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Daiane Erika Da Silva De Almeida e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 280653702

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-62.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE ERIKA DA SILVA DE ALMEIDA FERNANDO CLARO IGLESIAS LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001348-62.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: DAIANE ERIKA DA SILVA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001348-62.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: DAIANE ERIKA DA SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 968462e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista os esclarecimentos periciais de Id nº 39061db (em 25/03/2025), as impugnações da reclamada de Id nº 2da9cc7 (em 21/03/2025) e de Id nº 759f1fc (em 03/04/2025) e a concordância do reclamante de Id nº 4a09265 (em 06/03/2025). São Paulo, 23 de Maio de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... Chamo o feito a ordem. Acolho os esclarecimentos periciais de Id nº 39061db (em 25/03/2025) em relação às impugnações da reclamada de Id nº 2da9cc7 (em 21/03/2025), nos aspectos abaixo relacionados: I- Não há na r. Sentença de mérito de Id nº ab7ba09 (em 07/06/2023) determinação para que devem ser excluídos da apuração do adicional de insalubridade os períodos de falta e afastamento. Além do mais a própria executada não considerou os dias de falta para pagamento do adicional de insalubridade no curso do contrato de trabalho. II- A multa do artigo 477 da CLT, que incide sobre o salário do empregado, é uma penalidade por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ela é calculada sobre o último salário do trabalhador, incluindo todas as verbas de natureza salarial, e não apenas o salário-base. III- Há expressa determinação na r. Sentença de mérito para apuração dos juros e correção, na forma das ADC’s 58 e 59, ou seja: para apuração do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido da TRD (art. 39 da Lei 8.177/91) até o ajuizamento da lide. IV- Os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação e não sobre o valor líquido após a dedução do INSS do autor, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST. V- Os descontos previdenciários e fiscais seguem os termos da Súmula 368 do C. TST, em seu item "V", ou seja: para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI- No entanto, observando o critério de cálculo e fundamentação legal da planilha do Pje-calc cidadão de Id nº 19daa32 (em 21/02/2025) o Sr. Expert incorreu em um erro na apuração de correção monetária e dos juros, ou seja, simplesmente apurou em duplicidade o índice SELIC (Receita Federal) no item 3 e 8: Consta no item 3 e 8: 3. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 16/10/2022 e pelo índice SELIC (Receita Federal) a partir de 17/10/2022, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST... 8. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 16/10/2022; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 17/10/2022. Quando deveria constar no item 3: 3. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 16/10/2022 e pelo índice sem correção a partir de 17/10/2022, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST... VII- Intime-se o Sr. Perito Fernando Claro Iglesias para que, no prazo de 05 dias úteis, reapresente seu laudo pericial, excluindo a incidência dos juros SELIC no item 3., pois da forma como foi apurado está ocasionando duplicidade. Dê-se ciência as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Daiane Erika Da Silva De Almeida e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 280653712

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-62.2022.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE ERIKA DA SILVA DE ALMEIDA FERNANDO CLARO IGLESIAS LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

