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Manuel Viegas Barbara e outros x Mojo Participacoes E Marketing Ltda e outros

ID: 314772055

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-94.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL VIEGAS BARBARA SANDI CRISTINA DOS PRAZERES TX AGROPECUARIA E TURISMO S.A. TX ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE HOTEIS S.A.

Polo Passivo:

MOJO PARTICIPACOES E MARKETING LTDA RENATO RUBENS ROCCHI GUEDES DE OLIVEIRA FILHO TOTALGEST EMPREENDIMENTOS S/S LTDA VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA BARBIERI WETZKER

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JOAO ROBERTO LIEBANA COSTA

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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DJANILDO COSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-94.2016.5.02.0061 RECLAMANTE: SANDI CRISTINA DOS PRAZERES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-94.2016.5.02.0061 RECLAMANTE: SANDI CRISTINA DOS PRAZERES RECLAMADO: VEGA NET MARKETING E TELEMARKETING S/A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2ed8d0 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Veridiani Nery Corsini Dias D E S P A C H O Vistos. #id:5d1d567 (fls. 996): 1) Nada a reconsiderar quanto à desconsideração inversa das empresas TX ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE HOTEIS S.A. (CNPJ 06.970.071/0001-01) e TX AGROPECUARIA E TURISMO S.A. (CNPJ 03.961.189/0001-77). Reporto-me à Sentença de ID. 5583087 por seus próprios fundamentos. 2) Quanto ao pedido de penhora de salário/comissões do executado RENATO RUBENS ROCCHI GUEDES DE OLIVEIRA FILHO (CPF 135.019.248-10), primeiramente determino a intimação das empresas apontadas pelo(a) autor(a), na pessoa do advogado constituído nos autos: EMPRESA: TX ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE HOTEIS S.A. (CNPJ 06.970.071/0001-01)EMPRESA: TX AGROPECUARIA E TURISMO S.A. (CNPJ 03.961.189/0001-77) requisitando que, no prazo de 30 dias, envie a este Juízo informações acerca do vínculo de trabalho ou remunerações do executado RENATO RUBENS ROCCHI GUEDES DE OLIVEIRA FILHO (CPF 135.019.248-10), bem como holerite de pagamento e valor percebido de remuneração ou qualquer outra informação ou relacionamento em nome da executado(a) com a empresa ou justifique documentalmente a impossibilidade de cumprir a determinação judicial, sob pena de punição por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, §1º, do NCPC). Após, voltem os autos conclusos para que seja analisada a penhora pretendida. Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TX AGROPECUARIA E TURISMO S.A. - TX ASSESSORIA E GERENCIAMENTO DE HOTEIS S.A.

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Processo nº 1000185-43.2024.8.11.0084

ID: 278479436

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000185-43.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELLY ALVES SANTANA BOTELHO ISMAEL DA SILVA SANTANA

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000185-43.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ISMAEL DA SILVA SANTANA R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000185-43.2024.8.11.0084. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: ISMAEL DA SILVA SANTANA REPRESENTANTE: FRANCIELLY ALVES SANTANA BOTELHO Vistos. Recebo a inicial como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer e pagar em ação civil pública. A sentença foi proferida ao id 177747253 em 05 de dezembro de 2024. Desta forma, intime-se o devedor, para o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º), efetuando o pagamento do valor arbitrado na sentença, ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Apiacás, eis os dados bancários: CNPJ 01.321.850/0001-54, Banco do Brasil, agência 4099-1, Conta Corrente 567-3, bem como que colecione aos autos o comprovante de pagamento. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Por fim, se o devedor não efetuar tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, como impõe o § 3º do art. 523 do CPC. Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Por fim, DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Apiacás, com cópia da sentença, a fim de que o competente Oficial de Justiça proceda à HIPOTECA JUDICIÁRIA em todos os bens imóveis registrados em nome do requerido, nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, informando-se nos autos o cumprimento da diligência. Intime-se. Cumpra-se. Apiacás, 21 de maio de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Felix Roberto Da Silva x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 278649954

