Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000100-09.2023.5.02.0241"

Cicero Vieira Do Nascimento e outros x Atelier Maria Formiga Comercio De Lembrancinhas E Eventos Ltda - Me e outros

ID: 261188588

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010289-93.2017.5.15.0085

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO VIEIRA DO NASCIMENTO FRANCISCO CRISTIANO DE SOUZA ALMEIDA JOSELITO ASSUNCAO DA CONCEICAO LINO FELIX DOS SANTOS NIVALDO BATISTA SILVA

Polo Passivo:

ATELIER MARIA FORMIGA COMERCIO DE LEMBRANCINHAS E EVENTOS LTDA - ME MARCOS VIESTI ESPINOS MRML SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - ME ROMA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA SABRINA ALVES MARTINHO ESPINOS

Notificação

Advogados:

CLEBER RODRIGO MATIUZZI

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TIAGO MATIUZZI

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ANTONIO JOSE NEAIME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO PROCESSO: 0010289-93.2017.5.15.0085 : NIVALDO BATISTA SILVA E OUTROS (4) : ROMA SOLUCO…

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Cicero Vieira Do Nascimento e outros x Atelier Maria Formiga Comercio De Lembrancinhas E Eventos Ltda - Me e outros

ID: 261188597

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010289-93.2017.5.15.0085

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO VIEIRA DO NASCIMENTO FRANCISCO CRISTIANO DE SOUZA ALMEIDA JOSELITO ASSUNCAO DA CONCEICAO LINO FELIX DOS SANTOS NIVALDO BATISTA SILVA

Polo Passivo:

ATELIER MARIA FORMIGA COMERCIO DE LEMBRANCINHAS E EVENTOS LTDA - ME MARCOS VIESTI ESPINOS MRML SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - ME ROMA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA SABRINA ALVES MARTINHO ESPINOS

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CLEBER RODRIGO MATIUZZI

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TIAGO MATIUZZI

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ANTONIO JOSE NEAIME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO PROCESSO: 0010289-93.2017.5.15.0085 : NIVALDO BATISTA SILVA E OUTROS (4) : ROMA SOLUCO…

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Cicero Vieira Do Nascimento e outros x Atelier Maria Formiga Comercio De Lembrancinhas E Eventos Ltda - Me e outros

ID: 261188607

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010289-93.2017.5.15.0085

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO VIEIRA DO NASCIMENTO FRANCISCO CRISTIANO DE SOUZA ALMEIDA JOSELITO ASSUNCAO DA CONCEICAO LINO FELIX DOS SANTOS NIVALDO BATISTA SILVA

Polo Passivo:

ATELIER MARIA FORMIGA COMERCIO DE LEMBRANCINHAS E EVENTOS LTDA - ME MARCOS VIESTI ESPINOS MRML SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - ME ROMA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA SABRINA ALVES MARTINHO ESPINOS

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CLEBER RODRIGO MATIUZZI

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TIAGO MATIUZZI

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ANTONIO JOSE NEAIME

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Cicero Vieira Do Nascimento e outros x Atelier Maria Formiga Comercio De Lembrancinhas E Eventos Ltda - Me e outros

ID: 261188617

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010289-93.2017.5.15.0085

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO VIEIRA DO NASCIMENTO FRANCISCO CRISTIANO DE SOUZA ALMEIDA JOSELITO ASSUNCAO DA CONCEICAO LINO FELIX DOS SANTOS NIVALDO BATISTA SILVA

Polo Passivo:

ATELIER MARIA FORMIGA COMERCIO DE LEMBRANCINHAS E EVENTOS LTDA - ME MARCOS VIESTI ESPINOS MRML SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - ME ROMA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA SABRINA ALVES MARTINHO ESPINOS

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Advogados:

CLEBER RODRIGO MATIUZZI

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TIAGO MATIUZZI

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ANTONIO JOSE NEAIME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO PROCESSO: 0010289-93.2017.5.15.0085 : NIVALDO BATISTA SILVA E OUTROS (4) : ROMA SOLUCO…

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Cicero Vieira Do Nascimento e outros x Atelier Maria Formiga Comercio De Lembrancinhas E Eventos Ltda - Me e outros

ID: 261188630

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010289-93.2017.5.15.0085

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO VIEIRA DO NASCIMENTO FRANCISCO CRISTIANO DE SOUZA ALMEIDA JOSELITO ASSUNCAO DA CONCEICAO LINO FELIX DOS SANTOS NIVALDO BATISTA SILVA

Polo Passivo:

ATELIER MARIA FORMIGA COMERCIO DE LEMBRANCINHAS E EVENTOS LTDA - ME MARCOS VIESTI ESPINOS MRML SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI - ME ROMA SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDA SABRINA ALVES MARTINHO ESPINOS

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Advogados:

CLEBER RODRIGO MATIUZZI

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TIAGO MATIUZZI

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ANTONIO JOSE NEAIME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO PROCESSO: 0010289-93.2017.5.15.0085 : NIVALDO BATISTA SILVA E OUTROS (4) : ROMA SOLUCO…

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924224

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

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EDUARDO CRUVINEL

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALEXANDRE TRENTIM

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924288

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924332

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Daniel Alexandre Trentim e outros x Eagle Express Servicos De Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 256924259

Tribunal: TRT15 Órgão: 9ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010209-21.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE TRENTIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

Edital

Advogados:

THIAGO MAGALHAES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CRUVINEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 9ª CÂMARA Relator: GERSON LACERDA PISTORI 0010209-21.2023.5.15.0053 : DANIEL ALEXANDRE TRENTIM : KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº: 0010209-21.2023.5.15.0053 (ROT) RECORRENTE: DANIEL ALEXANDRE TRENTIM RECORRIDOS: KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JUIZ SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS (ecb) Diante dos termos contidos r. sentença (fls. 1047/1065), complementada pela decisão de embargos de declaração (fls. 1122/1123), que julgou improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM ingressou com recurso ordinário (fls. 1086/1119), reiterado à fl. 1126, postulando a revisão do julgado no tocante ao pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, e consequente retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Dispensado do recolhimento das custas processuais, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 1064). Contrarrazões apenas pela 3ª reclamada IFOOD.COM (fls. 1132/1138). O Ministério Público do Trabalho ofertou parecer circunstanciado opinando pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 1143/1153). Eis, em síntese, o relatório. V O T O 1. Admissibilidade O apelo ofertado pelo reclamante deve ser conhecido, pois preencheu a contento todos os pressupostos processuais de admissibilidade. Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a qual passou a regular a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei 13.467/2017. Por fim, consigne-se, que as referências aos números de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato "PDF", em ordem crescente. 2. Do reconhecimento de vínculo de emprego. Da responsabilidade das reclamadas. Manifestou o reclamante seu inconformismo com a r. sentença de origem que julgou improcedente seu pedido de vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA., "Operador Logístico - OL" da 3ª reclamada IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A. Para tanto, argumentou que foi contratado pela 1ª reclamada KROUPIER em 03/01/2020, para se ativar como motoboy (entregador de refeições), na cidade de Campinas/SP, sempre trabalhando em benefício da 3ª reclamada IFOOD, laborando todos os dias da semana, inclusive feriados, cumprindo jornada das 11h às 24h, recebendo remuneração mensal média de R$4.200,00, com pagamentos quinzenais, tendo seu contrato de trabalho se encerrado em 20/04/2022, sem justa causa. Disse que as provas contidas nos autos comprovaram suas alegações, não logrando a 1ª recorrida demonstrar que a relação que manteve com o autor era diversa do vínculo de emprego, encargo que lhe pertencia, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, diante da admissão da prestação de serviços pelo reclamante, de natureza autônoma. Em defesa, a 1ª reclamada KROUPIER negou a existência de vínculo de emprego, aduzindo que as partes mantiveram contrato comercial, tendo o reclamante se cadastrado espontaneamente na plataforma digital da 3ª reclamada, mediante simples cadastro no aplicativo do IFOOD, aceitando os termos de uso e condições gerais para utilização do Sistema Fleet. Negou, inclusive, que tenha contratado o reclamante para prestar serviços de transporte, firmando apenas um contrato de parceria comercial, executando o autor trabalho de natureza autônoma. A 3ª reclamada IFOOD, negou ter contratado o reclamante, se beneficiado de seus serviços, ter lhe dirigido comandos ou realizado qualquer pagamento, alegando desconhecer por completo a pessoa do autor, bem como negou ter firmado contrato de prestação de serviços com a 1ª e 2ª reclamadas. Afirmou que atua somente como fornecedora de plataforma virtual, através da qual as operações comerciais de publicidade e venda de refeições (alimentos em geral), são realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais, de modo que suas atividades possuem natureza de intermediação de negócios, não guardando qualquer relação com a tradicional terceirização de serviços. Em acréscimo, as recorridas sustentaram que não estão presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, em especial a subordinação jurídica, porquanto o autor tinha autonomia para definir sua rotina, bem como os dias que trabalharia, além de não estar presente o requisito da pessoalidade. O juízo indeferiu o pedido, por entender, que não restaram evidenciadas a subordinação jurídica e a pessoalidade próprias da relação de emprego. Pois bem. Para o reconhecimento do liame empregatício é imprescindível a prova dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, a existência de subordinação, principal traço distintivo da relação de emprego das demais relações trabalhistas, não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e ter sido o labor prestado por pessoa física. Consoante normas dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, subsidiário, compete ao reclamante a prova do fato constitutivo do direito e ao reclamado, do fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso dos autos, o autor pugnou pelo reconhecimento do vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS no período de 03/01/2020 a 20/04/2022, com responsabilização solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS, pertencente ao mesmo grupo econômico e a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD, beneficiária dos serviços por ele prestados. A 1ª reclamada, por seu turno, negou a existência de vínculo de emprego, tendo admitido, no entanto, a prestação de serviços de forma autônoma. Desse modo, ao aduzir fato impeditivo ao direito postulado, competia à 1ª reclamada o ônus da prova de demonstrar que a relação havida entre as partes se desenvolveu de forma diversa, a teor do que estabelece o artigo 818, II, da CLT, encargo do qual, no entendimento deste Relator, com todo respeito ao posicionamento firmado na origem, não se desvencilhou a contento. Com efeito, por ocasião da audiência de instrução (fls. 619/623) foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e de uma testemunha conduzida pelo reclamante, pugnando as reclamadas pela utilização de prova emprestada, com a concordância do autor. Em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou: "que o responsável por sua remuneração era a 1ª reclamada, que ela fazia o repasse; que poderia ter cadastro em outros aplicativos, mas conforme determinação da 1ª reclamada só poderia trabalhar para 3ª reclamada; que já recebeu ordens diretamente da 3ª reclamada, pelo chat, direto do aplicativo da 3ª reclamada, recebia cancelamentos de pedidos e situações assim, e também acontecia do pessoal da 3ª reclamada fazer a entrega dos pedidos para o depoente no hub; que não participou de processo seletivo, que ficou sabendo da vaga, entrou em contato, e solicitaram seus documentos e fizeram seu cadastro; que então entrou e começou a trabalhar; que quem determinava os horários de trabalho era a 1ª reclamada, o líder." (grifos nossos) O preposto da 1ª e 2ª reclamadas declarou que: "que o reclamante usou o aplicativo da 3ª reclamada para realizar entregas; que a 1ª reclamada realizava o pagamento do reclamante; que o reclamante esteve vinculado à 1ª reclamada mais ou menos de 04-2021 a 03-2022; que o reclamante usou o aplicativo para fazer entregas por mais ou mens 1 ano; que não sabe qual eram os dias que o reclamante prestava serviços, qual era a frequência, pois ele mesmo quem definia isso; que se necessário é possível extrair relatório de entregas do reclamante pelo sistema operacional da 3ª reclamada; que não existe relação entre a 1ª e a 2ª reclamada; que a 2ª reclamada era uma empresa de sistema de pagamento; que a 2ª reclamada faz o pagamento para os entregadores, que foi uma empresa que seu amigo tentou criar, mas que não deu certo por falta de dinheiro, e vieram outras empresas como ela na sequência; que nos 2 meses que o reclamante recebeu pagamento da 2ª reclamada o reclamante usava o aplicativo da 3ª reclamada; que a jornada de trabalho dos motoboy vinculados à 1ª reclamada é feita por turnos: almoço, tarde e janta; que em Campinas é das 10h30 às 14h30, das 14h30 às 18h00 e das 18h00 às 22h00; que não se recorda exatamente quais turnos o reclamante fazia, que tinha uns entregadores que faziam todos, uns faziam 1 ou 2 turnos; que se recorda que o reclamante não rodava na janta porque dizia que tinha que pegar a mulher dele e ir embora; que existe um contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada; que nos últimos anos este contrato foi alterado algumas vezes; que nos primeiros contratos não tinha previsão de registro do motoboy." (grifos nossos) O preposto da 3ª reclamada declarou: "que a 3ª reclamada não possui o relatório de entregas do motoboy; que pelo CPF do reclamante sabe o período que o reclamante prestou serviços, se ele foi cadastrado no aplicativo; que não sabe o período que o reclamante foi vinculado à 1ª reclamada prestando serviços para 3ª reclamada; que pelo sistema dá para saber essa informação; que existe contrato entre a 1ª reclamada e a 3ª reclamada, uma intermediação de negócios." (destaques nossos) A única testemunha ouvida em juízo, Sr. Matheus Henrique Olivieri, assim declarou: "que trabalhou na mesma equipe do reclamante no período de 08-2021 a 08-2022; que não sabe quando o reclamante começou a trabalhar na reclamada porque ele já era da equipe quando o depoente entrou; que o reclamante parou de trabalhar na reclamada uns 3/4 meses antes do depoente sair; que trabalhavam todos os dias da semana; que tinha escala; que a escala era feita pelo Hugo, que era o líder da 1ª reclamada; que não podia faltar, que se faltasse levava gancho, ou seja, removiam quem faltasse da prestação de serviços da outra semana; que o pagamento era feito quinzenalmente; que não podia mandar outra pessoa em seu lugar, pois tinha reconhecimento facial no aplicativo; que recebiam ordens do Hugo; que quando foi contratado pela 1ª reclamada foi entrevistado pelo Hugo, que pediu seu endereço, foto do documento, tudo via telegrama; que o Hugo fez o seu cadastro na plataforma da 3ª reclamada; que tinha um perímetro para o motoboy ficar; que a equipe ficava no hub do Iguatemi; que esse hub era da 3ª reclamada; que cumpriam jornada dividida em turnos: das 09h00 às 11h00, das 11h00 às 15h00, das 15h00 às 19h00, e das 19h00 às 24h00; que o reclamante ficava no hub das 11h00 às 24h00; que no hub ficavam cerca de 5 motoboys da 1ª reclamada, dependendo do dia e da demanda; que por dia eram 35/30 entregas por dia, podendo chegar a mais dependendo da demanda; que em média cada entrega demorava entorno de 15/30 minutos; que faziam pausa de 20 minutos na janta e 20 minutos no almoço; que essas pausas eram informadas no aplicativo; que os motoboys trabalhavam todos os dias; que enquanto o motoboy fica vinculado à 1ª reclamada ele faz entrega exclusivamente para a 3ª reclamada; que não sabe se a 1ª reclamada faz entrega para outra empresa, pois só fez entrega para 3ª reclamada; que não permitiam fazer entrega para outro aplicativo; que não podiam sair do perímetro, eram supervisionados pelo Hugo, que trabalhava ao seu lado." (destaques nossos). A prova emprestada colhida nos autos dos Processos nºs 0000122-89.2020.5.12.0054 (fls. 297/300) e 1000263-28.2022.5.02.0401 (fls. 301/308), anexadas pela 3ª reclamada, não se presta a comprovar os fatos deduzidos no presente feito, tendo vista que as 1ªs reclamadas daqueles feitos não são partes nesta reclamação trabalhista e não se referem ao mesmo contrato de intermediação mantido com a 3ª reclamada IFOOD. Já a 1ª e a 2ª reclamada se utilizaram de prova emprestada colhida nos autos do Processo nº 0010004-12.2023.5.15.0014, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP (fls. 601/606); Processo nº 0010684-19.2023.5.15.0136, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Pirassununga/SP (fls. 607/612); e Processo nº 0010718-97.2023.5.15.0037, em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Fernandópolis/SP (fls. 613/618), não tendo as testemunhas ouvidas nos referidos feitos se ativado diretamente com o reclamante, não detendo, portanto, conhecimento dos fatos relativos a prestação de serviços do recorrente. Com efeito, a revolução que outrora era industrial agora é tecnológica. Vive-se a revolução 4.0, de forma que a pandemia do coronavírus impulsionou o trabalho plataformizado, em que há intermediação entre o prestador de serviços e o cliente por meio de aplicativos (plataforma), para prestação de serviços on demand (trabalho por demanda). Não obstante 3ª reclamada tenha omitido o contrato firmado com a 1ª reclamada, com evidente violação aos princípios da boa-fé e cooperação processuais (art. 5º e 6º do CPC), o preposto ouvido em audiência (fls. 619/623) confessou a existência do mesmo, contrariando a tese da defesa. Além disso, a prova oral evidenciou que a 3ª reclamada foi a efetiva beneficiária dos serviços prestados pelo autor. Ademais, vale ressaltar, que a questão da responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada não é nova neste Tribunal, e já foi objeto de análise por este Relator em diversas oportunidades, e conforme fundamentação que se extrai dos autos nº 0010693-36.2022.5.15.0032, de minha relatoria, que a prestação de serviços é dirigida pela plataforma (IFOOD, terceira reclamada), estando presente a subordinação algorítmica. A primeira reclamada atua como empresa de logística, que organiza as atividades segundo as regras estabelecidas pela 3ª reclamada (IFOOD), na intermediação das entregas dos pedidos realizados diretamente na plataforma desta. O trabalhador, por sua vez, encontra-se subordinado aos poderes empresariais, em típica subordinação algorítmica, não dispondo de flexibilidade para opinar sobre o negócio, nem mesmo acerca do valor cobrado pela entrega, que é estipulado pela plataforma, de forma que a adesão à operadora logística se mostra mais rentável que a adesão à nuvem, em razão da menor quantidade de pedidos recebidos. Além disso, a prova oral também comprovou a existência de subordinação jurídica, principal traço distintivo da relação de emprego. Como bem destacou a ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino em seu bem elaborado parecer, "os depoimentos revelaram que são as contratantes que gerenciam a atividade econômica, não detendo os entregadores contratados qualquer autonomia na organização das escalas de trabalho e na estipulação do valor das corridas. Há sempre um líder responsável pela distribuição do serviço, não podendo haver recusa, sob pena de bloqueio do uso do "aplicativo", restando evidenciada, portanto, a subordinação jurídica. Vale ponderar, que "O fato do entregador da mercadoria deter as ferramentas de trabalho (veiculo) não é capaz, por si só, de transformá-lo em autônomo, especialmente quando sequer há liberdade de escolher clientela, destino, tempo de execução ou valor do serviço." O reclamante anexou ainda aos autos extratos de suas contas bancárias (fls. 28/55) que demonstram a realização de pagamentos pela 1ª e a 2ª reclamadas, de forma quinzenal, restando comprovada a onerosidade. Ressalte-se que o trabalhador não possui qualquer autonomia para negociar diretamente com os restaurantes ou consumidores finais a importância que entendia devida pelos serviços prestados, como bem destacou a Digníssima Procuradora do Trabalho em seu parecer. A pessoalidade também está caracterizada pelo cadastro efetuado pelo reclamante na 1ª reclamada, a qual é feita de forma pessoal (pessoa humana) e não pode ser repassada para terceiros, sob pena de ser impedido de prestar serviços sem prévio aviso. Embora a exclusividade não seja traço marcante na relação de emprego e apesar de o reclamante ter admitido em seu depoimento pessoal que poderia ter cadastro em outros aplicativos, declarou que por determinação da 1ª reclamada somente se ativava em benefício da 3ª reclamada, o que restou corroborado pela testemunha ouvida a seu convite, que afirmou que somente trabalhou em benefício da 3ª reclamada enquanto esteve vinculado à 1ª reclamada. Ademais, e como bem ponderou a D. Procuradora do Trabalho, "é incontroverso que o reclamante prestou habitualmente serviços às empresas de 03/01/2020 a 20/04/2022. A execução naturalmente intermitente da atividade não afasta a não eventualidade do trabalho executado, pois a delimitação prévia e fixa de jornada não é pressuposto da relação de emprego, nos termos dos art. 2º e 3º c/c art. 62 da CLT. Certamente, o labor do reclamante está inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica das reclamadas, eis que não há qualquer traço de transitoriedade na prestação de serviços, pois pela teoria do evento, o trabalho não é executado para certa obra ou serviço, ou decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual; o fato de receber por serviço não o torna eventual, já que o salário por produção é modalidade existente para empregados, sendo que a situação em tela assemelha-se à do comissionista (remuneração variável de acordo com as comissões recebidas)." Desse modo, e com todo respeito ao entendimento firmado na origem, este Relator, com amparo no acervo fático-probatório contido nos autos, conclui pela existência de todos os elementos necessários à caracterização do vínculo de emprego, nos moldes estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Celetário, com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA. No que se refere à responsabilidade das demais reclamadas, cumpre destacar que o MM Juízo de origem reconheceu a responsabilidade solidária entre a 1ª reclamada (KROUPIER) e a 2ª reclamada (EAGLE EXPRESS), pelo fato de integrarem o mesmo grupo econômico. Ademais, restou evidenciado que a 2ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços do reclamante, tendo inclusive efetuado pagamentos ao autor no período contratual de trabalho, sendo representada em audiência pelo mesmo preposto e o mesmo advogado (fls. 619/623). Acresça-se, que a 2ª reclamada sequer apresentou defesa, não tendo a 1ª reclamada impugnado a matéria em sua peça de bloqueio, tampouco recurso, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária entre a 1ª e a 2ª reclamadas. Quanto à responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada, pede-se vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, o bem elaborado parecer exarado pela ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery, nos autos do Processo nº 0010056-57.2022.5.15.0009, de minha relatoria, "verbis": "Também é de rigor a responsabilização subsidiária da 4ª reclamada (Ifood). Como já mencionado anteriormente, é incontroverso nos autos, pelo próprio teor das defesas das reclamadas, que a empresa Edson Lobato dos Santos - ME é operadora logística da Ifood, responsável por prestar os serviços de entrega para a plataforma digital, por meio de entregadores habilitados para exercerem a função de motofretistas. Considerando que a ação foi ajuizada contra a operadora logística e a Ifood, justamente porque a operadora viabiliza o negócio empresarial da Ifood por meio da disponibilização de entregadores (vide contrato firmado entre as partes), sendo a responsável pelo cadastro desses entregadores na plataforma digital, não há dúvidas de que o reclamante comprovou a prestação de serviços para ambas as reclamadas no caso em tela, sendo irrelevante o fato de que não possuía contato direto com ninguém da Ifood (ora, as instruções para a execução dos serviços ficam na própria plataforma digital). O contrato firmado entre a operadora logística e a Ifood, e os depoimentos prestados em audiência, desenham o "modus operandi" da dinâmica triangular que se forma entre entregador/ operador logístico/ Ifood, não sendo possível, em hipótese alguma, dissociar a plataforma Ifood dentro deste contexto. Existente o vínculo empregatício entre o reclamante e a empresa Edson Lobato dos Santos - ME, por certo que a prestação de serviços se dava para a operadora logística em benefício da Ifood, não havendo notícia nos autos de que tal operadora logística também preste serviços para outras plataformas digitais. Superada a questão de que o reclamante, durante o período, com relação à primeira reclamada, sempre trabalhou em benefício da Ifood, passaremos a analisar a responsabilidade da 4ª reclamada. Cumpre ressaltar que, na ação civil pública n° 1000100-78.2019.5.02.0037 promovida pelo MPT em face da Ifood, busca-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre os entregadores e a plataforma digital, tendo em vista que a mera intermediação ou fornecimento de mão-de-obra permanece proibida pela Lei 6.019/74 e pela Súmula 331, I, do C. TST, mesmo após as alterações promovidas pelas Leis 13.429/2017 e 13.467/2017 (reforma trabalhista), com a única exceção do trabalho temporário, o que não é o caso dos autos. Independentemente da discussão quanto à possibilidade de terceirização na atividade-fim, há fraude à relação de emprego quando caracterizadas a subordinação e a pessoalidade entre o trabalhador e a empresa tomadora, considerando o teor do § 1º do art. 4º-A da Lei 6.019/74, segundo o qual, na terceirização de serviços, cabe à empresa prestadora dirigir a prestação pessoal de trabalho dos seus empregados. Considerando que é a Ifood que dirige a prestação dos serviços, como visto acima, resta caracterizada a fraude trabalhista, o que, a nosso ver, justificaria a responsabilidade solidária das reclamadas. Todavia, tal fraude não foi ventilada pelo reclamante na petição inicial, razão pela qual, nos limites do pedido, nos limitaremos a analisar a responsabilidade subsidiária da Ifood. Conforme se depreende do contrato firmado entre as partes, a empresa operadora logística se obriga a fornecer a mão-de-obra necessária ao serviço de entrega oferecido pela Ifood aos seus clientes fornecedores de alimentos. O negócio das reclamadas é inequivocamente o transporte de mercadorias, pois o consumidor final que acessa a plataforma digital da Ifood deseja que determinado produto de determinado estabelecimento lhe seja entregue em determinado endereço. Em outras palavras, quando o consumidor aciona o aplicativo para comprar os produtos ofertados, ele o faz com a intenção de recebê-los, e a plataforma digital lhe oferece exatamente isto: a entrega de uma mercadoria previamente selecionada no aplicativo. Importante esclarecer que os serviços de entrega de mercadorias explorados pela Ifood podem ser realizados por meio de dois grupos de trabalhadores, com distinção pontual entre uns e outros: o primeiro grupo é formado por trabalhadores que se cadastram diretamente na plataforma, por meio do aplicativo disponibilizado pela Ifood, sendo chamados pela empresa de entregadores "em nuvem"; já o segundo grupo realiza os serviços por meio de interposta pessoa jurídica, denominada operador logístico. Nesse último caso, a função do operador logístico é selecionar, gerir e garantir a disponibilidade de entregadores para atender as demandas de determinada região da cidade, em períodos específicos. Dessa forma, patente que a utilização pela Ifood dos operadores logísticos para o fornecimento de entregadores de mercadoria configura terceirização de serviços. Estamos diante de verdadeira terceirização dos serviços de entregas. A responsabilidade subsidiária rege-se pelo disposto na Súmula 331, item IV, do C. TST. Tendo o tomador de serviços optado pela contratação de empresa terceirizada, não pode se desonerar da responsabilidade quanto a eventuais dívidas trabalhistas surgidas na execução dos contratos, principalmente porque se beneficia da prestação de serviços do trabalhador, ora reclamante. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência de nossos Tribunais: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O IFOOD E EMPRESA DE ENTREGAS. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O intitulado contrato de intermediação de negócios firmado entre as reclamadas visava realizar a contratação de prestadores de serviços para realizar entregas em nome do IFOOD. Há uma relação jurídica estabelecida entre a contratante e a contratada, tendo como objeto a prestação de serviços de entregas em benefício a empresa IFOOD. Os serviços de entregas realizados partem sempre da segunda reclamada através de um aplicativo, o qual gera demandas que devem ser atendidas pelos empregados da primeira reclamada. Desta forma, é visível que o IFOOD está diretamente associado aos trabalhadores, principalmente no aspecto que se refere a oportunização de trabalho. A utilização da plataforma de aplicativos é uma forma de intermediar a mão-de-obra com a intenção de afastar a responsabilidade dos contratantes com relação ao inadimplemento dos créditos trabalhistas. Inclusive, no contrato firmado entre as partes, a segunda reclamada obriga a intermediária (prestadora) a apresentar os documentos comprobatórios de quitação mensal de direitos tipicamente trabalhistas, criando, desta forma, mecanismos de fiscalização das obrigações trabalhistas. Trata-se, portanto, de serviços de terceirização, no qual o tomador de serviços responde subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Adoção da Sumula 331, IV, do TST. Recurso da segunda reclamada, desprovido". (TRT-4 - ROT: 00210651220195040402, Relator: André Reverbel Fernandes, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Turma). Grifamos. "(...) 5 - Em instância primária o IFOOD foi condenado a suportar, subsidiariamente, as dívidas trabalhistas decorrentes do pacto laboral firmado entre VINÍCIUS DA SILVA SANTOS (prestador de serviços e empregador) e o postulante porque serviu-se da sua mão-de-obra na qualidade de tomador. 6 - Inconformado, sustentou o primeiro inexistir qualquer responsabilidade perante o autor, pois a sua relação com o ex-empregador 'difere da relação entre prestador de serviços e tomadora de serviços', tratando-se de 'relação COMERCIAL de intermediação de negócios' (fls. 99). Não lhe assiste razão, contudo. (...) 14- Na espécie, tenho que as alegações quanto à existência de mera relação comercial com o ex-empregador, bem como de ausência de comprovação da prestação de serviços do autor em seu benefício não prosperam. Da análise do depoimento do preposto, extraio a confissão ao declarar que 'não sabe informar se o reclamante prestou serviços através da 1ª reclamada pois não tem contato com os entregadores' (fls. 162). A CLT estabelece que o preposto deve ter conhecimento dos fatos (art. 843, § 1), e o seu não atendimento gera presunção em desfavor da empresa. No mais, o IFOOD não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a ausência de exclusividade da prestação dos serviços pelo obreiro em seu benefício. 15- Tudo visto, somado à inexistência de qualquer sinalização do IFOOD no sentido de fiscalizar o prestador de serviços no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidindo em conduta negligente (culpa in vigilando), é o que basta para manter a responsabilização subsidiária do recorrente. (...) 16 - Ademais, plenamente configurada a condição de tomador do IFOOD, e decretada a sua responsabilidade subsidiária, deve responder, se necessário for, igualmente pela totalidade das verbas condenatórias (Súmula 331, VI, do C. TST). Por óbvio lhe assiste o direito de ação regressiva face ao prestador". (TRT-2 10001711320195020027 SP, Relator: José Ruffolo, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 03/07/2020). Grifamos. "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL EM RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. O fornecimento de mão de obra, de forma organizada e exclusiva, para viabilizar os serviços de entrega de compras de alimentos e bebidas por maio de aplicativos, configura o contrato de prestação de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, à luz do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 13.429, em vigor desde 31/3/2017, e do item IV da Súmula nº 331 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Apelo não provido". (TRT-19 - RO: 0000790-52.2019.5.19.0005, Relator: Marcelo Vieira, Data de Publicação: 30/08/2020). Grifamos. Assim, merece reforma a r. sentença quanto à matéria, para que a Ifood, tomadora dos serviços do reclamante, seja condenada subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas que venham a ser deferidos." (destaques no original) Por fim, consigna-se que a questão é recorrente no âmbito desta C. Turma Julgadora, tendo sido apreciada nos autos nº 0011410-83.2018.5.15.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa; e nos autos nº 0010507-61.2022.5.15.0113 e 0011853-93.2022.5.15.0130, ambos de minha Relatoria, não sendo outra a conclusão dos julgados. Nesses termos, este Relator resolve reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pelos direitos trabalhistas que vierem a ser deferidos ao reclamante. Destarte, reforma-se a r. sentença de origem para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., devendo, entretanto, os autos retornarem à origem para a apreciação dos demais pedidos relacionados ao contrato de trabalho, a fim de resguardar o duplo grau de jurisdição, vez que a análise de fatos e provas somente é admissível até a fase recursal (Súmula 126 do C. TST). 3. Prequestionamento A SBDI-1 do C. TST, através da Orientação Jurisprudencial n. 118, sedimentou o seguinte entendimento: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Por tal motivo, para todos os efeitos, consideram-se prequestionados os dispositivos e as matérias tratados nesta decisão. Antecipando-se e, partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017. 4. Dispositivo ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante DANIEL ALEXANDRE TRENTIM e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vínculo de emprego com a 1ª reclamada KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA, com responsabilidade solidária da 2ª reclamada EAGLE EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS RAPIDAS LTDA e responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., determinando-se o retorno dos autos à origem para análise dos demais pedidos, como entender de direito, tudo nos termos da fundamentação. Sessão de julgamento ordinária realizada no modelo híbrido em 01 de abril 2025, conforme Portaria GP nº 005/2023. Composição: Exmo. Sr. Desembargador Gerson Lacerda Pistori (Relator e Presidente Regimental), Exmo Sr. Desembargador Marcelo Garcia Nunes , e Exma. Sra. Juíza Camila Ceroni Scarabelli (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, convocado pelo C.TST). Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente. Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Votação unânime. Compareceu para sustentar oralmente pelo recorrente DANIEL ALEXANDRE TRENTIM, o Dr. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA. GERSON LACERDA PISTORI Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO LUNELLI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KROUPIER EXPRESS ENTREGA DE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA.

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