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Jamerson Alves Dos Santos Porto e outros x Mazzari Textiles Inc Cnpj 07.027.207/0001-07 e outros

ID: 317246627

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-02.2020.5.02.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

MAZZARI TEXTILES INC CNPJ 07.027.207/0001-07 NANIX PARTICIPACOES EIRELI SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SIENA COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. VÊNUS OVERSEAS HOLDING CORP. CNPJ 09.333.536/0001-01 ZAGORA ADMINISTRACAO DE BENS S.A.

Notificação

Advogados:

MONIQUE LOPES MATIAS

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NORBERTO LOMONTE MINOZZI

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SIDNEI ARAUJO

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ERICA PINHEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-02.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-02.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO RECLAMADO: SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29ce1be proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 03/07/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO ajuizou, em 12/11/2020, reclamação trabalhista em face SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, SIENA COMERCIO E PARTICIPACOES S.A., ZAGORA ADMINISTRACAO DE BENS S.A., VÊNUS OVERSEAS HOLDING CORP. CNPJ 09.333.536/0001-01, MAZZARI TEXTILES INC CNPJ 07.027.207/0001-07 e NANIX PARTICIPACOES EIRELI. Foi prolatada sentença em 08/09/2021 (id. 6ee5d9a), integrada pela decisão de id. a6b74b1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. As partes apresentaram recursos ordinários. Foi proferido acórdão em 20/05/2022 (id. ab66773), integrado pela decisão de id. 747d010, que negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso da ré “para excluir da condenação o pagamento de: minutos diários suprimidos do intervalo de uma hora nos dias laborados além da 6ª hora para fatos geradores ocorridos a partir de 21.05.2018, indenização do art. 10, §1º, II, da MP 936/2020”. O autor apresentou recurso de revista. Foi proferida decisão em 30/08/2022 (id. 3401b22), que denegou seguimento ao recurso de revista. O autor apresentou agravo de instrumento. Foi proferida decisão em 29/03/2023 (id. 7b827fd), que negou provimento ao agravo de instrumento. O autor apresentou agravo. Foi proferida decisão em 06/09/2023 (id. 013e520), que negou provimento ao agravo. A decisão transitou em julgado em 29/09/2023. Nomeado perito judicial, o laudo contábil foi apresentado em 30/05/2025 (id. 07741f5 – fls. 1090/1164). O autor concordou com o laudo (id. 78cac0b). A 1ª ré apresentou impugnação. Perito apresentou esclarecimentos em id. 5d2c20b – fls. 1177/1179. Decido. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito (id. 5d2c20b – fls. 1177/1179), e HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de id. 07741f5 – fls. 1090/1164, e FIXO a condenação da seguinte forma: FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 45.479,17, sendo R$ 31.806,96 de principal e R$ 13.672,21 de juros de mora, vigentes em 31/05/2025. Juros de mora e atualização monetária nos termos da decisão transitada em julgado (SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, em 31/05/2025, sendo R$ 1.759,15 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 6.516,09 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 0,00 (isento), em 31/05/2025. Fixo os honorários advocatícios, a cargo da 1ª ré, em R$ 4.547,92 (10%), em 31/05/2025. As 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª rés respondem de forma solidária pelas verbas da condenação. Arcarão as reclamadas com o pagamento dos honorários periciais (REGIANE GRECCO DIAS FESTA), ora arbitrados, no importe de R$ 2.000,00. Fixo o importe de R$ 1.808,90, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Custas já recolhidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO

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Claudinez Peres & Cia Ltda. Me e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 322848699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001248-68.2019.8.26.0470

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEZ PERES & CIA LTDA. ME DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO PAULO CESAR DE LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