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000185-54.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIX ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000185-54.2025.5.02.0716 AUTOR: FELIX ROBERTO DA SILVA RÉU: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000185-54.2025.5.02.0716 AUTOR: FELIX ROBERTO DA SILVA RÉU: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aadfc0 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. WASHINGTON BORBA DE QUEIROZ DENUZZO Homologação de Transação Vistos, etc. A executada RÉU: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA apresentou requerimento para parcelamento, comprovando o depósito de 30% do valor da execução. Intimado para se manifestar acerca do preenchimento dos pressupostos do parcelamento, nos termos do art. 916, § 1º do NCPC, a parte exequente concordou com o parcelamento do crédito. Assim, com base no supramencionado art. 916 do NCPC, defiro o parcelamento em 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, vencendo-se nos mesmos dias dos meses subsequentes. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, nos termos do art. 916, § 6 , do NCPC. A PARTE EXEQUENTE DEVERÁ APRESENTAR A CONTA PARA QUE OS PAGAMENTOS REFERENTE AO SEU VALOR LÍQUIDO SEJAM REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA INDICADA. Contribuições previdenciárias. A parte executada deverá atentar-se ao valor líquido devido ao exequente, nos termos da sentença de liquidação, sendo que deverá depositar as contribuições previdenciárias nos autos do processo para posterior transferência à União. Eventual atualização deverá ser realizada no ambiente PjeCalc. Encaminhe-se à tarefa aguardando cumprimento de acordo, efetuando-se os lançamentos e-gestão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

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Felix Roberto Da Silva x Transwolff Transportes E Turismo Ltda

ID: 278649969

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000185-54.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIX ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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VICTOR AFONSO VELOSO ALMEIDA

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000185-54.2025.5.02.0716 AUTOR: FELIX ROBERTO DA SILVA RÉU: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000185-54.2025.5.02.0716 AUTOR: FELIX ROBERTO DA SILVA RÉU: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aadfc0 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. WASHINGTON BORBA DE QUEIROZ DENUZZO Homologação de Transação Vistos, etc. A executada RÉU: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA apresentou requerimento para parcelamento, comprovando o depósito de 30% do valor da execução. Intimado para se manifestar acerca do preenchimento dos pressupostos do parcelamento, nos termos do art. 916, § 1º do NCPC, a parte exequente concordou com o parcelamento do crédito. Assim, com base no supramencionado art. 916 do NCPC, defiro o parcelamento em 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, vencendo-se nos mesmos dias dos meses subsequentes. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, nos termos do art. 916, § 6 , do NCPC. A PARTE EXEQUENTE DEVERÁ APRESENTAR A CONTA PARA QUE OS PAGAMENTOS REFERENTE AO SEU VALOR LÍQUIDO SEJAM REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA INDICADA. Contribuições previdenciárias. A parte executada deverá atentar-se ao valor líquido devido ao exequente, nos termos da sentença de liquidação, sendo que deverá depositar as contribuições previdenciárias nos autos do processo para posterior transferência à União. Eventual atualização deverá ser realizada no ambiente PjeCalc. Encaminhe-se à tarefa aguardando cumprimento de acordo, efetuando-se os lançamentos e-gestão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIX ROBERTO DA SILVA

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Gustavo Barbosa Cardoso x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda

ID: 278635686

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-78.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BARBOSA CARDOSO

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA DA SILVA VARELLA BARTHOLOMEU

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000185-78.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: GUSTAVO BARBOSA CARDOSO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000185-78.2024.5.02.0202 RECLAMANTE: GUSTAVO BARBOSA CARDOSO RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 455b58f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 23/05/2025 MATEUS GARCIA BARBOSA DESPACHO Reformada em parte a sentença de piso por v. acórdão regional de ID 43689b2. Apresente(m) a(s) reclamada(s), em oito dias, cálculos atualizados da condenação, devendo ser observados na apresentação dos cálculos os seguintes parâmetros, no que couber: (1) apresentar INSS cota reclamante e reclamada, dispensa de apresentação de cálculo de terceiros, com apresentação apenas do SAT, sem parcelas de terceiros, valor do imposto de renda devido e respectivas bases de cálculos; (2) aplicação da decisão do E. STF na ADC 58, salvo na hipótese de previsão expressa e nominal de outro índice na decisão transitada em julgado; (3) utilização da ferramenta PJe CALC para apresentação da conta de liquidação; (4) indicação das custas recolhidas ou a serem recolhidas; (5) indicação dos honorários periciais já arbitrados, mencionando o nome do(s) perito(s); (6) indicação de depósitos recursais recolhidos (referir o ID); (7) indicação do valor e da responsabilidade de cada uma das reclamadas quando houver pluralidade. Da apresentação, intime-se o(a/os/as) reclamante(s) para manifestação em oito dias, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Impugnados os cálculos, dê-se vista à(s) reclamada(s), também para manifestação, no mesmo prazo, e, após, tornem conclusos. Silente(s) a(s) reclamada(s), faculta(m)-se ao(à/aos/às) reclamante(s) apresentar(em) seus cálculos de liquidação, em oito dias, observados os mesmos parâmetros, independentemente de notificação. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO BARBOSA CARDOSO

