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Nazare Dantas De Barros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262405714

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-23.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NAZARE DANTAS DE BARROS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

THAISA CARVALHO VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1001250-23.2024.811.0036 Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco às 15h00min (28/04/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga… TERMO DE DELIBERAÇÃO Processo nº: 1001250-23.2024.811.0036 Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco às 15h00min (28/04/2025), nesta cidade e Comarca de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, na sala de audiências da Única Vara, presente o Exmº. Sr. Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, MM. Juiz de Direito, realizado o pregão constatou-se: PARTES: Autora: Nazaré Feitoza Dantas - On Line. Advogada: Thaisa Carvalho Vilela – OAB/MT – 28.982 – On Line. Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social. Procurador (a): (ausente). OCORRÊNCIA Aberta audiência constatou-se a presença da parte autora acompanhada de sua advogada e das testemunhas. A ausência do Procurador do INSS intimado. Foi dada ciência prévia das partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. A testemunha Erislei Oliveira Pereira foi ouvida em termo apartado, mediante gravação em mídia de áudio e vídeo (CD), que faz parte integrante do presente termo de audiência digitalizada. Tendo em vista a ausência do procurador do INSS, dispenso o depoimento pessoal da parte autora. Dada a palavra ao requerente, para alegações finais assim se manifestou: MM. Juiz, pela procedência do pedido constante da inicial. DELIBERAÇÃO O MM. Juiz proferiu o seguinte: Vistos etc. Ante a ausência da parte Requerida, apesar de devidamente intimada e sendo audiência de instrução, resta preclusa a sua apresentação de memoriais. Assim, encerrada a fase de instrução, o processo está apto para sentença, uma vez que a parte autora já apresentou os memoriais, pois reiterou neste ato a inicial. Sendo que em relação à parte Requerida, como já mencionado, ocorreu a preclusão. Posto isto, SENTENCIO: Vistos, etc. Trata-se de Ação de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural proposta por NAZARE FEITOZA DANTAS, já qualificada nos autos, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, igualmente qualificado nos autos. Em síntese, a parte autora, com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, narra em sua exordial que sempre laborou na zona rural, de modo que realizou requerimento administrativo em 25/09/2024, pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Todavia, o pleito extrajudicial foi indeferido por motivo de falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. Ao final requereu a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo. Em decisão de Id. 177308161, deferiu-se o benefício da assistência judiciária e determinou-se a citação da parte requerida. A autarquia previdenciária apresentou contestação sob Id. 182809686, arguindo a constatação de anotações de emprego urbano na CTPS da requerente, de modo que não faz jus a concessão da aposentadoria por idade rural. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora em Id. 183985932. Em decisão de Id. 185199165, designou-se audiência de instrução. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, além da prova de requerimento administrativo prévio para fins de inafastabilidade jurisdicional, necessita para a sua implementação a comprovação de dois requisitos: 1) requisito etário e 2) comprovação do período de carência. No que tange ao requisito etário, não há controvérsias, vez que a parte autora demonstra ter mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, conforme documento sob Id. 177253971, à época do requerimento administrativo (DER: 25/09/2024). Nesse sentido o art. 48, § 1o, da Lei n. 8.213/91: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Já no que se refere ao requisito de comprovação do período de carência, exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, averígua-se que a parte autora colacionou nos autos os seguintes documentos: Certidão de Casamento (id. 177253974) e Carteira de Trabalho (id. 141450101). Em contestação, o INSS alega que o requerente possui anotações de vínculos laborais urbanos, de modo que desqualificaria a carência para concessão da aposentadoria por idade rural, apontando os vínculos como sendo urbanos. Contudo, ao compulsar os documentos comprobatórios dos autos, ressai-se não prevalecer o argumento da autarquia federal, ora requerida. Nesse sentido, cumpre-se proceder aos seguintes esclarecimentos. A Lei n. 5.889/73, estabelece que: “Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. Art. 3º - Considera-se empregador, rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.” Logo, segundo o Estatuto do Trabalhador Rural - Lei 5.889/73 -, regulamentado pelo Decreto73. 626/74, o trabalhador rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário, de modo que a natureza da atividade desempenhada, se urbana ou rural, define-se pela natureza do estabelecimento ou empregador na forma da legislação aplicável à espécie. Com o advento da Lei 8.213/91, o empregado rural enquadrado na condição de segurado obrigatório do RGPS, classifica-se como aquele que presta serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, nos termos da definição constante do artigo 11, inciso I, a e V, da LBPS. À par do supra disposto, o Superior Tribunal de Justiça compreende como empregador rural a pessoa física ou jurídica que explore atividade agroeconômica com o auxílio de empregados: “Segundo os arts. 2º e 3º da Lei 5.889/73 considera-se trabalhador rural toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário e empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados." (STJ-2ª.T, EDcl no REsp 952052 / PE, Ministra ELIANA CALMON, DJe 12/03/2010) Tem-se que a definição legal persiste válida atualmente, diferenciando os empregados urbanos e rurais apenas quanto à prestação de serviços em propriedades rurais. Acrescem-se, pois, aos requisitos que compõem a definição clássica do direito laboral (subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade - artigos 2º e 3º, da CLT), elementos próprios da categoria do empregado rural, referente à prestação de serviço em prédio rústico ou propriedade rural. E, ainda, no mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que para fins de definição da prestação de serviço de natureza rural, a descrição contida na CTPS do segurado, que passará a constituir início de prova material. Segue ementa: “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PRO MISERO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO-ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE SEGURADO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal já se manifestou no sentido de abrandar o rigorismo legal nas questões relativas à prova do trabalho do rurícola, em virtude das inúmeras peculiaridades e dificuldades vividas por tais trabalhadores. Embora em causas desta natureza se observe recorrentemente o critério pro misero, no caso, a única prova material juntada - cópia de carteira de trabalho na qual consta apenas um vínculo de dois anos - não é suficiente para corroborar o trabalho especial a que alude o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. 2. O regime de economia familiar que dá direito ao segurado especial de se aposentar, independentemente do recolhimento de contribuições, é a atividade desempenhada em família, com o trabalho indispensável de seus membros para a sua subsistência. O segurado especial, para ter direito a essa aposentadoria, deve exercer um único trabalho, de cultivo da terra em que mora, juntamente com o seu cônjuge e/ou com os seus filhos, produzindo para o sustento da família. 3. Enquadramento da autora no conceito dado pelo Estatuto do Trabalhador Rural - Lei 5.889/73 -, regulamentado pelo Decreto 73.626/74, segundo o qual trabalhador rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. 4. Pedido de rescisão improcedente.”(STJ, 3ª.Seção, AR 959 / SP, Relator para acórdão Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 02/08/2010) Considera-se, assim, que o último contrato de trabalho da parte autora foi exercido em atividade rural, igualmente os demais contratos de trabalho existentes no período de carência, visto que desempenhados junto a empresas agropecuárias ou empregador rural. Desse modo, considerando a prova material coligida nos autos em conjectura com a prova testemunhal de colhida em audiência de instrução, denota-se que, de fato, a parte autora exerce atividade rural desde 29/11/1980 (id. 177253974) até a data do requerimento administrativo (DER: 25/09/2024), de modo que tal período contabiliza os 180 meses necessários para a concessão do benefício pleiteado. Logo, a parte autora demonstrou mediante prova documental e testemunhal implementar o requisito do período de carência de 180 contribuições mensais, mediante a comprovação de atividade laboral rurícola, impondo-se a procedência da demanda. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para RECONHECER o período de 29/11/1980 (id. 177253974) até a data do requerimento administrativo (DER: 25/09/2024), como de efetivo exercício de atividade rural pela parte autora, razão pela qual CONDENO o INSS ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial rurícola, desde a DER, ou seja, desde o requerimento administrativo em 25/09/2024 (DIB = DER), bem como para condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, devidamente atualizados, com correção monetária e juros de mora, por fim extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Os valores devidos e não pagos oportunamente, serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme cálculos a serem apresentados no cumprimento de sentença. Evidenciado o direito da parte autora, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora o benefício concedido, no valor de um salário mínimo, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) ATÉ O LIMITE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Nos termos do Provimento 20/08-CGJ, faço constar da presente decisão os seguintes tópicos: 1. Nome do segurado: NAZARE FEITOZA DANTAS. 2. Número do benefício: 229.989.704-0 3. Benefício Concedido: Aposentadoria por Idade – Segurado Especial. 4. Data do início do benefício – DIB: 25/09/2024. 5. Renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS. 6. Data do início do pagamento – DIP: até 30 (trinta) dias posteriores à publicação da sentença. CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que não mais possui isenção legal no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, na redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/20, reforçado pelo teor da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Sentença publicada em audiência. Registre-se. Saem os presentes intimados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. A Advogada da parte autora desiste do prazo recursal. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Microsoft Teams. Os arquivos de vídeos serão juntados a seguir. Fica certificada a presença, por videoconferência, das partes acima mencionadas, pelo servidor Alcir Joaquim dos Anjos, o qual conduziu o ato, e deste Juiz de Direito, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata. Nada mais havendo a tratar, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz de Direito da Comarca. Saem desta audiência todos intimados. Cumpra-se. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Sentra Participações E Investimentos Ltda x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261151071