NILTON LUIS VIADANNA

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ANTONIO SERGIO BAPTISTA

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MARCELO EDNILSON MARINS

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GREICE VIEIRA DE ANDRADE

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FRANCISCO LOPES PEREIRA

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JOSE ROBERTO PEREIRA

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RITA DE CÁSSIA BARBUIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001248-68.2019.8.26.0470 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001248-68.2019.8.26.0470 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porangaba - Apelante: Paulo Cesar de Lima e outro - Apelante: Claudinez Peres & Cia Ltda. Me e outro - Apelante: Dirceo Antonio Leme de Melo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Negaram provimento ao recurso dos réus Douglas Ricardo de Lima Ramos, Claudinez Peres & Cia Ltda e Claudinez Peres e deram provimento ao recurso dos réus Dirceo Antonio Leme de Melo e Paulo César de Lima. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Jose Roberto Pereira. - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BOFETE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E FRETES DE CAMINHÃO PARA ENTREGA DE CROSTA DE CONCRETO USINADO, AMBAS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO, O ENTÃO DIRETOR DE PROJETOS E PLANEJAMENTO, A EMPRESA CONTRATADA PARA OS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM, SEU SÓCIO ADMINISTRADOR E O CONTRATADO PARA A REALIZAÇÃO DOS FRETES. APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 NO TOCANTE À EXIGÊNCIA DO ELEMENTO DOLOSO PARA A CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE. SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA QUE O DIRETOR DE PROJETOS E PLANEJAMENTO AGIU EM CONLUIO COM O SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA CONTRATADA OBJETIVANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AMBOS, MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS HAVIAM SIDO EXECUTADOS E NECESSITAVAM DO REGULAR PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SERVIÇOS PAGOS E NUNCA PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA, PORÉM, DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE NO QUE CONCERNE À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FRETE. ENTREGAS DE CROSTA DE CONCRETO USINADO QUE FORAM PARCIALMENTE EFETUADAS. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO IMPORTE RECEBIDO PELO CONTRATADO, TÃO LOGO CONSTATADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSÍVEL IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE, CUJA CARACTERIZAÇÃO DEPENDE DA PRESENÇA DO ELEMENTO DOLOSO, CONSISTENTE NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ALCANÇAR O RESULTADO ILÍCITO TIPIFICADO NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI Nº 8.429/1992. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM CONDUTA ÍMPROBA DO EX-PREFEITO E DO CONTRATADO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FRETE. IMPROBIDADE CARACTERIZADA EM RELAÇÃO AO ENTÃO DIRETOR DE PROJETOS E PLANEJAMENTO, À EMPRESA CONTRATADA PARA OS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E SEU SÓCIO ADMINISTRADOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO EVIDENCIADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO NO VALOR CORRESPONDENTE ÀS CONTRATAÇÕES E AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL EM IGUAL MONTANTE E IMPÔS AS SANÇÕES DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (ÀS PESSOAS FÍSICAS) E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DE RECEBER INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, AMBAS POR 10 (DEZ) ANOS, NA FORMA DO ARTIGO 12, I, DA LIA, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. RECURSOS DO EX-PREFEITO E DO RÉU CONTRATADO PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE FRETE PROVIDOS PARA, EM RELAÇÃO A ELES, JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSOS DO EX-DIRETOR DE PROJETOS E PLANEJAMENTO, DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA PARA OS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM E DE SEU SÓCIO ADMINISTRADOR NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rita de Cássia Barbuio (OAB: 161042/SP) - Jose Roberto Pereira (OAB: 47188/SP) - Francisco Lopes Pereira (OAB: 38128/SP) - Greice Vieira de Andrade (OAB: 313303/SP) - Marcelo Ednilson Marins (OAB: 263111/SP) - Antonio Sergio Baptista (OAB: 17111/SP) - Nilton Luis Viadanna (OAB: 144294/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001248-04.2025.8.26.0294

ID: 323086057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-04.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTER FONSECA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS

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ADILSON DA SILVA PINTO

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Processo 1001248-04.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ester Fonseca Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido… Processo 1001248-04.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ester Fonseca Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ESTER FONSECA BARBOSA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA/SP e de MARCOS CARLOS ALVES DE SOUZA. A autora alega, em síntese, que era proprietária do imóvel de Matrícula nº 31.137, o qual foi arrematado em hasta pública pelo corréu Marcos. Sustenta que, a despeito da arrematação, a Municipalidade ré manteve indevidamente seu nome no cadastro fiscal do contribuinte, o que resultou na instauração de execução fiscal e no consequente bloqueio de valores em sua conta bancária (fl. 3) para saldar débitos de IPTU posteriores ao ato expropriatório. Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência para que a Municipalidade seja compelida a promover a imediata alteração da titularidade do imóvel em seus cadastros. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos se encontram preenchidos no caso em tela. A probabilidade do direito da autora está demonstrada pela Carta de Arrematação juntada às fls. 16-18, que comprova a alienação judicial do imóvel ao corréu. Embora a transferência da propriedade imóvel, segundo o Direito Civil, somente se aperfeiçoe com o registro do título translativo no respectivo Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil), a responsabilidade tributária referente ao IPTU, na hipótese de arrematação judicial, possui regramento específico. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a responsabilidade do arrematante pelos débitos de IPTU se inicia na data da arrematação, independentemente da expedição ou do registro da respectiva Carta. Uma vez formalizada e perfeita a arrematação, a responsabilidade fiscal é transferida ao adquirente, conforme se extrai do seguinte julgado: "[...] se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante. Esse entendimento não merece reparo. Isso porque a regra contida no art. 130, parágrafo único, do CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse." (STJ, AgInt no REsp n. 1.921.489/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 28/02/2023). Dessa forma, tendo sido o bem arrematado em hasta pública, a responsabilidade pelos tributos a ele inerentes, posteriores ao ato, transferiu-se ao arrematante. A conduta da Municipalidade de Jacupiranga de manter a cobrança em face da antiga proprietária revela-se, em cognição sumária, contrária à jurisprudência consolidada. O periculum in mora, por sua vez, é manifesto, uma vez que a autora já sofreu os efeitos danosos da cobrança, com o bloqueio de valores em sua conta bancária, e permanece sujeita a novas execuções e constrições patrimoniais indevidas, conforme se infere dos extratos de débitos em aberto juntados às fls. 19-30. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA/SP, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, proceda à alteração da titularidade do imóvel objeto da Matrícula nº 31.137 e do cadastro fiscal municipal nº 02640.82.0076.04, para que passe a constar como sujeito passivo da obrigação tributária o arrematante MARCOS CARLOS ALVES DE SOUZA, portador do CPF nº 067.979.744-02, para todos os débitos gerados a partir da data da arrematação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Expeça-se, com urgência, ofício à Municipalidade, instruído com cópia desta decisão, para imediato cumprimento. Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ARIENE NAZIL AZEVEDO SIPRIANO DE MORAIS (OAB 443362/SP), ADILSON DA SILVA PINTO (OAB 226607/SP)

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Processo nº 1001248-62.2024.8.26.0480

ID: 327192231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-62.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA ESTEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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Processo 1001248-62.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalina Esteves de Oliveira - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos … Processo 1001248-62.2024.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Natalina Esteves de Oliveira - Vistos. Ciência às partes de que houve o trânsito em julgado. Quanto às custas, nos termos do artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o pagamento da taxa judiciária (taxa distribuição e/ou recurso apelação - Art. 4º da Lei nº 11.608/2003) será realizada pela parte vencida (salvo se também beneficiário da gratuidade). Quando da distribuição, não houve o recolhimento antecipado das custas de distribuição, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedida à parte autora. Assim, proceda a serventia ao cálculos das custas em aberto, e, após, intime-se a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para proceder ao recolhimento da taxa judiciária devida (custas de distribuição DARE/SP Código 230-6), correspondente a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, conforme dispõe a Lei nº 11.608, de 29/12/2003, capítulo II, artigo 4º, incisos I e II, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) requerido(a), via Carta AR Digital, para que recolha no prazo de 60 (sessenta) dias a taxa supra, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Mantida a inércia, inscreva-se a dívida, através do sistema de Inscrição da Dívida Ativa, observando a serventia na tela de emissão da certidão de dívida ativa da taxa judiciária, rigorosamente os dados cadastrados e o valor digitado, encaminhando eletronicamente à PGE. Cumprido os itens anteriores, remetam-se os autos ao arquivo. No mais: 1-A parte vencedora, pretendendo executar o cumprimento da sentença, deverá fazê-lo pela forma digital, independentemente do formato que seguiu a ação principal, conforme o Prov. CG 016/2016. Para tanto, deverá cumprir o disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária do valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, combinado com o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que assim dispõe: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução". No cálculo, deve deixar expresso e separado o valor acima, o que deverá seguir inclusive nas atualizações, a fim de discriminar de forma clara quando do levantamento, visto que obtida a satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. 2-Caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ como: PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1º GRAU - Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública. 3-No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução: I-sentença e acórdão, se existente; II-certidão de trânsito em julgado; se o caso III-demonstrativo do débito atualizado, conforme os artigos 524 ou 534, CPC quando ser tratar de execução por quantia certa; IV-outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 4-Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento e incidente próprio. 5-Decorrido in albis o prazo de 30 dias referido no item "3", feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se estes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, recolhidas a taxa devida (guia FEDTJ - Código 206-2 - diretamente no sítio do Banco do Brasil - Formulários - São Paulo), se caso. - ADV: WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO (OAB 189708/SP), WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO (OAB 148785/SP)

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Processo nº 1001248-92.2025.8.26.0394

ID: 291645440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001248-92.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. S. A. M. H. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ REIS DE SOUZA

