Resultados para "1001267-52.2022.5.02.0611" – Página 105 de 117

Processo nº 1001267-20.2025.8.26.0323

ID: 296534991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001267-20.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-20.2025.8.26.0323 - Guarda de Família - Guarda - E.P.M. - Vistos. E P de M, qualificado nos autos, ajuizou ação de modificação de guarda, com pedido de antecipação de tutela, em face… Processo 1001267-20.2025.8.26.0323 - Guarda de Família - Guarda - E.P.M. - Vistos. E P de M, qualificado nos autos, ajuizou ação de modificação de guarda, com pedido de antecipação de tutela, em face de A S de M e Y A T., alegando que é avó-materno de N S de M T, menor incapaz, nascida 15/12/2010, a qual está sob seus cuidados, desde o dia 11/04/2025, quando fugiu da casa de sua genitora e padrasto. Afirma que sua neta chegou em sua casa, na data referida, dizendo que por sofrer maus-tratos da genitora e de seu padrasto, e que não pretendia voltar para à casa deles. Alegou também, que sua neta relatou que além de apanhar, sofreu castigo severo quando deixou de alimentar o cachorro, além de agressões verbais, físicas e psicológicas. Afirma que a genitora da menor incapaz é conivente com as atitudes do padrasto. Também afirma que a menor desde que chegou em sua casa recebe todo o necessário. Por fim requereu a concessão de liminar quanto à guarda provisória e procedência do pedido torando-a definitiva ao final (fls. 1/5). Juntou documentos (fls. 7/20). O Ministério Público requereu que à emenda à inicial para inclusão do genitor no polo passivo, bem como a expedição de mandado de constatação junto ao endereço do requerente (fls. 26) Expedido mandado de constatação, o oficial de justça certificou o seguinte: "... que em cumprimento ao mandado nº 323.2025/006997-9, EM COMPLEMENTO À CERTIDÃO RETRO, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo, CONTATEI QUE A MENOR NICOLY SUEVELLIN DE MOURA TEODORO, encontra-se residindo no endereço do requerente. Em contato com a menor, ela declarou que encontra-se residindo ali há mais de um mês, sendo bem protegida e cuidada pelo requerente e familiares, onde se sente segura. Ela declarou também que é ali que ela quer ficar. O referido é verdade e dou fé. Lorena, 30 de maio de 2025. (fls. 34). O autor apresentou emenda para à inclusão do genitor da menor no polo passivo da ação (fls. 39). Os autos voltaram ao Ministério Público, quando, por conta dos elementos constante dos autos, em especial ante a constatação do oficial de justiça a qual corrobora os fatos alegados na inicial e que a menor estar recebendo todo o necessário no lar do avó-materno, manifestou favorável à concessão da guarda provisória, como pretendido (fls. 40/41). É o relatório. DECIDO. A tutela antecipada deve ser DEFERIDA, eis que presentes os requisitos autorizadores para sua concessão. Para deferimento de tutela provisória de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC). Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem que: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. O fumus boni iuris . Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos7 , n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao código de processo civil (livro eletrônico). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso em voga, o que assume preponderância é o bem-estar da menor, no seu mais amplo espectro. Nesse contexto, ressalto que, para o melhor interesse e desenvolvimento psicossocial da criança e adolescente, é imprescindível que esta desfrute de uma vida sadia, em ambientes tranquilos, onde sua integridade mental e emocional sejam preservadas, porquanto as mais graves consequências são sempre suportadas por ela própria. A menor manifestou ao oficial de justiça que se sente protegida e bem cuidada no lar do avô-materno e que quer permanecer com o avô. Os argumentos do requerente estão fundados nos relatos da menor incapaz, diga-se, que fugiu da casa de sua genitora, para procurar abrigo na casa de seu avô, de onde se constatou estar protegida e cuidada, inclusive declarando ao oficial de justiça que lá pretende permanecer. Salienta-se, ademais, que o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito. Ante o exposto, DEFIRO a guarda provisória da menor em favor do avó-paterno. Tome-se por termo. Ainda, em que pese ser de suma importância resguardar o convívio da infante com a genitora, por ora deixo de estabelecer visitas, principalmente por considerar as circunstâncias em que se deram a ruptura do convívio entre mãe e filha, e tal medida poderá ser melhor avaliada no decorrer da instrução processual. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, considerando as peculiaridades do caso em comento. Citem-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servira o mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Wagner Da Silva e outros x Francisco Wagner Da Silva e outros