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0002391-45.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SENTRA PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GIOVANA DULTRA MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RHUAN CESAR SILVA DAMIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002391-45.2025.8.16.0190 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$100.000,00 Embargante(s): SENTRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. I. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de antecipação de tutela ajuizados por Sentra Participações e Investimentos em face do Ministério Público do Estado do Paraná, ambos qualificados nos autos. Aduziu a parte embargante, em suma, que o imóvel matriculado sob o n. 595 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Nova Mutum/MT foi alcançado por restrição oriunda dos autos em apenso, dirigida ao réu Luiz Antonio Paolicchi (falecido) e relacionada à ordem de indisponibilidade de seus bens. Consignou, todavia, que o mesmo bem foi levado a hasta pública no âmbito da 32ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, e foi arrematado pela embargante à época de 7 de janeiro de 2021. Consignou que, no âmbito daqueles autos, houve pedido de habilitação da própria Fazenda Pública do Município de Maringá. Argumentou que, diante da arrematação levada a efeito, a restrição imposta ao bem litigioso não merece mais prosperar, sobretudo diante da aquisição originária do bem. Ao final, pugnou pela concessão de antecipação de tutela “com a suspensão imediata do processo da Ação Civil Pública” e, em sede de tutela de evidência, “o imediato cancelamento da indisponibilidade do imóvel”. Juntou documentos (cf. movs. 1.2 a 1.26). Os autos vieram-me conclusos com anotação de urgência. Decido. II. Primeiramente, insta destacar desde logo que os presentes embargos de terceiro são tempestivos, na forma do art. 675, caput, do Código de Processo Civil. E desde o início vale mencionar que também foi pugnada a concessão de tutela antecipada pela modalidade da evidência. Sobre a tutela de evidência, o art. 311 do referido diploma dispõe: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (Grifos acrescidos). A respeito da nova dinâmica do Código de Processo Civil acerca da tutela de evidência, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Ney: “Em comparação com a tutela de urgência, a tutela de evidência igualmente exige a plausibilidade do direito invocado, mas prescinde da demonstração do risco de dano. Vale dizer, o direito da parte requerente é tão óbvio que deve ser prontamente reconhecido pelo juiz. [...] A redação dada ao parágrafo único demonstra que as situações que ensejam a concessão da tutela de evidência não são cumulativas, isto é, não precisam estar todas presentes para que o requerente da medida tenha seu pedido acolhido”. (in: Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Sucede que, no caso dos autos, não se mostra exaurida qualquer uma das duas hipóteses em que este Juízo encontrar-se-ia autorizado a decidir liminarmente acerca da tutela de evidência (cf. art. 311, parágrafo único, do CPC, supracitado). Isso porque não se cuida em pedido reipersecutório fundado em contrato de depósito, tampouco em pedido fundado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No mais, não obstante não se olvide da específica menção ao inciso IV do art. 311 do CPC (“a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”), fato é que o parágrafo único obsta a análise liminar (ou seja, sem prévia oitiva da parte contrária) do pedido de tutela de evidência fundado nesta hipótese, donde se infere que o legislador veda que se presuma a ausência de oposição de prova sem que, antes, seja instaurado o contraditório. Fica, portanto, rejeitado o pedido liminar fundado na evidência. Remanesce, como consequência, pendente a análise do pedido fundado na urgência. E, consoante anota com precisão a obra de José Miguel Garcia Medina em comentários ao art. 678 do Código de Processo Civil, que cuida da suspensão das medidas constritivas no processo principal em sede de embargos de terceiro, “[a] concessão de liminar depende da demonstração suficiente do domínio ou da posse pelo embargante” (in: Código de Processo Civil Comentado. 6. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 1041. Grifos acrescidos). Além disso, não é demais citar desde logo o teor do o enunciado n. 186 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual o pedido deve ser acompanhado do “fumus boni iuris” tendente a demonstrar a incompatibilidade entre o ato constritivo impugnado em sede de embargos de terceiro e o direito havido pela parte embargante, senão vejamos: FPPC, Enunciado 186: A alusão à “posse” ou a “domínio” nos arts. 677, 678 e 681 deve ser interpretada em consonância com o art. 674, caput, que, de forma abrangente, admite os embargos de terceiro para afastar constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre quais tenha “direito incompatível com o ato constritivo”. (Grifos acrescidos). E é por isso que, em sede de cognição sumária, o pedido liminar fundado na urgência também não merece guarida. Isso porque, a despeito dos firmes argumentos lançados pela parte embargante, tem-se de forma inequívoca que a averbação da ordem de indisponibilidade deu-se às margens da matrícula do bem litigioso à época de 6 de março de 2007 (cf. Av. 05/95 da matrícula juntada em mov. 1.4), ao passo que a arrematação ocorreu, como narrou a própria parte embargante em sua petição inicial, no dia 7 de janeiro de 2021. Por outro lado, vale rememorar que as regras da penhora - e inclusive aquelas que dizem respeito à preferência de crédito e concurso de credores - não são, como quis demonstrar a parte embargante, aplicáveis ao regime da ordem de indisponibilidade de bens. A indisponibilidade, segundo orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, relaciona-se com a “proibição do devedor [em] dispor livremente de seus bens, acarretando diminuição de seu patrimônio, e, consequentemente, deixar de cumprir suas obrigações e eventualmente prejudicar seus credores” (cf. EDcl no REsp n. 1.776.372/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4 /2019, DJe de 23/4/2019. Grifos acrescidos). E, consoante orientação que é colhida da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, a arrematação em casos como tais não mereceria prosperar: EMBARGOS DE TERCEIRO Arrematação – Hasta pública – Indisponibilidade registrada anteriormente – Ação de improbidade administrativa – Decadência – Não observância – Ciência da anterior constrição – Assunção do risco – Inércia do embargante – Afastamento da indisponibilidade – Impossibilidade: - A arrematação foi efetivada no curso da execução/cumprimento de sentença da ação de improbidade, no bojo da qual foi determinada a indisponibilidade. Ausência de atos expropriatórios para fixar o dies a quo do prazo previsto no art. 1.048 do CPC/73, replicado no art. 675 do CPC/15. Decadência afastada. - Os elementos dos autos indicam que o arrematante tinha ciência da indisponibilidade, oriunda de ação de improbidade, antes de proceder à arrematação, assumindo os riscos da aquisição em hasta pública. Inércia do embargante, para além do razoável, em buscar o registro da aquisição. Boa-fé afastada. Recursos providos. (TJSP; Apelação Cível 1001250-14.2016.8.26.0415; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Palmital - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022. Grifos acrescidos). Não é diferente, ainda, o entendimento da jurisprudência do e. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente, contra decisão que indeferiu pedido de afastamento da indisponibilidade que recai sobre as unidades autônomas n. 41 e 51 do Edifício Ana Luiza Americano, localizado na Rua Haddock Lobo, n. 347, São Paulo/SP, registradas sob as matrículas n. 43925 e 43927, respectivamente, no 13° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. Sustenta, em síntese, que a arrematação realizada e a liberação dos bens não causarão prejuízo nenhum à Ação Civil Pública proposta contra a Construtora Ikal Ltda., pois os valores arrecadados encontram-se garantidos e depositados no Juízo falimentar. 3. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e consignou na sua decisão: "a indisponibilidade das unidades autônomas foi registrada em 05/11/1998," (...) "é possível a propositura de eventual ação de nulidade da arrematação dos mencionados imóveis." (fls. 156-157, grifo acrescentado). 4. Esclareceu ainda a Corte Regional que, 'como bem anotado pela MM. Desembargadora Federal Cecília Marcondes, no julgamento do agravo de instrumento n. 0101264-94.2007.4.03.0000, interposto por Alberto Tamer Filho e outros, cuja situação era idêntica, "à luz do artigo 41 do Decreto-Lei 7.661/45, que ainda rege a falência da Construtora Ikal Ltda., tais bens, por força do decreto de indisponibilidade, prolatado nos autos da ação civil pública originária, não estariam compreendidos na falência e, portanto, não poderiam ter sido arrecadados e alienados em hasta pública.' (fl. 157, grifo acrescentado). 5. Enfim, o v. acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. 6. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 7. Por fim, não fez a recorrente o devido cotejo analítico e assim não demonstraram as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.614.693/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 24/4/2017. Grifos acrescidos). De mais a mais em aplicação “contrario sensu” do art. 54, § 1º, da Lei n. 13.097/2015 (“[n]ão poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel”), cuida-se de situação agora pode ser oposta pela parte interessada, uma vez que constava da matrícula no registro de imóveis. E, além do mais, presume-se aqui que a disposição contida no inciso I do art. 886 do Código de Processo Civil deve ou deveria ser praticada pelo leiloeiro que levou o bem à hasta pública no âmbito daquele r. Juízo vinculado ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que lhe incumbiria descrever no edital o “bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros”. (Grifos acrescidos). Por fim, a discussão se o bem foi alienado ou não pelo réu da ação de improbidade administrativa de forma a caracterizar fraude à execução não possui o condão de infirmar a fundamentação acima exposta. Isso porque fato é que, ao momento da arrematação judicial do bem, a ordem de indisponibilidade ainda permanecia vigente, e a sustentada inexistência de fraude à execução não possuiria como consequência automática a procedência dos embargos de terceiro, já que mesmo em tais casos pode existir direito compatível com o ato constritivo. De mais a mais, rememora-se que a indisponibilidade de bens no regime das ações que visam apurar a prática de atos de improbidade administrativa possui justamente o escopo de coibir que o réu consiga dilapidar ou intentar disposição de patrimônio - patrimônio este que, muitas vezes, foi constituído às expensas da própria conduta ilícita causadora de danos ao erário. De toda forma, rememora-se que a presente conclusão é havida em sede de cognição sumária e não exauriente, e será oportunamente aprimorada quando da prolação do ato sentenciante (cf. art. 371 do Código de Processo Civil), após instaurado o contraditório e a ampla defesa. Não obstante, porque inexistente o “fumus boni iuris”, tem-se que o pleito de antecipação de tutela deve ser rejeitado. III. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela (fundado na evidência e na urgência), o que faço com fulcro nos fundamentos acima lançados. No mais, observe-se o expediente a seguir declinado: 1. Cite-se a parte embargada para contestar, no prazo legal, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos embargantes (CPC, art. 677, § 3º e 679). 2. Da manifestação da embargada, dê-se vista ao embargante, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se as partes para, querendo especificar provas. 4. Remetam-se os autos à contadoria do juízo. 5. Feito, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Lucilaine Alves Teixeira Barbosa Ltda x Nathan Henrique Fernandes De Oliveira

ID: 317548198

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010792-31.2022.5.15.0153

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILAINE ALVES TEIXEIRA BARBOSA LTDA

Polo Passivo:

NATHAN HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO VASCONCELOS

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ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

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LARISSA SOARES SAKR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010792-31.2022.5.15.015… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010792-31.2022.5.15.0153 RECORRENTE: LUCILAINE ALVES TEIXEIRA BARBOSA LTDA RECORRIDO: NATHAN HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e801ef proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010792-31.2022.5.15.0153 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 55.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCILAINE ALVES TEIXEIRA BARBOSA LTDA LARISSA SOARES SAKR (SP293108) RICARDO VASCONCELOS (SP243085) Recorrido: Advogado(s): NATHAN HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA ANDRE LUIS NUCCI MARCOM (SP254856) RECURSO DE: LUCILAINE ALVES TEIXEIRA BARBOSA LTDA 1- id. 7689a5c: despacho para recolher o depósito recursal. 2-Id. 8a8cc65: embargos de declaração opostos pela reclamada. 3- Id. 1c6562b: decisão da Exma. Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti encaminhando os autos para a VPJ. 4-Id. fc29d73: decisão dos embargos de declaração. 5- Id.8292b38: indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo v. acórdão e por este Juízo monocrático de admissibilidade, a reclamada foi intimada para efetuar a necessária complementação. Concedido prazo, a reclamada comprovou o depósito por meio da guia de depósito judicial (id. 0bdcbf3), pela metade nos termos do Art. 899, § 9º, da CLT (microempresa). Passo à análise do apelo de id. 11258e5 (06/12/2024). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 27/11/2024 - Id 64391a1; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 11258e5). Regular a representação processual (id. 6259801). Preparo satisfeito (id. 3ec033e, id. 7551bda e id. 0bdcbf3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JUSTIÇA GRATUITA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS ART. 5º, LXXIV; 2º DA 1060/50 E 98 DO CPC, ALÉM DA SÚMULA 463/TST No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Como pontuado pelo juízo da origem, a pessoa jurídica pode se beneficiar da gratuidade, mas deve ser comprovada a insuficiência de recursos, de forma convincente e robusta. O entendimento do E.STJ está reunido em sua Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A esse respeito, veja-se o entendimento que a Súmula 463, II, do C. TST encerra: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, o entendimento prevalecente caminha no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, a isenção do pagamento das custas do processo depende da comprovação cabal da situação de hipossuficiência em que se apoia o requerimento. No caso em análise, a reclamada alega que está em situação de hipossuficiência econômica em razão de sua situação econômica precária, tendo, inclusive, obtido empréstimo para efetuar o depósito recursal e recolher as custas processuais. Contudo, como consignou o juízo de origem, a documentação exibida não comprova a sua hipossuficiência financeira. Com efeito, exibiu a fl. 90-137 e de 335-390 extrato de conta bancária, de boletos para pagamento e de débitos de serviços em aberto, que não demonstram, por si só, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nego provimento. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, II do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DANOS MORAIS / ACIDENTE DE TRABALHO OU TRÂNSITO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido, no capítulo em que trata das razões recursais, que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registre-se que não basta ao cumprimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o mero resumo da decisão recorrida. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR-10974-56.2020.5.15.0001, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-630-24.2020.5.10.0011, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023; RR-10971-68.2015.5.01.0033, 8ª Turma, Relator:Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 25/09/2020; Ag-E-Ag-RR-10977-39.2013.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/11/2020. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DANOS MATERIAIS (PENSÃO VITALÍCIA) PENSÃO VITALÍCIA - FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 155 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 155), Processo n. RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464, RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.”. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da r. sentença: “Assim, julgo procedente o pedido de pagamento da pensão emparcela única a ser calculada considerando-se o percentual de 5% sobre a última remuneração percebida (R$ 1.720,40(vide TRCT) e a quantidade de meses entre a datado acidente e o dia que o autor completar 75 anos.” A r. decisão foi mantida pelo v. acórdão, conforme constou: “Mantenho, portanto, a condenação na reparação dos danos materiais nos termos da sentença recorrida. (...) Dou provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação do redutor de 30% sobre o montante apurado de pensão vitalícia em única vez.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. ACIDENTE DE TRABALHO No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: O acidente de trabalho está caracterizado. Com efeito, o reclamante afirmou na petição inicial que no dia 1º/09/2021, ao chegar para o exercício de sua função de pizzaiolo, no horário habitual, às 17h, a reclamada determinou que se dirigisse ao atacado "Assaí", para buscar um balde de catupiry e, no trajeto, ocorreu o acidente de trânsito. O acidente de trabalho é incontroverso, porque a reclamada emitiu a CAT (fl. 47) e, em sua defesa, não negou que o reclamante estivesse à sua disposição, executando ordens. A única insurgência foi que o sinistro decorreu de culpa exclusiva da vítima. Nesse passo, como alegou o reclamante em suas contrarrazões, é inovadora a invocação da reclamada de fato de terceiro na ocorrência do grave acidente de trânsito, não merecendo conhecimento o recurso, no particular. Portanto, o acidente sofrido pelo reclamante tem duas naturezas, uma, que constituiu em acidente de trânsito e, outra, por estar à disposição do empregador, de acidente de trabalho típico. Quanto à culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em fato notório como defende a reclamada. Como pontuou o juízo da origem, a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar esse fato. Ademais, a culpa exclusiva do trabalhador deve ser rechaçada, como regra - e o caso concreto não é exceção - porque, afinal, ele entrega a sua força de trabalho, seu tempo, sua energia vital e seu próprio corpo em prol da atividade econômica do empregador. Não basta afirmar que descumpriu uma norma de segurança conhecida, praticando ato inseguro, para que lhe seja atribuída culpa exclusiva pelo acidente de que foi a vítima. Importa perquirir o motivo de o empregado ter se submetido ao grave risco, mesmo sabendo de sua existência. Ele não o faz no seu próprio interesse ou para atender seu desejo. Há, como regra, pressão exterior no ambiente de trabalho, muitas vezes internalizada pelo trabalhador, para que o serviço seja concluído com a maior qualidade e com o menor dispêndio, de tempo e de custo. Com efeito, a regra é de expectativa patronal por elevada produtividade e alta performance, por vezes externada mediante cobrança expressa e ostensiva, por vezes, apenas implícita. O erro do trabalhador - repise-se - decorre de estados mentais ou físicos muito comuns nos trabalhadores e normalmente inevitáveis. Destaco, com isso, que, uma vez que pode haver erro humano com consequências tão graves, a proteção à vida e à integridade física do trabalhador impõe que o local de trabalho e os equipamentos utilizados sejam mais seguros. Em conclusão, deve ser mantida a culpa presumida da reclamada, nos termos da sentença recorrida. Além disso, não restam dúvidas que a atividade executada com motocicleta é de risco. Embora o reclamante não trabalhasse como entregador de pizza, ao dirigir-se ao supermercado para comprar produtos para a reclamada, de motocicleta, executava atividade de risco, porque apresenta um risco maior para o seu condutor que outros meios de transporte, tanto que a atividade é considerada perigosa para fins de adicional de periculosidade. O Eg. TST firmou entendimento de que o art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador ou a dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o art. 7.º da Constituição da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio "caput" do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2.º da CLT, e o Código Civil de 2002, no parágrafo único do art. 927, reconheceu, expressamente, a responsabilidade objetiva para a reparação do dano. Por tais razões, o C. TST também firmou entendimento de que a culpa de terceiro quanto ao infortúnio não exclui o dever de indenizar pelo empregador, o qual poderá ajuizar ação de regresso contra aquele cuja conduta ensejou a sua responsabilidade na reparação do dano. No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o reclamante - que "Embora o reclamante não trabalhasse como entregador de pizza, ao dirigir-se ao supermercado para comprar produtos para a reclamada, de motocicleta, executava atividade de risco, porque apresenta um risco maior para o seu condutor que outros meios de transporte, tanto que a atividade é considerada perigosa para fins de adicional de periculosidade." Além disso, prevalece a responsabilidade da empresa quanto ao pagamento da indenização, mesmo na hipótese de o infortúnio ter sido causado por terceiros. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-6573-35.2011.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 27/09/2019; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; AIRR-47-24.2014.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; Ag-RR-10029-86.2012.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/08/2020; RR-1323-57.2012.5.05.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2019; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-1248-34.2014.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/02/2019; E-ED-RR-10-79.2015.5.03.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DANO MATERIAL- PENSÃO VITALÍCIA Como se depreende, a v. decisão referente ao arbitramento da pensão vitalícia em única vez é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO DANOS ESTÉTICOS CONDENAÇÃO E VALOR ARBITRADO ARTS. 7º, INC. XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL No tocante aos temas em destaque, o v. acórdão consignou: Quanto à indenização por danos estéticos, a reclamada sustenta que o reclamante era portador de lesões preexistentes, provocados por cirurgia anterior. Sem razão, porém. O perito demonstrou-os nas fotografias de fls. 184-186, que, evidentemente, são referentes aos danos decorrentes do acidente sob análise, porque não há investigação sobre sequelas de acidentes anteriores. Ademais, a perda de mobilidade do quadril constitui dano estético diante de sua interferência na própria postura corporal e no ato de caminhar. Inegável, portanto, que o sinistro provocou danos estéticos ao reclamante. (...) Considerando-se que o sinistro ocorreu por culpa presumida do empregador e por se tratar de atividade de risco, a gravidade do acidente, que causou ao reclamante sofrimento e abalo emocional, o grau das sequelas do infortúnio, a conduta de cada um dos litigantes, ou seja, às circunstâncias fáticas, ainda, às condições das partes, inclusive econômicas e constitui fator de desestímulo à prática e postura adotada pela ré, e, ainda, leva em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e evita o enriquecimento sem causa, considero adequados os valores fixados pelo juízo da origem, ou seja, de R$20.644,80 para a reparação dos danos morais e de R$5.162,20 para a dos danos estéticos. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - LUCILAINE ALVES TEIXEIRA BARBOSA LTDA

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Lucilaine Alves Teixeira Barbosa Ltda x Nathan Henrique Fernandes De Oliveira

ID: 317548230

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010792-31.2022.5.15.0153

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILAINE ALVES TEIXEIRA BARBOSA LTDA

Polo Passivo:

NATHAN HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RICARDO VASCONCELOS

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ANDRE LUIS NUCCI MARCOM

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LARISSA SOARES SAKR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010792-31.2022.5.15.015… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010792-31.2022.5.15.0153 RECORRENTE: LUCILAINE ALVES TEIXEIRA BARBOSA LTDA RECORRIDO: NATHAN HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e801ef proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010792-31.2022.5.15.0153 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 55.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. LUCILAINE ALVES TEIXEIRA BARBOSA LTDA LARISSA SOARES SAKR (SP293108) RICARDO VASCONCELOS (SP243085) Recorrido: Advogado(s): NATHAN HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA ANDRE LUIS NUCCI MARCOM (SP254856) RECURSO DE: LUCILAINE ALVES TEIXEIRA BARBOSA LTDA 1- id. 7689a5c: despacho para recolher o depósito recursal. 2-Id. 8a8cc65: embargos de declaração opostos pela reclamada. 3- Id. 1c6562b: decisão da Exma. Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti encaminhando os autos para a VPJ. 4-Id. fc29d73: decisão dos embargos de declaração. 5- Id.8292b38: indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pelo v. acórdão e por este Juízo monocrático de admissibilidade, a reclamada foi intimada para efetuar a necessária complementação. Concedido prazo, a reclamada comprovou o depósito por meio da guia de depósito judicial (id. 0bdcbf3), pela metade nos termos do Art. 899, § 9º, da CLT (microempresa). Passo à análise do apelo de id. 11258e5 (06/12/2024). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 27/11/2024 - Id 64391a1; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 11258e5). Regular a representação processual (id. 6259801). Preparo satisfeito (id. 3ec033e, id. 7551bda e id. 0bdcbf3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JUSTIÇA GRATUITA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS ART. 5º, LXXIV; 2º DA 1060/50 E 98 DO CPC, ALÉM DA SÚMULA 463/TST No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: Como pontuado pelo juízo da origem, a pessoa jurídica pode se beneficiar da gratuidade, mas deve ser comprovada a insuficiência de recursos, de forma convincente e robusta. O entendimento do E.STJ está reunido em sua Súmula nº 481, que dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A esse respeito, veja-se o entendimento que a Súmula 463, II, do C. TST encerra: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, o entendimento prevalecente caminha no sentido de que, em se tratando de pessoa jurídica, a isenção do pagamento das custas do processo depende da comprovação cabal da situação de hipossuficiência em que se apoia o requerimento. No caso em análise, a reclamada alega que está em situação de hipossuficiência econômica em razão de sua situação econômica precária, tendo, inclusive, obtido empréstimo para efetuar o depósito recursal e recolher as custas processuais. Contudo, como consignou o juízo de origem, a documentação exibida não comprova a sua hipossuficiência financeira. Com efeito, exibiu a fl. 90-137 e de 335-390 extrato de conta bancária, de boletos para pagamento e de débitos de serviços em aberto, que não demonstram, por si só, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nego provimento. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 463, II do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO DANOS MORAIS / ACIDENTE DE TRABALHO OU TRÂNSITO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido, no capítulo em que trata das razões recursais, que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registre-se que não basta ao cumprimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o mero resumo da decisão recorrida. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR-10974-56.2020.5.15.0001, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-630-24.2020.5.10.0011, 5ª Turma, Relatora:Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023; RR-10971-68.2015.5.01.0033, 8ª Turma, Relator:Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 25/09/2020; Ag-E-Ag-RR-10977-39.2013.5.12.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/11/2020. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA DANOS MATERIAIS (PENSÃO VITALÍCIA) PENSÃO VITALÍCIA - FIXAÇÃO DO TERMO FINAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 155 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 155), Processo n. RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464, RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.”. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da r. sentença: “Assim, julgo procedente o pedido de pagamento da pensão emparcela única a ser calculada considerando-se o percentual de 5% sobre a última remuneração percebida (R$ 1.720,40(vide TRCT) e a quantidade de meses entre a datado acidente e o dia que o autor completar 75 anos.” A r. decisão foi mantida pelo v. acórdão, conforme constou: “Mantenho, portanto, a condenação na reparação dos danos materiais nos termos da sentença recorrida. (...) Dou provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação do redutor de 30% sobre o montante apurado de pensão vitalícia em única vez.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. ACIDENTE DE TRABALHO No tocante ao tema em destaque, o v. acórdão consignou: O acidente de trabalho está caracterizado. Com efeito, o reclamante afirmou na petição inicial que no dia 1º/09/2021, ao chegar para o exercício de sua função de pizzaiolo, no horário habitual, às 17h, a reclamada determinou que se dirigisse ao atacado "Assaí", para buscar um balde de catupiry e, no trajeto, ocorreu o acidente de trânsito. O acidente de trabalho é incontroverso, porque a reclamada emitiu a CAT (fl. 47) e, em sua defesa, não negou que o reclamante estivesse à sua disposição, executando ordens. A única insurgência foi que o sinistro decorreu de culpa exclusiva da vítima. Nesse passo, como alegou o reclamante em suas contrarrazões, é inovadora a invocação da reclamada de fato de terceiro na ocorrência do grave acidente de trânsito, não merecendo conhecimento o recurso, no particular. Portanto, o acidente sofrido pelo reclamante tem duas naturezas, uma, que constituiu em acidente de trânsito e, outra, por estar à disposição do empregador, de acidente de trabalho típico. Quanto à culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em fato notório como defende a reclamada. Como pontuou o juízo da origem, a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar esse fato. Ademais, a culpa exclusiva do trabalhador deve ser rechaçada, como regra - e o caso concreto não é exceção - porque, afinal, ele entrega a sua força de trabalho, seu tempo, sua energia vital e seu próprio corpo em prol da atividade econômica do empregador. Não basta afirmar que descumpriu uma norma de segurança conhecida, praticando ato inseguro, para que lhe seja atribuída culpa exclusiva pelo acidente de que foi a vítima. Importa perquirir o motivo de o empregado ter se submetido ao grave risco, mesmo sabendo de sua existência. Ele não o faz no seu próprio interesse ou para atender seu desejo. Há, como regra, pressão exterior no ambiente de trabalho, muitas vezes internalizada pelo trabalhador, para que o serviço seja concluído com a maior qualidade e com o menor dispêndio, de tempo e de custo. Com efeito, a regra é de expectativa patronal por elevada produtividade e alta performance, por vezes externada mediante cobrança expressa e ostensiva, por vezes, apenas implícita. O erro do trabalhador - repise-se - decorre de estados mentais ou físicos muito comuns nos trabalhadores e normalmente inevitáveis. Destaco, com isso, que, uma vez que pode haver erro humano com consequências tão graves, a proteção à vida e à integridade física do trabalhador impõe que o local de trabalho e os equipamentos utilizados sejam mais seguros. Em conclusão, deve ser mantida a culpa presumida da reclamada, nos termos da sentença recorrida. Além disso, não restam dúvidas que a atividade executada com motocicleta é de risco. Embora o reclamante não trabalhasse como entregador de pizza, ao dirigir-se ao supermercado para comprar produtos para a reclamada, de motocicleta, executava atividade de risco, porque apresenta um risco maior para o seu condutor que outros meios de transporte, tanto que a atividade é considerada perigosa para fins de adicional de periculosidade. O Eg. TST firmou entendimento de que o art. 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides trabalhistas, mormente quando a atividade desenvolvida pelo empregador ou a dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa) pressupõe a existência de risco potencial à integridade física e psíquica do trabalhador. Efetivamente, o art. 7.º da Constituição da República, ao elencar o rol de direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, não exclui a possibilidade de que outros venham a ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico infraconstitucional, tendo em mira que o próprio "caput" do mencionado artigo autoriza ao intérprete a identificação de outros direitos, com o objetivo da melhoria da condição social do trabalhador. De outra parte, a teoria do risco da atividade empresarial sempre esteve contemplada no art. 2.º da CLT, e o Código Civil de 2002, no parágrafo único do art. 927, reconheceu, expressamente, a responsabilidade objetiva para a reparação do dano. Por tais razões, o C. TST também firmou entendimento de que a culpa de terceiro quanto ao infortúnio não exclui o dever de indenizar pelo empregador, o qual poderá ajuizar ação de regresso contra aquele cuja conduta ensejou a sua responsabilidade na reparação do dano. No caso ora analisado, o v. acórdão acolheu o pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, por entender aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, tendo em vista que o acidente de que foi vítima o reclamante - que "Embora o reclamante não trabalhasse como entregador de pizza, ao dirigir-se ao supermercado para comprar produtos para a reclamada, de motocicleta, executava atividade de risco, porque apresenta um risco maior para o seu condutor que outros meios de transporte, tanto que a atividade é considerada perigosa para fins de adicional de periculosidade." Além disso, prevalece a responsabilidade da empresa quanto ao pagamento da indenização, mesmo na hipótese de o infortúnio ter sido causado por terceiros. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-6573-35.2011.5.12.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 27/09/2019; RR-1142-53.2017.5.09.0459, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/10/2021; AIRR-47-24.2014.5.05.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019; Ag-RRAg-1172-14.2017.5.11.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/04/2023; Ag-RR-10029-86.2012.5.12.0016, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/08/2020; RR-1323-57.2012.5.05.0195, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2019; RR-2303-26.2013.5.02.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023; AIRR-1248-34.2014.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/02/2019; E-ED-RR-10-79.2015.5.03.0076, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2019). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DANO MATERIAL- PENSÃO VITALÍCIA Como se depreende, a v. decisão referente ao arbitramento da pensão vitalícia em única vez é resultado da apreciação das provas (aplicação da Súmula 126 do C. TST), as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO DANOS ESTÉTICOS CONDENAÇÃO E VALOR ARBITRADO ARTS. 7º, INC. XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL No tocante aos temas em destaque, o v. acórdão consignou: Quanto à indenização por danos estéticos, a reclamada sustenta que o reclamante era portador de lesões preexistentes, provocados por cirurgia anterior. Sem razão, porém. O perito demonstrou-os nas fotografias de fls. 184-186, que, evidentemente, são referentes aos danos decorrentes do acidente sob análise, porque não há investigação sobre sequelas de acidentes anteriores. Ademais, a perda de mobilidade do quadril constitui dano estético diante de sua interferência na própria postura corporal e no ato de caminhar. Inegável, portanto, que o sinistro provocou danos estéticos ao reclamante. (...) Considerando-se que o sinistro ocorreu por culpa presumida do empregador e por se tratar de atividade de risco, a gravidade do acidente, que causou ao reclamante sofrimento e abalo emocional, o grau das sequelas do infortúnio, a conduta de cada um dos litigantes, ou seja, às circunstâncias fáticas, ainda, às condições das partes, inclusive econômicas e constitui fator de desestímulo à prática e postura adotada pela ré, e, ainda, leva em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e evita o enriquecimento sem causa, considero adequados os valores fixados pelo juízo da origem, ou seja, de R$20.644,80 para a reparação dos danos morais e de R$5.162,20 para a dos danos estéticos. A v. decisão referente aos temas em destaque é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - NATHAN HENRIQUE FERNANDES DE OLIVEIRA

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Jose Nilton Barbosa e outros x Jose Nilton Barbosa e outros

ID: 325616033

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001440-13.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON BARBOSA TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSE NILTON BARBOSA TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIA PIO DOS SANTOS

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001440-13.2023.5.02.0362 RECORRENTE: JOSE NILTON BARBOSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001440-13.2023.5.02.0362 RECORRENTE: JOSE NILTON BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE NILTON BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bea8028 proferida nos autos. ROT 1001440-13.2023.5.02.0362 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE NILTON BARBOSA ADEMAR NYIKOS (SP0085809-D) Recorrido: Advogado(s): TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP MARCIA PIO DOS SANTOS (SP142329) RECURSO DE: JOSE NILTON BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 35c1b2a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 512795d). Regular a representação processual (Id 4339570). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.2 DO TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (matéria comum aos recursos das partes) Quanto ao assunto, a Juíza de origem decidiu: "A imputação civil de danos, sejam eles materiais ou morais, decorre fundamentalmente da prática/omissão ilícita (artigos 186 e 927 do Código Civil) do agente/omitente, e, nesse contexto, convém destacar que o ato ilícito stricto sensu, estruturado juridicamente pelo referenciado art. 186 da codificação civil, possui dois elementos, o objetivo, isto é, a violação de direito, e o subjetivo, ou seja, a culpa, o aspecto anímico representado pela negligência, imprudência ou imperícia. Ao menos em regra, nos termos do art. 927, caput, do CC, exigese a presença de ambos os elementos constitutivos para que venha a nascer o dever /obrigação de indenizar, ressalvadas apenas as hipóteses legais e aquelas enquadradas no conceito legal indeterminado de "atividade de risco", insculpido pelo parágrafo único do dispositivo legal em comento, cuja aplicabilidade na seara trabalhista fora, recentemente, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº. 828.040). Como leciona Claudio Luiz Bueno de Godoy, "certo então que, tanto quanto o perigo, quando a ele se vincule a norma, o risco introduzido pela atividade do agente, mesmo que não essencialmente perigosa, e menos ainda defeituosa, precisa ser diferenciado, especial, particular, destacado, afinal, toda e qualquer prática organizada de atos em maior ou menor escala o produz (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade Civil pelo Risco da Atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 97-98). Na presente hipótese, não obstante a peremptória negativa da demandada em defesa (vide fl. 488), restou devidamente comprovado que o reclamante, diariamente e sem o auxílio de qualquer maquinário, realizava o descarregamento de caminhões junto aos clientes, particularmente de vidros, numa média de 120 a 130 peças (vide depoimento da testemunha arrolada pela ré, Sr. Fábio Trombaioli), que pesavam até 40Kg (vide depoimento do próprio preposto), circunstância que, evidentemente, autoriza a exceptiva imputação objetiva. Estabelecida a responsabilidade, passo a analisar os alegados prejuízos. O perito judicial apurou uma permanente redução da capacidade laborativa de 15% (joelhos) e 25% (coluna), consoante a tabela SUSEP, o que não foi objeto de impugnação. Prossigo. O art. 950 do Código Civil assim dispõe: "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". O arbitramento do valor da pensão mensal, portanto, deverá considerar a importância do labor para o qual o demandante se inabilitou. Com efeito, a pensão mensal é devida em percentual relacionado ao grau de incapacidade laborativa. Dessa forma, fixo e defiro a pensão mensal equivalente a 40% do valor do derradeiro salário auferido pelo obreiro, com quitação em única parcela, autorizada a aplicação do redutor de 37% (adotando-se como razão de decidir os fundamentos do v. acórdão proferido pelo C. TST no julgamento do Recurso de Revista 20145-94.2017.5.04.0406), observando-se os reajustes legais e convencionais da categoria, tendo por início a data de 21.7.2022 e por final quando ele atingir a idade de 73 anos. Comungo do entendimento de que a pensão mensal é devida a partir da data da consolidação das lesões, que identifica a incapacidade permanente. Na presente hipótese, considero tal marco o dia 21.7.2022, data do laudo pericial produzido na demandada promovida pelo autor em face do INSS (vide fl. 323 - ID. cbd0435). E, quanto ao termo final, considerando a expectativa de vida do nacional do gênero masculino em 2023 (ano da dispensa), fixada fora a data em que a parte autora completar 73 anos. Outrossim, comungo do entendimento adotado pela SDI-1 do C. TST, no sentido de que o juiz do trabalho pode optar entre a quitação em parcela única ou determinar o pagamento de pensão mensal. Trata-se de faculdade do magistrado (CC, art. 950, parágrafo único). Rejeito, por derradeiro, a inclusão do DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos devidos perante o FGTS e horas extras na base de cálculo da indenização, que apenas compreende o valor da (última) contraprestação salarial base. Recorre o reclamante. Argumenta que a Tábua de Expectativa de Vida do IBGE, utilizada na época da distribuição da ação, demonstra que a expectativa de vida já ultrapassa 80 anos e 6 meses; que, considerando que a perda parcial da sua capacidade laborativa perdurará por toda a sua vida, a indenização em forma de pensão mensal deve ser devida até o óbito ou, no mínimo, até que o autor complete 80 anos e 6 meses; que a sentença determinou o pagamento de pensão mensal em parcela única com aplicação de redutor de 37% sobre as parcelas vincendas, sem respaldo legal; que, conforme o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o prejudicado pode exigir que a indenização seja arbitrada e paga integralmente em parcela única. Recorre também a reclamada. Argumenta que o laudo pericial não comprova o nexo causal entre as lesões (doenças degenerativas, especialmente dores na coluna) e as atividades laborais, evidenciando que as condições de saúde do reclamante não são decorrentes do trabalho, já que os exames periódicos indicam aptidão para as funções; que, para a concessão de pensão vitalícia, é necessário comprovar acidente de trabalho ou doença ocupacional com redução total e permanente da capacidade laboral, o que não se verifica, uma vez que os elementos de prova demonstram uma incapacidade parcial (15% nos joelhos, e não 40% como decidido); que o agravamento das sequelas se deve a fatores externos ou à própria negligência do reclamante; que, se mantida a condenação, esta deve ser reduzida para 15% do último salário, com início a partir do laudo pericial datado de 09/05/2024. A meu ver, parcial razão assiste à reclamada. As questões afetas ao nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pelo reclamante e ao grau de incapacidade decorrente delas já foram objeto de análise em tópico anterior, não havendo o que ser acrescentado quanto a isso. A conclusão pericial é expressa no sentido de que o reclamante apresenta perda patrimonial de 15% (quinze por cento) conforme a tabela Susep, em virtude da patologia dos joelhos, ficando ressaltado que "não houve a constatação de comprometimento da coluna lombar e do cotovelo" (fls. 839, id. f54c831). Diferentemente do que a reclamada sustenta, a indenização por dano material consubstanciada em pensão mensal não é devida apenas na hipótese de incapacidade total para o trabalho, conforme disposição do artigo 950 do Código Civil, "in verbis": "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." (destaquei) Por tudo isso, entendo que a pensão mensal é devida no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do último salário auferido pelo reclamante- e não em quantia equivalente a 40%, como fixou a Juíza de origem. De outro lado, quanto aos termos inicial e final arbitrados para o cálculo da pensão, a sentença merece ser mantida. Primeiro, porque a incapacidade parcial do reclamante precede à data em que foi produzido o laudo pericial nestes autos, e o dever de indenizar ampara-se no princípio da reparação integral (artigo 944 do Código Civil). Segundo, porque, em se tratando de indenização paga em uma única parcela, por ilação lógica, há de ser fixado um termo final; e, diferentemente do alegado pelo reclamante, não há registros de expectativa de vida de 80 anos para o homem brasileiro no momento do ajuizamento da presente reclamação. Consigno que o próprio reclamante, na petição inicial, demonstrou interesse pelo recebimento da indenização em uma única parcela (fls. 6, id. 1ea2fb2), de modo que a decisão proferida pela Juíza de origem tem amparo no parágrafo único no artigo 950 do Código Civil. Nesse cenário, a fim de se evitar o enriquecimento indevido do credor, a jurisprudência trabalhista admite a aplicação de um redutor, sendo certo que, nesse ponto, a decisão impugnada coaduna-se com o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho. Em suma, pelo exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para fixar a pensão mensal em 15% (quinze por cento) do valor do último salário auferido pelo empregado, mantendo-se os demais critérios de cálculo já delineados na sentença." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 2.2 DOENÇA OCUPACIONAL - DO CABIMENTO DO REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DO PERCENTUAL APLICADO AO REDUTOR O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 4.2 DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARÁTER RESSARCITÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 25.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecífico o aresto colacionado do TRT4, com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP - JOSE NILTON BARBOSA

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Jose Nilton Barbosa e outros x Jose Nilton Barbosa e outros

ID: 325616040

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001440-13.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON BARBOSA TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOSE NILTON BARBOSA TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCIA PIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR NYIKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001440-13.2023.5.02.0362 RECORRENTE: JOSE NILTON BARBOSA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001440-13.2023.5.02.0362 RECORRENTE: JOSE NILTON BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE NILTON BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bea8028 proferida nos autos. ROT 1001440-13.2023.5.02.0362 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE NILTON BARBOSA ADEMAR NYIKOS (SP0085809-D) Recorrido: Advogado(s): TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP MARCIA PIO DOS SANTOS (SP142329) RECURSO DE: JOSE NILTON BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 35c1b2a; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 512795d). Regular a representação processual (Id 4339570). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 1.2 DO TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Consta do v. acórdão: "INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (matéria comum aos recursos das partes) Quanto ao assunto, a Juíza de origem decidiu: "A imputação civil de danos, sejam eles materiais ou morais, decorre fundamentalmente da prática/omissão ilícita (artigos 186 e 927 do Código Civil) do agente/omitente, e, nesse contexto, convém destacar que o ato ilícito stricto sensu, estruturado juridicamente pelo referenciado art. 186 da codificação civil, possui dois elementos, o objetivo, isto é, a violação de direito, e o subjetivo, ou seja, a culpa, o aspecto anímico representado pela negligência, imprudência ou imperícia. Ao menos em regra, nos termos do art. 927, caput, do CC, exigese a presença de ambos os elementos constitutivos para que venha a nascer o dever /obrigação de indenizar, ressalvadas apenas as hipóteses legais e aquelas enquadradas no conceito legal indeterminado de "atividade de risco", insculpido pelo parágrafo único do dispositivo legal em comento, cuja aplicabilidade na seara trabalhista fora, recentemente, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº. 828.040). Como leciona Claudio Luiz Bueno de Godoy, "certo então que, tanto quanto o perigo, quando a ele se vincule a norma, o risco introduzido pela atividade do agente, mesmo que não essencialmente perigosa, e menos ainda defeituosa, precisa ser diferenciado, especial, particular, destacado, afinal, toda e qualquer prática organizada de atos em maior ou menor escala o produz (GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade Civil pelo Risco da Atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 97-98). Na presente hipótese, não obstante a peremptória negativa da demandada em defesa (vide fl. 488), restou devidamente comprovado que o reclamante, diariamente e sem o auxílio de qualquer maquinário, realizava o descarregamento de caminhões junto aos clientes, particularmente de vidros, numa média de 120 a 130 peças (vide depoimento da testemunha arrolada pela ré, Sr. Fábio Trombaioli), que pesavam até 40Kg (vide depoimento do próprio preposto), circunstância que, evidentemente, autoriza a exceptiva imputação objetiva. Estabelecida a responsabilidade, passo a analisar os alegados prejuízos. O perito judicial apurou uma permanente redução da capacidade laborativa de 15% (joelhos) e 25% (coluna), consoante a tabela SUSEP, o que não foi objeto de impugnação. Prossigo. O art. 950 do Código Civil assim dispõe: "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". O arbitramento do valor da pensão mensal, portanto, deverá considerar a importância do labor para o qual o demandante se inabilitou. Com efeito, a pensão mensal é devida em percentual relacionado ao grau de incapacidade laborativa. Dessa forma, fixo e defiro a pensão mensal equivalente a 40% do valor do derradeiro salário auferido pelo obreiro, com quitação em única parcela, autorizada a aplicação do redutor de 37% (adotando-se como razão de decidir os fundamentos do v. acórdão proferido pelo C. TST no julgamento do Recurso de Revista 20145-94.2017.5.04.0406), observando-se os reajustes legais e convencionais da categoria, tendo por início a data de 21.7.2022 e por final quando ele atingir a idade de 73 anos. Comungo do entendimento de que a pensão mensal é devida a partir da data da consolidação das lesões, que identifica a incapacidade permanente. Na presente hipótese, considero tal marco o dia 21.7.2022, data do laudo pericial produzido na demandada promovida pelo autor em face do INSS (vide fl. 323 - ID. cbd0435). E, quanto ao termo final, considerando a expectativa de vida do nacional do gênero masculino em 2023 (ano da dispensa), fixada fora a data em que a parte autora completar 73 anos. Outrossim, comungo do entendimento adotado pela SDI-1 do C. TST, no sentido de que o juiz do trabalho pode optar entre a quitação em parcela única ou determinar o pagamento de pensão mensal. Trata-se de faculdade do magistrado (CC, art. 950, parágrafo único). Rejeito, por derradeiro, a inclusão do DSR, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos devidos perante o FGTS e horas extras na base de cálculo da indenização, que apenas compreende o valor da (última) contraprestação salarial base. Recorre o reclamante. Argumenta que a Tábua de Expectativa de Vida do IBGE, utilizada na época da distribuição da ação, demonstra que a expectativa de vida já ultrapassa 80 anos e 6 meses; que, considerando que a perda parcial da sua capacidade laborativa perdurará por toda a sua vida, a indenização em forma de pensão mensal deve ser devida até o óbito ou, no mínimo, até que o autor complete 80 anos e 6 meses; que a sentença determinou o pagamento de pensão mensal em parcela única com aplicação de redutor de 37% sobre as parcelas vincendas, sem respaldo legal; que, conforme o artigo 950, parágrafo único, do Código Civil, o prejudicado pode exigir que a indenização seja arbitrada e paga integralmente em parcela única. Recorre também a reclamada. Argumenta que o laudo pericial não comprova o nexo causal entre as lesões (doenças degenerativas, especialmente dores na coluna) e as atividades laborais, evidenciando que as condições de saúde do reclamante não são decorrentes do trabalho, já que os exames periódicos indicam aptidão para as funções; que, para a concessão de pensão vitalícia, é necessário comprovar acidente de trabalho ou doença ocupacional com redução total e permanente da capacidade laboral, o que não se verifica, uma vez que os elementos de prova demonstram uma incapacidade parcial (15% nos joelhos, e não 40% como decidido); que o agravamento das sequelas se deve a fatores externos ou à própria negligência do reclamante; que, se mantida a condenação, esta deve ser reduzida para 15% do último salário, com início a partir do laudo pericial datado de 09/05/2024. A meu ver, parcial razão assiste à reclamada. As questões afetas ao nexo de causalidade entre as patologias apresentadas pelo reclamante e ao grau de incapacidade decorrente delas já foram objeto de análise em tópico anterior, não havendo o que ser acrescentado quanto a isso. A conclusão pericial é expressa no sentido de que o reclamante apresenta perda patrimonial de 15% (quinze por cento) conforme a tabela Susep, em virtude da patologia dos joelhos, ficando ressaltado que "não houve a constatação de comprometimento da coluna lombar e do cotovelo" (fls. 839, id. f54c831). Diferentemente do que a reclamada sustenta, a indenização por dano material consubstanciada em pensão mensal não é devida apenas na hipótese de incapacidade total para o trabalho, conforme disposição do artigo 950 do Código Civil, "in verbis": "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." (destaquei) Por tudo isso, entendo que a pensão mensal é devida no importe correspondente a 15% (quinze por cento) do valor do último salário auferido pelo reclamante- e não em quantia equivalente a 40%, como fixou a Juíza de origem. De outro lado, quanto aos termos inicial e final arbitrados para o cálculo da pensão, a sentença merece ser mantida. Primeiro, porque a incapacidade parcial do reclamante precede à data em que foi produzido o laudo pericial nestes autos, e o dever de indenizar ampara-se no princípio da reparação integral (artigo 944 do Código Civil). Segundo, porque, em se tratando de indenização paga em uma única parcela, por ilação lógica, há de ser fixado um termo final; e, diferentemente do alegado pelo reclamante, não há registros de expectativa de vida de 80 anos para o homem brasileiro no momento do ajuizamento da presente reclamação. Consigno que o próprio reclamante, na petição inicial, demonstrou interesse pelo recebimento da indenização em uma única parcela (fls. 6, id. 1ea2fb2), de modo que a decisão proferida pela Juíza de origem tem amparo no parágrafo único no artigo 950 do Código Civil. Nesse cenário, a fim de se evitar o enriquecimento indevido do credor, a jurisprudência trabalhista admite a aplicação de um redutor, sendo certo que, nesse ponto, a decisão impugnada coaduna-se com o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho. Em suma, pelo exposto, nego provimento ao apelo do reclamante e dou provimento parcial ao recurso da reclamada, para fixar a pensão mensal em 15% (quinze por cento) do valor do último salário auferido pelo empregado, mantendo-se os demais critérios de cálculo já delineados na sentença." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 2.2 DOENÇA OCUPACIONAL - DO CABIMENTO DO REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DO PERCENTUAL APLICADO AO REDUTOR O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 4.2 DO VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARÁTER RESSARCITÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 25.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Inespecífico o aresto colacionado do TRT4, com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ecg SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILTON BARBOSA - TOTAL GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA - EPP

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ID: 260437431

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-75.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

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VAGNER VITORINO

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CELSO FERNANDO GUTMANN

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KARINA HALADJIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A : VAGNER VITORINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd68d2 proferida nos autos. 1000401-75.2024.5.02.0384 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VAGNER VITORINO RECURSO DE: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id febaac6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9aedc17). Regular a representação processual (Id 3c6e588). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração (id. 9aedc17-p.7-10), sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve se homologado acordo extrajudicial estabelecido entre as partes. Consta do v. acórdão: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O Empregador não se conforma com a decisão originária que rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial das partes, alegando que: 1) o acordo entabulado no ID. 023ad19 cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 855-B da CLT, adquirindo status de ato jurídico perfeito; 2) a não homologação do Acordo em análise resulta em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Analiso. A parte autora apresentou petição inicial unilateral em 19/03/2024 (Id. 023ad19), propondo a presente ação, de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial. Com efeito, se observa que não houve assinatura conjunta da petição, exigência do art. 855-B da CLT, mas apenas da procuradora do obreiro e deste. Ainda, o reclamado apresentou tão somente uma procuração em 21/03/2024, mas outorgada há quase cinco anos, em 26/03/2019, portanto sem fazer referência ao acordo. Além disso, o instrumento de mandato não possui identificação do signatário e sequer foram juntados os atos constitutivos da empresa outorgante. Destarte, sob ponto de vista formal, incabível a homologação do acordo. Se não bastasse, também no teor do acordo se observa irregularidade. Afinal, a extinção do contrato, quando se admite que a resilição ocorreu sem justa causa, pretende a homologação de verbas típicas dessa forma de extinção contratual, como verbas rescisórias integrais, FGTS e indenização de 40% do FGTS, cujas rubricas não exigem transação. No entanto, a transação é regulamentada pelo Código Civil, nos seguintes termos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em análise, observa-se que o referido dispositivo não foi observado, vez que não há concessão mútua das partes, mas imposição de uma parte sobre outra, em sobreposição de interesses. Ademais, cumpre destacar que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418 do TST. Como apontado, o acordo celebrado apenas pretende o pagamento de verbas rescisórias além de injustificável indenização por dano moral, da qual se nota o intuito de evitar o pagamento de gastos fiscais e previdenciários, não se constatando qualquer concessão por parte da Reclamada, que tem, por obrigação, realizar o pagamento das verbas no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Reforça-se que a Justiça do Trabalho não é um mero órgão homologador de acordos, ou de rescisão, como no caso em análise, devendo aferir a legalidade da transação que se pretende homologar. Portanto, não há como se homologar o presente acordo quando constatada a existência de vícios ou contrariedade à lei, tanto no aspecto formal quanto material. Repita-se, o acordo firmado entre os requerentes abarca primordialmente o pagamento das verbas rescisórias e, mesmo que seja pela quitação apenas das verbas elencadas no acordo, tem-se que inexiste transação sobre direitos controvertidos, o que, por si só, denota a ausência de premissas basilares do instituto da transação. No caso, não há como adequar o acordo extrajudicial firmado entre os requerentes ao conceito de transação, nos moldes previstos no art. 840, do CC, já que o ajuste não contempla nenhum direito justificadamente controvertido, já reconhecido como devido pelo empregador. Nesse passo, além de a petição de acordo não ter sido assinada conjuntamente, não há como referendá-la, uma vez que pagar verbas rescisórias não constitui forma de acordo, mas mera obrigação patronal. O ajuste celebrado, nesse ponto, não condiz com os princípios da conciliação. Assim já se manifestou essa C. Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.A transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas ("res dubia"), com concessões mútuas pelas partes, conforme preceitua o art. 840, do Código Civil. Tal situação não se observa no caso, em que o ajuste firmado entre as partes não contempla nenhum direito controvertido, mas apenas o pagamento de verbas rescisórias, já reconhecidas como devidas pela empregadora. Sendo patente a tentativa de uso do Judiciário para homologação de rescisão contratual, com efeitos amplos, indicando interesses ocultos e escusos, a consequência lógica é a rejeição da homologação, com o consequente indeferimento do pedido, por aplicação analógica e subsidiária do disposto no art. 142, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001461-12.2023.5.02.0031; Data: 03-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" Mesmo que assim não se entenda, observa-se que pretende o Empregador a quitação da indenização do FGTS, em pagamento direto ao Reclamante, o que também se torna óbice para a pretendida homologação, como já se posicionou o TST: "RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023)." Sobre a faculdade de o juiz em homologar acordos extrajudiciais, tem-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST.1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023)" Nesse passo, além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos pelo artigo 855-B da CLT, não se mostra razoável a homologação do acordo nos termos propostos, vez que não foi comprovada concessão mútua das partes quanto ao objeto da transação, bem como constatada a impossibilidade de pagamento direto ao Empregado de valores referentes ao FGTS decorrentes do contrato de trabalho. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A

