Resultados para o tribunal: TRT12

Resultados para "1001282-04.2024.5.02.0303"

Leonardo Henrique Oliveira De Souza x Frisajo Agro Pecuaria Industrial Ltda

ID: 260082251

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002138-68.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES 0002138-68.2024.5.12.0056 : LEONARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA : FRISAJO AGRO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES 0002138-68.2024.5.12.0056 : LEONARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA : FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd72db proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise da manifestação ofertada pelo executado ao ID 295f87b, na qual requer, em resumo, a concessão do benefício da justiça gratuita, a isenção de custas e despesas processuais no presente processo e a consequente “revogação ou suspensão do bloqueio bancário”. Produzida prova documental. Analisa-se. Aprioristicamente, sobre a questão referente à concessão dos auspícios da justiça gratuita, a lei 13.467/17 estabeleceu novos paradigmas para a concessão da gratuidade da justiça. A teor do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, é facultado ao juiz, a requerimento ou de ofício, conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Este Tribunal fixou tese jurídica nº 13 em IRDR: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). Entretanto, o Pleno do TST, em 14/10/24, ao julgar Incidente de Recurso Repetitivo nº 0000277-83.2020.5.09.0084, tema 21 da sua tabela de Recurso de Revista Repetitivos, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que a declaração de pobreza, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência pelo trabalhador (CLT, art. 790, § 4º), nos seguintes termos: Decisão: Em prosseguimento, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: 1) por maioria, fixar seguinte tese jurídica no presente incidente de recursos repetitivos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Vencidos, parcialmente, os Ex.mos Ministros Douglas Alencar Rodrigues, que apresentou a divergência, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Evandro Pereira Valadão Lopes e as Ex.mas Ministras Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa, que acompanharam o voto do Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga exclusivamente quanto aos itens I e II. 2) por unanimidade: I - conhecer do recurso do autor veiculado no caso-piloto 277-83.2020.5.09.0084 e, no mérito, dar-lhe provimento, deferindo-lhe o benefício da justiça gratuita, com determinação de retorno dos autos à Turma para exame da matéria recursal remanescente; II - conhecer do recurso da reclamada veiculado no caso-piloto 20599-04.2018.5.04.0030 e, no mérito, negar-lhe provimento quanto ao deferimento da gratuidade de justiça, determinando o retorno dos autos à Turma para exame da matéria recursal remanescente. Junte-se aos autos a decisão adotada por este Tribunal Pleno; III - conhecer do recurso do autor, veiculado no caso-piloto 293-88.2022.5.21.0001 e, no mérito, dar-lhe provimento, deferindo-lhe o benefício da justiça gratuita, com determinação de retorno dos autos à Turma para exame da matéria recursal remanescente. Junte-se aos autos a decisão adotada por este Tribunal Pleno. Observação 1: redigirá o acórdão o Ex.mo Ministro Alberto Bastos Balazeiro. Observação 2: juntarão justificativa de voto vencido os Ex.mos Ministros Breno Medeiros, Relator, Ives Gandra da Silva Martins Filho e Douglas Alencar Rodrigues e a Ex.ma Ministra Morgana de Almeida Richa. Observação 3: juntarão justificativa de voto convergente com a tese prevalente os Ex.mos Ministro Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Mauricio José Godinho Delgado, Augusto César Leite de Carvalho, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Cláudio Mascarenhas Brandão e as Ex.mas Ministras Kátia Magalhães Arruda e Liana Chaib. Observação 4: juntará justificativa de voto com divergência de fundamentação o Ex.mo Ministro Luiz José Dezena da Silva. Observação 5: registraram ressalva de entendimento pessoal no julgamento dos casos concretos, os Ex.mos Ministros Douglas Alencar Rodrigues, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Evandro Pereira Valadão Lopes e as Ex.mas Ministras Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa. Observação 6: ausentes, justificadamente, o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e o Ex.mo Ministro Lelio Bentes Corrêa. Observação 7: o Dr. GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS, patrono da parte CARLOS FELIX DOS SANTOS, esteve presente à sessão. Observação 8: o Dr. MAURO DE AZEVEDO MENEZES, patrono da parte CARLOS FELIX DOS SANTOS, esteve presente à sessão. Observação 9: o Dr. RANIERI LIMA RESENDE, patrono da parte CARLOS FELIX DOS SANTOS, esteve presente à sessão. Observação 10: o Dr. EDUARDO HENRIQUE MARQUES SOARES, patrono da parte CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT, esteve presente à sessão. Observação 11: a Dra. GISELE LOPES DE FREITAS, patrona da parte FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS, esteve presente à sessão, por meio de videoconferência. Dessa feita, mostra-se superada a Tese Jurídica nº 13, deste Regional. Consoante art. 1º da lei 7.115/83: A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. O executado declara hipossuficiência (ID. 83a5c6e), bem como junta cópia de sua CTPS digital (ID f311554) e de demonstrativos de pagamento (fls. 60-62) que evidenciam a percepção de salário mensal inferior a R$ 3.262,96, correspondente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, observados os valores atualmente percebidos pelo executado e a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, não havendo prova em contrário, defere-se à parte executada os auspícios da justiça gratuita. Registre-se, todavia, que a gratuidade da justiça gratuita ora deferida não tem o condão de isentar o beneficiário/executado do pagamento das despesas deferidas no título judicial transitado em julgado. Com efeito, a concessão, ou não, da gratuidade da justiça ao executado não socorre a tese apresentada nas razões do ID 295f87b, especialmente quanto à isenção de custas e despesas processuais executadas no presente processo e a consequente “revogação ou suspensão do bloqueio bancário”, pois eventual concessão da justiça gratuita na fase de execução não autoriza a modificação do título judicial transitado em julgado (art. 879, §1º, da CLT). Como é sabido, a concessão do benefício da justiça gratuita na fase executiva possui efeito meramente prospectivo, ou seja, efeito "ex nunc". Limita-se, portanto, quando concedida nesse momento processual, apenas a isentar a parte do pagamento de despesas processuais concernentes à fase de execução. Em outras palavras, nada afeta a autoridade da coisa julgada, em especial a obrigação de pagar custas processuais, na forma fixada na sentença de ID 19cab5f, com trânsito em julgado devidamente certificado no processo de conhecimento (ID dce1482). A propósito da matéria, assim já decidiu o E. TRT da 12ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS DA CONCESSÃO. Os efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita na fase de execução são "ex nunc", de modo a não isentar o beneficiário do pagamento das despesas deferidas no título exequendo transitado em julgado. (TRT12 - AP - 0000164-57.2017.5.12.0018 , Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI , 2ª Turma , Data de Assinatura: 06/02/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Muito embora o pedido de gratuidade da justiça possa ser realizado a qualquer momento e grau de jurisdição (art. 99 do CPC), a concessão da justiça gratuita na fase de execução não tem o condão de modificar o título judicial transitado em julgado. Assim, eventual concessão do benefício neste momento processual teria efeitos "ex nunc", ou seja, apenas para isentar a parte do pagamento de despesas processuais concernentes à fase de execução. (TRT12 - AP - 0000152-13.2022.5.12.0036 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 5ª Turma , Data de Assinatura: 06/12/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NA FASE EXECUTIVA. EFEITO "EX NUNC" A concessão do benefício da justiça gratuita na fase executiva possui efeito "ex nunc". Sendo assim, não afeta a autoridade da coisa julgada, notadamente honorários sucumbenciais fixados em sentença, com trânsito em julgado no processo de conhecimento (inteligência do art. 879, § 1º, da CLT). (TRT12 - AP - 0000395-56.2024.5.12.0045 , Rel. MARI ELEDA MIGLIORINI , 5ª Turma , Data de Assinatura: 26/11/2024) EMENTA PARCIALMENTE NOVA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA FASE DE EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE INDEVIDA.COISA JULGADA. A pretensão do agravante direcionada à suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata a norma prevista no artigo 791-A, § 4º, do Diploma Consolidado colide no que estabelece o título exequendo transitado em julgado. Além disso, convém registrar que o art. 879, §1º, da CLT, é claro ao dispor que "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda", ressaltando, ainda, o art. 836, ser "vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas". Cediço que, os termos do comando exequendo devem ser respeitados na íntegra na fase de execução, sob pena de ofensa à res judicata, assim como à segurança das relações jurídicas. (TRT12 - AP - 0000439-59.2021.5.12.0052 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 1ª Turma , Data de Assinatura: 28/06/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. FASE DE EXECUÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita na fase de execução tem efeito prospectivo, ex nunc, de sorte que não se presta para isentar os honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento, quando a parte litigou sem o benefício, sob pena de violação da coisa julgada assegurada pelo art. 5º, XXXVI, da CF e do disposto no art. 879, § 1º, da CLT. (TRT12 - AP - 0000715-03.2022.5.12.0005 , Rel. NIVALDO STANKIEWICZ , 4ª Turma , Data de Assinatura: 18/06/2024) O entendimento consolidado no âmbito do E. Tribunal Superior do Trabalho também não diverge, conforme julgados que seguem: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE EXECUÇÃO. EFEITOS “EX NUNC”. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.° 463 do TST. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira, o que não ocorreu. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a concessão dos benefícios da justiça gratuita em fase de execução de sentença possui efeitos “ex nunc”, de modo que não retroage para imunizar o executado (autor na fase de conhecimento) do pagamento das custas e honorários, decorrentes da sucumbência, conforme fixados em decisão cujo trânsito em julgado operou-se anteriormente. Precedentes do TST e STJ. 3. No caso, o Tribunal Regional, em que pese tenha deferido à executada (autora na fase de conhecimento) os benefícios da justiça gratuita, manteve a penhora sobre os numerários existentes em sua conta bancária. 4. Nesse contexto, forçoso concluir que a Corte Regional não divergiu da atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Não configurada, portanto, a afronta direta e literal ao art. 5º, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. 5. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria impugnada no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001282-54.2018.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FASE DE EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FASE DE EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CONHECIMENTO ANTES DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 5766). ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE IMEDIATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Hipótese em que se discute a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios da sucumbência, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, quando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ocorreu na fase de execução, ou seja, depois do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais. 2. No presente caso, na sentença que transitou em julgado em 2020 determinou, "nos termos do artigo 791-A da CLT, e observados os parâmetros de arbitramento previstos no seu § 2º, devido pelo(a) autor(a) o pagamento de honorários de advogado aos patronos da ré, em valor correspondente a 10% do valor dado à causa, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora até o efetivo pagamento" . O Tribunal Regional reformou a sentença para aplicar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 791, § 4º, da CLT, nada obstante os benefícios da justiça gratuita tenham sido concedidos apenas em fase de execução. Registrou que, " Com todo respeito à decisão de origem, ainda que a justiça gratuita tenha sido concedida após o trânsito em julgado, entendo que é cabível a observância da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, uma vez que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão ou ao princípio da non reformatio in pejus." . 3. A circunstância de uma lei ou ato normativo ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não torna possível o reexame do tema quando este já foi apreciado e solucionado em decisão acobertada pelo manto da coisa julgada. 4. Assim, ao determinar a suspensão de exigibilidade do crédito em execução, pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sem que tal determinação tenha constado do título executivo, o Tribunal de origem alterou o comando da sentença transitada em julgado, importando em afronta à coisa julgada. Violação do artigo5º, XXXVI, da Constituição da República configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11141-65.2018.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/08/2023). Nesse contexto, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada material, não há falar em isenção de custas e despesas processuais relativas à fase de conhecimento, tampouco em suspensão da exigibilidade do pagamento e/ou revogação das medidas constritivas no presente caso, máxime quando, no transcurso do prazo a que alude o art. 854 § 3º do CPC, não comprovou o executado que as quantias tornadas indisponíveis pelo convênio SISBAJUD (IDs 906b16d e af1d886) encontram-se inseridas nas hipóteses de impenhorabilidade elencadas no art. 833, do mesmo Código de Processo Civil. Indeferidos, portanto, os pedidos formulados nos itens "1" e "2" do rol de pedidos de ID 295f87b. Intime-se. Transitado em julgado, prossiga-se a execução. Nada mais. NAVEGANTES/SC, 23 de abril de 2025. GLAUCIO GUAGLIARIELLO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

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