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Processo nº 1001267-54.2022.4.01.3815

ID: 298221541

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001267-54.2022.4.01.3815

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA GOMES BASTOS CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO NERI MARCELINO CAMPOS

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JEIFFERSON DARTAGNAN MAXIMIANO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001267-54.2022.4.01.3815/MG IMPETRANTE : MARCIA MARIA GOMES BASTOS CAMPOS ADVOGADO(A) : BRUNO NERI MARCELINO CAMPOS (OAB MG120175) ADVOGADO(A) : JEIFFERSON DARTAGNAN MAXIMIA…

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Maria Goretti Teresinha Dos Anjos E Santos x Instituto Federal De Educação, Ciência E Tecnologia Do Triângulo Mineiro - If Triângulo Mineiro e outros

ID: 262023202

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-98.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI TERESINHA DOS ANJOS E SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO - IF TRIÂNGULO MINEIRO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM

80

Advogados:

NATHALIA CAROLINE RIBEIRO

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1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de …

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Processo nº 1001267-75.2017.4.01.3800

ID: 298864896

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001267-75.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALLBAGS COMERCIO DE BOLSAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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LUCAS CIAPPINA DE CAMARGO

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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001267-75.2017.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10012677520174013800/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : ALLBAGS COMERCIO DE BOLSAS LTDA ADVOGADO…

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Processo nº 1001267-57.2022.4.01.3814

ID: 324077015

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001267-57.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS HENRIQUE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RENAN SAMEK VIEIRA SILVA

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RENATO VILARINO MARTINS

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ADALTON LUCIO CUNHA

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WAGNER DA SILVA SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001267-57.2022.4.01.3814/MG RELATOR : Juiz Federal REGIVANO FIORINDO RECORRIDO : JONAS HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WAGNER DA SILVA SANTOS (OAB MG150422) ADVOGADO(A) : ADALTON…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Rafael Casemiro Junior

ID: 317071158

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001267-24.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RAFAEL CASEMIRO JUNIOR

80

Advogados:

EDER BERNARDES FERREIRA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

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Processo nº 1001267-66.2017.4.01.3803

ID: 273979584

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001267-66.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANDIDO NETO RODRIGUES PEREIRA

118

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 1001267-66.2017.4.01.3803/MG INTERESSADO: CANDIDO NETO RODRIGUES PEREIRA SENTENÇA Por tais razões e mais que dos autos consta: 1)- julgo procedente o pedido form… RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 1001267-66.2017.4.01.3803/MG INTERESSADO: CANDIDO NETO RODRIGUES PEREIRA SENTENÇA Por tais razões e mais que dos autos consta: 1)- julgo procedente o pedido formulado na ação n. 1003259-86.2022.4.01.3803 para declarar a nulidade: a) da Escritura Pública de Aditamento lavrada pelo Cartório do Primeiro Serviço Notarial de Uberlândia em 04/11/2014, livro 1.913-N, fl. 111; b) da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Cartório do Primeiro Serviço Notarial de Uberlândia em 27/11/2014, livro 1.916-N, fl. 48, tendo como transmitente Gentil Bueno Mendes e adquirente André Carlos Faria; c) de todos os atos subsequentes registrados e averbados na matrícula n. 86.990 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. Determino a expedição de ofício : a)- ao cartório do Primeiro Serviço Notarial de Uberlândia para que cancele, no prazo de 10 dias, a Escritura Pública de Aditamento lavrada em 04/11/2014, livro 1.913-N, fl. 111, para alteração do estado civil do comprador Gentil Bueno Mendes para solteiro, e a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 27/11/2014, livro 1.916-N, fl. 48, transmitente Gentil Bueno Mendes e adquirente André Carlos Faria; b)- ao cartório do Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia para que cancele, no prazo de 10 dias, os seguintes atos registrados e averbados na matrícula n. 86.990: AV-1, R-2, R-3, R-4, AV-5, AV-6, AV-7 e R-8. Deixo de condenar em honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Defiro o pedido de habilitação do espólio de Ruy Gouveia Mendes. Proceda-se à retificação dos registros do feito para substituição de Ruy Gouveia Mendes pelo seu espólio no polo ativo, representado pela inventariante Aline Baesse Neri. 2)- Quanto a ação n. 1001267-66.2017.4.01.3803, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de reconhecimento da nulidade do cancelamento da alienação fiduciária e da cédula de crédito imobiliário e para restabelecimento da garantia, em razão da perda do objeto, forte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por dano moral, em razão da inadequação da via eleita, forte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; reconheço a ilegitimidade passiva dos réus Eduardo Maurício Rodrigues da Cunha e Luiz Eugênio da Fonseca para responderem ao pedido de indenização por dano material e julgo, quanto a eles, extinto o processo, sem resolução de mérito, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a este pedido. No mais, julgo improcedente o pedido de indenização por dano material contra os réus Antônio Carlos Silveira e Cândido Neto Rodrigues Pereira. Condeno a Caixa Econômica Federal no pagamento de custas e honorários advocatícios a favor dos advogados dos réus Eduardo Maurício Rodrigues da Cunha e Luiz Eugênio da Fonseca e a favor da Defensoria Pública da União, pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1001267-66.2017.4.01.3803

