Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001248-97.2022.5.02.0303"

Processo nº 0506602-93.2018.8.05.0004

ID: 322785732

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0506602-93.2018.8.05.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOANA POMBO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA MIRANDA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506602-93.2018.8.05.0004 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506602-93.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: JOANA POMBO DE JESUS Advogado(s): LUCIA MIRANDA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA37694) INTERESSADO: CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. e outros Advogado(s): KELLY PIRES TEIXEIRA (OAB:BA29593), LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO registrado(a) civilmente como LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO (OAB:BA14710), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB:PE19357), PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES (OAB:PE38343), FERNANDA GUIMARAES NEVES (OAB:BA65270), VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA66140) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança, em que a Requerente objetiva o recebimento de seguro e de indenização por danos morais em virtude do seu filho AGILTON POMBO DE JESUS, ter trabalhado para a primeira Requerida CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA, havendo a mesma contratado seguro de vida, com METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A, objetivando lhe garantir pagamento de indenização securitária por morte, morte acidental, invalidez por doença e por acidente, mormente o Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo. Afirma que em 27 de setembro de 2015, o filho da Requerente AGILTON POMBO DE JESUS, veio a óbito, momento em que a Construtora Elos entrou em contato com a Requerente comunicando que havia uma indenização securitária para ser recebido pela Requerente no importe R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e fez exigências dos documentos necessários para recebimento do valor referente ao seguro. Alega a Requerente que no dia 22 de fevereiro de 2017, entregou toda documentação solicitada para Construtora Elos que afirma ter repassado as mesmas no dia 23 de fevereiro de 2017 para a METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A gerando o sinistro de nº 95042. Mesmo havendo enviado toda a documentação solicitada conforme comprovado nos autos, a Ré METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A, insistia em pedir os mesmos documentos, até que na data de 27/09/2018 ingressou com a presente ação porque o seguro ainda não havia sido pago. É o relato, decido. A competência para processar e julgar controvérsia envolvendo o pagamento de indenização a beneficiário de seguro de vida em grupo instituído pelo empregador é da Justiça do Trabalho, haja vista que se trata de seguro contratado e mantido em razão da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido já decidiu esta E. Turma, conforme julgado a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. (...) 1. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a demanda relacionada ao pagamento de indenização com base em seguro de vida coletivo, por se tratar de vantagem outorgada ao empregado em razão do contrato de trabalho, atrai a competência da Justiça do Trabalho. (...)(TRT da 8ª Região; Processo: 0000204-13.2022.5.08.0103 ROT; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: José Edílsimo Eliziário Bentes). Este também é o posicionamento jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, conforme arestos a seguir: (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que registrado pelo Tribunal Regional a contratação de seguro de vida em grupo pela empregadora, concedido ao reclamante em decorrência da relação de emprego. Não há como afastar a competência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a ação, na medida em que o seguro foi criado e mantido em razão da existência da relação laboral entre as partes, estando a causa de pedir diretamente atrelada ao vínculo de emprego. O legislador, ao conferir nova redação ao art. 114, IX, do Texto Constitucional, pretendeu que todos os conflitos entre empregados e empregadores estivessem situados no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. (...) (Ag-AIRR-11000-47.2018.5.03.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELO EMPREGADOR. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que o contrato de seguro de vida em grupo, formalizado pelo empregador em favor de seus empregados, decorre de benefício instituído em razão do contrato de trabalho, de modo que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001248-09.2016.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o contrato de seguro de vida em grupo, firmado pela empregadora em favor de seus empregados, tem origem no contrato de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-5453-59.2014.5.12.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. A decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante está em linha com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide envolvendo o contrato de seguro de vida em grupo, por se tratar de benefício decorrente do contrato de trabalho. (...)(Ag-RR-283-83.2018.5.09.0594, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Este juízo não detém competência funcional para processamento da demanda, uma vez que é competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o pedido, em virtude da matéria posta em juízo. Assim sendo, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar, doravante, a presente causa, em favor de um dos Exmos. Juízes de Direito das Varas Trabalhistas desta comarca, determinando a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, com as cautelas de praxe e baixa na Distribuição. P.I.C. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0506602-93.2018.8.05.0004