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ID: 260437447

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000401-75.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO 1000401-75.2024.5.02.0384 : MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A : VAGNER VITORINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6bd68d2 proferida nos autos. 1000401-75.2024.5.02.0384 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A Recorrido(a)(s): 1. VAGNER VITORINO RECURSO DE: MCP TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id febaac6; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 9aedc17). Regular a representação processual (Id 3c6e588). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração (id. 9aedc17-p.7-10), sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que deve se homologado acordo extrajudicial estabelecido entre as partes. Consta do v. acórdão: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL O Empregador não se conforma com a decisão originária que rejeitou o pedido de homologação da transação extrajudicial das partes, alegando que: 1) o acordo entabulado no ID. 023ad19 cumpriu todos os requisitos previstos nos artigos 855-B da CLT, adquirindo status de ato jurídico perfeito; 2) a não homologação do Acordo em análise resulta em violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Analiso. A parte autora apresentou petição inicial unilateral em 19/03/2024 (Id. 023ad19), propondo a presente ação, de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial. Com efeito, se observa que não houve assinatura conjunta da petição, exigência do art. 855-B da CLT, mas apenas da procuradora do obreiro e deste. Ainda, o reclamado apresentou tão somente uma procuração em 21/03/2024, mas outorgada há quase cinco anos, em 26/03/2019, portanto sem fazer referência ao acordo. Além disso, o instrumento de mandato não possui identificação do signatário e sequer foram juntados os atos constitutivos da empresa outorgante. Destarte, sob ponto de vista formal, incabível a homologação do acordo. Se não bastasse, também no teor do acordo se observa irregularidade. Afinal, a extinção do contrato, quando se admite que a resilição ocorreu sem justa causa, pretende a homologação de verbas típicas dessa forma de extinção contratual, como verbas rescisórias integrais, FGTS e indenização de 40% do FGTS, cujas rubricas não exigem transação. No entanto, a transação é regulamentada pelo Código Civil, nos seguintes termos: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em análise, observa-se que o referido dispositivo não foi observado, vez que não há concessão mútua das partes, mas imposição de uma parte sobre outra, em sobreposição de interesses. Ademais, cumpre destacar que a homologação do acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo das partes à homologação, consoante entendimento já sedimentado por meio da Súmula 418 do TST. Como apontado, o acordo celebrado apenas pretende o pagamento de verbas rescisórias além de injustificável indenização por dano moral, da qual se nota o intuito de evitar o pagamento de gastos fiscais e previdenciários, não se constatando qualquer concessão por parte da Reclamada, que tem, por obrigação, realizar o pagamento das verbas no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. Reforça-se que a Justiça do Trabalho não é um mero órgão homologador de acordos, ou de rescisão, como no caso em análise, devendo aferir a legalidade da transação que se pretende homologar. Portanto, não há como se homologar o presente acordo quando constatada a existência de vícios ou contrariedade à lei, tanto no aspecto formal quanto material. Repita-se, o acordo firmado entre os requerentes abarca primordialmente o pagamento das verbas rescisórias e, mesmo que seja pela quitação apenas das verbas elencadas no acordo, tem-se que inexiste transação sobre direitos controvertidos, o que, por si só, denota a ausência de premissas basilares do instituto da transação. No caso, não há como adequar o acordo extrajudicial firmado entre os requerentes ao conceito de transação, nos moldes previstos no art. 840, do CC, já que o ajuste não contempla nenhum direito justificadamente controvertido, já reconhecido como devido pelo empregador. Nesse passo, além de a petição de acordo não ter sido assinada conjuntamente, não há como referendá-la, uma vez que pagar verbas rescisórias não constitui forma de acordo, mas mera obrigação patronal. O ajuste celebrado, nesse ponto, não condiz com os princípios da conciliação. Assim já se manifestou essa C. Turma: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL.A transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas ("res dubia"), com concessões mútuas pelas partes, conforme preceitua o art. 840, do Código Civil. Tal situação não se observa no caso, em que o ajuste firmado entre as partes não contempla nenhum direito controvertido, mas apenas o pagamento de verbas rescisórias, já reconhecidas como devidas pela empregadora. Sendo patente a tentativa de uso do Judiciário para homologação de rescisão contratual, com efeitos amplos, indicando interesses ocultos e escusos, a consequência lógica é a rejeição da homologação, com o consequente indeferimento do pedido, por aplicação analógica e subsidiária do disposto no art. 142, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001461-12.2023.5.02.0031; Data: 03-07-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA)" Mesmo que assim não se entenda, observa-se que pretende o Empregador a quitação da indenização do FGTS, em pagamento direto ao Reclamante, o que também se torna óbice para a pretendida homologação, como já se posicionou o TST: "RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE.Apesar de o art. 20, I, da Lei 8.036/90 autorizar a movimentação da conta vinculada do trabalhador na hipótese de dispensa sem justa causa, tal dispositivo legal não autoriza que os valores dos depósitos do FGTS decorrentes da condenação judicial sejam pagos diretamente ao empregado. Isso porque as ações trabalhistas que envolvem recolhimentos do FGTS englobam direitos não só do trabalhador, mas também do órgão gestor, relativamente à multa pelo atraso nos recolhimentos, razão pela qual o depósito na conta vinculada deve ser observado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20346-57.2020.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023)." Sobre a faculdade de o juiz em homologar acordos extrajudiciais, tem-se os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST.1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as formalidades, os requisitos de validade do negócio jurídico e os termos do acordo entabulado, podendo homologar integralmente o ajuste, homologar parcialmente a avença ou rejeitar a homologação. Nesse sentido, o Juiz não está obrigado a homologar acordo extrajudicial apenas porque há manifestação de vontades das partes. É poder-dever do magistrado evitar eventuais vícios, atos simulados, fraudes ou excesso de lesividade a alguma das partes, em transação que lhe é submetida. Assim sendo, ao Juízo incumbe não só propor a conciliação, mas, também, avaliar a pactuação proposta. Deve, pois, firmar seu livre convencimento para só então homologar ou não a avença (artigo 765 da CLT). A Súmula nº 418 do TST ressalta, inclusive, que a homologação de acordo proposto pelas partes não constitui seu direito líquido e certo. 2. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Portanto, a decisão apresenta-se em conformidade com a jurisprudência desta corte, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-1000005-44.2021.5.02.0048, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023)" Nesse passo, além de não terem sido atendidos os requisitos formais previstos pelo artigo 855-B da CLT, não se mostra razoável a homologação do acordo nos termos propostos, vez que não foi comprovada concessão mútua das partes quanto ao objeto da transação, bem como constatada a impossibilidade de pagamento direto ao Empregado de valores referentes ao FGTS decorrentes do contrato de trabalho. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ACORDO EXTRAJUDICIAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER VITORINO

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Djalma Lopes Fernandes e outros x Djalma Lopes Fernandes e outros

ID: 320785658

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001528-77.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA LOPES FERNANDES MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DJALMA LOPES FERNANDES MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 RECORRENTE: DJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 RECORRENTE: DJALMA LOPES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DJALMA LOPES FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 225b83b proferida nos autos. ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 2. DJALMA LOPES FERNANDES ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA (SP152315) Recorrido: Advogado(s): DJALMA LOPES FERNANDES ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA (SP152315) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Os processos 1001528-77.2016.5.02.0465 e 1001913-25.2016.5.02.0465 são conexos. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id d6d2c0e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7989a45). Regular a representação processual (Id ba670fb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id eb18473; Custas fixadas, id 001f508; Depósito recursal recolhido no RO, id 001f508; Condenação no acórdão, id b468e8f; Custas no acórdão, id 9c8c045; Depósito recursal recolhido no RR, id ae8e1c7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "1- Discute-se dano material, indeferida na r. sentença, verbis: "Em relação ao pedido de pensão mensal vitalícia, reconheço a omissão apontada. No entanto, no mérito, o pedido não merece prosperar. A reintegração no emprego prejudica o pedido de pensão mensal vitalícia já que ambas teriam o mesmo objetivo, qual seja, restabelecer a ordem jurídica violada com garantia do pagamento de salários. Improcede neste particular." (Id. 17dd719 - Pág. 1). Irresignado, aduz o recorrente/reclamante que não há incompatibilidade entre o fato de o empregado ter garantido o seu emprego pela reintegração e receber o pagamento da pensão vitalícia. Com razão. De fato, a perda da capacidade laboral decorrente de doença ocupacional, consoante fundamentado, no item 3, deste voto, concernente ao apelo da ré, implica em danos materiais e, por consequência, na pensão mensal vitalícia ou pagamento em parcela única. A possibilidade do exercício de outra atividade compatível com a limitação, decorrente de perda parcial e permanente da capacidade de trabalho, não afasta, porém, o direito à pensão prevista pelo art. 950 do CC, inexistindo incompatibilidade de cumulação da indenização por dano material com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Com efeito, a redução constatada é permanente, daí porque a condenação é destinada à recomposição de tais perdas, bem como eventuais dificuldades de progressão profissional. Ademais, o Código Civil assegura à vítima o direito à reparação em decorrência de dano material ou moral, causado por ato ilícito voluntário (modalidade dolosa), negligência ou imprudência (modalidade culposa), diante da dicção dos artigos 186 e 927. Certo, outrossim, que o diploma legal trata, de forma particularizada, em seus artigos 949 e 950, da lesão e outras ofensas à saúde e, inclusive, das sequelas que autorizam reparação espontânea ou imposta judicialmente. Assim, refrise-se, a reintegração com a consequente vigência do contrato de trabalho não é óbice ao pleito, porquanto, conforme mencionado alhures, a previsão contida no art. 950, do CC, busca a reparação dos danos materiais, em razão da perda ou da redução da capacidade laborativa. Logo, a finalidade da norma é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu para o exercício da função. Nesse sentido, o julgado, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM SALÁRIOS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que concluiu pela impossibilidade de cumulação da pensão mensal decorrente de doença ocupacional com os salários decorrentes da reintegração ao emprego em função compatível com a sua incapacidade, contraria a jurisprudência consolidada nesta c. Corte Superior e determina o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do inciso IIdo § 1º, do art. 896-A da CLT. A possibilidade do exercício de outra atividade compatível com a limitação decorrente de perda parcial e permanente da capacidade de trabalho não afasta o direito à pensão prevista no art. 950 do CC, não havendo incompatibilidade de cumulação da indenização por dano material com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Não há incompatibilidade entre ambos os institutos, que possuem naturezas distintas: a pensão mensal decorre do direito do empregado à reparação civil pela redução, total ou parcial, da capacidade para o trabalho; ao passo que a remuneração percebida em face da reintegração decorre da contraprestação pelo trabalho prestado. Demonstrada contrariedade a violação do art. 950, caput, do CC. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - ARR: 10023239320155020473, Data de Julgamento: 29/05/2019, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Devida, pois, a indenização pelo dano material. Ainda, não há critério próprio e definido em lei para a quantificação da indenização, pelo que compete ao Juízo, arbitrá-la. No caso, o perito concluiu que o autor apresenta perda da capacidade laboral estimada em 6,25% para o ombro direito (ID. 04db534 - Pág. 17 RT 1001528-77.2016.5.02.0465). Com efeito, a indenização visa a restituição de prejuízos financeiros efetivamente sofridos pela vítima, e compreende os danos emergentes, o que a vítima perdeu, e os lucros cessantes, aquilo que ela deixou de ganhar, em razão do dano. Desta forma, considerando-se que a perda da capacidade laborativa é de natureza parcial e permanente, esta acompanhará o reclamante para o resto de sua vida, motivo pelo qual, faz jus à pensão mensal vitalícia, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrada em 6,25% do valor da ultima remuneração do reclamante, bem como as parcelas do 13º salário, a partir do ajuizamento da ação, eis que constada a doença profissional e sequela apenas judicialmente). Quanto ao termo final, adoto o posicionamento hegemônico desta C. Turma, no sentido de que a reparação material da doença profissional e/ou acidente de trabalho deve observar a expectativa de vida da vítima (arts. 389, 395 e 404 do Cód. Civil) e, considerando-se os limites do recurso, fixo em 75 anos. Ainda, dado que a modalidade de pagamento em parcela única é opção facultada, por lei, à parte requerente, na forma do art. 950, § único, do Cód. Civil, provejo,para assim deferir." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$6.250,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR No que concerne à pretensão de aplicação de redutor, quando do deferimento de pagamento de pensão vitalícia em parcela única, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DJALMA LOPES FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 5fd8588; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 896b1e5). Regular a representação processual (Id f01a354). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz o recorrente que o v. acórdão padece de nulidade, pois, não obstante os embargos de declaração opostos, permaneceu omisso, na questão relacionada ao pedido de lucros cessantes. A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 489, do CPC, o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021.DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta nulidade do v. acórdão, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sustentação oral de suas razões recursais. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, de que não se conhece do apelo com relação ao requerimento de sustentação oral, pois a matéria não foi abordada no recurso, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c") DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A mera alegação de ofensa ao art. 7º, da Constituição Federal, sem indicação expressa do inciso tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. Não se vislumbra, ainda, ofensa aos artigos 186, 402, 403, 924, 927 e 950 do Código Civil e artigo 86 da Lei 8.213/91 pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inservíveis o primeiro e o terceiro arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto transcrito no apelo, proveniente da 5ª Região, também não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - DJALMA LOPES FERNANDES

