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"1001210-06.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca

Resultados para "1001210-06.2024.5.02.0242"

Raimundo De Almeida x Banco Do Brasil Sa

ID: 300334173

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mãe do Rio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800738-04.2023.8.14.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO JULIANO GARCIA VAZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0800738-04.2023.8.14.0027 AUTOR: RAIMUNDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): Ítalo Juliano Garcia Vaz OAB/PA nº 21.407 REU: BANCO DO BRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0800738-04.2023.8.14.0027 AUTOR: RAIMUNDO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): Ítalo Juliano Garcia Vaz OAB/PA nº 21.407 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): Ìtalo Scaramussa Luz OAB/ES nº 9.173 / Isaac Pandolfi OAB/ES nº 10.550 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, proposta por Raimundo de Almeida em face de Banco do Brasil SA. O autor aduz que recebe benefício junto ao INSS sob o NB: 164.316.371-7. Consultando seu extrato bancário percebeu descontos mensais no valor de R$ 108,05 (cento e oito reais e cinco centavos), proveniente de um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 4.233,81 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos) a ser pago em 67 parcelas. Afirma que não realizou o referido empréstimo, requereu o cancelamento de tais débitos, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Citado o requerido apresentou contestação alegando que se trata de portabilidade, uma operação de compra de dívida junto ao Banco Pan SA. É o relatório. Decido. O réu juntou documentos afirmando que houve a portabilidade de empréstimo realizado pelo autor junto ao Banco Pan SA, a relação de empréstimos do autor indica o contrato portado (Id. 105692579, pág. 8). Desta forma houve de fato a portabilidade, mas esta foi autorizada pelo autor? O negócio em sí não envolve o recebimento de valores e apenas a troca de financiador, tendo o réu adquirido a dívida do antigo credor. Em tal procedimento o autor teve redução do valor a pagar e nenhum prejuízo. Considerando a documentação acostada aos autos, bem como a ausência de prejuízo ao autor e a impossibilidade da ocorrência de fraude, pois esta não resultaria em lucro algum ao possível fraudador, já que a portabilidade de empréstimos é a transferência contábil de créditos, sem o recebimento de valores e apenas a redução do valor da parcela, beneficiando assim o autor. Diante disto, não há fraude alguma e reputo, em benefício do próprio autor, válida a transação entabulada. Os documentos juntados pelo requerido demonstram não só a regularidade do contrato, bem como cumprem as normas relativas a portabilidade credito. Note-se que o réu não realizou nenhum contrato de empréstimo com o autor e sim adquiriu de outra instituição financeira o débito do mesmo, com anuência deste. Sobre o tema já se manifestou o TJSP: Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais – Empréstimo consignado – Descontos em benefício previdenciário – Alegação de desconhecimento da contratação – Não reconhecimento – Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços – Artigo 373, inciso II, do CPC – Atendimento – Portabilidade e refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante outra instituição financeira – Documentos hábeis (comprovante de empréstimo/financiamento, demonstrativo da origem e evolução da dívida, bem como 'prints' de telas sistêmicas com o histórico da operação contratada) – Documentos acostados aos autos após a contestação – Admissibilidade – Observância ao princípio do efetivo contraditório e inexistência de má-fé – Precedentes do C. STJ – Contratação eletrônica – Possibilidade – Forma de adesão a serviços bancários, mediante utilização de assinatura eletrônica em terminais de autoatendimento, que evidencia padrão social habitual e regular, segundo as regras de experiência comum (artigo 375 do CPC)– Operação de portabilidade e descontos em benefício previdenciário – Regularidade – Pretensão de repetição de valores afastada – Danos morais – Inexistência – Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral – Improcedência da demanda – Sentença revertida – Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10012109720218260466 SP 1001210-97.2021.8.26.0466, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 15/09/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022) Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O pedido constante da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Isento de custas e honorários. Intimem-se as partes, através dos advogados constituídos, via DJE. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Mãe do Rio/PA, data definida pelo sistema. Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito ILP

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Resultados para o tribunal: TJPA

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