ID: 315470233

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000041-20.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WAGNER DA SILVA VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO WAGNER DA SILVA VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000041-20.2023.5.02.0015 RECORRENTE: VIACAO SANTA BRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000041-20.2023.5.02.0015 RECORRENTE: VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO WAGNER DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fc2017 proferida nos autos. ROT 1000041-20.2023.5.02.0015 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO (SP86906) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO WAGNER DA SILVA FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES (SP344213) RECURSO DE: VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 5d9fe82; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 59d67bf). Regular a representação processual (Id 59495f7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 70df689; Custas fixadas, id 60ca1f6; Depósito recursal recolhido no RO, id 143fd5e; Depósito recursal recolhido no RR, id e9f12c4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 também é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças. Consta do v. acórdão: "Busca, a recorrente, a análise da aplicabilidade da Lei 12.546/2011, que versa sobre a desoneração da folha de pagamento de inúmeras atividades empresariais. Contudo, comungo do mesmo entendimento de Origem. A Lei nº 12.546/2011 veio desonerar a folha de pagamento, ao criar regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas beneficiadas. Ou seja, a regra se presta aos contratos de trabalho vigentes, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento, mês a mês, das verbas trabalhistas, pois na modalidade que visa à desoneração, o recolhimento previdenciário incide sobre a receita bruta, excluída as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, circunstância diversa das verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Logo, a legislação alardeada pela recorrente, diz respeito apenas aos contratos em curso, situação distinta destes autos, em que a condenação imposta, advém do inadimplemento de obrigações trabalhistas passadas. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei nº 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS No que concerne à alegação de efetivo cumprimento do intervalo interjornada, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Outrossim, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-1, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. Por fim, no no que concerne à alegação de não incidência de reflexos nas demais parcelas, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WAGNER DA SILVA - VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francisco Wagner Da Silva e outros x Francisco Wagner Da Silva e outros

ID: 315470241

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000041-20.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WAGNER DA SILVA VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO WAGNER DA SILVA VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000041-20.2023.5.02.0015 RECORRENTE: VIACAO SANTA BRIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000041-20.2023.5.02.0015 RECORRENTE: VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO WAGNER DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fc2017 proferida nos autos. ROT 1000041-20.2023.5.02.0015 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO (SP86906) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO WAGNER DA SILVA FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES (SP344213) RECURSO DE: VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 5d9fe82; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 59d67bf). Regular a representação processual (Id 59495f7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 70df689; Custas fixadas, id 60ca1f6; Depósito recursal recolhido no RO, id 143fd5e; Depósito recursal recolhido no RR, id e9f12c4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 também é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças. Consta do v. acórdão: "Busca, a recorrente, a análise da aplicabilidade da Lei 12.546/2011, que versa sobre a desoneração da folha de pagamento de inúmeras atividades empresariais. Contudo, comungo do mesmo entendimento de Origem. A Lei nº 12.546/2011 veio desonerar a folha de pagamento, ao criar regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas beneficiadas. Ou seja, a regra se presta aos contratos de trabalho vigentes, cujas contribuições previdenciárias decorrem do pagamento, mês a mês, das verbas trabalhistas, pois na modalidade que visa à desoneração, o recolhimento previdenciário incide sobre a receita bruta, excluída as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, circunstância diversa das verbas decorrentes de condenação em processo judicial. Logo, a legislação alardeada pela recorrente, diz respeito apenas aos contratos em curso, situação distinta destes autos, em que a condenação imposta, advém do inadimplemento de obrigações trabalhistas passadas. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei nº 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS No que concerne à alegação de efetivo cumprimento do intervalo interjornada, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Outrossim, a Turma decidiu em perfeita consonância com a Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-1, do TST, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST, inclusive com base em dissenso pretoriano. Por fim, no no que concerne à alegação de não incidência de reflexos nas demais parcelas, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do TST). Nesse sentido: "[...] AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso de revista não foi prequestionada na decisão regional, na forma preconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrou obter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]" (AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SANTA BRIGIDA LTDA - FRANCISCO WAGNER DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara De Almeida Scarpari e outros x Bsm Cargas E Logistica Eireli e outros

ID: 276702605

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-46.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA DE ALMEIDA SCARPARI CELSO SCARPARI EVERTON MARCUS DAS GRACAS DIAS KAUE DE ALMEIDA SCARPARI WILLIAM BORGES SAMPAIO

Polo Passivo:

BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI JKS CARGA E DESCARGA EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO TAVARES SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CASTRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001267-46.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: WILLIAM BORGES SAMPAIO RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001267-46.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: WILLIAM BORGES SAMPAIO RECLAMADO: BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6472c2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. DECIO LEITE DA FONSECA NETO DECISÃO Vistos,etc. Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s), restou caracterizada a insolvência da sociedade comercial, sendo instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o(s) sócio(s) e titular(es) suscitado(s) responderem, com seu(s) patrimônio(s), pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Devidamente intimados sobre o incidente instaurado, os suscitados quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Esclareço, inicialmente, que questões referentes à ausência às audiências e às verbas que compõem a condenação não são pertinentes ao julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e devem ou deveriam ter sido alegadas em momento oportuno. Analisando os autos, verifico que todas as formas usuais de tentativa de quitação da execução contra a pessoa jurídica devedora restaram infrutíferas ou insuficientes. Sendo assim, entendo caracterizada a insuficiência de bens da sociedade e da firma individual. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito decorrente de relação de trabalho, cuja pessoa destinatária é hipossuficiente na relação laboral. Logo, em casos de satisfação de crédito originário de labuta não se exige a comprovação de fraude, pois há premissa de que a sociedade e, por conseguinte, que seus sócios beneficiaram-se da força de trabalho do credor, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, lhe transferir os riscos do empreendimento. Na seara trabalhista, assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou de desvio de finalidade, nos moldes declinados no artigo 50 do Código Civil. Saliento que, para a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco é necessário o esgotamento de todos os convênios disponíveis neste Tribunal, uma vez que as ferramentas de pesquisa patrimonial já utilizadas demonstram a inexistência de bens livres à penhora registrados em nome da reclamada pessoa jurídica (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). Em tal situação, conforme fundamentos já deduzidos na decisão que determinou a instauração deste incidente, a superação dos efeitos da personalização, em especial a autonomia patrimonial, tem por objetivo inibir o uso da pessoa jurídica pelos sócios em nítido desvirtuamento de sua função social, com o consequente esvaziamento patrimonial em detrimento daqueles que, de forma subordinada, disponibilizaram sua mão de obra sem a devida contraprestação. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 10-A da CLT, art. 28 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo art. 790, II, do CPC, mostra-se como instrumento apto para obstar a má gestão da pessoa jurídica e evitar o prejuízo de terceiros, em especial, dos trabalhadores. Neste sentido, da análise dos autos não se verificou argumentação jurídica que impedisse a superação da máscara da pessoa jurídica em busca dos bens dos sócios, sendo admitida como única causa excipiendi, ou a demonstração que estes não integram a sociedade, observado-se o marco temporal fixado pelo art. 10-A da CLT, ou a comprovação da existência, ainda, de bens livres e desembaraçados da sociedade ou da sócia atual. Desta forma, como nenhuma destas situações foi comprovada nos autos e por preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nesta especializada, concluo pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Em relação ao(s) sócio(s) r titular(es) suscitado(s) abaixo nominado(s): BARBARA DE ALMEIDA SCARPARI - CPF: 442.852.048-43 (atual sócia de BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI; JUCESP ID 86b43e8); EVERTON MARCUS DAS GRACAS DIAS - CPF: 103.026.826-60 (atual sócio de D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI e de JKS CARGA E DESCARGA EIRELI ; JUCESP ID aa8407a e 564deb8); KAUE DE ALMEIDA SCARPARI - CPF: 407.061.318-86 (ex-sócio de JKS CARGA E DESCARGA EIRELI, com retirada em 30/08/2022); CELSO SCARPARI - CPF: 097.029.008-08 (ex-sócio de D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI, com retirada em 22/08/2022). Determino a inclusão no polo passivo da execução, agora na qualidade de executado(s). Retifique a secretaria o sistema informatizado. Cumpre destacar, ainda, que nos termos do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade dos sócios retirantes restringe-se às obrigações trabalhistas contraídas à época em que figuravam no contrato social e, ainda assim, deve ser observada a ordem legal de responsabilização, que impõe a prioridade da execução sobre os sócios atuais antes de se avançar contra os ex-sócios. Tal diretriz decorre da própria lógica da solidariedade mitigada prevista na CLT, conforme vem sendo adotada pela jurisprudência majoritária, segundo a qual a atuação executiva deve observar a gradação entre os coobrigados, em respeito à subsidiariedade da responsabilidade dos sócios retirantes e aos princípios da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e da efetividade da execução. Nesse sentido, a execução contra os ex-sócios KAUE DE ALMEIDA SCARPARI e CELSO SCARPARI somente poderá ser deflagrada após o esgotamento dos meios de satisfação do crédito em face dos atuais sócios. Não havendo comprovação de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se pesquisa patrimonial ARGOS para que sejam utilizadas todas as ferramentas disponíveis contra BARBARA DE ALMEIDA SCARPARI - CPF: 442.852.048-43 e EVERTON MARCUS DAS GRACAS DIAS - CPF: 103.026.826-60. Intimem-se, sendo os suscitados por meio de carta registrada. Cumpra-se. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM BORGES SAMPAIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara De Almeida Scarpari e outros x Bsm Cargas E Logistica Eireli e outros

ID: 276702613

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-46.2022.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA DE ALMEIDA SCARPARI CELSO SCARPARI EVERTON MARCUS DAS GRACAS DIAS KAUE DE ALMEIDA SCARPARI WILLIAM BORGES SAMPAIO

Polo Passivo:

BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI JKS CARGA E DESCARGA EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO TAVARES SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CASTRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001267-46.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: WILLIAM BORGES SAMPAIO RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001267-46.2022.5.02.0322 RECLAMANTE: WILLIAM BORGES SAMPAIO RECLAMADO: BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6472c2b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. DECIO LEITE DA FONSECA NETO DECISÃO Vistos,etc. Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s), restou caracterizada a insolvência da sociedade comercial, sendo instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o(s) sócio(s) e titular(es) suscitado(s) responderem, com seu(s) patrimônio(s), pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Devidamente intimados sobre o incidente instaurado, os suscitados quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Esclareço, inicialmente, que questões referentes à ausência às audiências e às verbas que compõem a condenação não são pertinentes ao julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e devem ou deveriam ter sido alegadas em momento oportuno. Analisando os autos, verifico que todas as formas usuais de tentativa de quitação da execução contra a pessoa jurídica devedora restaram infrutíferas ou insuficientes. Sendo assim, entendo caracterizada a insuficiência de bens da sociedade e da firma individual. A desconsideração da personalidade jurídica tem como finalidade proteger o crédito decorrente de relação de trabalho, cuja pessoa destinatária é hipossuficiente na relação laboral. Logo, em casos de satisfação de crédito originário de labuta não se exige a comprovação de fraude, pois há premissa de que a sociedade e, por conseguinte, que seus sócios beneficiaram-se da força de trabalho do credor, trazendo benefícios ao seu patrimônio. Não podem, portanto, lhe transferir os riscos do empreendimento. Na seara trabalhista, assim, o redirecionamento da execução em face dos sócios não exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica ou de desvio de finalidade, nos moldes declinados no artigo 50 do Código Civil. Saliento que, para a desconsideração da personalidade jurídica, tampouco é necessário o esgotamento de todos os convênios disponíveis neste Tribunal, uma vez que as ferramentas de pesquisa patrimonial já utilizadas demonstram a inexistência de bens livres à penhora registrados em nome da reclamada pessoa jurídica (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). Em tal situação, conforme fundamentos já deduzidos na decisão que determinou a instauração deste incidente, a superação dos efeitos da personalização, em especial a autonomia patrimonial, tem por objetivo inibir o uso da pessoa jurídica pelos sócios em nítido desvirtuamento de sua função social, com o consequente esvaziamento patrimonial em detrimento daqueles que, de forma subordinada, disponibilizaram sua mão de obra sem a devida contraprestação. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica, autorizada pelo art. 10-A da CLT, art. 28 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo art. 790, II, do CPC, mostra-se como instrumento apto para obstar a má gestão da pessoa jurídica e evitar o prejuízo de terceiros, em especial, dos trabalhadores. Neste sentido, da análise dos autos não se verificou argumentação jurídica que impedisse a superação da máscara da pessoa jurídica em busca dos bens dos sócios, sendo admitida como única causa excipiendi, ou a demonstração que estes não integram a sociedade, observado-se o marco temporal fixado pelo art. 10-A da CLT, ou a comprovação da existência, ainda, de bens livres e desembaraçados da sociedade ou da sócia atual. Desta forma, como nenhuma destas situações foi comprovada nos autos e por preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica nesta especializada, concluo pelo cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Em relação ao(s) sócio(s) r titular(es) suscitado(s) abaixo nominado(s): BARBARA DE ALMEIDA SCARPARI - CPF: 442.852.048-43 (atual sócia de BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI; JUCESP ID 86b43e8); EVERTON MARCUS DAS GRACAS DIAS - CPF: 103.026.826-60 (atual sócio de D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI e de JKS CARGA E DESCARGA EIRELI ; JUCESP ID aa8407a e 564deb8); KAUE DE ALMEIDA SCARPARI - CPF: 407.061.318-86 (ex-sócio de JKS CARGA E DESCARGA EIRELI, com retirada em 30/08/2022); CELSO SCARPARI - CPF: 097.029.008-08 (ex-sócio de D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI, com retirada em 22/08/2022). Determino a inclusão no polo passivo da execução, agora na qualidade de executado(s). Retifique a secretaria o sistema informatizado. Cumpre destacar, ainda, que nos termos do art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho, a responsabilidade dos sócios retirantes restringe-se às obrigações trabalhistas contraídas à época em que figuravam no contrato social e, ainda assim, deve ser observada a ordem legal de responsabilização, que impõe a prioridade da execução sobre os sócios atuais antes de se avançar contra os ex-sócios. Tal diretriz decorre da própria lógica da solidariedade mitigada prevista na CLT, conforme vem sendo adotada pela jurisprudência majoritária, segundo a qual a atuação executiva deve observar a gradação entre os coobrigados, em respeito à subsidiariedade da responsabilidade dos sócios retirantes e aos princípios da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e da efetividade da execução. Nesse sentido, a execução contra os ex-sócios KAUE DE ALMEIDA SCARPARI e CELSO SCARPARI somente poderá ser deflagrada após o esgotamento dos meios de satisfação do crédito em face dos atuais sócios. Não havendo comprovação de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se pesquisa patrimonial ARGOS para que sejam utilizadas todas as ferramentas disponíveis contra BARBARA DE ALMEIDA SCARPARI - CPF: 442.852.048-43 e EVERTON MARCUS DAS GRACAS DIAS - CPF: 103.026.826-60. Intimem-se, sendo os suscitados por meio de carta registrada. Cumpra-se. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JKS CARGA E DESCARGA EIRELI - BSM CARGAS E LOGISTICA EIRELI - D&C CARGAS E LOGISTICA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. x Jose Edilson Da Silva

