razão ou não, recebe uma demanda. O ordenamento jurídico deve se adequar à realidade fática vivenciada na sociedade. Para o caso dos autos, aponto, de início, que as questões relacionadas ao pedido de rescisão indireta são controvertidas. E, não há falar em rescisão indireta para situações jurídicas em que a legislação trabalhista e a jurisprudência respectiva são controvertidas. Por isso, matérias relacionadas, por exemplo, como labor em ambiente insalubre, não autorizam o reconhecimento da rescisão. A falta praticada pela empregadora deve ser incontroversa, de forma que se torne possível, de plano, averiguar a sua existência. Demais disso, perceba que as supostas faltas teriam sido cometidas por toda contratualidade. E, não sendo atuais os atos ensejadores de eventual justa causa pelo empregador, ausente está a imediatidade necessária para a procedência do pedido de rescisão indireta. Dentro deste parâmetro, entendo que as alegadas faltas não seriam suficientes para autorizar o rompimento do pacto laboral, por culpa da empregadora. Logo, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, acolho o pedido contraposto e declaro válida a modalidade de rescisão contratual a pedido do trabalhador (por pedido de demissão), devendo ser considerada a rescisão contratual na data da publicação da presente sentença. Improcedentes os pedidos decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho, portanto (aviso prévio, multa de FGTS, entrega de guias TRCT, CD/SD e chave de conectividade em favor do trabalhador), dada a forma de extinção do pacto laboral. Neste compasso, e como consequência da forma de extinção do contrato de trabalho reconhecida nesta sentença, considerando-se o pacto laboral de 04/03/2013 até a publicação da presente sentença e atenta aos limites objetivos do pedido, julgo procedentes os pedidos: - saldo de salário de abril, autorizada a dedução em caso de comprovação do pagamento; - férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS sobre o salário e 13º salário deferido, a ser depositado na conta vinculada do autor. Não reconhecida a rescisão indireta, rejeito o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. Com efeito, a rescisão do pacto laboral é fato anterior e indispensável ao reconhecimento desta pretensão, por se tratar de penalidade que apenas é aplicável depois que esgotado o prazo para o pagamento voluntário das verbas rescisórias. Ocorre que a matéria relacionada à forma de extinção do vínculo empregatício existente foi apreciada, apenas, em sentença, não sendo possível, agora, a concessão de prazo para pagamento das referidas parcelas, sob pena de incidência desta penalidade. Por tal razão, a multa, em casos como estes, é indevida. Pedido improcedente. Não havendo verba estritamente rescisória que fosse devida em audiência, é improcedente a multa do art. 467 da CLT. Não há falar em FGTS sobre as férias, eis que indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST. São indevidos, ainda, novos reflexos em FGTS decorrentes dos reflexos deferidos, porque esta situação gera ‘bis in idem’, o que é vedado. Como consequência, deverá a reclamada providenciar a baixa do contrato na CTPS do autor para constar desligamento na data da publicação desta sentença, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 30 dias/multa. Em liquidação de sentença, o reclamante deverá providenciar a apresentação do comprovante de sua CTPS DIGITAL, para que a reclamada, posteriormente, seja intimada a cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada. b-) Diferenças de adicional de Insalubridade. Ao argumento de ter laborado exposto aos agentes insalubres, o reclamante postula o pagamento da diferença do adicional respectivo com reflexos, alegando que recebeu o adicional somente em parte do contrato, e em grau inferior ao devido. A reclamada impugna as alegações obreiras, e afirma que o reclamante recebe pelo adicional de insalubridade; e que sempre recebeu os EPI’s necessários para a execução de suas tarefas. Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de Id 9941f0a (fls. 1756/1787), complementado pelos esclarecimentos de Id 7d7be12 (fls. 1834/1835) e Id e146d9c (fls. 1845/1854). A perita, após vistoriar os locais de trabalho e analisar as atividades exercidas pelo trabalhador e o ambiente do trabalho, concluiu pelo enquadramento quanto à insalubridade, em grau médio, em razão da exposição aos agentes físicos ruído (em 09/2019) e frio (durante todo o período não prescrito); e pela ausência de exposição insalubre em relação aos demais agentes. A respeito, a perita apresentou a seguinte conclusão: “Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que o Reclamante CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS trabalhou exposto a condições insalubres, sem proteção adequada em 09/2019, assim sendo HÁ ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE devido ao agente físico - ruído. Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que o Reclamante CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS trabalhou exposto a condições insalubres, sem comprovação de proteção adequada em todo o período não prescrito, assim sendo HÁ ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE devido ao agente físico - frio. Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que o Reclamante CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS NÃO trabalhou exposto a condições insalubres, em todo o pacto não prescrito, assim sendo NÃO HÁ ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE devido aos agentes umidade, químicos e biológicos.” (fl. 1786) O esclarecimento de fls. 1834/1835 ratificou a conclusão apresentada no laudo. E o esclarecimento de fls. 1845/1854 acrescentou as respostas aos quesitos de ergonomia. A respeito da entrega de EPIs, em face das argumentações das partes, observa-se que, ao contrário do afirmado pela reclamada em sua manifestação de Id 25a883c (fl. 1808), a perita considerou os períodos de validade conforme considerações do fabricante, nos CAs respectivos (fl. 1834), e os períodos sem comprovação do fornecimento. Embora as partes tenham impugnado a conclusão pericial, não produziram contraprova que elidisse tal conclusão. Observe-se que o fornecimento dos EPIs deve ser comprovado através da Ficha de Fornecimento, com as datas de fornecimento e os correspondentes CAs, que permitem a confirmação quanto ao tempo de validade/durabilidade, sem o que não é possível a efetiva constatação quanto à devida neutralização aos agentes insalubres constatados na perícia. Não houve, portanto, prova capaz de desconstituir as conclusões periciais, e verifica-se que a situação dos autos é eminentemente técnica, tendo a perita constatado a exposição insalubre nos períodos apontados acima, em face da exposição aos agentes ruído e frio, não havendo outro agente insalubre. Neste contexto, ante a irrefutabilidade da conclusão da prova pericial, elaborada por perita de confiança deste Juízo, considero comprovado que houve exposição insalubre, não comprovado o fornecimento de EPI insuficiente a neutralizar a exposição insalubre constatada nos períodos apontados. Por outro lado, sendo incontroverso que houve pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante o contrato de trabalho, exatamente o percentual ora reconhecido, não tendo o reclamante apontado nenhuma diferença que ensejasse qualquer condenação, seja em relação a algum mês em que não houvesse sido paga, seja em relação à base de cálculo. A base de cálculo é, mesmo, o salário-mínimo (Súmula 04 do TST), observada a sua evolução. Com base em todo o exposto, não subsistindo diferença devida, é improcedente o pedido. c-) Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Nulidade do sistema de compensação. Afirma o reclamante que atuava em sobrejornada, sendo que os cartões de ponto não refletem a real jornada; que as horas extras realizadas não foram integralmente quitadas; que o tempo de deslocamento e troca de uniforme não eram registrados; que não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada aos sábados; que não recebeu corretamente o adicional noturno. Requer a nulidade do regime de compensação da jornada. A reclamada impugna as alegações obreiras. Quanto ao tempo de deslocamento/troca de uniforme, a defesa sustenta que a quitação foi realizada em conformidade com a Ação Civil Pública nº 0000252-56.2012.503.0104 até novembro/2017, sendo que a partir de então, foi incluído o pagamento do tempo de 18min para abatedouro de aves e 20min para frigorífico de suínos/industrializados; e que a partir do ACT 2018/2019 houve previsão expressa de remuneração do referido tempo com adicional de 75%, o que passou a ser realizado pela empresa. Afirma que todas as horas trabalhadas foram registradas e quitadas ou compensadas; que foi concedido o intervalo, que era pré-assinalado, na forma da lei; pugna pela validade do acordo de compensação. Pois bem. É incontroverso, inclusive pelos inúmeros casos que esta magistrada já julgou envolvendo a mesma reclamada nesta cidade, que foi ajuizada ACP (proc. 0000252-56.2012.503.0104), questionando-se esse tempo para troca de uniforme e espera. Na ação coletiva firmou-se acordo entre o MPT e a reclamada, ajustando-se o tempo de 20min diários a título de troca de uniforme e deslocamentos entre portaria e vestiário para o setor de frigorífico de suínos e industrializados. E comprovado que os ACT a partir de 2018/2019 trazem a previsão de pagamento do tempo de 18min para abatedouro de aves e 20min para frigorífico de suínos/industrializados, com adicional de 75% (p. ex. Cláusula 32ª da ACT 2020/2021, Id 2ed5a8d). Restou comprovado que a ré procedia à quitação de horas como “troca uniforme extra” e respectivo DSR, conforme constam dos recibos de pagamento juntados aos autos (p. ex. fl. 256). A prova testemunhal revela tempo médio de troca de uniforme e o deslocamento conforme o previsto em ACT e quitado pela reclamada. O reclamante, em sua impugnação (fl. 1748), aponta diferença no pagamento da rubrica. Ocorre que o apontamento do autor contém irregularidade, já que foi considerado o adicional noturno na base de cálculo de todas as horas extras, quando o referido adicional deveria integrar a base de cálculo tão somente das horas extras noturnas. Não havendo apontamento válido, não restou comprovada diferença que fosse devida a tal título. Vieram aos autos os cartões de ponto (Id f175868 e seguintes). Não obstante a alegação do reclamante quanto à invalidade dos cartões, não produziu prova que infirmasse tal validade. Primeiramente, observa-se que os referidos cartões de ponto não apresentam horários ‘britânicos’. E as testemunhas ouvidas informaram sobre o intervalo aos sábados e quanto ao tempo de deslocamento da entrada até registrar o ponto, não havendo prova de horas extras realizadas que não constassem nos registros de ponto. Quanto ao intervalo intrajornada aos sábados, diante do permissivo legal da pré-assinalação, cabia ao autor o ônus de demonstrar que tenha havido desrespeito ao intervalo mínimo legal, observando-se que, em caso de labor por 6h seguidas, o intervalo mínimo deve ser de 15min. A respeito, as testemunhas Fábio e João informaram que não havia intervalo/pausas aos sábados, enquanto a testemunha Humberto informou que aos sábados possuem intervalos de 20min. Diante dos relatos divergentes, considero não robustamente comprovada irregularidade na concessão do intervalo intrajornada aos sábados. Quanto aos apontamentos do intervalo intrajornada nos registros de ponto, o reclamante aponta o labor aos sábados, por exemplo, nos meses de outubro/2020 e agosto/2020 (fl. 1740 e fl. 188), porém, não considera que a jornada nos dias apontados foi integralmente considerada como sobrejornada e paga como horas extras com adicional de 75% (fl. 188 e fl. 284). Improcedente o pedido. Quanto à jornada registrada, o reclamante apontou, na impugnação à defesa, incorreção no pagamento das horas extras, em face da ausência de inclusão do adicional noturno em sua base de cálculo (fl. 1748). Ocorre que o reclamante não considerou que houve pagamento, em rubrica própria, do “ad not s/ he”, sendo que o adicional noturno integra a base de cálculo tão somente das horas extras noturnas. Diante das irregularidades, os referidos apontamentos não são válidos para confirmar as diferenças neles citadas, portanto. Não havendo apontamento válido, não restou comprovada diferença que fosse devida a tais títulos. Ressalte-se que o regime de compensação de jornada encontra-se devidamente autorizado por norma coletiva, cujas disposições considero válidas e eficazes, não havendo se falar, portanto, em invalidade do regime de compensação adotado, seja pela alegação de labor habitual, seja pelo labor em condições insalubres. Friso que, no particular, a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que inseriu o art. 611-A na CLT, previu, expressamente, a regra do negociado sobre o legislado, reforçando ainda mais os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada. E as cláusulas convencionais sobre a matéria estão devidamente amparadas pelas disposições do Artigo 611-A, I, da CLT de 2017, uma vez que não se incluem em qualquer dos incisos do rol taxativo do artigo 611-B. Assim, o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT estabeleceu: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.” E não há se falar em aplicabilidade do entendimento previsto na Súmula 85 do TST, visto que o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. E, por fim, destaque-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633: – Sessão Extraordinária 02/06/2022 – julgamento do tema 1046) fixou a tese jurídica aplicável a este caso, ao declarar que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Improcedente o pedido de reconhecimento da invalidade ou inaplicabilidade do acordo de compensação. Improcedentes os pedidos. d-) Pausas. Intervalo térmico (art. 253 da CLT). Pausas psicofisiológicas (NR-36). Quanto ao labor em ambiente frio, restou comprovado durante todo o contrato de trabalho houve labor em ambiente frio. Quanto ao intervalo térmico, de fato, foi realizado acordo entre o MPT e a BRF S/A, em 01/12/2016, ocasião em que a empresa assumiu a obrigação de implementar e conceder pausas de 20 minutos de repouso após cada período de 01h40min de trabalho para aqueles empregados cujas atividades são exercidas em ambientes artificialmente frios, conforme item 1.1 da petição de acordo. Ressalte-se, ainda, conforme consta do item “IV”, subitem “4.1” que “O presente ajuste não será tido, para nenhuma finalidade, como reconhecimento de insalubridade nos locais onde a empresa se compromete a conceder as pausas, além do que entende-se para o presente que as pausas estão sendo implantadas nesta unidade desde 01/01/2013”. Dessa forma, percebe-se que consta do referido acordo a informação de que a empresa tem implementado estes descansos desde 01/01/2013, o que foi feito, digo de nota, com o aval do MPT, não havendo, portanto, quaisquer irregularidades. Em face da própria exiguidade das pausas, não eram registradas, o que foi constatado pela perita no laudo técnico (fl. 1768), sendo considerada a distribuição do ônus da prova, por analogia, como se opera em caso de intervalo intrajornada pré-assinalado, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrar que não houvesse sido concedida a pausa na forma estabelecida acima. Quanto ao intervalo térmico e pausas psicofisiológicas, embora a perita tenha apontado a ausência de registro das pausas, conforme fundamentado acima, por sua própria exiguidade, é possível a sua concessão sem o registro no ponto. A própria reclamante reconheceu, ao perito (ata de Id 97872d6) que realizava 3 pausas de 10 a 12min cada, por dia, sem o respectivo controle (sem registro). E a prova oral também confirmou a existência das pausas (fl. 1839), tendo a testemunha Fábio informado 3 pausas de 12 a 13min, e a testemunha Humberto informou 3 pausas de 20min. Considero comprovado, assim, que a reclamada cumpriu o compromisso de conceder as pausas, na forma acordada com o MPT. Comprovada a concessão das pausas, tem-se por indevido o pagamento de horas extras pela não concessão da “pausa térmica” e da “pausa psicofisiológica”, já que a NR-36, item 36.13.3, coerentemente, veda a cumulação da concessão/pagamento das duas pausas (pausa térmica, art. 253/CLT e pausa psicofisiológica, item 36.13.2, NR 36), já que a concessão comprovada permite seja atingida a finalidade social (art. 5º/LINDB) dos descansos para recuperação. Nada a deferir a respeito. Improcedentes os pedidos. e-) Justiça Gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza feita na inicial pela parte autora, fl. 14, tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré, em defesa. Arbitro os honorários periciais de insalubridade em R$1.000,00. A responsabilidade pelo pagamento é do reclamante, já que sucumbente na pretensão objeto desta demanda. Os valores serão corrigidos na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. E, embora sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e, considerando a decisão do STF na ADIN 5766, a União responderá pelo encargo. Por tais razões, determino a expedição de requisição de pagamento à União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, após o trânsito em julgado desta decisão. f-) Honorários advocatícios. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. Ressalte-se que, embora tenha constado a apreciação do pedido contraposto com o reconhecimento expresso da rescisão contratual por livre manifestação de vontade do trabalhador, caracterizando pedido de demissão, houve, na petição inicial, o pedido de pagamento das verbas rescisórias e parte delas foi deferida, de forma que houve procedência parcial dos pedidos iniciais, de modo que a sucumbência exarada acima já considera os deferimentos e indeferimentos com proveito econômico. g-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). h-) Desoneração da folha de pagamento. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento jurisprudencial dominante no TST no sentido de que o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei 12.546/2011, é aplicável também às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que seja observada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, fato gerador da contribuição previdenciária, a partir de 05/03/2009. Nesse sentido, os precedentes: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel.: Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel.: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel.: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel.: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Rel.: Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Rel.: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Rel.: Ministro Claudio Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg - n. 10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Rel: Ministra Delaíde Alves Arantes, DEJT 19/02/2024. A reclamada logrou demonstrar ter sido beneficiária da desoneração da folha de pagamento no período imprescrito (Id d614838 e seguintes), sendo que o ano-calendário de 2024 ainda não foi objeto de recolhimento. Assim, defiro o pedido feito na defesa, para desobrigar a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, em face da desoneração comprovada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, reconheço a prescrição quinquenal em relação às pretensões condenatórias anteriores a 07/05/2019; acolho o pedido contraposto e declaro válida a modalidade de rescisão contratual a pedido do trabalhador (por pedido de demissão), devendo ser considerada a rescisão contratual na data da publicação da presente sentença; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada BRF S.A. a pagar ao reclamante CARLOS AUGUSTO MELO DOS SANTOS as seguintes parcelas: - saldo de salário de abril, autorizada a dedução em caso de comprovação do pagamento; - férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3; - 13º salário proporcional de 2025; - FGTS sobre o salário e 13º salário deferido, a ser depositado na conta vinculada do autor. Como consequência, deverá a reclamada providenciar a baixa do contrato na CTPS do autor para constar desligamento na data da publicação desta sentença, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00, por dia, nos termos do artigo 536, parágrafo 1º do CPC, limitada a 30 dias/multa. Em liquidação de sentença, o reclamante deverá providenciar a apresentação do comprovante de sua CTPS DIGITAL, para que a reclamada, posteriormente, seja intimada a cumprir a obrigação acima no prazo a ser fixado oportunamente. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada e não cumprida a obrigação, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara (conforme autorização contida no artigo 39 da CLT), sem prejuízo da execução da penalidade aplicada. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais na forma da fundamentação. Juros e a correção monetária na forma da fundamentação. Ressalvada a desoneração, descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: saldo de salário e 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$7.000,00 (sete mil reais). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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