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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320473354

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001210-28.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IVANDRA PERGHER

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IVANDRA PERGHER

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO NUNES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001210-28.2023.5.02.0052 RECORRENTE: IVANDRA PERGHER E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1001210-28.2023.5.02.0052 RECORRENTE: IVANDRA PERGHER E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANDRA PERGHER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afc9270 proferida nos autos. ROT 1001210-28.2023.5.02.0052 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IVANDRA PERGHER JOAO PAULO NUNES DE ANDRADE (SP239624) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLAUDIA PEREIRA DIAS (SP231074) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (SP82402) RECURSO DE: IVANDRA PERGHER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 4db5d6d; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id dd1baeb). Regular a representação processual (Id a463e02). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - IVANDRA PERGHER

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S. G. S. x J. G. De M. B.

ID: 324382897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001210-44.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. G. S.

Polo Passivo:

J. G. DE M. B.

Intimação

Advogados:

DALILA FERREIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BENEDITO DE BARROS FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1001210-44.2023.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.S. - J.G.M.B. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, pr… Processo 1001210-44.2023.8.26.0655 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.S. - J.G.M.B. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC sob Nº 01/20 e Comunicado CG 284/2020. 1. Designação da sessão: Foi designado uma sessão de mediação e conciliação para resolver o conflito entre as partes. cujo link e senha se encontram abaixo disponibilizados para acesso a sala virtual. 2. Data e horário: A sessão será realizada na sala virtual do CEJUSC,cuja data e horário estão abaixo disponibilizados. 3. Acesso à sala virtual: As partes e seus advogados devem acessar a sala virtual através do link fornecido, com 10 minutos de antecedência. 4. Requisitos: É necessário ter um dispositivo eletrônico com acesso à internet, câmera e microfone, além de documento de identificação pessoal com foto .5. Consequências do não comparecimento: O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação pode ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e pode resultar em multa.de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º do CPC. 6. Remuneração do conciliador ou mediador: A remuneração do conciliador ou mediador será custeado pelas partes, exceto para os beneficiários da justiça gratuita,( Resolução n.º 809/2019 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), sendo o valor a partir de R$ 82,41, com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, cujo valor refere-se no mínimo há uma (01) hora de sessão, devendo o pagamento ser feito mediante depósito bancário ou PIX, após a realização da sessão de mediação, cujo os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão, salvo se as partes acordarem fração diversa, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária,ficando isentos do pagamento. 7-.Orientações para as Partes e Advogados: Em respeito mútuo, bem como ao Juízo, é necessário que:- As partes e seus advogados estejam dispostos a resolver o conflito por concessão mútua;- As partes apresentem propostas de acordo viáveis;- Os procuradores nomeados ou substabelecidos tenham poderes para transacionar por seus clientes. 8- Nas ações que envolvem interesses de menores, considerando os bons resultados obtidos com o programa de Oficinas de Parentalidade e Divórcio, para o melhor desenvolvimento da sessão de mediação, necessário que as partes realizem a oficina que o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou em seu site a "oficina on line", podendo ser acessado junto ao endereço: (www.cnj.jus.br/eadcnj), uma vez que a oficina surge como instrumento de conscientização para os protagonistas dos conflitos familiares, oferecendo espaço para a reflexão e a ressignificação do exercício de uma parentalidade responsável", devendo as partes realizar antes da data acima mencionada, no qual contamos com o auxilio dos patronos para a devida informação as partes envolvidas. 9- Caso haja alguma dificuldade com o link abaixo disponibilizado, enviar e-mail para o endereço: cejusc.varzea@tjsp.jus.br, Segue a data e o link: 19/08/25 10:30: Mediação Processo:1001210-44.2023.8.26.0655: Alimentos - https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDQ2OWFiYzUtMjM5Yi00MGY2LWJiMGMtNTk5Mjg0MTdmNzQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b179d2d1-4ee2-4655-bf20-68945d661f37%22%7d ID da Reunião:234 686 063 867 9 Senha:Mi2ro2FC - ADV: DALILA FERREIRA DOMINGOS (OAB 446629/SP), ANTONIO BENEDITO DE BARROS FILHO (OAB 5548/AL)

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Bruna Cristina Da Silva x Manpower Staffing Ltda.

ID: 324091890

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001210-75.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

MANPOWER STAFFING LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001210-75.2024.5.02.0316 AGRAVANTE: BRUNA CRISTINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001210-75.2024.5.02.0316 AGRAVANTE: BRUNA CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: MANPOWER STAFFING LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001210-75.2024.5.02.0316 AGRAVANTE: BRUNA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ISRAEL BAIA CAVALCANTE AGRAVADO: MANPOWER STAFFING LTDA. ADVOGADO: Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d7495cd; recursoapresentado em 07/11/2024 - Id af8d7f6). Regular a representação processual (Id 1873f9f). Preparo dispensado (Id 2a4384b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CRISTINA DA SILVA

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Bruna Cristina Da Silva x Manpower Staffing Ltda.

