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Resultados para "0011264-51.2023.8.26.0602"

Processo nº 0011264-04.2025.8.17.2810

ID: 334297467

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0011264-04.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA PRISCILA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR MARINHO DE ANDRADE SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES ROD BR-101 SUL, KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES…

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Processo nº 0011264-38.2024.8.17.2810

ID: 296097420

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0011264-38.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILEUZA CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAIO HENRIQUE COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES ROD BR-101 SUL, KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES…

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Processo nº 0011264-38.2024.8.17.2810

ID: 258004582

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0011264-38.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILEUZA CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAIO HENRIQUE COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES ROD BR-101 SUL, KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES…

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Processo nº 0011264-29.2023.8.17.9000

ID: 334622084

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011264-29.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANGA IMOVEIS LTDA - ME

Intimação (Outros)

Advogados:

GUILHERME MATOS BRAS NOCE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0011264-29.2023.8.17.9000 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO N… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0011264-29.2023.8.17.9000 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO AGRAVANTE: RICARDO EUGENIO ATAIDE LIMA AGRAVADO(A): JANGA IMOVEIS LTDA - ME, ALANDREX SANTOS DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos do processo NPU 0007991-03.2020.8.17.3130, pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, na qual, o juízo a quo indeferiu pedido de declaração de nulidade de citação do agravante Ricardo Eugênio Ataíde Lima, efetuado na pessoa do advogado Pedro Pinheiro Souza. Despacho determinando apresentação de contrarrazões no ID 41885416. Apresentadas contrarrazões no documento de ID 42066463. Despacho ID 47416396 indicando o não recolhimento de custas processuais e determinando a intimação do agravante para efetuar o recolhimento das custas em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Certidão ID 50500417 comunicando decurso de prazo sem manifestação da parte agravante. É o relatório. Decido. O preparo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, de sorte que, havendo recolhimento irregular, impositivo será a aplicação da pena de deserção quando o recorrente for intimado e não o complementar no prazo estabelecido. Nesse sentido, dispõe o art. 1.007, §2º, do Novo CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese dos autos, o agravante, no ato de interposição do recurso, não efetuou o preparo. Foi-lhe concedido o prazo de 05 dias para regularizar o preparo. Devidamente intimado deixou transcorrer o prazo em branco, devendo ser imposta a aplicação da pena de deserção. Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso com fulcro nos art. 932, III, do CPC c/c art. 150, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Recife, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO Desembargador Relator 16

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Processo nº 0011264-29.2023.8.17.9000

ID: 334622087

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011264-29.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO EUGENIO ATAIDE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0011264-29.2023.8.17.9000 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO N… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0011264-29.2023.8.17.9000 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO AGRAVANTE: RICARDO EUGENIO ATAIDE LIMA AGRAVADO(A): JANGA IMOVEIS LTDA - ME, ALANDREX SANTOS DA SILVA DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida nos autos do processo NPU 0007991-03.2020.8.17.3130, pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, na qual, o juízo a quo indeferiu pedido de declaração de nulidade de citação do agravante Ricardo Eugênio Ataíde Lima, efetuado na pessoa do advogado Pedro Pinheiro Souza. Despacho determinando apresentação de contrarrazões no ID 41885416. Apresentadas contrarrazões no documento de ID 42066463. Despacho ID 47416396 indicando o não recolhimento de custas processuais e determinando a intimação do agravante para efetuar o recolhimento das custas em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Certidão ID 50500417 comunicando decurso de prazo sem manifestação da parte agravante. É o relatório. Decido. O preparo é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Agravo de Instrumento, de sorte que, havendo recolhimento irregular, impositivo será a aplicação da pena de deserção quando o recorrente for intimado e não o complementar no prazo estabelecido. Nesse sentido, dispõe o art. 1.007, §2º, do Novo CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º - A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese dos autos, o agravante, no ato de interposição do recurso, não efetuou o preparo. Foi-lhe concedido o prazo de 05 dias para regularizar o preparo. Devidamente intimado deixou transcorrer o prazo em branco, devendo ser imposta a aplicação da pena de deserção. Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso com fulcro nos art. 932, III, do CPC c/c art. 150, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Recife, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO Desembargador Relator 16

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Processo nº 0011264-30.2025.8.17.8201

ID: 320784745

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011264-30.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0011264-30.2025.8.17.8201 REQUERENTE: RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A parte autora, devidamente qualificada nos presentes autos, ajuizou a presente demanda em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, postulando a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo apontado na queixa, justificando ter sido nomeado (a) na condição de defensor (a) dativo (a) para participação em audiência, ressaltando que atuou na defesa dos interesses do acusado da prática de ato definido como crime. Apesar de validamente citada, a parte ré não ofereceu defesa. Passo ao exame do mérito. No caso em tela, verifico que a pretensão deduzida pela parte demandante consiste na condenação da demandada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados pelo Juízo apontado na queixa. Apesar de incumbir ao Estado o patrocínio judicial das pessoas qualificadas com hipossuficientes, por meio da manutenção do serviço de assistência judiciária (art. 134, da CF/88, Lei Complementar nº 80/1994 e Lei Complementar Estadual nº 124/2008), a parte executada quedou-se inerte quanto ao seu ônus probatório (art. 373, II, do NCPC), não tendo acostado aos presentes autos nenhuma comprovação de que na ação criminal originária havia sido previamente designado Defensor Público e que este estaria disponível para atuar naquele feito, circunstância indispensável para excluir a sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários objeto desta lide, ônus do qual não se desincumbiu a parte demandada. No que diz respeito ao crédito da presente ação executiva, o mesmo possui seu amparo normativo no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o qual informa que na hipótese de o advogado atuar como assistente judiciário de pessoa necessitada, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, o mesmo faz jus aos respectivos honorários. E, no caso em tela, a parte exequente produziu provas materiais acerca da sua atuação como defensor (a) dativo (a), ao ser designado (a) pelo Juízo supramencionado, no trâmite do (s) processo (s) que instruíram a queixa, consoante consta no (s) respectivo (s) termo (s) de designação de defensor dativo acostado (s) a estes autos e vinculado (s) à (s) demanda (s) criminal (is) descrita (s) nestes autos, consoante provas documentais que instruíram a petição inicial. No que concerne ao arbitramento dos honorários advocatícios, observo que o Juízo Criminal arbitrou o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de honorários, pela atuação em plenário do Tribunal Júri, quantia esta que considero estar compatível com o art. 1º, do Provimento nº 02/2020, do Conselho da Magistratura do TJPE, e o art. 12, I, da Lei Estadual nº 17.518/2021, que assim dispõe: Art. 12. […] […] I - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por atuação em plenário do Tribunal Júri. Acerca do critério de correção monetária, esta deverá ocorrer nos moldes da tese definida no Tema nº 905, REsp nº 1495146-MG, item 3.1, alínea “c”, do STJ, devendo incidir o IPCA-E, com juros de mora da caderneta de poupança. Confira-se: 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: […] (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Quanto do prazo de pagamento da RPV, vislumbro que deve ser afastado o lapso de 120 (cento e vinte) dias previstos no art. 11, da Lei Complementar Estadual nº 401/2018, posto que aquele ato normativo, ao disciplinar matéria processual, invadiu o âmbito da competência da União para tal fim, contrariando o disposto no art. 22, I, da CF/88. Corroborando o entendimento acima exposto, transcrevo o seguinte precedente: AGRAVO DE PETIÇÃO - PROCESSO Nº 0001018-20.2012.5.01.0281 PRAZO PARA PAGAMENTO DA RPV. Os §§3º e 4º do artigo 100 da Carta Magna só autorizam os entes federativos a definir o montante da obrigação de pequeno valor e não o prazo para seu pagamento, devendo ser aplicado, por analogia, o prazo previsto no art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009, conforme jurisprudência do E. STJ (v. AgRg no REsp 1.236.957-RS; AgRg no REsp 1221732 RS), ou, ainda, respeitando-se a regra do art. 535, §3º, inciso II, do CPC (2 meses). (TRT, 1ª REGIÃO : AGRAVO DE PETIÇÃO AP nº 0001018-20.2012..5.01.0281, Rel.: Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, 3ª Turma, julgado em 03/07/2019, publicado em 18/07/2019). Sendo assim, por haver na Lei nº 12.153/2009, previsão específica para pagamento da RPV no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos de seu art. 13, inciso I, entendo que este lapso deve ser aplicado a este caso concreto, por se tratar de demanda submetida ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, com amparo no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte exequente e, de conseguinte, condeno a parte executada (ESTADO DE PERNAMBUCO) pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que deve ser atualizada pelo SELIC, nos termo do art. 3° da EC 113/2021, a contar da data da audiência. Intimem-se as partes. Sem condenação ao pagamento de custas, nem de honorários advocatícios. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício de requisição de pequeno valor – RPV, devendo este ser remetido para a Procuradoria Geral do Estado através de intimação por meio eletrônico, na forma do art. 11, da Instrução Normativa nº 10/2011, do TJPE, a fim de que a parte executada efetue o pagamento da dívida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias definidos no art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009, sob pena de, não o fazendo, ocorrer o bloqueio de conta bancária via SISBAJUD. RECIFE, 04 de julho de 2025 Juiz de Direito

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