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Processo nº 1001282-52.2023.8.11.0007

ID: 332794390

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001282-52.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASIEL BEZERRA DE ARAUJO J ALMIRO MULLER LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA TRISSIA DO AMPARO SPINA DE SOUZA

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RONY DE ABREU MUNHOZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1001282-52.2023.8.11.0007. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ASIEL BEZERRA DE ARAUJO, J A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1001282-52.2023.8.11.0007. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ASIEL BEZERRA DE ARAUJO, J ALMIRO MULLER LTDA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO, ex-prefeito do Município de Alta Floresta, e J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado contratada para prestação de serviços de consultoria tributária à municipalidade, sob a alegação de ocorrência de irregularidades administrativas no bojo do Contrato nº 078/2018. A parte autora sustenta que a contratação em referência deu-se por meio do Pregão Presencial nº 026/2018, cuja justificativa de preço originou-se de termo de referência contemplando quinze itens de alta complexidade e especialização técnica. Contudo, posteriormente, houve a supressão de dois terços desses itens, sem que se procedesse à correspondente revisão do valor contratual, o qual foi mantido no patamar original de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em flagrante contrariedade ao parecer técnico da Controladoria-Geral do Município. Sustenta, ainda, que os serviços efetivamente prestados pela empresa foram parciais, imprecisos e de qualidade deficiente, conforme relatado pela Procuradoria-Geral do Município, que detectou vícios formais, dispositivos inconstitucionais e ausência de adequação técnica no esboço do Código Tributário Municipal, não tendo sido adotadas providências corretivas pela contratada, mesmo após notificação formal. Ainda assim, o pagamento foi realizado de forma integral. Requer a condenação dos réus nas penalidades previstas no art. 12, além do ressarcimento integral do erário no valor atualizado de R$ 137.272,59. As partes não requereram a produção de provas adicionais, sobrevindo pedido de julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre afastar qualquer vício formal da exordial. A petição inicial encontra-se suficientemente instruída, observando os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, bem como os artigos 17 e 21 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sendo o Ministério Público parte legítima para a propositura da presente ação, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição da República e art. 1º da LIA. Tampouco há que se falar em ilegitimidade passiva. A presente demanda volta-se contra o gestor público que ordenou a despesa e contra a empresa privada beneficiária dos valores públicos supostamente desviados, havendo pertinência subjetiva quanto a ambos os polos. Ausentes, pois, causas de extinção do processo sem resolução de mérito. Rejeito pois, todas as preliminares sustentadas. A Constituição da República, no artigo 37, resguarda os princípios norteadores da Administração Pública, os quais devem ser observados em toda e qualquer conduta administrativa. O § 4º, do referido artigo 37, exterioriza, de modo expresso e direto, regra específica sobre os atos de improbidade administrativa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei de Improbidade, com a nova redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, impôs nova sistemática quanto à exigência do elemento subjetivo. A jurisprudência do STJ e a doutrina convergem no sentido de que, para as hipóteses de enriquecimento ilícito (art. 9º) e de afronta aos princípios (art. 11), exige-se dolo específico, e, nas hipóteses de prejuízo ao erário (art. 10), exige-se dolo, não mais sendo admitida a responsabilidade objetiva. Com efeito, é insuficiente a mera demonstração do vínculo causal objetivo entre a conduta do agente e o resultado lesivo, quando a lei não contempla hipótese da responsabilidade objetiva. Pois bem. De fato, foi apurada, com robustez probatória, a conduta dos requeridos que, em juízo, revelou-se violadora dos princípios regentes da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da moralidade administrativa, da eficiência e da impessoalidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como do art. 11 da Lei nº 8.429/1992. “In casu”, não se cuida de mero juízo de conveniência administrativa, tampouco de divergência hermenêutica, mas sim de condutas administrativas dotadas de dolo reveladoras de desvio de finalidade e inobservância aos ditames constitucionais e legais. Conforme amplamente comprovado nos autos, o ex-prefeito Asiel Bezerra de Araújo, mesmo ciente de parecer técnico vinculante da Controladoria-Geral do Município, recomendando a adequação orçamentária do contrato administrativo, optou por manter intocado o valor global de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), apesar da supressão de dois terços dos objetos inicialmente licitados. A justificativa apresentada – fundada em alegado “mérito do gestor” – revela-se absolutamente dissociada de qualquer critério técnico, jurídico ou contábil, restando evidente a intenção deliberada de favorecer contratualmente a empresa J. Almiro Muller EIRELI – ME, com quem, aliás, não houve nenhuma contraprestação proporcional ou qualitativamente satisfatória. O elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa censurada pelo art. 11 da Lei 8.429/1992 é o dolo, consistente na vontade de realizar ato que atente contra os princípios da Administração Pública. A existência de dolo necessário para imputar responsabilidade ao agente público prescinde da comprovação de que o acusado agiu deliberadamente no sentido de causar prejuízo à Administração Pública, sendo suficiente a demonstração da vontade de descumprir determinado preceito legal. Sendo assim, não há como negar que o gestor municipal atuou conscientemente contra a norma legal e em flagrante violação aos princípios que regem a atuação administrativa, razão pela qual incide a hipótese legal de improbidade. Ora, resta incontroverso que o requerido ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO incorreu em conduta dolosa e atentatória aos princípios da Administração Pública, especialmente aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e zelo com o patrimônio público, ao se omitir de modo consciente quanto à obrigação de revisar o valor contratual do Pregão Presencial nº 026/2018, mesmo diante de recomendação expressa da Controladoria-Geral do Município para realização de novos orçamentos, após substancial redução do escopo do Termo de Referência inicial, cuja abrangência foi diminuída em dois terços. O chefe do Executivo Municipal, mesmo investido da função de ordenador de despesas, preferiu manter incólume o valor de R$ 70.000,00, sem qualquer reavaliação proporcional da contratualização, resultando em lesão ao erário e evidente enriquecimento ilícito da contratada, a empresa J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME. A omissão deliberada do gestor público, sob a alegação genérica de “mérito administrativo”, configurou conduta dolosa comissiva por omissão, ao facilitar pagamento integral por serviço que sabidamente não seria integralmente executado. Por sua vez, a conduta da pessoa jurídica demandada também se revela reprovável. A empresa J. ALMIRO MULLER, mesmo formalmente notificada pela Procuradoria-Geral do Município acerca de vícios técnicos e jurídicos na elaboração do anteprojeto do Código Tributário, deixou de corrigir as irregularidades, limitando-se a prometer que “estaria à disposição”, porém nunca executando as correções exigidas, mesmo passados mais de três anos da prestação dos serviços. Tal inércia revela inequívoca má-fé e intenção de reter recursos públicos sem contraprestação efetiva. Desse modo, plenamente caracterizada a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, além dos artigos 9º, XI, e 10, I e XII, restando incontroversos o prejuízo ao erário, o enriquecimento indevido da empresa ré, e o dolo consciente e reiterado do agente público. A adequada resposta jurisdicional demanda, portanto, a imposição das sanções cabíveis, dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, com vistas à tutela da moralidade e da legalidade administrativa. O artigo 9º, inciso XI, da LIA dispõe que constitui ato de improbidade administrativa o ato doloso que incorpore ao patrimônio particular bens, rendas, verbas ou valores pertencentes ao ente público. No presente caso, a empresa ré apropriou-se indevidamente da quantia líquida de R$ 70.000,00, sem cumprir com sua obrigação contratual, em flagrante afronta à norma legal, o que justifica, inclusive, a decretação da indisponibilidade de bens para garantir eventual ressarcimento. Portanto, tanto a conduta omissiva dolosa do gestor, quanto a inércia consciente da empresa contratada, convergem para a configuração de atos de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito e lesão ao erário, com todas as consequências sancionatórias previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92. Quanto à empresa contratada, J. Almiro Muller EIRELI – ME, também recai sobre ela nítido dolo omissivo, pois, ciente da notificação que lhe fora dirigida pelo Município, manteve-se inerte diante das falhas e impropriedades de ordem técnica e jurídica contidas no esboço do Código Tributário entregue. Mesmo diante do alerta emitido pela Procuradoria-Geral do Município, não houve correção ou retrabalho dos produtos contratados. Ao contrário: recebeu integralmente os valores do contrato, mesmo não tendo entregue a integralidade ou a qualidade esperada da prestação. É preciso destacar que a conduta omissiva dolosa do contratado, quando consubstancia vantagem patrimonial indevida e afronta aos princípios do art. 37 da CRFB, é também tipificada como improbidade, nos moldes do art. 10 e 11 da LIA. Sim, pois o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica. Ressalte-se, por oportuno, que o dolo se manifesta sempre que o agente, ciente da norma, a infringe deliberadamente. Não se exige, para tanto, que se demonstre finalidade especial de enriquecimento ilícito ou de causar prejuízo ao erário — o que, aliás, está presente no caso concreto em ambos os aspectos. Além disso, o comportamento omissivo do ex-prefeito em não adotar qualquer medida corretiva, apesar da inequívoca ciência dos pareceres da CGM e da PGM, fulmina a tese de erro de julgamento administrativo, pois evidencia conduta conscientemente desleal ao interesse público. Analogamente, no caso em tela, a manutenção do contrato, o pagamento integral e a ausência de correção das falhas não podem ser interpretadas como meros erros formais ou descuidos administrativos, mas sim como atos dolosos que, por ação e omissão deliberada, geraram prejuízo concreto ao erário. Neste ponto, importa observar que a conduta do ex-prefeito ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO revela clara deliberação administrativa em desacordo com orientação técnica vinculante, ao manter o valor contratual inalterado mesmo após a supressão substancial de objetos da licitação. O parecer da Controladoria-Geral do Município foi ignorado, com justificativas frágeis e sem motivação idônea, denotando má-fé administrativa e violação do dever de proteção ao erário. A empresa J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME, por sua vez, recebeu valores integrais mesmo ciente da inexecução parcial dos serviços, não promovendo qualquer ação efetiva de correção, beneficiando-se economicamente de falha contratual dolosa, cuja omissão é igualmente reprovável. Estes elementos autorizam o reconhecimento do dolo específico necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa nos moldes da nova LIA. No caso sub examine, restou sobejamente demonstrado que houve supressão de cerca de dois terços dos itens originalmente previstos no termo de referência do certame; o valor contratual foi mantido, desconsiderando a proporcionalidade e sem nova pesquisa de preços; o serviço entregue apresentou graves falhas técnicas e vícios materiais (inconstitucionalidades, ausência de dispositivos essenciais, erros formais), conforme relatório da Procuradoria-Geral do Município; a empresa foi formalmente notificada e nada fez para sanar os vícios; a municipalidade pagou integralmente os valores à contratada. Esses fatos caracterizam, a um só tempo, as hipóteses previstas no art. 9º, inciso XI (enriquecimento ilícito), e no art. 10, incisos I e XII (prejuízo ao erário), da LIA. A jurisprudência do STJ é firme ao exigir nexo de causalidade dolosa para a configuração da improbidade, o que se verifica nos autos de maneira irrefutável. Quanto as sanções, nos termos do art. 12, incisos II e III da LIA, e observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, extensão do dano, grau de reprovabilidade da conduta e ausência de arrependimento, fixo as seguintes penalidades: Para ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO: Suspensão dos direitos políticos por 6 (seis) anos; Multa civil equivalente ao valor do dano: R$ 137.272,59; Proibição de contratar com o poder público por 5 (cinco) anos; Ressarcimento solidário do erário. Para J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME: Multa civil de R$ 137.272,59; Proibição de contratar com o poder público por 6 (seis) anos; Ressarcimento solidário do erário. III – DISPOSITIVO Forte em tais fundamentos, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer que ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO e a empresa J. ALMIRO MULLER EIRELI – ME praticaram atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, inciso XI, e 10, incisos I e XII, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhes as seguintes sanções: a) ressarcimento solidário ao erário no montante de R$ 137.272,59 (cento e trinta e sete mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), atualizado até esta data e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) suspensão dos direitos políticos de ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO pelo prazo de 5 (cinco) anos; c) proibição a ambos os réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento, por cada um dos requeridos, de multa civil no valor equivalente ao montante do prejuízo apurado (R$ 137.272,59). Mantenho a indisponibilidade de bens decretada nos autos, que deverá perdurar até o limite necessário à garantia do ressarcimento ao erário e ao pagamento das multas fixadas. Sem custas. P.R.I.C.

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Natacha Michelly Rondon x Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda

ID: 324816089

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-13.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATACHA MICHELLY RONDON

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1001282-13.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1001282-13.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Natacha Michelly Rondon em face de MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a obrigação de finalizar a montagem dos móveis adquiridos, cuja entrega e instalação teriam ocorrido com atraso e não finalização. A autora alega que, ao adquirir da requerida um imóvel, firmou também, de forma vinculada à mesma empresa, contrato para aquisição e instalação de móveis planejados, no valor total de R$ 22.393,00, pagos de forma antecipada. Afirma que lhe foi prometido o prazo máximo de 60 dias após a medição para entrega e instalação dos móveis, prazo que expiraria em 04.11.2023. Todavia, mesmo após diversas tentativas de solução extrajudicial, os móveis só foram entregues em 22.12.2023, e ainda assim, sem a devida montagem finalizada. Ressalta que, durante esse período, sofreu diversos transtornos, como a impossibilidade de cozinhar e guardar roupas, e, quando da entrega, os móveis foram deixados de forma desorganizada, danificando, inclusive, o teto do imóvel. Alega, ainda, ter sido tratada com descaso por parte da requerida, que demonstrou negligência ao deixar de cumprir com sua obrigação contratual. Menciona que tentou solucionar a situação administrativamente, tendo inclusive aberto protocolos de atendimento, os quais não resultaram em providência eficaz por parte da empresa. A parte autora fundamenta seus pedidos nas normas do Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, especialmente nos dispositivos que tratam da responsabilidade objetiva, do ato ilícito e da reparação dos danos morais. Pleiteia, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para que a parte requerida seja compelida a concluir a montagem dos móveis no prazo máximo de 3 dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00. Requer, também, a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, e, ao final, a procedência dos pedidos para confirmação da tutela, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 138552276 a id. 138553419. Não foi realizada audiência de conciliação, conforme id. 158415484. A requerida apresentou a contestação no id. 160884718 alegando que não há responsabilidade da MRV pelos móveis adquiridos, pois, apesar de a negociação ter ocorrido nas dependências da empresa, a contratação dos móveis foi feita com empresa terceira, com contrato autônomo. Argumenta que os móveis foram devidamente entregues em 22.12.2023, conforme termo de entrega de chaves juntado aos autos, e que a instalação foi finalizada em 24.02.2024. Alega que, ao contrário do alegado pela parte autora, a MRV não atuou com descaso, tendo mantido comunicação contínua e prestado o devido suporte. Pugna pela improcedência da demanda, alegando ausência de responsabilidade subjetiva e objetiva e inexistência de dano moral indenizável. A parte autora apresentou impugnação, conforme documento de id. 161226459. Foram juntadas outras manifestações, como o documento de manifestação da parte autora id. 138691617, bem como manifestação com novos documentos sobre o andamento da montagem ids. 185347276 e 185979345, além da petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela id. 144393443. A decisão liminar foi indeferida no id. 138908218. Foram proferidas decisões intermediárias no curso do feito, inclusive decisão de saneamento e organização do processo no id. 184781887. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Natacha Michelly Rondon em face de MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a autora a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a obrigação de finalizar a montagem dos móveis adquiridos, cuja entrega e instalação teriam ocorrido com atraso e não finalização. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia posta nos autos centra-se na ocorrência de inadimplemento contratual substancial por parte da requerida, em contrato celebrado para fornecimento e instalação de móveis planejados no imóvel adquirido pela autora junto à própria ré, e na pretensão de compensação por danos morais alegadamente suportados em decorrência da conduta reiteradamente omissiva, desrespeitosa e desidiosa da parte demandada. Assim, a questão jurídica central da lide consiste em determinar: i) se o contrato firmado entre as partes foi descumprido de forma injustificada pela requerida; ii) se tal inadimplemento autoriza a responsabilização por danos extrapatrimoniais; iii) e, por fim, se a conduta da requerida caracteriza falha na prestação de serviço a ensejar reparação moral. Pois bem. De início, impõe-se reconhecer, com base no acervo probatório constante nos autos, que a relação jurídica entabulada entre as partes é inequivocamente de consumo, conforme dispõe o artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora a destinatária final do serviço contratado, e a requerida fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo. No caso, a existência da avença está documentalmente comprovada por meio de contrato de fornecimento de móveis planejados, no valor total de R$ 22.393,00 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e três reais), integralmente quitado pela autora, conforme comprovantes de pagamento encartados aos autos e comunicações realizadas com prepostos da ré. Além disso, restou comprovado que o prazo máximo para entrega dos móveis era de 60 (sessenta) dias após a medição, realizada em 04.09.2023, de modo que o limite contratual para entrega seria 04.11.2023. Contudo, os móveis só foram entregues em 22.12.2023, após sucessivas cobranças, reclamações registradas e insistentes tentativas de solução extrajudicial por parte da autora, que inclusive foi tratada com descaso por funcionários da empresa, conforme conversas juntadas aos autos. Mesmo com a entrega dos itens, a montagem permaneceu inacabada por várias semanas, não tendo sido finalizada até a propositura da demanda. A requerida, por sua vez, apresentou contestação meramente formal, por negativa geral, sem impugnar de forma específica os fatos narrados na inicial, tampouco produziu qualquer elemento probatório apto a infirmar a veracidade das alegações da autora. Tal postura, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil, autoriza a presunção de veracidade dos fatos articulados na exordial. A negativa genérica, por sua natureza, não afasta a validade e a robustez dos documentos apresentados pela autora, revelando-se defesa inócua e incapaz de afastar o direito postulado. Nos termos do art. 373, II, do CPC, competia à requerida o ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente diante do conjunto documental robusto trazido aos autos, que comprova não apenas o inadimplemento, mas também a conduta reiteradamente omissiva da empresa. Na espécie, restou incontroverso que, mesmo tendo recebido integralmente a quantia contratada, a empresa requerida não entregou os bens no prazo avençado, não finalizou a montagem dos móveis e relegou a consumidora a uma situação de desorganização doméstica, desconforto e prejuízo à sua dignidade, tratando com desatenção reiterada as suas solicitações e comunicações. Com efeito, a omissão no cumprimento integral da contraprestação contratual configura inadimplemento contratual, e, nos termos do artigo 389, caput, do Código Civil, impõe-se a obrigação de reparação integral: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.” Tal conduta, além de configurar inadimplemento contratual absoluto, caracteriza-se como ato ilícito por omissão, nos moldes do artigo 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito..” Do mesmo modo, a omissão da empresa demandada, ao se evadir do cumprimento de suas obrigações contratuais, configura abuso de direito, nos termos do artigo 187 do mesmo diploma legal: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” O Código de Defesa do Consumidor, além de dispor expressamente sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova, sempre que se verificar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica ou informacional do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Tais pressupostos estão amplamente preenchidos nos autos. A recusa no cumprimento da obrigação e a dissolução empresarial sem devolução dos valores configura enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884, do Código Civil: “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” Comprovado, pois, o inadimplemento substancial da obrigação contratual assumida pela requerida, e demonstrado o pagamento antecipado da integralidade do valor de R$ 22.393,00 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e três reais) por parte da autora, sem que houvesse a devida entrega e finalização da montagem dos móveis planejados, revela-se imperativa a responsabilização da demandada e a compensação da parte autora pelos prejuízos experimentados, com incidência dos consectários legais. Vejamos: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FABRICANTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZADO – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – FALTA DE INICIALIZAÇÃO DO PROJETO – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS – VIABILIDADE – MULTA CONTRATUAL – INAPLICABILIDADE – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – CABIMENTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – INVIABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 16. No que diz respeito aos danos morais, resta incontroverso que o autor pagou integralmente as rés no ato da contratação, todavia, as rés sequer deram início ao projeto, tampouco a restituição do valor adimplido, sendo evidente que tal situação ultrapassa o mero dissabor cotidiano, devendo ser mantida, portanto, a condenação a título de danos morais. [...]” (TJMT, RAC nº 1003656-12.2018.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 09.02.2022 – negritei). “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ENTREGA PARCIAL E FORA DO PRAZO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela falha na prestação do serviço, salvo comprovação de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. O descumprimento do prazo de entrega e a execução parcial de contrato de fornecimento de bens justificam a restituição proporcional dos valores pagos. A reparação por danos morais é cabível quando a falha na prestação do serviço impõe ao consumidor transtornos que ultrapassam o mero inadimplemento contratual. [...]” (TJMT, RI nº 1028785-32.2024.8.11.0001, 1ª Turma Recursal, Rel. Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 10.02.2025 – negritei). Ressalta-se, ainda, que o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova do efetivo abalo psicológico, bastando a comprovação da conduta lesiva e de suas repercussões anormais na vida do autor. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, este deve ser condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir mesmo na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Ainda, em relação a ofendida, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma confortá-la, amenizando os contratempos e aborrecimentos sofridos. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por NATACHA MICHELLY RONDON em face de MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA, para: a. Extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto, tendo em vista que a montagem dos móveis foi finalizada no curso da demanda; b. Condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; c. Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. a. quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1001282-14.2025.8.26.0638

ID: 320954127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-14.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-14.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano da Silva Leite - Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ond… Processo 1001282-14.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano da Silva Leite - Vistos. Trata-se de ação ajuizada contra o DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, onde a autora pleiteia a declaração de inexistência de vínculo com veículo c/c pedido de tutela antecipada. Deu valor à causa R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É a síntese do necessário. Em decorrência das recentes decisões da Instância Superior anulando vários processos que tramitaram neste Juízo, me curvo ao entendimento majoritário das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como o entendimento da Câmara Especial do TJSP nos julgamentos dos conflitos de competência referente à matéria supramencionada, razão pela qual reconheço a incompetência absoluta deste Juízo. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, a matéria aqui discutida contra a Fazenda Pública, cujo valor do pedido condenatório é inferior a 60 salários mínimos, além de não demandar realização de prova pericial complexa, deve ser dirimida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, porquanto o ajuizamento desta ação ocorreu na vigência da Lei nº 12.153/09. É o que se extrai do art. 2º da Lei nº 12.153/2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Conforme disposto no § 1º do artigo 2º da lei nº 12.153/2009, a matéria debatida na demanda não se exclui da competência do Juizado Especial. E nem se alegue que a ausência de Juizado Especial da Fazenda Pública e de Vara Privativa da Fazenda Pública na Comarca afastaria a competência absoluta do Juizado Especial Cível desta Comarca, porque a regra contida no artigo 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura - Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento - estabelece a competência da Vara do Juizado Especial Cível para o julgamento dos feitos previstos na lei nº 12.153/2009, sendo a sua competência absoluta, nos termos do § 4º do artigo 2º da citada norma. Assim, por se tratar de ação cujo valor não excede 60 salários mínimos e não demandar prova pericial complexa, além de discutir matéria não excluída da competência do JEFAZ, à míngua de JEFAZ ou Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca, é forçoso reconhecer que o processamento e julgamento da demanda se de perante o Juizado Especial Cível (J.E.C.), observando-se, nessa medida, o disposto no art. 8º, II, do Provimento C.S.M. nº 2.203/2014. Sobre o tema, se pronunciaram a 1ª, 3ª, 4ª, 8ª, 9ª e a 13ª Câmaras de Direito Público do TJSP, bem como a C. Câmara Especial do TJSP, consoante Ementas que transcrevo: DIREITO PÚBLICO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - POR TEMPO DE SERVIÇO PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DA RÉ Valor da causa inferior a 60 salários mínimos Matéria não excluída da competência do JEFAZ (art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09) Desnecessidade de prova pericial complexa Julgamento proferido por Vara Judicial Juizado Especial na Comarca Inteligência do art. 8º, II, do Provimento 2.203/2014 Anulação da r. sentença e distribuição do feito ao J.E.C. Recurso prejudicado, com determinação. (DECISÃO MONOCRÁTICA (D) Nº 13979 - APELAÇÃO Nº 1000423-13.2016.8.26.0638 - COMARCA: TUPI PAULISTA - APELANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - APELADO: EDMILSON FRANCISCO RODRIGUES - JUIZ DE 1º GRAU: DR. MOISÉS HARLEY ALVES COUTINHO OLIVEIRA) grifei Ementa: DIREITO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONVERSÃO DE LICENÇA-SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ - Processamento e julgamento por Vara da Fazenda Pública da Capital - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09 ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nº 1.768/2010, nº 1.769/2010 e nº 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Desnecessidade de produção de prova pericial complexa - Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, comvalor até sessenta salários mínimos - Anulação da r. sentença e distribuição do feito ao Juizado Especial da Comarca da Capital - Precedentes desta Colenda Câmara - Recurso prejudicado, com determinação. (0028982-79.2011.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Licença por Acidente em Serviço - Relator(a): Antonio Tadeu Ottoni - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/06/2017 - Data de publicação: 23/06/2017 - Data de registro: 23/06/2017) Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUINQUÊNIO VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (0014996-34.2012.8.26.0664 - Classe/Assunto: Apelação / Adicional por Tempo de Serviço - Relator(a): Camargo Pereira - Comarca: Votuporanga - Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 07/04/2015 - Data de publicação: 13/04/2015 - Data de registro: 13/04/2015). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS FEPASA AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão de recálculo dos proventos Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar a demanda, sob o fundamento de que os autores possuem pretensão inferior a 60 salários mínimos, considerando cada um individualmente, de modo que a competência do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09 Inadmissibilidade Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor da causa que deve ser analisado levando-se em conta a soma das pretensões de todos os demandantes (valor global) e não a pretensão de cada litisconsorte individualmente - §3º do artigo 2º da Lei Federal 12.153/09 que previa a consideração do valor por autor foi vetado Garantia de efetividade ao veto do Presidente da República imposto com amparo em prerrogativa prevista no próprio texto constitucional Recurso provido. ( 2098260-93.2014.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário - Relator(a): Paulo Barcellos Gatti - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 25/08/2014 - Data de publicação: 28/08/2014 - Data de registro: 28/08/2014). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS ABONO SALARIAL 2009/2010 AÇÃO ORDINÁRIA Pretensão ao recebimento do abono salarial 2009/2010 concedidos aos ferroviários em atividade, acrescido de atualização monetária e juros moratórios Decisão agravada que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgar a demanda, sob o fundamento de que os autores possuem pretensão inferior a 60 salários mínimos, considerando cada um individualmente, de modo que a competência do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09 Inadmissibilidade Litisconsórcio Ativo Facultativo Valor da causa que deve ser analisado levando-se em conta a soma das pretensões de todos os demandantes (valor global) e não a pretensão de cada litisconsorte individualmente - §3º do artigo 2º da Lei Federal 12.153/09 que previa a consideração do valor por autor foi vetado Garantia de efetividade ao veto do Presidente da República imposto com amparo em prerrogativa prevista no próprio texto constitucional Recurso provido, com observação. (2085891-67.2014.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Complementação de Benefício/Ferroviário - Relator(a): Paulo Barcellos Gatti - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 21/07/2014 - Data de publicação: 22/07/2014 - Data de registro: 22/07/2014). Ementa: APELAÇÃO Ação Ordinária - Pensionista de ex-servidora pública - Professora estadual - Ação destinada ao restabelecimento de pensão - Matéria de fundo previdenciário - Ação proposta após a revogação do Provimento CSM n° 1769/2010 pelo Provimento CSM n° 2030/2012 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta. Sentença anulada com determinação de distribuição ao JEFAZ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Ação previdenciária proposta na vigência do Provimento CSM n° 2.030/2013 não está excluída da competência das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, observados os demais critérios legais. 2. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n°12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. (0023834-19.2013.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Pensão - Relator(a): Vicente de Abreu Amadei - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 11/03/2014 - Data de publicação: 12/03/2014 - Data de registro: 12/03/2014). Ementa: APELAÇÃO Ação ordinária - Servidor estadual ativo Conversão em URV Artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a partir de março a julho de 1994 - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários mínimos Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito bem decretada Recurso, ademais, dissociado da sentença - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 2°, da Lei Federal n° 12.153/09, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública deve ser afirmada de acordo com o valor atribuído à causa, que deve ser inferior a 60 salários mínimos, tornando, desta forma, absolutamente incompetente a Justiça Comum para apreciação da matéria destes autos. 2. Não se conhece de recurso, no qual as razões do apelo se mostraram completamente dissociadas do que restou decidido na sentença recorrida -STJ: EDcl no AgRg 464344/SP, REsp 1209978/RJ, EDcl no AgRg no Ag 1402796/SC-. (0037163-35.2012.8.26.0053 - Classe/Assunto: Apelação / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Relator(a): Vicente de Abreu Amadei - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 18/02/2014 - Data de publicação: 20/02/2014 - Data de registro: 20/02/2014). Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência dos Juizados Especiais. Aproveitamento dos atos processuais. Recurso provido, em parte. (1000874-65.2017.8.26.0650 - Classe/Assunto: Apelação / Multas e demais Sanções - Relator(a): Décio Notarangeli - Comarca: Valinhos - Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 30/01/2018 - Data de publicação: 30/01/2018 - Data de registro: 30/01/2018). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidoras Públicas Estaduais - Revisão Salarial - Adicional por Tempo de Serviço - Remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Admissibilidade - Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos - Causa que não se mostra complexa - Incompetência absoluta da Justiça Comum - Inteligência do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09 - Recurso desprovido. (2077972-56.2016.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço - Relator(a): Cristina Cotrofe - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 16/05/2016 - Data de publicação: 16/05/2016 - Data de registro: 16/05/2016). Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Demanda proposta por servidores públicos estaduais, objetivando o recalculo da sexta-parte, nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual. Distribuição livre à 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que declina da competência e determina a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Magistrado da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública que invoca dispositivo vetado na Lei nº 12.153/2009 para alertar aos autores que suscitará conflito de competência. Inadmissibilidade. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a ser considerado individualmente para cada ocupante do polo ativo. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009. Competência da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo. (2217989-11.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Sistema Remuneratório e Benefícios Relator(a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 19/02/2018 - Data de publicação: 05/03/2018 - Data de registro: 05/03/2018). Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer movida em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER-SP), autarquia estadual, visando a declaração de inexigibilidade de débitos referentes a veículo automotor adjudicado por terceiro. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível de Lins. Possibilidade. Valor da causa inferior ao teto de sessenta salários mínimos. Pretensão que dispensa prova pericial complexa. Aplicação da lei nº 12.153/2009 e Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Designação das Varas dos Juizados Comuns para o processamento e julgamento dos feitos, enquanto não instaladas as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Lins, ora suscitante. (0034226-41.2017.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Liminar - Relator(a): Issa Ahmed - Comarca: Lins - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 27/11/2017 - Data de publicação: 01/12/2017 - Data de registro: 01/12/2017). Ementa: Conflito de Competência Ação para recálculo de diferença salarial proposta por servidora em face da Fazenda Estadual perante Vara da Fazenda Pública da Capital Redistribuição à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, por se tratar de causa cujo valor é inferior a 60 salários mínimos, a qual suscitou o presente conflito, sob o fundamento de que diante da natureza eminentemente pessoal da demanda a competência para sua propositura deve obedecer a regra do artigo 100, IV, ?a?, do CPC Inadmissibilidade Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que, a teor do que dispõe o artigo 2º § 4, da Lei nº 12.153/09 é absoluta Peculiaridade do caso em apreço que, em vista do ajuizamento da ação originariamente no domicílio do réu, o que determinou a competência territorial na Comarca da Capital, a qual não se confunde com os critérios para fixação da competência de juízo, afigura-se a incompetência de ambos os juízos conflitantes Possibilidade de fixação da competência de juízo que não figurou no conflito. Conflito procedente Competência do Magistrado do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. (0029660-59.2011.8.26.0000 - Classe/Assunto: Conflito de competência / Sistema Remuneratório e Benefícios - Relator(a): Vice Presidente - Comarca: Campinas - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 25/07/2011 - Data de publicação: 27/07/2011 - Data de registro: 27/07/2011). Destarte, com fundamento no art. 64 e parágrafos, do CPC, reconheço a incompetência deste Juízo Comum e determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial desta Comarca. Intime-se. - ADV: BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA (OAB 262005/SP)

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Emerson Bernardino Lopes x Marisa Souza Da Silva

ID: 325783391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008404-10.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON BERNARDINO LOPES

Polo Passivo:

MARISA SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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ANDREZA ARIANA DOS SANTOS SALATI

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Processo 1008404-10.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emerson Bernardino Lopes - Marisa Souza da Silva - Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Reparação por… Processo 1008404-10.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emerson Bernardino Lopes - Marisa Souza da Silva - Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Pedido de Reparação por Danos Morais ajuizada por EMERSON BERNARDINO LOPES em face de MARISA SOUZA DA SILVA, por meio da qual o autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 15.202,11 (quinze mil, duzentos e dois reais e onze centavos) e de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega, em síntese, que manteve um relacionamento amoroso com a ré por aproximadamente seis anos, período em que ela, de forma premeditada e abusando de sua confiança, teria contraído diversas dívidas em seu nome incluindo empréstimos e compras sob a promessa de futuro pagamento, o que o autor caracteriza como "estelionato sentimental". Devidamente citada (fls. 57), a ré apresentou contestação (fls. 58/76), reconhecendo a existência do relacionamento, mas atribuindo o término ao comportamento agressivo e ciumento do autor. Nega a prática de qualquer ato ilícito, sustentando que os gastos foram comuns e mútuos, próprios de um relacionamento duradouro, e que jamais teve a intenção de obter vantagem indevida. Foi apresentada réplica (fls. 80/86). O feito foi saneado (fls. 127/128), com a fixação dos pontos controvertidos e o deferimento da produção de prova testemunhal. A audiência de instrução, debates e julgamento foi designada (fls. 128), com oitiva de uma testemunha. As partes fizeram alegações finais orais. É o relatório do necessário. Decido. Passo a decidir de maneira fundamentada observando art. 93, IX da Constituição Federal e art. 11 do Código de Processo Civil. Sem preliminares para apreciar, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito, considerando o art. 4º do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a ocorrência de ato ilícito por parte da ré, consubstanciado na prática de "estelionato sentimental" ou "afetivo", que se traduz, na esfera cível, em abuso de direito (art. 187 do Código Civil), a fim de aferir a existência do dever de indenizar por danos materiais e morais (art. 927 do Código Civil). O autor sustenta sua pretensão na tese de que a ré, valendo-se da relação de confiança e afeto, o induziu a erro para obter vantagem patrimonial ilícita. Apresenta como provas faturas de cartão de crédito, comprovantes de compras e um contrato de empréstimo (fls. 18/41 e 86). Por sua vez, a parte ré contrapõe que as transações financeiras e despesas eram inerentes a um relacionamento amoroso de seis anos, tratando-se de atos de mútua liberalidade e auxílio, e não de um ardil para lesar o autor. Aponta que o término se deu por motivos alheios a qualquer questão financeira, juntando conversas que indicam o desgaste da relação (fls. 60/62 e 75/76). A configuração da responsabilidade civil por ato ilícito exige a demonstração de três elementos fundamentais: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre eles, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso específico do denominado "estelionato sentimental", a conduta ilícita não se confunde com o mero término de um relacionamento ou com a existência de despesas durante sua vigência. Para que se configure o dever de indenizar sob essa rubrica, é imprescindível a prova robusta de que uma das partes, de forma dolosa e mediante ardil, simulou sentimentos com o propósito deliberado de obter vantagem financeira indevida, explorando a vulnerabilidade emocional da outra. É, portanto, de se reconhecer o abuso de direito, prevista no art. 187 do Código Civil, segundo a qual comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de indenização em casos de estelionato sentimental, mas sempre mediante a comprovação inequívoca da fraude e do propósito de lesar, cito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTELIONATO SENTIMENTAL. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL DA VÍTIMA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS QUE POSSUEM RELAÇÃO DIRETA COM A RELAÇÃO AFETIVA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS COMPROVADOS. O denominado estelionato sentimental ocorre com a simulação de relação afetiva, em que uma das partes, valendo-se da vulnerabilidade emocional da outra, busca obter ganhos financeiros. Nessas hipóteses, o ato ilícito se consubstancia na conduta de má-fé com o objetivo de ludibriar o(a) parceiro(a) e obter vantagens patrimoniais da relação amorosa. Tendo o Tribunal de origem reconhecido os elementos necessários para a configuração do estelionato amoroso e, consequentemente, do ato ilícito, não há como rever tais conclusões em sede de recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7 do STJ. Como consequência da simulação do relacionamento e das condutas com o objetivo de obter ganho financeiro, é devida à vítima indenização a título de danos materiais, pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento, e de danos morais, pela situação vivenciada. No caso dos autos, como a Corte de origem concluiu que os danos à autora/recorrida foram devidamente comprovados, a modificação de tal entendimento agora exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.208.310/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) O ônus de comprovar dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, recai sobre o autor. E, no caso em tela, ele não se desincumbiu a contento. O relacionamento entre as partes perdurou por aproximadamente seis anos, um período consideravelmente longo, o que, por si só, enfraquece a tese de um plano premeditado para a obtenção de vantagens. Relacionamentos longos pressupõem uma vida em comum, com compartilhamento de despesas, auxílio mútuo e presentes, que são, em regra, considerados atos de liberalidade, não gerando obrigação de restituição após o término. A análise do contrato de empréstimo (fls. 24/26 e 28/29) revela que este foi celebrado em 2017 e devidamente quitado em 2022, durante a vigência do relacionamento. Não há qualquer indício de que a ré tenha se apropriado indevidamente dos valores ou que o autor tenha sido coagido a contratar. A quitação do mútuo dentro do período da relação amorosa descaracteriza a alegação de que foi um golpe para deixar o autor com o prejuízo. Da mesma forma, os cupons e notas fiscais juntados (fls. 18/23) demonstram a aquisição de bens de consumo (cosméticos, vestuário, celular), compatíveis com a dinâmica de um casal que compartilha a vida. Não há prova de que tais compras foram solicitadas de forma ardilosa ou que se destinaram exclusivamente à ré com o intuito de lesar o patrimônio do autor. São gastos que se inserem na esfera da normalidade e da mútua cooperação de um relacionamento afetivo. Provado e incontroverso terem ocorridos pagamentos tanto do empréstimo como de gastos em uso de cartão de crédito, bem como o fim tumultuoso, com a concessão de medida protetiva em favor da ré. Tudo isso reforça não ocorrer o referido abuso de direito. Ouvida a testemunha compromissada Matheus Martins dos Santos disse: Sabia que a requerida e o requerido eram namorados. O autor comentava sobre a tal relação. Sabe que namoraram entre 05 ou 06 anos. O réu comentava que fazia empréstimo para tirar uma moto para ela. Teve um único contato com a requerida, pois o autor ofereceu a moto para quitar as dívidas. A ré disse que queria vender a moto para pagar dívidas que inclusive teria com autor. O empréstimo da empresa foi para tirar a moto que ela teria. E autora disse que tinha uma dívida. Viu conversar no WhatsApp em que a ré supostamente pedia os empréstimos. O negócio da moto não for realizado. Viu o desconto do empréstimo, que teria sido mostrado aproximadamente a 05 ou 06 anos atrás. Sabe que namoraram de 05 a 06 anos. O autor morava na casa da mãe e a ré em outra casa, era um namoro. Não sabe se o autor manteve outro relacionamento. Era um namoro normal entre as partes, não tinha nada de excepcional. Veja-se que a prova oral não afasta a conclusão das provas documentais, para configuração do abuso de direito. Assim, extrai-se do conjunto probatório ser o inconformismo do autor com o fim do relacionamento e com os investimentos emocionais e financeiros naturalmente despendidos ao longo de seis anos. O término de um namoro ou relacionamento, por si só, não constitui ato ilícito, e as mágoas e prejuízos dele decorrentes são, em regra, não passíveis de indenização. Vejam-se precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que se alça a mesma conclusão, grifou-se o mais relevante: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de estelionato sentimental. A sentença determinou que o réu arque com metade das despesas de locação e rescisão do imóvel, além de propor a venda do veículo para quitação de financiamento e débitos pendentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelado deve ser condenado ao pagamento das dívidas feitas no cartão de crédito e ao pagamento de danos morais, alegando a apelante ter sido vítima de estelionato emocional. III. Razões de Decidir 3. Não há comprovação de abuso de confiança para obtenção de vantagem ilícita por parte do apelado. As dívidas foram contraídas com anuência da apelante, sem comprovação de vícios de consentimento. 4. O término do relacionamento e as dívidas assumidas não configuram dano moral indenizável, pois não ultrapassam os limites do mero dissabor da vida em sociedade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O término de relacionamento e dívidas consentidas não configuram dano moral indenizável. 2. Ausência de comprovação de estelionato sentimental impede a condenação por danos morais. Legislação Citada: CPC, art. 487, inciso I; art. 85, § 14º; art. 98, § 3.º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1005912-26.2022.8.26.0604; Relator: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 26/08/2024. TJSP; Apelação Cível 1008097-70.2022.8.26.0302; Relator: Fernando Marcondes; 2ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 05/03/2024. TJSP; Apelação Cível 1006942-72.2021.8.26.0009; Relator: Luiz Antonio Costa; 7ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 26/02/2025.(TJSP Apelação Cível 1032544-44.2024.8.26.0564; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Apelações - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade, de inovação recursal, de sentença "extra petita" e de cerceamento de defesa afastadas - Mérito - Danos materiais - Prova pericial clara e completa - Laudo técnico concluiu de forma suficiente as obras de valorização de imóvel do Réu - Mero descontentamento quanto ao laudo não o invalida - Prova que seguiu as especificações técnicas pertinentes - Danos morais não verificados - Não comprovação de prática de estelionato sentimental - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 333, I do CPC) - Rompimento amoroso que, por si só, não é hábil a configurar o dano moral - Litigância de má-fé não verificada - Sentença mantida - Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1006942-72.2021.8.26.0009; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - Indenização por danos materiais e morais - Tese autoral no sentido de que foi vítima de estelionato sentimental praticado pelo réu, tendo a ele emprestado a quantia de R$ 256.181,84 para abertura de empreendimento, o que lhe gerou superendividamento e abalo psíquico - Sentença de improcedência - Irresignação da postulante - Alegação de que foi induzida a contrair dívidas, investindo para a compra de móveis, eletrodomésticos, aluguel e contas do empreendimento "Santa Fumaça", cuja titularidade era exclusiva do réu, sem jamais ter tido controle efetivo ou participação na administração da empresa - Não acolhimento - Inexistência de provas no sentido de que o demandado manipulou a postulante para dela obter vantagem patrimonial, tampouco de que tenha agido com dolo ou que não houvesse interesse no relacionamento - É possível extrair que as formas pelas quais o apelado teria usufruído do patrimônio da apelante são relacionadas a atos que dela dependeriam diretamente - Impossibilidade de reconhecimento do denominado "estelionato sentimental" - Ausente prova do nexo de causalidade entre os danos morais pela autora suportados e a conduta do réu - Não preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil - Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014062-63.2022.8.26.0032; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - Demanda ajuizada pela ex-companheira - Pretensa reparação material e moral ao argumento da prática de estelionato sentimental pelo réu - Improcedência - Irresignação da autora - Infortúnios e frustrações relatados pela autora, ante o término do relacionamento, que não configuram ato ilícito - Dano moral inocorrente - Reparação material indevida - Dispêndios realizados deliberadamente pela autora sem vinculação legal ou contratual do réu - Abuso de confiança não demonstrado - Recurso desprovido. (TJSP Apelação Cível 1001282-58.2020.8.26.0001; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ESTELIONATO SENTIMENTAL - DANOS MATERIAIS - Inocorrência - As dívidas que foram contraídas em nome da apelante tiveram a sua anuência. Não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar a existência de vícios de consentimento - DANOS MORAIS - Não cabimento - Nem todo sofrimento é capaz de gerar abalo moral indenizável. O término do relacionamento é considerado um mero dissabor da vida, algo corriqueiro. O mesmo ocorre com as dívidas, cuja assunção se deu de forma livre e consentida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008097-70.2022.8.26.0302; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Desta forma, não tendo o autor comprovado a conduta dolosa e ardilosa da ré, elemento essencial para a configuração do abuso de direito na modalidade de estelionato afetivo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EMERSON BERNARDINO LOPES em face de MARISA SOUZA DA SILVA, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor, parte sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publicada em audiência. Registrada eletronicamente. Intimada as partes na assentada. - ADV: MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP), ANDREZA ARIANA DOS SANTOS SALATI (OAB 392435/SP)

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Leonardo Henrique Oliveira De Souza x Frisajo Agro Pecuaria Industrial Ltda

ID: 260082251

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002138-68.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES 0002138-68.2024.5.12.0056 : LEONARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA : FRISAJO AGRO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES 0002138-68.2024.5.12.0056 : LEONARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA : FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd72db proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise da manifestação ofertada pelo executado ao ID 295f87b, na qual requer, em resumo, a concessão do benefício da justiça gratuita, a isenção de custas e despesas processuais no presente processo e a consequente “revogação ou suspensão do bloqueio bancário”. Produzida prova documental. Analisa-se. Aprioristicamente, sobre a questão referente à concessão dos auspícios da justiça gratuita, a lei 13.467/17 estabeleceu novos paradigmas para a concessão da gratuidade da justiça. A teor do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, é facultado ao juiz, a requerimento ou de ofício, conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Este Tribunal fixou tese jurídica nº 13 em IRDR: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Entretanto, o Pleno do TST, em 14/10/24, ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo nº 0000277-83.2020.5.09.0084, tema 21 da sua tabela de Recurso de Revista Repetitivos, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pelo trabalhador (CLT, art. 790, § 4º), nos seguintes termos: Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Vencidos, parcialmente, os Ex.mos Ministros Douglas Alencar Rodrigues, que apresentou a divergência, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Evandro Pereira Valadão Lopes e as Ex.mas Ministras Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa, que acompanharam o voto do Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga exclusivamente quanto aos itens I e II. 2) por unanimidade: I - conhecer do recurso do autor veiculado no caso-piloto 277-83.2020.5.09.0084 e, no mérito, dar-lhe provimento, deferindo-lhe o benefício da justiça gratuita, com determinação de retorno dos autos à Turma para exame da matéria recursal remanescente; II - conhecer do recurso da reclamada veiculado no caso-piloto 20599-04.2018.5.04.0030 e, no mérito, negar-lhe provimento quanto ao deferimento da gratuidade de justiça, determinando o retorno dos autos à Turma para exame da matéria recursal remanescente. Junte-se aos autos a decisão adotada por este Tribunal Pleno; III - conhecer do recurso do autor, veiculado no caso-piloto 293-88.2022.5.21.0001 e, no mérito, dar-lhe provimento, deferindo-lhe o benefício da justiça gratuita, com determinação de retorno dos autos à Turma para exame da matéria recursal remanescente. Junte-se aos autos a decisão adotada por este Tribunal Pleno. Observação 1: redigirá o acórdão o Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Observação 2: juntarão justificativa de voto vencido os Ex.mos Ministros Breno Medeiros, Relator, Ives Gandra da Silva Martins Filho e Douglas Alencar Rodrigues e a Ex.ma Ministra Morgana de Almeida Richa. Observação 3: juntarão justificativa de voto convergente com a tese prevalente os Ex.mos Ministro Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Mauricio José Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Cláudio Mascarenhas Brandão e as Ex.mas Ministras Kátia Magalhães Arruda e Liana Chaib. Observação 4: juntará justificativa de voto com divergência de fundamentação o Ex.mo Ministro Luiz José Dezena da Silva. Observação 5: registraram ressalva de entendimento pessoal no julgamento dos casos concretos, os Ex.mos Ministros Douglas Alencar Rodrigues, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Evandro Pereira Valadão Lopes e as Ex.mas Ministras Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa. Observação 6: ausentes, justificadamente, o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e o Ex.mo Ministro Lelio Bentes Corrêa. Observação 7: o Dr. GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS, patrono da parte CARLOS FELIX DOS SANTOS, esteve presente à sessão. Observação 8: o Dr. MAURO DE AZEVEDO MENEZES, patrono da parte CARLOS FELIX DOS SANTOS, esteve presente à sessão. Observação 9: o Dr. RANIERI LIMA RESENDE, patrono da parte CARLOS FELIX DOS SANTOS, esteve presente à sessão. Observação 10: o Dr. EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES, patrono da parte CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT, esteve presente à sessão. Observação 11: a Dra. GISELE LOPES DE FREITAS, patrona da parte FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS, esteve presente à sessão, por meio de videoconferência. Dessa feita, mostra-se superada a Tese Jurídica nº 13, deste Regional. Consoante art. 1º da lei 7.115/83: A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. O executado declara hipossuficiência (ID. 83a5c6e), bem como junta cópia de sua CTPS digital (ID f311554) e de demonstrativos de pagamento (fls. 60-62) que evidenciam a percepção de salário mensal inferior a R$ 3.262,96, correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, observados os valores atualmente percebidos pelo executado e a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não havendo prova em contrário, defere-se à parte executada os auspícios da justiça gratuita. Registre-se, todavia, que a gratuidade da justiça gratuita ora deferida não tem o condão de isentar o beneficiário/executado do pagamento das despesas deferidas no título judicial transitado em julgado. Com efeito, a concessão, ou não, da gratuidade da justiça ao executado não socorre a tese apresentada nas razões do ID 295f87b, especialmente quanto à isenção de custas e despesas processuais executadas no presente processo e a consequente “revogação ou suspensão do bloqueio bancário”, pois eventual concessão da justiça gratuita na fase de execução não autoriza a modificação do título judicial transitado em julgado (art. 879, §1º, da CLT). Como é sabido, a concessão do benefício da justiça gratuita na fase executiva possui efeito meramente prospectivo, ou seja, efeito "ex nunc". Limita-se, portanto, quando concedida nesse momento processual, apenas a isentar a parte do pagamento de despesas processuais concernentes à fase de execução. Em outras palavras, nada afeta a autoridade da coisa julgada, em especial a obrigação de pagar custas processuais, na forma fixada na sentença de ID 19cab5f, com trânsito em julgado devidamente certificado no processo de conhecimento (ID dce1482). A propósito da matéria, assim já decidiu o E. TRT da 12ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS DA CONCESSÃO. Os efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita na fase de execução são "ex nunc", de modo a não isentar o beneficiário do pagamento das despesas deferidas no título exequendo transitado em julgado. (TRT12 - AP - 0000164-57.2017.5.12.0018 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 06/02/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Muito embora o pedido de gratuidade da justiça possa ser realizado a qualquer momento e grau de jurisdição (art. 99 do CPC), a concessão da justiça gratuita na fase de execução não tem o condão de modificar o título judicial transitado em julgado. Assim, eventual concessão do benefício neste momento processual teria efeitos "ex nunc", ou seja, apenas para isentar a parte do pagamento de despesas processuais concernentes à fase de execução. (TRT12 - AP - 0000152-13.2022.5.12.0036 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 06/12/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA FASE EXECUTIVA. EFEITO "EX NUNC" A concessão do benefício da justiça gratuita na fase executiva possui efeito "ex nunc". Sendo assim, não afeta a autoridade da coisa julgada, notadamente honorários sucumbenciais fixados em sentença, com trânsito em julgado no processo de conhecimento (inteligência do art. 879, § 1º, da CLT). (TRT12 - AP - 0000395-56.2024.5.12.0045 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Turma , Data de Assinatura: 26/11/2024) EMENTA PARCIALMENTE NOVA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE INDEVIDA.COISA JULGADA. A pretensão do agravante direcionada à suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata a norma prevista no artigo 791-A, § 4º, do Diploma Consolidado colide no que estabelece o título exequendo transitado em julgado. Além disso, convém registrar que o art. 879, §1º, da CLT, é claro ao dispor que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda", ressaltando, ainda, o art. 836, ser "vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas". Cediço que, os termos do comando exequendo devem ser respeitados na íntegra na fase de execução, sob pena de ofensa à res judicata, assim como à segurança das relações jurídicas. (TRT12 - AP - 0000439-59.2021.5.12.0052 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Turma , Data de Assinatura: 28/06/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. FASE DE EXECUÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita na fase de execução tem efeito prospectivo, ex nunc, de sorte que não se presta para isentar os honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento, quando a parte litigou sem o benefício, sob pena de violação da coisa julgada assegurada pelo art. 5º, XXXVI, da CF e do disposto no art. 879, § 1º, da CLT. (TRT12 - AP - 0000715-03.2022.5.12.0005 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 4ª Turma , Data de Assinatura: 18/06/2024) O entendimento consolidado no âmbito do E. Tribunal Superior do Trabalho também não diverge, conforme julgados que seguem: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS “EX NUNC”. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.° 463 do TST. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira, o que não ocorreu. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a concessão dos benefícios da justiça gratuita em fase de execução de sentença possui efeitos “ex nunc”, de modo que não retroage para imunizar o executado (autor na fase de conhecimento) do pagamento das custas e honorários, decorrentes da sucumbência, conforme fixados em decisão cujo trânsito em julgado operou-se anteriormente. Precedentes do TST e STJ. 3. No caso, o Tribunal Regional, em que pese tenha deferido à executada (autora na fase de conhecimento) os benefícios da justiça gratuita, manteve a penhora sobre os numerários existentes em sua conta bancária. 4. Nesse contexto, forçoso concluir que a Corte Regional não divergiu da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Não configurada, portanto, a afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. 5. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001282-54.2018.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FASE DE EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FASE DE EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO ANTES DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 5766). ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios da sucumbência, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, quando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ocorreu na fase de execução, ou seja, depois do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais. 2. No presente caso, na sentença que transitou em julgado em 2020 determinou, "nos termos do artigo 791-A da CLT, e observados os parâmetros de arbitramento previstos no seu § 2º, devido pelo(a) autor(a) o pagamento de honorários de advogado aos patronos da ré, em valor correspondente a 10% do valor dado à causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora até o efetivo pagamento" . O Tribunal Regional reformou a sentença para aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791, § 4º, da CLT, nada obstante os benefícios da justiça gratuita tenham sido concedidos apenas em fase de execução. Registrou que, " Com todo respeito à decisão de origem, ainda que a justiça gratuita tenha sido concedida após o trânsito em julgado, entendo que é cabível a observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, uma vez que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão ou ao princípio da non reformatio in pejus." . 3. A circunstância de uma lei ou ato normativo ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não torna possível o reexame do tema quando este já foi apreciado e solucionado em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. 4. Assim, ao determinar a suspensão de exigibilidade do crédito em execução, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sem que tal determinação tenha constado do título executivo, o Tribunal de origem alterou o comando da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada. Violação do artigo5º, XXXVI, da Constituição da República configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11141-65.2018.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2023). Nesse contexto, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada material, não há falar em isenção de custas e despesas processuais relativas à fase de conhecimento, tampouco em suspensão da exigibilidade do pagamento e/ou revogação das medidas constritivas no presente caso, máxime quando, no transcurso do prazo a que alude o art. 854 § 3º do CPC, não comprovou o executado que as quantias tornadas indisponíveis pelo convênio SISBAJUD (IDs 906b16d e af1d886) encontram-se inseridas nas hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833, do mesmo Código de Processo Civil. Indeferidos, portanto, os pedidos formulados nos itens "1" e "2" do rol de pedidos de ID 295f87b. Intime-se. Transitado em julgado, prossiga-se a execução. Nada mais. NAVEGANTES/SC, 23 de abril de 2025. GLAUCIO GUAGLIARIELLO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

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Processo nº 1001282-28.2018.4.01.3600

ID: 315553521

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-28.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA.

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA GONCALVES DE OLIVEIRA AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN LUIS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001282-28.2018.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001282-28.2018.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO DE ANDRADE CARVALHO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE SLHESSARENKO - MT3921/O e DILMA GUIMARAES NOVAIS - MT8892/O POLO PASSIVO: ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN LUIS TEIXEIRA - MT4737/O, ANA FLAVIA GONCALVES DE OLIVEIRA AQUINO - MT5494/O e ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO - SP93498 SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela GERALDO DE ANDRADE CARVALHO JUNIOR em desfavor de ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA e INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, objetivando-se a anulação da certificação de georreferenciamento 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd referente ao imóvel de matrícula n. 1.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT. Narra, a parte autora, que a certificação de georreferenciamento 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd foi expedida sem o preenchimento das condições fixadas na sentença proferida nos autos do processo n. 16406-25.2005.4.01.3600, que tramitou nesta 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT, além daqueles exigidos na Lei n. 10.267/200. Argumenta que a área indevidamente certificada é objeto de diversas demandas judiciais, dado que a parte requerida, Arcobrás Comercial e Incorporadora Ltda., busca, de forma insistente, assegurar a sobreposição, pela Fazenda Filipina (119.000has), do imóvel rural que é possuidor, denominado Fazenda Mataria (30.000 has). Informa que, no ano de 2005, a empresa Arcobrás Comercial e Incorporadora Ltda. ajuizou ação ordinária (processo n. 16406-25.2005.4.01.3600 - que tramitou nesta 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT) em desfavor do INCRA e do ora Requerente, buscando a revalidação dos efeitos da certificação de georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida em 15/08/2005, através do processo administrativo n. 54240.001622/2204-35, em favor da Fazenda Santa Filipina. Em referido processo, o INCRA teria alegado, em sede de contestação, que foi induzido a erro pela empresa Arcobrás, dado que parte da área indicada consiste em sobreposição ao Parque Estadual do Xingu, bem como a outros imóveis. Em decorrência das irregularidades, dentre elas, a existência de deslocamento e/ou sobreposição de títulos, a certificação foi anulada administrativamente pelo próprio INCRA, conforme documento que acompanha a inicial. Esclarece, ainda, que o pedido no processo de n. 16406-25.2005.4.01.3600 foi julgado improcedente, com a revogação da tutela antecipada concedida. Aduz que, na sentença proferida, destacou-se que a expedição da certificação violou, ao menos, 3 (três) diretrizes impeditivas constantes da Lei n. 10.267/2001, quais sejam: a) a ausência e/ou substituição irregular de declaração de confrontantes; b) deslocamento ou sobreposição de títulos na região, fato que chega a atingir cerca de 54% da superfície do Município de Santa Cruz do Xingu/MT; e c) sobreposição em terras de interesse da União, eis que incidente parcialmente sobre o Parque Estadual do Xingu, área de proteção ambiental integral. Pontua que, em que pese, em sentença proferida neste Juízo, não se tenha fixado óbice a novo requerimento de certificação de georreferenciamento, impôs-se, de forma expressa, que, em tal procedimento, dever-se-ia observar a revisão da “situação jurídica e física do imóvel”, o que demandaria a solução de todos os litígios judiciais relacionados aos conflitos existentes dentro da área abarcada pela poligonal cuja certificação fora cancelada. Entretanto, de forma diversa, a empresa requerida Arcobrás requereu nova certificação do georreferenciamento junto ao INCRA e, a despeito da área ainda ser objeto de diversos litígios, consoante extensa lista de processos judiciais pendentes sobre a área certificada, a autarquia expediu, em favor da segunda Requerida, a certificação n. 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd, documento expedido em 19/02/2018 e gerado em 28/02/2018. Alega que a situação jurídica e física do bem objeto dos autos ainda não permite a expedição da certificação do georreferenciamento, porquanto, conforme comprovado pelos documentos que ora instruem o feito, o referido imóvel ainda é objeto de controvérsia em algumas ações judiciais. Reitera, por fim, que, até o presente momento, a situação jurídica e física do imóvel foi ainda mais agravada por força das discussões judiciais que pendem sobre a área, todas em trâmite na Comarca de Vila Rica/MT, conforme se comprova pelas lides versadas nos processos códigos n. 9381, 63982, 55191, 51503, 52564, 6468, 46208, 7221, 10546, 9422, 51353, 9380, 14266, 16496, 4218, 6323, 41501, 62921, 9610, 9687, 60761, 50899, 42575, 11238 e 9882, feitos em que, além do Autor, vários outros proprietários e possuidores também discutem a delimitação da área em comento. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Por meio de decisão proferida em 12/04/2018 (id. 5287388), deferiu-se o pedido de concessão da tutela provisória, para se determinar a “suspensão dos efeitos da certificação de georreferenciamento nº 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd, certificada em 19/02/2018 e gerada em 28/02/2018, determinando-se que o INCRA efetue a retirada desta última e de sua respectiva poligonal do Banco de Dados do SIGEF, oficiando-se a segunda Requerida, Arcobrás Comercial e Incorporadora Ltda., para que esta se abstenha de utilizar referido documento para qualquer fim, até decisão final da presente demanda. Por sua vez, determino ao INCRA que se abstenha de promover nova expedição de certificação de georreferenciamento em favor da segunda Requerida (Arcobrás), em relação à área sub judice, enquanto perdurarem os litígios judiciais incidentes no imóvel objeto da matrícula nº 1.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT”. Citada, Requerida Arcobrás Comercial e Incorporadora Ltda. apresentou contestação (id. 5701986), aduzindo, preliminarmente, a incompetência do Juízo, a ilegitimidade ativa, a carência de ação por falta de interesse processual, bem como apresentou impugnação ao valor da causa. No mérito, aduziu que as regras atuais dispõem que o objeto de georreferenciamento é a propriedade imobiliária, consistente no imóvel descrito e caracterizado na matrícula do registro imobiliário, não sendo permitido o georreferenciamento sobre pluralidade de áreas, bem como acerca de áreas sobre as quais se detém a posse ou mera detenção. Aduz que, no caso, o Autor não possui propriedade imobiliária em seu nome, sequer a cadeia nominial do título por ele apresentado possui regularidade. Juntou diversos documentos. Em manifestação de id. 6119481, a parte requerida apresentou requerimento de revogação da tutela de urgência. A parte autora apresentou réplica (id. 6155542). Com a decisão proferida em 12/06/2018 (id. 6169863), revogou-se a decisão em que se deferiu a tutela provisória e se determinou a reativação da certificação do georreferenciamento. O INCRA apresentou contestação (id. 6209554), aduzindo, em síntese, que a sua ilegitimidade passiva confunde-se com o próprio mérito. Por intermédio da manifestação de id. 40155956, a Arcobrás alegou a perda superveniente do objeto da ação em razão do cancelamento administrativo do georreferenciamento 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd pelo INCRA. Por fim, requereu a extinção do feito. Instado, o Autor impugnou o pedido em razão da pretensão não se restringir à anulação da certificação referida (id. 43129057). Por meio da decisão de id. 39024980, o Juízo rejeitou a preliminar de incompetência, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da Acorbrás e reconheceu a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de anulação da certificação 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd, que foi anulada administrativamente. Além disso, deixou-se de apreciar a preliminar de inadequação da via eleita em razão de se tratar do próprio mérito da ação, bem como postergou a análise da preliminar suscitada pelo INCRA para após a impugnação da contestação. Por fim, declarou-se que subsiste o pedido no tocante à obrigação de não fazer, quanto à expedição de novas certificações requeridas pela Arcobrás relacionadas a este imóvel, notadamente, a implementação das disposições constantes da sentença proferida nos autos do processo n. 16406-25.2005.4.01.3600. Instada a especificar provas, a parte autora requereu a instauração de incidente de exibição de documento (id. 47630538), bem como apresentou embargos de declaração (id. 47642459). A parte requerida informou a interposição de agravo de instrumento (id. 47911456). Em sede especificação de provas, a empresa Arcobrás requereu o depoimento pessoal do Autor e a utilização das provas periciais produzidas em outros processos. Outrossim, apresentou impugnação ao incidente de exibição de documento (id. 48327446) e contrarrazões aos embargos de declaração (id. 48327446). Em nova manifestação (id. 48953013), requereu a apreciação da preliminar de impugnação ao valor da causa. O Autor apresentou réplica à contestação do INCRA (id. 56108133), refutando a alegação de ilegitimidade passiva. Ademais, apresentou manifestação acerca da impugnação ao incidente de exibição de documento (id. 56148682). Por meio de despacho de id. 71203059, determinou-se a prévia manifestação do INCRA acerca dos embargos de declaração. Instado, o INCRA apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (id. 98350386). Com a decisão proferida em 27/03/2020 (id. 116033437), foram rejeitados os embargos de declaração, deixando-se de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva do INCRA por guardar relação com o próprio mérito da ação, deferiu-se a tomada de depoimento pessoal do Autor e se indeferiu o pedido de exibição de documento administrativo por ausência de prova acerca da resistência da autarquia a sua apresentação. Por fim, restou concedido prazo à parte autora para comprovação do quanto alegado. Com a manifestação de id. 248319369, a parte autora requereu dilação do prazo, o que restou impugnado pela parte requerida (id. 254497381). Em nova manifestação (id. 256237438), a parte autora juntou aos autos comprovante do requerimento de cópias do processo administrativo n. 54000.128101/2018-19, bem como da resistência do INCRA em atender à solicitação. Por fim, requereu o deferimento do pedido de exibição de documento e requereu o restabelecimento da liminar revogada. Instada, a Acorbrás alegou a impertinência das provas pretendidas, a preclusão para solicitar dilação de prazo e a má-fé da parte autora, dado que não consta pedido junto ao INCRA em 2019. Nova manifestação da parte autora reiterando os pedidos (id. 283906462). Em decisão proferida em 25/01/2021 (id. 423893867), deferiu-se o pedido de exibição de documento, determinando-se a intimação do INCRA para apresentação do processo administrativo 54000.121101/2018-19, que redundou no SNCR/CCIR 901.059.013072-7, da Fazenda Santa Filipina, de titularidade da Arcobrás Comercial e Incorporadora Ltda. A partir da manifestação de id. 463189367, o INCRA juntou aos autos cópia do processo administrativo de n. 5400.128101/2018-19, o qual alega tratar-se do caso em questão. Manifestação da parte requerida acerca da juntado do documento de id. 480584956. Em id. 498606917, o Autor alegou que o INCRA deixou de juntar aos autos o processo administrativo n. 54000.121101/2018-19. Em nova manifestação (id. 500268042), a empresa Arcobrás denunciou a tentativa do Autor de tumultuar o processo e requereu a designação de audiência de instrução. Por meio da decisão proferida em 10/05/2021 (id. 534637866), determinou-se a intimação do INCRA para juntada de cópia do processo administrativo n. 54000.121101/2018-19 e se indeferiu o pedido de anotação da ação às margens da matrícula. A parte requerida apresentou embargos de declaração (id. 538173428), alegando que o processo administrativo n. 54000.121101/2018-19 não foi requerido pelo Autor, mas, sim, digitado por equívoco em decisão por meio da qual se deferiu a exibição do documento. Instado, o Autor apresentou contrarrazões (id. 599696367), refutando a alegação de erro material. Nova manifestação da empresa requerida (id. 631591461). Com a decisão de id. 685685993, foram rejeitados os embargos de declaração e se determinou o cumprimento da decisão de id. 423893867. Instado, o INCRA deixou transcorrer o prazo para apresentação do documento. Em decisão de id. 1109352279, rejeitou-se a impugnação ao valor da causa; acolheu-se a alegação de que o processo administrativo n. 5400.128101/2018-19 corresponde ao requerido pelo Autor no incidente de exibição de documento e ao juntado aos autos pelo INCRA; indeferiu-se o pedido de requisição do IP 2006.36.00.014004-8 e da Ação Penal 22876-96.2010.401.3600, por tratarem de feitos sigilosos e, portanto, “implicar em usurpação da competência do Juízo condutor quanto à deliberação acerca da incidência ou levantamento do sigilo”. Por fim, designou-se audiência de instrução. O feito seguiu com as providências para realização da audiência de instrução, sendo necessária a redesignação do ato por diversas vezes. Em manifestação datada de 14/04/2023, o Autor requereu a intimação da FUNAI para manifestar interesse no feito, bem como informar “se a área objeto desta lide – Fazenda Santa Filipina, matricula nº1.116 SRI de Vila Rica, cujo domínio a ARCOBRAS alega ser seu – está inserida no estudo de delimitação e identificação da terra indígena Kapoto-Ninhore localizada no Municipio de Santa Cruz do Xingu-MT”. A Requerida Arcobrás apresentou manifestação acerca do pedido de ingresso da FUNAI ao feito (id. 1595027377), aduzindo que o Autor pretende protelar o feito. Em id. 2070266159, a empresa requerida informou que o processo de n. 0013085-79.2005.4.01.3600 (PJe) teve o pedido julgado improcedente e a sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do título dominial apresentado por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior não possuir regularidade na sua cadeia dominial. Por fim, reiterou que o Autor não possui legitimidade para a presente ação, dado que o título de domínio alegado é oriundo de escritura falsa das ações pretéritas. Em nova manifestação (id. 2115793672), a empresa requerida juntou aos autos o auto de constatação referente à ação de reintegração de posse n. 1000396-29.2020.8.11.0049 e dos Embargos de Terceiro n. 1000395-44.2020.11.0049, ambos em trâmite perante a 2ª Vara de Vila Rica/MT, bem como cópia da sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse – PJE 0000564-10.2004.8.11.0049. Com a decisão de id. 2123527237, determinou-se a intimação das partes para manifestação e se designou audiência para instrução e julgamento. Manifestação do INCRA em id. 2125375199. Instado, o Autor refutou o pedido de extinção do feito (id. 2126741224). O feito seguiu com as providências para realização da audiência de instrução, em que pesem os requerimentos do Autor, a audiência foi mantida, conforme decisões de id. 2132496326 e 2133142803. A audiência de instrução foi realizada em 25/06/2024 (ata de audiência de id. 2134281979). Em referida audiência, foram formulados pedidos. Proferida decisão de id. 215433737 em que restaram indeferidos os pedidos de intimação da FUNAI para manifestar interesse em ingressar ao presente feito e de produção de provas formulado em audiência pela parte autora, em razão da questão já estar superada no processo; foi deferido o pedido de produção de provas formulado pela parte requerida em audiência, sendo, então, determinada a requisição ao INCRA da apresentação, caso existente, do processo de convalidação do CCRI referente à Fazenda Mataria, com base na portaria 558/1999, informando nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Juntada de manifestação pelo INCRA em id. 2156341428. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais (ids. 2162525596; 2164431242 e 2155670486). Juntada de o acórdãos proferidos no AI n. 1018600-57.2018.4.01.0000 (ids. 2163830223 e 2178867976). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, insta consignar que as preliminares de incompetência do Juízo e de ilegitimidade ativa ad causam arguidas pela Arcobrás foram analisadas e rejeitadas em decisão de id. 39024980. No mesmo decisum, também se reconheceu a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de anulação da certificação 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd, que foi anulada administrativamente. Anota-se, também, que a impugnação ao valor da causa foi rejeitada em decisão de id. 1109352279. Calha consignar, ainda, que, por meio da decisão de id. 116033437, quanto à preliminar invocada pelo INCRA acerca de sua suposta ilegitimidade passiva ad causam, restou determinada a manutenção da referida autarquia no polo passivo desta lide. À míngua de outras preliminares ou nulidades suscitadas nos autos, passo ao exame do mérito. A ação foi proposta visando a declaração de nulidade da certificação de georreferenciamento 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd referente ao imóvel de matrícula n. 1.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT e a condenação na obrigação de não fazer, quanto à expedição de novas certificações requeridas pela Arcobrás relacionadas a esse imóvel, notadamente, a implementação das disposições constantes da sentença proferida nos autos do processo n. 16406-25.2005.4.01.3600. Reitera-se que, quanto ao primeiro pedido, em decisão de id. 39024980, reconheceu-se a perda superveniente do objeto, uma vez que a certificação 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd foi anulada administrativamente, em consonância com o princípio da autotutela administrativa. No que tange ao pedido remanescente, à luz dos argumentos lançados na exordial, infere-se que o Requerente alegou que, de acordo com a sentença proferida nos autos do Processo 2005.36.00.016407-4 (PJe n. 0016406-25.2005.4.01.3600), a Requerida ARCOBRÁS somente poderia pleitear nova certificação depois de solucionados os litígios judiciais relacionados aos conflitos existentes dentro da área em questão. Todavia, analisando o comando da referida sentença, observa-se que tanto na fundamentação quanto em seu dispositivo não houve veiculação de qualquer ordem para se impedir a emissão de nova certificação: (...) Derradeiramente, faço consignar que o julgamento de improcedência do pedido de revalidação dos efeitos da certificação anulada administrativamente pelo INCRA não impede a empresa autora (ARCOBRÁS) de, preenchidos os requisitos legais, sanando as pendências quanto aos confrontantes e revista a situação jurídica e física do imóvel com a utilização de instrumentos de precisão (GPS), pleitear, novamente, perante a autarquia agrária, a certificação do seu imóvel. DISPOSITIVO Diante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, revogando-se expressamente a tutela antecipada, concedida às fls. 935/939. (...) À parte autora cabia a prova da constituição de seu direito, de cujo ônus não se desincumbiu. Com efeito. Não se comprovando haver alguma determinação específica no feito supracitado, nem mesmo nos demais processos judiciais mencionados pelo Autor, não há como obstar eventual certificação da área em comento. O fato de haver demandas ajuizadas, inclusive, não é fundamento suficiente a obstar pedido de nova certificação, mormente quando naqueles feitos sequer há algum provimento judicial impedindo que a parte requerida promova futuro lançamento do poligonal a ser, posteriormente, certificado pelo INCRA, desde que observados os requisitos legais, muito menos autoriza que se julgue procedente o pedido nestes autos, a fim de se evitar uma eventual cetificação que sequer foi requerida. Outrossim, acerca da existência de demandas que Arcobras trava com terceiros, cabe àqueles que se sentirem prejudicados procurar guarida no Poder Judiciário, porquanto ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18). Assim, após a tramitação processual, restou evidente que, quanto ao pedido remanescente desta ação (condenação em obrigação de não fazer, consistente em se abster o INCRA de certificar o georreferenciamento da Fazenda Santa Filipina de alegada propriedade da requerida ARCOBRAS), o direito não ampara a pretensão autoral. Não havendo sentença anterior que estabeleça proibição de pedido de certificação pelo INCRA da área objeto destes autos, com eficácia objetiva contra a empresa demandada, tampouco comprovação de violação atual de direito, o pedido carece de base legal para ser acolhido. Da mesma forma, não há como obstar o INCRA de expedir futura certificação de georreferenciamento em favor da Arcobrás incidente sob a matricula 1.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica, uma vez que não cabe ao Judiciário invadir a esfera administrativa para impor diretrizes ou proceder à análise documental de mérito. A legislação pertinente (Lei n. 10267/2001) e os regulamentos que norteiam a certificação de imóveis rurais exigem que o georreferenciamento respeite normas técnicas, de modo que a presença de erro ou sobreposição inviabiliza a validação, de modo a se evitar conflitos fundiários. Assim, em caso de novo pedido de certificação, cabe ao postulante providenciar dados corretos e completos, a fim de que a referida autarquia certifique que a poligonal objeto do memorial descritivo apresentado não se sobrepõe a nenhuma outra constante em seu cadastro, conforme ato normativo próprio (art. 9º do Decreto no 4.449/02, que regulamentou a Lei Federal 10.267/2001). Registra-se, ainda, que a certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará em reconhecimento de domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicadas pelo interessado, sendo necessário regular procedimento previsto na Lei de Registros Públicos, matéria diversa da atividade cadastral albergada pela certificação. Por conseguinte, é mister consignar que, no caso concreto, desde que preenchidos os requisitos legais, nada impede que seja pleiteada, novamente, perante a autarquia agrária, a certificação do imóvel em questão, motivo pelo qual não cabe o acolhimento do pedido exordial. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) RATIFICO a decisão de id. 39024980, em que se reconheceu a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de anulação da certificação n. 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd, nos termos do artigo 485, IV do CPC; e b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de não fazer, quanto à expedição de novas certificações requeridas pela Arcobrás relacionadas a esse imóvel sob a matricula 1.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Em caso de interposição do recurso, intime-se parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 2 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara Cível e Agrária da SJMT