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Jailson Jose Dos Reis Santos x Ac Engenharia Eletrica E Construcoes Ltda e outros

ID: 316993542

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-26.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON JOSE DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

AC ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES LTDA ALEXANDRE GOMES CORDEIRO GHESSA HELEN BATISTA DE SOUZA RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

CLEITON LOPES SIMOES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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MARIO ANTONIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000185-26.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: JAILSON JOSE DOS REIS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000185-26.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: JAILSON JOSE DOS REIS SANTOS RECLAMADO: AC ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a07e59f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Fundamentos pelos quais, a 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, julga a ação IMPROCEDENTE em relação à reclamada RUMO MALHA PAULISTA S/A, EXTINGUE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A RECLAMAÇÃO em relação aos reclamadas GHESSA HELEN BATISTA DE SOUZA, ALEXANDRE GOMES CORDEIRO, bem como julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na prefacial, para condenar a reclamada AC ENGENHARIA ELÉTRICA E CONSTRUÇÕES LTDA., a pagar ao reclamante JAILSON JOSÉ DOS REIS SANTOS, as verbas ora referidas: 1) diferenças de horas extras e integrações em DSR´s, feriados, 13o.s salários, férias com 1/3, aviso prévio e destas em FGTS e 40%; 2) R$ 5.000,00, (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Autorizada a dedução previdenciária e fiscal, nos limites acima referidos. Autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos aos ora deferidos. Juros e correção monetária, na forma da lei. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00. Deverão ser observados os limites da pretensão, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Honorários de sucumbência na forma da fundamentação. O reclamante é beneficiário da gratuidade da justiça. Oficie-se, oportunamente, ao INSS em conformidade com o disposto no parágrafo 4o. do artigo 832 da norma celetizada. Intimem-se. Nada mais. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GHESSA HELEN BATISTA DE SOUZA - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - AC ENGENHARIA ELETRICA E CONSTRUCOES LTDA - ALEXANDRE GOMES CORDEIRO

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11ª Vara Cível Da Comarca De Santos/Sp e outros x Jose Manuel Pereira Mendes

ID: 317250303

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-03.2016.5.02.0447

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP 1ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES CíVEL DA COMARCA DE SãO VICENTE/SP BANCO DO BRASIL SA FOXBITES SERVIÇOS DIGITAIS S/A LUCIANA MOURA FIGUEIRA MARIA DE FATIMA TONETTI M. DIAS REFEICOES COLETIVAS LTDA MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA NOVADAX BRASIL PAGAMENTOS LTDA R. D. J. SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

JOSE MANUEL PEREIRA MENDES

Notificação

Advogados:

PEDRO JOSE DO NASCIMENTO

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MAIARA MESQUITA MORAIS RAMOS

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JOSE MANUEL PEREIRA MENDES

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CHRISTIAN CORREIA SALGADO

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MARIA FERNANDA CARVALHO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000185-03.2016.5.02.0447 RECLAMANTE: LUCIANA MOURA FIGUEIRA RECLAMADO: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000185-03.2016.5.02.0447 RECLAMANTE: LUCIANA MOURA FIGUEIRA RECLAMADO: JOSE MANUEL PEREIRA MENDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f33e20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. ERICA LETICIA LOYOLLA HOLLANDERS Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos etc. Quanto ao requerimento do exequente de reconsideração do despacho de ID 191c60b e liberação dos depósitos existentes, nada a reconsiderar ante a controvérsia apresentada pelo executado. Indefiro o pedido de bloqueio de passaportes e da carteira de habilitação para dirigir do executado, visto que tais atos não trarão qualquer benefício para a satisfação do crédito do autor, apresentando-se apenas como atos de punição aos executados, o que não é a finalidade das execuções trabalhistas. De se ressaltar que a recente decisão do STF na ADI 5941, a qual julgou constitucional a norma insculpida no artigo 139, inciso IV, do CPC, deixou clara a necessidade de que o juiz, ao aplicar as técnicas, deverá obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico, de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. Assim, o deferimento do pedido deve ser submetido à criteriosa análise, caso a caso, restando deferido o pedido apenas naqueles em que justificada de forma específica a utilidade da medida como forma a obter-se a satisfação da obrigação, não devendo ser utilizado como mera forma de penalidade aos devedores. Em face do lapso temporal defiro nova pesquisa patrimonial a ser realizada através do sistema ARGOS. Providencie a Serventia do Juízo. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MOURA FIGUEIRA