ID: 274017907

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001267-66.2017.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO MAURICIO RODRIGUES DA CUNHA LUIZ EUGENIO DA FONSECA

Sentença

Advogados:

LEANDRO RIBEIRO MIRO

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PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

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SALVIO MOREIRA PENA FRANCO

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STHEFANNE SILVA BARROS

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RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 1001267-66.2017.4.01.3803/MG INTERESSADO : EDUARDO MAURICIO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : SALVIO MOREIRA PENA FRANCO (OAB MG023032) ADVOGADO(A) : STHEFANNE SI… RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Nº 1001267-66.2017.4.01.3803/MG INTERESSADO : EDUARDO MAURICIO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : SALVIO MOREIRA PENA FRANCO (OAB MG023032) ADVOGADO(A) : STHEFANNE SILVA BARROS (OAB MG174624) INTERESSADO : LUIZ EUGENIO DA FONSECA ADVOGADO(A) : LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB MG081543) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB MG099254) SENTENÇA Por tais razões e mais que dos autos consta: 1)- julgo procedente o pedido formulado na ação n. 1003259-86.2022.4.01.3803 para declarar a nulidade: a) da Escritura Pública de Aditamento lavrada pelo Cartório do Primeiro Serviço Notarial de Uberlândia em 04/11/2014, livro 1.913-N, fl. 111; b) da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Cartório do Primeiro Serviço Notarial de Uberlândia em 27/11/2014, livro 1.916-N, fl. 48, tendo como transmitente Gentil Bueno Mendes e adquirente André Carlos Faria; c) de todos os atos subsequentes registrados e averbados na matrícula n. 86.990 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. Determino a expedição de ofício : a)- ao cartório do Primeiro Serviço Notarial de Uberlândia para que cancele, no prazo de 10 dias, a Escritura Pública de Aditamento lavrada em 04/11/2014, livro 1.913-N, fl. 111, para alteração do estado civil do comprador Gentil Bueno Mendes para solteiro, e a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 27/11/2014, livro 1.916-N, fl. 48, transmitente Gentil Bueno Mendes e adquirente André Carlos Faria; b)- ao cartório do Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia para que cancele, no prazo de 10 dias, os seguintes atos registrados e averbados na matrícula n. 86.990: AV-1, R-2, R-3, R-4, AV-5, AV-6, AV-7 e R-8. Deixo de condenar em honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Defiro o pedido de habilitação do espólio de Ruy Gouveia Mendes. Proceda-se à retificação dos registros do feito para substituição de Ruy Gouveia Mendes pelo seu espólio no polo ativo, representado pela inventariante Aline Baesse Neri. 2)- Quanto a ação n. 1001267-66.2017.4.01.3803, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de reconhecimento da nulidade do cancelamento da alienação fiduciária e da cédula de crédito imobiliário e para restabelecimento da garantia, em razão da perda do objeto, forte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por dano moral, em razão da inadequação da via eleita, forte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; reconheço a ilegitimidade passiva dos réus Eduardo Maurício Rodrigues da Cunha e Luiz Eugênio da Fonseca para responderem ao pedido de indenização por dano material e julgo, quanto a eles, extinto o processo, sem resolução de mérito, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a este pedido. No mais, julgo improcedente o pedido de indenização por dano material contra os réus Antônio Carlos Silveira e Cândido Neto Rodrigues Pereira. Condeno a Caixa Econômica Federal no pagamento de custas e honorários advocatícios a favor dos advogados dos réus Eduardo Maurício Rodrigues da Cunha e Luiz Eugênio da Fonseca e a favor da Defensoria Pública da União, pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1003259-86.2022.4.01.3803

ID: 273979606

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003259-86.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANDIDO NETO RODRIGUES PEREIRA

118

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003259-86.2022.4.01.3803/MG RÉU: CANDIDO NETO RODRIGUES PEREIRA SENTENÇA Por tais razões e mais que dos autos consta: 1)- julgo procedente o pedido formulado na ação n. 100325… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003259-86.2022.4.01.3803/MG RÉU: CANDIDO NETO RODRIGUES PEREIRA SENTENÇA Por tais razões e mais que dos autos consta: 1)- julgo procedente o pedido formulado na ação n. 1003259-86.2022.4.01.3803 para declarar a nulidade: a) da Escritura Pública de Aditamento lavrada pelo Cartório do Primeiro Serviço Notarial de Uberlândia em 04/11/2014, livro 1.913-N, fl. 111; b) da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Cartório do Primeiro Serviço Notarial de Uberlândia em 27/11/2014, livro 1.916-N, fl. 48, tendo como transmitente Gentil Bueno Mendes e adquirente André Carlos Faria; c) de todos os atos subsequentes registrados e averbados na matrícula n. 86.990 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. Determino a expedição de ofício : a)- ao cartório do Primeiro Serviço Notarial de Uberlândia para que cancele, no prazo de 10 dias, a Escritura Pública de Aditamento lavrada em 04/11/2014, livro 1.913-N, fl. 111, para alteração do estado civil do comprador Gentil Bueno Mendes para solteiro, e a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 27/11/2014, livro 1.916-N, fl. 48, transmitente Gentil Bueno Mendes e adquirente André Carlos Faria; b)- ao cartório do Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia para que cancele, no prazo de 10 dias, os seguintes atos registrados e averbados na matrícula n. 86.990: AV-1, R-2, R-3, R-4, AV-5, AV-6, AV-7 e R-8. Deixo de condenar em honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Defiro o pedido de habilitação do espólio de Ruy Gouveia Mendes. Proceda-se à retificação dos registros do feito para substituição de Ruy Gouveia Mendes pelo seu espólio no polo ativo, representado pela inventariante Aline Baesse Neri. 2)- Quanto a ação n. 1001267-66.2017.4.01.3803, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de reconhecimento da nulidade do cancelamento da alienação fiduciária e da cédula de crédito imobiliário e para restabelecimento da garantia, em razão da perda do objeto, forte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por dano moral, em razão da inadequação da via eleita, forte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; reconheço a ilegitimidade passiva dos réus Eduardo Maurício Rodrigues da Cunha e Luiz Eugênio da Fonseca para responderem ao pedido de indenização por dano material e julgo, quanto a eles, extinto o processo, sem resolução de mérito, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a este pedido. No mais, julgo improcedente o pedido de indenização por dano material contra os réus Antônio Carlos Silveira e Cândido Neto Rodrigues Pereira. Condeno a Caixa Econômica Federal no pagamento de custas e honorários advocatícios a favor dos advogados dos réus Eduardo Maurício Rodrigues da Cunha e Luiz Eugênio da Fonseca e a favor da Defensoria Pública da União, pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1003259-86.2022.4.01.3803

ID: 274017926

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003259-86.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE GOUVEIA MENDES RUY GOUVEIA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO ADRIANO BOCCHIO

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MARCOS FERNANDO ROSINO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003259-86.2022.4.01.3803/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DE GOUVEIA MENDES ADVOGADO(A) : MARCIO ADRIANO BOCCHIO (OAB MG085050) ADVOGADO(A) : MARCOS FERNANDO ROSINO LOPES (OAB MG082… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003259-86.2022.4.01.3803/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DE GOUVEIA MENDES ADVOGADO(A) : MARCIO ADRIANO BOCCHIO (OAB MG085050) ADVOGADO(A) : MARCOS FERNANDO ROSINO LOPES (OAB MG082742) AUTOR : RUY GOUVEIA MENDES ADVOGADO(A) : MARCIO ADRIANO BOCCHIO (OAB MG085050) ADVOGADO(A) : MARCOS FERNANDO ROSINO LOPES (OAB MG082742) SENTENÇA Por tais razões e mais que dos autos consta: 1)- julgo procedente o pedido formulado na ação n. 1003259-86.2022.4.01.3803 para declarar a nulidade: a) da Escritura Pública de Aditamento lavrada pelo Cartório do Primeiro Serviço Notarial de Uberlândia em 04/11/2014, livro 1.913-N, fl. 111; b) da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada pelo Cartório do Primeiro Serviço Notarial de Uberlândia em 27/11/2014, livro 1.916-N, fl. 48, tendo como transmitente Gentil Bueno Mendes e adquirente André Carlos Faria; c) de todos os atos subsequentes registrados e averbados na matrícula n. 86.990 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia. Determino a expedição de ofício : a)- ao cartório do Primeiro Serviço Notarial de Uberlândia para que cancele, no prazo de 10 dias, a Escritura Pública de Aditamento lavrada em 04/11/2014, livro 1.913-N, fl. 111, para alteração do estado civil do comprador Gentil Bueno Mendes para solteiro, e a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 27/11/2014, livro 1.916-N, fl. 48, transmitente Gentil Bueno Mendes e adquirente André Carlos Faria; b)- ao cartório do Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia para que cancele, no prazo de 10 dias, os seguintes atos registrados e averbados na matrícula n. 86.990: AV-1, R-2, R-3, R-4, AV-5, AV-6, AV-7 e R-8. Deixo de condenar em honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Defiro o pedido de habilitação do espólio de Ruy Gouveia Mendes. Proceda-se à retificação dos registros do feito para substituição de Ruy Gouveia Mendes pelo seu espólio no polo ativo, representado pela inventariante Aline Baesse Neri. 2)- Quanto a ação n. 1001267-66.2017.4.01.3803, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de reconhecimento da nulidade do cancelamento da alienação fiduciária e da cédula de crédito imobiliário e para restabelecimento da garantia, em razão da perda do objeto, forte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por dano moral, em razão da inadequação da via eleita, forte no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; reconheço a ilegitimidade passiva dos réus Eduardo Maurício Rodrigues da Cunha e Luiz Eugênio da Fonseca para responderem ao pedido de indenização por dano material e julgo, quanto a eles, extinto o processo, sem resolução de mérito, forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação a este pedido. No mais, julgo improcedente o pedido de indenização por dano material contra os réus Antônio Carlos Silveira e Cândido Neto Rodrigues Pereira. Condeno a Caixa Econômica Federal no pagamento de custas e honorários advocatícios a favor dos advogados dos réus Eduardo Maurício Rodrigues da Cunha e Luiz Eugênio da Fonseca e a favor da Defensoria Pública da União, pro rata, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, forte no art. 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos.

