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Francisco Neilandi Cicero x Francis José Da Silva

ID: 327263297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000100-92.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NEILANDI CICERO

Polo Passivo:

FRANCIS JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-92.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Neilandi Cicero - Francis José da Silva - ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do… Processo 1000100-92.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Francisco Neilandi Cicero - Francis José da Silva - ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano material à parte autora no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), com acréscimo de correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação. Sem condenação em custas e despesas processuais ou honorários sucumbenciais, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes devidamente cientificadas de que em caso de interposição de recurso, no sistema dos Juizados Especiais, o valor do PREPARO RECURSAL a ser recolhido pela parte recorrente deve englobar as seguintes despesas: a) taxa judiciária relativa às custas iniciais (1,5% do valor da causa devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva), a ser recolhido na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo (4% do valor da condenação devidamente atualizado ou 5 UFESP's, o que for de quantia mais expressiva, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório), a ser recolhido na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, I e II, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e, finalmente, os Comunicados CG nº 1530/2021, 489/2022, 373/2023 e374/2023. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP), PAULO HENRIQUE FERNANDES (OAB 485426/SP)

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Rafael Aparecido Batista x Claro S/A

ID: 328085990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000100-93.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO BATISTA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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BRUNA FONSECA CAVALCANTI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000100-93.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Aparecido Batista - CLARO S/A - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … Processo 1000100-93.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Aparecido Batista - CLARO S/A - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RAFAEL APARECIDO BATISTA em face de CLARO S.A., o que faço para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida e DETERMINAR que a requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, ao cancelamento definitivo do plano contratado pelo autor, indicado na exordial, sem cobrança de multa contratual, cessando definitivamente as cobranças relacionadas ao referido contrato, sob pena de nova multa, no patamar de R$ 300,00 ao dia, limitada à quantia de R$ 10.000,00; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento da decisão liminar; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Deixo de arbitrar verba honorária por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BRUNA FONSECA CAVALCANTI (OAB 429255/SP)

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Rafael Aparecido Batista x Claro S/A

ID: 328085130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000100-93.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO BATISTA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MURILO DE ANDRADE MELO

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BRUNA FONSECA CAVALCANTI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000100-93.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Aparecido Batista - CLARO S/A - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido … Processo 1000100-93.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rafael Aparecido Batista - CLARO S/A - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RAFAEL APARECIDO BATISTA em face de CLARO S.A., o que faço para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida e DETERMINAR que a requerida proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, ao cancelamento definitivo do plano contratado pelo autor, indicado na exordial, sem cobrança de multa contratual, cessando definitivamente as cobranças relacionadas ao referido contrato, sob pena de nova multa, no patamar de R$ 300,00 ao dia, limitada à quantia de R$ 10.000,00; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo descumprimento da decisão liminar; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Deixo de arbitrar verba honorária por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), MURILO DE ANDRADE MELO (OAB 400752/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BRUNA FONSECA CAVALCANTI (OAB 429255/SP)

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Processo nº 1000100-76.2025.8.11.0034

ID: 261369985

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000100-76.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDEM TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000100-76.2025.8.11.0034. EMBARGANTE: EDEM TAVARES DE SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO SENTENÇA Processo: 1000100-76.2025.8.11.0034. EMBARGANTE: EDEM TAVARES DE SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos, Cuida-se de embargos de declaração opostos por EDEM TAVARES DE SOUZA em face da sentença de extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Em síntese sustenta o embargante que a sentença foi omissa porque não esclarece de forma objetiva que o autor foi intimado para proceder a emenda à inicial, não havendo nos autos certidão comprobatória de intimação válida. Assim, requer a procedência dos embargos de declaração a fim de sanar vício apontado (Id. 190331687). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Nada há para ser reapreciado ou sanado. Em que pese a irresignação do embargante, verifica-se que todos os pontos foram apreciados de maneira satisfatória, de modo que inexiste a citada omissão. Frisa-se que em decisão ficou consignado que a parte autora foi intimada para recolher custas iniciais ou comprovar a hipossuficiência e se manteve inerte, tendo decorrido o prazo conforme certidão nos autos, tudo devidamente registrado nos autos. Dessa forma, não resta a omissão. Assim, a irresignação do embargante deveria ser aviada mediante o meio processual adequado, porquanto entendimento pacificado de nossos Tribunais, os embargos não servem de meio hábil a reforma do quantum já decidido. Neste sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 822514 RN, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Data de Julgamento: 04/02/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2015 PUBLIC 03-03-2015) (grifei). Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Cumpra-se. Às providências. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição

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Marcelo Raposo Do Carmo x Klockner Pentaplast Do Brasil Ltda

ID: 321927301

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000100-09.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAPOSO DO CARMO

Polo Passivo:

KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREA GIAMONDO MASSEI ROSSI

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JUDITE NAHAS

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LAIS CRISTIANE PEREIRA

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MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000100-09.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: MARCELO RAPOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000100-09.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: MARCELO RAPOSO DO CARMO AGRAVADO: KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000100-09.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: MARCELO RAPOSO DO CARMO ADVOGADA: Dra. JUDITE NAHAS ADVOGADA: Dra. NEIDE ANDREA NAHAS BORGES ADVOGADO: Dr. MAURICIO NAHAS BORGES ADVOGADO: Dr. JOSE OSCAR BORGES ADVOGADA: Dra. LAIS CRISTIANE PEREIRA AGRAVADO: KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADA: Dra. CAROLINE MARCHI ADVOGADA: Dra. ANDREA GIAMONDO MASSEI ROSSI GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idddde758; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 2879fdc). Regular a representação processual (Id c7c9e2f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou aseguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamenteelencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do turno ininterrupto de revezamento -deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º,XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RAPOSO DO CARMO

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Marcelo Raposo Do Carmo x Klockner Pentaplast Do Brasil Ltda

ID: 321927323

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000100-09.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAPOSO DO CARMO

Polo Passivo:

KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREA GIAMONDO MASSEI ROSSI

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JUDITE NAHAS

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LAIS CRISTIANE PEREIRA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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CAROLINE MARCHI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000100-09.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: MARCELO RAPOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000100-09.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: MARCELO RAPOSO DO CARMO AGRAVADO: KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000100-09.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: MARCELO RAPOSO DO CARMO ADVOGADA: Dra. JUDITE NAHAS ADVOGADA: Dra. NEIDE ANDREA NAHAS BORGES ADVOGADO: Dr. MAURICIO NAHAS BORGES ADVOGADO: Dr. JOSE OSCAR BORGES ADVOGADA: Dra. LAIS CRISTIANE PEREIRA AGRAVADO: KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADA: Dra. CAROLINE MARCHI ADVOGADA: Dra. ANDREA GIAMONDO MASSEI ROSSI GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idddde758; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 2879fdc). Regular a representação processual (Id c7c9e2f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou aseguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamenteelencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do turno ininterrupto de revezamento -deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º,XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1000100-05.2023.8.26.0301

ID: 303214389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-05.2023.8.26.0301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA PASCHOALINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOULART FERREIRA

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EMERSON PEREIRA DE SOUSA

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Processo 1000100-05.2023.8.26.0301 (apensado ao processo 1000041-77.2023.8.26.0281) - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Luciana Paschoalini - Bruna Guimarães - Tratam os presentes a… Processo 1000100-05.2023.8.26.0301 (apensado ao processo 1000041-77.2023.8.26.0281) - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - Luciana Paschoalini - Bruna Guimarães - Tratam os presentes autos de pedido de alvará judicial formulado por LUCIANA PASCHOALINI, objetivando a obtenção de alvará para transferência de veículo e de titularidade de imóvel de RODRIGO JOSÉ BOCOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF 303.896.818-81, RG 33.163.119-2, SSP/SP, falecido em 07/11/2022. Alega que era ex-esposa do de cujus e que antes deste falecer realizou com ele contrato de compra e venda do bem imóvel (fls. 11/13). Quanto ao veículo, aduz que após o divórcio, apesar de estar em nome do falecido, permaneceu com a posse do mesmo, terminando de pagar o financiamento do bem. Apresentou os documentos de fls. 11/28. O processo foi redistribuído para esta comarca em razão da existência do processo nº 1000041-77.2023.8.26 de reconhecimento de união estável da terceira BRUNA GUIMARÃES CARAMASCHI com o de cujus (ação transitada em julgada que reconheceu a existência de união de 31/08/2020 a março de 2022) . Foi informado que os herdeiros de Rodrigo, seus pais José Carlos Boccoli e Dulcineia Bezerra da Silva Boccoli, renunciaram à herança por meio da escritura pública juntada a fls. 10. Bruna foi intimada para se manifestar sobre o requerido nestes autos, por intermédio de seu advogado e quedou-se silente (fls. 164). É a síntese do necessário. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que todas as etapas procedimentais foram cumpridas e que os requisitos legais pertinentes à matéria se encontram presentes. Isso posto, DEFIRO o pedido inicial para AUTORIZAR LUCIANA PASCHOALINI a praticar todos os atos necessários para realizar a transferência, para si ou para outrem, do veículo PEUGEOT-2008 CROSS EAT6 - Ano Fab/Mod: 2018/2018, Cor: Vermelha, Chassi: 936CMNFNVJB052054, Combustível: Alcool/Gasolina, Código Renavam: 01164992594, bem como da fração ideal que RODRIGO JOSÉ BOCOLLI, brasileiro, casado, portador do CPF 303.896.818-81, RG 33.163.119-2, SSP/SP, detinha sobre o imóvel registrado na matrícula nº 57.053 do CRI de Atibaia. Serve a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ALVARÁ . Considerando que se trata de procedimento que tramita pelo rito de jurisdição voluntária, consigna-se que o trânsito em julgado ocorrerá nesta data. Intime-se e dê-se ciência à SEFAZ. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como ofício a ser encaminhado via e-mail, com senha de acesso aos autos (drt05itcmd@fazenda.sp.gov.Br). Publique-se, intime-se e, oportunamente, anote-se a extinção do processo junto ao sistema informatizado e arquivem-se os autos. - ADV: EMERSON PEREIRA DE SOUSA (OAB 420901/SP), GUILHERME GOULART FERREIRA (OAB 451578/SP)

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Processo nº 1000100-82.2025.8.26.0576

ID: 301247643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000100-82.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETE MAGALHãES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1000100-82.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Fabio Donizete Magalhães Souza - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência … Processo 1000100-82.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Fabio Donizete Magalhães Souza - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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João Marcos Leite x Wilson Liuiti Ouchi

ID: 310864371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000100-26.2018.8.26.0480

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARCOS LEITE

Polo Passivo:

WILSON LIUITI OUCHI

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FÁBIO FERREIRA MORONG

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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Processo 1000100-26.2018.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - João Marcos Leite - Wilson Liuiti Ouchi - Banco do Brasil S/A Agencia de Presidente Bernardes - Vistos. Fls. 691: s… Processo 1000100-26.2018.8.26.0480 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - João Marcos Leite - Wilson Liuiti Ouchi - Banco do Brasil S/A Agencia de Presidente Bernardes - Vistos. Fls. 691: satisfeita integralmente a obrigação, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Trânsito em julgado nesta. Proceda-se aos cálculos a fim de se aferir a existência de custas em aberto a serem arcadas pelo executado, e, ato contínuo, intime-se o(a) devedor(a) na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento,em 15 (quinze) dias, sob pena de execução, observando que o recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado em guia DARE Cód. 230-6; o valor das diligências em guia GRD; acrescido do valor da postagem, cujo valor deverá ser calculado e recolhido em guia própria (FEDTJ Cód. 120-1). Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Diante da extinção da execução pela satisfação da obrigação, proceda-se ao levantamento da penhora e à exclusão das restrições lançadas nestes autos (fls. 156/157, fls. 209, fls. 231, fls. 237 e fls. 533), anotando-se que a penhora de percentual de rendimentos determinada às fls. 477 já foi suspensa por decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2045591-19.2021.8.26.0000 (fls. 498/499). Com efeito, a extinção do processo importa, necessariamente, na extinção da penhora, que não constitui direito real autônomo, mas meio de afetação de parcela do patrimônio do devedor à atos expropriatórios de determinado processo. Colocado em outros termos, se a extinção do principal importa em extinção do acessório, a extinção do feito também fulmina a penhora. Cumpra-se, servindo cópia desta como ofício. Por fim, comunique-se nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1000290-18.2020.8.26.0480 a extinção da execução. Cumpra-se, servindo cópia desta como ofício. Ciência às partes. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo com baixa definitiva. - ADV: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FÁBIO FERREIRA MORONG (OAB 164692/SP)

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Processo nº 0000400-30.2025.8.26.0069

ID: 315615929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000400-30.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIRSO AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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Processo 0000400-30.2025.8.26.0069 (processo principal 1000100-22.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Cirso Amaro da Silva - Vistos. Ante a inércia da executada q… Processo 0000400-30.2025.8.26.0069 (processo principal 1000100-22.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Cirso Amaro da Silva - Vistos. Ante a inércia da executada quanto aos cálculos apresentados pela exequente às fls. 32-33, homologo-os para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Face a nova sistemática de expedição de precatório e ofício RPV adotada pelo TJ., por força do comunicado n. 394/2015, publicado no DJE de 02 de julho do corrente ano, a requisição deve ser formalizada na forma do referido comunicado, que abaixo transcrevo. "COMUNICADO nº. 394/2015 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador JOSÉ RENATO NALINI,COMUNICA aos Senhores Magistrados, Senhores Procuradores das Entidades Devedoras, Senhores Advogados e servidoresdo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que:- até 1º de julho foram recebidos no DEPRE os requisitórios expedidos em papel pelos MM. Juízes das Execuções, registrandoque, a partir de 02 de julho de 2015 será implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital dePrecatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais;- os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12,8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE;- considerando a implantação do precatório digital em todas as Comarcas do Estado de São Paulo a partir de 02 de julhode 2015, os requisitórios expedidos em papel, que estão em trânsito, e que ainda não foram protocolados no DEPRE até 1º de julho, serão devolvidos à Comarca de origem, e deverão ser expedidos eletronicamente, de acordo com as novas determinações;- demais orientações serão oportunamente divulgadas. São Paulo, 25 de junho de 2015. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo." Aguarde-se a preclusão de presente decisão. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias a providência da parte interessada à requisição do numerário, de conformidade com o comunicado acima transcrito. Decorrido o prazo sem a distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se provocação em arquivo. Havendo distribuição de incidente de RPV/precatório, aguarde-se o pagamento. Após o pagamento, voltem-me estes autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP)

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