ID: 324091911

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001210-75.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

MANPOWER STAFFING LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001210-75.2024.5.02.0316 AGRAVANTE: BRUNA CRISTINA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001210-75.2024.5.02.0316 AGRAVANTE: BRUNA CRISTINA DA SILVA AGRAVADO: MANPOWER STAFFING LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001210-75.2024.5.02.0316 AGRAVANTE: BRUNA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO: Dr. ISRAEL BAIA CAVALCANTE AGRAVADO: MANPOWER STAFFING LTDA. ADVOGADO: Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d7495cd; recursoapresentado em 07/11/2024 - Id af8d7f6). Regular a representação processual (Id 1873f9f). Preparo dispensado (Id 2a4384b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MANPOWER STAFFING LTDA.

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Francoaldo Tranquilino x Emparsanco S/A Falido

ID: 262595855

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-28.2024.5.02.0461

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCOALDO TRANQUILINO

Polo Passivo:

EMPARSANCO S/A FALIDO

Notificação

Advogados:

REGINA RIBEIRO DE SOUSA CRUZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001210-28.2024.5.02.0461 : FRANCOALDO TRANQUILINO : EMPARSANCO S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001210-28.2024.5.02.0461 : FRANCOALDO TRANQUILINO : EMPARSANCO S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7004048 proferida nos autos. Processo nº 1001210-28.2024.5.02.0461 Reclamante: Françoaldo Tranquilino CPF: 268.442.868-99 - PIS: 1268867377-9 - CTPS: 2684428/6899 Reclamado(a): Emparsanco S/A CNPJ: 56.473.317/0001-08 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 26 de abril de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM MASSA FALIDA Por não contestados, acolhem-se os cálculos apresentados, pelo(a) reclamante - FLS/ID dfe8517 e anexo(s), juntados(as) em 10.02.2025, para fixação do seu crédito bruto. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 14.08.2024 ADMISSÃO: 01.08.2016 DISSOLUÇÃO: 01.02.2024 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 16.08.2024 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 153.567,90 JUROS DO PRINCIPAL 1.909,42 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 155.477,32 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 5.390,19 INSS RECLAMADO(A) 9.013,55 TOTAL INSS 14.403,74 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 39.189,35 DEDUÇÃO INSS RECLAMANTE 5.390,19 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 33.799,16 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 09 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 3.755,46 MULTIPLICADO PELA ALÍQUOTA 22,5% IRRF 844,98 PARCELA A DEDUZIR 662,77 RESULTADO 182,21 MULTIPLICADO P/ NÚMERO DE MESES 09 IRRF A RECOLHER – desconto autorizado 1.639,89 Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. O imposto de renda deverá ser retido do crédito do(a) reclamante, devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS DE 10% - EM 16.08.2024 15.547,73 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 29.10.2024 2.400,00 Considerando-se os termos do Provimento CGJT 01/2012, impõe-se a habilitação do crédito trabalhista apurado nestes autos perante o(a) administrador(a) judicial da(s) falida(s). Registre-se que, o(a) autor(a), encontra-se desobrigado(a) do recolhimento dos emolumentos, para habilitação do seu crédito, junto ao Juízo Falimentar, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Nos termos do artigo 72 da Consolidação dos Provimentos da CGJT/2012, os autos serão mantidos no arquivo provisório até comunicação do(a) autor(a) sobre a necessidade de cobrança dos créditos que não tenham sido totalmente satisfeitos. Ciência às partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as) e o(a) administrador(a) judicial, sendo o(a) reclamante para eventual impugnação à presente sentença homologatória, no prazo legal, bem como o(a) Administrador(a) Judicial. Decorrido o prazo legal, expeça(m)-se Certidão(ões) de Habilitação de Crédito, a quem de direito, suspendendo-se a execução trabalhista, nos termos do artigo 108, § 3º da Lei 11.101/05, cientificando-se o(s) interessado(s) da expedição do referido documento. Intimem-se. São Bernardo do Campo, 26 de abril de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho] SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCOALDO TRANQUILINO

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Jair Teixeira Da Silva e outros x Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado De Sao Paulo