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Processo 1001248-92.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.A. - - C.S.A. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte reque… Processo 1001248-92.2025.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.A. - - C.S.A. - Vistos. 1. Ausentes circunstâncias que afastem a presunção de pobreza, DEFIRO à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. 2. Formularam os autores pedido de tutela de urgência em caráter incidental, para fixação de guarda provisória e alimentos ao filho, demonstrando, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), motivo pelo qual, presentes os requisitos legais, e considerando a manifestação do Dra. Promotora de Justiça de fl. 12, DEFIRO o pedido para conceder a guarda provisória do infante M. H. de A. S. à Autora, sua mãe. 3. Quanto aos alimentos provisórios, havendo prova do vínculo de parentesco (fl. 07) e manifestação favorável do Ministério Público (fl. 12), uma vez inexistentes nos autos quaisquer elementos que indiquem as possibilidades financeiras do réu, FIXO ALIMENTOS PROVISÓRIOS no montante de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais do Réu, incluindo férias, horas extras, 13º salário e demais verbas remuneratórias, excluindo-se, porém, verbas de caráter indenizatório (PLR e outras) e FGTS, na hipótese de trabalho formal, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, em caso de desemprego ou atividade informal, devendo, nesta segunda hipótese, os depósitos mensais serem efetuados até o dia 10 de cada mês, com fundamento no art. 4º da Lei nº 5.478/68, devidos a partir desta data. Tudo sem prejuízo de alteração em futura análise, quando da juntada aos autos de novos elementos. No caso de trabalho formal, deverão os Autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega/envio diretamente na empregadora do Réu, a qual deverá efetuar o desconto na folha de pagamento dele e depositar na conta bancária em nome da representante legal do infante, indicada na petição inicial (ou em conta bancária a ser informada pela representante legal do infante), e, ainda, caso precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a mensagem para o e-mail institucional: novaodessa1@tjsp.jus.br. 4. Nos termos do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação em ambiente virtual. Ficam os autores intimados, através de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular. No mesmo prazo, deverão indicar e comprovar eventuais impossibilidades e/ou impedimentos à realização do ato por meio virtual. 5. ARBITROos honorários do conciliador de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações. O pagamento deverá ser efetuado por meio eletrônico, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a), a ser indicado por ocasião do agendamento da audiência ou no próprio ato. Em caso de eventual gratuidade concedida, nos termos do § 5º do art. 98 do CPC, em prestígio ao trabalho das Conciliadoras desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários da conciliadora não estão abrangidos pela gratuidade,devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota parte. 6. Com o agendamento, cite-se e intime-se a parte requerida, inclusive para fornecer meios de contato eletrônicos(e-mail) e número de celular, bem como intime-se a parte da audiência (art. 246, 334 e 335, CPC), observando-se ainda o disposto no artigo 695, § 1º do CPC. Caso o requerido se trate de pessoa sem condições financeiras de contratar advogado, deverá se dirigir até a OAB local para que lhe seja nomeado um defensor por meio do convênio com a Defensoria, caso comprove que faz jus a tal benefício. Advirtam-se os Requerentes de que as suas ausências na audiência de conciliação importará em arquivamento do processo. 7. Na hipótese de acordo, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos para homologação se em termos para tal. 8. Caso não seja obtida a conciliação, aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento de contestação (art. 335, I do CPC), que será contado a partir da data da realização da audiência. 9. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO, que deverá ser cumprido com urgência em razão da tutela concedida. Intime-se. Nova Odessa, 05 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ REIS DE SOUZA (OAB 275159/SP), JOSÉ REIS DE SOUZA (OAB 275159/SP)

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D.S.P.N. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 316555226

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000038-42.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D.S.P.N.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000038-42.2025.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000038-42.2025.5.02.0000 REQUERENTE: DOLORES SAO PEDRO NAVARRO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e3a5b5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06792/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001248-88.2023.5.02.0036 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000038-42.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: DOLORES SAO PEDRO NAVARRO EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor(a) originário(a);após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital.apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids d8ae6f8 e b97e81d). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$243.169,82 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1000038-42.2025.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D.S.P.N.

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Jamerson Alves Dos Santos Porto e outros x Mazzari Textiles Inc Cnpj 07.027.207/0001-07 e outros

ID: 317246616

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-02.2020.5.02.0034

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

MAZZARI TEXTILES INC CNPJ 07.027.207/0001-07 NANIX PARTICIPACOES EIRELI SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SIENA COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. VÊNUS OVERSEAS HOLDING CORP. CNPJ 09.333.536/0001-01 ZAGORA ADMINISTRACAO DE BENS S.A.