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Processo nº 1001267-98.2019.4.01.3802

ID: 280973676

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-98.2019.4.01.3802

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI TERESINHA DOS ANJOS E SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHALIA CAROLINE RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 1001267-98.2019.4.01.3802/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : MARIA GORETTI TERESINHA DOS ANJOS E SANTOS ADVOGADO(A) : NATHALIA CAROLINE RIBEIRO (OAB … Apelação Cível Nº 1001267-98.2019.4.01.3802/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : MARIA GORETTI TERESINHA DOS ANJOS E SANTOS ADVOGADO(A) : NATHALIA CAROLINE RIBEIRO (OAB MG187461) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERADO. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública federal contra sentença que julgou improcedente pedido para assegurar a opção retroativa pelo regime previdenciário anterior ao atual cargo público, com base na interpretação do § 16 do art. 40 da Constituição Federal. A autora, admitida no serviço público federal após a instituição do regime de previdência complementar pela Lei nº 12.618/2012, postulava o direito à retroatividade dos efeitos da opção com base em vínculo anterior em ente federado diverso. A sentença foi proferida sob a égide do CPC/2015 e não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão: estabelecer se é possível o aproveitamento de vínculo anterior em ente federado diverso para fins de opção retroativa ao regime de previdência complementar da União. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, pois ausentes os requisitos legais que o impõem, sendo inaplicável apenas em razão de ser parte a Fazenda Pública. A sentença se encontra devidamente fundamentada, com base nos elementos de prova e na correta subsunção da norma constitucional ao caso concreto, especialmente no tocante à interpretação do termo “correspondente regime de previdência complementar” constante do § 16 do art. 40 da CF/88. A melhor interpretação da expressão “correspondente” impõe a vinculação entre o ente federado de origem e aquele de destino do servidor para fins de aplicação do § 16 do art. 40 da CF/88, não sendo possível a transposição automática de regime entre entes federados distintos sem previsão legal expressa. Inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo incabível a pretensão de retroatividade com base em vínculo anterior em outro ente federativo, conforme jurisprudência consolidada do STJ e interpretação sistemática do texto constitucional. Mantida a improcedência da ação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença proferida contra a Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário quando ausentes os requisitos do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. A expressão “correspondente regime de previdência complementar”, constante do § 16 do art. 40 da CF/88, deve ser interpretada como vinculada ao ente federado instituidor do regime, vedando-se a migração de regime entre entes distintos sem previsão legal. Não há direito adquirido a regime previdenciário anterior quando o ingresso em novo cargo se dá em ente federado diverso após a instituição do regime de previdência complementar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 14, 15 e 16; CPC/2015, arts. 85, § 11, e 496, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2220623, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 25.10.2022; STJ, AREsp 1960529, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25.10.2022; STJ, REsp 1.450.434/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09.11.2018; STJ, AgRg no REsp 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 24.03.2015; STJ, ROMS 200502012120, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 31.05.2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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