ID: 331382044

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001210-29.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIR TEIXEIRA DA SILVA SABRINA BRUNETTI TEIXEIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001210-29.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: SABRINA BRUNETTI TEIXEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001210-29.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: SABRINA BRUNETTI TEIXEIRA E OUTROS (1) RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c6a01b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos à(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul-SP. SÃO PAULO, data abaixo. ARIANNE SANTOS DA CRUZ Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. 1.Designo audiência Una por videoconferência para: 23/09/2025 12:30, a ser realizada na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom (estabelecida pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, em 29/12/2020). 2. A ausência de participação do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência de participação do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, em conformidade com o artigo 844 da CLT, exceto em caso de impossibilidade de acesso à plataforma virtual de videoconferências; 3. Rol de testemunhas a serem intimadas (artigo 305, do Ato GP/CR – 13/2006) deverá ser apresentado no prazo de dez dias e deverá conter nome, CPF, endereço e meios eletrônicos de contato das testemunhas (telefone celular ou fixo, e-mail), inclusive para testemunhas que residam fora da comarca, sob pena de preclusão. No silêncio, serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade de acesso ou de dificuldades técnicas de acesso à plataforma virtual de videoconferências; 4. As partes e advogados deverão acessar a plataforma ZOOM (disponível também para Android e Iphone), na data e hora agendados através das informações de acesso abaixo indicadas: 8ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 1 PAR Glenda está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001210-29.2025.5.02.0708 Hora: 23 set. 2025 12:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89159356722?pwd=a98MyBhjoTMc38gXPQgp6UO0rBY8CS.1 ID da reunião: 891 5935 6722 Senha de acesso: 168692 Dispositivo móvel de um toque +551147009668,,89159356722#,,,,*168692# Brasil +552139587888,,89159356722#,,,,*168692# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil ID da reunião: 891 5935 6722 Senha de acesso: 168692 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kdjHC3NRrY Para acompanhar o andamento da pauta do dia, em caso de atraso na abertura da audiência, acessar o link: http://jte.csjt.jus.br/home selecionando o ícone “pauta”, a “cidade” e a “vara do trabalho”. 5. Ficam as partes e advogados cientes de que a audiência PODERÁ SER GRAVADA e posteriormente certificada aos autos; 6. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, assim como das testemunhas que pretendem ser ouvidas, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 7. Em caso de dúvidas, entrem em contato com a Secretaria pelo email: vtsps08@trtsp.jus.br. 8. Nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, o presente feito tramitará pela modalidade “Juízo 100% Digital”, com comunicação de atos processuais, exclusivamente por meio do DEJT ou Correios, por parte desta Vara. Registre- se, ainda, que não haverá prejuízo às partes em caso de eventuais problemas na conexão no momento das audiências por videoconferência. Eventual discordância deverá ser justificada pela parte, no prazo de 5 dias (petição sob a identificação “discordância Juízo 100% Digital"). Intime-se o autor, mediante publicação dirigida ao advogado constituído, e cite-se a ré, por mandado, com as cominações acima, inclusive dados para acesso à videoconferência, autorizado o uso de meios eletrônicos de contato. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. GLENDA REGINE MACHADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA BRUNETTI TEIXEIRA - JAIR TEIXEIRA DA SILVA

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Fabiana Macedo Negro Radaic x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259960469

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005090-19.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MACEDO NEGRO RADAIC

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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ELTON BIFULCO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005090-19.2025.5.02.0000 : FABIANA MACEDO NEGRO RADAIC : FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005090-19.2025.5.02.0000 : FABIANA MACEDO NEGRO RADAIC : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adf4bd2 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13747/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005090-19.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001210-19.2020.5.02.0089 – 89ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: FABIANA MACEDO NEGRO RADAIC EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10033446, cujo momento de apresentação foi 01/04/2025;há ofício precatório Id 3b425c1, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id bfb0b90, homologado pela Sentença de Liquidação de Id b2ee8c8 e atualizado pela planilha de cálculos de Id 4ad5539;a credora encontra-se com o CPF Regular (Id 5557484); eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 185.385,73, em 14/03/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 118.399,73 de principal, R$ 24.016,31 de juros sobre o principal, R$ 7.921,96 de FGTS, R$ 1.713,60 de juros sobre o FGTS e R$ 33.334,13 de INSS cota reclamada. São Paulo, 23 de abril de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 185.385,73, em 14/03/2025, sendo: R$ 118.399,73 de principal,R$ 24.016,31 de juros sobre o principal,R$ 7.921,96 de FGTS,R$ 1.713,60 de juros sobre o FGTS eR$ 33.334,13 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 83Valor da parcela tributável - R$ 118.399,73 Do crédito da Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1005090-19.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001210-19.2020.5.02.0089), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1005090-19.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001210-19.2020.5.02.0089). São Paulo, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA MACEDO NEGRO RADAIC

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Claudio Ulmer x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 309646121

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001210-64.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ULMER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

MATHEUS VIEIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS VIEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001210-64.2025.8.11.0017 AUTOR: CLAUDIO ULMER REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCI…

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Rogério Roque Bonilho De Souza x Camila Barreto Bueno De Moraes e outros

ID: 310539016

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194641-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO ROQUE BONILHO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES LUIZ GONZAGA PEçANHA MORAES

Distribuídos

Advogados:

DIOGENES FERNANDO SANTO FERREIRA

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DIOGENES FERNANDO SANTO FERREIRA

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DIOGENES FERNANDO SANTO FERREIRA

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DIOGENES FERNANDO SANTO FERREIRA

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DIOGENES FERNANDO SANTO FERREIRA

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CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES

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LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

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LEONARDO ALEKSANDROS MESQUITA KALFAS

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EDMILSON ARMELLEI

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LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

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CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES

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LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

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CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES

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RICARDO CORCETI DOS SANTOS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 2194641-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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João Luiz Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 293343012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001210-32.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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LUCIANO JARDON ZACHEO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

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Processo 1001210-32.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - João Luiz da Silva - Banco Pan S/A - A parte embargante opôs embargos de declaração contra a se…

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