Notificação

Advogados:

MONIQUE LOPES MATIAS

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NORBERTO LOMONTE MINOZZI

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SIDNEI ARAUJO

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ERICA PINHEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-02.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-02.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO RECLAMADO: SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29ce1be proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 03/07/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO ajuizou, em 12/11/2020, reclamação trabalhista em face SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, SIENA COMERCIO E PARTICIPACOES S.A., ZAGORA ADMINISTRACAO DE BENS S.A., VÊNUS OVERSEAS HOLDING CORP. CNPJ 09.333.536/0001-01, MAZZARI TEXTILES INC CNPJ 07.027.207/0001-07 e NANIX PARTICIPACOES EIRELI. Foi prolatada sentença em 08/09/2021 (id. 6ee5d9a), integrada pela decisão de id. a6b74b1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. As partes apresentaram recursos ordinários. Foi proferido acórdão em 20/05/2022 (id. ab66773), integrado pela decisão de id. 747d010, que negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao recurso da ré “para excluir da condenação o pagamento de: minutos diários suprimidos do intervalo de uma hora nos dias laborados além da 6ª hora para fatos geradores ocorridos a partir de 21.05.2018, indenização do art. 10, §1º, II, da MP 936/2020”. O autor apresentou recurso de revista. Foi proferida decisão em 30/08/2022 (id. 3401b22), que denegou seguimento ao recurso de revista. O autor apresentou agravo de instrumento. Foi proferida decisão em 29/03/2023 (id. 7b827fd), que negou provimento ao agravo de instrumento. O autor apresentou agravo. Foi proferida decisão em 06/09/2023 (id. 013e520), que negou provimento ao agravo. A decisão transitou em julgado em 29/09/2023. Nomeado perito judicial, o laudo contábil foi apresentado em 30/05/2025 (id. 07741f5 – fls. 1090/1164). O autor concordou com o laudo (id. 78cac0b). A 1ª ré apresentou impugnação. Perito apresentou esclarecimentos em id. 5d2c20b – fls. 1177/1179. Decido. Acolho os esclarecimentos prestados pelo perito (id. 5d2c20b – fls. 1177/1179), e HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo pericial de id. 07741f5 – fls. 1090/1164, e FIXO a condenação da seguinte forma: FIXO O CRÉDITO EXEQUENDO BRUTO em R$ 45.479,17, sendo R$ 31.806,96 de principal e R$ 13.672,21 de juros de mora, vigentes em 31/05/2025. Juros de mora e atualização monetária nos termos da decisão transitada em julgado (SELIC). FIXO as contribuições previdenciárias a cargo das partes, em 31/05/2025, sendo R$ 1.759,15 a cota parte autoral a ser deduzida de seus créditos, e R$ 6.516,09 a cota parte da reclamada. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN /RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, no importe de R$ 0,00 (isento), em 31/05/2025. Fixo os honorários advocatícios, a cargo da 1ª ré, em R$ 4.547,92 (10%), em 31/05/2025. As 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª rés respondem de forma solidária pelas verbas da condenação. Arcarão as reclamadas com o pagamento dos honorários periciais (REGIANE GRECCO DIAS FESTA), ora arbitrados, no importe de R$ 2.000,00. Fixo o importe de R$ 1.808,90, a título de honorários sucumbenciais devidos pela parte autora em favor do patrono da ré. Contudo, nos termos do julgado, os honorários deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações do autor após o decurso do prazo em questão. Custas já recolhidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, requeira a parte autora o que entende de direito em 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIENA COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. - ZAGORA ADMINISTRACAO DE BENS S.A. - MAZZARI TEXTILES INC CNPJ 07.027.207/0001-07 - NANIX PARTICIPACOES EIRELI - SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - VÊNUS OVERSEAS HOLDING CORP. CNPJ 09.333.536/0001-01

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Carla Foschini Da Cunha x Ahcc Lanchonete Eireli e outros

ID: 276770223

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001248-81.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA FOSCHINI DA CUNHA

Polo Passivo:

AHCC LANCHONETE EIRELI BRAVO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001248-81.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CARLA FOSCHINI DA CUNHA RECLAMADO: BRAVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001248-81.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CARLA FOSCHINI DA CUNHA RECLAMADO: BRAVO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 534ec99 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de maio de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 14/07/2025 11:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA FOSCHINI DA CUNHA

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Clinica Ortopedica Santa Marcelina Ltda - Me x Rafaella Da Silva Santana

ID: 329956911

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-88.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME

Polo Passivo:

RAFAELLA DA SILVA SANTANA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SOARES COLIDIO

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RAFAEL GONCALVES NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001248-88.2024.5.02.0445 RECORRENTE: CLINICA ORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001248-88.2024.5.02.0445 RECORRENTE: CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME RECORRIDO: RAFAELLA DA SILVA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37b0b13 proferida nos autos. ROT 1001248-88.2024.5.02.0445 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME RAFAEL GONCALVES NEVES (SP280822) Recorrido: Advogado(s): RAFAELLA DA SILVA SANTANA LEONARDO SOARES COLIDIO (SP457504) RECURSO DE: CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1a48d27; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id fc73b3f). Regular a representação processual (Id 07cc19e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Alega que o acordo cumpriu os requisitos para uma quitação geral e irrestrita, e que a decisão regional, ao limitar a quitação às verbas discriminadas, impede a livre manifestação de vontade das partes. Consta do v. acórdão: "DA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO / DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL Pugnam os recorrentes pela reforma da r. sentença para que seja reconhecido integralmente o acordo firmado entre as partes. Sem razão. Verifica-se, no caso, que o d. Juízo de origem homologou parcialmente o acordo extrajudicial firmado entre as partes, conforme os termos do novel artigo 855-B, da CLT, "mas com a ressalva de que "a quitação decorrente da transação em análise é limitada aos transigentes signatários da petição de acordo e aos direitos (verbas) especificados na petição inicial (e manifestações posteriores)". Entendo que, no caso, agiu com acerto o Douto Magistrado. Em primeiro lugar, é importante salientar que as disposições dos artigos 855-B e seguintes da CLT não se referem à autocomposição em processo de jurisdição contenciosa, mas de procedimento de jurisdição voluntária, como o próprio título do Capítulo III-A da CLT assim dispõe. Noutro ponto, convém destacar que a transação extrajudicial nos termos do art. 515, III, do CPC, deve comportar interpretação restritiva, com fulcro no artigo 843 do CC. Dessa forma, o meio processual utilizado, em tese, não tem o condão de outorgar quitação geral de todos os títulos oriundos do extinto contrato de trabalho. Ademais, verifica-se do acordo que, por meio da "cláusula de quitação" se pretende conferir quitação a pessoas físicas e jurídicas não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material, bem como que a quitação extrapole, inclusive, a relação trabalhista, visando tolher do trabalhador ou de seus herdeiros, sucessores ou cessionários, assim, o direito de questionar em Juízo, inclusive, em outra jurisdição. Nesse sentido, consta a cláusula de quitação que compõe o acordo (ID d2e5f9e). "Com a homologação do presente acordo e cumpridas as obrigações da Cláusula 3, RAFAELLA concede, de forma irrevogável e irretratável, a mais ampla plena e geral quitação da relação jurídica havida, que tenha perdurado em qualquer período pretérito, à SANTA MARCELINA, aos seus sócios, acionistas, controladores, diretos ou indiretos, e qualquer outra instituição do mesmo grupo econômico da SANTA MARCELINA, no Brasil ou no exterior, subsidiárias, franqueadas, administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, cada uma de suas subsidiárias e afiliadas e cada um de seus respectivos administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, conjunta ou individualmente (doravante, separados e/ou coletivamente, denominados "Quitados"), no tocante a todas e quaisquer demandas que RAFAELLA, seus herdeiros, sucessores ou cessionários tenham ou possam ter contra os Quitados, em relação a fatos e eventos relacionados à extinta relação havida entre as partes." Sobreleva esclarecer que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017), com a inclusão do artigo 855-B na CLT, introduziu importante instrumento processual que possibilita a resolução do litígio pela via negocial e com a chancela da Justiça do Trabalho, criando, assim, um novo mecanismo para pacificação dos conflitos de interesses existentes entre empregadores e empregados: o acordo extrajudicial, evitando a discussão pela via judicial. Todavia, na presente hipótese, não se pode deixar de chancelar o entendimento de origem, tendo em vista que o acordo da forma em que foi entabulado, notadamente quanto à extensão da quitação a direitos e pessoas estranhas à lide, se revela contrário à legislação aplicável ao caso. Vale considerar que a lei não pressupõe homologação de acordo sem discriminação das parcelas, ou seja, o alcance do acordo se limita às parcelas decorrentes da relação contratual entre as partes, no caso o empregado e empregador envolvendo verbas de cunho trabalhista. A vista disso, o artigo 841 do CC dispõe que "Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação", o §3º, do artigo 832, da CLT "As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso" e o caput do artigo 855-E do mesmo diploma legal "A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Ademais, nos moldes do artigo 515, II e §2º, do CPC, a quitação quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nos casos de autocomposição judicial em processos contenciosos. Ou seja, a extensão subjetiva e objetiva constante no § 2º não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata o inciso III do referido artigo 515 do CPC. Dessa mesma forma, são as diretrizes traçadas pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT-2) para serem observadas pelos juízes no processo de jurisdição voluntária. Diante do cenário revelado nos autos, destaque-se a disposição do CEJUSC-JT 2: 11. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. I - A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso, conforme art. 515, inciso II e § 2°, do CPC. A extensão subjetiva e objetiva constante no § 2° do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III. Dessa maneira, o acordo em análise, na abrangência da quitação pretendida, revela-se verdadeiro impeditivo do direito de ação da obreira, eis que, extrapola os limites subjetivos em relação à extensão da quitação no âmbito de 'HTE', pois, conforme acima transcrito, eventual homologação da 'transação' extrajudicial, na prática, alcançaria pessoas que não integram o 'HTE' sub examine e sequer participaram da relação jurídica de direito material em tela. Por todo exposto, entendo correto o entendimento do Magistrado a quode que o acordo celebrado entre as requerentes, abrange as parcelas específicas nele fixadas, alcançando somente as partes signatárias da petição de acordo, nos exatos termos da r. sentença, não havendo que se falar em quitação integral ao contrato de trabalho, na forma como pretendida na peça inicial. Mantenho, pois, o julgado de origem que homologou a transação extrajudicial, com a ressalva da extensão da quitação às verbas e signatários da petição de acordo, devendo ser observados todos os parâmetros delineados pela r. sentença. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, caput e §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Acordo Extrajudicial (12934) / Homologação Judicial - Requisitos DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLA DA SILVA SANTANA