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Robson Weber x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 294884439

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-04.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON WEBER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO ROCHA ARAUJO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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REGIS SANTIAGO DE CARVALHO

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TAELI GOMES BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001282-04.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ROBSON WEBER REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001282-04.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ROBSON WEBER REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO I - RELATÓRIO Vistos e examinados. ROBSON WEBER ajuizou ação pelo procedimento comum em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado - SICREDI VALE DO CERRADO, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora que, na condição de produtor rural, firmou com a parte ré, em 20/04/2022, cédula rural pignoratícia de nº. C20630898-8, no valor de R$3.800.000,00, para ser paga em prestação única em 30/04/2023. Todavia, em razão de dificuldades financeiras decorrentes de intempéries climáticas, queda nos preços dos produtos agrícolas e elevação dos custos de produção não conseguiu adimplir a obrigação devida. Diante desse cenário, buscou a ré para obter alongamento da dívida, no entanto, foi induzido a, erroneamente, aderir a Cédula de Crédito Bancário de nº. C30631690-7, renegociando assim o saldo devedor, no valor de R$4.092.873,38 a ser pago em 5 parcelas anuais. Posteriormente, ao requerer novo alongamento, teve sua solicitação negada, sob a justificativa de que a operação original já havia sido renegociada, sendo-lhe oferecida mais uma renegociação, a qual não é de seu interesse. Ao exposto, requer a garantia do direito de prorrogação da dívida, bem como a revisão das cláusulas contratuais que estejam em desacordo com a legislação protetiva, notadamente quanto aos encargos financeiros, descaracterização da mora, juros remuneratórios e índice de correção monetária. A gratuidade judiciária e a tutela de urgência foram indeferidas (ID. 159074006 e ID. 160946196). Regulamente citada, a parte ré apresentou contestação sob ID. 168804287, na qual suscita, preliminarmente, ausência de interesse, inépcia da inicial por ausência de fundamentação e documentação probatória, bem como, impugnou o valor da do à causa. No mérito, aduz pela impossibilidade de alongamento da dívida e ausência de cláusulas abusivas, motivo pelo requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação a contestação apresentada sob o ID. 171600784. Intimadas as partes para que especificassem provas, a parte autora requereu a exibição de documentos por parte da ré e realização de perícia contábil e agronômica (ID. 172749269). Ao passo que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado (ID. 172936366). Posteriormente, a parte ré requereu a dilação do prazo para manifestação (ID. 175254266), enquanto a parte autora requereu a análise do pedido realizado em ID. (ID. 172749269). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – QUESTÕES PROCESSUAIS a) REQUERIMENTO DE PRAZO A parte ré pugnou pela dilação de prazo em ID. 175254266, para se manifestar sobre o laudo apresentado pela parte autora, bem como para especificação de provas. Todavia, entendo que razão não lhe assiste, pois, devidamente intimada, limitou-se a requerer o julgamento antecipado do feito em ID. 172936366, estando a última petição preclusa de forma consumativa. Assim, indefiro o pedido de dilação de prazo, requerido pela parte ré. b) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que diz respeito a inversão do ônus da prova, tenho que este é um importante instrumento de defesa do consumidor, que visa promover o equilíbrio da relação processual, reduzindo a vulnerabilidade daquele. Todavia, no caso dos autos não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova, uma vez que tal evento é sem utilidade processual para se dizer o direito, uma vez que a prova é documental e está nos autos, bastando seu o confronto com a legislação vigente, para fins de aferição de legalidade – ou não – da forma de agir ou contratar do fornecedor. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. c) PRODUÇÃO DE PROVAS A parte autora requereu a realização de prova pericial contábil e agronômica, bem como pugnou pela apresentação de documentos de posse da parte ré. Pois bem, entendo que razão não lhe assiste. Vejamos. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do que autoriza a norma contida no art. 370 do CPC, vejamos: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A prova pretendida pela parte autora, no que diz respeito ao exame contábil do contrato firmado, com a finalidade de comprovar a cobrança de encargos ilegais, dispensa a perícia, uma vez que tal aferição pode ser feita pelo próprio magistrado, bastando a detida análise do contrato firmado pelas partes. Verificando o magistrado que houve a cobrança de encargos ilegais e abusivos, passará, na sentença, ao decote, sendo que os cálculos de eventual saldo serão realizados em outra fase processual, a liquidação de sentença, na qual será necessária a realização da perícia de acordo com os parâmetros fixados na sentença. O parágrafo único do art. 420 do CPC estatui os casos em que o juiz poderá indeferir a perícia, com destaque para o inciso II, vejamos: Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Além disso, quanto a produção de prova pericial agronômica, com a finalidade de comprovar a queda de sua produtividade e, por consequência, sua real capacidade de pagamento, também não merece prosperar. A prova requerida revela-se impertinente e desnecessária para o deslinde da controvérsia, uma vez que a alegada redução da produtividade ou dificuldades financeiras supervenientes, mesmo que comprovadas, não têm o condão de alterar unilateralmente os termos do contrato firmado entre as partes. A Cédula Rural Pignoratícia constitui título de crédito dotado de força executiva, cuja exigibilidade não se submete à demonstração da viabilidade econômica do devedor no momento do vencimento. Por fim, quanto ao requerimento de exibição dos documentos (todos os contratos que deram origem a operação de crédito e seus extratos e os extratos pormenorizados da conta gráfica), também não merece deferimento. Extrai-se dos autos os documentos necessários a análise do feito, qual seja, os contratos firmados entre as partes e os extratos e fichas gráficas (ID. 168805498 a 168805502), no qual constam todas as informações necessárias para o julgamento da lide. Diante disso, indefiro a produção de referidas provas. d) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA A parte ré impugna o valor atribuído à causa, sob o argumento de que o montante indicado pela parte Autora – R$ 2.329.403,54 – não guarda correspondência com o conteúdo patrimonial em discussão, tampouco com o efetivo proveito econômico pretendido. Alega que o valor foi quantificado de forma unilateral e exorbitante, em desacordo com os parâmetros legais previstos no artigo 292 do Código de Processo Civil, pleiteando, ao final, a retificação do valor da causa. A impugnação, contudo, não merece acolhida. Com efeito, nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou extinção de obrigação, deve corresponder ao valor do contrato ou da obrigação. Na hipótese dos autos, trata-se de demanda na qual o autor busca a repactuação (alongamento) de dívida representada por Cédula Rural Pignoratícia, bem como a revisão de algumas cláusulas, cujo valor é justamente aquele apontado na petição inicial. A quantificação do valor da causa, nesse contexto, está vinculada ao montante da obrigação cuja revisão é postulada, razão pela qual o valor atribuído à causa se mostra adequado ao objeto litigioso e proporcional ao proveito econômico pretendido. Ressalte-se, ademais, que a simples alegação de excesso ou desproporção, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem o desacerto do valor indicado, não é suficiente para ensejar a alteração de ofício ou por arbitramento judicial, especialmente quando o valor atribuído reflete o conteúdo financeiro da relação jurídica discutida. Assim, afasto a impugnação ao valor da causa, mantendo-o nos termos indicados na petição inicial. II.2 – PRELIMINARES a) AUSÊNCIA DE INTERESSE A parte ré alega, em sede preliminar, a inexistência de interesse de agir por parte da autora, sustentando que os contratos discutidos na demanda (original e renegociado) são válidos, lícitos, firmados por livre manifestação de vontade, sem qualquer vício de consentimento. Argumenta, ainda, que não há nos autos demonstração de irregularidade na conduta da ré, e que a presente ação decorre de mero inconformismo da parte autora com as condições previamente pactuadas e por ela reiteradamente aceitas. Sem razão, contudo. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da prestação jurisdicional em relação à pretensão deduzida, sendo suficiente, para sua configuração, a existência de controvérsia jurídica plausível, ainda que os pedidos venham a ser julgados improcedentes ao final. A alegação de que os contratos são válidos, por si só, não afasta a presença do interesse de agir, tampouco autoriza o indeferimento liminar da petição inicial ou a extinção do processo sem resolução do mérito. Ao contrário, tais argumentos se confundem com o mérito da controvérsia, devendo ser analisados oportunamente, após regular instrução, se necessária, e contraditório pleno. A Autora sustenta, em sua inicial, pretensão de alongamento de dívida fundada em alegada alteração de sua capacidade de pagamento e revisão contratual. Assim, verifica-se que há pretensão resistida e objeto litigioso claramente delimitado, o que autoriza o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela parte ré. b) INÉPCIA DA INICIAL A parte Ré suscita preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que esta não preenche os requisitos legais. Sustenta, em síntese, que não foi juntada prova de pedido anterior e formal de prorrogação da dívida, tampouco demonstração da ocorrência de eventos climáticos (estiagem) ou de incapacidade financeira que justifiquem o pedido de alongamento. Afirma, ainda, que a dívida já teria sido objeto de renegociação por meio de Cédula de Crédito Bancário, o que afastaria a incidência da Lei nº 9.138/1995, tornando inviável a pretensão autoral. A preliminar, entretanto, não merece acolhimento. A inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC, exige o descumprimento de requisito essencial à formulação da demanda, de modo a impedir a compreensão da causa de pedir ou do pedido, o que não se verifica no presente caso. A petição inicial está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação e apresenta narrativa clara dos fatos, a identificação do bem da vida discutido e os fundamentos jurídicos do pedido, permitindo à parte Ré exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. A alegada ausência de comprovação de pedido anterior de prorrogação ou da ocorrência de estiagem não configura vício formal apto a ensejar a extinção do feito por inépcia, tratando-se, na verdade, de questões de mérito, que serão analisadas no momento oportuno. O mesmo se diga quanto à discussão acerca da validade da renegociação da dívida por meio de Cédula de Crédito Bancário: ainda que a parte Ré entenda que tal operação afasta a incidência de normas relativas ao crédito rural, tal circunstância deverá ser analisada à luz da prova produzida, sem que isso implique, desde logo, em vício formal da petição inicial. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que a inépcia somente se configura quando a peça inaugural se mostra inequivocamente ininteligível ou desprovida de elementos mínimos de fato e de direito, o que não se aplica ao caso dos autos. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. II.3 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO Não observo questões processuais pendentes. Foram suscitadas preliminares. Ausentes nulidades reconhecíveis de ofício e dispensada a instrução probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II.4 - MÉRITO Trata-se, em síntese, de ação revisional com garantia do alongamento do débito. Incide no presente caso o regime jurídico previsto no Código Civil (CC), uma vez que o crédito contratado é utilizado para fomentar a atividade rural e não para consumo final, de forma que fica afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, são fatos incontroversos nos autos a relação entre as partes e a contratação das cédulas de crédito. Desse modo, cinge-se a controvérsia na resolução da questão envolvendo a existência ou não de abusividades nos contratos, o que ensejaria a sua revisão, bem como a possibilidade de alongamento da dívida. Inicialmente, verifica-se que foi firmado entre as partes dois contratos, sendo uma Cédula Rural Pignoratícia de nº. C20630898-8, em 20/04/2022 (ID. 157418175) e Cédula de Crédito Bancário de nº. C30631690-7 (ID. 157418177), em 12/06/2023. Inobstante não conste no documento de ID. 157418177 – Cédula de Crédito Bancário que se trata de renegociação da dívida de ID. 157418175 – Cédula Rural Pignoratícia, extrai-se do documento juntado ao ID. 157418182 que se trata, de fato, da alegada renegociação, uma vez que liquidou a cédula rural pignoratícia (ID. 157418175). Além disso, o banco réu não apresentou manifestação contrária a este fato, motivo pelo qual presume-se a sua veracidade. Todavia, não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito por meio de emissão de cédula de crédito bancário, se inobservada a legislação aplicável ao título de natureza rural por desvio de finalidade. Explico. É incontroverso o encadeamento da segunda operação com origem em débito rural. Nesse contexto, embora o art. 26 da Lei nº. 10.931/04, permita a emissão de cédula de crédito bancário para representar operação de crédito de qualquer natureza, por evidente que não é possível admiti-la para transformar a natureza da dívida originária, de tal modo a permitir a indecência de encargos diversos daqueles previstos pela legislação aplicável a esta, sob pena de desvio de finalidade do título formado para a renegociação. Noutras palavras, a renegociação da dívida de natureza rural, embora possível por meio da cédula de crédito bancário, deve observar a legislação rural quanto à incidência dos encargos, de tal forma que não se falar em novação, ainda que expressamente pactuada, eis que caracterizado o desvio de finalidade. Logo, resta indubitável que, sobre a operação instrumentalizada pela Cédula de Crédito Bancário de nº C30631690-7, deve incidir os regramentos aplicáveis ao crédito rural. Dessa forma, restando definida a incidência do regramento do crédito rural ao financiamento instrumentalizado por meio da cédula de crédito bancário de nº. C30631690-7, passemos à análise das pretensões formuladas pela parte autora. Do alongamento da dívida. No caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação objetivando o alongamento da dívida alegando incapacidade financeira de cumprir com a obrigação, decorrentes de intempéries climáticas, queda nos preços dos produtos agrícolas e elevação dos custos de produção, preenchidos os requisitos legais para obtenção do pleito. O instituto do alongamento de dívida oriunda de operação de crédito rural de custeio e investimento, trata-se de um mecanismo que visa oferecer aos produtores rurais a possibilidade de renegociar seus débitos, garantindo maior prazo para pagamento e, consequentemente, preservando a sustentabilidade de suas atividades. Esse direito, no entanto, não é automático. Ele depende do cumprimento de uma série de requisitos previstos no Manual de Crédito Rural (MCR), documento que regulamenta operações financeiras ligadas ao agronegócio no país. No caso concreto, o autor alega a incapacidade de cumprir com a obrigação decorrente de intempéries climáticas, queda nos preços dos produtos agrícolas e elevação dos custos de produção. Para que o caso fortuito ou força maior relativizem os termos contratados, é necessário o preenchimento de dois elementos que os caracterizem: a) a necessidade e b) a inevitabilidade. Por necessidade, entende-se a aptidão do fato ocorrido impossibilitar o cumprimento da obrigação. Em outras palavras, o acontecimento natural deve ser considerado, no caso concreto, uma barreira instransponível para a execução do dever contraído. O fato deve ser de tal ponto grave que gere a impossibilidade absoluta de cumprimento da prestação. Na hipótese dos autos, a impossibilidade de pagamento noticiada pelo autor teria ocorrido em razão das condições climáticas, queda nos preços dos produtos agrícolas e elevação dos custos de produção. Contudo, para que gere algum impacto na contratação, a força maior não se confunde com a mera dificuldade ou maior onerosidade do que a inicialmente planejada. Ou seja, não basta que o fato tenha tornado mais difícil ou oneroso o cumprimento da obrigação: ele deve ter tornado impossível. Com relação ao segundo requisito da inevitabilidade, exige-se a situação em que o devedor não tenha, no caso concreto, meios para evitar ou impedir as consequências do evento. Tal evento deve ser irresistível, invencível. O fato resistível, que pode ser superado, não constitui evento a autorizar o descumprimento da obrigação. É perfeitamente possível que o fato seja imprevisível, mas suas consequências evitáveis. Se o devedor não toma medidas para evitá-la, tipifica-se o inadimplemento e não a impossibilidade com apoio no caso fortuito ou força maior. Novamente, a despeito das dificuldades implementadas, não há como enquadrar o ocorrido como fato absolutamente inevitável. Em verdade, trata-se de risco inerente a atividade explorada. Além disso, o Manual de Crédito Rural (MCR), codifica as normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural, às quais devem subordinar-se os beneficiários e as instituições financeiras que operam no Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), sem prejuízo da observância da regulamentação e da legislação aplicáveis[1]. Referido manual dispõe a respeito na necessidade de comprovação da dificuldade alegada, o que, na hipótese dos autos, de fato não ficou cabalmente demonstrada a efetiva dificuldade de comercialização dos produtos, a frustração de safras e/ou outras ocorrências prejudiciais à exploração. Assim, o indeferimento do alongamento da dívida é medida que se impõe. Do pedido revisional. Em relação ao pedido de revisão contratual, importante registrar que na justa medida em que pode vir o Poder Judiciário a excepcionalmente adequar o contrato que se mostre abusivo ou oneroso em excesso, em igual se deve ter em perspectiva que as partes contratantes se determinam sob uma legítima expectativa de cumprimento da obrigação pactuada. Tendo isso em vista, é possível que o magistrado dê justa interpretação às cláusulas, na medida necessária ao restabelecimento ou manutenção do equilíbrio comutativo. Não se afasta a noção, contudo, de que o Poder Judiciário deve se ater à mínima intervenção para o controle da licitude – quanto ao objeto, capacidade ou consentimento das partes, por exemplo – da eventual onerosidade excessiva, com a prioritária preservação da autonomia privada. Ademais disso, destaco a aplicabilidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Saliento que a análise do caso concreto se restringirá àqueles pontos que foram expressamente apontados como abusivos na fundamentação da exordial. Não obstante, nos contratos bancários prevalecem as cláusulas contratuais livremente ajustadas entre partes capazes, tendo inteira aplicação a máxima pacta sunt servanda, como é o caso dos autos. Todavia, considerando que quando da renegociação da dívida não foi utilizado os índices atinentes a cédula de crédito rural, passo a análise dos pontos levantados pela parte autora, a fim de adequá-la. a) Cláusula de alongamento da dívida Sustenta o autor que a cláusula contratual que condicionou o alongamento da dívida rural – originalmente pactuada mediante Cédula Rural Pignoratícia nº C20630898-8, com recursos controlados – à emissão de Cédula de Crédito Bancário nº C30631690-7, com recursos livres, é abusiva e ilegal, por impor encargos excessivamente onerosos, descolados da finalidade da política pública de fomento ao crédito rural. Razão lhe assiste. A renegociação de crédito rural com recursos controlados, amparado por normativas do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Manual de Crédito Rural (MCR), está sujeita ao regime jurídico especial de fomento, visando à proteção da atividade agropecuária e à estabilidade da produção nacional. A substituição unilateral e obrigatória por recursos livres – com encargos mais gravosos – esvazia o objetivo da norma de política agrícola, além de contrariar jurisprudência consolidada. De fato, conforme a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.” Esse direito, embora condicionado ao preenchimento de requisitos legais, não autoriza o credor a exigir, como condição para o alongamento, a migração da dívida para crédito privado, com encargos significativamente mais onerosos, tais como CDI e juros comerciais, em substituição à correção pelo IGPM e juros subvencionados do contrato original. Tal prática, além de desvirtuar os objetivos do crédito rural, viola os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. O Judiciário não pode endossar condutas contratuais que resultem na supressão de garantias legais e econômicas essenciais para a continuidade da produção agrícola. Portanto, a mera formalização da renegociação por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza a natureza rural da obrigação originária, como fundamentado anteriormente, tampouco autoriza a imposição de encargos incompatíveis com os da operação primitiva. É entendimento já consagrado que a renegociação de crédito rural deve preservar o perfil da dívida, inclusive quanto aos encargos e à fonte dos recursos. Dessa forma, reconhece-se a nulidade da cláusula contratual que exigiu, como condição para o alongamento da dívida rural, a substituição de recursos controlados por recursos livres. b) Juros remuneratórios Sabe-se que a limitação de juros ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano e a Lei de Usura, em regra, não se aplica às instituições financeiras, haja vista a autorização conferida pela Lei nº 4595/64, amparada pela Súmula nº 596 do STF, que dispõe: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. No entanto, em se tratando de Cédula Rural Pignoratícia, o art. 5º, do Decreto Lei nº 167/67 prevê expressamente que “as importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar”. Diante da inexistência da regulamentação das taxas de juros pelo Conselho Monetário Nacional, firmou-se o entendimento no sentido de que cabível a limitação a 12% ao ano. Assim já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO E DE CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA EXECUTADA INDEVIDAMENTE. ART. 1.531 CC. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO EVIDENCIADA SUPERIORIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTADA A APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI 1.521/51. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXCESSIVIDADE DE LUCRO NA INTERMEDIAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. [...] 5. Conquanto na regência da Lei n.º 4.595/64 não estejam os juros bancários limitados a 12% ao ano, as notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69), que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura). [...]8. Recurso especial do Banco do Nordeste do Brasil S.A. parcialmente provido. Prejudicado o recurso adesivo. (REsp 1196951/PI, Rel. Mini. LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 09/04/2012). Dessa forma, pacificado o entendimento de que deve ser fixado juros remuneratórios de 1% ao mês, limitado a 12% ao ano revela-se medida imperativa, visto que a cédula de crédito bancário de nº. C30631690-7, prevê taxa anual superior a 12%. Ressalte-se, ainda, que não é possível manter os encargos previstos na Cédula Rural Pignoratícia de nº C20630898-8, por estarem abaixo do mínimo legal permitido, o que também inviabiliza a preservação dos encargos originalmente pactuados nessa operação. Assim, a revisão contratual deve observar tanto o teto legal quanto o mínimo exigido pelas normas que regem o crédito rural, devendo os juros remuneratórios serem fixados no patamar mínimo legal de 1% ao mês (12% ao ano), em consonância com os limites normativos aplicáveis à espécie. Quanto à Cédula Rural Pignoratícia nº C20630898-8, não há necessidade de qualquer modificação, uma vez que seu valor não ultrapassa os limites permitidos pela legislação aplicável. c) Juros Moratórios A parte autora alega ainda que a parte ré estaria cobrando a título de juros moratórios, no que diz respeito a cédula de crédito bancário, valores excessivos, devendo ser reajustado para 1% ao ano, considerando as normas para o crédito rural. Entendo que razão lhe assiste, uma vez que, de fato os juros moratórios foram fixados em valor superior ao permitido, qual seja, 19,561817%, quando na verdade deveria ser de 1% ao ano, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº. 167/67. d) Utilização indevida do CDI Quanto à ilegalidade da utilização da Taxa de Certificado de Depósito Interbancário – CDI, divulgado pela CETIP, como encargo de inadimplência, assiste razão ao autor. É proibida a aplicação dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), como forma de remuneração do capital, porquanto, por meio da Súmula 176, o Superior Tribunal de Justiça definiu que é nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela CETIP, como é o caso da CDI. Nesse sentido: Súmula 176/STJ – “É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.” No mesmo sentido, o E,TJMT já se manifestou: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – SUJEIÇÃO ÀS NORMAS DO CDC – PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS – INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO – JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO – DESNECESSIDADE – CDI/CETIP COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INVIABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO PELO INPC – CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL – ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA – ABATIMENTO DAS COTAS SOCIAIS INTEGRALIZADAS – SENTENÇA NESSES EXATOS TERMOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – DISTRIBUIÇÃO DESSE ÔNUS – COMPENSAÇÃO VEDADA – RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E NESSE PONTO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO. Quando a atividade da Cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. O pedido de revisão do contrato bancário se enquadra na hipótese do inciso VI do art. 917 do CPC, para o qual não há exigência de indicação do valor que a parte entende devido e de juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo. É vedada a utilização da CDI/CETIP como índice de atualização monetária, devendo ser substituído pelo INPC, pois reflete melhor a inflação da moeda. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente convencionada, conforme enuncia a Súmula 539 do STJ. Inexiste interesse recursal se a sentença foi proferida nos exatos termos do pedido formulado pela parte. Havendo sucumbência recíproca, os ônus são distribuídos proporcionalmente entre os litigantes (art. 86 do CPC). (N.U 1007448-15.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 14/02/2022) Assim, o CDI deve ser substituído pelo IGPM-FGV, como índice de correção monetária, não sendo cabível a incidência do INPC, por não se tratar de relação de consumo. e) Descaracterização da mora Por fim, merece prosperar o afastamento da mora, como pretende o autor. No julgamento do REsp. 1.061-530/RS, a Corte Superior se posicionou no sentido de que a cobrança de encargos abusivos, no período de normalidade contratual, é hábil a descaracterização da mora. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Dessume-se, pois, que a descaracterização da mora decorrente da cobrança de encargos indevidos, somente ocorrerá se a abusividade for reconhecida em relação aos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual, o que se afigura na hipótese, uma vez que a ilegalidade foi reconhecida no tocante à incidência dos juros remuneratórios, juros moratórios e da CDI como remuneração do capital, em caso de mora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito para: 1- DEETRMINAR o afastamento da mora. 2- RECONHECER a nulidade da cláusula contratual que exigiu, como condição para o alongamento da dívida rural, a substituição de recursos controlados por recursos livres. 3- DETERMINAR a fixação dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, em relação ao contrato de ID. 157418177. Os valores a serem restituídos na forma simples serão aqueles efetivamente pagos e deverão ser calculados em sede de liquidação de sentença. 4- DETERMINAR a fixação dos juros moratórios em 1% ao ano, em relação em relação ao contrato de ID. 157418177. Os valores a serem restituídos na forma simples serão aqueles efetivamente pagos e deverão ser calculados em sede de liquidação de sentença. 5- DETERMINAR a substituição do CDI pelo IGPM-FGV, como índice de correção monetária, em ambos os contratos (ID. 157418175 e 157418177). Os valores a serem restituídos na forma simples serão aqueles efetivamente pagos e deverão ser calculados em sede de liquidação de sentença. Face à sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo, 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as disposições do art. 242 da CNGC (Provimento CGJ n. 39, de 16 de dezembro de 2020), in verbis: Art. 242. Transitada em julgado a sentença e decorridos 15 (quinze) dias sem a manifestação da parte vencedora expressando o desejo de executá-la, os autos serão arquivados. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] https://www3.bcb.gov.br/mcr.

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ID: 262318454

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001606-17.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS SAO JOAO LTDA DIEGO SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS SAO JOAO LTDA DIEGO SANTOS GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

FELIPE CASTRO DE AQUINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001606-17.2023.5.10.0111 : DIEGO SANTOS GUIMARAES E OUTROS (1) : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001606-17.2023.5.10.0111 : DIEGO SANTOS GUIMARAES E OUTROS (1) : DIEGO SANTOS GUIMARAES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001606-17.2023.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: DIEGO SANTOS GUIMARÃES ADVOGADO: FELIPE CASTRO DE AQUINO RECORRENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS SÃO JOÃO LTDA ADVOGADO: BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO GAMA/DF (JUIZ CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. EPI. INTERVALO TÉRMICO (ART. 253 CLT). CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES. PRECLUSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSENTOS. RESCISÃO INDIRETA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de adicional de insalubridade (frio) e intervalo térmico, mas indeferindo danos morais e rescisão indireta. A reclamada argui preliminar de cerceamento de defesa e busca afastar as condenações. O reclamante requer justiça gratuita, majoração de honorários advocatícios e o reconhecimento dos pedidos indeferidos na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 7 (sete) questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de quesitos complementares após a entrega do laudo pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o reclamante (repositor) faz jus ao adicional de insalubridade por exposição ao frio, considerando a habitualidade da exposição e a eficácia dos EPIs, e se a prova testemunhal pode prevalecer sobre a conclusão pericial; (iii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais; (iv) verificar o direito ao intervalo térmico do art. 253 da CLT, analisando a continuidade e duração da exposição ao frio; (v) analisar o cabimento de indenização por danos morais pela alegada falta de assentos adequados; (vi) avaliar a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho; (vii) decidir sobre a concessão da justiça gratuita ao reclamante e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de quesitos complementares após a entrega do laudo pericial encontra óbice na preclusão consumativa (art. 469 do CPC), sendo permitido apenas solicitar esclarecimentos sobre o laudo já existente (art. 477, §§ 3º e 4º, CPC). 4. O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC) e pode formar sua convicção com base em outros elementos probatórios, como a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório. 5. A prova testemunhal que demonstra exposição apenas eventual e de curta duração ao agente frio (câmaras frias), aliada à comprovação (também testemunhal) do fornecimento e uso de EPIs eficazes (japona, luvas, touca térmicas), prevalece sobre a conclusão pericial baseada em informações informais, afastando o direito ao adicional de insalubridade. 6. O intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT e Súmula 438/TST exige trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio por 1 hora e 40 minutos, requisito não preenchido quando a prova demonstra apenas entradas esporádicas e de curta duração nas câmaras frias. 7. Indeferido o adicional de insalubridade, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (reclamante), conforme art. 790-B da CLT, sendo o pagamento suportado pela União em caso de beneficiário da justiça gratuita. 8. A contradita de testemunha que possui ação idêntica contra o mesmo empregador, especialmente com pedido de danos morais por fundamento similar, é acolhida por comprometer a isenção de ânimo, ainda que o mero litígio não configure suspeição por si só (Súmula 357/TST). 9. Diante de prova dividida sobre as condições de trabalho (existência de assentos), o ônus da prova do fato constitutivo do direito (condições degradantes) recai sobre o reclamante (art. 818, I, CLT), que dele não se desincumbiu, afastando o pedido de danos morais. 10. A rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, CLT) exige a comprovação de falta grave do empregador; afastadas as alegações de descumprimento contratual (insalubridade, intervalo térmico, condições degradantes), não se configura a justa causa patronal. 11. A declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º, CPC), sendo suficiente para o deferimento da justiça gratuita quando não infirmada por prova em contrário. 12. Os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados entre 5% e 15% (art. 791-A, CLT), devendo o percentual considerar os critérios do § 2º do mesmo artigo, como a complexidade da causa e o trabalho realizado; majora-se o percentual de 5% para 10% por considerá-lo mais razoável ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso da reclamada provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A formulação de quesitos complementares ao perito após a entrega do laudo pericial é inviável por preclusão consumativa (art. 469, CPC). 2. A prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório pode prevalecer sobre as conclusões do laudo pericial quando mais consistente com a realidade fática apurada (art. 479, CPC). 3. A exposição meramente eventual e de curta duração ao agente insalubre frio, neutralizada por EPIs adequados, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade. 4. O intervalo térmico do art. 253 da CLT não é devido ao trabalhador que não labora continuamente por 1 hora e 40 minutos em ambiente artificialmente frio ou em movimentação constante entre ambientes quente/frio. 5. A existência de ação com pedido idêntico (danos morais por condições de trabalho) contra o mesmo empregador compromete a isenção da testemunha, justificando o acolhimento da contradita. 6. O ônus de provar condições de trabalho degradantes aptas a gerar dano moral é do reclamante (art. 818, I, CLT). 7. Ausente a comprovação de falta grave patronal (art. 483, CLT), não se reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho. 8. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é, em regra, suficiente para a concessão da justiça gratuita (art. 99, § 3º, CPC). 9. Sendo a parte sucumbente no objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais são pagos pela União (art. 790-B, CLT). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV, LV; CLT, arts. 253, 483, 790-B, 791-A, 818, I; CPC, arts. 373, 469, 477 (§§ 3º e 4º), 479, 99 (§ 3º); NR-6; NR-15 (Anexo 9). Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 80; TST, Súmula 357; TST, Súmula 438; STJ, REsp 36471; TRT-12, ROT 0000381-18.2022.5.12.0021; TRT-2, ROT 1001282-64.2022.5.02.0241; TRT-3, ROT 0010409-06.2023.5.03.0136; TRT-14, ROT 0000614-63.2023.5.14.0008; TRT-10, Proc. 0000616-73.2021.5.10.0021; Portaria TRT10-PRE SGJUD nº 13/2019. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Claudinei da Silva Campos, em exercício na Vara do Gama-DF, pela sentença de fls. 331/351 (#id:9f5c108), julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos e décimo terceiro, férias acrescidas de um terço e FGTS; indenização do intervalo térmico; honorários periciais; honorários advocatícios. A reclamada recorre em fls. 366/377, alegando cerceamento e defesa e requerendo a reforma quanto aos seguintes tópicos: adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica. O reclamante apela requerendo a reforma da sentença para afastar a limitação de valores e buscando o reconhecimento da natureza salarial do intervalo térmico com reflexos, a condenação da reclamada em R$ 10.000,00 por danos morais, bem como o reconhecimento da rescisão indireta com pagamento de verbas rescisórias e liberação de FGTS. Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 390/395 (reclamada) e 396/397 (reclamante). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Observados os pressupostos de admissibilidade, inclusive os relativos a prazo, representação (fls. 12 e 66) e preparo (fls. 378/380), conheço dos recursos ordinários interpostos. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Em audiência (Ata e fls. 232/235, #id:0f34a67), foi concedido às partes prazo para apresentação de quesitos, assim o fazendo a reclamada às fls. 239/242. O laudo pericial foi apresentado às fls. 248/265 e sobre ele se manifestou a reclamada às fls. 268/276 (#id:3582565). A perita apresentou os esclarecimentos de fls. 286/294 (#id:98f50f9) e a reclamada, novamente, apresentou impugnação, requerendo a realização de nova perícia, com observância da prova oral produzida ou a prestação de novos esclarecimentos pela Perita. O pedido da reclamada foi indeferido na audiência em prosseguimento (Ata de fls. 329/330, #id:4f21ac1), sob o fundamento de que os quesitos suplementares apresentados já foram respondidos, esclarecendo que, posteriormente, "o juízo entender necessário o novo esclarecimento, este será formulado como quesito do juízo". Na sentença, o Juízo "a quo" ratificou o indeferimento dos novos quesitos complementares apresentados pela reclamada em audiência (fls. 329/330), sob o fundamento de que o direito de formular tais quesitos se exauriu com a manifestação sobre o laudo pericial, já exercido pela parte, configurando-se a preclusão consumativa. Destacou que admitir sucessivas manifestações atrasaria o andamento processual e poderia caracterizar conduta procrastinatória, sendo tal entendimento respaldado por jurisprudência do STJ (Resp nº 36471). Assim, os quesitos apresentados foram considerados intempestivos e inviáveis para apreciação. A reclamada recorre, requerendo o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que foram indevidamente desconsiderados os quesitos complementares apresentados com base em documento novo, elaborado pela mesma perita em outro processo, envolvendo trabalhador em função distinta (açougueiro). Os quesitos buscavam esclarecer o tempo de permanência do reclamante em câmaras frias, ponto central para a análise da insalubridade. Alega que as questões relativas à quantidade de ingressos e tempo de permanência nas câmaras frias são cruciais para verificar se o reclamante estava efetivamente exposto ao agente insalubre em condições que justificassem a condenação ao adicional de insalubridade, ficando sua defesa prejudicada pela ausência de tais informações. Invoca ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da sentença com o retorno dos autos à Origem para que os quesitos sejam analisados e respondidos pela Perita, permitindo o pleno esclarecimento das questões fáticas relevantes para o julgamento. Conforme disposto no artigo 469 do CPC, os quesitos complementares devem ser apresentados pelas partes no curso da realização da perícia, não sendo admissível sua formulação após a entrega do laudo pericial. Segundo o artigo 477, §§ 3º e 4º, do CPC, apenas é permitida a solicitação de esclarecimentos ao perito após a entrega do laudo, e tais esclarecimentos destinam-se à melhor compreensão do material já apresentado, não à formulação de novas questões ou quesitos. Ressalto que quesitos complementares e solicitação de esclarecimentos não se confundem, devendo aqueles serem formulados durante a realização da perícia para a elaboração do laudo de forma mais completa e estes, após a apresentação do laudo, buscando a sua melhor compreensão. Na presente hipótese, a reclamada, após a apresentação do laudo pericial, atravessou uma segunda impugnação, às fls. 301/307, alegando a entrega de EPIs e fazendo questionamentos acerca do tempo de exposição em câmara fria, não trazendo alegações distintas daquelas apresentadas anteriormente às fls. 268/276, salvo em relação ao laudo apresentado pela mesma Perita em outro processo (ação ajuizada por outro trabalhador em face da reclamada), o que não configura necessidade de esclarecimento pela Perita, sendo apenas passível de valoração pelo Juízo. Ainda, traz outro quesito (fls. 309), todavia, como decidido na Origem, uma vez formulado em momento posterior à conclusão da perícia, encontra-se eivado de preclusão consumativa. Ressalta-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e no artigo 479 do CPC. Ainda que o perito não tenha analisado eventual documento apresentado posteriormente, caso este seja relevante e tenha sido produzido com a devida observância do contraditório, poderá ser objeto de apreciação direta pelo Magistrado, que detém ampla liberdade na formação de sua convicção a partir de todos os elementos constantes nos autos. No presente caso, a reclamada não apresentou elementos que demonstrassem a imprescindibilidade de novos esclarecimentos ou a existência de documentos novos capazes de alterar substancialmente a conclusão pericial. A questão central da exposição ao agente insalubre foi devidamente analisada no laudo e nos esclarecimentos prestados, não havendo comprovação de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Dessa forma, ausente cerceamento de defesa e estando o indeferimento dos quesitos complementares conforme a legislação processual, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, permanecendo válida a decisão de primeiro grau. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO 3.1. RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS Busca a reclamada a reforma da sentença no tocante ao adicional de insalubridade e reflexos. Aduz que o obreiro adentrava na câmara fria de forma rápida e para pegar algo específico, não permanecendo dentro do local. Além disso, afirma que o laudo pericial desconsiderou elementos probatórios que demonstram a entrega, uso e fiscalização de EPI's (japonas, luvas e toucas térmicas). Argumenta que o agente insalubre "frio" era neutralizado, nos termos da Súmula 80 do TST, e que a conclusão pericial diverge da realidade fática comprovada nos autos, como confissão do reclamante e testemunhos. O Juízo, tendo por base o laudo técnico produzido, deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos, por toda a contratualidade. O reclamante foi admitido em 16/1/2019 para exercer a função de repositor, ocorrendo a rescisão contratual em 14/5/2022. Após perícia realizada no local de trabalho do reclamante, a perita informou o seguinte (fls. 248/265): "[...] No que diz respeito ao Frio Considerando o exposto anteriormente no subitem II-3) do presente Laudo, era inerente às atividades do reclamante o ingresso deste (corpo inteiro) no interior das câmaras de refrigeração e de congelados, além do expor parcialmente seus membros superiores (tronco, braços, antebraços, mãos) junto aos balcões/ilhas expositores de refrigeração e de congelados, sendo certo que as temperaturas nos referidos ambientes/equipamentos variam entre 01 grau centígrado positivo a 25 graus centígrados negativos (podendo variar para um pouco mais e/ou menos) (...) b) das constatações realizadas "in loco" e das informações obtidas através dos acompanhantes da diligência, citados no subitem I-4) do presente Laudo, verificou-se o que segue: b.1. que o autor adentrava nas câmaras de refrigerados/congelados, por diversas vezes ao dia, objetivando retirar os produtos para acomodá-los posteriormente em suas respectivas áreas expositoras distribuídas pela loja da reclamada, sendo certo que o tempo estimado de exposição às baixas temperaturas existentes nas citadas câmaras tanto quanto nos respectivos balcões expositores excedia a 02(duas) horas diárias; b.2. que o abastecimento de produtos refrigerados/congelados em seus respectivos balcões/ilhas expositores ocorria habitualmente, uma vez existir a necessidade de reposição dos produtos junto àqueles b.3. que o reclamante ingressava por inúmeras vezes, ao longo de sua jornada laborativa, no interior das câmaras climatizadas para organizar, distribuir e acomodar os produtos refrigerados e congelados comercializados pela reclamada. Diante do todo exposto, somados os períodos de exposição às temperaturas existentes nas câmaras de refrigeração e de congelados e balcões de produtos refrigerados, caracteriza-se, portanto, segundo o disposto na citação retro, uma situação de natureza habitual/intermitente de exposição ao agente de risco frio. b.4. do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais (EPI´s) pela reclamada ao autor, tem-se que: para apanhar/depositar/organizar os produtos no interior das câmaras de refrigeração e de congelados, bem como nos respectivos balcões/ilhas expositores o autor demorava-se tempo superior a 02(duas) horas diárias; o autor declarou a esta Vistora que fazia uso apenas de japona térmica, somente ao necessitar ingressar no interior das câmaras de refrigeração e de congelados, sendo certo que o referido equipamento protetivo era de uso coletivo; para repor os diversos produtos no interior dos balcões/ilhas de produtos refrigerados e de congelados o reclamante utilizava-se apenas de uniforme de brim. a reclamada, até a presente data, não comprovou documentalmente o fornecimento de EPI´s ao autor. Sendo assim, a reclamada não cumpriu o disposto na NR-6, item 6.6.1. que trata das Obrigações do Empregador quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais (EPI´s) (...) Isto posto o reclamante, durante o exercício de suas atividades, laborou sujeito à nocividade causada pelo agente de risco frio, segundo os preceitos estabelecidos no Anexo no. 9 da Norma Regulamentadora NR-15. [...]" Assim, concluiu a Senhora Perita que o reclamante esteve submetido ao agente frio, com exposição habitual, em grau médio de insalubridade, no percentual de 20%. Da análise da prova oral, extrai-se do depoimento pessoal do reclamante que era fornecido pela reclamada, japona térmica e uniforme composto por botas, camisa e calça. O uso da japona térmica foi confirmado pelo reclamante à Perita (fls. 260). A primeira testemunha conduzida pelo reclamante foi ouvida apenas como informante. A testemunha ouvida a rogo da reclamada assim afirmou (fls. 234/235): "(...) normalmente Quem fazia a reposição dos produtos nas câmaras frias eram os promotores, que eram responsáveis por 70% dessa reposição; o reclamante fazia esta atividade a cada dois dias, de 2 a 3 minutos, uma única vez por dia; quando necessário; um dia na semana, se fazia a limpeza geral em todo o setor de frios incluindo as câmaras frias e quem fazia isso eram os açougueiros; como os produtos pelos quais os promotores não respondiam eram em menor quantidade não havia necessidade de o reclamante entrar nas câmaras frias todos os dias; 70% dos produtos que o reclamante repunha eram produtos secos, os demais eram frios; eram de 7 a 10 promotores de frios que faziam a reposição de frios; a atividade de olhar a validade dos produtos eram feita fora da câmara fria; quem fazia o abastecimento da ilha de congelados eram os promotores de vendas; para entrar nas câmaras frias, o reclamante usava japona, luvas e touca térmicas; a japona vai até o joelho; o uso dos EPI´s é cobrado pelo Encarregado do setor que é responsável por cobrar o uso, o que ocorreu também com o reclamante; se o empregado é flagrado sem usar o EPIs recebe uma advertência verbal e depois escrita; o repositor de PAS somente repõe mercadorias, não atende ao público; Existe 10 assentos em uma área próxima do refeitório na qual os funcionários podem tirar o descanso; todos os empregados que recebem EPIs, assinam um termo de recebimento; Esses EPIs eram trocados a cada seis meses; o reclamante trabalhava na unidade 207 de Santa Maria; Na reclamada tem três câmeras frias, duas de resfriados e uma de congelados; (...)". Em que pese conste do laudo pericial que o reclamante ingressava por inúmeras vezes, ao longo de sua jornada laborativa, tais informações foram obtidas "através dos acompanhantes da diligência", o que não se aproxima da prova testemunhal, considerando que a testemunha é advertida e compromissada na forma da lei. Extrai-se da prova testemunhal, como visto acima, que a permanência do reclamante no interior das câmaras frias era ínfima. A testemunha arrolada pela reclamada, advertida e compromissada, afirmou que o reclamante ingressava nas câmaras frias de forma esporádica, por curtos períodos de 2 a 3 minutos, em média, apenas quando necessário, não excedendo a periodicidade de uma vez a cada dois dias. Ainda, detalhou que os EPIs eram entregues, compostos por japona, luvas e touca térmicas, e que o uso era fiscalizado pelo encarregado do setor, com previsão de sanções em caso de descumprimento. A prevalência da prova testemunhal sobre as informações obtidas pela Perita fundamenta-se na maior confiabilidade das declarações colhidas sob o crivo do contraditório e com o compromisso legal de dizer a verdade. As informações obtidas pela Perita junto às partes interessadas, sem a devida comprovação objetiva ou corroboradas por outros elementos, não se mostram aptas a desconstituir o peso probatório das informações da testemunha advertida e compromissada perante a Juíza condutora da audiência. Assim, a narrativa da testemunha reflete de forma mais fiel à realidade fática, infirmando as conclusões do laudo pericial que se basearam em premissas inconsistentes. Não obstante, a previsão contida no item 6.6.1 da NR 6, diante da prova testemunhal anterior à ordem de realização de prova pericial, caberia à Perita Oficial do Juízo requerer as fichas de entrega de EPIs, para fins de verificação da validade ou periodicidade dos EPIs, contudo, assim não procedeu. Diante da primazia da realidade, e considerando a afirmação da testemunha quanto à utilização de tais EPIs, este Julgador convenceu-se no sentido de que o adicional de insalubridade não se mostra devido, máxime considerando que a prova oral também indicou que a atividade do reclamante no interior das câmaras frias não era habitual, sendo esta majoritariamente desempenhada por outros trabalhadores designados para tal função. Assim, restou demonstrado que o contato com o agente insalubre era eventual e devidamente mitigado pelos EPIs fornecidos. A prova oral também indicou que a atividade do reclamante no interior das câmaras frias não era habitual, sendo esta majoritariamente desempenhada por outros trabalhadores designados para tal função. Assim, restou demonstrado que o contato com o agente insalubre era eventual e devidamente mitigado pelos EPIs fornecidos. Conforme preceituado no artigo 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório. No caso, a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório revelou-se apta a infirmar as conclusões periciais. Diante do exposto, conclui-se que a exposição ao agente insalubre "frio" era eventual, sendo efetivamente neutralizada pelo uso de EPIs adequados e fiscalizados, conforme demonstrado nos autos. Portanto, reforma-se a sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Nesse sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL COM BASE EM PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. É admissível a utilização de prova oral para desconstituir pressupostos de fato embasadores da conclusão do laudo pericial, em especial quando o fornecimento de EPIs é objeto de discussão e o autor confirma seu regular recebimento. (TRT-12 - ROT: 00003811820225120021, Relatora MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, DEJT de 27/06/2023) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. Tratando-se de exposição eventual, assim entendida aquela que não ocorre de maneira regular e sim extraordinária, incluindo o uso de equipamentos de proteção individual, a controvérsia deve ser analisada sob o enfoque da Súmula n.º 364, I, do C. TST, com base em que subsiste a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10012826420225020241, Relatora MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, Data de Julgamento 23/05/2024, 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. O MM. Juízo sentenciante firmou seu livre convencimento fundamentado na prova pericial produzida nos autos, a qual comprova que o reclamante laborava exposto a agentes químicos insalubres apenas de modo eventual, não ficando caracterizada a insalubridade no ambiente de trabalho. (TRT-3 - ROT: 0010409-06.2023.5.03.0136, Relator Milton V.Thibau de Almeida, Data de Julgamento 10/06/2024, Terceira Turma) Revertida a condenação no tocante ao pagamento do adicional de insalubridade, é devido ao reclamante o pagamento dos honorários periciais, conforme previsto no artigo 790-B da CLT. Portanto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho e, sendo beneficiária da gratuidade de Justiça, observada a complexidade do trabalho técnico desenvolvido, a diligência e o zelo profissional, bem como o tempo de tramitação processual, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor máximo permitido na Norma Regional vigente (Portaria TRT10-PRE SGJUD nº 13/2019), descontando-se qualquer valor acaso adiantado no curso da instrução processual. O pagamento da verba honorária será realizado pela UNIÃO, mediante a expedição de ofício de Requisição de Pagamento de Honorários - RPH. INTERVALO TÉRMICO Contesta a reclamada a condenação ao intervalo térmico, afirmando que não foi comprovado o trabalho contínuo de 1h40m em ambiente frio, conforme exigido pelo art. 253 da CLT. Aponta que o ingresso do reclamante em câmaras frias era esporádico e de curta duração (em média, 1 a 2 minutos por evento, três vezes por semana). Assevera que a condenação foi baseada em presunções e carece de suporte probatório, prejudicando sua defesa e culminando em decisão que desconsidera a realidade das atividades desempenhadas pelo reclamante. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do intervalo térmico. Subsidiariamente, reconhecimento de cerceamento de defesa, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para esclarecimento sobre o tempo de permanência do reclamante em câmaras frias. A reclamada foi condenada em primeira instância ao pagamento do intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, com fundamento no laudo pericial, que apontou exposição intermitente do reclamante a baixas temperaturas. No tocante ao intervalo térmico, o art. 253 da CLT prevê sua concessão aos trabalhadores que permaneçam de forma contínua no interior de câmaras frias ou que adentrem e saiam continuamente ao longo da jornada. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na Súmula nº 438 do TST: 438. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012, há obrigação de concessão de intervalo de recuperação térmica de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio ou na movimentação de mercadorias de ambiente quente para o frio ou vice-versa. A prova testemunhal revelou que o reclamante ingressava nas câmaras frias esporadicamente, em média uma vez a cada dois dias, por períodos de 2 a 3 minutos, conforme relatado pela testemunha Rogério Carvalho Ferreira e confirmado pelo preposto da reclamada. Referida testemunha afirmou que o reclamante não trabalhava com a reposição de frios exclusivamente, mas também de pães, leite, torrada e achocolatados. Afirmou que (fls. 234/235, original sem destaque): "(...) Quem fazia a reposição dos produtos nas câmaras frias eram os promotores, que eram responsáveis por 70% dessa reposição; o reclamante fazia esta atividade a cada dois dias, de 2 a 3 minutos, uma única vez por dia; quando necessário; um dia na semana, se fazia a limpeza geral em todo o setor de frios incluindo as câmaras frias e quem fazia isso eram os açougueiros; como os produtos pelos quais os promotores não respondiam eram em menor quantidade não havia necessidade de o reclamante entrar nas câmaras frias todos os dias; 70% dos produtos que o reclamante repunha eram produtos secos, os demais eram frios; eram de 7 a 10 promotores de frios que faziam a reposição de frios; a atividade de olhar a validade dos produtos eram feita fora da câmara fria; quem fazia o abastecimento da ilha de congelados eram os promotores de vendas; (...)". Conforme capítulo anterior, a divergência entre as informações fornecidas pela Perita e a prova testemunhal foi resolvida com base na credibilidade e consistência do depoimento da testemunha, que corrobora o baixo nível de exposição do reclamante ao frio. Não foi demonstrado trabalho contínuo em ambiente frio, conforme exige o art. 253 da CLT, motivo pelo qual não há como reconhecer o direito ao intervalo térmico. Diante da prevalência da prova testemunhal e considerando que o reclamante não preenchia os requisitos legais para a concessão do intervalo térmico, reforma-se a sentença para excluir da condenação o pagamento de tal parcela. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM AMBIENTE FRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. CONFISSÃO DO TRABALHADOR. NÃO PROCEDÊNCIA. A exposição ao agente frio de forma eventual e em período médio de 1h30 não enseja o direito ao intervalo para recuperação térmica e por decorrência lógica também não enseja o pagamento de horas extras decorrentes da alegada supressão deste intervalo. (TRT-14 - ROT: 00006146320235140008, Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/6/2024). "(...) 3. PAUSA TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. TEMPO DE EXPOSIÇÃO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. INTERVALO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000616-73.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 26-04-2024; - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO) Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de intervalo térmico. 3.2. RECURSO DO RECLAMANTE DANOS MORAIS Insiste o reclamante na condenação em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, em razão de sua submissão a condições degradantes devido à ausência de assentos adequados no ambiente de trabalho, em descumprimento à cláusula 27ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) aplicável. Refuta o acolhimento da contradita pelo fato de a testemunha Mauro Cesar Pereira de Sousa possuir processo contra a reclamada com pedido de danos morais, por condição degradante pela ausência de cadeiras. A testemunha foi contraditada sob os fundamentos de amizade íntima, existência de ação judicial contra a reclamada, possível troca de favores e inimizade capital. Apesar da negativa da testemunha quanto à amizade íntima e à existência de interesse pessoal, há elementos que comprometem sua isenção. A afirmação de que pretende chamar o reclamante como testemunha em processo próprio não configura, por si só, impedimento legal, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 357 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". No entanto, verifica-se identidade de objeto entre as demandas, especialmente quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes de trabalho, com fundamento na violação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Tal contexto reforça a ausência de imparcialidade necessária para que a testemunha atue nesta condição, porquanto a alegação de dano moral reforça a mágoa da testemunha em relação à reclamada, comprometendo a isenção necessária ao seu depoimento. Assim, mantenho a decisão singular que acolheu a contradita. Ainda que se admitisse o depoimento da testemunha Mauro Cesar Pereira de Sousa, o conjunto probatório não se mostra suficiente para comprovar as alegações do reclamante. A testemunha apresentada pela reclamada, Sr. Rogério Carvalho Ferreira, afirmou categoricamente que "existe(m) 10 assentos em uma área próxima ao refeitório onde os funcionários podem descansar". Tal depoimento contraria as alegações do reclamante, configurando prova dividida sobre a matéria de fato. Nessas circunstâncias, a solução do litígio demanda a aplicação das regras de ônus da prova, nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC). Cabia ao reclamante demonstrar, de forma inequívoca, a existência das condições degradantes de trabalho que alegou, o que não restou suficientemente provado nos autos. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula o reconhecimento a reforma do julgado singular para ser reconhecida a rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo: 13º salário proporcional, aviso prévio, férias proporcionais, liberação do FGTS com multa de 40% e habilitação no seguro-desemprego. Sustenta que a reclamada reiteradamente descumpriu obrigações essenciais do contrato de trabalho, incluindo: a) Não pagamento do adicional de insalubridade, apesar da exposição contínua ao frio em condições inadequadas; b) negativa de concessão do intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT; c) ausência de assentos adequados no local de trabalho, o que configurou violação a normas de segurança e saúde. Alega que as práticas da reclamada tornaram insustentáveis a continuidade da relação empregatícia, levando-o a se sentir acuado e a pedir demissão. Argumenta que tal cenário equivale à rescisão indireta, pois o vínculo foi rompido por culpa exclusiva do empregador. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caracteriza-se pela prática de falta grave pelo empregador, tornando inviável a continuidade da relação de emprego. Tal modalidade de ruptura contratual exige a comprovação inequívoca de conduta patronal incompatível com a boa-fé e os deveres inerentes à relação de trabalho, a exemplo do descumprimento de obrigações contratuais essenciais ou da violação de normas de saúde e segurança. No caso em análise, conforme fundamentos já expendidos nesta decisão, o reclamante não fazia jus ao pagamento do adicional de insalubridade e ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT. Por fim, no que concerne à ausência de assentos adequados, os elementos dos autos não revelaram afronta às normas de segurança e saúde ocupacional. Nesse contexto, não há como acolher a tese de rescisão indireta, uma vez que os fatos narrados pelo reclamante não configuram as hipóteses legais de falta grave do empregador. Assim, a ruptura contratual deve ser mantida como tendo ocorrido por iniciativa do reclamante, sem o direito às verbas rescisórias típicas da rescisão indireta. Nego provimento. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O reclamante discorre que o Julgador de Origem, ao proferir a sentença, determinou que a condenação deveria ser limitada pelos valores liquidados e postulados na petição inicial. Assim, insurge-se contra a determinação, argumentando que os valores apresentados na reclamação trabalhista são estimativas e não vinculam a condenação, postulando a reforma do julgado. A matéria não comporta maiores lucubrações diante da inexistência de condenação imposta à reclamada. Nego provimento. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O autor requer o reconhecimento do intervalo como de natureza salarial, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS, multa de 40%, DSR, saldo de salário e aviso prévio. Tendo em vista que foi dado provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento do intervalo térmico, fica prejudicada a análise do recurso do reclamante, no particular. 4. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao do reclamante e dou provimento ao da reclamada, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, negar provimento ao do reclamante e dar provimento ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de intervalo térmico, adicional de insalubridade e reflexos. Inverte-se a sucumbência. Honorários periciais de R$ 1.000,00, pelo reclamante, que por ser beneficiário da gratuidade de Justiça, será pago pela UNIÃO. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.392,90, calculadas sobre R$ 69.645,17, valor dado à causa (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, inciso II), dispensadas. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Parcialmente vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sustentações orais: Dr. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil e Dr. Felipe Castro de Aquino. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, em relação ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E ÀS PAUSAS TÉRMICAS: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Laudo Pericial foi conclusivo a respeito da existência de trabalho em condições insalubres, em grau médio (20%), em razão da exposição ao frio, sem a utilização de EPI s capazes de eliminar a Insalubridade. Após análises e conclusões, a Perita concluiu pela existência de insalubridade: "Tendo em vista a análise dos agentes de risco constante no item VI do presente Laudo, com base nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria nº. 3214 de 08.06.1978, é do parecer técnico desta Vistora que o reclamante, durante o exercício de suas atividades, laborou em contato com agentes nocivos à saúde, havendo sido, portanto, a insalubridade constatada e classificada da seguinte forma, na tabela demonstrativa: [...] Frio Anexo no. 9 - NR-15 Habitual MÉDIO 20%". Assinado eletronicamente por: CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS - Juntado em: 24/08/2024 08:12:12 - 9f5c108 Em relação à impugnação da reclamada, não há nos autos comprovantes de EPI s aptos e válidos oportunamente entregues ao reclamante, capazes de elidir as fontes de risco detectadas, consoante item "b.4" do Laudo Pericial: "b.4. do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais (EPI s) pela reclamada ao autor, tem-se que: para apanhar/depositar/organizar os produtos no interior das câmaras de refrigeração e de congelados, bem como nos respectivos balcões/ilhas expositores o autor demorava-se tempo superior a 02(duas) horas diárias; o autor declarou a esta Vistora que fazia uso apenas de japona térmica, somente ao necessitar ingressar no interior das câmaras de refrigeração e de congelados, sendo certo que o referido equipamento protetivo era de uso coletivo; para repor os diversos produtos no interior dos balcões/ilhas de produtos refrigerados e de congelados o reclamante utilizava-se apenas de uniforme de brim. a reclamada, até a presente data, não comprovou documentalmente o fornecimento de EPI s ao autor. Sendo assim, a reclamada não cumpriu o disposto na NR-6, item 6.6.1. que trata das Obrigações do Empregador quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais (EPI s)(...)". (fl. 260). A impugnação da reclamada tenta apontar contradições ao Laudo, mas não afasta, com suas alegações, o ponto nevrálgico pelo qual foi constatada a insalubridade, qual seja, o ingresso em câmaras frias sem o uso do EPI s, cuja entrega não não foi comprovada. Assinado eletronicamente por: CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS - Juntado em: 24/08/2024 08:12:12 - 9f5c108 Registre-se que não há vedação legal a que no momento da diligência funcionários que trabalhem no estabelecimento forneçam esclarecimentos adicionais em relação àqueles colhidos no bojo da Instrução Processual (fl. 293), do contrário há expressa autorização legal (art. 473,§3º do CPC), transcrito no corpo do Laudo Pericial (fl. 286). Salienta-se que o Laudo trazido no bojo do Processo nº 0001723- 08.2023.5.10.0111, o reclamante daqueles autos trabalhava no Açougue, e ficava 80% do seu tempo de expediente na área do açougue, situação totalmente diversa do reclamante desses autos, que é repositor, portanto, pela própria natureza da função precisa entrar muito mais nas câmaras frias. Não se pode equiparar ambas as situações como se exercessem a mesma função. O número de ingressos nas câmaras frias diverge entre si, até porque as pessoas não param seu trabalho para ver o outro trabalhar. Trata-se de mera estimativa, sem deter qualquer precisão. No entanto, apesar da imprecisão, o quadro probatório aponta que o reclamante ingressava nas câmaras frias com intermitência (entradas e saídas) e ainda sem EPI s, o que demonstra a exposição ao agente insalubre frio, em temperaturas negativas superiores ao limite de tolerância, conforme demonstrado no Laudo Pericial. Cabe registrar que a entrega de EPI demanda prova Documental, uma vez que só a partir de Documentos pode se verificar a confiabilidade, adequação e validade dos EPI s entregues, inclusive o certificado de aprovação, o qual tem natureza obrigatória, na forma da NR-6. Desse modo, não basta simplesmente entregar o EPI, sem especificar e discriminar o Equipamento entregue, sendo necessária, inclusive, a discriminação da data de entrega, para verificar a regularidade da substituição em relação ao seu prazo de validade. O princípio da primazia da realidade, nesse caso, não se contenta com relatos de testemunhas, mas com prova do efetivo uso e eficácia documentada dos EPI s comprovadamente entregues em relação à segura proteção contra os agentes de risco. Portanto, diante das conclusões lançadas no Laudo Pericial, o reclamante faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, à base de 20% sobre o salário-mínimo, vigente nas épocas próprias, mês a mês, durante todo o pacto, observada a variação do salário-mínimo nacional, mês a mês. Em razão da natureza salarial, devidos os reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS. Descabem os reflexos em saldo de salário, pois a base de cálculo é o salário-mínimo e não o salário percebido pela parte. Assinado eletronicamente por: CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS - Juntado em: 24/08/2024 08:12:12 - 9f5c108 Descabem os reflexos em aviso prévio, pois o reclamante pediu demissão e não cumpriu o aviso prévio. Indeferem-se os reflexos em multa de 40% do FGTS, pois tal parcela não é devida em caso de pedido de demissão. Anoto que a controvérsia sobre o valor arbitrado aos honorários periciais, objeto da impugnação da reclamada de fl. 275, será tratada em tópico próprio. Defere-se, em parte, o item 4. C) DURAÇÃO DO TRABALHO C.1) INTERVALO TÉRMICO Segundo o art. 253 da CLT o intervalo térmico é para aqueles que trabalhem de forma contínua no interior de câmaras ou que lá adentrem e saiam de forma contínua durante todo o expediente. De acordo com o preposto das reclamadas, o reclamante a cada 2/3 dias, ingressava nas câmaras frias, para fazer reposição de itens, 02/03 minutos, no máximo. Essa mesma tese foi repetida pela testemunha ROGÉRIO CARVALHO FERREIRA que afirmou que "...o reclamante fazia esta atividade a cada dois dias, de 2 a 3 minutos, uma única vez por dia; quando necessário...". O Informante MAURO CÉSAR PEREIRA DE SOUSA declarou não saber quantas vezes o reclamante entrava nas câmaras frias. Na Diligência, a Perita apontou uma realidade diversa quanto ao trabalho dos promotores, de somente 2 vezes por semana, até 4 horas, dando o reclamante continuidades às necessidades de reposição, chegando à conclusão que a e em período de tempo bem superiorexposição do reclamante ao frio era permanente ao dito pelo preposto da reclamada e pela testemunha por ele trazida. Dessa forma, inequívoca a exposição do reclamante ao frio de forma intermitente durante a jornada de trabalho, de modo intermitente, se movimentando entre o ambiente quente e o frio, sendo exposto de forma intermitente a temperaturas entre -1ºC e -25ºC (fl. 257) e a temperatura ambiente, sem o intervalo para descanso previsto no art. 253 da CLT, devido nessas circunstâncias: Assinado eletronicamente por: CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS - Juntado em: 24/08/2024 08:12:12 - 9f5c108 "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". Embora requeridos os reflexos, o intervalo térmico tem natureza indenizatória, uma vez que a partir da vigência da Lei 13.467/2017, se adotou o entendimento que a supressão de intervalo intrajornada, assegura direito à indenização do período suprimido, por meio da nova redação conferida ao art. 71, §4º da CLT, Lei 13.467/2017, aplicado por analogia ao caso. Portanto, considerando que, da mesma forma, o artigo 253 da CLT, trata de intervalo térmico, não se pode dar a situações idênticas soluções jurídicas distintas. Nessa linha, julgado do Eg. TRT-7ª Região: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INOBSERVÂNCIA DA PAUSA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. A concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecida no Anexo 3 da NR-15 , do extinto Ministério do Trabalho e emprego, constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador, a qual não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo para recuperação térmica enseja o respectivo pagamento como horas extras, segundo exegese aplicada em relação aos intervalos dos artigos 71, § 4º e 253 da CLT. Sentença reformada. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. REFORMA TRABALHISTA. REFLEXOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. No caso, os reflexos em férias + 1 /3, 13º salários e em depósitos de FGTS, acrescidos de 40% do Assinado eletronicamente por: CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS - Juntado em: 24/08/2024 08:12:12 - 9f5c108 FGTS, ficam limitados à vigência da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), a partir de quando o art. 71, § 4º da CLT, incidente por analogia, passou a prever a natureza indenizatória das horas extras pela supressão de intervalos . HONORÁRIOSintrajornadas. Recurso parcialmente provido ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA. A presente ação trabalhista fora proposta em 24/11/2020, quando já estava em vigor a Lei nº 13.467 de 13.07.2017, conhecida como reforma trabalhista. Assim sendo, considerando a procedência parcial do pedido autoral, aplica-se ao caso, o art. 791-A, da CLT para condenar a reclamada no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor liquido da condenação. Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE. A teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5.766 do Distrito Federal, do STF, que possui efeitos "erga omnes" e "ex tunc", declara- se que o § 4º, do art. 791-A, da CLT, é inconstitucional, visto que viola o princípio de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, afasta-se a condenação em honorários advocatícios devidos pelo obreiro por ser este beneficiário da justiça gratuita. Sentença modificada neste aspecto. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, em decisao de 18 de dezembro de 2020, ao julgar, em definitivo, o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nºs 58 e 59, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem como do valor correspondente aos depósitos recursais, na Justiça do Trabalho, "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos "mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência (TRT-7ª Região, RO:da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 00008971420205070032 CE, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2021 - grifamos). Assinado eletronicamente por: CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS - Juntado em: 24/08/2024 08:12:12 - 9f5c108 Da mesma forma o posicionamento de E. TRT-13ª Região sobre a temática: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE INTERVALO TÉRMICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS DISTINTAS. Comprovado nos autos que o autor estava submetido ao agente insalubre "calor", com deferimento, em ação trabalhista anterior, do adicional de insalubridade, são devidas as horas extras pela não concessão das pausas previstas no Anexo 3 da Norma Regulamentadora n. 15 (NR 15) do MTE, pois são verbas distintas, devidas a títulos distintos, uma vez que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre não neutralizado pela reclamada, no caso o calor, ao passo que o pagamento das pausas é devido, porquanto elas não foram observadas pela empresa no respectivo período. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE INTERVALO TÉRMICO. REFLEXOS PÓS- REFORMA. No período pós-reforma, é devido o pagamento dos minutos suprimidos dos intervalos de repouso, com acréscimo de 50%, mas sem a incidência de quaisquer reflexos, nos termos do § 4º, art. 71 da CLT. Sentença mantida .". (TRT-13ª Região, RO: 0000543-71.2021.5.13.0004, Data de Julgamento: 05/04/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/04 /2022). Tais quais os precedentes acima transcritos, entendo que após a reforma trabalhista, o intervalo para recuperação térmica, por interpretação analógica, tem natureza indenizatória. Ante o exposto, devido o pagamento da Indenização do intervalo térmico, no importe de 20 min a cada 1h40 min trabalhada, nos dias efetivamente trabalhados, durante todo o período de contrato de trabalho firmado entre as partes. Incabíveis os reflexos, ante a natureza jurídica indenizatória da parcela deferida. Defere-se em parte o item 6". Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. Em relação a outros aspectos, acompanho com ressalvas. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SANTOS GUIMARAES

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ID: 262318494

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001606-17.2023.5.10.0111

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS SAO JOAO LTDA DIEGO SANTOS GUIMARAES

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS SAO JOAO LTDA DIEGO SANTOS GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

FELIPE CASTRO DE AQUINO

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BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001606-17.2023.5.10.0111 : DIEGO SANTOS GUIMARAES E OUTROS (1) : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO 0001606-17.2023.5.10.0111 : DIEGO SANTOS GUIMARAES E OUTROS (1) : DIEGO SANTOS GUIMARAES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001606-17.2023.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO RECORRENTE: DIEGO SANTOS GUIMARÃES ADVOGADO: FELIPE CASTRO DE AQUINO RECORRENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS SÃO JOÃO LTDA ADVOGADO: BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO GAMA/DF (JUIZ CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS) EMENTA DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. EPI. INTERVALO TÉRMICO (ART. 253 CLT). CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. QUESITOS COMPLEMENTARES. PRECLUSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. PREVALÊNCIA SOBRE LAUDO PERICIAL. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSENTOS. RESCISÃO INDIRETA. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de adicional de insalubridade (frio) e intervalo térmico, mas indeferindo danos morais e rescisão indireta. A reclamada argui preliminar de cerceamento de defesa e busca afastar as condenações. O reclamante requer justiça gratuita, majoração de honorários advocatícios e o reconhecimento dos pedidos indeferidos na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 7 (sete) questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de quesitos complementares após a entrega do laudo pericial configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o reclamante (repositor) faz jus ao adicional de insalubridade por exposição ao frio, considerando a habitualidade da exposição e a eficácia dos EPIs, e se a prova testemunhal pode prevalecer sobre a conclusão pericial; (iii) determinar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais; (iv) verificar o direito ao intervalo térmico do art. 253 da CLT, analisando a continuidade e duração da exposição ao frio; (v) analisar o cabimento de indenização por danos morais pela alegada falta de assentos adequados; (vi) avaliar a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho; (vii) decidir sobre a concessão da justiça gratuita ao reclamante e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de quesitos complementares após a entrega do laudo pericial encontra óbice na preclusão consumativa (art. 469 do CPC), sendo permitido apenas solicitar esclarecimentos sobre o laudo já existente (art. 477, §§ 3º e 4º, CPC). 4. O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479, CPC) e pode formar sua convicção com base em outros elementos probatórios, como a prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório. 5. A prova testemunhal que demonstra exposição apenas eventual e de curta duração ao agente frio (câmaras frias), aliada à comprovação (também testemunhal) do fornecimento e uso de EPIs eficazes (japona, luvas, touca térmicas), prevalece sobre a conclusão pericial baseada em informações informais, afastando o direito ao adicional de insalubridade. 6. O intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT e Súmula 438/TST exige trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio por 1 hora e 40 minutos, requisito não preenchido quando a prova demonstra apenas entradas esporádicas e de curta duração nas câmaras frias. 7. Indeferido o adicional de insalubridade, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (reclamante), conforme art. 790-B da CLT, sendo o pagamento suportado pela União em caso de beneficiário da justiça gratuita. 8. A contradita de testemunha que possui ação idêntica contra o mesmo empregador, especialmente com pedido de danos morais por fundamento similar, é acolhida por comprometer a isenção de ânimo, ainda que o mero litígio não configure suspeição por si só (Súmula 357/TST). 9. Diante de prova dividida sobre as condições de trabalho (existência de assentos), o ônus da prova do fato constitutivo do direito (condições degradantes) recai sobre o reclamante (art. 818, I, CLT), que dele não se desincumbiu, afastando o pedido de danos morais. 10. A rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, CLT) exige a comprovação de falta grave do empregador; afastadas as alegações de descumprimento contratual (insalubridade, intervalo térmico, condições degradantes), não se configura a justa causa patronal. 11. A declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º, CPC), sendo suficiente para o deferimento da justiça gratuita quando não infirmada por prova em contrário. 12. Os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados entre 5% e 15% (art. 791-A, CLT), devendo o percentual considerar os critérios do § 2º do mesmo artigo, como a complexidade da causa e o trabalho realizado; majora-se o percentual de 5% para 10% por considerá-lo mais razoável ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso da reclamada provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A formulação de quesitos complementares ao perito após a entrega do laudo pericial é inviável por preclusão consumativa (art. 469, CPC). 2. A prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório pode prevalecer sobre as conclusões do laudo pericial quando mais consistente com a realidade fática apurada (art. 479, CPC). 3. A exposição meramente eventual e de curta duração ao agente insalubre frio, neutralizada por EPIs adequados, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade. 4. O intervalo térmico do art. 253 da CLT não é devido ao trabalhador que não labora continuamente por 1 hora e 40 minutos em ambiente artificialmente frio ou em movimentação constante entre ambientes quente/frio. 5. A existência de ação com pedido idêntico (danos morais por condições de trabalho) contra o mesmo empregador compromete a isenção da testemunha, justificando o acolhimento da contradita. 6. O ônus de provar condições de trabalho degradantes aptas a gerar dano moral é do reclamante (art. 818, I, CLT). 7. Ausente a comprovação de falta grave patronal (art. 483, CLT), não se reconhece a rescisão indireta do contrato de trabalho. 8. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural é, em regra, suficiente para a concessão da justiça gratuita (art. 99, § 3º, CPC). 9. Sendo a parte sucumbente no objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais são pagos pela União (art. 790-B, CLT). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV, LV; CLT, arts. 253, 483, 790-B, 791-A, 818, I; CPC, arts. 373, 469, 477 (§§ 3º e 4º), 479, 99 (§ 3º); NR-6; NR-15 (Anexo 9). Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 80; TST, Súmula 357; TST, Súmula 438; STJ, REsp 36471; TRT-12, ROT 0000381-18.2022.5.12.0021; TRT-2, ROT 1001282-64.2022.5.02.0241; TRT-3, ROT 0010409-06.2023.5.03.0136; TRT-14, ROT 0000614-63.2023.5.14.0008; TRT-10, Proc. 0000616-73.2021.5.10.0021; Portaria TRT10-PRE SGJUD nº 13/2019. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Claudinei da Silva Campos, em exercício na Vara do Gama-DF, pela sentença de fls. 331/351 (#id:9f5c108), julgou procedentes em parte os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos e décimo terceiro, férias acrescidas de um terço e FGTS; indenização do intervalo térmico; honorários periciais; honorários advocatícios. A reclamada recorre em fls. 366/377, alegando cerceamento e defesa e requerendo a reforma quanto aos seguintes tópicos: adicional de insalubridade e intervalo para recuperação térmica. O reclamante apela requerendo a reforma da sentença para afastar a limitação de valores e buscando o reconhecimento da natureza salarial do intervalo térmico com reflexos, a condenação da reclamada em R$ 10.000,00 por danos morais, bem como o reconhecimento da rescisão indireta com pagamento de verbas rescisórias e liberação de FGTS. Contrarrazões apresentadas pelas partes às fls. 390/395 (reclamada) e 396/397 (reclamante). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Observados os pressupostos de admissibilidade, inclusive os relativos a prazo, representação (fls. 12 e 66) e preparo (fls. 378/380), conheço dos recursos ordinários interpostos. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Em audiência (Ata e fls. 232/235, #id:0f34a67), foi concedido às partes prazo para apresentação de quesitos, assim o fazendo a reclamada às fls. 239/242. O laudo pericial foi apresentado às fls. 248/265 e sobre ele se manifestou a reclamada às fls. 268/276 (#id:3582565). A perita apresentou os esclarecimentos de fls. 286/294 (#id:98f50f9) e a reclamada, novamente, apresentou impugnação, requerendo a realização de nova perícia, com observância da prova oral produzida ou a prestação de novos esclarecimentos pela Perita. O pedido da reclamada foi indeferido na audiência em prosseguimento (Ata de fls. 329/330, #id:4f21ac1), sob o fundamento de que os quesitos suplementares apresentados já foram respondidos, esclarecendo que, posteriormente, "o juízo entender necessário o novo esclarecimento, este será formulado como quesito do juízo". Na sentença, o Juízo "a quo" ratificou o indeferimento dos novos quesitos complementares apresentados pela reclamada em audiência (fls. 329/330), sob o fundamento de que o direito de formular tais quesitos se exauriu com a manifestação sobre o laudo pericial, já exercido pela parte, configurando-se a preclusão consumativa. Destacou que admitir sucessivas manifestações atrasaria o andamento processual e poderia caracterizar conduta procrastinatória, sendo tal entendimento respaldado por jurisprudência do STJ (Resp nº 36471). Assim, os quesitos apresentados foram considerados intempestivos e inviáveis para apreciação. A reclamada recorre, requerendo o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que foram indevidamente desconsiderados os quesitos complementares apresentados com base em documento novo, elaborado pela mesma perita em outro processo, envolvendo trabalhador em função distinta (açougueiro). Os quesitos buscavam esclarecer o tempo de permanência do reclamante em câmaras frias, ponto central para a análise da insalubridade. Alega que as questões relativas à quantidade de ingressos e tempo de permanência nas câmaras frias são cruciais para verificar se o reclamante estava efetivamente exposto ao agente insalubre em condições que justificassem a condenação ao adicional de insalubridade, ficando sua defesa prejudicada pela ausência de tais informações. Invoca ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da sentença com o retorno dos autos à Origem para que os quesitos sejam analisados e respondidos pela Perita, permitindo o pleno esclarecimento das questões fáticas relevantes para o julgamento. Conforme disposto no artigo 469 do CPC, os quesitos complementares devem ser apresentados pelas partes no curso da realização da perícia, não sendo admissível sua formulação após a entrega do laudo pericial. Segundo o artigo 477, §§ 3º e 4º, do CPC, apenas é permitida a solicitação de esclarecimentos ao perito após a entrega do laudo, e tais esclarecimentos destinam-se à melhor compreensão do material já apresentado, não à formulação de novas questões ou quesitos. Ressalto que quesitos complementares e solicitação de esclarecimentos não se confundem, devendo aqueles serem formulados durante a realização da perícia para a elaboração do laudo de forma mais completa e estes, após a apresentação do laudo, buscando a sua melhor compreensão. Na presente hipótese, a reclamada, após a apresentação do laudo pericial, atravessou uma segunda impugnação, às fls. 301/307, alegando a entrega de EPIs e fazendo questionamentos acerca do tempo de exposição em câmara fria, não trazendo alegações distintas daquelas apresentadas anteriormente às fls. 268/276, salvo em relação ao laudo apresentado pela mesma Perita em outro processo (ação ajuizada por outro trabalhador em face da reclamada), o que não configura necessidade de esclarecimento pela Perita, sendo apenas passível de valoração pelo Juízo. Ainda, traz outro quesito (fls. 309), todavia, como decidido na Origem, uma vez formulado em momento posterior à conclusão da perícia, encontra-se eivado de preclusão consumativa. Ressalta-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e no artigo 479 do CPC. Ainda que o perito não tenha analisado eventual documento apresentado posteriormente, caso este seja relevante e tenha sido produzido com a devida observância do contraditório, poderá ser objeto de apreciação direta pelo Magistrado, que detém ampla liberdade na formação de sua convicção a partir de todos os elementos constantes nos autos. No presente caso, a reclamada não apresentou elementos que demonstrassem a imprescindibilidade de novos esclarecimentos ou a existência de documentos novos capazes de alterar substancialmente a conclusão pericial. A questão central da exposição ao agente insalubre foi devidamente analisada no laudo e nos esclarecimentos prestados, não havendo comprovação de prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Dessa forma, ausente cerceamento de defesa e estando o indeferimento dos quesitos complementares conforme a legislação processual, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, permanecendo válida a decisão de primeiro grau. Rejeito a preliminar. 3. MÉRITO 3.1. RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS Busca a reclamada a reforma da sentença no tocante ao adicional de insalubridade e reflexos. Aduz que o obreiro adentrava na câmara fria de forma rápida e para pegar algo específico, não permanecendo dentro do local. Além disso, afirma que o laudo pericial desconsiderou elementos probatórios que demonstram a entrega, uso e fiscalização de EPI's (japonas, luvas e toucas térmicas). Argumenta que o agente insalubre "frio" era neutralizado, nos termos da Súmula 80 do TST, e que a conclusão pericial diverge da realidade fática comprovada nos autos, como confissão do reclamante e testemunhos. O Juízo, tendo por base o laudo técnico produzido, deferiu o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos, por toda a contratualidade. O reclamante foi admitido em 16/1/2019 para exercer a função de repositor, ocorrendo a rescisão contratual em 14/5/2022. Após perícia realizada no local de trabalho do reclamante, a perita informou o seguinte (fls. 248/265): "[...] No que diz respeito ao Frio Considerando o exposto anteriormente no subitem II-3) do presente Laudo, era inerente às atividades do reclamante o ingresso deste (corpo inteiro) no interior das câmaras de refrigeração e de congelados, além do expor parcialmente seus membros superiores (tronco, braços, antebraços, mãos) junto aos balcões/ilhas expositores de refrigeração e de congelados, sendo certo que as temperaturas nos referidos ambientes/equipamentos variam entre 01 grau centígrado positivo a 25 graus centígrados negativos (podendo variar para um pouco mais e/ou menos) (...) b) das constatações realizadas "in loco" e das informações obtidas através dos acompanhantes da diligência, citados no subitem I-4) do presente Laudo, verificou-se o que segue: b.1. que o autor adentrava nas câmaras de refrigerados/congelados, por diversas vezes ao dia, objetivando retirar os produtos para acomodá-los posteriormente em suas respectivas áreas expositoras distribuídas pela loja da reclamada, sendo certo que o tempo estimado de exposição às baixas temperaturas existentes nas citadas câmaras tanto quanto nos respectivos balcões expositores excedia a 02(duas) horas diárias; b.2. que o abastecimento de produtos refrigerados/congelados em seus respectivos balcões/ilhas expositores ocorria habitualmente, uma vez existir a necessidade de reposição dos produtos junto àqueles b.3. que o reclamante ingressava por inúmeras vezes, ao longo de sua jornada laborativa, no interior das câmaras climatizadas para organizar, distribuir e acomodar os produtos refrigerados e congelados comercializados pela reclamada. Diante do todo exposto, somados os períodos de exposição às temperaturas existentes nas câmaras de refrigeração e de congelados e balcões de produtos refrigerados, caracteriza-se, portanto, segundo o disposto na citação retro, uma situação de natureza habitual/intermitente de exposição ao agente de risco frio. b.4. do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais (EPI´s) pela reclamada ao autor, tem-se que: para apanhar/depositar/organizar os produtos no interior das câmaras de refrigeração e de congelados, bem como nos respectivos balcões/ilhas expositores o autor demorava-se tempo superior a 02(duas) horas diárias; o autor declarou a esta Vistora que fazia uso apenas de japona térmica, somente ao necessitar ingressar no interior das câmaras de refrigeração e de congelados, sendo certo que o referido equipamento protetivo era de uso coletivo; para repor os diversos produtos no interior dos balcões/ilhas de produtos refrigerados e de congelados o reclamante utilizava-se apenas de uniforme de brim. a reclamada, até a presente data, não comprovou documentalmente o fornecimento de EPI´s ao autor. Sendo assim, a reclamada não cumpriu o disposto na NR-6, item 6.6.1. que trata das Obrigações do Empregador quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais (EPI´s) (...) Isto posto o reclamante, durante o exercício de suas atividades, laborou sujeito à nocividade causada pelo agente de risco frio, segundo os preceitos estabelecidos no Anexo no. 9 da Norma Regulamentadora NR-15. [...]" Assim, concluiu a Senhora Perita que o reclamante esteve submetido ao agente frio, com exposição habitual, em grau médio de insalubridade, no percentual de 20%. Da análise da prova oral, extrai-se do depoimento pessoal do reclamante que era fornecido pela reclamada, japona térmica e uniforme composto por botas, camisa e calça. O uso da japona térmica foi confirmado pelo reclamante à Perita (fls. 260). A primeira testemunha conduzida pelo reclamante foi ouvida apenas como informante. A testemunha ouvida a rogo da reclamada assim afirmou (fls. 234/235): "(...) normalmente Quem fazia a reposição dos produtos nas câmaras frias eram os promotores, que eram responsáveis por 70% dessa reposição; o reclamante fazia esta atividade a cada dois dias, de 2 a 3 minutos, uma única vez por dia; quando necessário; um dia na semana, se fazia a limpeza geral em todo o setor de frios incluindo as câmaras frias e quem fazia isso eram os açougueiros; como os produtos pelos quais os promotores não respondiam eram em menor quantidade não havia necessidade de o reclamante entrar nas câmaras frias todos os dias; 70% dos produtos que o reclamante repunha eram produtos secos, os demais eram frios; eram de 7 a 10 promotores de frios que faziam a reposição de frios; a atividade de olhar a validade dos produtos eram feita fora da câmara fria; quem fazia o abastecimento da ilha de congelados eram os promotores de vendas; para entrar nas câmaras frias, o reclamante usava japona, luvas e touca térmicas; a japona vai até o joelho; o uso dos EPI´s é cobrado pelo Encarregado do setor que é responsável por cobrar o uso, o que ocorreu também com o reclamante; se o empregado é flagrado sem usar o EPIs recebe uma advertência verbal e depois escrita; o repositor de PAS somente repõe mercadorias, não atende ao público; Existe 10 assentos em uma área próxima do refeitório na qual os funcionários podem tirar o descanso; todos os empregados que recebem EPIs, assinam um termo de recebimento; Esses EPIs eram trocados a cada seis meses; o reclamante trabalhava na unidade 207 de Santa Maria; Na reclamada tem três câmeras frias, duas de resfriados e uma de congelados; (...)". Em que pese conste do laudo pericial que o reclamante ingressava por inúmeras vezes, ao longo de sua jornada laborativa, tais informações foram obtidas "através dos acompanhantes da diligência", o que não se aproxima da prova testemunhal, considerando que a testemunha é advertida e compromissada na forma da lei. Extrai-se da prova testemunhal, como visto acima, que a permanência do reclamante no interior das câmaras frias era ínfima. A testemunha arrolada pela reclamada, advertida e compromissada, afirmou que o reclamante ingressava nas câmaras frias de forma esporádica, por curtos períodos de 2 a 3 minutos, em média, apenas quando necessário, não excedendo a periodicidade de uma vez a cada dois dias. Ainda, detalhou que os EPIs eram entregues, compostos por japona, luvas e touca térmicas, e que o uso era fiscalizado pelo encarregado do setor, com previsão de sanções em caso de descumprimento. A prevalência da prova testemunhal sobre as informações obtidas pela Perita fundamenta-se na maior confiabilidade das declarações colhidas sob o crivo do contraditório e com o compromisso legal de dizer a verdade. As informações obtidas pela Perita junto às partes interessadas, sem a devida comprovação objetiva ou corroboradas por outros elementos, não se mostram aptas a desconstituir o peso probatório das informações da testemunha advertida e compromissada perante a Juíza condutora da audiência. Assim, a narrativa da testemunha reflete de forma mais fiel à realidade fática, infirmando as conclusões do laudo pericial que se basearam em premissas inconsistentes. Não obstante, a previsão contida no item 6.6.1 da NR 6, diante da prova testemunhal anterior à ordem de realização de prova pericial, caberia à Perita Oficial do Juízo requerer as fichas de entrega de EPIs, para fins de verificação da validade ou periodicidade dos EPIs, contudo, assim não procedeu. Diante da primazia da realidade, e considerando a afirmação da testemunha quanto à utilização de tais EPIs, este Julgador convenceu-se no sentido de que o adicional de insalubridade não se mostra devido, máxime considerando que a prova oral também indicou que a atividade do reclamante no interior das câmaras frias não era habitual, sendo esta majoritariamente desempenhada por outros trabalhadores designados para tal função. Assim, restou demonstrado que o contato com o agente insalubre era eventual e devidamente mitigado pelos EPIs fornecidos. A prova oral também indicou que a atividade do reclamante no interior das câmaras frias não era habitual, sendo esta majoritariamente desempenhada por outros trabalhadores designados para tal função. Assim, restou demonstrado que o contato com o agente insalubre era eventual e devidamente mitigado pelos EPIs fornecidos. Conforme preceituado no artigo 479 do CPC, o Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório. No caso, a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório revelou-se apta a infirmar as conclusões periciais. Diante do exposto, conclui-se que a exposição ao agente insalubre "frio" era eventual, sendo efetivamente neutralizada pelo uso de EPIs adequados e fiscalizados, conforme demonstrado nos autos. Portanto, reforma-se a sentença para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Nesse sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO PERICIAL COM BASE EM PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. É admissível a utilização de prova oral para desconstituir pressupostos de fato embasadores da conclusão do laudo pericial, em especial quando o fornecimento de EPIs é objeto de discussão e o autor confirma seu regular recebimento. (TRT-12 - ROT: 00003811820225120021, Relatora MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, DEJT de 27/06/2023) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. Tratando-se de exposição eventual, assim entendida aquela que não ocorre de maneira regular e sim extraordinária, incluindo o uso de equipamentos de proteção individual, a controvérsia deve ser analisada sob o enfoque da Súmula n.º 364, I, do C. TST, com base em que subsiste a improcedência do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento. (TRT-2 - ROT: 10012826420225020241, Relatora MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO, Data de Julgamento 23/05/2024, 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. O MM. Juízo sentenciante firmou seu livre convencimento fundamentado na prova pericial produzida nos autos, a qual comprova que o reclamante laborava exposto a agentes químicos insalubres apenas de modo eventual, não ficando caracterizada a insalubridade no ambiente de trabalho. (TRT-3 - ROT: 0010409-06.2023.5.03.0136, Relator Milton V.Thibau de Almeida, Data de Julgamento 10/06/2024, Terceira Turma) Revertida a condenação no tocante ao pagamento do adicional de insalubridade, é devido ao reclamante o pagamento dos honorários periciais, conforme previsto no artigo 790-B da CLT. Portanto, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho e, sendo beneficiária da gratuidade de Justiça, observada a complexidade do trabalho técnico desenvolvido, a diligência e o zelo profissional, bem como o tempo de tramitação processual, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), valor máximo permitido na Norma Regional vigente (Portaria TRT10-PRE SGJUD nº 13/2019), descontando-se qualquer valor acaso adiantado no curso da instrução processual. O pagamento da verba honorária será realizado pela UNIÃO, mediante a expedição de ofício de Requisição de Pagamento de Honorários - RPH. INTERVALO TÉRMICO Contesta a reclamada a condenação ao intervalo térmico, afirmando que não foi comprovado o trabalho contínuo de 1h40m em ambiente frio, conforme exigido pelo art. 253 da CLT. Aponta que o ingresso do reclamante em câmaras frias era esporádico e de curta duração (em média, 1 a 2 minutos por evento, três vezes por semana). Assevera que a condenação foi baseada em presunções e carece de suporte probatório, prejudicando sua defesa e culminando em decisão que desconsidera a realidade das atividades desempenhadas pelo reclamante. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento do intervalo térmico. Subsidiariamente, reconhecimento de cerceamento de defesa, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para esclarecimento sobre o tempo de permanência do reclamante em câmaras frias. A reclamada foi condenada em primeira instância ao pagamento do intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT, com fundamento no laudo pericial, que apontou exposição intermitente do reclamante a baixas temperaturas. No tocante ao intervalo térmico, o art. 253 da CLT prevê sua concessão aos trabalhadores que permaneçam de forma contínua no interior de câmaras frias ou que adentrem e saiam continuamente ao longo da jornada. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na Súmula nº 438 do TST: 438. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012, há obrigação de concessão de intervalo de recuperação térmica de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio ou na movimentação de mercadorias de ambiente quente para o frio ou vice-versa. A prova testemunhal revelou que o reclamante ingressava nas câmaras frias esporadicamente, em média uma vez a cada dois dias, por períodos de 2 a 3 minutos, conforme relatado pela testemunha Rogério Carvalho Ferreira e confirmado pelo preposto da reclamada. Referida testemunha afirmou que o reclamante não trabalhava com a reposição de frios exclusivamente, mas também de pães, leite, torrada e achocolatados. Afirmou que (fls. 234/235, original sem destaque): "(...) Quem fazia a reposição dos produtos nas câmaras frias eram os promotores, que eram responsáveis por 70% dessa reposição; o reclamante fazia esta atividade a cada dois dias, de 2 a 3 minutos, uma única vez por dia; quando necessário; um dia na semana, se fazia a limpeza geral em todo o setor de frios incluindo as câmaras frias e quem fazia isso eram os açougueiros; como os produtos pelos quais os promotores não respondiam eram em menor quantidade não havia necessidade de o reclamante entrar nas câmaras frias todos os dias; 70% dos produtos que o reclamante repunha eram produtos secos, os demais eram frios; eram de 7 a 10 promotores de frios que faziam a reposição de frios; a atividade de olhar a validade dos produtos eram feita fora da câmara fria; quem fazia o abastecimento da ilha de congelados eram os promotores de vendas; (...)". Conforme capítulo anterior, a divergência entre as informações fornecidas pela Perita e a prova testemunhal foi resolvida com base na credibilidade e consistência do depoimento da testemunha, que corrobora o baixo nível de exposição do reclamante ao frio. Não foi demonstrado trabalho contínuo em ambiente frio, conforme exige o art. 253 da CLT, motivo pelo qual não há como reconhecer o direito ao intervalo térmico. Diante da prevalência da prova testemunhal e considerando que o reclamante não preenchia os requisitos legais para a concessão do intervalo térmico, reforma-se a sentença para excluir da condenação o pagamento de tal parcela. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EM AMBIENTE FRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO EVENTUAL. CONFISSÃO DO TRABALHADOR. NÃO PROCEDÊNCIA. A exposição ao agente frio de forma eventual e em período médio de 1h30 não enseja o direito ao intervalo para recuperação térmica e por decorrência lógica também não enseja o pagamento de horas extras decorrentes da alegada supressão deste intervalo. (TRT-14 - ROT: 00006146320235140008, Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 26/6/2024). "(...) 3. PAUSA TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. TEMPO DE EXPOSIÇÃO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. INTERVALO INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000616-73.2021.5.10.0021; Data de assinatura: 26-04-2024; - 1ª Turma; Relator(a): DENILSON BANDEIRA COELHO) Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de intervalo térmico. 3.2. RECURSO DO RECLAMANTE DANOS MORAIS Insiste o reclamante na condenação em indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, em razão de sua submissão a condições degradantes devido à ausência de assentos adequados no ambiente de trabalho, em descumprimento à cláusula 27ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) aplicável. Refuta o acolhimento da contradita pelo fato de a testemunha Mauro Cesar Pereira de Sousa possuir processo contra a reclamada com pedido de danos morais, por condição degradante pela ausência de cadeiras. A testemunha foi contraditada sob os fundamentos de amizade íntima, existência de ação judicial contra a reclamada, possível troca de favores e inimizade capital. Apesar da negativa da testemunha quanto à amizade íntima e à existência de interesse pessoal, há elementos que comprometem sua isenção. A afirmação de que pretende chamar o reclamante como testemunha em processo próprio não configura, por si só, impedimento legal, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 357 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". No entanto, verifica-se identidade de objeto entre as demandas, especialmente quanto ao pedido de indenização por danos morais decorrentes de condições degradantes de trabalho, com fundamento na violação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Tal contexto reforça a ausência de imparcialidade necessária para que a testemunha atue nesta condição, porquanto a alegação de dano moral reforça a mágoa da testemunha em relação à reclamada, comprometendo a isenção necessária ao seu depoimento. Assim, mantenho a decisão singular que acolheu a contradita. Ainda que se admitisse o depoimento da testemunha Mauro Cesar Pereira de Sousa, o conjunto probatório não se mostra suficiente para comprovar as alegações do reclamante. A testemunha apresentada pela reclamada, Sr. Rogério Carvalho Ferreira, afirmou categoricamente que "existe(m) 10 assentos em uma área próxima ao refeitório onde os funcionários podem descansar". Tal depoimento contraria as alegações do reclamante, configurando prova dividida sobre a matéria de fato. Nessas circunstâncias, a solução do litígio demanda a aplicação das regras de ônus da prova, nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC). Cabia ao reclamante demonstrar, de forma inequívoca, a existência das condições degradantes de trabalho que alegou, o que não restou suficientemente provado nos autos. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O reclamante postula o reconhecimento a reforma do julgado singular para ser reconhecida a rescisão indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo: 13º salário proporcional, aviso prévio, férias proporcionais, liberação do FGTS com multa de 40% e habilitação no seguro-desemprego. Sustenta que a reclamada reiteradamente descumpriu obrigações essenciais do contrato de trabalho, incluindo: a) Não pagamento do adicional de insalubridade, apesar da exposição contínua ao frio em condições inadequadas; b) negativa de concessão do intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT; c) ausência de assentos adequados no local de trabalho, o que configurou violação a normas de segurança e saúde. Alega que as práticas da reclamada tornaram insustentáveis a continuidade da relação empregatícia, levando-o a se sentir acuado e a pedir demissão. Argumenta que tal cenário equivale à rescisão indireta, pois o vínculo foi rompido por culpa exclusiva do empregador. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caracteriza-se pela prática de falta grave pelo empregador, tornando inviável a continuidade da relação de emprego. Tal modalidade de ruptura contratual exige a comprovação inequívoca de conduta patronal incompatível com a boa-fé e os deveres inerentes à relação de trabalho, a exemplo do descumprimento de obrigações contratuais essenciais ou da violação de normas de saúde e segurança. No caso em análise, conforme fundamentos já expendidos nesta decisão, o reclamante não fazia jus ao pagamento do adicional de insalubridade e ao intervalo térmico previsto no art. 253 da CLT. Por fim, no que concerne à ausência de assentos adequados, os elementos dos autos não revelaram afronta às normas de segurança e saúde ocupacional. Nesse contexto, não há como acolher a tese de rescisão indireta, uma vez que os fatos narrados pelo reclamante não configuram as hipóteses legais de falta grave do empregador. Assim, a ruptura contratual deve ser mantida como tendo ocorrido por iniciativa do reclamante, sem o direito às verbas rescisórias típicas da rescisão indireta. Nego provimento. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO O reclamante discorre que o Julgador de Origem, ao proferir a sentença, determinou que a condenação deveria ser limitada pelos valores liquidados e postulados na petição inicial. Assim, insurge-se contra a determinação, argumentando que os valores apresentados na reclamação trabalhista são estimativas e não vinculam a condenação, postulando a reforma do julgado. A matéria não comporta maiores lucubrações diante da inexistência de condenação imposta à reclamada. Nego provimento. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O autor requer o reconhecimento do intervalo como de natureza salarial, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS, multa de 40%, DSR, saldo de salário e aviso prévio. Tendo em vista que foi dado provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento do intervalo térmico, fica prejudicada a análise do recurso do reclamante, no particular. 4. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao do reclamante e dou provimento ao da reclamada, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria, negar provimento ao do reclamante e dar provimento ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de intervalo térmico, adicional de insalubridade e reflexos. Inverte-se a sucumbência. Honorários periciais de R$ 1.000,00, pelo reclamante, que por ser beneficiário da gratuidade de Justiça, será pago pela UNIÃO. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.392,90, calculadas sobre R$ 69.645,17, valor dado à causa (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, inciso II), dispensadas. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Parcialmente vencido o Des. Grijalbo Coutinho, que juntará declaração de voto. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sustentações orais: Dr. Bruno Arruda Santos de Oliveira Gil e Dr. Felipe Castro de Aquino. Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Destaquei para divergir e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a seguir transcritos de maneira literal, em relação ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AOS HONORÁRIOS PERICIAIS E ÀS PAUSAS TÉRMICAS: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Laudo Pericial foi conclusivo a respeito da existência de trabalho em condições insalubres, em grau médio (20%), em razão da exposição ao frio, sem a utilização de EPI s capazes de eliminar a Insalubridade. Após análises e conclusões, a Perita concluiu pela existência de insalubridade: "Tendo em vista a análise dos agentes de risco constante no item VI do presente Laudo, com base nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria nº. 3214 de 08.06.1978, é do parecer técnico desta Vistora que o reclamante, durante o exercício de suas atividades, laborou em contato com agentes nocivos à saúde, havendo sido, portanto, a insalubridade constatada e classificada da seguinte forma, na tabela demonstrativa: [...] Frio Anexo no. 9 - NR-15 Habitual MÉDIO 20%". Assinado eletronicamente por: CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS - Juntado em: 24/08/2024 08:12:12 - 9f5c108 Em relação à impugnação da reclamada, não há nos autos comprovantes de EPI s aptos e válidos oportunamente entregues ao reclamante, capazes de elidir as fontes de risco detectadas, consoante item "b.4" do Laudo Pericial: "b.4. do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais (EPI s) pela reclamada ao autor, tem-se que: para apanhar/depositar/organizar os produtos no interior das câmaras de refrigeração e de congelados, bem como nos respectivos balcões/ilhas expositores o autor demorava-se tempo superior a 02(duas) horas diárias; o autor declarou a esta Vistora que fazia uso apenas de japona térmica, somente ao necessitar ingressar no interior das câmaras de refrigeração e de congelados, sendo certo que o referido equipamento protetivo era de uso coletivo; para repor os diversos produtos no interior dos balcões/ilhas de produtos refrigerados e de congelados o reclamante utilizava-se apenas de uniforme de brim. a reclamada, até a presente data, não comprovou documentalmente o fornecimento de EPI s ao autor. Sendo assim, a reclamada não cumpriu o disposto na NR-6, item 6.6.1. que trata das Obrigações do Empregador quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individuais (EPI s)(...)". (fl. 260). A impugnação da reclamada tenta apontar contradições ao Laudo, mas não afasta, com suas alegações, o ponto nevrálgico pelo qual foi constatada a insalubridade, qual seja, o ingresso em câmaras frias sem o uso do EPI s, cuja entrega não não foi comprovada. Assinado eletronicamente por: CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS - Juntado em: 24/08/2024 08:12:12 - 9f5c108 Registre-se que não há vedação legal a que no momento da diligência funcionários que trabalhem no estabelecimento forneçam esclarecimentos adicionais em relação àqueles colhidos no bojo da Instrução Processual (fl. 293), do contrário há expressa autorização legal (art. 473,§3º do CPC), transcrito no corpo do Laudo Pericial (fl. 286). Salienta-se que o Laudo trazido no bojo do Processo nº 0001723- 08.2023.5.10.0111, o reclamante daqueles autos trabalhava no Açougue, e ficava 80% do seu tempo de expediente na área do açougue, situação totalmente diversa do reclamante desses autos, que é repositor, portanto, pela própria natureza da função precisa entrar muito mais nas câmaras frias. Não se pode equiparar ambas as situações como se exercessem a mesma função. O número de ingressos nas câmaras frias diverge entre si, até porque as pessoas não param seu trabalho para ver o outro trabalhar. Trata-se de mera estimativa, sem deter qualquer precisão. No entanto, apesar da imprecisão, o quadro probatório aponta que o reclamante ingressava nas câmaras frias com intermitência (entradas e saídas) e ainda sem EPI s, o que demonstra a exposição ao agente insalubre frio, em temperaturas negativas superiores ao limite de tolerância, conforme demonstrado no Laudo Pericial. Cabe registrar que a entrega de EPI demanda prova Documental, uma vez que só a partir de Documentos pode se verificar a confiabilidade, adequação e validade dos EPI s entregues, inclusive o certificado de aprovação, o qual tem natureza obrigatória, na forma da NR-6. Desse modo, não basta simplesmente entregar o EPI, sem especificar e discriminar o Equipamento entregue, sendo necessária, inclusive, a discriminação da data de entrega, para verificar a regularidade da substituição em relação ao seu prazo de validade. O princípio da primazia da realidade, nesse caso, não se contenta com relatos de testemunhas, mas com prova do efetivo uso e eficácia documentada dos EPI s comprovadamente entregues em relação à segura proteção contra os agentes de risco. Portanto, diante das conclusões lançadas no Laudo Pericial, o reclamante faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, à base de 20% sobre o salário-mínimo, vigente nas épocas próprias, mês a mês, durante todo o pacto, observada a variação do salário-mínimo nacional, mês a mês. Em razão da natureza salarial, devidos os reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS. Descabem os reflexos em saldo de salário, pois a base de cálculo é o salário-mínimo e não o salário percebido pela parte. Assinado eletronicamente por: CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS - Juntado em: 24/08/2024 08:12:12 - 9f5c108 Descabem os reflexos em aviso prévio, pois o reclamante pediu demissão e não cumpriu o aviso prévio. Indeferem-se os reflexos em multa de 40% do FGTS, pois tal parcela não é devida em caso de pedido de demissão. Anoto que a controvérsia sobre o valor arbitrado aos honorários periciais, objeto da impugnação da reclamada de fl. 275, será tratada em tópico próprio. Defere-se, em parte, o item 4. C) DURAÇÃO DO TRABALHO C.1) INTERVALO TÉRMICO Segundo o art. 253 da CLT o intervalo térmico é para aqueles que trabalhem de forma contínua no interior de câmaras ou que lá adentrem e saiam de forma contínua durante todo o expediente. De acordo com o preposto das reclamadas, o reclamante a cada 2/3 dias, ingressava nas câmaras frias, para fazer reposição de itens, 02/03 minutos, no máximo. Essa mesma tese foi repetida pela testemunha ROGÉRIO CARVALHO FERREIRA que afirmou que "...o reclamante fazia esta atividade a cada dois dias, de 2 a 3 minutos, uma única vez por dia; quando necessário...". O Informante MAURO CÉSAR PEREIRA DE SOUSA declarou não saber quantas vezes o reclamante entrava nas câmaras frias. Na Diligência, a Perita apontou uma realidade diversa quanto ao trabalho dos promotores, de somente 2 vezes por semana, até 4 horas, dando o reclamante continuidades às necessidades de reposição, chegando à conclusão que a e em período de tempo bem superiorexposição do reclamante ao frio era permanente ao dito pelo preposto da reclamada e pela testemunha por ele trazida. Dessa forma, inequívoca a exposição do reclamante ao frio de forma intermitente durante a jornada de trabalho, de modo intermitente, se movimentando entre o ambiente quente e o frio, sendo exposto de forma intermitente a temperaturas entre -1ºC e -25ºC (fl. 257) e a temperatura ambiente, sem o intervalo para descanso previsto no art. 253 da CLT, devido nessas circunstâncias: Assinado eletronicamente por: CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS - Juntado em: 24/08/2024 08:12:12 - 9f5c108 "Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo. Parágrafo único - Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". Embora requeridos os reflexos, o intervalo térmico tem natureza indenizatória, uma vez que a partir da vigência da Lei 13.467/2017, se adotou o entendimento que a supressão de intervalo intrajornada, assegura direito à indenização do período suprimido, por meio da nova redação conferida ao art. 71, §4º da CLT, Lei 13.467/2017, aplicado por analogia ao caso. Portanto, considerando que, da mesma forma, o artigo 253 da CLT, trata de intervalo térmico, não se pode dar a situações idênticas soluções jurídicas distintas. Nessa linha, julgado do Eg. TRT-7ª Região: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. INOBSERVÂNCIA DA PAUSA PREVISTA NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. A concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecida no Anexo 3 da NR-15 , do extinto Ministério do Trabalho e emprego, constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador, a qual não se confunde com o direito ao adicional de insalubridade. Assim, a supressão do intervalo para recuperação térmica enseja o respectivo pagamento como horas extras, segundo exegese aplicada em relação aos intervalos dos artigos 71, § 4º e 253 da CLT. Sentença reformada. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS. REFORMA TRABALHISTA. REFLEXOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. No caso, os reflexos em férias + 1 /3, 13º salários e em depósitos de FGTS, acrescidos de 40% do Assinado eletronicamente por: CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS - Juntado em: 24/08/2024 08:12:12 - 9f5c108 FGTS, ficam limitados à vigência da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), a partir de quando o art. 71, § 4º da CLT, incidente por analogia, passou a prever a natureza indenizatória das horas extras pela supressão de intervalos . HONORÁRIOSintrajornadas. Recurso parcialmente provido ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA. A presente ação trabalhista fora proposta em 24/11/2020, quando já estava em vigor a Lei nº 13.467 de 13.07.2017, conhecida como reforma trabalhista. Assim sendo, considerando a procedência parcial do pedido autoral, aplica-se ao caso, o art. 791-A, da CLT para condenar a reclamada no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor liquido da condenação. Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE. A teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5.766 do Distrito Federal, do STF, que possui efeitos "erga omnes" e "ex tunc", declara- se que o § 4º, do art. 791-A, da CLT, é inconstitucional, visto que viola o princípio de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, afasta-se a condenação em honorários advocatícios devidos pelo obreiro por ser este beneficiário da justiça gratuita. Sentença modificada neste aspecto. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, em decisao de 18 de dezembro de 2020, ao julgar, em definitivo, o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade de nºs 58 e 59, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem como do valor correspondente aos depósitos recursais, na Justiça do Trabalho, "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos "mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência (TRT-7ª Região, RO:da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". 00008971420205070032 CE, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2021 - grifamos). Assinado eletronicamente por: CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS - Juntado em: 24/08/2024 08:12:12 - 9f5c108 Da mesma forma o posicionamento de E. TRT-13ª Região sobre a temática: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE INTERVALO TÉRMICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS DISTINTAS. Comprovado nos autos que o autor estava submetido ao agente insalubre "calor", com deferimento, em ação trabalhista anterior, do adicional de insalubridade, são devidas as horas extras pela não concessão das pausas previstas no Anexo 3 da Norma Regulamentadora n. 15 (NR 15) do MTE, pois são verbas distintas, devidas a títulos distintos, uma vez que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre não neutralizado pela reclamada, no caso o calor, ao passo que o pagamento das pausas é devido, porquanto elas não foram observadas pela empresa no respectivo período. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE INTERVALO TÉRMICO. REFLEXOS PÓS- REFORMA. No período pós-reforma, é devido o pagamento dos minutos suprimidos dos intervalos de repouso, com acréscimo de 50%, mas sem a incidência de quaisquer reflexos, nos termos do § 4º, art. 71 da CLT. Sentença mantida .". (TRT-13ª Região, RO: 0000543-71.2021.5.13.0004, Data de Julgamento: 05/04/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 08/04 /2022). Tais quais os precedentes acima transcritos, entendo que após a reforma trabalhista, o intervalo para recuperação térmica, por interpretação analógica, tem natureza indenizatória. Ante o exposto, devido o pagamento da Indenização do intervalo térmico, no importe de 20 min a cada 1h40 min trabalhada, nos dias efetivamente trabalhados, durante todo o período de contrato de trabalho firmado entre as partes. Incabíveis os reflexos, ante a natureza jurídica indenizatória da parcela deferida. Defere-se em parte o item 6". Conheço e nego provimento ao recurso da reclamada para manter a sentença pelos seus fundamentos antes transcritos literalmente. Em relação a outros aspectos, acompanho com ressalvas. BRASILIA/DF, 28 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL DE ALIMENTOS SAO JOAO LTDA

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