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Djalma Lopes Fernandes e outros x Djalma Lopes Fernandes e outros

ID: 320785674

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001528-77.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA LOPES FERNANDES MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DJALMA LOPES FERNANDES MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 RECORRENTE: DJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 RECORRENTE: DJALMA LOPES FERNANDES E OUTROS (1) RECORRIDO: DJALMA LOPES FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 225b83b proferida nos autos. ROT 1001528-77.2016.5.02.0465 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Recorrente: Advogado(s): 2. DJALMA LOPES FERNANDES ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA (SP152315) Recorrido: Advogado(s): DJALMA LOPES FERNANDES ANDRÉA MARIA DA SILVA GARCIA (SP152315) Recorrido: Advogado(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP154384) Os processos 1001528-77.2016.5.02.0465 e 1001913-25.2016.5.02.0465 são conexos. RECURSO DE: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id d6d2c0e; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7989a45). Regular a representação processual (Id ba670fb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id eb18473; Custas fixadas, id 001f508; Depósito recursal recolhido no RO, id 001f508; Condenação no acórdão, id b468e8f; Custas no acórdão, id 9c8c045; Depósito recursal recolhido no RR, id ae8e1c7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Consta do v. acórdão: "1- Discute-se dano material, indeferida na r. sentença, verbis: "Em relação ao pedido de pensão mensal vitalícia, reconheço a omissão apontada. No entanto, no mérito, o pedido não merece prosperar. A reintegração no emprego prejudica o pedido de pensão mensal vitalícia já que ambas teriam o mesmo objetivo, qual seja, restabelecer a ordem jurídica violada com garantia do pagamento de salários. Improcede neste particular." (Id. 17dd719 - Pág. 1). Irresignado, aduz o recorrente/reclamante que não há incompatibilidade entre o fato de o empregado ter garantido o seu emprego pela reintegração e receber o pagamento da pensão vitalícia. Com razão. De fato, a perda da capacidade laboral decorrente de doença ocupacional, consoante fundamentado, no item 3, deste voto, concernente ao apelo da ré, implica em danos materiais e, por consequência, na pensão mensal vitalícia ou pagamento em parcela única. A possibilidade do exercício de outra atividade compatível com a limitação, decorrente de perda parcial e permanente da capacidade de trabalho, não afasta, porém, o direito à pensão prevista pelo art. 950 do CC, inexistindo incompatibilidade de cumulação da indenização por dano material com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Com efeito, a redução constatada é permanente, daí porque a condenação é destinada à recomposição de tais perdas, bem como eventuais dificuldades de progressão profissional. Ademais, o Código Civil assegura à vítima o direito à reparação em decorrência de dano material ou moral, causado por ato ilícito voluntário (modalidade dolosa), negligência ou imprudência (modalidade culposa), diante da dicção dos artigos 186 e 927. Certo, outrossim, que o diploma legal trata, de forma particularizada, em seus artigos 949 e 950, da lesão e outras ofensas à saúde e, inclusive, das sequelas que autorizam reparação espontânea ou imposta judicialmente. Assim, refrise-se, a reintegração com a consequente vigência do contrato de trabalho não é óbice ao pleito, porquanto, conforme mencionado alhures, a previsão contida no art. 950, do CC, busca a reparação dos danos materiais, em razão da perda ou da redução da capacidade laborativa. Logo, a finalidade da norma é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu para o exercício da função. Nesse sentido, o julgado, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL COM SALÁRIOS DECORRENTES DA REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que concluiu pela impossibilidade de cumulação da pensão mensal decorrente de doença ocupacional com os salários decorrentes da reintegração ao emprego em função compatível com a sua incapacidade, contraria a jurisprudência consolidada nesta c. Corte Superior e determina o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do inciso IIdo § 1º, do art. 896-A da CLT. A possibilidade do exercício de outra atividade compatível com a limitação decorrente de perda parcial e permanente da capacidade de trabalho não afasta o direito à pensão prevista no art. 950 do CC, não havendo incompatibilidade de cumulação da indenização por dano material com a reintegração ao emprego ou indenização substitutiva. Não há incompatibilidade entre ambos os institutos, que possuem naturezas distintas: a pensão mensal decorre do direito do empregado à reparação civil pela redução, total ou parcial, da capacidade para o trabalho; ao passo que a remuneração percebida em face da reintegração decorre da contraprestação pelo trabalho prestado. Demonstrada contrariedade a violação do art. 950, caput, do CC. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (TST - ARR: 10023239320155020473, Data de Julgamento: 29/05/2019, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019). Devida, pois, a indenização pelo dano material. Ainda, não há critério próprio e definido em lei para a quantificação da indenização, pelo que compete ao Juízo, arbitrá-la. No caso, o perito concluiu que o autor apresenta perda da capacidade laboral estimada em 6,25% para o ombro direito (ID. 04db534 - Pág. 17 RT 1001528-77.2016.5.02.0465). Com efeito, a indenização visa a restituição de prejuízos financeiros efetivamente sofridos pela vítima, e compreende os danos emergentes, o que a vítima perdeu, e os lucros cessantes, aquilo que ela deixou de ganhar, em razão do dano. Desta forma, considerando-se que a perda da capacidade laborativa é de natureza parcial e permanente, esta acompanhará o reclamante para o resto de sua vida, motivo pelo qual, faz jus à pensão mensal vitalícia, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrada em 6,25% do valor da ultima remuneração do reclamante, bem como as parcelas do 13º salário, a partir do ajuizamento da ação, eis que constada a doença profissional e sequela apenas judicialmente). Quanto ao termo final, adoto o posicionamento hegemônico desta C. Turma, no sentido de que a reparação material da doença profissional e/ou acidente de trabalho deve observar a expectativa de vida da vítima (arts. 389, 395 e 404 do Cód. Civil) e, considerando-se os limites do recurso, fixo em 75 anos. Ainda, dado que a modalidade de pagamento em parcela única é opção facultada, por lei, à parte requerente, na forma do art. 950, § único, do Cód. Civil, provejo,para assim deferir." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$6.250,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR No que concerne à pretensão de aplicação de redutor, quando do deferimento de pagamento de pensão vitalícia em parcela única, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DJALMA LOPES FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 5fd8588; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 896b1e5). Regular a representação processual (Id f01a354). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Aduz o recorrente que o v. acórdão padece de nulidade, pois, não obstante os embargos de declaração opostos, permaneceu omisso, na questão relacionada ao pedido de lucros cessantes. A parte recorrente limitou-se a arguir negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, adequar seu inconformismo às hipóteses elencadas na Súmula 459 do TST. Ausente, pois, indicação de ofensa aos arts. 93, IX, da Lei Maior, 832, da CLT e 489, do CPC, o recurso de revista não se habilita a processamento quanto à preliminar em testilha. Nesse sentido: Ag-AIRR-12585-47.2017.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/08/2021; AIRR-491-82.2014.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/02/2022; AIRR-1001327-73.2016.5.02.0081, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/05/2021; Ag-AIRR-1002384-69.2017.5.02.0606, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-100783-22.2017.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/11/2021; RRAg-21415-69.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 26/11/2021; RR-138700-91.2009.5.05.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2021; Ag-ED-AIRR-110800-23.2006.5.01.0070, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/07/2021.DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta nulidade do v. acórdão, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de sustentação oral de suas razões recursais. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, de que não se conhece do apelo com relação ao requerimento de sustentação oral, pois a matéria não foi abordada no recurso, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c") DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A mera alegação de ofensa ao art. 7º, da Constituição Federal, sem indicação expressa do inciso tido como violado, não atende ao disposto na Súmula 221 do TST. Não se vislumbra, ainda, ofensa aos artigos 186, 402, 403, 924, 927 e 950 do Código Civil e artigo 86 da Lei 8.213/91 pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inservíveis o primeiro e o terceiro arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto transcrito no apelo, proveniente da 5ª Região, também não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - DJALMA LOPES FERNANDES

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