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Clinica Ortopedica Santa Marcelina Ltda - Me x Rafaella Da Silva Santana

ID: 329956929

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-88.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME

Polo Passivo:

RAFAELLA DA SILVA SANTANA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SOARES COLIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GONCALVES NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001248-88.2024.5.02.0445 RECORRENTE: CLINICA ORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL ROT 1001248-88.2024.5.02.0445 RECORRENTE: CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME RECORRIDO: RAFAELLA DA SILVA SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 37b0b13 proferida nos autos. ROT 1001248-88.2024.5.02.0445 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME RAFAEL GONCALVES NEVES (SP280822) Recorrido: Advogado(s): RAFAELLA DA SILVA SANTANA LEONARDO SOARES COLIDIO (SP457504) RECURSO DE: CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025 - Id 1a48d27; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id fc73b3f). Regular a representação processual (Id 07cc19e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): Alega que o acordo cumpriu os requisitos para uma quitação geral e irrestrita, e que a decisão regional, ao limitar a quitação às verbas discriminadas, impede a livre manifestação de vontade das partes. Consta do v. acórdão: "DA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO / DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL Pugnam os recorrentes pela reforma da r. sentença para que seja reconhecido integralmente o acordo firmado entre as partes. Sem razão. Verifica-se, no caso, que o d. Juízo de origem homologou parcialmente o acordo extrajudicial firmado entre as partes, conforme os termos do novel artigo 855-B, da CLT, "mas com a ressalva de que "a quitação decorrente da transação em análise é limitada aos transigentes signatários da petição de acordo e aos direitos (verbas) especificados na petição inicial (e manifestações posteriores)". Entendo que, no caso, agiu com acerto o Douto Magistrado. Em primeiro lugar, é importante salientar que as disposições dos artigos 855-B e seguintes da CLT não se referem à autocomposição em processo de jurisdição contenciosa, mas de procedimento de jurisdição voluntária, como o próprio título do Capítulo III-A da CLT assim dispõe. Noutro ponto, convém destacar que a transação extrajudicial nos termos do art. 515, III, do CPC, deve comportar interpretação restritiva, com fulcro no artigo 843 do CC. Dessa forma, o meio processual utilizado, em tese, não tem o condão de outorgar quitação geral de todos os títulos oriundos do extinto contrato de trabalho. Ademais, verifica-se do acordo que, por meio da "cláusula de quitação" se pretende conferir quitação a pessoas físicas e jurídicas não integrantes do feito e da relação jurídica de direito material, bem como que a quitação extrapole, inclusive, a relação trabalhista, visando tolher do trabalhador ou de seus herdeiros, sucessores ou cessionários, assim, o direito de questionar em Juízo, inclusive, em outra jurisdição. Nesse sentido, consta a cláusula de quitação que compõe o acordo (ID d2e5f9e). "Com a homologação do presente acordo e cumpridas as obrigações da Cláusula 3, RAFAELLA concede, de forma irrevogável e irretratável, a mais ampla plena e geral quitação da relação jurídica havida, que tenha perdurado em qualquer período pretérito, à SANTA MARCELINA, aos seus sócios, acionistas, controladores, diretos ou indiretos, e qualquer outra instituição do mesmo grupo econômico da SANTA MARCELINA, no Brasil ou no exterior, subsidiárias, franqueadas, administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, cada uma de suas subsidiárias e afiliadas e cada um de seus respectivos administradores, diretores, representantes, empregados, sucessores e cessionários, passados ou presentes, conjunta ou individualmente (doravante, separados e/ou coletivamente, denominados "Quitados"), no tocante a todas e quaisquer demandas que RAFAELLA, seus herdeiros, sucessores ou cessionários tenham ou possam ter contra os Quitados, em relação a fatos e eventos relacionados