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Neverton Santos Oliveira e outros x Jab Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 324197918

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001390-32.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEVERTON SANTOS OLIVEIRA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO INACIO REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001390-32.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: NEVERTON SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001390-32.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: NEVERTON SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e82378 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 05/08/2025 09:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A - JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

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Neverton Santos Oliveira e outros x Jab Importacao E Exportacao Ltda e outros

ID: 324198060

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001390-32.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEVERTON SANTOS OLIVEIRA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO INACIO REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001390-32.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: NEVERTON SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001390-32.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: NEVERTON SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: JAB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e82378 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 05/08/2025 09:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEVERTON SANTOS OLIVEIRA

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Processo nº 1001390-28.2021.8.11.0015

ID: 258244990

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001390-28.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SIRLANA DE SOUZA DOERNER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001390-28.2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais Sançõ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001390-28.2021.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), SIRLANA DE SOUZA DOERNER - CPF: 345.741.581-15 (EMBARGANTE), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), DANIEL WINTER - CPF: 718.292.881-72 (ADVOGADO), SIRLANA DE SOUZA DOERNER - CPF: 345.741.581-15 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo interno para majorar os honorários advocatícios de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00, com fundamento na possibilidade de flexibilização do Tema 1.076 do STJ quando aplicável à Fazenda Pública, conforme precedente do STF (ACO 2.988/DF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao flexibilizar o Tema 1.076 do STJ na fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm a finalidade exclusiva de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para reexame do mérito da decisão recorrida. 4. O acórdão embargado analisou expressamente o Tema 1.076 do STJ, fundamentando a flexibilização da vedação à fixação equitativa dos honorários advocatícios com base no entendimento do STF na ACO 2.988/DF, que admite essa possibilidade em demandas envolvendo a Fazenda Pública para evitar condenações desproporcionais. 5. A decisão embargada justificou a adequação da fixação equitativa dos honorários advocatícios ao caso concreto, considerando que o serviço prestado pelo advogado se limitou à apresentação de exceção de pré-executividade em execução fiscal. Além disso, destacou-se a ausência de proveito econômico, uma vez que a certidão da dívida não foi cancelada ou anulada, mas apenas teve sua exigibilidade suspensa. Nesse contexto, a condenação em honorários advocatícios com base exclusivamente no alto valor da causa seria desarrazoada. 6. A embargante busca, sob o pretexto de apontar vícios no acórdão, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não se admite embargos de declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 339; STF, ACO 2.988/DF. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Sirlana de Souza Doerner em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo interno, para majorar os honorários advocatícios de R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00, com fundamento na possibilidade de flexibilização do Tema 1.076 do STJ quando aplicável à Fazenda Pública, conforme precedente do STF (ACO 2.988/DF). (id. 271592893) A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão, contradição e obscuridade, pois teria relativizado indevidamente o entendimento vinculante do STJ, deixando de observar as disposições dos §§ 2º, 6º, 6º-A e 8º do artigo 85 do CPC/2015, que vedariam a fixação equitativa dos honorários quando o valor da causa é líquido e mensurável. (id. 274710884) O agravado foi intimado e apresentou contrarrazões. (Id. 275184852) Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os embargos de declaração têm a finalidade exclusiva de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, não se prestando ao reexame do mérito. Objetiva-se, portanto, o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou promovendo sua integração quando houver omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado (CPC/2015, art. 1.022). No caso, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que fundamentou, de forma clara e suficiente a flexibilização do Tema 1.076 do STJ, à luz do entendimento consolidado pelo STF na ACO 2.988/DF. O acórdão embargado analisou, de maneira expressa, o Tema 1.076 do STJ, que estabelece a regra geral de vedação à fixação equitativa dos honorários advocatícios em causas de alto valor econômico. No entanto, também reconheceu a possibilidade de flexibilização dessa regra quando aplicada à Fazenda Pública, a fim de evitar condenações desproporcionais e injustas. Além disso, fundamentou-se no entendimento do STF, que admite, em casos específicos, a aplicação do critério equitativo para garantir o equilíbrio entre a justa remuneração do advogado e o interesse público. Dessa forma, fez a distinção necessária entre o caso concreto e a aplicação do Tema 1.076, uma vez que o trabalho realizado consistiu apenas na apresentação de exceção de pré-executividade na execução fiscal em curso e no fato de que não houve o cancelamento da CDA, mas apenas a suspensão de sua exigibilidade, inexistindo proveito econômico mensurável em favor da embargante. Tal circunstância tornaria a condenação em honorários advocatícios desproporcional, ao se comparar o serviço prestado com o valor final dos honorários, em razão do elevado valor da causa. Assim, a decisão não incorreu em omissão, mas sim em uma interpretação razoável e fundamentada do ordenamento jurídico aplicável. Portanto, não há omissão a ser sanada. A embargante, sob o pretexto de apontar vícios no acórdão, busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível por meio de embargos de declaração. Tal pretensão não encontra respaldo nesse recurso, cuja finalidade é estritamente limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). (destaquei) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/04/2025

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Processo nº 1001390-96.2024.8.11.0023

ID: 278411187

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001390-96.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARQUITETURA URBANISMO E CONSTRUCOES PEDABLIU LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIDNEI GUEDES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001390-96.2024.8.11.0023. EMBARGANTE: ARQUITETURA URBANISMO E CONSTRUCOES PEDABLIU LTDA - ME EMBARGADO: MUNICÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001390-96.2024.8.11.0023. EMBARGANTE: ARQUITETURA URBANISMO E CONSTRUCOES PEDABLIU LTDA - ME EMBARGADO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. I – Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ARQUITETURA URBANISMO E CONSTRUÇÕES PEDABLIU LTDA - ME em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, visando à desconstituição da Certidão de Dívida Ativa nº 3/2018, que ampara a execução fiscal ajuizada em valor atualizado de R$ 135.821,01. A parte embargante sustentou, em síntese: a) a nulidade da CDA, por ausência de requisitos formais legais; b) o cerceamento de defesa, em razão da indevida aglutinação de 484 inscrições em um único título; c) a ilegitimidade passiva, por não ser proprietária dos imóveis objeto das dívidas; d) a prescrição de parte das dívidas anteriores a 19/12/2014; e) e, ainda, litigância de má-fé da Fazenda Pública, ao ajuizar execução sabidamente indevida. Afirmou, também, que o município embargado promoveu indevidamente a cobrança de tributos de imóveis que já não pertencem à embargante, como demonstrado por documentos extraídos do próprio sistema municipal. Foi requerida a extinção da execução por nulidade do título executivo, prescrição, ilegitimidade e cerceamento de defesa, com inversão de ônus da prova e condenação por má-fé. O Município apresentou impugnação, alegando: a) Intempestividade dos embargos, sustentando que houve ciência inequívoca da penhora; b) A possibilidade de substituição da CDA com base na Súmula 392 do STJ; c) A inexistência de litigância de má-fé e regularidade da atuação fiscal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Verifica-se que o processo está em ordem, a matéria encontre-se bem delimitada nos autos, com as partes legítimas e regularmente representadas, estando apto o feito para o julgamento antecipado. Tendo em vista não haver necessidade de instrução probatória com a realização de audiência, sendo o conhecimento da matéria versada no mérito, unicamente de direito, prolato a presente sentença julgando o feito no estado em que se encontra, conforme prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes a viabilizar o julgamento antecipado da lide e, conforme o princípio do livre convencimento do julgador, perquirir acerca da necessidade de elaboração de outras provas consideradas imprescindíveis” (STJ, AgRg no AREsp 369.540/RJ, 4a Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. em 06.02.2014, DJ 14.02.2014). Pois bem. O embargado afirma, em sede de preliminar, que a ação é intempestiva e entendo que razão lhe assiste. Explico. A Lei nº 6830/80 dispõe que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora, conforme preconiza o artigo 16, inciso III do mencionado diploma legal, a saber: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora. Acrescento, ainda, que a tempestividade dos embargos à execução é pressuposto objetivo de sua admissibilidade, razão pela qual se constitui em matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sob esse prisma, em que pese a autorização do art. 918, inciso I, do CPC para os embargos serem rejeitados liminarmente, nada impede que a sua declaração dê-se posteriormente, quando vislumbrado o vício pelo magistrado, no decorrer da lide, por se tratar de questão de ordem pública, e portanto, insuscetível de preclusão. No caso em testilha, observo que o executado, ora embargante, compareceu espontaneamente nos autos principais em 12 de abril de 2024 (Id n. 152366871), após a juntada do espelho da penhora do débito realizada via SISBAJUD no Id n. 152125049 (em 11.04.2024), tendo sido os presentes embargos distribuídos tão somente em 17.06.2024. Portanto, torna-se forçoso reconhecer que a demanda é manifestamente extemporânea. Outro não é o entendimento dos Tribunais, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEPÓSITO. TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. REQUISITOS DA CDA. INDISPENSABILIDADE DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PAT. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. 1. Considerando-se o disposto no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980, o prazo para o oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias a partir do depósito, o que foi respeitado na espécie, evidenciando-se a tempestividade dos Embargos à Execução. 2. A teor do disposto no art. 2º., § 5º., VI da LEF, é necessária, como requisito essencial da CDA, a menção ao número do processo administrativo que originou o lançamento do débito. Precedentes do STJ no mesmo sentido. 3. Faltando o requisito, é nula a CDA, sendo imprestável, assim, para aparelhar ação executiva fiscal, impondo-se a confirmação da sentença que decretou a sua extinção, sem resolução do mérito, em razão da presença de vício insanável. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0060163-35.2015.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022). EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TERMO INICIAL PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 16, III, DA LEI Nº 6.830/980. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO. Para fins do art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980, comprovada a ciência inequívoca do executado quanto à penhora (em quaisquer de suas formas, dentre elas as vias on line do Bacenjud e agora do Sisbajud), é desnecessária sua intimação formal para início do prazo de ajuizamento dos respectivos embargos de execução, de modo que o termo a quo será a data o devedor teve ciência do ato constritivo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 54515628120198090105, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL NOS AUTOS EXECUTÓRIOS NULA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO SUPRIDA. RETOMADA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação nos autos executório, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de embargos à execução. Na hipótese, a nulidade da citação do executado/recorrente foi suprida com seu comparecimento espontâneo, ocorrido com a apresentação da exceção de pré-executividade, momento a partir do qual iniciou-se o prazo para apresentação dos embargos à execução. 2. A Lei nº 6830/80 dispõe que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. 3. Tendo o executado interposto os embargos à execução após o prazo previsto na lei, agiu com acerto o magistrado de piso ao extinguir a ação, por se encontrarem intempestivos. 4. A tempestividade dos embargos à execução é pressuposto objetivo de sua admissibilidade, razão pela qual constitui-se em matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, podendo ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição ( CPC, art. 485, § 3º). Sob esse contexto, em que pese a autorização do art. 918, inciso I, do CPC para que os embargos sejam rejeitados liminarmente, nada impede que a sua declaração dê-se posteriormente, quando vislumbrado o vício pelo magistrado, no decorrer da lide, por se tratar de questão de ordem pública, insuscetível de preclusão. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO 54632913820208090051, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2022) Em razão do acolhimento da preliminar arguida pelo embargado, deixo de analisar as demais pretensões apresentadas pelo embargante na exordial. III - Dispositivo Na confluência do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, dada a intempestividade da ação. Em razão da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsto no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, digitalize-se cópia para a execução fiscal apensa e, e não sendo pagas eventuais custas, averbe-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Fernanda Awada Campanella e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 302704733

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001390-62.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA JANE DIAS ARRUDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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FABIO ABDO MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001390-62.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: JANE DIAS ARRUDA RECLAMADO: R.M.C. - G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001390-62.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: JANE DIAS ARRUDA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b3eaca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, acolhendo a prescrição suscitada, pelo que julgo extinto o feito, com resolução meritória, no tocante aos pleitos formulados, inclusive, as diferenças de FGTS, e referentes ao período laborado antes de 11-07-2019 (NCPC, art. 487, II, CLT, art. 769, Lei nº 14.010/2020, art. 3º), no mais julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por JANE DIAS ARRUDA em face de R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI – EPP e ESTADO DE SAO PAULO., declarando nulo o contrato intermitente, reconhecendo a existência de contrato de trabalho por prazo indeterminado entre as partes, extinto sem justa causa por iniciativa patronal, e condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a procederem o pagamento, à reclamante, dos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 48 dias (Lei nº 12.506/2011), observada sua projeção na duração da contratualidade para todos os fins, 13º salário proporcional (08/12), férias proporcionais + 1/3 (07/12) e saldo salarial de integrais 05 dias do mês da rescisão, deduzindo-se o quanto já pago a respeito conforme TRCT de ID b64de14. b) indenização substitutiva ao vale transporte a partir de janeiro de 2022 até a data de ruptura contratual, no valor equivalente a duas conduções de ônibus de Diadema (observada a evolução do valor da tarifa em questão no período abrangido pela condenação, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença), por dia efetivamente laborado pela reclamante no curso do contrato, conforme jornada fixada como verídica, qual seja aquela anotada em espelhos de ponto acostados com a defesa, deduzindo-se de tal importância os valores quitados sob a mesma rubrica em holerites colacionados aos autos. Deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome do reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade (exceto no período de afastamento previdenciário do autor por doença não relacionada ao trabalho), inclusive, sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se os valores já comprovadamente recolhidos, tudo sob pena de execução direta. Caberá à primeira reclamada, ainda, proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculos de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 20,00, até o valor máximo de R$ 1.000,00, reversíveis ao reclamante. Na hipótese de atingido o valor máximo da multa ora fixada, e mantido o inadimplemento da obrigação de fazer pela ré, fica desde já autorizada a expedição de alvará para fins de saque, pelo autor, dos valores de sua conta vinculada, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Procederá a primeira reclamada a entrega nos autos da guia CD/SD, para que possa o(a) reclamante, caso preenchidos os requisitos legais, usufruir dos benefícios do seguro desemprego, obrigação essa a ser cumprida no mesmo prazo fixado no parágrafo acima, sob pena de responder por indenização substitutiva ao benefício não recebido pelo obreiro. Condeno a primeira reclamada a proceder a anotação da baixa em CTPS da autor, com data de 22-08-2024 (OJ nº 82, SBDI-1/TST). Deverão tais anotações ser efetuadas no prazo de cinco dias, contados da intimação da reclamada para tanto, a ser realizada após a juntada da CTPS aos autos, pelo reclamante, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Destaco de ofício que na anotação da CTPS, o reclamado não fará constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e às reclamadas, sobre as julgadas integralmente improcedentes, sendo certo que às reclamadas, os honorários sucumbenciais apurados em liquidação de sentença deverão ser fixados em valor único e repartidos em iguais cotas para cada uma delas), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Fixo honorários periciais no importe de R$ 806,00, a serem saldados pelo reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista o deferimento do pálio da gratuidade de justiça, fixa-se que os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução no 35/2007, do CSJT. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de restituição pelo Sr. Perito, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Dou à presente decisão força de ofício para ciência da DRT sobre o quanto apurado no presente julgado. Liquidação por cálculos, observados os termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$200,00, calculados com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$10.000,00, isenta a segunda, nos termos do artigo 790-A, I da CLT. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANE DIAS ARRUDA

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Fernanda Awada Campanella e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 302704741

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001390-62.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA JANE DIAS ARRUDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Advogados:

FABIO ABDO MIGUEL

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MARI ANGELA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001390-62.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: JANE DIAS ARRUDA RECLAMADO: R.M.C. - G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001390-62.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: JANE DIAS ARRUDA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b3eaca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, acolhendo a prescrição suscitada, pelo que julgo extinto o feito, com resolução meritória, no tocante aos pleitos formulados, inclusive, as diferenças de FGTS, e referentes ao período laborado antes de 11-07-2019 (NCPC, art. 487, II, CLT, art. 769, Lei nº 14.010/2020, art. 3º), no mais julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por JANE DIAS ARRUDA em face de R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI – EPP e ESTADO DE SAO PAULO., declarando nulo o contrato intermitente, reconhecendo a existência de contrato de trabalho por prazo indeterminado entre as partes, extinto sem justa causa por iniciativa patronal, e condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a procederem o pagamento, à reclamante, dos seguintes títulos: a) aviso prévio indenizado de 48 dias (Lei nº 12.506/2011), observada sua projeção na duração da contratualidade para todos os fins, 13º salário proporcional (08/12), férias proporcionais + 1/3 (07/12) e saldo salarial de integrais 05 dias do mês da rescisão, deduzindo-se o quanto já pago a respeito conforme TRCT de ID b64de14. b) indenização substitutiva ao vale transporte a partir de janeiro de 2022 até a data de ruptura contratual, no valor equivalente a duas conduções de ônibus de Diadema (observada a evolução do valor da tarifa em questão no período abrangido pela condenação, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença), por dia efetivamente laborado pela reclamante no curso do contrato, conforme jornada fixada como verídica, qual seja aquela anotada em espelhos de ponto acostados com a defesa, deduzindo-se de tal importância os valores quitados sob a mesma rubrica em holerites colacionados aos autos. Deverá ser comprovado nos autos, pela primeira reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome do reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade (exceto no período de afastamento previdenciário do autor por doença não relacionada ao trabalho), inclusive, sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se os valores já comprovadamente recolhidos, tudo sob pena de execução direta. Caberá à primeira reclamada, ainda, proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculos de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 20,00, até o valor máximo de R$ 1.000,00, reversíveis ao reclamante. Na hipótese de atingido o valor máximo da multa ora fixada, e mantido o inadimplemento da obrigação de fazer pela ré, fica desde já autorizada a expedição de alvará para fins de saque, pelo autor, dos valores de sua conta vinculada, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Procederá a primeira reclamada a entrega nos autos da guia CD/SD, para que possa o(a) reclamante, caso preenchidos os requisitos legais, usufruir dos benefícios do seguro desemprego, obrigação essa a ser cumprida no mesmo prazo fixado no parágrafo acima, sob pena de responder por indenização substitutiva ao benefício não recebido pelo obreiro. Condeno a primeira reclamada a proceder a anotação da baixa em CTPS da autor, com data de 22-08-2024 (OJ nº 82, SBDI-1/TST). Deverão tais anotações ser efetuadas no prazo de cinco dias, contados da intimação da reclamada para tanto, a ser realizada após a juntada da CTPS aos autos, pelo reclamante, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Destaco de ofício que na anotação da CTPS, o reclamado não fará constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e às reclamadas, sobre as julgadas integralmente improcedentes, sendo certo que às reclamadas, os honorários sucumbenciais apurados em liquidação de sentença deverão ser fixados em valor único e repartidos em iguais cotas para cada uma delas), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Fixo honorários periciais no importe de R$ 806,00, a serem saldados pelo reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista o deferimento do pálio da gratuidade de justiça, fixa-se que os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução no 35/2007, do CSJT. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de restituição pelo Sr. Perito, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Dou à presente decisão força de ofício para ciência da DRT sobre o quanto apurado no presente julgado. Liquidação por cálculos, observados os termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas, pelas reclamadas, no valor de R$200,00, calculados com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$10.000,00, isenta a segunda, nos termos do artigo 790-A, I da CLT. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Jhony Rodrigues x Cleuza Ozorio De Oliveira Silva e outros

ID: 297112442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-92.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JHONY RODRIGUES

Polo Passivo:

CLEUZA OZORIO DE OLIVEIRA SILVA MARCOS DE SALES CARVALHO

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SALES CARVALHO

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DANIEL SANTOS DA SILVA

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Processo 1001390-92.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jhony Rodrigues - Marcos de Sales Carvalho - - Cleuza Ozorio de Oliveira Silva - VISTOS. … Processo 1001390-92.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jhony Rodrigues - Marcos de Sales Carvalho - - Cleuza Ozorio de Oliveira Silva - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais em que o autor alega, em síntese, que foi vítima de calúnia/injúria/difamação e de divulgação indevida de informações sigilosas por parte dos requeridos, nos autos do processo nº 1005082-70.2023.8.26.0266, que tramita perante a 1ª Vara Cível local. Aduz que, naqueles autos, os requeridos afirmaram que as empresas do ora autor estão em nome de "laranjas", o que é o mesmo que afirmar que o autor pratica ilícito penal. Aduz, ainda, que foram juntados, naqueles autos, documentos sigilosos, relativos à Prefeitura Municipal. Alega, em relação à corré, que não é possível aferir se ela, na condição de outorgante, anuiu ou não às manifestações difamatórias, ou se há culpa in elegendo. Discorre sobre o dever ético do advogado e sustenta que a imunidade profissional do advogado não é absoluta. Assevera, por fim, que o comportamento dos requeridos ofendeu a sua honra, bem como comprometeu a dignidade de sua esposa, genitora e irmã. Requer portanto, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os requeridos foram citados e ofertaram contestação. Aduzem, em suma, que tais acusações já foram analisadas e rejeitadas, tanto na esfera penal quanto na administrativa. Alegam que na esfera administrativa, o TED (Tribunal de Ética e Disciplina da OAB), no processo de nº 25.0886.2023.001807-3, reconheceu como ausente qualquer excesso na manifestação feita pelo requerido dentro dos autos, e que, no âmbito judicial, o processo criminal nº 1502284-45.2024.8.26.0266, foi extinto com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, pela ausência de conduta típica. Asseveram, assim, que não há ilícito a ser reparado, tampouco dano moral indenizável, vez que agiram no exercício regular de um direito, expressando-se nos autos processuais com base em fatos e documentos públicos. Pugnam pela improcedência. Houve réplica (págs. 218/224). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não há preliminares a serem apreciadas. No mérito, a ação é improcedente. A controvérsia, na hipótese, cinge-se em analisar eventual natureza ofensiva de manifestações dos réus lançadas no bojo do processo nº 1005082-70.2023.8.26.0266, que tramita perante a 1ª Vara Cível local, e em seu potencial para acarretar, ao requerente, os danos morais que aludiu haver padecido, em virtude do conteúdo dessas manifestações. Bem por isso, prescinde o presente feito de dilação probatória, pois, para a solução da controvérsia em tela, basta a leitura e análise dessas manifestações, no contexto em que foram lançadas no respectivo processo, para chegar-se a uma conclusão sobre o teor ofensivo e mesmo criminoso dessas manifestações e se tiveram o potencial de acarretar os aludidos danos morais. Pois bem. Analisando detidamente os documentos a págs. 15/81, verifico que na demanda cujas peças contêm as expressões tidas, pelo requerente, como injuriosas, difamatórias, ou caluniosas, tais petições guardam estrita consonância com o objeto então em discussão naqueles autos, bem como estrita coerência com a linha de atuação seguida pelo requerido, na condição de patrono da ora corré, Sra. Cleuza Osório de Oliveira Silva. É certo, ainda, que nessas manifestações foram lançadas expressões inapropriadas com relação ao requerente, mas nada disso desborda dos estritos termos em que pautada a defesa dos interesses de Cleuza, naqueles autos. Anoto que as afirmações lançadas pelo requerido contra o requerente devem ser analisadas em cotejo com a imunidade constitucional concedida aos advogados para atuarem na defesa dos interesses de seus clientes. Desde logo deve ser ressaltado que recomendações éticas de entidades de classe apenas vinculam aqueles que são a essas ligados e, assim, eventual infração ao Código de Ética da OAB deve ser endereçada àquela entidade, para a tomada das medidas cabíveis, dentro de seu âmbito de atuação. Na hipótese, inclusive, a questão já foi analisada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, que entendeu pela ausência de "qualquer excesso de linguagem, nem atentado à honra e a dignidade da parte representante", emitindo parecer negativo de admissibilidade da representação oferecida pelo autor (pág. 126). Nessa toada, o que interessa para a sorte desta demanda é o eventual excesso cometido pelo requerido, no linguajar utilizado, ao referir-se ao requerente, e o potencial para causar-lhe os danos morais que aduziu haver experimentado. E, no presente caso, pese embora a contundência dessas palavras, tem-se que essas não estavam dissociadas do contexto em que proferidas, na estrita defesa dos interesses da constituinte do requerido. Discussões em âmbito forense são infelizmente corriqueiras e, eventualmente, algumas descambam para a troca de palavras mais ásperas e até inapropriadas, contudo, não se pode perder de vista o fato de que o dano moral indenizável decorre de ofensas ou humilhações sérias, que possam trazer agravamento à honra da pessoa assim ofendida e não de assertivas lançadas em petições no curso de demandas judiciais, em que graves questões encontram-se em discussão. Repiso que a lei prevê imunidade para o advogado atuar em defesa dos interesses de seu cliente, podendo utilizar expressões desabonadoras à parte adversa, tudo na defesa desses interesses. Ilustrativo dessa tese, transcreva-se a ementa do v. acórdão publicado em RT 774/240, oriundo do E. do Tribunal de Justiça deste Estado: Ainda que se reconheça a possibilidade de se demandar indenização por dano moral experimentado no âmbito do processo, tem-se caracterizada a imunidade judiciária do advogado, nos termos do art. 133 da CF, se as expressões empregadas pelo causídico, embora candentes, não patentearam intenção de menoscabar ou de qualquer forma atingir a parte contrária em sua reputação e boa fama. Destarte e, em conclusão, impõe-se a improcedência da presente ação, por não se vislumbrar, nas palavras dirigidas pelos requeridos ao requerente, nas narrativas contidas nas aludidas petições, intenção de ofendê-lo ou de humilhá-lo, mas somente de defender, com veemência, os interesses de sua constituinte, tampouco sendo dotadas de potencial para deixá-lo chocado ou emocionalmente abalado, a ponto de justificar o acolhimento de seu pleito de reparação por danos morais. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Jhony Rodrigues em face de Cleuza Ozorio de Oliveira Silva e Marcos de Sales Carvalho, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 11 de junho de 2025. - ADV: DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 459476/SP), MARCOS DE SALES CARVALHO (OAB 498015/SP), MARCOS DE SALES CARVALHO (OAB 498015/SP)

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Andre Luiz Benadusi e outros x Andre Luiz Benadusi Equipamentos E Acessorios Novos Para Veiculos Automotores e outros

ID: 276439720

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001390-68.2022.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BENADUSI NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BENADUSI EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES CASTELL COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS PECAS E SERVICOS EIRELI GILBERTO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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GERSON JOSE CACIOLI

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CAROLINA CACIOLI

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ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001390-68.2022.5.02.0411 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001390-68.2022.5.02.0411 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO E OUTROS (1) AGRAVADO: GILBERTO DE MORAES E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP nº 1001390-68.2022.5.02.0411 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): ANDRÉ LUIZ BENADUSI E ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO AGRAVADO(S): GILBERTO DE MORAES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a sentença de fls. 772/774, que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, os executados interpuseram o Agravo de Petição de fls. 776/782, no qual requereu a reforma da decisão primígena para excluir o sócio ANDRÉ LUIZ BENADUSI, e do ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO, do polo passivo da demanda. Contraminuta da exequente às fls. 787/804. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alega a agravante que a desconsideração da personalidade jurídica é medida totalmente excepcional, devendo haver comprovação dos requisitos legais, principalmente no que tange ao art. 50, do CC. Razão não lhe assiste. Verifica-se da ficha da JUCESP juntada às fls. 719 que a executada tinha como sócio o sr. Paulo Roberto Navarro Castello. Conforme explicado na própria manifestação do agravante, a inventariante, sra. Sra. Maria Angela de Oliveira Castello, foi interditada, requerendo o exequente a inclusão do espólio de Paulo Roberto Navvaro Castello na pessoa dos heredeiros: Pedro Paulo Navarro Castello, Marina Navarro Castello e Maria Angela de Oliveira Castello, representada por André Luis Benadusi. Dispõe os artigos 1.032 do Código Civil e 796 do CPC: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Ainda, nos termos do artigo 1.997 do CC: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Tendo falecido o executado, a responsabilidade pelo pagamento do crédito subsiste e passa a ser, primeiro do espólio, podendo recair sobre os herdeiros depois da partilha, na exata proporção da quota do patrimônio herdado. Ressalta-se que o dinheiro para quitar os débitos vem do patrimônio do falecido. O herdeiro responde pela dívida contraída pelo falecido independente de ser ou não sócio e de a participação ser majoritária ou minoritária, mas desde que dentro do limite da herança e na proporção da parte que lhe couber. O herdeiro e sócio, contudo, por ser sócio, responde integralmente pela dívida trabalhista, independentemente de sua quota na herança. Configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 592 e artigo 596, ambos do Código de Processo Civil. A excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, por sua vez, nos termos do artigo 50, do CC, prevê a necessidade de comprovação de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". E é vasta a jurisprudência nesta Especializada no sentido de que, no âmbito do direito do trabalho, aplica-se a teoria menor, descrita no §5º, do artigo 28, da Lei n° 8.078/90. Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, plasmada no art. 28 do diploma consumerista é amplamente favorecida pela jurisprudência das cortes trabalhistas pátrias, em vez da Teoria Maior consagrada pelo código Civil. Isto porque este é uma legislação idealizada para reger relações entre iguais, entre contratantes que se encontram, presumivelmente, no mesmo patamar fático e jurídico. De outro giro, o código do consumidor, assim como a CLT, foram redigidos levando em consideração a posição de hipossuficiência em que se encontram o consumidor e o empregado em relação às suas contrapartes, sendo, por essa razão, escorreita aplicação do CDC no caso." (TRT-7 - AP: 00009898520165070014, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não é preciso comprovar a fraude ou qualquer ilícito do devedor principal; basta a ausência/insuficiência de bens da sociedade para que os sócios respondam pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (TRT-17 - AP: 00006337620185170003, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data de Publicação: 04/07/2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO. A adoção subsidiária da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5o, do CDC, é perfeitamente cabível na seara trabalhista, mormente porque os fundamentos que levam à aplicação da referida teoria tanto numa área como na outra são os mesmos, ou seja, a compreensão de que tanto o consumidor quanto o empregado são hipossuficientes perante os fornecedores de bens e serviços e perante o empregador, respectivamente." (TRT-1 - AP: 00107797220135010012 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/07/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 05/08/2020) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, não se exigindo prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios." (TRT-3 - AP: 00006512520155030090 0000651-25.2015.5.03.0090, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma) No Direito do Trabalho, em razão da hipossuficiência do empregado, bem como da natureza das verbas envolvidas na demanda, também se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse é o entendimento do E. TST, in verbis: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...)." (TST - ARR: 23122120145050251, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 8.4.2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho das razões de embargos de declaração que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, tampouco o acórdão proferido em embargos de declaração. Esta Corte tem entendido que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Observa-se que a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração. Precedentes. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração.Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...). Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). (g.n.) "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) (g.n.) Assim, não prosperam as alegações da agravante quanto à necessidade de comprovação de utilização da personalidade jurídica com o fim de prejudicar terceiros, fraude, simulação, abuso de direito, desvio de finalidade ou falência da reclamada, bastando o inadimplemento contumaz da pessoa jurídica demandada (teoria menor). Salutar observar que os sócios respondem subsidiariamente pelas dívidas contraídas na constância do pacto laboral concomitantemente a sua participação no quadro societário da empresa, conforme a inteligência do art. 10-A da CLT. Mantenho a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica uma vez demonstrado o estado de insolvência da empresa executada, devendo-se assegurar à parte reclamante, ora exequente, a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios/administradores da empresa, bem como contra o espólio no limite da herança, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), principalmente quando o crédito trabalhista possui natureza alimentar (art. 100, § 1º, da CF/88). Nego provimento. Acórdão III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO

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ID: 276439768

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001390-68.2022.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BENADUSI NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BENADUSI EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES CASTELL COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS PECAS E SERVICOS EIRELI GILBERTO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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GERSON JOSE CACIOLI

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CAROLINA CACIOLI

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ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001390-68.2022.5.02.0411 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001390-68.2022.5.02.0411 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO E OUTROS (1) AGRAVADO: GILBERTO DE MORAES E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP nº 1001390-68.2022.5.02.0411 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): ANDRÉ LUIZ BENADUSI E ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO AGRAVADO(S): GILBERTO DE MORAES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a sentença de fls. 772/774, que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, os executados interpuseram o Agravo de Petição de fls. 776/782, no qual requereu a reforma da decisão primígena para excluir o sócio ANDRÉ LUIZ BENADUSI, e do ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO, do polo passivo da demanda. Contraminuta da exequente às fls. 787/804. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alega a agravante que a desconsideração da personalidade jurídica é medida totalmente excepcional, devendo haver comprovação dos requisitos legais, principalmente no que tange ao art. 50, do CC. Razão não lhe assiste. Verifica-se da ficha da JUCESP juntada às fls. 719 que a executada tinha como sócio o sr. Paulo Roberto Navarro Castello. Conforme explicado na própria manifestação do agravante, a inventariante, sra. Sra. Maria Angela de Oliveira Castello, foi interditada, requerendo o exequente a inclusão do espólio de Paulo Roberto Navvaro Castello na pessoa dos heredeiros: Pedro Paulo Navarro Castello, Marina Navarro Castello e Maria Angela de Oliveira Castello, representada por André Luis Benadusi. Dispõe os artigos 1.032 do Código Civil e 796 do CPC: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Ainda, nos termos do artigo 1.997 do CC: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Tendo falecido o executado, a responsabilidade pelo pagamento do crédito subsiste e passa a ser, primeiro do espólio, podendo recair sobre os herdeiros depois da partilha, na exata proporção da quota do patrimônio herdado. Ressalta-se que o dinheiro para quitar os débitos vem do patrimônio do falecido. O herdeiro responde pela dívida contraída pelo falecido independente de ser ou não sócio e de a participação ser majoritária ou minoritária, mas desde que dentro do limite da herança e na proporção da parte que lhe couber. O herdeiro e sócio, contudo, por ser sócio, responde integralmente pela dívida trabalhista, independentemente de sua quota na herança. Configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 592 e artigo 596, ambos do Código de Processo Civil. A excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, por sua vez, nos termos do artigo 50, do CC, prevê a necessidade de comprovação de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". E é vasta a jurisprudência nesta Especializada no sentido de que, no âmbito do direito do trabalho, aplica-se a teoria menor, descrita no §5º, do artigo 28, da Lei n° 8.078/90. Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, plasmada no art. 28 do diploma consumerista é amplamente favorecida pela jurisprudência das cortes trabalhistas pátrias, em vez da Teoria Maior consagrada pelo código Civil. Isto porque este é uma legislação idealizada para reger relações entre iguais, entre contratantes que se encontram, presumivelmente, no mesmo patamar fático e jurídico. De outro giro, o código do consumidor, assim como a CLT, foram redigidos levando em consideração a posição de hipossuficiência em que se encontram o consumidor e o empregado em relação às suas contrapartes, sendo, por essa razão, escorreita aplicação do CDC no caso." (TRT-7 - AP: 00009898520165070014, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não é preciso comprovar a fraude ou qualquer ilícito do devedor principal; basta a ausência/insuficiência de bens da sociedade para que os sócios respondam pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (TRT-17 - AP: 00006337620185170003, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data de Publicação: 04/07/2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO. A adoção subsidiária da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5o, do CDC, é perfeitamente cabível na seara trabalhista, mormente porque os fundamentos que levam à aplicação da referida teoria tanto numa área como na outra são os mesmos, ou seja, a compreensão de que tanto o consumidor quanto o empregado são hipossuficientes perante os fornecedores de bens e serviços e perante o empregador, respectivamente." (TRT-1 - AP: 00107797220135010012 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/07/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 05/08/2020) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, não se exigindo prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios." (TRT-3 - AP: 00006512520155030090 0000651-25.2015.5.03.0090, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma) No Direito do Trabalho, em razão da hipossuficiência do empregado, bem como da natureza das verbas envolvidas na demanda, também se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse é o entendimento do E. TST, in verbis: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...)." (TST - ARR: 23122120145050251, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 8.4.2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho das razões de embargos de declaração que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, tampouco o acórdão proferido em embargos de declaração. Esta Corte tem entendido que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Observa-se que a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração. Precedentes. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração.Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...). Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). (g.n.) "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) (g.n.) Assim, não prosperam as alegações da agravante quanto à necessidade de comprovação de utilização da personalidade jurídica com o fim de prejudicar terceiros, fraude, simulação, abuso de direito, desvio de finalidade ou falência da reclamada, bastando o inadimplemento contumaz da pessoa jurídica demandada (teoria menor). Salutar observar que os sócios respondem subsidiariamente pelas dívidas contraídas na constância do pacto laboral concomitantemente a sua participação no quadro societário da empresa, conforme a inteligência do art. 10-A da CLT. Mantenho a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica uma vez demonstrado o estado de insolvência da empresa executada, devendo-se assegurar à parte reclamante, ora exequente, a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios/administradores da empresa, bem como contra o espólio no limite da herança, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), principalmente quando o crédito trabalhista possui natureza alimentar (art. 100, § 1º, da CF/88). Nego provimento. Acórdão III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ BENADUSI

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ID: 276439850

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001390-68.2022.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BENADUSI NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO

Polo Passivo:

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FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

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ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001390-68.2022.5.02.0411 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001390-68.2022.5.02.0411 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO E OUTROS (1) AGRAVADO: GILBERTO DE MORAES E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP nº 1001390-68.2022.5.02.0411 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): ANDRÉ LUIZ BENADUSI E ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO AGRAVADO(S): GILBERTO DE MORAES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a sentença de fls. 772/774, que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, os executados interpuseram o Agravo de Petição de fls. 776/782, no qual requereu a reforma da decisão primígena para excluir o sócio ANDRÉ LUIZ BENADUSI, e do ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO, do polo passivo da demanda. Contraminuta da exequente às fls. 787/804. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alega a agravante que a desconsideração da personalidade jurídica é medida totalmente excepcional, devendo haver comprovação dos requisitos legais, principalmente no que tange ao art. 50, do CC. Razão não lhe assiste. Verifica-se da ficha da JUCESP juntada às fls. 719 que a executada tinha como sócio o sr. Paulo Roberto Navarro Castello. Conforme explicado na própria manifestação do agravante, a inventariante, sra. Sra. Maria Angela de Oliveira Castello, foi interditada, requerendo o exequente a inclusão do espólio de Paulo Roberto Navvaro Castello na pessoa dos heredeiros: Pedro Paulo Navarro Castello, Marina Navarro Castello e Maria Angela de Oliveira Castello, representada por André Luis Benadusi. Dispõe os artigos 1.032 do Código Civil e 796 do CPC: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Ainda, nos termos do artigo 1.997 do CC: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Tendo falecido o executado, a responsabilidade pelo pagamento do crédito subsiste e passa a ser, primeiro do espólio, podendo recair sobre os herdeiros depois da partilha, na exata proporção da quota do patrimônio herdado. Ressalta-se que o dinheiro para quitar os débitos vem do patrimônio do falecido. O herdeiro responde pela dívida contraída pelo falecido independente de ser ou não sócio e de a participação ser majoritária ou minoritária, mas desde que dentro do limite da herança e na proporção da parte que lhe couber. O herdeiro e sócio, contudo, por ser sócio, responde integralmente pela dívida trabalhista, independentemente de sua quota na herança. Configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 592 e artigo 596, ambos do Código de Processo Civil. A excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, por sua vez, nos termos do artigo 50, do CC, prevê a necessidade de comprovação de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". E é vasta a jurisprudência nesta Especializada no sentido de que, no âmbito do direito do trabalho, aplica-se a teoria menor, descrita no §5º, do artigo 28, da Lei n° 8.078/90. Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, plasmada no art. 28 do diploma consumerista é amplamente favorecida pela jurisprudência das cortes trabalhistas pátrias, em vez da Teoria Maior consagrada pelo código Civil. Isto porque este é uma legislação idealizada para reger relações entre iguais, entre contratantes que se encontram, presumivelmente, no mesmo patamar fático e jurídico. De outro giro, o código do consumidor, assim como a CLT, foram redigidos levando em consideração a posição de hipossuficiência em que se encontram o consumidor e o empregado em relação às suas contrapartes, sendo, por essa razão, escorreita aplicação do CDC no caso." (TRT-7 - AP: 00009898520165070014, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não é preciso comprovar a fraude ou qualquer ilícito do devedor principal; basta a ausência/insuficiência de bens da sociedade para que os sócios respondam pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (TRT-17 - AP: 00006337620185170003, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data de Publicação: 04/07/2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO. A adoção subsidiária da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5o, do CDC, é perfeitamente cabível na seara trabalhista, mormente porque os fundamentos que levam à aplicação da referida teoria tanto numa área como na outra são os mesmos, ou seja, a compreensão de que tanto o consumidor quanto o empregado são hipossuficientes perante os fornecedores de bens e serviços e perante o empregador, respectivamente." (TRT-1 - AP: 00107797220135010012 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/07/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 05/08/2020) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, não se exigindo prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios." (TRT-3 - AP: 00006512520155030090 0000651-25.2015.5.03.0090, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma) No Direito do Trabalho, em razão da hipossuficiência do empregado, bem como da natureza das verbas envolvidas na demanda, também se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse é o entendimento do E. TST, in verbis: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...)." (TST - ARR: 23122120145050251, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 8.4.2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho das razões de embargos de declaração que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, tampouco o acórdão proferido em embargos de declaração. Esta Corte tem entendido que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Observa-se que a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração. Precedentes. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração.Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...). Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). (g.n.) "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) (g.n.) Assim, não prosperam as alegações da agravante quanto à necessidade de comprovação de utilização da personalidade jurídica com o fim de prejudicar terceiros, fraude, simulação, abuso de direito, desvio de finalidade ou falência da reclamada, bastando o inadimplemento contumaz da pessoa jurídica demandada (teoria menor). Salutar observar que os sócios respondem subsidiariamente pelas dívidas contraídas na constância do pacto laboral concomitantemente a sua participação no quadro societário da empresa, conforme a inteligência do art. 10-A da CLT. Mantenho a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica uma vez demonstrado o estado de insolvência da empresa executada, devendo-se assegurar à parte reclamante, ora exequente, a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios/administradores da empresa, bem como contra o espólio no limite da herança, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), principalmente quando o crédito trabalhista possui natureza alimentar (art. 100, § 1º, da CF/88). Nego provimento. Acórdão III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO DE MORAES

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