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MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001348-62.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: DAIANE ERIKA DA SILVA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001348-62.2022.5.02.0720 RECLAMANTE: DAIANE ERIKA DA SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 968462e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista os esclarecimentos periciais de Id nº 39061db (em 25/03/2025), as impugnações da reclamada de Id nº 2da9cc7 (em 21/03/2025) e de Id nº 759f1fc (em 03/04/2025) e a concordância do reclamante de Id nº 4a09265 (em 06/03/2025). São Paulo, 23 de Maio de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DESPACHO Vistos... Chamo o feito a ordem. Acolho os esclarecimentos periciais de Id nº 39061db (em 25/03/2025) em relação às impugnações da reclamada de Id nº 2da9cc7 (em 21/03/2025), nos aspectos abaixo relacionados: I- Não há na r. Sentença de mérito de Id nº ab7ba09 (em 07/06/2023) determinação para que devem ser excluídos da apuração do adicional de insalubridade os períodos de falta e afastamento. Além do mais a própria executada não considerou os dias de falta para pagamento do adicional de insalubridade no curso do contrato de trabalho. II- A multa do artigo 477 da CLT, que incide sobre o salário do empregado, é uma penalidade por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Ela é calculada sobre o último salário do trabalhador, incluindo todas as verbas de natureza salarial, e não apenas o salário-base. III- Há expressa determinação na r. Sentença de mérito para apuração dos juros e correção, na forma das ADC’s 58 e 59, ou seja: para apuração do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido da TRD (art. 39 da Lei 8.177/91) até o ajuizamento da lide. IV- Os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação e não sobre o valor líquido após a dedução do INSS do autor, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST. V- Os descontos previdenciários e fiscais seguem os termos da Súmula 368 do C. TST, em seu item "V", ou seja: para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI- No entanto, observando o critério de cálculo e fundamentação legal da planilha do Pje-calc cidadão de Id nº 19daa32 (em 21/02/2025) o Sr. Expert incorreu em um erro na apuração de correção monetária e dos juros, ou seja, simplesmente apurou em duplicidade o índice SELIC (Receita Federal) no item 3 e 8: Consta no item 3 e 8: 3. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 16/10/2022 e pelo índice SELIC (Receita Federal) a partir de 17/10/2022, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST... 8. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 16/10/2022; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 17/10/2022. Quando deveria constar no item 3: 3. Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 16/10/2022 e pelo índice sem correção a partir de 17/10/2022, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST... VII- Intime-se o Sr. Perito Fernando Claro Iglesias para que, no prazo de 05 dias úteis, reapresente seu laudo pericial, excluindo a incidência dos juros SELIC no item 3., pois da forma como foi apurado está ocasionando duplicidade. Dê-se ciência as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE ERIKA DA SILVA DE ALMEIDA

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Bassam Ferdinian e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 323561404

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-33.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN TACIANE ROCHA FLOR DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001348-33.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: TACIANE ROCHA FLOR DA COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001348-33.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: TACIANE ROCHA FLOR DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df16f07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO SILVA ZUNDT DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Considerando, por fim, que nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT (CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO), DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, há determinação expressa no sentido de que: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular via "ação de cumprimento de sentença – classe 156", dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no art. 790-B, §4º, da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TACIANE ROCHA FLOR DA COSTA

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Bassam Ferdinian e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 323561419

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-33.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN TACIANE ROCHA FLOR DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001348-33.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: TACIANE ROCHA FLOR DA COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001348-33.2024.5.02.0707 RECLAMANTE: TACIANE ROCHA FLOR DA COSTA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df16f07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO SILVA ZUNDT DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Considerando, por fim, que nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT (CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO), DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, há determinação expressa no sentido de que: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular via "ação de cumprimento de sentença – classe 156", dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no art. 790-B, §4º, da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Fernanda De Oliveira Pedroso Gonçalves x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 313415339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-08.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA PEDROSO GONçALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

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FRANCIANE GAMBERO

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ALVARO LUIZ ANGELONI NETO

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Processo 0000569-08.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001348-14.2022.8.26.0439) (processo principal 1001348-14.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda de… Processo 0000569-08.2024.8.26.0439 (apensado ao processo 1001348-14.2022.8.26.0439) (processo principal 1001348-14.2022.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda de Oliveira Pedroso Gonçalves - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Referente ao Agravo de Instrumento nº 2148106-93.2025.8.26.0000. Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora, Por este ofício venho prestar as seguintes informações, referentes ao Agravo de Instrumento nº 2148106-93.2025.8.26.0000, interposto por CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Por decisão de fls. 132/136, foi apreciada a impugnação ao cumprimento de sentença, ressaindo justificada a homologação do cálculo de fls. 81/91. A agravante foi citada (fl.101), apresentou resposta (fls.102/135) e juntou documentos de fls.136/151, vindo réplica às fls.157/188. Aclaratórios (fls. 139/141), rejeitados (fl. 142). Recurso de apelação (fls. 163/167). Decisão em recurso de agravo de instrumento (fls. 174/176). Às fls. 185/186, sobreveio decisão com determinações: (i) anotação do efeito suspensivo e. (ii) sem prejuízo, conformando o decisum pretérito que analisou a impugnação ao cumprimento de sentença ao decidido no v. Acórdão, estabeleceu-se o seguinte: [...] verifica-se que o laudo pericial contábil homologado computou multas de 1% e de 10% em desfavor da requerida, assim como honorários advocatícios nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil (fls. 89 e fls. 94 dos autos de origem), ao passo que a r. Decisão agravada decidiu não ser cabível a aplicação da multa prevista no próprio artigo 523 do Código de Processo Civil (cf. fls. 135 dos autos de origem), além de o v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2335804-82.2024.8.26.0000 ter afastado a condenação da recorrente no que tange à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Estatuto Adjetivo Civil. Acaso estas condições, por revisão do expert, NÃO tenham sido observadas na elaboração do laudo pericial que apresentou, desde logo, deverá refazer o trabalho pericial nestes termos. Com a resposta, cls Laudo pericial retificado (fls. 195/196) à vista do decidido no v. Acórdão, cujo excerto para o que interessa a estes autos neste momento processual foi acima reproduzido. Manifestação contrária da credora e silente a devedora. Pois bem. Aproveito para, em juízo de retratação, à luz do comando inserto no v. Acórdão (fls. 174/176), cumprido pelo expert judicial (fls. 195/200), corrigir por retificação o decisum (fls. 132/136), o qual segue prevalecendo. A seguir, atento à melhor didática, reproduzo-o na integra, vejamos: [Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada. Afiançou excesso de execução, sob o argumento que foi usado o índice de correção monetária errado. Outrossim, ponderou que em relação ao contrato firmado entre as partes, há valores inadimplidos, e, pelo fato das partes serem concomitantemente credoras e devedoras, seria plenamente cabível a compensação. O exequente, instado a manifestar-se na sequência, argumentou pela correta aplicação dos índices de correção monetária. Outrossim, ponderou a impossibilidade da compensação pretendida pela ré, tendo em vista que sequer foi demonstrado que o exequente de fato esteja com parcelas de seu financiamento em atraso. Ademais, argumentou que ainda que assistisse à executada o direito de cobrança de tal montante, deveria ter sido ajuizada demanda competente para discutir tal débito. Subsidiariamente, caso seja acolhida a impugnação, pugnou para que fosse determinada a reserva da quantia referente aos honorários contratuais no quantum de 35%, bem como sucumbenciais, posto que são verbas pertencentes aos patronos do autor. Assim, frente à impossibilidade da compensação pretendida pela ré, requereu a rejeição da impugnação da executada e, caso acolhida, seja determinada a liberação dos valores correspondentes aos honorários contratuais e sucumbenciais. Determinada a realização de perícia judicial. Nomeado o perito (fls. 36/39). Foram opostos Embargos de Declaração, pela executada, em face da decisão de fls. 38/41 (fls. 49/51). Mantida a decisão embargada (fls. 53/54). Foram opostos Embargos de Declaração, pela executada (fls. 49/51). Os embargos foram reconhecidos como protelatórios pelo juízo (fls. 61/62). Foi interposto Agravo de Instrumento em face das decisões de fls. 36/39, fls. 53/54 e fls. 61/62 (fls. 75/77). Laudo Pericial (fls. 81/91). Manifestação da exequente pugnando pela homologação do cálculo apresentado no laudo pericial (fls. 109/110 e 129). Foi proferido acórdão dando provimento ao recurso da exequente (fls. 113/125). Manifestação da executada requerendo a desconsideração do laudo pericial (fls. 130/131). É a síntese do necessário. DECIDO. Em conformidade com as determinações trazidas pela Lei de Ritos, a impugnação, como meio de defesa na execução por título judicial, deve ser apresentada, pelo devedor, fundada nas causas previstas no artigo 525, do CPC. Ademais, é ressabido que a impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza jurídica mista de ação e de defesa, de certo que ao juiz julgar, resolve a pretensão de impugnação, vale dizer, seu pronunciamento contém julgamento do mérito, de acolhimento ou rejeição da pretensão do impugnante. Frise-se que o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à reabertura de discussões que deveriam ter sido objeto da contestação e da fase de conhecimento, em que o contraditório e a ampla defesa são bastante elastecidos, sob pena de violação ao devido processo legal. Pois bem. Analisa-se o instituto da compensação. É inviável a compensação de créditos na fase de cumprimento de sentença, COMO REGRA. Entretanto, este caso possui peculiaridades que não passam despercebidas. Para a espécie, há que se admitir a compensação, sob o enfoque atribuído por parte da jurisprudência, vejamos. De acordo com oartigo 368 do Código Civil, há a hipótese de compensação de créditos caso as partes envolvidas sejam credoras e devedoras uma da outra concomitantemente. É necessário que os créditos sejam exigíveis ao mesmo tempo, caso contrário não poderão ser compensados. "A compensação é direito formativo extintivo e, no direito brasileiro, opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas". No caso em apreço, a impugnação comporta acolhimento, porquanto é o caso de reconhecer líquida e vencida a dívida trazida a compensação, notadamente porque a credora não se insurgiu ou controverteu referida matéria. Assim, revela-se devido o pleito da compensação. Em verdade, anote-se, muito embora a dívida seja oriunda de alienação fiduciária, garantida pela hipoteca do imóvel alienado, cujo distrato ou descumprimento do negócio jurídico pela parte autora ensenjaria a consolidação da propriedade do bem imóvel em favor da credora fiduciária, denota-se a existência de parcelas vencidas, as quais somadas importam no valor de R$25.114,76 (fl. 18). Desse modo, entendo possível a aplicação do 'instituto compensação'. Excesso de execução. Muito embora o v. Acórdão tenha dispensado a perícia técnica contábil, esta fora realizada pelo expert, não obstante decisum anterior que suspendeu a demanda em atenção a decisão liminar proferida em sede recursal. Ocorre que neste desiderato, não há como ignorá-lo, notadamente pelas divergências que nele foram encerradas, ressaindo, via de consequência, a obtenção do valor devido. Desse modo, o laudo pericial deve prevalecer, pois realizado por profissional equidistante das partes, imparcial e de confiança deste juízo. Ademais, a perícia foi embasada na exatidão do que consta no título condenatório em execução. Logo, homologo o laudo perícial, fixando o valor devido à ordem de R$48.174,17. Por fim, nem se fale em reserva de honorários contratuais, porque estes são devidos pelo contratante dos respectivos serviços, tampouco, acrescento, a aplicação de multa conforme prevê o art. 523, do CPC, diante da tempestividade do depósito judicial (fl. 43). Diante do exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença manejada pela parte executada para HOMOLOGAR o cálculo de fls. 195/200, observada a compensação nos termos da fundamentação, fixando o valor devido a parte credora no importe de R$23.059,41. Ante o pagamento parcial mediante depósito de fls. 20, reputo insatisfeita a obrigação que é exigida nestes autos e, por consequência, vai a devedora intimada para providenciar pagamento do saldo remanescente à ordem de R$2.938,66, DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. Não se ignora que o depósito judicial voluntário se deu em agosto/2024 (fl. 20), logo, rendeu juros e correção monetária, razão pela qual mostra-se possível que o valor remanescente sofra pequena alteração, ou seja, valor inferior mostra-se-ia suficiente ao adimplemento total e integral do débito em cobrança. Por esta razão, ficam os valores superiores a dívida, após o pagamento pelo devedor do remanescente, porque então conhecidos, liberados em favor do devedor. Condiciono o levantamento do valores em favor da credora, por via de seus representantes, a vinda aos autos do instrumento de mandato atualizado e com reconhecimento de firma por autenticidade, COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. Os valores a titulo de honorários periciais ficam liberados em favor do expert (fl. 69). Com o trânsito em julgado, ficam liberado os valores em depósito judicial em favor da parte credora. O saldo remanescente, em favor da devedora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.] Sendo o que me cumpria informar, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de elevada e distinta consideração, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. Encaminho juntamente com esta informação cópias das peças mencionadas. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ALVARO LUIZ ANGELONI NETO (OAB 423740/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs x Sonia Regina Da Silva Mendonça

ID: 296645131

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001348-32.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Polo Passivo:

SONIA REGINA DA SILVA MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS BUONAVOGLIA JUNIOR

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JUCELINO LIMA DA SILVA

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FABIO FRASATO CAIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001348-32.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001348-32.2025.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Apelado: Sonia Regina da Silva Mendonça - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SINDNAPI. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS POR FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR VÍTIMA DE CONSUMO CONTRA O SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA, NO VALOR MENSAL DE R$ 37,95 DESDE JANEIRO DE 2020, SEM VÍNCULO ASSOCIATIVO. REVELIA DECRETADA, MANIFESTOU-SE O REQUERIDO APENAS DEPOIS DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO E CONDENOU O REQUERIDO À DEVOLUÇÃO DO INDEVIDAMENTE COBRADO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. APELA O REQUERIDO ALEGANDO QUE A CONTRATAÇÃO FOI CONFIRMADA POR ENVIO DE DOCUMENTOS, BIOMETRIA FACIAL E GRAVAÇÃO DE VOZ, RAZÕES PELAS QUAIS OS PEDIDOS INICIAIS SERIAM IMPROCEDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É EXISTENTE E VÁLIDA A FILIAÇÃO DA AUTORA AO SINDICATO E, CONSEQUENTEMENTE, A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS; (II) DEFINIR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) ESTABELECER SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVELIA DO REQUERIDO FOI CORRETAMENTE DECRETADA, COM A CONSEQUENTE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, NÃO ILIDIDA POR PROVAS APRESENTADAS EM GRAU RECURSAL, QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.4. A ALEGAÇÃO DO RÉU, DE QUE A AUTORA SE FILIOU ESPONTANEAMENTE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E GRAVAÇÃO DE VOZ, NÃO PODE SER APRECIADA NESTA INSTÂNCIA, POIS TAIS ELEMENTOS FORAM TRAZIDOS APENAS NO RECURSO, VEDADA A INOVAÇÃO RECURSAL.5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, AINDA QUE ASSOCIATIVA, SUJEITA-SE ÀS REGRAS CONSUMERISTAS, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC, DADA A VULNERABILIDADE DA AUTORA E O ACIDENTE DE CONSUMO.6. A INEXISTÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA FILIAÇÃO TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS, IMPONDO-SE SUA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE, BEM COMO A RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR E A VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONTUDO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE, REDUZINDO-SE, NO CASO, DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, QUANTIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E INIBITÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: "1. É INDEVIDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS POR FILIAÇÃO ASSOCIATIVA QUANDO INEXISTENTE PROVA VÁLIDA DA ADESÃO, DEVENDO SER RESTITUÍDOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACARRETA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS POR COMPROMETER VERBA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 344, 373, I, E 434; CDC, ARTS. 6º, VI, 17 E 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000; STJ, SÚMULAS Nº 54 E 362. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Jucelino Lima da Silva (OAB: 167955/SP) - Carlos Buonavoglia Junior (OAB: 377601/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Alexandra Jessica Da Silva e outros x Alexandra Jessica Da Silva

ID: 293413869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001348-87.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA JESSICA DA SILVA ANDERSON CAVALCANTE DE SOUSA

Polo Passivo:

ALEXANDRA JESSICA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAÍS PRISCILA BATISTA NOVAZZI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ROSSI MERCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001348-87.2023.8.26.0274 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anderson Cavalcante de Sousa… Processo 1001348-87.2023.8.26.0274 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anderson Cavalcante de Sousa - Alexandra Jessica da Silva - Alexandra Jessica da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANDERSON CAVALCANTE DE SOUSA em face de ALEXANDRA JÉSSICA DA SILVA, pleiteando: (i) a efetivação do direito de visitas aos filhos menores Ana Laura e Alan Cavalcante de Sousa, conforme estabelecido em acordo homologado judicialmente; e (ii) o pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente à metade das dívidas contraídas durante o casamento, conforme cláusula 6.4 do acordo homologado às fls. 9/14. Decisão inicial às fls. 37/38 determinou a intimação da executada para cumprimento das obrigações, fixando multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento do direito de visitas, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A executada foi devidamente intimada (fls. 50) e apresentou resposta às fls. 51/55, impugnando o cumprimento de sentença e apresentando reconvenção. Em síntese, alega que: a) é o exequente quem não cumpre adequadamente o regime de visitas, levando as crianças a locais impróprios (bares), conforme consta em relatório do Conselho Tutelar; b) quitou parcialmente a dívida mediante pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao exequente; c) existem dívidas do imóvel adjudicado ao exequente que permanecem em seu nome, totalizando R$ 4.179,34 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos). Manifestação do Ministério Público às fls. 111/112 opinando pelo afastamento da multa diária estabelecida quanto à visitação, por entender que o próprio exequente estaria resistente em cumprir adequadamente o regime de visitas. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico que, a despeito da nomenclatura utilizada pela executada em sua resposta ("contestação com reconvenção"), o procedimento adequado em sede de cumprimento de sentença é a impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Nesse sentido, recebo a manifestação da executada como impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto ao mérito, observo que há controvérsia sobre questões fáticas relevantes que impedem o julgamento imediato, notadamente: (i) se há efetivo descumprimento do regime de visitas e a quem se pode atribuir tal descumprimento; (ii) se houve pagamento parcial da dívida cobrada e quais valores efetivamente são devidos por cada parte. Diante desse cenário, determino: I- Quanto ao direito de visitas: a) A suspensão temporária da multa diária fixada às fls. 37/38, até que se apure adequadamente a dinâmica das visitas e a quem se pode atribuir eventual descumprimento; b) A realização de estudo psicossocial com os menores Ana Laura e Alan Cavalcante de Sousa, bem como com seus genitores, a ser realizado pela equipe técnica do Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, visando avaliar: A dinâmica atual das visitas; Os obstáculos para sua efetivação; O impacto emocional da situação nas crianças; Eventuais condutas inadequadas durante as visitas; e Sugestões para aprimoramento do regime de visitas. c) A designação de audiência de conciliação específica para a questão das visitas, a ser realizada após a juntada do estudo psicossocial, com a presença do Ministério Público. A data será fixada pela Serventia após a conclusão do estudo. II- Quanto ao débito financeiro: a) A intimação da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: 1- Comprovação documental do alegado pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) ao exequente, mediante declaração de Bruno Arcieri Furlan com firma reconhecida, comprovante de transferência ou outro meio idôneo de prova; 2- Documentos comprobatórios das dívidas relacionadas ao imóvel que alega estarem em seu nome (contas de água, IPTU e prestações de financiamento), com demonstração de que se referem ao imóvel adjudicado ao exequente (Rua São João, 100, Jardim Estoril, Itápolis/SP). b) A intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados após a juntada dos documentos pela executada manifeste-se especificamente sobre o alegado pagamento parcial da dívida (R$ 7.000,00); Esclareça sobre a existência de dívidas do imóvel em nome da executada; e Apresente memória de cálculo atualizada do valor que entende devido, considerando eventuais pagamentos parciais, se comprovados. III- Providências finais: Determino, ainda, a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados no relatório do Conselho Tutelar (fls. 61/64), especialmente quanto às alegações de que levaria as crianças a bares, expostas a bebidas e palavras de baixo calão; Após o cumprimento das diligências acima e juntada de todos os documentos, vista ao Ministério Público para parecer conclusivo. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LAÍS PRISCILA BATISTA NOVAZZI SANTOS (OAB 382157/SP), BIANCA ROSSI MERCE (OAB 493056/SP), BIANCA ROSSI MERCE (OAB 493056/SP), LAÍS PRISCILA BATISTA NOVAZZI SANTOS (OAB 382157/SP)

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Processo nº 1001348-32.2025.8.26.0108

ID: 275825276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001348-32.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

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ADV: Ágata Cristina Gonçalves (OAB 432959/SP) Processo 1001348-32.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. D. A. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATI… ADV: Ágata Cristina Gonçalves (OAB 432959/SP) Processo 1001348-32.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. D. A. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a parte ré, pessoalmente, constando do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar telefones celulares e e-mails próprios, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora, no mesmo prazo, também deverá fornecer estes dados, e caso seja possível, os dados da parte contrária, a fim de viabilizar o agendamento da audiência. Da carta precatória/do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Faculto às partes, de comum acordo, até 10 (dez) dias da data da audiência, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica, deverá a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos.

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Luciene Gomes De Lima Barbosa e outros x Emerson Mesquita De Brito Consultoria E Gestao Empresarial Eireli - Me e outros

ID: 261757135

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-70.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GOMES DE LIMA BARBOSA ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

EMERSON MESQUITA DE BRITO CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME HOSPITAL VETERINARIO ANIMANIAC'S LTDA

Notificação

Advogados:

JACO BARBOSA LUZ

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GLAUCIO DIAS ARAUJO

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001348-70.2024.5.02.0048 : LUCIENE GOMES DE LIMA BARBOSA : EMERSON MESQUITA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001348-70.2024.5.02.0048 : LUCIENE GOMES DE LIMA BARBOSA : EMERSON MESQUITA DE BRITO CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8098ef8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação ajuizada por LUCIENE GOMES DE LIMA BARBOSA em face de EMERSON MESQUITA DE BRITO CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME (1ª ré) e de HOSPITAL VETERINARIO ANIMANIAC'S LTDA (2ª ré), decido: - rejeitar as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva; - reconhecer a rescisão indireta do contrato por culpa do empregador, com fulcro no art. 483, alínea d, da CLT, fixando-se o término contratual em 05/09/2024, e condenar a primeira reclamada a efetuar a baixa na CTPS da autora com a data de 11/10/2024, observada a projeção do aviso prévio; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar as reclamadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes rubricas vindicadas: a) saldo de salário de 05 dias de setembro de 2024; aviso prévio proporcional de 36 dias; férias simples do período aquisitivo de 2023/2024; férias proporcionais de 04/12 (com a projeção do aviso prévio), ambas acrescidas do terço constitucional; décimo terceiro salário proporcional de 09/12 (com a projeção do aviso prévio); e indenização compensatória de 40%; b) multa do art. 477, § 8º da CLT; c) diferenças de FGTS não recolhidas à conta vinculada da autora, durante todo o período contratual; d) indenização substitutiva ao benefício do Seguro Desemprego, caso comprovada a impossibilidade de percepção do benefício por culpa da ré; e) horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal e respectivas integrações, na forma da fundamentação supra; - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial. Determina-se a expedição de alvará para saque do FGTS e expedição de ofício para habilitação no benefício do Seguro Desemprego. Em observância ao Ato GP/CR nº 02/2021 deste E. Regional, fixam-se os honorários periciais em R$ 806,00, os quais serão custeados pela União, na forma do art. 3º e do Anexo 1 da referida norma, tendo em vista a sucumbência do beneficiário da justiça gratuita. Condenam-se as reclamadas, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% para a primeira reclamada e 5% para a segunda ré, incidentes sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 800,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO JUÍZA DO TRABALHO CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON MESQUITA DE BRITO CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME - HOSPITAL VETERINARIO ANIMANIAC'S LTDA

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Luciene Gomes De Lima Barbosa e outros x Emerson Mesquita De Brito Consultoria E Gestao Empresarial Eireli - Me e outros

ID: 261757136

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001348-70.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE GOMES DE LIMA BARBOSA ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

EMERSON MESQUITA DE BRITO CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME HOSPITAL VETERINARIO ANIMANIAC'S LTDA

Notificação

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JACO BARBOSA LUZ

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GICELLE BARBOSA REBOLLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001348-70.2024.5.02.0048 : LUCIENE GOMES DE LIMA BARBOSA : EMERSON MESQUITA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001348-70.2024.5.02.0048 : LUCIENE GOMES DE LIMA BARBOSA : EMERSON MESQUITA DE BRITO CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8098ef8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação ajuizada por LUCIENE GOMES DE LIMA BARBOSA em face de EMERSON MESQUITA DE BRITO CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - ME (1ª ré) e de HOSPITAL VETERINARIO ANIMANIAC'S LTDA (2ª ré), decido: - rejeitar as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva; - reconhecer a rescisão indireta do contrato por culpa do empregador, com fulcro no art. 483, alínea d, da CLT, fixando-se o término contratual em 05/09/2024, e condenar a primeira reclamada a efetuar a baixa na CTPS da autora com a data de 11/10/2024, observada a projeção do aviso prévio; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar as reclamadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária, ao pagamento das seguintes rubricas vindicadas: a) saldo de salário de 05 dias de setembro de 2024; aviso prévio proporcional de 36 dias; férias simples do período aquisitivo de 2023/2024; férias proporcionais de 04/12 (com a projeção do aviso prévio), ambas acrescidas do terço constitucional; décimo terceiro salário proporcional de 09/12 (com a projeção do aviso prévio); e indenização compensatória de 40%; b) multa do art. 477, § 8º da CLT; c) diferenças de FGTS não recolhidas à conta vinculada da autora, durante todo o período contratual; d) indenização substitutiva ao benefício do Seguro Desemprego, caso comprovada a impossibilidade de percepção do benefício por culpa da ré; e) horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal e respectivas integrações, na forma da fundamentação supra; - julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial. Determina-se a expedição de alvará para saque do FGTS e expedição de ofício para habilitação no benefício do Seguro Desemprego. Em observância ao Ato GP/CR nº 02/2021 deste E. Regional, fixam-se os honorários periciais em R$ 806,00, os quais serão custeados pela União, na forma do art. 3º e do Anexo 1 da referida norma, tendo em vista a sucumbência do beneficiário da justiça gratuita. Condenam-se as reclamadas, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% para a primeira reclamada e 5% para a segunda ré, incidentes sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 800,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO JUÍZA DO TRABALHO CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE GOMES DE LIMA BARBOSA

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