à extinta relação havida entre as partes." Sobreleva esclarecer que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017), com a inclusão do artigo 855-B na CLT, introduziu importante instrumento processual que possibilita a resolução do litígio pela via negocial e com a chancela da Justiça do Trabalho, criando, assim, um novo mecanismo para pacificação dos conflitos de interesses existentes entre empregadores e empregados: o acordo extrajudicial, evitando a discussão pela via judicial. Todavia, na presente hipótese, não se pode deixar de chancelar o entendimento de origem, tendo em vista que o acordo da forma em que foi entabulado, notadamente quanto à extensão da quitação a direitos e pessoas estranhas à lide, se revela contrário à legislação aplicável ao caso. Vale considerar que a lei não pressupõe homologação de acordo sem discriminação das parcelas, ou seja, o alcance do acordo se limita às parcelas decorrentes da relação contratual entre as partes, no caso o empregado e empregador envolvendo verbas de cunho trabalhista. A vista disso, o artigo 841 do CC dispõe que "Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação", o §3º, do artigo 832, da CLT "As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso" e o caput do artigo 855-E do mesmo diploma legal "A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados". Ademais, nos moldes do artigo 515, II e §2º, do CPC, a quitação quanto a sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível nos casos de autocomposição judicial em processos contenciosos. Ou seja, a extensão subjetiva e objetiva constante no § 2º não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata o inciso III do referido artigo 515 do CPC. Dessa mesma forma, são as diretrizes traçadas pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC-JT-2) para serem observadas pelos juízes no processo de jurisdição voluntária. Diante do cenário revelado nos autos, destaque-se a disposição do CEJUSC-JT 2: 11. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. I - A quitação envolvendo sujeito estranho ao processo ou relação jurídica não deduzida em juízo somente é possível no caso de autocomposição judicial em processo contencioso, conforme art. 515, inciso II e § 2°, do CPC. A extensão subjetiva e objetiva constante no § 2° do referido artigo não se aplica à autocomposição extrajudicial de que trata seu inciso III. Dessa maneira, o acordo em análise, na abrangência da quitação pretendida, revela-se verdadeiro impeditivo do direito de ação da obreira, eis que, extrapola os limites subjetivos em relação à extensão da quitação no âmbito de 'HTE', pois, conforme acima transcrito, eventual homologação da 'transação' extrajudicial, na prática, alcançaria pessoas que não integram o 'HTE' sub examine e sequer participaram da relação jurídica de direito material em tela. Por todo exposto, entendo correto o entendimento do Magistrado a quode que o acordo celebrado entre as requerentes, abrange as parcelas específicas nele fixadas, alcançando somente as partes signatárias da petição de acordo, nos exatos termos da r. sentença, não havendo que se falar em quitação integral ao contrato de trabalho, na forma como pretendida na peça inicial. Mantenho, pois, o julgado de origem que homologou a transação extrajudicial, com a ressalva da extensão da quitação às verbas e signatários da petição de acordo, devendo ser observados todos os parâmetros delineados pela r. sentença. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1001877-74.2023.5.02.0711, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025; RR-0020408-34.2023.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/06/2025; RR-0010261-28.2024.5.18.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/04/2025; RR-1001339-93.2022.5.02.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025; RR-1000975-15.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 09/06/2025. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, caput e §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Acordo Extrajudicial (12934) / Homologação Judicial - Requisitos DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA ORTOPEDICA SANTA MARCELINA LTDA - ME

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