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Laura Madalena Pedro Modesto x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 319443208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000485-85.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURA MADALENA PEDRO MODESTO

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 0000485-85.2025.8.26.0434 (processo principal 1000185-14.2022.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000485-85.2025.8.26.0434 (processo principal 1000185-14.2022.8.26.0434) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Laura Madalena Pedro Modesto - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Trata-se de pedido para início da fase de cumprimento de sentença. Para o caso cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, as custas serão cobradas ao final, da parte executada. Nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, para fins de realização da apuração de custas pendentes, determino à serventia que verifique no processo de conhecimento, inclusive naqueles emque setenha certificado a inexistência de custas a recolher,se aparte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxajudiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade,como previsto no § 5ºdo art. 1098 das Normas de Serviço;caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nestes autos, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória.Certifique-se. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, ante o trânsito em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu Advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como eventuais custas pendentes. Fica a parte executada desde já advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito executado será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado, também de dez por cento, a serem considerados nos próximos cálculos. Ausente notícia de pagamento no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte credora para manifestação em prosseguimento, no prazo de 10 dias. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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Processo nº 1000185-44.2024.8.26.0369

ID: 320099671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000185-44.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA ALINE DE SOUZA LEITE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Processo 1000185-44.2024.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Geovanna Aline de Souza Leite Silva - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e ofício ao … Processo 1000185-44.2024.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Geovanna Aline de Souza Leite Silva - Vistos. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS e ofício ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), com o fim específico de identificar possível vínculo empregatício, previdenciário ou Cadastro (Cadùnico) da parte executada, formulado às fls. 231/233, pois não vislumbro contribuição para a satisfação da execução com a medida pretendida. Com efeito, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o benefício previdenciário ou o salário (em caso de vínculo empregatício) tem caráter alimentar, não se justificando, portanto, em caso de retorno positivo, seu bloqueio como forma de satisfação do crédito discutido nestes autos. Neste sentido o inciso IV do artigo 833 do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade, dentre outros, dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, benefícios de aposentadoria e pensões. Ressalte-se, ainda, que o vencimento ou salário é amplamente protegido, consoante dispõe o art. 7º, inc. X, da Constituição Federal. Observo que, embora o C. STJ já tenha se posicionado no sentido de aplicar as exceções previstas no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, tal só pode ocorrer quando o devedor aufere renda mensal ou recebe benefício previdenciário expressivo (acima de cinquenta salários mínimos mensais) ou trate o crédito de prestação alimentícia. No presente caso, não se trata de crédito de prestação alimentícia, e tampouco há indícios de que a parte executada tenha salário ou perceba benefício previdenciário expressivo. Ao revés, o(a) devedor(a) é desprovido(a) de bens expressivos e possui saldo insuficiente em conta corrente (fls. 193/194). Desse modo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de efetivo prosseguimento, indicando bens do(a) executado(a) para penhora, sob pena de extinção da ação (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: DAIANE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 405006/SP)

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L. R. S. x D. S. C.

ID: 324349394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000185-65.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

D. S. C.

Intimação

Advogados:

WILSON LOPES DE AGUIAR

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ELCIO PADOVEZ

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Processo 1000185-65.2025.8.26.0383 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.R.S. - D.S.C. - Vistos. Diante do acordo formalizado a fl. 32, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao Cartório de Re… Processo 1000185-65.2025.8.26.0383 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.R.S. - D.S.C. - Vistos. Diante do acordo formalizado a fl. 32, expeça-se mandado de averbação do divórcio ao Cartório de Registro Civil, conforme já determinado. Considerando a existência de bens, emende a autora sua inicial, atribuindo valor da causa correspondente a todos os bens que pretende partilhar. Prazo: 10 dias. Após, proceda a serventia a retificação do valor da causa nos termos do art.292, do CPC. Ainda, para análise do pedido de gratuidade da Justiça, apresente a parte requerida comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar no indeferimento da gratuidade pleiteada por ausência de prova da necessidade. Prazo: 10 dias. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: WILSON LOPES DE AGUIAR (OAB 468762/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP)

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