ID: 326025196

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000222-43.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE EDILSON DA SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO URBANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000222-43.2024.5.02.0061 RECORRENTE: SAMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000222-43.2024.5.02.0061 RECORRENTE: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. RECORRIDO: JOSE EDILSON DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd7425b proferida nos autos. ROT 1000222-43.2024.5.02.0061 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) THIAGO URBANO DE ARAUJO (SP431973) Recorrido: Advogado(s): JOSE EDILSON DA SILVA FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES (SP344213) RECURSO DE: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id e4049d2; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id fd802aa). Regular a representação processual (Id 9d56267). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b1e0a05. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 também se aplica a obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial. Consta do v. acórdão: "Não há previsão legal para aplicação da desoneração pretendida pela reclamada com relação a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido:" A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sambaiba Transportes Urbanos Ltda. x Jose Edilson Da Silva

ID: 326025208

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000222-43.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE EDILSON DA SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO URBANO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000222-43.2024.5.02.0061 RECORRENTE: SAMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1000222-43.2024.5.02.0061 RECORRENTE: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. RECORRIDO: JOSE EDILSON DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd7425b proferida nos autos. ROT 1000222-43.2024.5.02.0061 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA (SP0146196-D) THIAGO URBANO DE ARAUJO (SP431973) Recorrido: Advogado(s): JOSE EDILSON DA SILVA FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES (SP344213) RECURSO DE: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id e4049d2; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id fd802aa). Regular a representação processual (Id 9d56267). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b1e0a05. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 também se aplica a obrigações trabalhistas decorrentes de decisão judicial. Consta do v. acórdão: "Não há previsão legal para aplicação da desoneração pretendida pela reclamada com relação a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido:" A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDILSON DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Cyrillo e outros x Gustavo Cyrillo e outros

ID: 259175405

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-23.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CYRILLO VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

GUSTAVO CYRILLO VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA NOVENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN FERREIRA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001338-23.2023.5.02.0610 : GUSTAVO CYRILLO E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001338-23.2023.5.02.0610 : GUSTAVO CYRILLO E OUTROS (2) : GUSTAVO CYRILLO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c810e3 proferida nos autos. 1001338-23.2023.5.02.0610 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. GUSTAVO CYRILLO 2. VIACAO CAMPO BELO LTDA RECURSO DE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ffed893,701b126; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e12b756). Regular a representação processual (Id 93434ed). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 781702c; Custas pagas no RO: id b8ae3bf; Depósito recursal recolhido no RR, id 8544966. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula do TST indicada. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta que o regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, é aplicável no presente caso. Consta do v. acórdão: "Alíquota diferenciada da contribuição previdenciária. Alegam as rés que desenvolvem atividade comercial abrangida pela desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011, razão pela qual as contribuições previdenciárias (quota patronal) devidas foram substituídas por alíquotas incidentes sobre a sua receita bruta, observado o fato gerador da obrigação tributária previdenciária, que é o pagamento. A Lei nº 12.546/2011, com as modificações posteriores, permitiu o recolhimento da contribuição previdenciária - quota do empregador - com alíquota sobre a receita bruta da empresa, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, o art. 22 da Lei 8.212/91 prevê a incidência das contribuições à seguridade social sobre "o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", ao passo que as contribuições para a seguridade social decorrentes de ações trabalhistas estão previstas no art. 43 da Lei nº 8.212/91. Saliento não haver espaço para aplicação da Lei nº 12.546/2011, com as modificações subsequentes, no que tange à contribuição decorrente de crédito reconhecido em condenação judicial, porquanto não está inserido nas contribuições sociais sobre a folha de pagamento. A legislação específica, que trata do recolhimento previdenciário (quota patronal) com alíquota diferenciada, reserva-se aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), pois referido percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese ora analisada, que diz respeito, ressalte-se uma vez mais, ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela parte ré, decorrente de condenação imposta em processo judicial. Portanto, nada a reformar na decisão de origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7ª, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CYRILLO - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - VIACAO CAMPO BELO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Cyrillo e outros x Gustavo Cyrillo e outros