ID: 322785740

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0506602-93.2018.8.05.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCI CLEIDE ROCHA SANTOS SCARCELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUIMARAES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KELLY PIRES TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506602-93.2018.8.05.0004 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506602-93.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: JOANA POMBO DE JESUS Advogado(s): LUCIA MIRANDA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA37694) INTERESSADO: CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. e outros Advogado(s): KELLY PIRES TEIXEIRA (OAB:BA29593), LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO registrado(a) civilmente como LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO (OAB:BA14710), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB:PE19357), PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES (OAB:PE38343), FERNANDA GUIMARAES NEVES (OAB:BA65270), VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA66140) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança, em que a Requerente objetiva o recebimento de seguro e de indenização por danos morais em virtude do seu filho AGILTON POMBO DE JESUS, ter trabalhado para a primeira Requerida CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA, havendo a mesma contratado seguro de vida, com METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A, objetivando lhe garantir pagamento de indenização securitária por morte, morte acidental, invalidez por doença e por acidente, mormente o Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo. Afirma que em 27 de setembro de 2015, o filho da Requerente AGILTON POMBO DE JESUS, veio a óbito, momento em que a Construtora Elos entrou em contato com a Requerente comunicando que havia uma indenização securitária para ser recebido pela Requerente no importe R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e fez exigências dos documentos necessários para recebimento do valor referente ao seguro. Alega a Requerente que no dia 22 de fevereiro de 2017, entregou toda documentação solicitada para Construtora Elos que afirma ter repassado as mesmas no dia 23 de fevereiro de 2017 para a METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A gerando o sinistro de nº 95042. Mesmo havendo enviado toda a documentação solicitada conforme comprovado nos autos, a Ré METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A, insistia em pedir os mesmos documentos, até que na data de 27/09/2018 ingressou com a presente ação porque o seguro ainda não havia sido pago. É o relato, decido. A competência para processar e julgar controvérsia envolvendo o pagamento de indenização a beneficiário de seguro de vida em grupo instituído pelo empregador é da Justiça do Trabalho, haja vista que se trata de seguro contratado e mantido em razão da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido já decidiu esta E. Turma, conforme julgado a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. (...) 1. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a demanda relacionada ao pagamento de indenização com base em seguro de vida coletivo, por se tratar de vantagem outorgada ao empregado em razão do contrato de trabalho, atrai a competência da Justiça do Trabalho. (...)(TRT da 8ª Região; Processo: 0000204-13.2022.5.08.0103 ROT; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: José Edílsimo Eliziário Bentes). Este também é o posicionamento jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, conforme arestos a seguir: (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que registrado pelo Tribunal Regional a contratação de seguro de vida em grupo pela empregadora, concedido ao reclamante em decorrência da relação de emprego. Não há como afastar a competência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a ação, na medida em que o seguro foi criado e mantido em razão da existência da relação laboral entre as partes, estando a causa de pedir diretamente atrelada ao vínculo de emprego. O legislador, ao conferir nova redação ao art. 114, IX, do Texto Constitucional, pretendeu que todos os conflitos entre empregados e empregadores estivessem situados no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. (...) (Ag-AIRR-11000-47.2018.5.03.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELO EMPREGADOR. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que o contrato de seguro de vida em grupo, formalizado pelo empregador em favor de seus empregados, decorre de benefício instituído em razão do contrato de trabalho, de modo que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001248-09.2016.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o contrato de seguro de vida em grupo, firmado pela empregadora em favor de seus empregados, tem origem no contrato de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-5453-59.2014.5.12.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. A decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante está em linha com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide envolvendo o contrato de seguro de vida em grupo, por se tratar de benefício decorrente do contrato de trabalho. (...)(Ag-RR-283-83.2018.5.09.0594, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Este juízo não detém competência funcional para processamento da demanda, uma vez que é competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o pedido, em virtude da matéria posta em juízo. Assim sendo, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar, doravante, a presente causa, em favor de um dos Exmos. Juízes de Direito das Varas Trabalhistas desta comarca, determinando a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, com as cautelas de praxe e baixa na Distribuição. P.I.C. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0506602-93.2018.8.05.0004

ID: 322785754

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0506602-93.2018.8.05.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Intimação

Advogados:

LUCI CLEIDE ROCHA SANTOS SCARCELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUIMARAES NEVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KELLY PIRES TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506602-93.2018.8.05.0004 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0506602-93.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: JOANA POMBO DE JESUS Advogado(s): LUCIA MIRANDA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA37694) INTERESSADO: CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA. e outros Advogado(s): KELLY PIRES TEIXEIRA (OAB:BA29593), LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO registrado(a) civilmente como LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO (OAB:BA14710), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB:PE19357), PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES (OAB:PE38343), FERNANDA GUIMARAES NEVES (OAB:BA65270), VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA66140) DECISÃO Trata-se de ação de cobrança, em que a Requerente objetiva o recebimento de seguro e de indenização por danos morais em virtude do seu filho AGILTON POMBO DE JESUS, ter trabalhado para a primeira Requerida CONSTRUTORA ELOS ENGENHARIA LTDA, havendo a mesma contratado seguro de vida, com METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A, objetivando lhe garantir pagamento de indenização securitária por morte, morte acidental, invalidez por doença e por acidente, mormente o Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo. Afirma que em 27 de setembro de 2015, o filho da Requerente AGILTON POMBO DE JESUS, veio a óbito, momento em que a Construtora Elos entrou em contato com a Requerente comunicando que havia uma indenização securitária para ser recebido pela Requerente no importe R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e fez exigências dos documentos necessários para recebimento do valor referente ao seguro. Alega a Requerente que no dia 22 de fevereiro de 2017, entregou toda documentação solicitada para Construtora Elos que afirma ter repassado as mesmas no dia 23 de fevereiro de 2017 para a METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A gerando o sinistro de nº 95042. Mesmo havendo enviado toda a documentação solicitada conforme comprovado nos autos, a Ré METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A, insistia em pedir os mesmos documentos, até que na data de 27/09/2018 ingressou com a presente ação porque o seguro ainda não havia sido pago. É o relato, decido. A competência para processar e julgar controvérsia envolvendo o pagamento de indenização a beneficiário de seguro de vida em grupo instituído pelo empregador é da Justiça do Trabalho, haja vista que se trata de seguro contratado e mantido em razão da existência do vínculo de emprego. Nesse sentido já decidiu esta E. Turma, conforme julgado a seguir: RECURSO ORDINÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. (...) 1. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a demanda relacionada ao pagamento de indenização com base em seguro de vida coletivo, por se tratar de vantagem outorgada ao empregado em razão do contrato de trabalho, atrai a competência da Justiça do Trabalho. (...)(TRT da 8ª Região; Processo: 0000204-13.2022.5.08.0103 ROT; Data: 20/10/2022; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: José Edílsimo Eliziário Bentes). Este também é o posicionamento jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista, conforme arestos a seguir: (...) 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. Caso em que registrado pelo Tribunal Regional a contratação de seguro de vida em grupo pela empregadora, concedido ao reclamante em decorrência da relação de emprego. Não há como afastar a competência material desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a ação, na medida em que o seguro foi criado e mantido em razão da existência da relação laboral entre as partes, estando a causa de pedir diretamente atrelada ao vínculo de emprego. O legislador, ao conferir nova redação ao art. 114, IX, do Texto Constitucional, pretendeu que todos os conflitos entre empregados e empregadores estivessem situados no âmbito da competência da Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, incidindo o artigo 896, § 7º, da CLT e a Súmula 333/TST como óbices ao processamento da revista. (...) (Ag-AIRR-11000-47.2018.5.03.0037, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO PELO EMPREGADOR. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que o contrato de seguro de vida em grupo, formalizado pelo empregador em favor de seus empregados, decorre de benefício instituído em razão do contrato de trabalho, de modo que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001248-09.2016.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Esta Corte Superior adota o entendimento de que o contrato de seguro de vida em grupo, firmado pela empregadora em favor de seus empregados, tem origem no contrato de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114 da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-5453-59.2014.5.12.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. A decisão agravada que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamante está em linha com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a lide envolvendo o contrato de seguro de vida em grupo, por se tratar de benefício decorrente do contrato de trabalho. (...)(Ag-RR-283-83.2018.5.09.0594, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/10/2021). Este juízo não detém competência funcional para processamento da demanda, uma vez que é competente a Justiça do Trabalho para conhecer e julgar o pedido, em virtude da matéria posta em juízo. Assim sendo, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar, doravante, a presente causa, em favor de um dos Exmos. Juízes de Direito das Varas Trabalhistas desta comarca, determinando a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho, com as cautelas de praxe e baixa na Distribuição. P.I.C. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELOJuíza de DireitoDocumento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes