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Marcelo Raposo Do Carmo x Klockner Pentaplast Do Brasil Ltda

ID: 321927301

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000100-09.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAPOSO DO CARMO

Polo Passivo:

KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREA GIAMONDO MASSEI ROSSI

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JUDITE NAHAS

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LAIS CRISTIANE PEREIRA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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CAROLINE MARCHI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000100-09.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: MARCELO RAPOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000100-09.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: MARCELO RAPOSO DO CARMO AGRAVADO: KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000100-09.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: MARCELO RAPOSO DO CARMO ADVOGADA: Dra. JUDITE NAHAS ADVOGADA: Dra. NEIDE ANDREA NAHAS BORGES ADVOGADO: Dr. MAURICIO NAHAS BORGES ADVOGADO: Dr. JOSE OSCAR BORGES ADVOGADA: Dra. LAIS CRISTIANE PEREIRA AGRAVADO: KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADA: Dra. CAROLINE MARCHI ADVOGADA: Dra. ANDREA GIAMONDO MASSEI ROSSI GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idddde758; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 2879fdc). Regular a representação processual (Id c7c9e2f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou aseguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamenteelencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do turno ininterrupto de revezamento -deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º,XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO RAPOSO DO CARMO

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Marcelo Raposo Do Carmo x Klockner Pentaplast Do Brasil Ltda

ID: 321927323

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000100-09.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RAPOSO DO CARMO

Polo Passivo:

KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREA GIAMONDO MASSEI ROSSI

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JUDITE NAHAS

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LAIS CRISTIANE PEREIRA

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MAURICIO NAHAS BORGES

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CAROLINE MARCHI

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000100-09.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: MARCELO RAPOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000100-09.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: MARCELO RAPOSO DO CARMO AGRAVADO: KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000100-09.2023.5.02.0241 AGRAVANTE: MARCELO RAPOSO DO CARMO ADVOGADA: Dra. JUDITE NAHAS ADVOGADA: Dra. NEIDE ANDREA NAHAS BORGES ADVOGADO: Dr. MAURICIO NAHAS BORGES ADVOGADO: Dr. JOSE OSCAR BORGES ADVOGADA: Dra. LAIS CRISTIANE PEREIRA AGRAVADO: KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. RODRIGO SEIZO TAKANO ADVOGADA: Dra. CAROLINE MARCHI ADVOGADA: Dra. ANDREA GIAMONDO MASSEI ROSSI GPACV/ibrn/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Idddde758; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 2879fdc). Regular a representação processual (Id c7c9e2f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguiçãode nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisãorecorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos ejurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-secompletamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo,inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionaispertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONALPOR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficoudemonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a queestava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação estáligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversadas pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu.Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CesarLeite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIAPROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou aseguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convençõescoletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagenscompensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamenteindisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta adireito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamenteelencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do turno ininterrupto de revezamento -deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º,XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - KLOCKNER PENTAPLAST DO BRASIL LTDA

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Francisco Lisboa Batista e outros x Francisco Lisboa Batista e outros

ID: 322629706

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002137-09.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LISBOA BATISTA POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO LISBOA BATISTA POLIMIX CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

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MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

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IGOR HENRY BICUDO

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HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1002137-09.2023.5.02.0241 RECORRENTE: FRA…

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Francisco Lisboa Batista e outros x Francisco Lisboa Batista e outros

ID: 322629734

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002137-09.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LISBOA BATISTA POLIMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO LISBOA BATISTA POLIMIX CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI

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MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

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IGOR HENRY BICUDO

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HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1002137-09.2023.5.02.0241 RECORRENTE: FRA…

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Processo nº 0016963-79.2015.8.26.0577

ID: 293572182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016963-79.2015.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ZAPONI RACHID

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Processo 0016963-79.2015.8.26.0577 (apensado ao processo 1000100-31.2015.8.26.0577) (processo principal 1000100-31.2015.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cheque - ODAIR DOS SANTOS DE OLIVEIRA - …

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Bruno Henrique Goncalves De Almeida x Concessionaria De Rodovias Do Interior Paulista S/A.

ID: 301973638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000637-64.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 0000637-64.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1000100-90.2021.8.26.0457) (processo principal 1000100-90.2021.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno He…

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Tim S/A x Município De Palestina

ID: 280410341

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000100-26.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIM S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PALESTINA

Entrados

Advogados:

ALLISON CALIXTO DE FREITAS

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ERNESTO JOHANNES TROUW

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PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1000100-26.2024.8.26.0412; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Bruno Henrique Goncalves De Almeida x Concessionaria De Rodovias Do Interior Paulista S/A.

ID: 319867581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000637-64.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S/A.

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 0000637-64.2025.8.26.0457 (apensado ao processo 1000100-90.2021.8.26.0457) (processo principal 1000100-90.2021.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Bruno He…

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E. De S. P. x J. G. L. F. C.

ID: 301559449

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000100-88.2024.8.26.0262

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. G. L. F. C.

Entrados

Advogados:

RODOLFO BORANGA DE CAMPOS

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ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1000100-88.2024.8.26.0262; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Leticia Corain Mattosinho x Viação Adamantina De Transportes (Vat)

ID: 317714937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002194-67.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA CORAIN MATTOSINHO

Polo Passivo:

VIAçãO ADAMANTINA DE TRANSPORTES (VAT)

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DA SILVA PINTO

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PEDRO GUILHERME MARQUES CARLOS PRATES

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JULIANA CRISTINA DE FREITAS NESPOLI LIMA

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JORGE LUIS FAYAD

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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CAROLINA PIETRINI SOUFEN

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Processo 0002194-67.2024.8.26.0022 (apensado ao processo 1000100-66.2023.8.26.0022) (processo principal 1000100-66.2023.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leticia Cor…

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