ID: 259175569

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001338-23.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CYRILLO VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Polo Passivo:

GUSTAVO CYRILLO VIACAO CAMPO BELO LTDA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA CRISTINA BRAGA CHADDAD BOTAFOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DRUZIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA NOVENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN FERREIRA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001338-23.2023.5.02.0610 : GUSTAVO CYRILLO E OUTROS (2) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO 1001338-23.2023.5.02.0610 : GUSTAVO CYRILLO E OUTROS (2) : GUSTAVO CYRILLO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c810e3 proferida nos autos. 1001338-23.2023.5.02.0610 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. GUSTAVO CYRILLO 2. VIACAO CAMPO BELO LTDA RECURSO DE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ffed893,701b126; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id e12b756). Regular a representação processual (Id 93434ed). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 781702c; Custas pagas no RO: id b8ae3bf; Depósito recursal recolhido no RR, id 8544966. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, ou contrariedade à Súmula do TST indicada. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta que o regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, é aplicável no presente caso. Consta do v. acórdão: "Alíquota diferenciada da contribuição previdenciária. Alegam as rés que desenvolvem atividade comercial abrangida pela desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011, razão pela qual as contribuições previdenciárias (quota patronal) devidas foram substituídas por alíquotas incidentes sobre a sua receita bruta, observado o fato gerador da obrigação tributária previdenciária, que é o pagamento. A Lei nº 12.546/2011, com as modificações posteriores, permitiu o recolhimento da contribuição previdenciária - quota do empregador - com alíquota sobre a receita bruta da empresa, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Ademais, o art. 22 da Lei 8.212/91 prevê a incidência das contribuições à seguridade social sobre "o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa", ao passo que as contribuições para a seguridade social decorrentes de ações trabalhistas estão previstas no art. 43 da Lei nº 8.212/91. Saliento não haver espaço para aplicação da Lei nº 12.546/2011, com as modificações subsequentes, no que tange à contribuição decorrente de crédito reconhecido em condenação judicial, porquanto não está inserido nas contribuições sociais sobre a folha de pagamento. A legislação específica, que trata do recolhimento previdenciário (quota patronal) com alíquota diferenciada, reserva-se aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), pois referido percentual incide sobre a receita bruta, não sendo esta a hipótese ora analisada, que diz respeito, ressalte-se uma vez mais, ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela parte ré, decorrente de condenação imposta em processo judicial. Portanto, nada a reformar na decisão de origem." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7ª, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO CYRILLO - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001267-11.2025.8.26.0326

ID: 313665728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-11.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ANTONIO UEMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001267-11.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Comissão - VALDEMIR ANTONIO UEMURA - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência j… Processo 1001267-11.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Comissão - VALDEMIR ANTONIO UEMURA - JUSTIÇA GRATUITA. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). II - ... III - Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido." (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento." (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido." (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator ROBERTO MAC CRACKEN - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA - votação unânime - julgado em 26/02/2015) "Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE - votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária - com base na mera declaração - subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Procurador adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias, para que emende a inicial, nos termos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, sob pena de indeferimento da gratuidade, com a juntada dos seguintes documentos: a) declaração do estado de pobreza; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não a possui); d) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, inclusive de eventual companheiro(a) ou cônjuge (ou declaração assinada de que não possui cartão de crédito). Fica a parte autora, desde logo, advertida que, se verificado que a declaração de pobreza e os documentos apresentados a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros não correspondem à realidade, estará sujeita à multa prevista no parágrafo único do artigo 100 do CPC. Alternativamente, no mesmo prazo, se não houve interesse na comprovação da insuficiência de recursos financeiros através de documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intimem-se. Lucelia, 01 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE GONCALVES (OAB 142778/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1163 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes