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Processo nº 1001409-57.2025.8.11.0059

ID: 256187399

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001409-57.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001409-57.2025.8.11.0059 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WONG ODONTOLOGIA LTDA e outros 1. Observados … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001409-57.2025.8.11.0059 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. WONG ODONTOLOGIA LTDA e outros 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, a parte exequente fica intimada para demostrar o recolhimento das custas judiciais e diligência do oficial de justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 290, CPC). 3. Comprovando o recolhimento das custas e diligências do oficial de justiça (item 2), em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). 3.1 Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 3.2 Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). 3.3 Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fulcro no art. 827 do CPC, sendo que, havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade (art. 827, §1°, do CPC). 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os arts. 914, art. 915, art. 916 e art. 917 do CPC. 6. Caso requerido pela parte exequente, expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828 do CPC. 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 (quinze) dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. 8. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0011292-26.2024.8.26.0071

ID: 309380127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011292-26.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA PELISSARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR

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IURI PRIOLO ROCHA

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Processo 0011292-26.2024.8.26.0071 (processo principal 1001409-72.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marcelo Rodrigues da Silva Pelissari - Vi… Processo 0011292-26.2024.8.26.0071 (processo principal 1001409-72.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Marcelo Rodrigues da Silva Pelissari - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a executada ao pagamento do valor inadimplido referente a progressão funcional do exequente, a partir do momento em que ele cumpriu os requisitos para tanto. O cálculo apresentado pela exequente está equivocado, pois para a atualização e a apuração de juros não foram considerados os parâmetros do título executivo. Na atualização monetária e na apuração dos juros, deve ser utilizada a Tabela Resolução CNJ 303/2019, que se encontra modulada pelo IPCA-E a partir de 2015 e, os juros incidem sobre o valor atualizado, tendo como termo inicial a data da citação e termo final a data de 09.12.2021. A partir desta data, foi publicada a Emenda Constitucional 113/2021 que estabeleceu novos critérios para os débitos relativos às Fazendas Públicas. Dessa forma, a partir de sua publicação a atualização monetária deve ser feita nos termos do artigo 3º da EC 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em decorrência do disposto acima, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou em 13.06.2024 o Comunicado nº 04/2024 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos DEPRE, apresentando os critérios e exemplos que deverão ser observados pelas partes na elaboração dos novos cálculos: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. No presente caso, o exequente apurou juros após a vigência da EC 113/2021, ou seja, considerou juros a partir de cada parcela e não da citação, que ocorreu após 08/12/2021, não devendo portanto ser considerada. Ocorre, porém, que o cálculo deve ser realizado em duas etapas, a correção monetária a contar dos efetivos pagamentos até 08/12/2021 pelo IPCA-E e após a SELIC, até a data do cálculo, sem aplicação de juros moratórios. Portanto, levando-se em conta os parâmetros acima mencionados, determino a apresentação de nova planilha de cálculos pela exequente, observando o Comunicado nº 04/2024, de 12/06/2024, publicado no DJE, página 24. As orientações destinadas aos senhores advogados, no que tange a utilização da planilha de atualização de cálculos judiciais disponibilizadas pelo TJSP, podem ser acessadas pelo link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=162142. Com a juntada, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR (OAB 411671/SP), IURI PRIOLO ROCHA (OAB 440410/SP)

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Processo nº 1001409-70.2025.4.01.3001

ID: 300378714

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-70.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001409-70.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001409-70.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através da Central de Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Maria Socorro Ferreira Alves x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend. Fam. Rurais Do Brasil

ID: 318642219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200197-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAM. RURAIS DO BRASIL

Despacho

Advogados:

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

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DESPACHO Nº 2200197-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200197-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: Maria Socorro Ferreira Alves - Agravado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fam. Rurais do Brasil - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2200197-63.2025.8.26.0000 COMARCA: ROSANA AGTE.: MARIA SOCORRO FERREIRA ALVES AGDA.: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL JUIZ DE ORIGEM: EDUARDO DE MENDONÇA SANTANA I Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais (processo nº 1001409-64.2024.8.26.0515) ajuizada por MARIA SOCORRO FERREIRA ALVES em face da CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, que determinou a suspensão da tramitação do feito até o julgamento do IRDR nº 116802-76.2025.8.26.0000 (tema nº 59) por este Tribunal (fls. 252/253 de origem). A agravante afirma, em seu recurso, que a decisão proferida em sede de IRDR teria determinado a suspensão tão somente das discussões acerca da ocorrência ou não de danos morais, o que não autorizaria a paralisação do feito também com relação a sua pretensão de declaração de inexigibilidade de débito e devolução de valores pagos indevidamente. Por tais razões pede a reforma da decisão e a retomada da tramitação do feito, com relação aos demais pedidos. Por entender presentes o risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso pede a antecipação da tutela recursal. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do NCPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). A decisão agravada foi disponibilizada no DJEN de 23/06/2025 (fls. 255). O recurso foi interposto no dia 25/07/2024. As custas de preparo não foram recolhidas uma vez que a agravante é beneficiária da Justiça Gratuita. A distribuição se deu de forma livre. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III - Com efeito, conforme o artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entendo ausentes os elementos necessários para a concessão da antecipação da tutela recursal, com a finalidade de determinar a imediata retomada da tramitação dos autos de origem, uma vez que não é possível vislumbrar, de plano, o risco de dano alegado pela agravante. A colenda Turma Especial do Direito Privado I deste Tribunal determinou, nos autos do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, a suspensão dos processos em curso envolvendo pretensão de recebimento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. IV Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação a respeito do julgamento virtual e tornem conclusos. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: João Raphael Ferreira Silva (OAB: 503869/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001409-13.2025.8.26.0456

ID: 317450082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001409-13.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RIO PARANAPANEMA ENERGIA SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO GALLARDO CORREIA

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Processo 1001409-13.2025.8.26.0456 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rio Paranapanema Energia Sa - Diante do exposto, como estão presentes os requisitos autorizados… Processo 1001409-13.2025.8.26.0456 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rio Paranapanema Energia Sa - Diante do exposto, como estão presentes os requisitos autorizados da reintegração de posse (art. 560, do CPC), DEFIRO a liminar e determino a reintegração da parte autora na posse dos imóveis sob matrículas nº 9.690 e 9.692 do CRI de Pirapozinho, e, impondo ao(s) requerido(s) que se abstenha(m) da prática de qualquer ato capaz de afetar a posse afirmada pela parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da reintegração. Deverá o requerido proceder à desocupação voluntária do imóvel no prazo de 48h, sob pena de remoção compulsória. Expeça-se mandado de reintegração de posse e remoção, efetivando-se a remoção compulsória, se o caso, no prazo de 48h após a intimação/citação, ficando autorizado o auxílio de força policial, se necessário. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: DANILO GALLARDO CORREIA (OAB 247066/SP)

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William Juliano Dos Santos Lemes x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 321182263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-15.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JULIANO DOS SANTOS LEMES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A SALVADOR COMERCIAL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DANTAS DE SOUZA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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DIEGO GIRELLI

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Processo 1001409-15.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William Juliano dos Santos Lemes - Magazine Luiza S/A - - Salvador Comer… Processo 1001409-15.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - William Juliano dos Santos Lemes - Magazine Luiza S/A - - Salvador Comercial de Maquinas e Equipamentos de Refrigeracao Ltda - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de Julho de 2025 as 14:45, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala02JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int.. - ADV: RICARDO DANTAS DE SOUZA (OAB 116976/SP), DIEGO GIRELLI (OAB 66417/RS), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Organização Educacional Barão De Maua x Rafaela Cristina Ribeiro

ID: 321099585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001409-67.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUA

Polo Passivo:

RAFAELA CRISTINA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

JOSÉ LEANDRO NOVAIS DE ABREU

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ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001409-67.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Rafaela Cristina Ribeiro e outro - Vistos os autos. Bloqueou-s… Processo 1001409-67.2019.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Rafaela Cristina Ribeiro e outro - Vistos os autos. Bloqueou-se em conta da codevedora Rafaela a quantia de R$-7.163,32. Pleiteou ela o desbloqueio de sobredita quantia, informando ser quantia referente a salário. Juntou os documentos para comprovar suas alegações. O pedido há de ser deferido em termos. Quanto ao valor penhorado e cujo desbloqueio requer a parte devedora comprovado está tratar-se de salário. No entanto, sendo possível a própria parte devedora dispor da quantia através de empréstimos consignados, e sendo certo que é do valor recebido e fruto de seu trabalho que deverá quitar seus débitos, possível o bloqueio realizado. No entanto, tal não pode levar parte devedora à insolvência, tampouco causar dano à sua sobrevivência, devendo manter-se um mínimo a garantir seu direito constitucional à vida. Em recente decisão, este foi o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (Emb. Div. em REsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023) A análise do caso demonstra que feito arrasta-se há mais de 6 anos, sem que parte credora tenha obtido sucesso no recebimento de seu crédito e sem que a parte devedora tenha se dignado a formular proposta de acordo a saldar a dívida. Sopesando tais fatos, defiro parcialmente o pedido da parte devedora e determino o imediato desbloqueio de 80% da quantia constrita em seu (parte devedora) favor; às providências de praxe, pois. Coberta esta decisão pelo manto da preclusão, levante-se a quantia remanescente em favor da parte credora. - ADV: ARTIDI FERNANDES DA COSTA (OAB 152873/SP), JOSÉ LEANDRO NOVAIS DE ABREU (OAB 499299/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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Processo nº 1001409-72.2025.8.26.0210

ID: 301379652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001409-72.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELIO PIMENTA GUAIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CESAR FARIA JÚNIOR

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Processo 1001409-72.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Celio Pimenta Guaira - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a conta… Processo 1001409-72.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Celio Pimenta Guaira - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, ressalvada a impossibilidade de se fazer citação por edital nos processos que tramitam pela Juizado Especial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, sendo penhorados bens suficientes à garantia do Juízo, será designada audiência de tentativa de conciliação, da qual será o executado intimado a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se, ainda o executado, de que reconhecido o débito em execução poderá, no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se for suficiente para garantir integralmente o Juízo e depois de realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. Prov. Int. Guaíra, 16 de junho de 2025. - ADV: JÚLIO CESAR FARIA JÚNIOR (OAB 464198/SP)

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Processo nº 0001225-61.2021.8.26.0053

ID: 296620466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001225-61.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0001225-61.2021.8.26.0053 (processo principal 1001409-05.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marlene Pe… Processo 0001225-61.2021.8.26.0053 (processo principal 1001409-05.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marlene Pereira Bezerra - Vistos. - Da taxa judiciária. De acordo com o inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/23, é devida taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no momento do peticionamento de instauração do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, a partir de 03/01/2024. Assim, no prazo de quinze dias, em emenda, deverá a parte exequente recolher a referida taxa mediante guia DARE, nos termos do item 8 do Comunicado Conjunto nº 951/23 da Presidência do TJSP e da CGJ, e, por conseguinte, incluir o seu valor na memória de cálculo (art. 4º, parágrafo 13, da lei supra), além de outras taxas judiciárias que porventura adiantou, se já não o tiver feito, para fins de pagamento pela parte executada. Por fim, o descumprimento importará no arquivamento provisório do incidente e, ainda, caso não recolhida a aludida taxa no prazo de trinta dias, na expedição pela serventia de certidão para inscrição em dívida ativa. - Da memória de cálculo. Como é sabido, são deveres do juiz, entre outros, velar pela duração razoável do processo e prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça (art. 139, II e IV, CPC). Assim, em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, por força dos artigos 6º e 77, IV, ambos do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do cumprimento e de o juízo considerar presente a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, deverá o (a) advogado (a) da parte exequente apresentar memória de cálculo de acordo com a tabela Resolução CNJ nº 303/19/IPCA-E, a título de correção monetária, incidente esta no mês de pagamento de cada parcela (e não da competência), além de juro de mora, pela taxa prevista nas leis federais nºs 11.960/09 e 12.703/2012, incidente da citação até à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidirá somente a taxa SELIC, a título de juro de mora e de correção monetária. Outrossim, fica vedada a partir de dezembro de 2021 tanto a aplicação de qualquer taxa de juro sobre o valor principal, como a atualização dos juros apurados até dezembro de 2021 pelos índices da Taxa Selic, devendo os juros apurados até dezembro de 2021 serem acrescidos nominalmente ao final do cálculo junto ao valor total atualizado. Esta determinação, a meu sentir, impedirá a impugnação, no contexto atual de inexistência de discussão sobre os consectários legais (juro e correção monetária), em virtude do julgamento definitivo do tema repetitivo nº 810 pelo STF e, ainda, da jurisprudência pacífica do STJ e de julgamento recente do STF (tema 1.170) no sentido de que, em se tratando de juro de mora e de correção, por constituírem obrigações de trato sucessivo, aplica-se o princípio do tempus regit actum, sem que se possa falar em ofensa à coisa julgada. De outro lado, anoto, desde já, que a fazenda pública quando intimada para impugnação, na forma do art. 535 do CPC, deverá necessariamente adotar os mesmos critérios acima, sob pena de o juízo considerar presente a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, II e IV, parágrafo 6º, CPC). Intimem-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Maria Júlia Silva Ponchirolli x Amc - Serviços Educacionais Ltda e outros

ID: 294910392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001409-85.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JúLIA SILVA PONCHIROLLI

Polo Passivo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA BRASIL EDUCAçãO S/A

Intimação

Advogados:

MARIO NUNES DE SOUZA JUNIOR

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1001409-85.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Júlia Silva Ponchirolli - AMC - Serviços Educacionais LTDA - - Brasil Educação S/A - Vistos. De acordo com… Processo 1001409-85.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Júlia Silva Ponchirolli - AMC - Serviços Educacionais LTDA - - Brasil Educação S/A - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 14 de Julho de 2025, ás 11:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: MARIO NUNES DE SOUZA JUNIOR (OAB 73279/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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