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Adriene Soares Da Silva e outros x Adriene Soares Da Silva e outros

ID: 280750858

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010873-24.2022.5.03.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIENE SOARES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ADRIENE SOARES DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIANO GUIMARAES

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GABRIEL MOLLER MALHEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010873-24.2022.5.03.0020 : ADRIENE SOARES DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR 0010873-24.2022.5.03.0020 : ADRIENE SOARES DA SILVA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cec0151 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id fcba613; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 0064aa4). Regular a representação processual (Id 535f838 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 86d2c37 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 86d2c37 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cecf9aa : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 4cc3153,8590ff2 ; Condenação no acórdão, id 9b77eb8 : R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id 9b77eb8 : R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 40047f6 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id71f442e,7b88168. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e IX do artigo 114 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da competência da Justiça do Trabalho: (...) Diversamente do alegado, o pedido relativo a taxa de financiamento imobiliário contratado pela reclamante junto ao reclamado tem relação com o vínculo de emprego, eis que a causa de pedir tem por objeto contrato celebrado em 26/5/2021, com taxa de juros reduzida pela condição de empregada, e o pedido é a manutenção da taxa mesmo após a dispensa, in verbis: (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) o pedido relativo a taxa de financiamento imobiliário contratado pela reclamante junto ao reclamado tem relação com o vínculo de emprego (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Resta inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato tratar de contrato de financiamento imobiliário, diversamente do paradigma, que cuida de contrato de empréstimo consignado (Súmula 296 do TST). A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação do arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11, §3º, da CLT e art. 202, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que diz respeito ao protesto interruptivo: (...) A ação de protesto interruptivo da prescrição foi ajuizada pelo sindicato da categoria em 9/11/2017 (processo n. 0011648-71.2017.5.03.0022, ID. cd22d8b), em face do reclamado, com o intuito de interromper a prescrição de diversos direitos relativos aos empregados do réu. Relevante que o reclamado sucedeu o Banco Citibank na gestão do contrato de trabalho em exame, em 1/11/2017, de modo que a ação aproveita à reclamante. Considerando a data de ajuizamento do protesto judicial, anteriormente às alterações advindas da Lei n. 13.467/2017, a controvérsia se resolve com base na legislação vigente ao tempo da propositura, anterior à inclusão do §3º ao artigo 11 da CLT. A medida está prevista no art. 202, II, do Código Civil, sendo de inconteste compatibilidade com o processo do trabalho, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial n. 392 da SDI-I do TST, in verbis: 392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Considerando o ajuizamento da ação de protesto em 9/11/2017, a reclamante teria até 9/11/2022 para propor a sua reclamatória e da interrupção se aproveitar, o que foi estritamente observado no presente caso, já que a presente ação foi ajuizada em 8/11/2022. Nem se diga, outrossim, que não deteria o sindicato representante da categoria legitimidade para tanto, a teor do artigo 8º, III, da Constituição Federal, pois já reconheceu o E. STF que a substituição processual ampla dos sindicatos diz respeito à defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos de todos os integrantes da categoria que representa (cf. RE 182.543-0-SP, RE 202.063-0-PR, MI 347-5-SC). Além disso, os direitos postulados são coletivos, homogêneos e de origem comum. Se o direito vindicado, embora divisível, exsurge de uma causa comum a diversos trabalhadores, não resta dúvida de que o sindicato, por força de permissivo constitucional, possui legitimidade para propor ação na qualidade de substituto processual. A individualização do alcance da condenação na fase de liquidação não desnatura a homogeneidade do direito, uma vez que a sua natureza é fixada pela origem (comum) da lesão. Não há dúvida de que o protesto judicial opera a interrupção da prescrição quanto aos pedidos idênticos, aplicando-se à hipótese os entendimentos insculpidos na Súmula 268 do Col. TST e Súmula 14 deste Eg. Regional. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II e XXXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 444 e 468 da CLT; arts. 104 e 166 do CC. Consta do acórdão quanto à nulidade da cláusula de financiamento imobiliário: (...) Incontroverso que as partes firmaram contrato de financiamento imobiliário prevendo taxas de juros reduzidas enquanto ativo o contrato de emprego, pedindo-se venia para transcrever excerto da r. sentença no tocante, in verbis: Não há dúvidas de que a taxa de juros especial constituiu benefício estabelecido pelo Banco em prol de seus empregados, com significativa redução da taxa de juros, em relação aos demais consumidores. Nesse sentido, são condições do financiamento previstas no contrato (f. 7951 e seguintes): "5.A-Taxa efetiva anual de juros 11.7% (...) 5.A.2- Taxa efetiva anual de juros com benefício 6.20%(...) 5.A.B- Taxa efetiva mensal de juros 0.9263% (...) 5.B.2- Taxa efetiva mensal de juros com benefício 0.5025% (...)". A teor da cláusula 18.5, o comprador perderá o direito às taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.A.2 e 5.B.2, se perder o vínculo empregatício com a instituição financeira, sendo inequívoca a ciência da parte autora quanto a seus termos (f. 7954). (ID. 15007da) À luz do artigo 51, IV e X, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatível com a boa-fé, e as que permitam ao fornecedor a variação do preço de forma unilateral. E essa é exatamente a hipótese em exame, em que o direito potestativo da dispensa do empregador acarreta também na majoração da taxa de juros do contrato de financiamento celebrado com a reclamante, de 6,2% para 11,7%, quase o dobro. Neste sentido já se manifestou esta D. Turma no processo PJe: 0010157-17.2021.5.03.0057 (ROPS); Disponibilização: 27/05/2021; Relator Sércio da Silva Peçanha. Assim, deve ser mantida a decisão que acolheu a tutela de urgência (ID. 1c54129), vedando a cobrança das mensalidades majoradas e restituição de valores quitados a maior pela reclamante, derivados da cláusula declarada abusiva. (...). Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão no sentido de que (...) são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem, incompatível com a boa-fé (...), ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. No mesmo passo, não há a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CR, porquanto não se vislumbra desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 368 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional; artigo 26 da Lei nº 11941/2009; parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da decadência das contribuições previdenciárias: (...) Não se olvida que o fato gerador da contribuição previdenciária, em relação aos períodos trabalhados após 4/3/2009, é a data da prestação dos serviços (regime de competência), na forma da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. Nesse sentido, foi conferida aplicação à atual redação do artigo 43 da lei previdenciária (Lei n. 8.212/1991), alterada pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, dispondo que os juros de mora (SELIC) incidem desde a data da prestação de serviços, retroagindo, assim, à época em que as contribuições sociais deveriam ter sido recolhidas na forma da lei e não o foram. Também é cediço que se aplica a prescrição/decadência quinquenal nas ações de cobrança de contribuições previdenciárias, a teor do que estabelecido na Súmula Vinculante n. 8 do STF, que afastou o prazo decenal para cobrança do crédito previdenciário previsto nos artigos 45 e 46 e da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, nos termos dos artigos 156, V, e 174, do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário no prazo de 5 anos. Nada obstante, na espécie não se cogita da extinção do crédito tributário, porquanto somente se aplicaria o prazo de 5 anos contados da prestação de serviços para cobrança de crédito previdenciário relativo a verbas quitadas no prazo e no modo estabelecidos pela lei. No caso, trata-se de crédito previdenciário decorrente de verbas reconhecidas em juízo, não havendo que se falar em decadência/prescrição antes da constituição, representada pelo trânsito em julgado e liquidação das parcelas, embora o fato gerador se refira a período anterior. Em outras palavras, quando o pagamento da contribuição previdenciária decorre de condenação judicial, como na espécie, o prazo prescricional somente fluirá a partir do trânsito em julgado da sentença, quando líquida, ou da data de sua liquidação, quando ilíquida, porquanto o julgado, que define o montante devido e a certeza da exigibilidade, equivale ao lançamento ex officio do tributo. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal dos dispositivos da legislação federal invocados, tampouco contrariedade à Súmula Vinculante n. 8 do STF e ao item V da Súmula 368 do TST. Com efeito, conforme se infere do excerto do acórdão acima transcrito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST - órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que toca à limitação do valor da causa ao pleito inicial: (...) Como fundamentado no tópico supra, os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos à reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, II e XXXVI, art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º do CC; 8º, §3º, 611, 611 -A, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão no que se refere à gratificação de função / cargo de confiança: (...) Quanto à compensação da gratificação de função, as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. (CCT 2018/2020, ID. 8e04aa8 - Pág. 11) A teor do art. 7º, XXVI, da CR, a negociação coletiva é válida, sendo possível a compensação da gratificação de função com as horas extras, não se cogitando de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Nesse sentido, o julgado desta D. Turma PJe: 0010653-33.2020.5.03.0105 (RO), disponibilizado em 3/12/2021, de relatoria do Exmo. Des. José Marlon de Freitas. (...). E da decisão de Embargos de Declaração, consta: (...) Em relação à alegação do réu de que não foi observado o requisito objetivo instituído pelas normas coletivas fixando jornada de 8 horas para os empregados que recebem gratificação de função (por amostragem, cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022), registra-se que não se abona o entendimento, pois, caso assim o fosse, a mesma cláusula não faria previsão de compensação da gratificação de função com horas extras em caso de decisão judicial que afasta o enquadramento na exceção do §2º, do art. 224 da CLT. Além disso, o parágrafo terceiro supracitado ratifica o dispositivo legal ao afirmar que "as partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para queles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT". Em outras palavras, apenas ratifica a jornada diária nos termos da lei. Portanto, não se trata de implementação de critério objetivo para enquadramento de jornada como sugerido pela parte, que intenta alterar a interpretação do dispositivo convencional ao arrepio do princípio in dubio pro misero, que rege o direito do trabalho. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região, no seguinte sentido: Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). O acórdão paradigma foi publicado no DEJT de 10/05/2023. Trata-se de documento autêntico (declarado autêntico pelo patrono do recorrente), anexado ao recurso de revista no seu inteiro teor, nos termos do art. 896, §8º, da CLT, obtido via internet pelo site https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000892-30.2022.5.09.0011/2#901f31a CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ADRIENE SOARES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 6c1e983; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1eb321c). Regular a representação processual (Id 137ebc1 ). Preparo dispensado (Id 86d2c37,9b77eb8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 1º, IV, do art. 5º, XXXV e XXXVI e art. 7º, VI e XVI da Constituição da República. - violação do 9º e do art. 611-B, X da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que tange à compensação da gratificação de função: (...) Quanto à compensação da gratificação de função, as normas coletivas passaram a determinar a integral compensação do adicional de função com as horas extras a partir de 1/9/2018, in verbis: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função pelo exercício de Função Gratificada ou Cargo em Comissão, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. (CCT 2018/2020, ID. 8e04aa8 - Pág. 11) A teor do art. 7º, XXVI, da CR, a negociação coletiva é válida, sendo possível a compensação da gratificação de função com as horas extras, não se cogitando de inconstitucionalidade ou ilegalidade. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas e acima elencadas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art 789, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do preparo: (...) A reclamante suscita preliminar de não conhecimento do recurso do reclamado, por deserção, entendendo que o recolhimento das custas foi realizado por pessoa jurídica diversa, estranha à lide. Revendo entendimento anterior adotado pela D. Turma, d.v., entendo que a guia de custas está corretamente preenchida, individualizando as custas fixadas em sentença atinente ao presente processo (ID. 8590ff2), e o recibo juntado comprova o pagamento (ID. 4cc3153), sendo indiferente a pessoa responsável pela quitação para fins do recolhimento e comprovação efetuados no prazo recursal. A despeito da redação do art. 879, §1º, da CLT - "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal" -, não se interpreta o dispositivo no sentido estrito de que o pagamento das custas deve necessariamente ser realizada pela pessoa vencida, sendo aceitável pagamento por terceiro, nos termos dos arts. 304 e 305 do CC, desde que a quitação se dê em nome do vencido, como no caso, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e acesso ao Poder Judiciário. Em outras palavras, as custas do processo estão quitadas para fins legais. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 8ª Região, no seguinte sentido: (...) QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO, POR DESERÇÃO, SUSCITADA EX OFFICIO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. O Tribunal Superior do Trabalho tem firmado entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser efetuados pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, cuja relação com o processo carece de qualquer demonstração, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Recurso ordinário dos reclamados não conhecido.” (TRT da 8ª Região; Processo: 0000006-64.2022.5.08.0106 ROT; Datade Publicação: 27/06/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: ALDA MARIA DE PINHO COUTO; DEJT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do AGIR mensal: (...) Portanto, a reclamante se desvencilhou parcialmente do ônus que lhe competia, demonstrando que era elegível à parcela nos períodos em que ocupou os cargos de gerente de atendimento e de assistente comercial personnalite (respectivamente, período de 8/11/2017 a 31/10/2021). Nenhuma prova foi realizada em relação ao cargo de líder de tesouraria. Lado outro, o reclamado não demonstrou que a reclamante não tenha atingido as metas nestes períodos (art. 818, II, da CLT), como ressaltado pelo perito, pois deixou de apresentar documentos aptos a apurar a parcela sonegada durante a contratualidade. Não logrando comprovar fatos extintivos do direito da autora, faz jus a reclamante ao pagamento de diferenças. Quanto ao valor arbitrado, entendo que, nos períodos de atuação da autora como gerente no Citibank e como assistente comercial perssonalite, comporta redução, pois não se tratavam de cargos efetivamente gerenciais, como revelado pela prova examinada no tópico relativo à equiparação salarial. O valor sugerido pelo magistrado de origem (diferenças mensais de R$1.000,00) afigura-se elevado, considerando a remuneração percebida, como, p. ex., R$3.569,01 em novembro de 2018 (ID. 2f1cddd - Pág. 85), sendo certo que o importe de R$500,00 revela-se mais compatível, considerando a estrutura de cargos do réu (art. 371, do CPC). Em verdade, o valor apontado na exordial (diferenças mensais de R$4.000,00) é evidentemente desarrazoado, não se podendo adotá-lo, pois superior, inclusive, ao salário percebido durante a contratualidade. Relevante que já foram deferidos reflexos em repousos semanais remunerados, gratificação natalina, férias + 1/3, horas extras pagas e FGTS. Indevidas repercussões sobre RSR e feriados, pois se trata de empregada mensalista, razão pela qual a verba deferida já quita integralmente o mês de prestação de serviços, sob pena de bis in idem. Indevidos reflexos em PLR, eis que definida sobre o "salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial" PLR 2016/2017, ID. 23c1120). Também indevidos reflexos em 14º salário ("incorp 14 citi"), pois a reclamante não demonstra a base de cálculo da parcela englobando a remuneração variável, além do que a verba incorporada é relativa a período em que trabalhou para empregador sucedido e não abrange parcela decorrente de regramento do sucessor. Por fim, incabíveis os reflexos em gratificação de função, considerando que a base de cálculo da referida verba é o salário do cargo efetivo acrescido apenas do adicional por tempo de serviço, nos termos das normas coletivas da categoria. (...). A considerar a decisão no sentido de que (...) a reclamante se desvencilhou parcialmente do ônus que lhe competia, demonstrando que era elegível à parcela nos períodos em que ocupou os cargos de gerente de atendimento e de assistente comercial personnalite (respectivamente, período de 8/11/2017 a 31/10/2021). (...) e, revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à integração das verbas PR / PCR: (...) Verifica-se, pois, que o pagamento das parcelas ocorria de forma semestral/anual, nos termos dos instrumentos coletivos, conforme apurado em perícia, não se firmando a natureza salarial ou de comissões, na forma declinada na exordial. Neste aspecto, a tese exordial é frágil, pois apenas alega que a parcela tinha natureza salarial equivalente a comissões, apesar de quitada conforme instrumentos coletivos relativos à participação nos lucros, sem indicar fatos convincentes para tal conclusão, in verbis: (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST quanto ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/2017 no sentido de que as verbas "PR - Participação nos Resultados" e "PCR - Participação Complementar nos Resultados" configuram parcelas de natureza salarial, espécies de prêmios que devem integrar o salário, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Além disso, por serem a PR e a PCR parcelas estabelecidas por Regulamentos Empresariais que costumam ter como requisitos para o seu percebimento metas de produtividade individual e/ou do grupo integrado pelo empregado - e não abstratamente o lucro final obtido -, não possuem a mesma natureza jurídica da verba estabelecida no art. 2º, § 1º, I, da Lei nº 10.101/2000. Dessa forma, as referidas verbas se distinguem da participação nos lucros ou resultados - parcela que, quando paga conforme os critérios legais, tem natureza indenizatória, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10456-28.2018.5.03.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; Ag-RRAg-1000572-38.2017.5.02.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-AIRR-11759-39.2016.5.03.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024; RRAg-12509-47.2016.5.15.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-RRAg-777-31.2020.5.09.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; RRAg-847-96.2017.5.09.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-76-47.2021.5.12.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e Ag-RRAg-10008-08.2015.5.03.0097, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º, da CLT. Já quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), também revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados", RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ADRIENE SOARES DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sp Mais Supermercados

ID: 299213340

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011734-07.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SP MAIS SUPERMERCADOS

Conclusão

Advogados:

MAURI JORGE MARQUES GUEDES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011734-07.2023.8.16.0038 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação de busca e apreensão. A parte autora afirmou que: (i) celebrou com a parte ré a cédula de crédito bancário n. 00333731860000012260, na modalidade crédito direto ao consumidor no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); (ii) o pagamento foi ajustado em 36 prestações mensais, iniciando em 25/08/2021 e finalizando em 25/06/2024; (iii) a taxa de juros remuneratórios contratuais era de 0,99% ao mês; (iv) como garantia foi constituído gravame de alienação fiduciária sobre os seguintes bens: a) um kit fotovoltaico de 112,00KWP, composto por 280 módulos fotovoltaicos; b) um gerador fotovoltaico de potência superior a 75KW, c) um inversor growatt de 75,00KWP e, d) uma estrutura em liga de alumínio, cabos de material elétrico, ano de fabricação/modelo 2021; (v) a partir da 24ª parcela a parte ré deixou de adimplir as parcelas, tendo sido a parte ré devidamente notificada a respeito; (vi) o montante da dívida totaliza R$ 180.190,69 (cento e oitenta mil e cento e noventa reais e sessenta centavos). Requereu a tramitação do feito em segredo de justiça e, liminarmente, a busca a apreensão dos bens alienados fiduciariamente. Ao final, requereu a procedência do pedido para a consolidação dos bens em sua propriedade. Deferida a medida liminar e indeferida a tramitação em segredo de justiça (seq. 16.1). Certificada a apreensão dos bens e a citação da parte ré. O Oficial de Justiça responsável certificou que alguns dos bens apreendidos eram diferentes daqueles que constavam no mandado de busca e apreensão (seq. 28.1/2). Foram apreendidas 114 placas fotovoltaicas, 1 inversor, 1 quadro de disjuntor e cabos. A parte autora requereu a expedição de mandado de intimação para que a parte ré informasse a localização do restante dos equipamentos (seq. 32.1). Contestação (seq. 33.1). Preliminarmente, aduziu que o juízo é incompetente, uma vez que a petição inicial foi endereçada para foro diverso do acordado no contrato firmado entre as partes. Ressaltou que deve ser aplicado ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, devendo ser efetuada a inversão do ônus da prova e sendo possível a revisão de cláusulas contratuais. Quanto ao mérito, alegou que: (i) foram atrelados outros encargos não explicitados ao contrato, totalizando R$90.981,87 (noventa mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e sete centavos), violando o dever de informação; (ii) que por motivos alheios a sua vontade deixou de pagar as prestações do contrato, no entanto já adimpliu com aproximadamente 70% do contrato, configurando-se o adimplemento substancial; (iii) a busca efetuada pelo oficial de justiça extrapolou os limites objetivos, devendo ser restituído a parte ré os bens diversos daqueles enumerados no mandado; (iv) foi atrelado sem a ciência ou desejo da parte ré ao contrato de cédula de crédito a contratação de seguro de vida para os sócios da empresa no valor de R$ 9.930,37 (nove mil, novecentos e trinta reais e trinta e sete centavos) e um título de capitalização no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), caracterizando venda casada; (v) deve haver restituição em dobro dos valores abusivos pagos a mais; (vi) caso o kit fotovoltaico tenha sido alienado e a ação seja julgada improcedente deve ser aplicada multa de 50% a parte autora (art. 3º, § 6º, Decreto-Lei 911/69). Requereu a determinação de que a parte autora disponibilize os seguintes documentos: cálculo atualizado, contrato de seguro de vida, título de capitalização e certidão de inteiro teor da cédula de crédito firmada entre as partes, com o respectivo link para monitorar a sua transferência. Ainda, pugnou pela: (i) descaracterização da mora; (ii) decretação da nulidade dos encargos abusivos (R$ 90.981,87), da contratação do seguro de vida (R$ 9.930,37) e da contratação de título de capitalização (R$ 44.000,00); (iii) restituição em dobro dos valores indevidos e prestação de contas dos bens vendidos; (iv) revogação da medida liminar até a apresentação da certidão de inteiro teor da cédula de crédito. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. Impugnação à contestação (seq. 36.1). Preliminarmente, alegou que: (i) o pleito de reconhecimento de abusividade de encargos e ausência de mora carece de fundamentação, devendo ser reconhecida a sua inépcia; (ii) a sede da empresa requerida localiza-se na cidade de Fazenda Rio Grande-PR, sendo a comarca dessa localidade competente para a apreciação do feito. Ademais, ressaltou que os pleitos revisionais não podem ser acolhidos, pois exigem a propositura de ação própria, sendo vedada a ampliação do objeto de cognição da presente ação. Aduziu ainda que: (i) a cédula de crédito bancário firmada entre as partes não é documento eletrônico, não sendo cabível o pedido de exibição de certidão de inteiro teor e link respectivo; (ii) incabível a inversão do ônus da prova e a aplicação do CDC no presente caso; (iii) a teoria de adimplemento substancial não se aplica aos casos de busca e apreensão em alienação fiduciária; (iv) o oficial de justiça que apreendeu os bens agiu de forma a dar efetividade a ordem judicial, ainda faltando a apreensão de 166 painéis solares que compõem a garantia; (v) não há prova de qualquer abusividade no contrato firmado entre as partes; (vi) os bens apreendidos já foram vendidos, sendo o valor total da venda inferior ao total do débito, além disso, não há a ocorrência de hipótese que autorize a aplicação de multa de 50%; (vii) não houve venda casada entre as partes, não sendo cobrado nenhum valor de seguro prestamista da parte ré; (viii) sendo os pagamentos realizados de forma devida, incabível a repetição de indébito, destacando-se, ainda, que não houve má-fé da parte autora; (viii) o pedido de exibição de documentos é infundado. Requereu a intimação da parte ré para que informe onde se encontra o restante dos equipamentos ofertados como garantia, postergando-se a prolação da sentença, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. Nota fiscal informado a venda dos bens apreendidos (seq. 36.3). Determinou-se, após a apreensão de todos os itens, que as partes fossem intimadas para indicar os pontos controvertidos e especificarem provas. Indeferido o pedido de intimação da parte ré para a indicação de bens, de forma que cabe a autora a obrigação de diligenciar a localização dos bens dados em garantia (seq. 38.1 e 47.1). Expedido mandado, não cumprido, bens não localizados (seq. 60.1). Manifestação autoral pela ausência de êxito em localizar os bens restantes (seq. 64.1). Instadas a se manifestarem, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (seq. 69.1), a parte ré, por sua vez, reiterou o petitório de exibição de documentos aduzidos em contestação (seq. 70.1). Intimada a parte autora para se manifestar acerca do pedido de exibição de documentos (seq. 72.1). Manifestação da parte autora (seq. 75.1). Declarada a incompetência do juízo da 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande e remetido o feito a uma das Varas Cíveis do Foro Central de Curitiba (seq. 79.1). Redistribuição (seq. 84.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado e parcial de mérito. Embora ainda não tenham sido apreendidos todos os bens referidos em exordial: "a) um kit fotovoltaico de 112,00KWP, composto por 280 módulos fotovoltaicos; b) um gerador fotovoltaico de potência superior a 75KW, c) um inversor growatt de 75,00KWP e, d) uma estrutura em liga de alumínio, cabos de material elétrico, ano de fabricação/modelo 2021;", o feito comporta julgamento antecipado e parcial de mérito, tendo em vista que as questões controversas são eminentemente matérias de direito (art. 355, I, do CPC) e a natureza da ação fundada em contrato exige precipuamente provas documentais. No mesmo sentido caminha o entendimento jurisprudencial, quando do cumprimento parcial de liminar em ação de busca e apreensão: Civil e processual civil. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decreto-Lei n. 911/69. Julgamento antecipado parcial de mérito. Art. 356, II, CPC. Cédula de Crédito Bancário em garantia n. 283487/001, n. 283488/001 e n. 296415/001. 03 veículos. Cumprimento parcial da liminar. Apreensão de 2 bens em garantia: da cédula n. 283488/001 e n. 296415/001. Consolidação na posse e propriedade plena em relação a eles. Prosseguimento do feito em relação à cédula n. 283487/001. Fixação dos honorários de sucumbência. Possibilidade. Precedente STJ. Decisão reformada em parte.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0050229-74.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 16.11.2022) Das preliminares. Da competência. Verifica-se que o presente feito foi redistribuído da 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande para a 17ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, em virtude da cláusula de eleição de foro prevista no contrato objeto da lide. Da análise do contrato, observa-se de fato que a cláusula 13 da cédula de crédito (seq. 1.2 - p.5) prevê o foro de Curitiba para julgamento das discussões envolvendo o referido instrumento contratual. Portanto, o presente juízo é competente para o processamento do feito, nos termos do artigo 63, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Da inépcia dos pedidos. A parte autora afirmou pela inépcia dos pedidos revisionais realizados em contestação, ante a ausência de fundamentação. Entretanto, a condição de inépcia é aplicada apenas a petição inicial, tendo em vista que o artigo 330, caput, refere-se tão somente a essa, não sendo aplicável a pedidos realizados em contestação. E, ressalte-se que os pedidos questionados não foram formulados em sede de reconvenção, mas na própria contestação, uma vez que diante do caráter dúplice da ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, nada impede a ampliação do objeto da discussão na própria contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual, para pleitear a revisão do contrato. Ademais, dispõe o art. 330, § 1º, do CPC, que a condição de inépcia fica caracterizada quando: faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado (ressalvadas as hipóteses legais), da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e/ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Nenhuma das hipóteses elencadas se verifica nos pleitos de revisão contratual, atinentes ao reconhecimento de abusividade e consequente descaracterização da mora. Portanto, mesmo que fosse possível aplicar a inépcia aos pedidos da contestação, não haveria in casu a caracterização das hipóteses de inépcia. Rejeito a preliminar. Da exibição de documentos. A parte ré, em sede de contestação, requereu a determinação de que a parte autora disponibilize os seguintes documentos: cálculo atualizado, contrato de seguro de vida, título de capitalização e certidão de inteiro teor da cédula de crédito firmada entre as partes, com o respectivo link para monitorar a sua transferência. Em relação ao cálculo atualizado da dívida, verifica-se que na oportunidade de ajuizamento do feito (seq. 1.5), a parte autora já acostou ao processo cópia dos valores atualizados até o momento do ajuizamento, indicando, ainda os parâmetros utilizados para efetuar o cálculo. Assim, durante a fase processual de conhecimento, faz-se desnecessário juntar aos autos novo cálculo, podendo a parte ré utilizar-se dos parâmetros fornecidos e efetuar o seu próprio cálculo. Analisando o conjunto probatório dos autos, em especial o contrato da cédula de crédito (seq. 1.2), não se vislumbra relação direta a presente lide do contrato de seguro de vida e o título de capitalização de dívida que a parte ré alega ter firmado. Eventuais requisições de exibição de documentos deverão, portanto, ser ajuizadas e realizadas em via própria. Quanto a certidão de inteiro teor da cédula de crédito, fundamenta a parte o seu requerimento no argumento de que é necessário que seja juntado ao processo o referido documento assinado eletronicamente pela entidade em que o título está depositado, demonstrando se o título eletrônico foi ou não transferido para outra entidade. Não sendo atendido referida determinação, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. Inicialmente, nos termos do Decreto 911/1969 não é necessário a apresentação de certidão de inteiro teor da cédula de crédito para ajuizar a ação de busca e apreensão, razão pela qual a sua ausência não acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Além disso, o contrato foi firmado pelo Banco Santander (Brasil) S.A., ora parte autora nesta demanda, de forma que não há nenhum indício que demonstre que a cédula de crédito foi transferida para outra instituição financeira que justificasse a juntada da mencionada certidão requerida pela parte ré. O contrato juntado no seq. 1.2 é suficiente para comprovar a relação entre parte autora e parte ré. Por conseguinte, ausente justificativa que demonstre a necessidade de se juntar tal certidão aos autos. Diante do exposto, desnecessário determinar a exibição dos documentos solicitados pela parte ré, por se qualificarem como medidas meramente protelatórias ou inúteis, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Conforme relatado, trata-se de Ação de Busca e Apreensão, deduzida em juízo sob a égide do Decreto-Lei nº 911/69, formulada sob o fundamento de que a parte ré deixou de pagar as prestações avençadas no contrato. É importante destacar que o Decreto-Lei foi introduzido no ordenamento jurídico com o objetivo de apressar o procedimento para a melhor e mais rápida satisfação do credor. Contudo, essa agilidade não pode mitigar direito legal da parte adversa, sob pena de ofensa ao devido processo legal, conforme se infere de orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça em diversos julgados. Assim, conforme o já mencionado, diante do caráter dúplice da ação de busca e apreensão, decorrente de alienação fiduciária, nada impede a ampliação do objeto da discussão em contestação, a partir do questionamento a respeito de possível abusividade contratual, para pleitear a revisão do contrato. De acordo com a Súmula nº 297/STJ, o CDC é aplicado nas relações decorrentes de contratos com instituições financeiras. Ademais, o art. 6º do CDC prevê a possibilidade de revisão contratual das cláusulas abusivas como um dos direitos básicos do consumidor e o art. 51 dispõe sobre a nulidade de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou viole a boa-fé e a equidade. Com efeito, restando pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código do Consumidor em relação às instituições desta natureza, resta aplicável à espécie o artigo 54, que assim preceitua: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. É fato notório, como ressalta a doutrina e a jurisprudência, pois, que quando o consumidor se dirige a uma instituição financeira, seja qual for a modalidade de negócio, recebe um contrato em que a substância do documento, geralmente jungida às cláusulas que pactuam juros, capitalização, comissão de permanência, tarifas, taxas, entre outras, não permite negociação alguma, além de não revelar toda a extensão econômico-financeira a cargo de quem toma o empréstimo, de forma absolutamente compreensível. Em sendo cláusulas uniformes elaboradas por uma das partes, não restando à outra senão a alternativa de aceitá-la in totum, o contrato de adesão revela-se como materializador de um monopólio de fato, ou de direito, de uma das partes. Portanto, visualiza-se que a parte ré, apesar de ser pessoa jurídica, amolda-se na condição de consumidora no presente caso. Dessa forma, plenamente possível a análise dos argumentos fundados na abusividade de encargos contratuais, conforme o suscitado em contestação, eis que, com o advento da Lei nº 10.931/04, que deu nova redação ao § 3º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº911/69, tornou-se pleno o juízo de cognição em sede de Busca e Apreensão, restando-se desnecessário o ajuizamento de ação específica para revisão. Logo, em que pese os contratos possuam força de lei entre as partes que o convencionam, conforme dita o princípio do ‘pacta sunt servanda’, em tratando-se de contrato de adesão, como é o caso, o rigor desse princípio não deve prevalecer de modo absoluto, devendo ser abrandado em situações excepcionais, cabendo ao Poder Judiciário intervir visando resguardar o equilíbrio contratual. Nessa medida, é lícita a pretensão da parte em discutir eventuais cláusulas constantes do instrumento contratual, afastando-se quaisquer alegações em sentido contrário. Ainda, salienta-se que até mesmo a quitação, a renegociação de contrato bancário, ou a confissão de dívida, não impedem a sua revisão (vide Súmula nº 286/STJ, REsp nº 455855/RS, REsp nº 565235/RS e AgRg no Ag nº 562810/RS). A tese desenvolvida pelo réu no decorrer da fase postulatória é pautada em pedido revisional, de forma a incidir ao caso a Súmula nº 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Assim, a parte deve apontar expressamente o que pretende revisar, não sendo suficiente a menção genérica. Em razão disso, o exame dos pedidos formulados neste caso estará restrito apenas ao comando de eventual abusividade na (I) cobrança dos encargos abusivos (R$ 90.981,87), (II) contratação do seguro de vida (R$ 9.930,37) e (III) contratação de título de capitalização (R$ 44.000,00). Do mérito. Dos encargos abusivos e o dever de informação. O dever de informação decorre da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil, consistindo na necessidade de que as partes contratantes prestem as informações essenciais e adequadas para a real compreensão do produto adquirido ou serviço contratado. Esse dever vem ainda previsto expressamente como direito básico do consumidor no artigo 6, III, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”. Outrossim, o artigo 31, também do Código de Defesa do Consumidor, complementa acerca do dever de informação: “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”. Além disso, nos contratos envolvendo crédito ou concessão de financiamento, a Lei 8.078/90, no seu artigo 52, lista uma série de componentes que devem constar de forma expressa: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. In casu, a parte ré alega que não foram devidamente especificados no contrato a que se referem os encargos no valor de R$ 90.981,87, o que configuraria a violação ao dever de informação. Sem razão. Da análise do contrato de financiamento (seq. 1.2), observa-se que o valor de R$ 490.981,87 é o valor total do financiamento, somando todos os encargos contratuais previstos, os quais também se encontram especificados no contrato objeto da lide: taxa efetiva de juros remuneratórios pré-fixada (0,99% a. m. e 12,55% a.a.); valor das parcelas (R$13.912,43), IOF, Custo Efetivo total – CET (1,11% a.m. ou 14,4% a.a.), prazo total do financiamento (36 meses) e Tarifa de Abertura de Crédito -TAC. Consigne-se, ainda, que a parte ré não apontou de forma específica que os encargos contratuais expressos no contato, tais como a taxa de juros (0,99% a. m. e 12,55% a.a.) e o Custo Efetivo total – CET (1,11% a.m. ou 14,4% a.a.) seriam abusivos, razão pela qual se faz desnecessário efetuar uma maior análise sobre sua legalidade e sendo vedado o seu reconhecimento de ofício (Súmula nº 381/STJ). Portanto, ao informar qual o valor total da transação e especificar os encargos envolvidos, nota-se que a instituição financeira cumpriu satisfatoriamente o seu dever de informar, constando no contrato todos os requisitos previstos no artigo 52 do CDC. Dessa forma, rejeito o pleito de reconhecimento de abusividade dos encargos contratados. Da venda casada - seguro e título de capitalização. A venda casada é uma prática comercial ilegal que condiciona a compra de um serviço a aquisição de outro, sendo uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, inciso I, por ser considerada abusiva. Ademais, a Lei 12.529/2011, artigo 36, § 3º, XVIII, considera a venda casada como infração à ordem econômica: Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: § 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica: XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e No presente caso, alega a parte ré que foi obrigada a contratar um seguro de vida para os sócios, no valor de R$ 9.930,37 (nove mil, novecentos e trinta reais e trinta e sete centavos) e um título de capitalização no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para a realização do contrato discutido na presente lide, o que em tese caracterizaria venda casada. Entretanto, analisando o contrato de cédula de crédito acosta aos autos (seq. 1.2) não há qualquer menção a contratação de um seguro de vida e nem a contratação de um título de capitalização. No contrato objeto da lide, apenas é condicionado que o eminente ou avalista contratem seguro, com seguradora de primeira linha, para o bem constituído em garantia durante a vigência do contrato, conforme se observa: “8.3 O EMINENTE e/ou AVALISTA, obrigam-se a contratação de seguro, em seguradora de primeira linha, contra incêndio, furto, roubo, avaria ou perecimento e danos causados a terceiros e de qualquer espécie para o(s) bem(ns) constituído(s) em garantia durante o período de vigência desta CÈDULA, obrigando-se o EMITENTE a indicar o SANTANDER como único beneficiário, ficando este último autorizado a receber diretamente de companhias Seguradoras, em caso de sinistro, o valor da indenização e aplicá-lo na amortização ou na liquidação das obrigações decorrentes desta CÉDULA.” Como se vislumbra, não é obrigatória a contratação de seguro com a instituição autora. Além disso, o seguro mencionado é de modalidade diversa daquele que a parte ré alega ter sido obrigada a contratar. Ademais, a única documentação juntada pela parte ré é um extrato em que consta um débito identificado como “MENSALIDADE DE SEGURO PROP.000186283273” no valor de R$ 9.930,37 (nove mil, novecentos e trinta reais e trinta e sete centavos), debitado em 28/06/2021, e 44 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) referentes a débito automático de título de capitalização, todas também datadas do dia 28/06/2021 (seq. 33.4). Assim, as provas juntadas pela parte ré sequer permitem a conclusão de que tais valores se referem a um contrato envolvendo a parte autora, também não permitindo a conclusão da existência de venda casada, seja quanto ao seguro, seja quanto ao título de capitalização. Diante do exposto, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Do adimplemento substancial. No caso vertente, não houve abusividade nos encargos pactuados, conforme fundamentado nos itens anteriores, e da mesma maneira, não merece prosperar a alegação de adimplemento substancial do contrato a obstar a busca e apreensão. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, mencionada teoria é incompatível com os regramentos estabelecidos na lei especial de regência (Decreto-Lei nº 911/69), na medida em que provoca o enfraquecimento do instituto da garantia fiduciária. Nesse sentido, colho o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. (...). 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. [...] (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017) Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também entende pela incompatibilidade da teoria do adimplemento substancial com os contratos garantidos por alienação fiduciária: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –LIMINAR CONCEDIDA – NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO E COMPROVADAMENTE RECEBIDA, AINDA QUE POR TERCEIRO – DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA – TEMA REPETITIVO 1132, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ALEGADA COBRANÇA DE ENCARGOS ACESSÓRIOS ABUSIVOS – NÃO AFASTAMENTO DA MORA (TEMA 972/STJ) - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INAPLICABILIDADE AO CASO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0110333-61.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 31.03.2025 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – IMPROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO – PRECEDENTE DO STJ - PLEITO DE ABUSIVIDADE DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA – RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA - POR OUTRO LADO, A INVALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ALTERA OS TERMOS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CLÁUSULA INCIDIU NO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO DA EFICÁCIA CONTRATUAL A PARTIR DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011956-18.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 28.03.2025) Assim, rejeito o pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial ao presente caso. Da repetição do indébito em dobro. Entende-se a repetição de indébito como mera consequência jurídica do reconhecimento da existência de cobrança indevida de encargos e tem por fundamento a vedação do enriquecimento ilícito, sendo desnecessária a comprovação de erro. Contudo, in casu, não houve a comprovação de nenhuma abusividade contratual, não havendo que se falar em devolução de quantia. Da busca e apreensão. A causa de pedir da ação de busca e apreensão é a inadimplência (mora) do devedor fiduciante, que estaria descumprindo com as obrigações assumidas no contrato (Decreto-Lei nº 911/69). Com a revisão das cláusulas o devedor busca provar que a avença está viciada por abusividade. No entanto, ainda que revisadas certas cláusulas, repisa-se que a mora apenas se descaracteriza, quando a nulidade recair sobre um encargo remuneratório exigido no período da normalidade contratual, cuja abusividade tem reflexo direto no valor devido (REsp 1061530/RS - Tema Repetitivo nº 28). Do contrário, se a revisão atinge apenas encargos do período de anormalidade (assim entendidos aqueles incidentes após a inadimplência), não há o afastamento da mora, só a extirpação de tais encargos do total devido. No caso em exame, para além de não constatada abusividade praticada dentro do período de normalidade - de forma que não há que se falar na descaraterização da mora -, resta incontroversa (I) a existência de relação jurídica entre as partes e (II) a prévia constituição em mora, oriunda da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço que consta no negócio jurídico (seq. 1.3). De mais a mais, não tendo a parte requerida se manifestado dentro do prazo de 05 (cinco) dias para quitar o débito, conforme consta no artigo 3º, § 1º do Decreto Lei nº 911/69, não resta outra sorte senão a procedência dos pedidos iniciais. Logo, possível reconhecer a procedência do pedido apresentado na exordial, quanto aos bens/equipamentos dados em garantia e efetivamente apreendidos até o momento (seq. 28.1/2), eis que configurados os requisitos permissores da busca e apreensão. Veja-se que dos bens mencionados em exordial: a) um kit fotovoltaico de 112,00KWP, composto por 280 módulos fotovoltaicos; b) um gerador fotovoltaico de potência superior a 75KW, c) um inversor growatt de 75,00KWP e, d) uma estrutura em liga de alumínio, cabos de material elétrico, ano de fabricação/modelo 2021; apenas foram apreendidos: “114 placas fotovoltaicas, 1 inversor, 1 quadro de disjuntor e cabos.”, de forma que a parte autora manifestou a ausência de êxito em localizar os demais bens. Da prestação de contas. Requereu a parte ré, a prestação de contas pelo autor acerca da venda dos bens apreendidos. Sendo incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes (seq. 1.2) e a busca e apreensão dos bens garantido por alienação fiduciária (Auto de Busca e Apreensão - seq. 28.2), cabe à instituição financeira autora a prestação de contas referente à venda extrajudicial do veículo apreendido, nos termos do art. 2º, do Decreto-lei 911/69, com a demonstração de eventual débito ou crédito remanescente. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO VEÍCULO PARA A AUTORA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. MÉRITO. NECESSÁRIA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003820-67.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 19.05.2025) Desta forma, defiro o pedido de prestação de contas requerido pela parte ré, a ser efetuado em cumprimento de sentença, após o término do julgamento integral dos pleitos realizados em exordial. Da multa prevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69. O artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69 prevê a penalidade de multa para o caso em que a ação de busca e apreensão é julgada improcedente. No entanto, não é esse o caso dos autos. Logo, não há que se falar na aplicação da referida penalidade. Indefiro o pedido de aplicação de multa. Do bem indevidamente apreendido. Na certidão de seq. 28.1 o oficial de justiça certificou que foi apreendido bem diverso do que constava no mandado, qual seja, o inversor instalado, que era de marca e capacidade diferente da descrita. Em sede de contestação, a parte ré requereu a restituição do referido bem. Na manifestação seguinte, a parte autora informou que vendeu todos os bens apreendidos, juntando nota fiscal (seq. 36.3). Tendo em vista que o mandado de busca e apreensão deveria ter se atido estritamente aos bens nele descritos - ao que houve irregular excesso na apreensão -, bem como que a parte autora não poderia ter se valido da alienação de bens diversos do constante no contrato realizado entre as partes, o que fez em abuso de direito, o pedido de restituição do inversor merece deferimento. Entretanto, como referido bem já foi alienado pela parte autora, configurando enriquecimento ilícito indevido, nos termos do art. 499, do CPC, mostra-se necessária a conversão da obrigação em perdas e danos, a ser cumprida pela parte autora. Quanto ao ponto, destaco que o entendimento jurisprudencial reforça que, no caso de bem apreendido indevidamente e posteriormente alienado, restando impossível a sua restituição, a indenização é arbitrada com base no valor de mercado do bem: Alienação fiduciária. Veículo automotor. Demanda indenizatória ajuizada por devedor fiduciante em face da credora fiduciária. Venda prematura do veículo, no curso de demanda de busca e apreensão cujo processo veio a ser posteriormente extinto sem resolução do mérito. Impossibilidade de restituição do veículo. Alienação indevida do bem dado em garantia que, não obstante a sobrevivência do financiamento, criou para o banco fato impeditivo automático no tocante à exigência do valor das parcelas até pleno ressarcimento do devedor pelo bem indevidamente apropriado. Condenação do pagamento de indenização correspondente ao valor de mercado do veículo. Dano moral, contudo, não caracterizado. Inicial que não descreveu circunstâncias aptas a justificar o reconhecimento de ofensa a valores da personalidade. Questão a ser resolvida, no caso, na esfera estritamente patrimonial. Julgamento de parcial procedência mantido. Sucumbência. Impossibilidade de aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, ante a existência de sucumbência integral, pelo autor, no tocante à pretensão de indenização por danos morais. Readequação, porém, dos percentuais fixados na r. sentença à vista do decaimento recíproco, para contemplar as proporções respectivas, na forma do art. 86, caput, do CPC. Sentença reformada apenas nesse ponto. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001424-26.2024.8.26.0291; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025 - grifei) No que se refere a quantificação dos bens apreendidos irregularmente, determinação a apuração em liquidação de sentença, mediante avaliação indireta e com base em provas documentais, como fotos e recibos a serem acostados pela parte ré. A procedência dos pedidos iniciais - apenas quanto aos bens até então apreendidos - é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº. 911/69, e no art. 356, II, do Código de Processo Civil de 2015, em sede de julgamento antecipado parcial de mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de SP MAIS SUPERMERCADOS, em relação aos bens mencionados em exordial e efetivamente apreendidos (vide seq. 28.1/2), a fim de confirmar definitivamente a liminar concedida, consolidando a parte requerente na posse e propriedade plena daqueles. Destaco a não consolidação da propriedade com relação ao bem 'inversor' indevidamente apreendido, o qual deve ser restituído a parte ré. Tendo em vista que esse já foi alienado pela parte autora, resta convertida a obrigação ser convertida em perdas e danos, conforme a fundamentação. Dada a sucumbência da parte ré, com relação a parte dos bens apreendidos, bem como, considerando o entendimento jurisprudencial acerca da condenação em honorários nos casos de julgamento antecipado parcial de mérito, condeno a parte requerida a suportar o pagamento proporcional das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre 2/3 do valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Veja-se: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO PELOS TRIBUNAIS. POSSIBILIDADE. CAUSA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 2. O propósito recursal é dizer sobre (...) g) a viabilidade de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando da prolação de decisão parcial do mérito. 3. O art. 356 do CPC/2015 prevê, de forma clara, as situações em que o juiz deverá proceder ao julgamento antecipado parcial do mérito. Esse preceito legal representa, portanto, o abandono do dogma da unicidade da sentença. Na prática, significa dizer que o mérito da causa poderá ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no curso do processo. Não há dúvidas de que a decisão interlocutória que julga parcialmente o mérito da demanda é proferida com base em cognição exauriente e ao transitar em julgado, produz coisa julgada material (art. 356, § 3º, do CPC/2015). 4. No entanto, o julgador apenas poderá valer-se dessa técnica, caso haja cumulação de pedidos e estes sejam autônomos e independentes ou, tendo sido deduzido um único pedido, esse seja decomponível. Além disso, é imprescindível que se esteja diante de uma das situações descritas no art. 356 do CPC/2015. Presentes tais requisitos, não há óbice para que os tribunais apliquem a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito. Tal possibilidade encontra alicerce na teoria da causa madura, no fato de que a anulação dos atos processuais é a ultima ratio, no confinamento da nulidade (art. 281 do CPC/2015, segunda parte) e em princípios que orientam o processo civil, nomeadamente, da razoável duração do processo, da eficiência e da economia processual. (...) 10. É verdade que os arts. 85, caput e 90, caput, do CPC/2015, referem-se exclusivamente à sentença. Nada obstante, o próprio § 1º, do art. 90, determina que se a renúncia, a desistência, ou o reconhecimento for parcial, as despesas e os honorários serão proporcionais à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. Ademais, a decisão que julga antecipadamente parcela do mérito, com fundamento no art. 487 do CPC/2015, tem conteúdo de sentença e há grande probabilidade de que essa decisão transite em julgado antes da sentença final, a qual irá julgar os demais pedidos ou parcelas do pedido. Dessa forma, caso a decisão que analisou parcialmente o mérito tenha sido omisso, o advogado não poderá postular que os honorários sejam fixados na futura sentença, mas terá que propor a ação autônoma prevista no art. 85, § 18, do CPC/2015. Assim, a decisão antecipada parcial do mérito deve fixar honorários em favor do patrono da parte vencedora, tendo por base a parcela da pretensão decidida antecipadamente.Vale dizer, os honorários advocatícios deverão ser proporcionais ao pedido ou parcela do pedido julgado nos termos do art. 356 do CPC/2015. (...). 11. Deste modo, é de se condenar a parte agravada ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor da ora agravante, nos termos do art. 90, § 1º do CPC, que ora se fixa em 10% sobre 2/3 (dois terços) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, corrigidos monetariamente pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês. Recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S/A conhecido e desprovido e recurso especial de Expresso Maringá Ltda parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ – REsp: 1845542 PR 2019/0322150-4, Relator: Ministra Nancu Andrighi, data de julgamento: 11/05/2021, Terceira Turma, data de publicação: 14/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFINIÇÃO DE ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, RELATIVO A TAL PARCELA DA DEMANDA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A TRÊS VEÍCULOS APREENDIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS QUATRO BENS NÃO LOCALIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSÍVEL. ARBUITRAMENTO EM PERCENTUAL (ART. 85, §2º DO CPC), QUE CONDUZIRIA À VERBA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL AS PARTICULARIDADES DA CAUSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. DEVIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0038270-14.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 20.04.2020) No mais, o feito deve prosseguir em relação aos bens não localizados e aludidos em exordial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (I) liste os bens aludidos em exordial (seq 1.1) e ainda não apreendidos à seq. 28.1/2; (II) se manifeste acerca da continuidade do feito no que se refere a esses bens não encontrados, informando, se caso, quanto a possível desistência. Curitiba, data da assinatura digital. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito AL

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Processo nº 3016031-62.2024.8.06.0001

ID: 316346804

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3016031-62.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PINHEIRO FACANHA JOSE BORGES DE SALES NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAROLINE PINHEIRO FACANHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE BORGES DE SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 608… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.15fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 3016031-62.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento Domiciliar (Home Care)] Parte Autora: VALTER DE CASTRO CUNHA Parte Ré: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Valor da Causa: RR$ 309.600,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ISSEC. RELAÇÃO DE NATUREZA EQUIVALENTE A PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONSIDERADA ABUSIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO, LIMITADOS A R$ 3.000,00. I. CASO EM EXAME Cuida-se de processo de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Valter de Castro Cunha, representado por sua cônjuge, Maria Lúcia Alves Cunha, em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, objetivando o fornecimento de atendimento domiciliar (home care) e materiais médico-hospitalares. Deferida parcialmente a tutela de urgência, foi concedido o home care em moldes definidos judicialmente, tendo sido indeferido o pedido de enfermagem 24 horas e fornecimento de dieta enteral. Ao final, o pedido foi julgado parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO i. Definir se o ISSEC está obrigado a fornecer atendimento domiciliar a servidor público estadual, à luz de sua natureza jurídica e da legislação aplicável aos planos de saúde. ii. Analisar a legalidade da cláusula que exclui a cobertura de internação domiciliar e sua eventual abusividade. iii. Avaliar o cabimento da fixação de honorários sucumbenciais em caráter ilíquido, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza de autogestão do ISSEC não o exime das regras aplicáveis aos planos de saúde previstas na Lei nº 9.656/1998, conforme entendimento do STJ. É abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento de home care quando este for prescrito por profissional habilitado como substituto à internação hospitalar. Comprovada, por meio de relatórios médicos e avaliação assistencial (ABEMID), a necessidade clínica de atendimento domiciliar contínuo e multiprofissional, restando caracterizada a probabilidade do direito. O serviço de técnico de enfermagem por 24 horas foi corretamente indeferido, à luz do dever de participação da família no cuidado e da ausência de indicação clínica específica. Diante do caráter ilíquido da condenação, a verba honorária deve ser fixada em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, limitada ao teto de R\$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Julga-se parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o ISSEC a fornecer atendimento domiciliar (home care) e materiais correlatos, conforme prescrição médica, excluída a obrigação de fornecimento de enfermagem 24h e dieta enteral. Tese de julgamento: "1. O ISSEC, embora autarquia de autogestão, sujeita-se às disposições da Lei nº 9.656/1998, quando presta serviço de assistência à saúde suplementar." "2. É abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento de atendimento domiciliar (home care) quando indicado como substituto à internação hospitalar por profissional habilitado." "3. A fixação da verba honorária em condenações ilíquidas contra a Fazenda Pública deve ocorrer na fase de liquidação, limitada ao valor de R\$ 3.000,00, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC." V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS Dispositivos Relevantes: Constituição Federal, art. 196 Código de Processo Civil, arts. 85, § 4º, II e 355, I Lei nº 9.656/1998, arts. 1º e 2º Lei Estadual do Ceará nº 14.687/2010 Lei Estadual nº 16.530/2018 Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1766181/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/12/2019 STJ, AREsp 2107542/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 01/07/2022 STJ, AgInt no REsp 2007223/DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30/11/2023 STJ, AgInt no AREsp 1488982/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24/11/2020 TJCE, RI 0254211-59.2020.8.06.0001, Rel. Alisson do Valle Simeão, Julg. 01/06/2022 TJCE, Apelação Cível 3026221-21.2023.8.06.0001, Rel. Des. Luiz Evaldo, Julg. 24/07/2024 VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL - PORTARIA Nº 01/2025 (DJE 05.05.2025) RELATÓRIO Cuidam os autos, em suma, de PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por VALTER DE CASTRO CUNHA, representado por seu cônjuge, Maria Lúcia Alves Cunha, em face do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. Em suma, se requer atendimento domiciliar com equipe multidisciplinar composta por enfermeiro, suporte nutricional com dieta enteral, nutricionista, fisioterapeuta (5 vezes por semana), fonoaudiólogo (3 vezes por semana) e visitas médicas, além de fornecimento de fraldas geriátricas, tamanho G (60 por mês), colchão pneumático, luvas de procedimento para higiene, algodão (2 rolos de 500g por semana) e SF 0,9% para limpeza diária (1 tubo de 500mL/mês). Determinada a emenda à inicial (ID 89057123). Emenda à Inicial (ID 89928353). Declínio de competência (ID 90376712). Nova determinação de emenda à inicial (ID 90434695). Emenda à Inicial (ID 102222485). Deferida parcialmente a tutela de urgência de natureza provisória, para que o ISSEC concedesse o home care nos seguintes termos: 1) Fraldas geriátricas, tamanho X, 3x ao dia (90 unidades/mês); 2) colchão pneumático; 3) luvas de procedimento para higiene diária (300 unidades por mês); 4) algodão para higiene diárias (02 rolos de 500g/semana); 5) SF0,9% para limpeza diária (01 tubo 500mL/mês); 6) 30 unidades/mês de equipe para frasco; 7) 150 unidades/mês de máscara cirúrgica; 8) 30 unidades/mês de frasco de 300ML para dieta e água; 9) Aparelho de aspiração traqueal com material descartável; 10) Aparelho de nebulização com material descartável; 11) Monitor Oxímetro (saturação de O2 e frequência cardíaca); 12) Bomba vácuo aspiradora de sangue e secreção (modelo 17017 PO NEVONI ou equivalente); 13) Cama hospitalar; 14) Cilindro de Oxigênio e condensador (com máscara meia lua e circuito para usar em pacientes traqueostomizados); 15) O2 por cateter; 16) home care - técnico de enfermagem 06h/dia, visita enfermeiro (01 vez/semana), visita médica (clínica médica) - quinzenal de no mínimo 30 minutos; visita de fonoaudiólogo - 1h/dia - 5 vezes por semana; visita de fisioterapeuta - 1h/dia - 7 vezes por semana (ID nº 89928354). Contudo, os pedidos de urgência referentes aos serviço de técnico de enfermagem 24 horas e dieta enteral foram indeferidos. (ID 103654004). Nova emenda à inicial com pedido de dilação de prazo (ID 105790048), o que foi deferido (ID 105808066). Pedido de esclarecimento de decisão quanto à obrigação de transporte do paciente (ID 106763467). Determinada a intimação do ISSEC sobre o pedido (ID 106923661). Juntada de novos documentos pela parte autora (ID 111609298). Decretada a revelia do ISSEC, anunciado o julgamento do feito, corrigido o valor da causa e deferido o pedido de transporte hospitalar, e mantida o indeferimento do pedido de urgência do fornecimento de dieta enteral (ID 111708983). Contestação do ISSEC no ID 112485378 e 115340326. Informação de interposição de agravo de instrumento (ID 126071409). Denegado o efeito suspensivo do recurso interposto (ID 129452450). Intimadas as partes sobre produção de provas (ID 129452458), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 134271084) e o ISSEC deixou transcorrer o prazo sem resposta (ID 140912519). Manifestação do Ministério Público pela procedência parcial do pedido autoral (ID 152581745). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito O CPC, em seu art. 355, I, preleciona que o juiz julgará antecipadamente a lide, proferindo sentença com decisão de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Com base nisso, tem-se que, em cumprimento do despacho de 129452458, os litigantes foram intimados para produzirem outras provas, sob o aviso de que, em não o fazendo, seria o processo julgado conforme o estado em que se encontra. Contudo, as partes não indicaram qualquer prova a ser produzida. Com base nisso, é possível presumir que, estando cientes da intimação, as partes não tinham mais provas a produzir, restando, pois, acordantes com o julgamento do feito conforme o estado que se encontra. Diante disso, visto que o feito não demanda dilação probatória, e, em nome da razoável duração do processo, anuncio o julgamento antecipado da lide e passo à análise do mérito. Do mérito Do dever do ISSEC no fornecimento do tratamento De início, enfatize-se que ao analisar pretensão jurídica, o juiz não se limita apenas aos argumentos trazidos pelas partes, uma vez que cabe ao intérprete da lei analisar o pedido considerando todo o arcabouço jurídico, e não somente aquele suscitado pelas partes. Portanto, o magistrado pode decidir utilizando-se do princípio jura novit curia (o juiz conhece o direito), adequando o fato ao direito sem ferir nenhum princípio processual. Para o deslinde da querela, é importante analisar dois pontos, independente de alegação pelas partes: 1) se há o dever do ISSEC em fornecer o tratamento visado, fora do rol do ISSEC; 2) se o tratamento visado é eficaz para o caso específico da parte autora. A parte demandada aduz, em síntese, que por ter natureza de plano de autogestão, não se confundiria como um plano de saúde privado, e por consequência não se submeteria às regras do Código de Defesa do Consumidor, tampouco comporia o Sistema Único de Saúde, devendo ser regrada tão somente pela Lei estadual nº 16.530/18, cuja redação atesta: Art. 43 Estão excluídos da cobertura da assistência à saúde do ISSEC todos os serviços não constantes do rol do ISSEC, e os seguintes procedimentos: […] VIII- fornecimento de medicamento, salvo em regime de internação; [...] XXXVIII - fornecimento de medicamento fora do período de internação domiciliar XXXVI - consultas domiciliares; XXXVII - assistência domiciliar; XXXVIII - fornecimento de medicamentos fora do período de internação hospitalar; XXXIX- fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar; XL - internação domiciliar (home-care); Outrossim, o ISSEC apenas se vincularia aos serviços de saúde disponibilizados no rol do ISSEC, o qual não contemplaria o fornecimento de home care visado, conforme alega a demandada. Analisando o caso, nos termos do Art. 2º da Lei Estadual do Ceará nº. 14.687/2010, com redação dada pela Lei Estadual nº. 16.530/2018, observa-se que cabe ao ISSEC a responsabilidade por proporcionar aos servidores do Estado do Ceará, e seus dependentes, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, mediante adesão voluntária e contribuição. Veja-se: Art. 2º O ISSEC tem por finalidade prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão, conforme disposto em Regulamento. Temos, ainda, que a adesão ao ISSEC é facultativa, na medida em que, como prestador de serviços de saúde, pode o servidor público optar por obter o serviço particular, isto é, empresas privadas que promovam o mesmo serviço, com maior ou menor amplitude e com diferença de preços, ou mesmo, fazer uso do serviço público de saúde disponível a todos. Portanto, malgrado sua natureza peculiar, o ISSEC atual assemelha-se a um plano de saúde, visto relação dos servidores estaduais com o ISSEC é equivalente àquela estabelecida entre usuários e planos de saúde, considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, e a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. E esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a 56/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais.3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ.4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar.5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes.6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio.7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde.8. Recurso especial não provido.(REsp 1766181/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 13/12/2019). Com efeito, a Lei nº. 9.656/1998, diploma legal que regula a atividade desenvolvida pelos planos e seguros privados de assistência à saúde dispõe sobre as exigências mínimas que devem ser oferecidas pelos planos de referência e, em que pese não constar expressamente a menção ao fornecimento de "home care", o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o home care consiste em desdobramento de tratamento hospitalar contratualmente previsto. Além disso, é assente o entendimento na jurisprudência no qual o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Veja-se: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2107542 - RJ (2022/0111549-5) DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 667): APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Fornecimento do serviço de home care. Negativa da operadora de plano de saúde. Falecimento da paciente. Dano moral caracterizado. Tratamento domiciliar que constitui desdobramento da internação hospitalar contratualmente previsto e não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Aplicação do verbete nº 338, da Súmula deste Tribunal. (...) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, consignou que a conduta da recorrente, em recusar a estrutura de internação domiciliar (home care) foi abusiva, como se infere do trecho abaixo transcrito: No caso sub judice, conforme dispõem os laudos médicos que acompanham a inicial, a autora necessitava de cuidados multiprofissionais e intensivos sendo necessária a montagem de estrutura hospitalar no seu domicílio com complexidade moderada ou alta, como forma de substituição da internação hospitalar. Neste sentido, não se pode dizer que o requerimento de custeio de home care, como forma de internação domiciliar, em substituição à hospitalar, seja mera conveniência da paciente ou de seus familiares. Independe de cláusula contratual expressa para que a operadora do plano de saúde seja obrigada a subsidiá-lo, já que, como dito linhas acima, compreende uma extensão do tratamento realizado no âmbito hospitalar. Verifica-se, portanto, a imprescindibilidade do tratamento domiciliar, em razão da extrema fragilidade da saúde da paciente e da necessidade de cuidados médicos constantes e especializados, não se tratando, como pretende fazer crer o recorrente, de mera hipótese de cuidados pontuais, mas sim de internação domiciliar. É preciso destacar, ainda, que o serviço domiciliar, além de ter um custo menor do que a internação hospitalar, propicia ao paciente maior contato familiar, uma melhor qualidade de vida e menor risco de intercorrências derivadas de infecções que são comuns no ambiente hospitalar. Daí o dever da parte ré de fornecer tal serviço, até porque a cláusula contratual que inadmite internações que não necessitem de cuidados médicos em ambiente hospitalar é de ser considerada abusiva, visto que restringe direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar o objeto ou o equilíbrio contratual ( CDC, artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso II). In casu, ao contrário do que afirma a recorrente, inexiste justificativa para a negativa de cobertura do tratamento domiciliar, atitude flagrantemente abusiva, porque colocou a consumidora em manifesta desvantagem, eximindo o plano de saúde contratado de sua principal obrigação - a de custear despesas médico-hospitalares nos casos de internação. Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte, firmada por ambas as Turmas desta 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, se firmou no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care). A proposito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATEN DIMENTO HOME CARE. NEGATIVA. ENTENDIMENTO EM HARM ONIA CO M O STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto á recusa em custear o serviço médico domiciliar, as Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care). 2. Não é possível a revisão deste na via eleita, em razão de encontrar óbice na Súmula 7/STJ , a não ser no caso de ser o valor exorbitante ou ínfimo, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 1.962.473/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) Nesse contexto, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Quanto aos danos morais, o Tribunal de origem assim decidiu a controvérsia: Em relação ao dano moral, tem-se que este consiste em lesão a direitos da personalidade (honra, intimidade, liberdade, crédito, imagem, integridade física e psíquica), provocando abalo, dor, vexame, tristeza, sofrimento e desprestígio, ou outra situação que se revele intensa e duradoura, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa física. O caso em lide amolda-se a essa perspectiva, ultrapassando a esfera do mero inadimplemento contratual, fazendo incidir o verbete 209, da Súmula deste TJRJ: "enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial". Nesse contexto, tem-se que a pretensão de modificar o entendimento firmado, em relação à conclusão de que a recusa da internação domiciliar (home care) ultrapassou a esfera do mero dissabor contratual, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (...) (STJ - AREsp: 2107542 RJ 2022/0111549-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 01/07/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. SOLICITAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA DA OPERADORA. PREVISÃO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO. MANTIDA. 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, a probabilidade do direito pode ser aferida com base na presença dos requisitos para a concessão do custeio de home care pelas seguradoras de saúde fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.537.301-RJ). 3. O perigo de dano pode ser constatado por meio do relatório clínico da beneficiária. Ademais o atendimento fora do ambiente hospitalar, desde que haja condições para tanto, apresenta-se mais seguro no que concerne à chance de possíveis infecções hospitalares. 4. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF 07028963720228070000 1434505, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) Cabe, aqui, ressaltar que, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EREsp 1.886.929, decidiu pela taxatividade mitigada do rol de coberturas obrigatórias dos planos de saúde, porém estabeleceu critérios técnicos que devam ser levados em consideração nos casos envolvendo recusas de fornecimento, com as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências;(iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS Nesse sentido, não há como negar que a referida tese manteve a possibilidade de decisões judiciais favoráveis aos usuários diante de casos excepcionais. Do home care No presente caso, o atendimento domiciliar é necessário para garantir a parte autora, e diante do seu quadro clínico, o não fornecimento do home care devido à condição de saúde da parte autora pode provocar piora em seu quadro clínico, não havendo substituto terapêutico capaz de proporcionar o tratamento necessário a parte autora. É o que se impõe entender no caso concreto quando se observa o estado de saúde da parte autora retratado em relatórios médicos e laudo nutricional (ID's 89045831, 111609300, 111609302); tabela de avaliação de complexidade assistencial - ABEMID (ID 111609301) a revelar sua necessidade de cuidados específicos e constantes. O pedido autoral é lastreado por meio dos relatórios médicos, laudo nutricional, tabela de avaliação de complexidade assistencial - ABEMID, que abarcam os demais profissionais de saúde envolvidos (médico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, técnico de enfermagem, nutricionista e terapeuta ocupacional). Conforme os referidos documentos, o paciente tem 75 anos e seu quadro clínico é sensível, sendo indispensável seu atendimento por equipe multidisciplinar, pois possui alto risco de intercorrências ou retorno à hospitalização caso não tenha home care. Outrossim, a paciente alimenta-se exclusivamente por dieta enteral. Tal quadro, é suficiente para formar, neste julgador, a convicção da presença da probabilidade do direito alegado, tal como ensinam as jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. HOME CARE. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608, STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA LEI DOS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEI FEDERAL 9.656/1998. DISPOSIÇÃO DA NORMA LOCAL EXCLUSIVA DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PRECEDENTES DO STJ. ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO À SAÚDE DO CNJ. REQUISITOS DO ART. 300, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para DAR-LHE provimento, nos termos do voto do juiz relator. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. ALISSON DO VALLE SIMEÃO Juiz Relator (TJ-CE - RI: 02542115920208060001 Fortaleza, Relator: ALISSON DO VALLE SIMEÃO, Data de Julgamento: 01/06/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 01/06/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME. SÚMULAS N. 5, 7. NÃO PROVIMENTO. 1. A valoração das provas pelo magistrado decorre de seu livre convencimento motivado, na forma dos arts. 370 e 371 do atual CPC, norteando-o, como destinatário da prova, no processo de tomada de decisão. 2. "É abusiva a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde - mesmo aquelas constituídas sob a modalidade de autogestão - de algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no contrato" (AgInt no REsp n. 1.776.448/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, quando o conjunto de atividades prestadas em domicílio é caracterizado pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ).Agravo interno improvido (STJ - AgInt no REsp: 2007223 DF 2022/0172432-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. 1. A cláusula contratual que prevê que o serviço de home care não é passível de cobertura revela-se em confronto com os primados da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade humana, posto que, diante da existência de prescrição médica, cabe ao especialista, e não ao plano de saúde, decidir qual o tratamento mais adequado à doença do paciente e que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao caso específico, não sendo razoável negar ao segurado o acesso à assistência domiciliar (home care). 3. Recurso não provido. (TJ-DF 07233613320238070000 1746966, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 17/08/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/08/2023) Saliente-se que, não obstante seja aconselhável a consulta ao NATJUS em demandas de saúde, não se trata de regra jurídica. No caso em tela, as partes, apesar de intimadas, não requereram a produção de outras provas, ensejando o julgamento antecipado da lide. Outrossim, o magistrado é livre para formar seu convencimento a partir das provas dos autos. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DIAGNÓSTICO DE AVC COM COMORBIDADES. PRESCRIÇÃO DE CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA EM DOMICÍLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. TRATAMENTO CARACTERIZADO COMO CUIDADO DOMICILIAR. DESOBRIGATORIEDADE LEGAL E CONTRATUAL. ROL DA ANS TAXATIVO. TESES AFASTADAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: LEI N. 9.656/1998 E TESE ESTABELECIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DOS LEADING CASES EDV NO RESP N. 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO REALIZADO NO INTERREGNO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/21 DA ANS, PARECER TÉCNICO N.05/2018 DA ANS E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO QUE DISPÕE SOBRE OS TRATAMENTOS E NÃO ESPECIFICA A EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. CASO QUE SE ENQUADRA NO PROGRAMA DA UNIMED LAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 5003687-81.2021.8.24.0045, Relator.: Joao de Nadal, Data de Julgamento: 14/11/2023, Sexta Câmara de Direito Civil) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL E MATERIAL. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova pericial e testemunhal, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido, que entendeu pela não caracterização dos danos moral e material, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1488982 RS 2019/0109130-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Do técnico de enfermagem 24h Entendo não existir justificativa para o pleito, pois o ISSEC (seus profissionais), não devem substituir totalmente o suporte que a família deve prestar ao enfermo, e, de acordo com a tabela de avaliação de complexidade assistencial mencionada anteriormente, a parte autora necessita do auxílio de 6h de técnico de enfermagem. Também é dever da família cuidar do parente enfermo e não se pode onerar indevidamente a parte demandada. Para tanto, em atenção ao Enunciado nº 64 da III Jornada de Direito da Saúde: ENUNCIADO N° 64 A atenção domiciliar depende de cobertura contratual e indicação clínica, podendo ser prestada nas modalidades de assistência domiciliar e internação domiciliar. A atenção domiciliar não supre a participação da família, responsável também pelo trabalho do cuidador, salvo cobertura contratual quanto a este último. (RDC 11/2006 - ANVISA). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Sobre o tema, cito os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. 24 HORAS. Preliminar. Interesse em agir. Presença, porque o serviço não está sendo fornecido como busca a recorrente. Mérito. Decisão que deferiu todos os pedidos iniciais, exceto o serviço de 'home care' (enfermagem) por 24 horas ao dia. Inconformismo. Descabimento. É dever do Estado fornecer suporte à família no cuidado com a saúde da pessoa enferma, mas não a substituir totalmente. Tarefas técnicas de enfermagem que devem ser prestadas por profissional, porém as funções associadas à higiene podem ser desempenhadas por familiares. Serviços especializados de "home care" que não se confundem com os préstimos desempenhados por cuidadores ou familiares. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ausência de probabilidade do direito alegado quanto a esse pedido. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22372704020238260000 Guararapes, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/09/2023) Obrigação de fazer. IAMSPE. Home care. Real estado de saúde do paciente atestado em laudo pericial. Periodicidade das visitas de enfermeiro e médico fixada pelo perito. Cuidados diários que podem e devem ficar a cargo da família. Serviço de saúde que tem o dever de fornecer os cuidados médicos e técnicos. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10014248620198260651 SP 1001424-86.2019.8.26.0651, Relator: Borelli Thomaz, Data de Julgamento: 16/10/2020, 13a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/10/2020) Assim, é de ser julgado parcialmente procedente o pedido autoral quanto ao fornecimento do home care, nos moldes já concedidos na decisão de urgência (ID 103654004), sem o atendimento ao pedido de serviço de técnico de enfermagem 24 horas e alimentação enteral requeridos. Dos honorários advocatícios Sobre a forma de arbitramento do valor dos honorários, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplica, em regra, o critério da equidade em demandas de saúde, por não serem consideradas de valor inestimável. Nesse sentido: A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (Tema 1076/STJ). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.1. Trata-se, na origem, de ação proposta por portador de adenocarcinoma de próstata contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento do medicamento XTANDI 40ing (ENZALUTAMIDA), na quantidade de cento e vinte comprimidos por mês, por tempo indeterminado. Foi dado à causa o valor de R$ 148.499,04 (cento e quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos - válidos para novembro de 2017), que corresponderia ao valor do tratamento médico prescrito em favor da parte autora, pelo período de 12 (doze) meses.2. O pedido foi julgado procedente para condenar a ré a fornecer o medicamento pleiteado na inicial, por seu respectivo princípio ativo, conforme prescrição médica, sem preferências por marcas, e enquanto durar o tratamento. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000 reais.3. A Apelação da parte autora para majorar os honorários advocatícios não foi provida. Ao exercer o juízo de retratação, em virtude do julgamento do tema 1.076 pelo STJ, o Tribunal de origem manteve o aresto vergastado pelos seguinte fundamentos: "In casu, infere-se de singela leitura do v. acórdão de fls. 188/195, que, no caso concreto, a fixação dos honorários advocatícios por equidade não conflita com os requisitos estabelecidos pelo Tema 1.076 do STJ que, modificando orientação anterior, passou a entender que o arbitramento da verba honorária por equidade não se aplica à condenação de valor excessivo e que o artigo 85, § 8º, da lei adjetiva de 2015, seria utilizado apenas em caráter excepcional, contudo, a mesma Corte assentou entendimento no sentido de que nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável".4. A irresignação prospera porque a Corte Especial do STJ, em hipótese análoga, de demanda voltada ao custeio de medicamentos para tratamento de saúde, entendeu que a fixação da verba honorária com base no art. 85, §8º, do CPC/2015 estaria restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.866.671/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 27.9.2022.5. Recurso Especial provido, com o retorno dos autos à Corte de origem para fixação do valor da verba honorária.(REsp n. 2.060.919/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 28/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.1. Trata-se, na origem, de ação proposta por portadora de hepatite C contra o Estado de São Paulo, objetivando o fornecimento de medicamentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 287.502,72 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e dois reais e setenta e dois centavos). Observo que a controvérsia travada gira em torno do arbitramento de honorários sucumbenciais fixados nos termos do que preceitua o art. 85, § 3º, do CPC/2015.2. O Tribunal a quo, ao fixar os honorários advocatícios, decidiu (fl. 364, e-STJ): "Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que foram fixados em 10% sobre o valor da causa que, no caso, foi arbitrado pelo juízo de primeiro grau, em R$ 287.502,72 (fls. 297). Nestes termos, sendo vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir os parâmetros do art. 85 do NCPC, em especial os seus §§ 2º e 3º. Não é o caso de se aplicar o § 8º (apreciação equitativa) do mesmo artigo, uma vez que o benefício econômico pretendido pela autora pode ser aferido por se tratar de pedido determinado (fornecimento dos medicamentos Viekira Pak e Ribavirina pelo período de 12 semanas fls. 28). Por esta razão, sendo possível aferir o proveito econômico, os honorários advocatícios, realmente, devem ser fixados em percentual sobre ele, atendidos os §§ 2º e 3º do art. 85, do NCPC. E nesta hipótese, a Fazenda indicou de forma precisa o gasto mensal dos medicamentos (fls. 147), totalizando, para o período de 12 semanas, o valor de R$ 272.502,72. Assim, considerando que o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, o conteúdo econômico obtido pela autora é de R$ 272.502,72. Desta forma, para o cálculo dos honorários advocatícios, deverá ser considerado este valor observando-se, também, a faixa mínima dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do NCPC e a gradação estabelecida no § 5º do mesmo artigo que legitima o percentual de 10%".(...) (EDcl no AgInt no REsp n. 1.808.262/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.) Tal entendimento também se faz presente no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI - PRIORIDADE 1. PACIENTE IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, APRESENTANDO INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA POR PNEUMONIA, COM DISFUNÇÃO RENAL (CID: J189; C90). PEDIDO DE MUDANÇA NO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PASSÍVEL DE SER MENSURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1. O cerne da presente controvérsia consiste unicamente em examinar qual o critério adequado de fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial em desfavor do Estado do Ceará, parte promovida da ação.2. A fixação por apreciação equitativa, segundo dispõe o §8º, do art. 85, do CPC/2015, somente se dá "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (...)", não incidindo essas hipóteses ao caso dos autos. Interpretando aludido dispositivo legal, o STJ, por meio do julgamento do Tema 1.076, em sede de Recursos Repetitivos, reforçou o entendimento de que somente em situações excepcionais a verba honorária será fixada por equidade.3. A hipótese dos autos se enquadra, clara e manifestamente, na regra prevista na primeira parte do Tema nº 1.076 do STJ (vide REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP), uma vez que, não obstante a relevância da questão de fundo discutida na ação (direito fundamental à saúde e à vida), faz-se possível mensurar, in concreto, o proveito econômico obtido pela paciente que, no caso em epígrafe, são os valores efetivamente gastos com o cumprimento da decisão, o que pode ser aferido em sede de liquidação de sentença (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC), considerando a quantidade de dia(s) que a autora esteve internada após sua transferência para o leito de UTI4. Portanto, no caso dos autos, em que é possível mensurar o proveito econômico obtido, incumbe dar parcial provimento ao apelo, apenas para que o percentual da verba honorária seja fixado em fase de liquidação.5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJCE. Apelação Cìvel nº 3026221-21.2023.8.06.0001. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Data do Julgamento: 24.07.2024) Nesse sentido, é sabido que embora o direito à vida e à saúde sejam inestimáveis, os bens jurídicos visados, leito, medicamento, cirurgia, são aferíveis economicamente. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o estabelecimento do montante relativo aos honorários advocatícios está vinculado à necessidade de liquidez da decisão proferida, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial, de modo que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Destacou-se, ainda, o objetivo da norma de evitar desproporção na fixação da verba honorária, que tem maior chance de acontecer enquanto não conhecida a base de cálculo. Precedentes. (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.578.138/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) Diante do caráter ilíquido da condenação na obrigação de fazer, pois não se pode atestar o valor do proveito econômico, número de dias que a parte fruirá do bem jurídico visado, leito, deixo de arbitrar a percentagem dos honorários a incidir sobre o proveito econômico, o que deve ser definido em liquidação, quando do cumprimento de sentença, nos termos do inc. II do §4º do art. 85 do CPC, limitado ao valor máximo de R$3.000,00( três) mil reais, como forma de evitar enriquecimento ilícito e lesão desproporcional ao erário. Por fim, válido salientar que o termo inicial de incidência da correção monetária será fixado no cumprimento de sentença, ocasião do arbitramento. Já os juros da mora iniciarão da data do trânsito em julgado. Nesse sentido: "É firme a jurisprudência no sentido de que, fixados os honorários, neste Superior Tribunal de Justiça, em quantia certa, a atualização monetária incide a partir da data de sua fixação". (STJ, Edcl no AgRg no REsp 1095367/S, Primeira Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 15.09.2009, DJe 25.09.2009) "(…) Por fim, ainda que superado os óbices acima, verifica-se que o acórdão objurgado está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que quanto arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba advocatícia". (STJ, AgInt no AREsp 2170763/PR, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, julgado em 08.05.2023, DJe 10.05.2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a decisão liminar supra (ID 103654004) e julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no prazo razoável de 20 (vinte) dias úteis, a fornecer à parte autora o HOME CARE com: 1) Fraldas geriátricas, tamanho X, 3x ao dia (90 unidades/mês); 2) colchão pneumático; 3) luvas de procedimento para higiene diária (300 unidades por mês); 4) algodão para higiene diárias (02 rolos de 500g/semana); 5) SF0,9% para limpeza diária (01 tubo 500mL/mês); 6) 30 unidades/mês de equipe para frasco; 7) 150 unidades/mês de máscara cirúrgica; 8) 30 unidades/mês de frasco de 300ML para dieta e água; 9) Aparelho de aspiração traqueal com material descartável; 10) Aparelho de nebulização com material descartável; 11) Monitor Oxímetro (saturação de O2 e frequência cardíaca); 12) Bomba vácuo aspiradora de sangue e secreção (modelo 17017 PO NEVONI ou equivalente); 13) Cama hospitalar; 14) Cilindro de Oxigênio e condensador (com máscara meia lua e circuito para usar em pacientes traqueostomizados); 15) O2 por cateter; 16) home care - técnico de enfermagem 06h/dia, visita enfermeiro (01 vez/semana), visita médica (clínica médica) - quinzenal de no mínimo 30 minutos; visita de fonoaudiólogo - 1h/dia - 5 vezes por semana; visita de fisioterapeuta - 1h/dia - 7 vezes por semana e pelos profissionais médicos que acompanham a parte autora, por tempo indeterminado, enquanto tal tratamento for necessário ao tratamento de sua doença e manutenção de sua dignidade. Indefiro o pedido de o pedido de serviço de técnico de enfermagem 24 horas e alimentação enteral Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas, em face da isenção legal. Condeno o INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC ao pagamento do valor dos honorários sem fixar porcentagem, do valor da condenação ou proveito econômico em que restara vencido, a serem apurados em cumprimento de sentença. Diante do caráter ilíquido da condenação na obrigação de fazer, pois não se pode atestar o valor do proveito econômico, número de dias que a parte fruirá do bem jurídico visado, medicamento, deixo de arbitrar a percentagem dos honorários a incidir sobre o proveito econômico, o que deve ser definido em liquidação, quando do cumprimento de sentença, nos termos do inc. II do §4º do art. 85 do CPC, limitado ao valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil) reais. (1) Intimem-se as partes e o Ministério Público para ciência da presente sentença. (2) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para resposta. (3) Não havendo apresentação de recurso, transitando em julgado a decisão final, arquivem-se prontamente os autos. Expedientes Necessários. Fortaleza, data e assinatura digitais. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 322110741

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010910-93.2021.5.03.0179

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABIANE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABIANE DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt ROT 0010910-93.2021.5.03.0179 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt ROT 0010910-93.2021.5.03.0179 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4906275 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 67a7365; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1bc810c). Regular a representação processual (Id c7a30e0 ,55b4ed6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9acc746 : R$ 800.000,00; Custas fixadas, id 9acc746 : R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3e71111 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 830b7da , 5a5495a ; Condenação no acórdão, id f2c7759 : R$ 900.000,00; Custas no acórdão, id f2c7759 : R$ 18.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 968ac29 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idfecc746 , e241894 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação às controvérsias sobre: aplicação da Lei 13.467/2017, equiparação salarial, diferenças salariais/política de níveis e horas extras. No acórdão, as matérias devolvidas à apreciação foram enfrentadas no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito, conforme exige a lei (arts. 371 do CPC c/c 832 da CLT), que ampararam seu convencimento jurídico. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. O órgão julgador não está obrigado a responder, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Todavia, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação à controvérsia sobre a gratificação especial/Termos de Rescisão Contratual/dispensa posterior à 2012, constato que houve omissão. Consta do acórdão (Id. f2c7759) em relação à referida gratificação/dispensa : No caso, a Reclamante apontou, na inicial, paradigmas que, diferentemente dela, receberam a gratificação especial (ID. 8c40391 - Pág. 20). Analisando a prova oral, verifica-se que a testemunha Fernanda Cristina Silva declarou que não tinha acesso ao regulamento interno que dispusesse sobre a aludida gratificação e que conheceu um empregado que a recebeu, o Sr. Fernando Ferrari (gravação de 00:43:05 a 00:45:14 - link para acesso na certidão de ID. debbbee). Ora, não há falar em diferença de condições entre a Reclamante e os modelos indicados, considerando não haver o Reclamado comprovado os critérios adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe competia, para demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado. Destarte, entende-se que o Reclamado, ao deixar de conceder à Reclamante a gratificação especial em valor equivalente ao montante percebido pelos paradigmas, violou os princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade (artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC), e agiu com nítida discriminação, o que implica o deferimento do pedido constante na exordial. Discriminar é excluir, é negar cidadanias e a própria democracia. Não se trata de eliminar as diferenças, mas de se obter a igualdade, identificando as origens da desigualdade, para que a primeira possa ser garantida a todos. (Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, Para que todos tenham vida). Isonomia é a igualdade corrigida e positivada. A igualdade é uma relação, uma comparação, que não se concretiza no plano abstrato do isolamento. Igualdade entre quem e em quê são questões primordiais para a aplicação da regra isonômica. (omissis) Imperiosa, assim, a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento à Reclamante da gratificação especial. Inconformado, por meio de embargos de declaração (Id. 8b67d1a), em resumo, o recorrente instou a Turma a sanar a omissão sobre a questão. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando que (Id. b5a8f38): No caso, entretanto, foi adotado posicionamento específico no que diz respeito da questão relativa à gratificação especial, como se verifica nos fundamentos da decisão embargada, ID. f2c7759 - Pág. 17/19 -, sendo incabível nova manifestação sobre o tema. A respeito das insurgências do Embargante, cumpre salientar que foi devidamente analisado o conjunto probatório constante dos autos, inclusive a prova oral, por meio da qual foi verificado que "a testemunha Fernanda Cristina Silva declarou que não tinha acesso ao regulamento interno que dispusesse sobre a aludida gratificação e que conheceu um empregado que a recebeu, o Sr. Fernando Ferrari" (ID. f2c7759 - Pág. 17). Conforme já dito, conquanto a Turma não esteja obrigada a responder, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já havia sido trazido pela parte, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, RECEBO o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f2c7759) em relação à gratificação especial: No caso, a Reclamante apontou, na inicial, paradigmas que, diferentemente dela, receberam a gratificação especial (ID. 8c40391 - Pág. 20). Analisando a prova oral, verifica-se que a testemunha Fernanda Cristina Silva declarou que não tinha acesso ao regulamento interno que dispusesse sobre a aludida gratificação e que conheceu um empregado que a recebeu, o Sr. Fernando Ferrari (gravação de 00:43:05 a 00:45:14 - link para acesso na certidão de ID. debbbee). Ora, não há falar em diferença de condições entre a Reclamante e os modelos indicados, considerando não haver o Reclamado comprovado os critérios adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe competia, para demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado. Destarte, entende-se que o Reclamado, ao deixar de conceder à Reclamante a gratificação especial em valor equivalente ao montante percebido pelos paradigmas, violou os princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade (artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC), e agiu com nítida discriminação, o que implica o deferimento do pedido constante na exordial. Discriminar é excluir, é negar cidadanias e a própria democracia. Não se trata de eliminar as diferenças, mas de se obter a igualdade, identificando as origens da desigualdade, para que a primeira possa ser garantida a todos. (Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, Para que todos tenham vida). Isonomia é a igualdade corrigida e positivada. A igualdade é uma relação, uma comparação, que não se concretiza no plano abstrato do isolamento. Igualdade entre quem e em quê são questões primordiais para a aplicação da regra isonômica. (omissis) Imperiosa, assim, a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento à Reclamante da gratificação especial. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema gratificação especial, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa ao art. 5, II, da CR, por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. Relativamente ao alegado cerceamento de defesa/provas digitais, consta do acórdão (Id. f2c7759): Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 31/01/2024, o d. Juízo a quo indeferiu o pedido de prova digital, "seja pela generalidade do requerimento, seja pela desnecessidade da produção de outras provas" (ID. 0521844 - Pág. 4). Na oportunidade ficaram consignados os protestos do Reclamado como se verifica na Ata de ID. 0521844. A finalidade da prova é a formação da convicção do juiz acerca dos fatos controvertidos. O destinatário da prova é o juiz; ele é quem deve ser convencido, pelo que lhe incumbe a direção do processo, deferindo e indeferindo as provas, à luz do seu convencimento motivado. (omissis) In casu, a produção de prova digital somente teria relevância caso fosse demonstrado sua imprescindibilidade, o que não é o caso, vez que além de terem vindo aos autos os cartões de ponto, foram ouvidas as partes e mais 05 (cinco) testemunhas, o que basta para a formação do convencimento do Julgador. Importante deixar claro que a utilização de mecanismos virtuais e eletrônicos são de suma importância para a efetivação do princípio da verdade real. No entanto, referidos procedimentos devem ser usados com parcimônia, em situações que se revele a essencialidade da medida, principalmente quando importarem na invasão da intimidade e da vida privada do cidadão. Nesse passo, não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO A questão relacionada ao tema gratificação especial/prescrição/sobrestamento -TEMA 108, conforme se verifica dos trechos transcritos nas razões recursais (Id. 1bc810c- fls. 7423/7434), não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 48; Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 767 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 8º do Código de Processo Civil de 1973; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que pertine às diferenças das parcelas variáveis SRV e reflexos em horas extras, consta do acórdão (Id. f2c7759): O d. Juízo de origem examinou os temas aos seguintes fundamentos: (omissis) Por outro lado, tendo em vista os valores definidos nos regulamentos do SRV (ver tabelas transcritas às folhas 4701/4706), rechaço o valor mensal pretendido pela autora de R$2.000,00 ao mês. Desta feita, estabeleço que a autora sempre atingiu em 100% as metas contidas nas cartilhas do SRV, o que lhe confere direito aos valores mensais correspondentes, previstos nestes mesmos documentos (observados os anos de vigência), de acordo com o porte das agências em que a autora trabalhou no curso contratual, o que ora se arbitra para viabilizar a execução da sentença. As alterações nos critérios de cálculo da remuneração variável não implicam violação ao artigo 468 da CLT, haja vista que a parcela foi instituída como forma de incentivo para a produtividade dos empregados e das suas unidades. Tais alterações se insere no poder diretivo patronal de estabelecer metas diferenciadas em diferentes períodos, visando estimular a oferta de determinados produtos ou serviços em detrimento de outros. Por esta razão, no que tange aos critérios, metas e valores definidos para a remuneração variável, não prevalece o princípio da condição mais benéfica para a empregada. Por fim, sem razão o reclamado ao alegar a natureza indenizatória dos valores do SRV. Trata-se, nitidamente, de parcela diretamente vinculada à produtividade, no caso, da equipe gerenciada/integrada pela autora, denotando o caráter contraprestativo da parcela. Logo, são devidas as incidências em outras verbas, diante da natureza salarial da parcela principal. Isto posto, condeno o réu a pagar à autora diferenças da verba "SRV - Sistema de Remuneração Variável", considerando como devidos os tetos máximos estabelecidos nas cartilhas específicas, por todo o período contratual, em função do atingimento de 100% das metas contidas nestes respectivos documentos, exibidos nos processos. Na ausência destes documentos, deverá incidir a média anual mais vantajosa a partir da referida data. Deverão ser deduzidos os valores já pagos à reclamante a idêntico título. Devidas as integrações em RSR (domingos e feriados) e, juntamente com estes, em horas extras e adicionais quitados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. Nesse passo, não constato contrariedade à Súmula 225 do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, tampouco dissenso com o TEMA 1046 do STF.. Lado outro, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Noutro giro, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de diferenças devidas a título de SRV considera a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por fim, a questão relacionada à dedução dos valores pagos não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob o enfoque do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do TST. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 457, 767 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca das diferenças salariais de Programa Próprio Específico - PPE e PPRS, consta do acórdão (Id. f2c7759): O Réu também se insurge contra a r. sentença, no que se refere à condenação ao pagamento de diferenças de Programa Próprio Específico - PPE - e PPRS. Alega que a documentação anexa contém dados suficientes a comprovar o correto pagamento das parcelas. Sustenta que os valores pagos a tal título são complementações de Participação nos Resultados do Banco, pelo que não há falar em integração das verbas à remuneração. (omissis) Neste sentido pontuou a expert: "Restou prejudicada a conferência dos valores do SRV e PPE pagos, bem como dos meses em que não houve pagamentos, nos termos do pedido da Inicial, uma vez não foi apresentada a documentação requerida;" (folha 6627/6659) (omissis) A não exibição da integralidade dos documentos inviabilizou o confronto das informações inerentes aos extratos do "Super Ranking" e os relatórios "Sim, Somar!" e, consequentemente, a constatação de que a autora teria ou não atingido as metas mínimas estabelecidas nas cartilhas. Deixando o reclamado de fornecer toda a documentação necessária à conferência dos valores pagos, em abono ao disposto no artigo 400 do CPC, presumo verdadeira a tese de incorreção no pagamento da parcela em análise. (omissis) As alterações nos critérios de cálculo da remuneração variável não implicam violação ao artigo 468 da CLT, haja vista que a parcela foi instituída como forma de incentivo para a produtividade dos empregados e das suas unidades. Tais alterações se insere no poder diretivo patronal de estabelecer metas diferenciadas em diferentes períodos, visando estimular a oferta de determinados produtos ou serviços em detrimento de outros. (omissis) Devidas as integrações em RSR (domingos e feriados) e, juntamente com estes, em horas extras e adicionais quitados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. (omissis) - Programa Próprio Específico - PPE. Programa de Participação nos Resultados SANTANDER - PPRS. Diferenças e Natureza jurídica A autora aduz que o reclamado quitava as parcelas em epígrafe, sempre atrelada à produção do empregado e da agência. Afirma os valores pagos a tal título sempre foram obscuros e não tinha acesso aos reais indicadores de cálculo. Ao argumento de que os valores foram reduzidos injustificadamente, pleiteia diferenças de PPE e PPRS, bem como a integração salarial das parcelas e os respectivos reflexos. O reclamado sustenta que o PPRS consiste em parcela com natureza jurídica de PLR firmada entre os sindicatos das partes por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no qual restaram determinadas as metodologias de cálculo e a forma de pagamento da parcela, que não possui natureza salarial. Quanto ao PPE, sustenta que é apurado com base em programas específicos, como disposto nas cartilhas, sendo necessário o preenchimento de requisitos específicos e que possui natureza jurídica de PLR. Pois bem. Realizada a perícia contábil para apuração dos critérios do pagamento das parcelas, após a análise da vasta documentação exibida pelo reclamado, a perita consignou em seu laudo que: "Restou prejudicada a conferência dos valores do SRV e PPE pagos, bem como dos meses em que não houve pagamentos, nos termos do pedido da Inicial, uma vez não foi apresentada a documentação requerida;" (f. 6627) Atente-se que a ré, mesmo após intimada pelo juízo a fornecer a documentação pertinente, não o fez, conforme ratificou a perita na manifestação de folhas 6752. Era ônus do reclamado apresentar toda a documentação solicitada pela auxiliar do juízo, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A não apresentação dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de maneira injustificada, impediu a i. perita de verificar se a parcela PPE /PPRS foi corretamente quitada. Deixando o reclamado de fornecer toda a documentação necessária à conferência dos valores pagos, em abono ao disposto no artigo 400 do CPC, presumo verdadeira a tese de incorreção no pagamento da parcela em análise. Contudo, tendo em vista os valores definidos nos regulamentos do PPE (ver tabelas transcritas às folhas 5512/5515) e PPRS (ver cláusula quinta do ACT 2016/2017 à folha 4234, rechaço o valor pretendido pela autora de R$20.000,00 por semestre. Dessa forma, uma vez que o reclamado não apresentou a documentação necessária para apuração das verbas em apreço, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças da verba PPE/PPRS, a serem calculadas na forma dos regulamentos específicos anexados nos autos. (omissis) Quanto à natureza salarial da parcela PPE, verifica-se, com base nas cartilhas, que o Reclamado instituiu o programa, com o seguinte objetivo: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agencias, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes. (ID. d09db69 - Pág. 2, por exemplo) Segundo a mesma cartilha, consta que o "programa engloba o PPRS". Ainda nos moldes da cartilha, é possível verificar que a apuração da parcela é bimestral, com pagamento semestral - v. ID. d09db69 - Pág. 4. Dessa forma, reputo que os ACT intitulados "ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS), EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000", que ratificam o PPE, são válidos e autorizam o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, afastando, a integração à remuneração da Autora (a título exemplificativo, vide o ID. 79d7fdf - Pág. 5) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818 da CLT). Já a questão relacionada ao tema em debate, não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob o enfoque do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do TST. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e IIXXXVII do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Sobre à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. f2c7759): Na hipótese vertente, como corretamente consignado na r. sentença, a Autora demonstrou a realização das mesmas atividades executadas pelos paradigmas LUCIANA PARREIRA DRUMOND e WLADERSON ALLAN DIAS, não tendo o Réu demonstrado fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da Reclamante. Note-se que não foi comprovado tempo superior a 2 anos na mesma função, eventual diferença de produtividade ou perfeição técnica entre a Obreira e os modelos apontados em relação aos quais foi identificada a identidade de funções ou, até mesmo, que estes exerciam atividades de maior responsabilidade, sendo irrelevante o porte financeiro dos clientes, ante a comprovação da identidade funcional pela prova oral. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento, ao contrário do alegado, está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 461 da CLT, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por fim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 8.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 8.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto aos temas: horas extras - campanhas universitária - intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. f2c7759): Vê-se, assim, que não houve comprovação de que as atividades desempenhadas pela Reclamante guardavam carga de autonomia e superioridade hierárquica em relação a outros funcionários da empresa, ônus que, frise-se, competia ao Réu, pelo que a Autora se enquadra na jornada padrão dos bancários do art. 224 da CLT. Nesse passo, irrelevante o fato de a Reclamante receber remuneração diferenciada, já que não houve prova nos autos que comprove a fidúcia inerente ao cargo exercido, capaz de ensejar a inserção da Autora no disposto pelo § 2º do art. 224/CLT. (omissis) Em relação à declaração de invalidade dos controles de ponto anexados aos autos, entendo que a r. sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com o conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, a prova oral realmente confirmou que a Reclamante era impedida de anotar a real jornada de trabalho, inclusive no que diz respeito ao labor em campanhas universitárias, de modo que os pontos registrados não são fidedignos. Repise-se, ao analisar o teor da prova oral, o d. Juízo destacou que as testemunhas ouvidas a convite do próprio Reclamado declararam que nem sempre os horários trabalhados eram corretamente registrados nos espelhos de ponto e que atendiam clientes durante o horário de almoço. Consoante corretamente destacado na r. decisão recorrida, ressaltado ainda pelas testemunhas ouvidas nos autos a rogo da Reclamante que esta participava das campanhas universitárias, o que era obrigatório, inclusive como reconhecido pela testemunha CHRISLAINE ELIZABETH SIMOES MONTEIRO (gravação a partir de 01:40:16 a 01:43:09 - link para acesso na certidão de ID. debbbee). Nesse contexto, os registros de ponto juntados pelo Reclamado devem mesmo ser desconsiderados como meio de prova do horário de trabalho da Autora, não sendo aplicável, por consequência, o regime de compensação de jornada em razão da invalidade dos cartões de ponto. Saliento que, pela combinação dos artigos 74, §2º, e 818 da CLT, o empregador é quem detém as provas do fato constitutivo do direito da Reclamante quanto à jornada de trabalho. (omissis) No presente caso, o Reclamado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, tendo em vista a invalidade dos controles de jornada acima pontuada. Diante da ausência de prova válida a respeito da jornada cumprida, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pela Autora na exordial, que poderá ser afastada em razão dos demais elementos de convicção juntados aos autos. Desse modo, quanto à fixação da jornada feita na r. sentença, entendo que está em consonância com o teor dos depoimentos testemunhais transcritos na r. decisão supra, inclusive no que diz respeito ao labor nas campanhas universitárias e à não fruição integral do intervalo intrajornada. No que se refere ao intervalo intrajornada, ficou decidido que a Reclamante usufruía de apenas 30 minutos, tendo sido o Banco Réu condenado ao pagamento do período suprimido da pausa. (omissis) E, demonstrado o gozo parcial do intervalo intrajornada em diversos dias, é devido o pagamento de 1 (uma) hora extra, por dia, com base no que dispõe o item I da Súmula nº 437 do Colendo TST, in verbis: "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." (omissis) Sendo assim, é devida 1 (uma) hora extra diária pelo intervalo mínimo não concedido, por todo o período imprescrito. Assim, pequeno reparo merece a r. sentença, no aspecto, apenas para que seja ampliada a condenação relativa ao intervalo intrajornada não concedido para 1 (uma) hora extra diária, bem como conceder reflexos por todo período imprescrito, observados os parâmetros fixados na r. sentença, conforme se apurar em liquidação. Sem sucesso a indicação de contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tendo em vista a conclusão turmária. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). No que diz respeito à compensação de jornada, reflexos das horas extras - OJ 394 da SBDI-I do TST e sábados dos bancários - dia útil - Súmula 113 do TST, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A questão relacionada ao intervalo interjornadas não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 129 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão sobre às diferenças salariais - política de níveis (Id. f2c7759): Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar a majoração na faixa salarial, conforme o desempenho do empregado. Cabia, portanto, ao Reclamado comprovar, pelo princípio da aptidão para a prova, a correta aplicação da política salarial, ou a existência de fato obstativo do direito. Não havendo o Reclamado trazido aos autos todos os elementos de prova, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva, presume-se que a Reclamante tenha sido satisfatoriamente avaliada, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, fazendo jus a empregada às diferenças salariais pleiteadas. (omissis) Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais pela inobservância da política salarial de "Níveis" do Reclamado, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se a aplicação de patamar já aplicado por esta Turma nos autos do processo acima citado, por se tratar de situação similar a dos autos, qual seja, o percentual de 15% sobre o seu salário base, por cada ano de serviço, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, horas extras + adicionais, PLR, FGTS e multa de 40%. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que tange aos benefícios da justiça gratuita (Id. f2c7759): No caso em tela, a Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (ID. 79cfac6), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Porém, não houve produção de provas pelo Reclamado que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da obreira. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 149 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante aos honorários periciais, consta do acórdão (Id. f2c7759): O Reclamado requer a redução dos honorários periciais fixados no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF). Considerando a atuação do perito nos autos, tenho por razoável o valor arbitrado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Noutro giro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada (art. 5º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. f2c7759): No que se refere ao cálculo da parcela, esta d. Turma, em casos semelhantes, tem arbitrado o percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação. Assim, entende-se que este deve ser o patamar também fixado para o caso em análise, ressaltando-se que a matéria ora em debate poderia ser cognoscível inclusive de ofício. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FABIANE DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 6432394; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id bb7658e). Regular a representação processual (Id ba86be5 ). Preparo dispensado (Id f2c7759 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO A questão relacionada ao preparo do recurso ordinário do reclamado, não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque de pagamento de custas processuais por terceiro estranho à lide, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Acerca da compensação das horas extras com a gratificação de função, consta do acórdão (Id. f2c7759): Todavia, revendo posicionamento anterior, a d. maioria passou a entender que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo. As entidades sindicais representativas dos bancos e dos bancários firmaram CCT aditiva em 10/12/2019, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, na qual ratificaram integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11ª da CCT, firmada em 31/08/2018, estabelecendo que horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST, confira-se: (omissis) Afastam-se, ainda, as alegações de invalidade da negociação coletiva, uma vez que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, ao prever a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo, respeita o patamar mínimo civilizatório necessário à validade da cláusula negocial convencionada coletivamente, conforme entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Destaca-se, por fim, que as CCT somente se aplicam no período correspondente a sua vigência, não havendo que se cogitar em incidência retroativa. Por fim, no caso de processo ajuizado anteriormente à vigência da CCT, a cláusula 11ª não se aplica, mesmo se a relação de trabalho seguir ativa (parcelas vincendas - artigo 323 do CPC), conforme parte final do parágrafo 1º da referida cláusula 11ª, entretanto a presente demanda foi proposta em 30/12/2021. (omissis) Dessa forma, autoriza-se a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. f2c7759): O d. Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$60.000,00. Também condenou a Reclamante ao pagamento de R$30.000,00 de honorários advocatícios aos patronos do Reclamado. (omissis) Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser entre fixados o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre honorários fixar (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Postas estas premissas, reportando-me aos critérios previstos no §2º do artigo 791-A, da CLT, e considerando-se a expressão monetária atribuída aos pedidos julgados procedentes, considerando-se a parte acolhida, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) da parte reclamante, a quantia de R$60.000,00. E, pautado nos mesmos critérios, também atendo-se à expressão monetária atribuída aos pedidos julgados improcedentes, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) da parte reclamada, a quantia de R$30.000,00. (omissis) No caso em tela, a reforma parcial da r. sentença continua implicando na sucumbência recíproca das partes, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No que se refere ao cálculo da parcela, esta d. Turma, em casos semelhantes, tem arbitrado o percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação. Assim, entende-se que este deve ser o patamar também fixado para o caso em análise, ressaltando-se que a matéria ora em debate poderia ser cognoscível inclusive de ofício. No que se refere aos honorários advocatícios devidos pela Reclamante, esta d. Primeira Turma vinha mantendo o entendimento, segundo o qual, em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada sob a égide das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, a nova redação do artigo 791-A da CLT tinha incidência imediata, observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, que somente seriam executados se o credor demonstrasse que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. (omissis) Assim, dou provimento parcial aos recursos para determinar que os honorários advocatícios devidos pela Reclamante sejam correspondentes a 15% (quinze por cento) do valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, e determinar, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, observados os limites acima estabelecidos. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 6, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que pertine à verba PPE - omissão de documentos - condenação como requerido na inicial, consta do acórdão (Id. f2c7759): A Reclamante, por outro lado, pede que sejam deferidas as diferenças devidas pela incorreção no pagamento pelo SRV e de PPE com base nos valores indicados na inicial, sem a dedução de valores já quitados. Afirma também a natureza salarial das parcelas, pelo que insiste no pedido de pagamento dos reflexos dela decorrentes. (omissis) Contudo, o reclamado, de forma injustificada, deixou de apresentar a integralidade dos documentos necessários ao cálculo dos valores devidos à reclamante a título de Sistema de Remuneração Variável. (omissis) Neste sentido pontuou a expert: "Restou prejudicada a conferência dos valores do SRV e PPE pagos, bem como dos meses em que não houve pagamentos, nos termos do pedido da Inicial, uma vez não foi apresentada a documentação requerida;" (folha 6627/6659) Atente-se que o réu, mesmo após intimado pelo juízo a fornecer a documentação pertinente, não o fez, conforme ratificou a perita na manifestação de folha 6752. (omissis) Deixando o reclamado de fornecer toda a documentação necessária à conferência dos valores pagos, em abono ao disposto no artigo 400 do CPC, presumo verdadeira a tese de incorreção no pagamento da parcela em análise. (omissis) A autora aduz que o reclamado quitava as parcelas em epígrafe, sempre atrelada à produção do empregado e da agência. Afirma os valores pagos a tal título sempre foram obscuros e não tinha acesso aos reais indicadores de cálculo. Ao argumento de que os valores foram reduzidos injustificadamente, pleiteia diferenças de PPE e PPRS, bem como a integração salarial das parcelas e os respectivos reflexos. (omissis) Realizada a perícia contábil para apuração dos critérios do pagamento das parcelas, após a análise da vasta documentação exibida pelo reclamado, a perita consignou em seu laudo que: "Restou prejudicada a conferência dos valores do SRV e PPE pagos, bem como dos meses em que não houve pagamentos, nos termos do pedido da Inicial, uma vez não foi apresentada a documentação requerida;" (f. 6627) Atente-se que a ré, mesmo após intimada pelo juízo a fornecer a documentação pertinente, não o fez, conforme ratificou a perita na manifestação de folhas 6752. Era ônus do reclamado apresentar toda a documentação solicitada pela auxiliar do juízo, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A não apresentação dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de maneira injustificada, impediu a i. perita de verificar se a parcela PPE /PPRS foi corretamente quitada. Deixando o reclamado de fornecer toda a documentação necessária à conferência dos valores pagos, em abono ao disposto no artigo 400 do CPC, presumo verdadeira a tese de incorreção no pagamento da parcela em análise. Contudo, tendo em vista os valores definidos nos regulamentos do PPE (ver tabelas transcritas às folhas 5512/5515) e PPRS (ver cláusula quinta do ACT 2016/2017 à folha 4234, rechaço o valor pretendido pela autora de R$20.000,00 por semestre. Dessa forma, uma vez que o reclamado não apresentou a documentação necessária para apuração das verbas em apreço, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças da verba PPE/PPRS, a serem calculadas na forma dos regulamentos específicos anexados nos autos. Entretanto, denota-se dos elementos probatórios, em especial, da própria cartilha do PPE e dos ACTs firmados, que dispõem, claramente que a PPRS atende ao disposto na Lei 10.101/2000, sendo desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade (f. 4235 - ACT 2016/2017, p. ex.). Tratam-se de verbas instituídas nos moldes da participação nos lucros e resultados. Logo, não são devidos reflexos em outras parcelas, pois, nos termos do art. 7°, XI, da CF/88 e do art. 3°, "caput", da Lei 10.101/00, a PLR é desvinculada da remuneração, não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista. Indefiro o pedido de incidência da PPE/PPRS em todas as demais verbas descritas na petição inicial." (ID. 9acc746 - Pág. 8/11). Não se vislumbra razões para a reforma da r. sentença, quanto ao deferimento das diferenças pleiteadas. (omissis) Ressalte-se que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas sejam realizados como aponta na defesa, devendo, diferentemente, ser acolhida a pretensão da Reclamante, tal como formulado na exordial. Importa frisar que, em relação aos critérios para pagamento do SRV, e em atenção às razões recursais da Autora, merece pequeno reparo a r. sentença apenas a fim de que seja deferido o importe mensal pretendido na inicial de R$2.000,00 ao mês (ID. 8c40391 - Pág. 11). Assim é que a omissão do Reclamado na juntada da integralidade dos documentos necessários à análise da questão resulta na presunção de que as avaliações concernentes à Autora tenham sido satisfatórias, dando cumprimento ao disposto no art. 129 do Código Civil, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, no sentido de que o pagamento a título de SRV e do PPE ocorreu em menores margens. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 400 do CPC. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 2º da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Quanto à natureza da verba PPE, consta do acórdão (Id. f2c7759): Quanto à natureza salarial da parcela PPE, verifica-se, com base nas cartilhas, que o Reclamado instituiu o programa, com o seguinte objetivo: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agencias, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes. (ID. d09db69 - Pág. 2, por exemplo) Segundo a mesma cartilha, consta que o "programa engloba o PPRS". Ainda nos moldes da cartilha, é possível verificar que a apuração da parcela é bimestral, com pagamento semestral - v. ID. d09db69 - Pág. 4. Dessa forma, reputo que os ACT intitulados "ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS), EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000", que ratificam o PPE, são válidos e autorizam o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, afastando, a integração à remuneração da Autora (a título exemplificativo, vide o ID. 79d7fdf - Pág. 5) Correto, portanto, o r. decisum, no particular. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Id . bb7658e - fls. 7867/7871), de seguinte teor: Com efeito, analisando a documentação colacionada aos autos à conclui-se que o PPE /PPR integram o SRV (sistema de remuneração variável) praticado pelo Réu. Muito embora o Réu tenha alegado que o PPRS encontra-se de acordo com a Lei 10.101 /2000, observamos que este sistema adotado é uma maneira de remuneração e que visa bonificar os empregados que ocupam certos cargos, como se vê Anexo I Programa Próprio Específico do PPR: os valores são apurados de acordo com resultados individuais e/ou coletivos a partir de indicadores previamente definidos nos programas. Os funcionários são elegíveis de acordo com o cargo e área previstos no regulamento. Assim, considerando que as parcelas PPE e PPR têm como base os resultados individuais e/ou coletivos, critérios estes relacionados ao desempenho das funções, necessário atribuir natureza salarial a estes valores, por força do art. 457, § 1º, da CLT. (RO n. Processo 0000993-50.2017.5.12.0014, TRT da 12ª Região, 6ª Câmara, Des. Rel. LÍLIA LEONOR ABREU Pub DJ 12/09/2018) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FABIANE DE OLIVEIRA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 322110760

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010910-93.2021.5.03.0179

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABIANE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABIANE DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt ROT 0010910-93.2021.5.03.0179 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt ROT 0010910-93.2021.5.03.0179 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4906275 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 67a7365; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1bc810c). Regular a representação processual (Id c7a30e0 ,55b4ed6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9acc746 : R$ 800.000,00; Custas fixadas, id 9acc746 : R$ 16.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 3e71111 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 830b7da , 5a5495a ; Condenação no acórdão, id f2c7759 : R$ 900.000,00; Custas no acórdão, id f2c7759 : R$ 18.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 968ac29 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idfecc746 , e241894 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação às controvérsias sobre: aplicação da Lei 13.467/2017, equiparação salarial, diferenças salariais/política de níveis e horas extras. No acórdão, as matérias devolvidas à apreciação foram enfrentadas no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito, conforme exige a lei (arts. 371 do CPC c/c 832 da CLT), que ampararam seu convencimento jurídico. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. O órgão julgador não está obrigado a responder, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Todavia, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional em relação à controvérsia sobre a gratificação especial/Termos de Rescisão Contratual/dispensa posterior à 2012, constato que houve omissão. Consta do acórdão (Id. f2c7759) em relação à referida gratificação/dispensa : No caso, a Reclamante apontou, na inicial, paradigmas que, diferentemente dela, receberam a gratificação especial (ID. 8c40391 - Pág. 20). Analisando a prova oral, verifica-se que a testemunha Fernanda Cristina Silva declarou que não tinha acesso ao regulamento interno que dispusesse sobre a aludida gratificação e que conheceu um empregado que a recebeu, o Sr. Fernando Ferrari (gravação de 00:43:05 a 00:45:14 - link para acesso na certidão de ID. debbbee). Ora, não há falar em diferença de condições entre a Reclamante e os modelos indicados, considerando não haver o Reclamado comprovado os critérios adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe competia, para demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado. Destarte, entende-se que o Reclamado, ao deixar de conceder à Reclamante a gratificação especial em valor equivalente ao montante percebido pelos paradigmas, violou os princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade (artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC), e agiu com nítida discriminação, o que implica o deferimento do pedido constante na exordial. Discriminar é excluir, é negar cidadanias e a própria democracia. Não se trata de eliminar as diferenças, mas de se obter a igualdade, identificando as origens da desigualdade, para que a primeira possa ser garantida a todos. (Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, Para que todos tenham vida). Isonomia é a igualdade corrigida e positivada. A igualdade é uma relação, uma comparação, que não se concretiza no plano abstrato do isolamento. Igualdade entre quem e em quê são questões primordiais para a aplicação da regra isonômica. (omissis) Imperiosa, assim, a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento à Reclamante da gratificação especial. Inconformado, por meio de embargos de declaração (Id. 8b67d1a), em resumo, o recorrente instou a Turma a sanar a omissão sobre a questão. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando que (Id. b5a8f38): No caso, entretanto, foi adotado posicionamento específico no que diz respeito da questão relativa à gratificação especial, como se verifica nos fundamentos da decisão embargada, ID. f2c7759 - Pág. 17/19 -, sendo incabível nova manifestação sobre o tema. A respeito das insurgências do Embargante, cumpre salientar que foi devidamente analisado o conjunto probatório constante dos autos, inclusive a prova oral, por meio da qual foi verificado que "a testemunha Fernanda Cristina Silva declarou que não tinha acesso ao regulamento interno que dispusesse sobre a aludida gratificação e que conheceu um empregado que a recebeu, o Sr. Fernando Ferrari" (ID. f2c7759 - Pág. 17). Conforme já dito, conquanto a Turma não esteja obrigada a responder, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já havia sido trazido pela parte, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, RECEBO o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. f2c7759) em relação à gratificação especial: No caso, a Reclamante apontou, na inicial, paradigmas que, diferentemente dela, receberam a gratificação especial (ID. 8c40391 - Pág. 20). Analisando a prova oral, verifica-se que a testemunha Fernanda Cristina Silva declarou que não tinha acesso ao regulamento interno que dispusesse sobre a aludida gratificação e que conheceu um empregado que a recebeu, o Sr. Fernando Ferrari (gravação de 00:43:05 a 00:45:14 - link para acesso na certidão de ID. debbbee). Ora, não há falar em diferença de condições entre a Reclamante e os modelos indicados, considerando não haver o Reclamado comprovado os critérios adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe competia, para demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado. Destarte, entende-se que o Reclamado, ao deixar de conceder à Reclamante a gratificação especial em valor equivalente ao montante percebido pelos paradigmas, violou os princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade (artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC), e agiu com nítida discriminação, o que implica o deferimento do pedido constante na exordial. Discriminar é excluir, é negar cidadanias e a própria democracia. Não se trata de eliminar as diferenças, mas de se obter a igualdade, identificando as origens da desigualdade, para que a primeira possa ser garantida a todos. (Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, Para que todos tenham vida). Isonomia é a igualdade corrigida e positivada. A igualdade é uma relação, uma comparação, que não se concretiza no plano abstrato do isolamento. Igualdade entre quem e em quê são questões primordiais para a aplicação da regra isonômica. (omissis) Imperiosa, assim, a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento à Reclamante da gratificação especial. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema gratificação especial, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa ao art. 5, II, da CR, por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. Relativamente ao alegado cerceamento de defesa/provas digitais, consta do acórdão (Id. f2c7759): Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 31/01/2024, o d. Juízo a quo indeferiu o pedido de prova digital, "seja pela generalidade do requerimento, seja pela desnecessidade da produção de outras provas" (ID. 0521844 - Pág. 4). Na oportunidade ficaram consignados os protestos do Reclamado como se verifica na Ata de ID. 0521844. A finalidade da prova é a formação da convicção do juiz acerca dos fatos controvertidos. O destinatário da prova é o juiz; ele é quem deve ser convencido, pelo que lhe incumbe a direção do processo, deferindo e indeferindo as provas, à luz do seu convencimento motivado. (omissis) In casu, a produção de prova digital somente teria relevância caso fosse demonstrado sua imprescindibilidade, o que não é o caso, vez que além de terem vindo aos autos os cartões de ponto, foram ouvidas as partes e mais 05 (cinco) testemunhas, o que basta para a formação do convencimento do Julgador. Importante deixar claro que a utilização de mecanismos virtuais e eletrônicos são de suma importância para a efetivação do princípio da verdade real. No entanto, referidos procedimentos devem ser usados com parcimônia, em situações que se revele a essencialidade da medida, principalmente quando importarem na invasão da intimidade e da vida privada do cidadão. Nesse passo, não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO A questão relacionada ao tema gratificação especial/prescrição/sobrestamento -TEMA 108, conforme se verifica dos trechos transcritos nas razões recursais (Id. 1bc810c- fls. 7423/7434), não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 48; Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º; inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 767 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 8º do Código de Processo Civil de 1973; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao TEMA 1046 do STF. No que pertine às diferenças das parcelas variáveis SRV e reflexos em horas extras, consta do acórdão (Id. f2c7759): O d. Juízo de origem examinou os temas aos seguintes fundamentos: (omissis) Por outro lado, tendo em vista os valores definidos nos regulamentos do SRV (ver tabelas transcritas às folhas 4701/4706), rechaço o valor mensal pretendido pela autora de R$2.000,00 ao mês. Desta feita, estabeleço que a autora sempre atingiu em 100% as metas contidas nas cartilhas do SRV, o que lhe confere direito aos valores mensais correspondentes, previstos nestes mesmos documentos (observados os anos de vigência), de acordo com o porte das agências em que a autora trabalhou no curso contratual, o que ora se arbitra para viabilizar a execução da sentença. As alterações nos critérios de cálculo da remuneração variável não implicam violação ao artigo 468 da CLT, haja vista que a parcela foi instituída como forma de incentivo para a produtividade dos empregados e das suas unidades. Tais alterações se insere no poder diretivo patronal de estabelecer metas diferenciadas em diferentes períodos, visando estimular a oferta de determinados produtos ou serviços em detrimento de outros. Por esta razão, no que tange aos critérios, metas e valores definidos para a remuneração variável, não prevalece o princípio da condição mais benéfica para a empregada. Por fim, sem razão o reclamado ao alegar a natureza indenizatória dos valores do SRV. Trata-se, nitidamente, de parcela diretamente vinculada à produtividade, no caso, da equipe gerenciada/integrada pela autora, denotando o caráter contraprestativo da parcela. Logo, são devidas as incidências em outras verbas, diante da natureza salarial da parcela principal. Isto posto, condeno o réu a pagar à autora diferenças da verba "SRV - Sistema de Remuneração Variável", considerando como devidos os tetos máximos estabelecidos nas cartilhas específicas, por todo o período contratual, em função do atingimento de 100% das metas contidas nestes respectivos documentos, exibidos nos processos. Na ausência destes documentos, deverá incidir a média anual mais vantajosa a partir da referida data. Deverão ser deduzidos os valores já pagos à reclamante a idêntico título. Devidas as integrações em RSR (domingos e feriados) e, juntamente com estes, em horas extras e adicionais quitados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. Nesse passo, não constato contrariedade à Súmula 225 do TST, por não subscrever exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, tampouco dissenso com o TEMA 1046 do STF.. Lado outro, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Noutro giro, são inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a conclusão pela existência de diferenças devidas a título de SRV considera a especificidade da prova dos presentes autos (Súmula 296 do TST). Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por fim, a questão relacionada à dedução dos valores pagos não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob o enfoque do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do TST. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18; Súmula nº 48 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 457, 767 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acerca das diferenças salariais de Programa Próprio Específico - PPE e PPRS, consta do acórdão (Id. f2c7759): O Réu também se insurge contra a r. sentença, no que se refere à condenação ao pagamento de diferenças de Programa Próprio Específico - PPE - e PPRS. Alega que a documentação anexa contém dados suficientes a comprovar o correto pagamento das parcelas. Sustenta que os valores pagos a tal título são complementações de Participação nos Resultados do Banco, pelo que não há falar em integração das verbas à remuneração. (omissis) Neste sentido pontuou a expert: "Restou prejudicada a conferência dos valores do SRV e PPE pagos, bem como dos meses em que não houve pagamentos, nos termos do pedido da Inicial, uma vez não foi apresentada a documentação requerida;" (folha 6627/6659) (omissis) A não exibição da integralidade dos documentos inviabilizou o confronto das informações inerentes aos extratos do "Super Ranking" e os relatórios "Sim, Somar!" e, consequentemente, a constatação de que a autora teria ou não atingido as metas mínimas estabelecidas nas cartilhas. Deixando o reclamado de fornecer toda a documentação necessária à conferência dos valores pagos, em abono ao disposto no artigo 400 do CPC, presumo verdadeira a tese de incorreção no pagamento da parcela em análise. (omissis) As alterações nos critérios de cálculo da remuneração variável não implicam violação ao artigo 468 da CLT, haja vista que a parcela foi instituída como forma de incentivo para a produtividade dos empregados e das suas unidades. Tais alterações se insere no poder diretivo patronal de estabelecer metas diferenciadas em diferentes períodos, visando estimular a oferta de determinados produtos ou serviços em detrimento de outros. (omissis) Devidas as integrações em RSR (domingos e feriados) e, juntamente com estes, em horas extras e adicionais quitados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. (omissis) - Programa Próprio Específico - PPE. Programa de Participação nos Resultados SANTANDER - PPRS. Diferenças e Natureza jurídica A autora aduz que o reclamado quitava as parcelas em epígrafe, sempre atrelada à produção do empregado e da agência. Afirma os valores pagos a tal título sempre foram obscuros e não tinha acesso aos reais indicadores de cálculo. Ao argumento de que os valores foram reduzidos injustificadamente, pleiteia diferenças de PPE e PPRS, bem como a integração salarial das parcelas e os respectivos reflexos. O reclamado sustenta que o PPRS consiste em parcela com natureza jurídica de PLR firmada entre os sindicatos das partes por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no qual restaram determinadas as metodologias de cálculo e a forma de pagamento da parcela, que não possui natureza salarial. Quanto ao PPE, sustenta que é apurado com base em programas específicos, como disposto nas cartilhas, sendo necessário o preenchimento de requisitos específicos e que possui natureza jurídica de PLR. Pois bem. Realizada a perícia contábil para apuração dos critérios do pagamento das parcelas, após a análise da vasta documentação exibida pelo reclamado, a perita consignou em seu laudo que: "Restou prejudicada a conferência dos valores do SRV e PPE pagos, bem como dos meses em que não houve pagamentos, nos termos do pedido da Inicial, uma vez não foi apresentada a documentação requerida;" (f. 6627) Atente-se que a ré, mesmo após intimada pelo juízo a fornecer a documentação pertinente, não o fez, conforme ratificou a perita na manifestação de folhas 6752. Era ônus do reclamado apresentar toda a documentação solicitada pela auxiliar do juízo, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A não apresentação dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de maneira injustificada, impediu a i. perita de verificar se a parcela PPE /PPRS foi corretamente quitada. Deixando o reclamado de fornecer toda a documentação necessária à conferência dos valores pagos, em abono ao disposto no artigo 400 do CPC, presumo verdadeira a tese de incorreção no pagamento da parcela em análise. Contudo, tendo em vista os valores definidos nos regulamentos do PPE (ver tabelas transcritas às folhas 5512/5515) e PPRS (ver cláusula quinta do ACT 2016/2017 à folha 4234, rechaço o valor pretendido pela autora de R$20.000,00 por semestre. Dessa forma, uma vez que o reclamado não apresentou a documentação necessária para apuração das verbas em apreço, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças da verba PPE/PPRS, a serem calculadas na forma dos regulamentos específicos anexados nos autos. (omissis) Quanto à natureza salarial da parcela PPE, verifica-se, com base nas cartilhas, que o Reclamado instituiu o programa, com o seguinte objetivo: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agencias, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes. (ID. d09db69 - Pág. 2, por exemplo) Segundo a mesma cartilha, consta que o "programa engloba o PPRS". Ainda nos moldes da cartilha, é possível verificar que a apuração da parcela é bimestral, com pagamento semestral - v. ID. d09db69 - Pág. 4. Dessa forma, reputo que os ACT intitulados "ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS), EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000", que ratificam o PPE, são válidos e autorizam o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, afastando, a integração à remuneração da Autora (a título exemplificativo, vide o ID. 79d7fdf - Pág. 5) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (art. 818 da CLT). Já a questão relacionada ao tema em debate, não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob o enfoque do art. 767 da CLT e das Súmulas 18 e 48 do TST. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos I e IIXXXVII do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Sobre à equiparação salarial, consta do acórdão (Id. f2c7759): Na hipótese vertente, como corretamente consignado na r. sentença, a Autora demonstrou a realização das mesmas atividades executadas pelos paradigmas LUCIANA PARREIRA DRUMOND e WLADERSON ALLAN DIAS, não tendo o Réu demonstrado fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da Reclamante. Note-se que não foi comprovado tempo superior a 2 anos na mesma função, eventual diferença de produtividade ou perfeição técnica entre a Obreira e os modelos apontados em relação aos quais foi identificada a identidade de funções ou, até mesmo, que estes exerciam atividades de maior responsabilidade, sendo irrelevante o porte financeiro dos clientes, ante a comprovação da identidade funcional pela prova oral. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento, ao contrário do alegado, está em consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação do art. 461 da CLT, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Demais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por fim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 8.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 8.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / SÁBADO/DIA ÚTIL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Quanto aos temas: horas extras - campanhas universitária - intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. f2c7759): Vê-se, assim, que não houve comprovação de que as atividades desempenhadas pela Reclamante guardavam carga de autonomia e superioridade hierárquica em relação a outros funcionários da empresa, ônus que, frise-se, competia ao Réu, pelo que a Autora se enquadra na jornada padrão dos bancários do art. 224 da CLT. Nesse passo, irrelevante o fato de a Reclamante receber remuneração diferenciada, já que não houve prova nos autos que comprove a fidúcia inerente ao cargo exercido, capaz de ensejar a inserção da Autora no disposto pelo § 2º do art. 224/CLT. (omissis) Em relação à declaração de invalidade dos controles de ponto anexados aos autos, entendo que a r. sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com o conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, a prova oral realmente confirmou que a Reclamante era impedida de anotar a real jornada de trabalho, inclusive no que diz respeito ao labor em campanhas universitárias, de modo que os pontos registrados não são fidedignos. Repise-se, ao analisar o teor da prova oral, o d. Juízo destacou que as testemunhas ouvidas a convite do próprio Reclamado declararam que nem sempre os horários trabalhados eram corretamente registrados nos espelhos de ponto e que atendiam clientes durante o horário de almoço. Consoante corretamente destacado na r. decisão recorrida, ressaltado ainda pelas testemunhas ouvidas nos autos a rogo da Reclamante que esta participava das campanhas universitárias, o que era obrigatório, inclusive como reconhecido pela testemunha CHRISLAINE ELIZABETH SIMOES MONTEIRO (gravação a partir de 01:40:16 a 01:43:09 - link para acesso na certidão de ID. debbbee). Nesse contexto, os registros de ponto juntados pelo Reclamado devem mesmo ser desconsiderados como meio de prova do horário de trabalho da Autora, não sendo aplicável, por consequência, o regime de compensação de jornada em razão da invalidade dos cartões de ponto. Saliento que, pela combinação dos artigos 74, §2º, e 818 da CLT, o empregador é quem detém as provas do fato constitutivo do direito da Reclamante quanto à jornada de trabalho. (omissis) No presente caso, o Reclamado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, tendo em vista a invalidade dos controles de jornada acima pontuada. Diante da ausência de prova válida a respeito da jornada cumprida, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pela Autora na exordial, que poderá ser afastada em razão dos demais elementos de convicção juntados aos autos. Desse modo, quanto à fixação da jornada feita na r. sentença, entendo que está em consonância com o teor dos depoimentos testemunhais transcritos na r. decisão supra, inclusive no que diz respeito ao labor nas campanhas universitárias e à não fruição integral do intervalo intrajornada. No que se refere ao intervalo intrajornada, ficou decidido que a Reclamante usufruía de apenas 30 minutos, tendo sido o Banco Réu condenado ao pagamento do período suprimido da pausa. (omissis) E, demonstrado o gozo parcial do intervalo intrajornada em diversos dias, é devido o pagamento de 1 (uma) hora extra, por dia, com base no que dispõe o item I da Súmula nº 437 do Colendo TST, in verbis: "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração." (omissis) Sendo assim, é devida 1 (uma) hora extra diária pelo intervalo mínimo não concedido, por todo o período imprescrito. Assim, pequeno reparo merece a r. sentença, no aspecto, apenas para que seja ampliada a condenação relativa ao intervalo intrajornada não concedido para 1 (uma) hora extra diária, bem como conceder reflexos por todo período imprescrito, observados os parâmetros fixados na r. sentença, conforme se apurar em liquidação. Sem sucesso a indicação de contrariedade à Súmula 338, I, do TST, tendo em vista a conclusão turmária. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). No que diz respeito à compensação de jornada, reflexos das horas extras - OJ 394 da SBDI-I do TST e sábados dos bancários - dia útil - Súmula 113 do TST, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A questão relacionada ao intervalo interjornadas não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 129 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão sobre às diferenças salariais - política de níveis (Id. f2c7759): Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar a majoração na faixa salarial, conforme o desempenho do empregado. Cabia, portanto, ao Reclamado comprovar, pelo princípio da aptidão para a prova, a correta aplicação da política salarial, ou a existência de fato obstativo do direito. Não havendo o Reclamado trazido aos autos todos os elementos de prova, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva, presume-se que a Reclamante tenha sido satisfatoriamente avaliada, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, fazendo jus a empregada às diferenças salariais pleiteadas. (omissis) Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais pela inobservância da política salarial de "Níveis" do Reclamado, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se a aplicação de patamar já aplicado por esta Turma nos autos do processo acima citado, por se tratar de situação similar a dos autos, qual seja, o percentual de 15% sobre o seu salário base, por cada ano de serviço, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, horas extras + adicionais, PLR, FGTS e multa de 40%. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 14 e 1046 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão no que tange aos benefícios da justiça gratuita (Id. f2c7759): No caso em tela, a Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (ID. 79cfac6), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de pobreza deduzida por pessoa natural. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99, "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Porém, não houve produção de provas pelo Reclamado que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da obreira. Cumpre ressaltar que o entendimento desta Turma, com o qual comungo, é que, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, a apresentação de declaração de pobreza, não infirmada por prova em contrário, é suficiente para atestar a ausência de condições da parte Reclamante, pessoa natural, para arcar com as despesas do processo. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do caput do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 149 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No tocante aos honorários periciais, consta do acórdão (Id. f2c7759): O Reclamado requer a redução dos honorários periciais fixados no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). O exercício de qualquer atividade humana demanda custos que não podem ser visualizados na quantificação do tempo de execução da tarefa, por envolver ações anteriores, como aquelas ligadas à formação profissional do executor, organização do empreendimento e custos operacionais. A apropriação do resultado do trabalho alheio deve ser justa, de modo a possibilitar a subsistência digna da pessoa humana (art. 170 da CF). Considerando a atuação do perito nos autos, tenho por razoável o valor arbitrado. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Noutro giro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada (art. 5º, caput), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. f2c7759): No que se refere ao cálculo da parcela, esta d. Turma, em casos semelhantes, tem arbitrado o percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação. Assim, entende-se que este deve ser o patamar também fixado para o caso em análise, ressaltando-se que a matéria ora em debate poderia ser cognoscível inclusive de ofício. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FABIANE DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 6432394; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id bb7658e). Regular a representação processual (Id ba86be5 ). Preparo dispensado (Id f2c7759 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO A questão relacionada ao preparo do recurso ordinário do reclamado, não foi abordada na decisão recorrida sob o enfoque de pagamento de custas processuais por terceiro estranho à lide, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Acerca da compensação das horas extras com a gratificação de função, consta do acórdão (Id. f2c7759): Todavia, revendo posicionamento anterior, a d. maioria passou a entender que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo. As entidades sindicais representativas dos bancos e dos bancários firmaram CCT aditiva em 10/12/2019, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, na qual ratificaram integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11ª da CCT, firmada em 31/08/2018, estabelecendo que horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST, confira-se: (omissis) Afastam-se, ainda, as alegações de invalidade da negociação coletiva, uma vez que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, ao prever a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo, respeita o patamar mínimo civilizatório necessário à validade da cláusula negocial convencionada coletivamente, conforme entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Destaca-se, por fim, que as CCT somente se aplicam no período correspondente a sua vigência, não havendo que se cogitar em incidência retroativa. Por fim, no caso de processo ajuizado anteriormente à vigência da CCT, a cláusula 11ª não se aplica, mesmo se a relação de trabalho seguir ativa (parcelas vincendas - artigo 323 do CPC), conforme parte final do parágrafo 1º da referida cláusula 11ª, entretanto a presente demanda foi proposta em 30/12/2021. (omissis) Dessa forma, autoriza-se a compensação do valor percebido a título de gratificação de função com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta a contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. f2c7759): O d. Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$60.000,00. Também condenou a Reclamante ao pagamento de R$30.000,00 de honorários advocatícios aos patronos do Reclamado. (omissis) Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento encontra-se desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser entre fixados o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre honorários fixar (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do §3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Postas estas premissas, reportando-me aos critérios previstos no §2º do artigo 791-A, da CLT, e considerando-se a expressão monetária atribuída aos pedidos julgados procedentes, considerando-se a parte acolhida, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) da parte reclamante, a quantia de R$60.000,00. E, pautado nos mesmos critérios, também atendo-se à expressão monetária atribuída aos pedidos julgados improcedentes, arbitro, a título de honorários de sucumbência devidos ao(s) advogado(s) da parte reclamada, a quantia de R$30.000,00. (omissis) No caso em tela, a reforma parcial da r. sentença continua implicando na sucumbência recíproca das partes, motivo pelo qual deve ser mantida a condenação do Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No que se refere ao cálculo da parcela, esta d. Turma, em casos semelhantes, tem arbitrado o percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação. Assim, entende-se que este deve ser o patamar também fixado para o caso em análise, ressaltando-se que a matéria ora em debate poderia ser cognoscível inclusive de ofício. No que se refere aos honorários advocatícios devidos pela Reclamante, esta d. Primeira Turma vinha mantendo o entendimento, segundo o qual, em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada sob a égide das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, a nova redação do artigo 791-A da CLT tinha incidência imediata, observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça, que somente seriam executados se o credor demonstrasse que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. (omissis) Assim, dou provimento parcial aos recursos para determinar que os honorários advocatícios devidos pela Reclamante sejam correspondentes a 15% (quinze por cento) do valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes, e determinar, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT, observados os limites acima estabelecidos. A decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 6, 400 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que pertine à verba PPE - omissão de documentos - condenação como requerido na inicial, consta do acórdão (Id. f2c7759): A Reclamante, por outro lado, pede que sejam deferidas as diferenças devidas pela incorreção no pagamento pelo SRV e de PPE com base nos valores indicados na inicial, sem a dedução de valores já quitados. Afirma também a natureza salarial das parcelas, pelo que insiste no pedido de pagamento dos reflexos dela decorrentes. (omissis) Contudo, o reclamado, de forma injustificada, deixou de apresentar a integralidade dos documentos necessários ao cálculo dos valores devidos à reclamante a título de Sistema de Remuneração Variável. (omissis) Neste sentido pontuou a expert: "Restou prejudicada a conferência dos valores do SRV e PPE pagos, bem como dos meses em que não houve pagamentos, nos termos do pedido da Inicial, uma vez não foi apresentada a documentação requerida;" (folha 6627/6659) Atente-se que o réu, mesmo após intimado pelo juízo a fornecer a documentação pertinente, não o fez, conforme ratificou a perita na manifestação de folha 6752. (omissis) Deixando o reclamado de fornecer toda a documentação necessária à conferência dos valores pagos, em abono ao disposto no artigo 400 do CPC, presumo verdadeira a tese de incorreção no pagamento da parcela em análise. (omissis) A autora aduz que o reclamado quitava as parcelas em epígrafe, sempre atrelada à produção do empregado e da agência. Afirma os valores pagos a tal título sempre foram obscuros e não tinha acesso aos reais indicadores de cálculo. Ao argumento de que os valores foram reduzidos injustificadamente, pleiteia diferenças de PPE e PPRS, bem como a integração salarial das parcelas e os respectivos reflexos. (omissis) Realizada a perícia contábil para apuração dos critérios do pagamento das parcelas, após a análise da vasta documentação exibida pelo reclamado, a perita consignou em seu laudo que: "Restou prejudicada a conferência dos valores do SRV e PPE pagos, bem como dos meses em que não houve pagamentos, nos termos do pedido da Inicial, uma vez não foi apresentada a documentação requerida;" (f. 6627) Atente-se que a ré, mesmo após intimada pelo juízo a fornecer a documentação pertinente, não o fez, conforme ratificou a perita na manifestação de folhas 6752. Era ônus do reclamado apresentar toda a documentação solicitada pela auxiliar do juízo, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. A não apresentação dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia, de maneira injustificada, impediu a i. perita de verificar se a parcela PPE /PPRS foi corretamente quitada. Deixando o reclamado de fornecer toda a documentação necessária à conferência dos valores pagos, em abono ao disposto no artigo 400 do CPC, presumo verdadeira a tese de incorreção no pagamento da parcela em análise. Contudo, tendo em vista os valores definidos nos regulamentos do PPE (ver tabelas transcritas às folhas 5512/5515) e PPRS (ver cláusula quinta do ACT 2016/2017 à folha 4234, rechaço o valor pretendido pela autora de R$20.000,00 por semestre. Dessa forma, uma vez que o reclamado não apresentou a documentação necessária para apuração das verbas em apreço, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças da verba PPE/PPRS, a serem calculadas na forma dos regulamentos específicos anexados nos autos. Entretanto, denota-se dos elementos probatórios, em especial, da própria cartilha do PPE e dos ACTs firmados, que dispõem, claramente que a PPRS atende ao disposto na Lei 10.101/2000, sendo desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade (f. 4235 - ACT 2016/2017, p. ex.). Tratam-se de verbas instituídas nos moldes da participação nos lucros e resultados. Logo, não são devidos reflexos em outras parcelas, pois, nos termos do art. 7°, XI, da CF/88 e do art. 3°, "caput", da Lei 10.101/00, a PLR é desvinculada da remuneração, não constituindo base de incidência de qualquer encargo trabalhista. Indefiro o pedido de incidência da PPE/PPRS em todas as demais verbas descritas na petição inicial." (ID. 9acc746 - Pág. 8/11). Não se vislumbra razões para a reforma da r. sentença, quanto ao deferimento das diferenças pleiteadas. (omissis) Ressalte-se que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas sejam realizados como aponta na defesa, devendo, diferentemente, ser acolhida a pretensão da Reclamante, tal como formulado na exordial. Importa frisar que, em relação aos critérios para pagamento do SRV, e em atenção às razões recursais da Autora, merece pequeno reparo a r. sentença apenas a fim de que seja deferido o importe mensal pretendido na inicial de R$2.000,00 ao mês (ID. 8c40391 - Pág. 11). Assim é que a omissão do Reclamado na juntada da integralidade dos documentos necessários à análise da questão resulta na presunção de que as avaliações concernentes à Autora tenham sido satisfatórias, dando cumprimento ao disposto no art. 129 do Código Civil, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, no sentido de que o pagamento a título de SRV e do PPE ocorreu em menores margens. Considerando que a tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021 (§ 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 400 do CPC. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 2º da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Quanto à natureza da verba PPE, consta do acórdão (Id. f2c7759): Quanto à natureza salarial da parcela PPE, verifica-se, com base nas cartilhas, que o Reclamado instituiu o programa, com o seguinte objetivo: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agencias, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes. (ID. d09db69 - Pág. 2, por exemplo) Segundo a mesma cartilha, consta que o "programa engloba o PPRS". Ainda nos moldes da cartilha, é possível verificar que a apuração da parcela é bimestral, com pagamento semestral - v. ID. d09db69 - Pág. 4. Dessa forma, reputo que os ACT intitulados "ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS), EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000", que ratificam o PPE, são válidos e autorizam o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, afastando, a integração à remuneração da Autora (a título exemplificativo, vide o ID. 79d7fdf - Pág. 5) Correto, portanto, o r. decisum, no particular. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Id . bb7658e - fls. 7867/7871), de seguinte teor: Com efeito, analisando a documentação colacionada aos autos à conclui-se que o PPE /PPR integram o SRV (sistema de remuneração variável) praticado pelo Réu. Muito embora o Réu tenha alegado que o PPRS encontra-se de acordo com a Lei 10.101 /2000, observamos que este sistema adotado é uma maneira de remuneração e que visa bonificar os empregados que ocupam certos cargos, como se vê Anexo I Programa Próprio Específico do PPR: os valores são apurados de acordo com resultados individuais e/ou coletivos a partir de indicadores previamente definidos nos programas. Os funcionários são elegíveis de acordo com o cargo e área previstos no regulamento. Assim, considerando que as parcelas PPE e PPR têm como base os resultados individuais e/ou coletivos, critérios estes relacionados ao desempenho das funções, necessário atribuir natureza salarial a estes valores, por força do art. 457, § 1º, da CLT. (RO n. Processo 0000993-50.2017.5.12.0014, TRT da 12ª Região, 6ª Câmara, Des. Rel. LÍLIA LEONOR ABREU Pub DJ 12/09/2018) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FABIANE DE OLIVEIRA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260358349

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-27.2022.5.03.0108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELISA MIRANDA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELISA MIRANDA ARAUJO

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010603-27.2022.5.03.0108 : ELISA MIRANDA ARAUJO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010603-27.2022.5.03.0108 : ELISA MIRANDA ARAUJO E OUTROS (1) : ELISA MIRANDA ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa051d2 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 37022a3; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id daaf1d4). Regular a representação processual (Id 002ac36 , 853c394). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d40db98: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id d40db98: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 422c8db: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 72437d7, 69e5b31, 3fc7f97 , 2c40905; Condenação no acórdão, id b2a24bd: R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id b2a24bd: R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a6f0632: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1b4b5e7, 30af722. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts.840, §§ 1º e 3º, da CLT, 2º, 141, 322 e 492, do CPC, 5º, LIV e LV, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): A Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos de cunho pecuniário, mesmo que de maneira estimada, conforme §2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST, editada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] §2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." O entendimento desta Primeira Turma é no sentido de que os valores indicados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que tem como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo. Cumpridos os requisitos legais, considerada a regra do art. 840, caput e parágrafos, da CLT, e não evidenciado nenhum prejuízo ao direito de ampla defesa, não há falar em inépcia da inicial. E, ainda que assim não fosse, essa d. Primeira Turma adota o entendimento de que a inépcia da petição inicial não induz à extinção do processo de plano, devendo ser oportunizada à parte autora prazo para emendar a inicial e corrigir o vício apontado, pois a continuidade da ação ajuizada atende o princípio da economia processual, sendo evidente que o fato não trará prejuízo processual à parte contrária, porque, com a emenda da petição inicial, regressar-se-á à fase postulatória, reabrindo-se o prazo para apresentação da defesa, com o aproveitamento dos atos processuais praticados. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos normativos mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. E, no que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, LIV e LV, da CR. - violação dos arts.369 e 378 do CPC, 7º, VI, da Lei 13.709/2018 e 23 da Lei 12.965/14. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): No caso, na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 23/05/2023, o d. Juízo a quo indeferiu novamente o pedido de produção de prova digital (ID. 26bdb34). A finalidade da prova é a formação da convicção do juiz acerca dos fatos controvertidos. O destinatário da prova é o juiz; ele é quem deve ser convencido, pelo que lhe incumbe a direção do processo, deferindo e indeferindo as provas, à luz do seu convencimento motivado. Assim, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz, de ofício, pode determinar as provas que reputar necessárias ao deslinde do processo, ou então, dispensar as diligências inúteis, quando entender delineada a sorte dos autos. O art. 765 da CLT estatui que: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". In casu, a produção de prova digital somente teria valia caso fosse demonstrado sua imprescindibilidade, o que não é o caso, vez que além de terem vindo aos autos os cartões de ponto, foram ouvidas quatro testemunhas, o que basta para a formação do convencimento do Julgador. Importante deixar claro que a utilização de mecanismos virtuais e eletrônicos são de suma importância para a efetivação do princípio da verdade real. No entanto, referidos procedimentos devem ser usados com parcimônia, em situações que se revele a essencialidade da medida, principalmente quando importarem na invasão da intimidade e da vida privada do cidadão. Portanto, não vislumbro cerceamento de defesa e considero que agiu o d. Juízo a quo dentro de seus limites de atuação na direção do processo. Quanto ao tema do indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Acrescento ainda que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas. DENEGO. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 2º, 5º, II e LIV, 7º, XXIX, 22, I, e 97 da CR, 11, §3º, 8º, §1º, e 769, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): O documento anexado pela Reclamante de ID. f105ccb retrata a ação de protesto, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, que recebeu o nº 0011643-23.2017.5.03.0107. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada nesta Especializada, materializada no verbete da OJ 392 da SDI-1 do TST, que foi alvo recente de adequação ao novo CPC: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.". Nesta senda, o protesto judicial revela-se apto a ensejar a interrupção do curso prescricional tanto bienal, quanto quinquenal, não vingando o argumento recursal do Reclamado em sentido oposto. Ressalte-se, por fim, que a interrupção da prescrição foi corretamente reconhecida na r. sentença apenas quanto aos direitos que foram objeto da ação proposta pelo Sindicato. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a interrupção da prescrição foi corretamente reconhecida na r. sentença apenas quanto aos direitos que foram objeto da ação proposta pelo Sindicato, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A Turma julgadora decidiu ainda em sintonia com a Súmula 268 e a OJ 392 da SBDI-I, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). E mais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.461 e 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Se, no exercício das funções contratuais, a Reclamante e os paradigmas apontados realizavam, objetivamente, as mesmas funções, é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho (Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma). Esclareça-se que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11/11/2017, não se aplicam à presente demanda, uma vez que, como visto supra, são posteriores ao contrato de trabalho celebrado entre as partes. Por essa razão, a questão será analisada conforme a legislação vigente quando se deu a relação de emprego. (...) No caso, a Autora foi contratada pelo Reclamado, em 21/08/2014, para o exercício da função de Gerente de Contas - Pessoa Física e Jurídica -, tendo pedido demissão em 06/08/2020 (TRCT de ID. 7698a9d e ficha cadastral de ID. 843f50e). As fichas cadastrais dos paradigmas Alessandra de Cássia Tameirão (ID. 6447217 - Pág. 55), Gabriella Oliveira Figueiredo (ID. 6447217 - Pág. 3) e Karen Ribeiro Maia Franco (ID. 6447217 - Pág. 29) revelam que essas foram admitidas pelo Reclamado, para trabalhar também no município de Belo Horizonte, no exercício do mesmo cargo em 08/12/2014, 21/08/2013 e 09/10/2013, respectivamente. Realizada prova oral nos autos, extrai-se que a testemunha Isabella Silva de Almeida confirmou a identidade de funções exercidas pela Reclamante e pelos modelos apontados, Alessandra de Cássia Tameirão, Gabriella Oliveira Figueiredo e Karen Ribeiro Maia Franco (gravação de 01:27:30 - 01:37:00 - link para acesso ao ID. ee86c17). Segundo a referida testemunha, a Reclamante trabalhava na agência da UFMG e era Gerente de Relacionamento, assim como ela e os paradigmas mencionados. A testemunha disse ter trabalhado com a Sra. Alessandra e com a Sra. Karen na agência do Belvedere, por cerca de um ano, em 2015, e ter conhecido a Sra. Gabriela Oliveira Figueiredo, que trabalhava da agência do Mangabeiras, nas reuniões e no "portal monitorado", onde os gerentes realizavam os atendimentos em ambiente virtual. Afirmou que todas as empregadas realizavam as mesmas atividades, com mesma complexidade, sem diferenças de produtividade ou perfeição técnica, sendo todas de semelhante nível. Ressaltou que os portes das agências eram iguais. Importa frisar, neste ponto, que a testemunha em comento ressaltou que a única diferença do "portal monitorado" para a agência é que nesta compareciam clientes e que, nos portais, os atendimentos eram feitos por telefone. (...) Como se observa, a Reclamante logrou demonstrar que executava as mesmas atividades desempenhadas pelos paradigmas Alessandra de Cássia Tameirão, Gabriella Oliveira Figueiredo e Karen Ribeiro Maia Franco, na mesma localidade (município de Belo Horizonte) e para o mesmo empregador, ônus que lhe incumbia. Por outro lado, o Réu não comprovou fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da Reclamante. Note-se que não foi demonstrado tempo superior a 2 anos na mesma função, eventual diferença de produtividade ou perfeição técnica entre a Obreira e os modelos apontados em relação aos quais foi identificada a identidade de funções ou, até mesmo, que estes exerciam atividades de maior responsabilidade, sendo irrelevante o porte financeiro dos clientes, ante a comprovação da identidade funcional pela prova oral. Assim, demonstrada a identidade funcional, é injustificável a disparidade salarial, razão pela qual são devidas as diferenças salariais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, III e VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos legais e divergência jurisprudencial com os arestos colacionados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. Violação ao art. 224, caput e § 2º, da CLT , art. 373, I/CPC e art. 818/CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): De início, registre-se que o bancário possui situação sui generis: tanto pode estar sujeito à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT, como à jornada de oito horas, prevista no § 2º do mencionado artigo. (...) A caracterização do cargo de confiança bancário previsto no artigo 224, § 2º, da CLT não exige amplos poderes de mando, mas é necessária a configuração de fidúcia capaz de justificar a exceção prevista na lei. Para sua configuração, além da percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo (requisito objetivo), necessária a verificação de desempenho de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes (requisitos subjetivos). Na hipótese vertente, verifica-se que o Reclamado não logrou êxito em comprovar o exercício de cargo de confiança pela Reclamante, ônus que lhe incumbia, ante o disposto no art. 373, II, do CPC. Ao contrário, o que se infere da prova oral produzida nos autos é que a Obreira desempenhava atividades técnicas ou burocráticas, com autonomia limitada no exercício de suas funções, sem poderes de mando. (...) Vê-se, assim, que não houve comprovação de que as atividades desempenhadas pela Reclamante guardavam carga de autonomia e superioridade hierárquica em relação a outros funcionários da empresa, ônus que, frise-se, competia ao Réu, pelo que a Autora se enquadra na jornada padrão dos bancários do art. 224 da CLT. (...) De conseguinte, a Reclamante tem direito de receber as horas extras laboradas após a 6ª diária e a 30ª semanal, o que for mais benéfico, devendo ser aplicado na apuração do valor devido o divisor 180, de acordo com o disposto na Súmula nº 124 do TST. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. DENEGO. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.818, I e II, da CLT; 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Em relação à declaração de invalidade dos controles de ponto anexados aos autos, entendo que a r. sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com o conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, a prova oral realmente confirmou que a Reclamante era impedida de anotar a real jornada de trabalho, incluindo o labor em campanhas universitárias, a realização de cursos por meio virtual e o intervalo intrajornada efetivamente usufruído, de modo que os pontos registrados não são fidedignos. Nesse contexto, os registros de ponto juntados pelo Reclamado devem mesmo ser desconsiderados como meio de prova do horário de trabalho da Autora. Saliento que, pela combinação dos artigos 74, §2º, e 818 da CLT, o empregador é quem detém as provas do fato constitutivo do direito da Reclamante quanto à jornada de trabalho. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, nos termos da redação da lei vigente à época da contratação, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É neste sentido o item I da Súmula 338 do Colendo TST, in verbis: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)". No presente caso, o Reclamado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, tendo em vista a invalidade dos controles de jornada acima pontuada. Diante da ausência de prova válida a respeito da jornada cumprida, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pela Autora na exordial, que poderá ser afastada em razão dos demais elementos de convicção juntados aos autos. Desse modo, quanto à fixação da jornada feita na r. sentença, inclusive no que diz respeito ao período do contrato de estágio, entendo que está em consonância com o teor dos depoimentos testemunhais transcritos na r. decisão supra, fazendo ainda jus a Reclamante ao adicional noturno deferido. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não existe a apontada ofensa ao art.5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não se afigura a pretendida violação ao art.5º, LIV, da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. DENEGO. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts.5º, caput e II, 7º, XXX, e 93, IX, da CR; 114 do CC; 818, I, CLT; 373, I, CPC; 457, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): No caso, a Reclamante apontou, na inicial, paradigmas que, diferentemente dela, receberam a gratificação especial (ID. c458206 - Pág. 8/9). Analisando a prova oral, verifica-se que a testemunha Elainy Bibiana da Fonseca declarou que não tinha acesso ao regulamento interno que dispusesse sobre a aludida gratificação e que conhece empregados que ocupavam o mesmo cargo que a Reclamante e receberam a parcela (gravação de 01:00:40 - 01:02:15 - link para acesso ao ID. ee86c17). Ora, não há falar em diferença de condições entre a Reclamante e os modelos indicados, considerando não haver o Reclamado comprovado os critérios adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe competia, para demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado. Destarte, entende-se que o Reclamado, ao deixar de conceder à Reclamante a gratificação especial em valor equivalente ao montante percebido pelos paradigmas, violou os princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade (artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC), e agiu com nítida discriminação, o que implica o deferimento do pedido constante na exordial. Imperiosa, assim, a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento à Reclamante da gratificação especial. Quanto aos critérios de cálculo da parcela, à míngua de sua demonstração pelo Reclamado, esta d. Turma tem arbitrado, em casos semelhantes, o seguinte: o valor médio das gratificações recebidas por empregados que tenham exercido o cargo de gerente médio, dividido pelo valor médio do tempo de serviço prestado pelos mesmos funcionários, com a multiplicação do resultado pelo tempo de serviço da Reclamante. Destarte, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento da gratificação especial, conforme se apurar na fase de liquidação, observando-se o valor médio das gratificações recebidas por empregados que tenham exercido o cargo de gerente médio, dividido pelo valor médio do tempo de serviço prestado pelos mesmos funcionários, com a multiplicação do resultado pelo tempo de serviço da Reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). E mais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts.14 e 1046 do CPC, 114 do CC, 457, §2º, da CLT, 6º da LINDB e 5º, II, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Come feito, da análise de todo o processado, notadamente o laudo pericial contábil (ID. 0cd1485), infere-se que, como bem apontado pela i. perita, a verificação da existência de diferenças a favor da Autora restou prejudicada, já que o empregador não cuidou de juntar aos autos os elementos de prova necessários, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva. Portanto, comprovada a existência de diferenças a favor da Reclamante, a qual se estende ainda ao período em que reconhecida a relação de emprego pela irregularidade do contrato de estágio. Neste ponto, cumpre ressaltar que, da análise do laudo pericial contábil de ID. 0cd1485, infere-se que, "conforme cartilhas juntadas aos autos o pagamento da SRV estava condicionado ao atingimento da meta de produção e a nota do AQO", nada tendo sido mencionado a respeito do cargo ocupado pela empregada (ID. 0cd1485 - Pág. 16). Ressalte-se que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas sejam realizados como aponta na defesa, devendo, diferentemente, ser acolhida a pretensão da Reclamante, tal como formulado na exordial. Assim é que a omissão do Reclamado na juntada da integralidade dos documentos necessários à análise da questão resulta na presunção de que as avaliações concernentes à Autora tenham sido satisfatórias, dando cumprimento ao disposto no art. 129 do Código Civil, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, no sentido de que o pagamento a título de SRV e do PPE ocorreu em menores margens. Quanto ao tema do sistema de remuneração variável, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). DENEGO. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 400, II; 373, I E II, CPC e ART. 818, I e II, CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): É de conhecimento desta Primeira Turma que o Banco Reclamado possui uma organização de cargos e salários, mediante a qual define os critérios e procedimentos para a administração salarial, buscando orientar e subsidiar os gestores no processo decisório. Registre-se que a ausência de homologação do plano de cargos e salários junto ao Ministério do Trabalho e Emprego não isenta o banco de observá-lo, pois este aderiu ao contrato de trabalho do empregado, a teor do artigo 468 da CLT. A política da organização do banco referente a promoção e mérito, publicada em 1º/07/2013, consta anexa sob o ID. 496abfb, com o objetivo de "Divulgar os conceitos, critérios e responsabilidades referentes ao processamento de promoção e mérito para os funcionários das empresas do Santander Brasil, conforme definido no item abrangência". Ainda de acordo com o referido regulamento, os motivos para as alterações salariais de cada empregado são: promoção, mérito e alteração de cargo. Verifica-se, no documento, que o desempenho, resultado da análise meritória de cada empregado, está entre os critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo de fácil constatação que não se trata de mera faculdade, como quer fazer crer o empregador. Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar a majoração na faixa salarial, conforme o desempenho do empregado. Cabia, portanto, ao Reclamado comprovar, pelo princípio da aptidão para a prova, a correta aplicação da política salarial, ou a existência de fato obstativo do direito. No caso dos autos, no entanto, realizada a prova pericial, respondeu a i. perita que: "A. POLITICA SALARIAL DE NÍVEIS 01- Queira o i. Perito informar se o Reclamado apresentou os documentos necessários para aferir qual a faixa salarial referente ao cargo ocupado pela Reclamante e o seu posicionamento na referida faixa (mínimo, médio ou máximo)? RESPOSTA: Conforme relatado no item II- Metodologia do Laudo, foram solicitados ao Reclamado as cartilhas de cargos e salários com tabela de valores atualizados ano a ano, entretanto, não foram fornecidas. 03 - A perícia conseguiu apurar se o Reclamado cumpriu, pelo menos, com o patamar mínimo salarial previsto na Política Interna para o cargo da Obreira? Caso positivo, por gentileza justificar. RESPOSTA: Prejudicada, tendo em vista que apesar de formalmente solicitadas, as tabelas contendo as faixas salarias do cargo da Reclamante não foram fornecidas. 04- O Reclamado apresentou as faixas salariais de todos os níveis previstos na sua Política de Cargos e Salários? RESPOSTA: Vide resposta anterior. 05- O Reclamado apresentou todas as tabelas salarias da Política de Níveis? RESPOSTA: Vide resposta anterior. 06 - Com base no histórico de níveis completo da Autora, nas avaliações de desempenho e nos critérios constantes da Política interna do Reclamado, quais deveriam ser as zonas salariais da Autora nos níveis ocupados e os respectivos valores salariais efetivamente devidos? RESPOSTA: Conforme relatado no item II- Metodologia do Laudo, foram solicitados ao Reclamado as cartilhas de cargos e salários com tabela de valores atualizados ano a ano, entretanto, não foram fornecidas. Sendo assim restou prejudicada a apuração. 07 - É possível verificar se o Reclamado observou o correto enquadramento da Reclamante? Em caso positivo, o enquadramento está em conformidade com os Regulamentos do Banco Réu? RESPOSTA: Vide resposta anterior. 08 - Queira a Expert esclarecer se o Reclamado apresentou os documentos necessários para comprovar a regularidade do pagamento (ou sua ausência) a título de diferenças salariais decorrentes da política de níveis a Autora? Em caso de resposta afirmativa, quais documentos foram considerados? RESPOSTA: Conforme relatado no item II- Metodologia do Laudo, foram solicitados ao Reclamado as cartilhas de cargos e salários com tabela de valores atualizados ano a ano, entretanto, não foram fornecidas" (ID. f266e1d - Pág. 13/15). Não havendo o Reclamado trazido aos autos todos os elementos de prova, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva, presume-se que a Reclamante tenha sido satisfatoriamente avaliada, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, fazendo jus a empregada às diferenças salariais pleiteadas. (...) Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais pela inobservância da política salarial de "Níveis" do Reclamado, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se a aplicação de patamar já aplicado por esta Turma nos autos do processo acima citado, por se tratar de situação similar a dos autos, qual seja, o percentual de 15% sobre o seu salário base, por cada ano de serviço, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, horas extras + adicionais, PLR e FGTS (a ser depositado em conta). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas e afasta as ofensas normativas apontadas quanto. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. DENEGO. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art.790, §§3º e 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Com a Reforma Trabalhista, o § 3º do art. 790 da CLT foi alterado nos seguintes termos: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De outro lado, foi incluído um novel § 4º ao referido art. 790, com a seguinte redação: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Todavia, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º da Lei 7.115/1983, verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". No caso em tela, a Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (ID. d57528c), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. (...) Porém, não houve produção de provas pelo Reclamado que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da obreira. (...) Assim, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ELISA MIRANDA ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id f17a52c; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f523009). Regular a representação processual (Id bc38cba). Preparo dispensado (Id 235e814, b2a24bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts.456 e 818, II e §1º, da CLT, 373 e 400, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Restou incontroversa a participação da Reclamante na venda dos produtos do Reclamado, mormente porque ela exerceu as atividades de gerente comercial. O posicionamento que vigorava nesta Turma era no sentido de reconhecer como devida a contraprestação das comissões pela oferta de papéis e/ou produtos do Banco, ante o princípio da isonomia. Todavia, o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST é no sentido de que a venda de produtos do Banco e de suas empresas coligadas integra o rol de atribuições naturais do bancário, na forma prevista no art. 456 da CLT. Cito precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO. LEI Nº 13.015/2014 . COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE AJUSTE. O TRT condenou o reclamado a pagar um plus salarial, porque o autor vendeu produtos não bancários sem compensação e essa tarefa consta do programa de objetivos do banco, tendo registrado que inexiste contrato de percentual de comissões. Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte entende que inexiste o direito ao pagamento de comissões pela venda de produtos quando não houver ajuste para essa finalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE AJUSTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO. Fica prejudicada a apreciação da insurgência em razão do provimento do recurso de revista do reclamado para restabelecer a sentença que indeferiu o pagamento das comissões. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - ARR: 15652820155110006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO SOBRE VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. INDEVIDAS. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos de outras empresas, tais como seguro, consórcio e plano de previdência, são compatíveis com o rol de suas atribuições. Logo, não há falar em plus salarial, mesmo não havendo previsão no contrato de trabalho acerca do exercício das referidas atividades. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7937320175110013, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de "Julgamento: 11/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020). Assim, prevalente o entendimento jurisprudencial, segundo o qual, em não havendo cláusula prevendo o pagamento de comissões, elas não são devidas, vez que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT), não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, tampouco há falar em diferenças ou mesmo na integração ao salário de eventuais valores recebidos a tal título pela Reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). DENEGO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts.457, §1º, e 818 da CLT, 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Quanto à natureza salarial da parcela PPE, verifica-se, com base nas cartilhas, que o Reclamado instituiu o programa, com o seguinte objetivo: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agencias, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes. (ID. 768a4f5 - Pág. 2 -, por exemplo). Segundo a mesma cartilha, consta que o "programa engloba o PPRS". Ainda nos moldes da cartilha, é possível verificar que a apuração da parcela é trimestral, com pagamento semestral - v. ID. 768a4f5 - Pág. 4. Dessa forma, reputo que os ACT intitulados "ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS), EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000", que ratificam o PPE, são válidos e autorizam o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, afastando, a integração à remuneração da Autora (a título exemplificativo, vide o ID. f0a17cc - Pág. 5). Desse modo, devem ser excluídos os reflexos deferidos a tal título. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE).(...)Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160 87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação/DEJT: 17/07/2022) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002016087.2020.5.04.0461/2#26b0209 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd ): A Reclamante, a seu turno, requer o pagamento de diferenças devidas pela incorreção no pagamento pelo SRV e de PPE quanto ao período em que reconhecido o vínculo de emprego, qual seja, de 06/03/2013 a 20/08/2014, bem como que sejam deferidos os reflexos das parcelas também em PLR, adicionais de PLR e RSR. (...) Tampouco há falar em reflexos em RSR, considerando que a Reclamante recebia remuneração mensal, na qual já está embutida a contraprestação dos repousos semanais. Nesse sentido foi o entendimento adotado por este Relator no seguinte precedente: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-80.2020.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (DIFERENÇA DE R$ 400,00 MENSAIS). DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. A parcela gratificação desempenho/prêmio produção era paga com habitualidade, e de forma variável, sendo evidente que os repousos remunerados não estavam ainda computados. Inaplicável, pois, como já definido no exame dos embargos de declaração, a Súmula nº 225 do TST. Registre-se que, embora o pagamento da gratificação por produtividade observe a periodicidade mensal, era apurada, no caso, de acordo com o número de tarefas realizadas pela empregada nos dias trabalhados, não incluindo os descansos semanais remunerados. Assim, no aspecto, em análise conjunta, nega-se provimento aos recursos ordinários apresentados pela reclamante e pela primeira reclamada. (TRT 4 - 0020639-78.2015.5.04.0001; Relator: JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO; Data da Publicação/DEJT: 14/09/2018) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta da decisão dos embargos de declaração (Id. 27d7ce7): Aduz a Reclamante a existência de omissão e obscuridade na decisão embargada, quanto aos parâmetros para o cálculo dos valores devidos a título de diferenças salariais pela inobservância da política de níveis. Sustenta que o percentual arbitrado deve ser apurado trimestralmente e os valores pagos de forma mensal. Pede ainda que a Turma se manifeste sobre os reflexos da verba em PLR, Santanderprevi e gratificação de função. Este Colegiado se manifestou expressamente no sentido de que, in casu, são devidas à Autora: "diferenças salariais pela inobservância da política salarial de "Níveis" do Reclamado, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se a aplicação de patamar já aplicado por esta Turma nos autos do processo acima citado, por se tratar de situação similar a dos autos, qual seja, o percentual de 15% sobre o seu salário base, por cada ano de serviço, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, horas extras + adicionais, PLR e FGTS (a ser depositado em conta)". (ID. b2a24bd - Pág. 29). (...) Por fim, esclareça-se que, de fato, não são devidos reflexos em gratificação de função, considerando que, repise-se, as parcelas deferidas incidem sobre o salário-base da Autora. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, de seguinte teor: Base de cálculos das diferenças salariais e reflexos na gratificação de função O reclamante pleiteia os reflexos das diferenças salariais deferidas sobre a gratificação de função/comissão de cargo, tendo em vista que esta última se trata de um percentual aplicado sobre o salário básico, conforme os termos da cláusula 11ª das Convenções Coletivas dos Bancários, sendo ali definido que o seu percentual mínimo é de 55%, a ser calculado sobre o próprio salário do cargo. Examina-se. Consta das convenções coletivas dos bancários pactuadas ao longo do período imprescrito a previsão de gratificação de função a ser calculada no percentual de 55% incidente sobre o salário do cargo efetivo. Eis o teor da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de 2015/2016 e que é repetida nas convenções de 2016/2018 (fl. 584), de 2018/2019 (fl. 619) e de 2019/2020 e 2021 (fl. 665) CLÁUSULA 11ª GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da Gratificação de Função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. (ID. 6f5ce3c - Pág. 6 - fls. 556) Dessarte, faz jus a reclamante que as diferenças salariais deferidas decorrentes da política de grades repercutam também sobre a gratificação de função/comissão de cargo, já que é mero acessório, que por isso deve seguir o principal. Recurso provido no aspecto. (TRT 13ª Região; RO 0000308-80.2021.5.13.0012; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Eduardo Sergio de Almeida; Data de publicação/DEJT: 17/06/2022) Disponível em: https://pje.trt13.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000308-80.2021.5.13.0012/2#bc445fd 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818 da CLT c/c art. 373, II e §1º do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): No presente caso, o Reclamado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, tendo em vista a invalidade dos controles de jornada acima pontuada. Diante da ausência de prova válida a respeito da jornada cumprida, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pela Autora na exordial, que poderá ser afastada em razão dos demais elementos de convicção juntados aos autos. Desse modo, quanto à fixação da jornada feita na r. sentença, inclusive no que diz respeito ao período do contrato de estágio, entendo que está em consonância com o teor dos depoimentos testemunhais transcritos na r. decisão supra, fazendo ainda jus a Reclamante ao adicional noturno deferido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). DENEGO. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.art. 7°, IV e XVI, da Constituição da República, e 468 da CLT. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): As entidades sindicais representativas dos bancos e dos bancários firmaram CCT aditiva em 10/12/2019, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, na qual ratificaram integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11ª da CCT, firmada em 31/08/2018, estabelecendo que horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula n. 109 do TST, confira-se: "CLÁUSULA 1ª - JORNADA NORMAL DE TRABALHO As partes estabelecem que, durante a vigência deste termo aditivo, a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo primeiro. A gratificação de função nunca será inferior a 55%, com exceção ao Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50%, como previsto na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018. Parágrafo segundo. As partes ratificam integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018,consignando, a título de esclarecimento, que (i) as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 09 do TST; (ii) a compensação/dedução é aplicável integralmente às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018." Para que não restem dúvidas, transcrevo a Cláusula 11ª, da CCT dos bancários 2018/2020: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta porcento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extra se nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." (...) Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Reclamado para, em atenção ao estipulado na Cláusula 11 das CCT, autorizar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função pela Reclamante com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo, a partir da data de vigência da CCT 2018/2020, que trouxe a aludida previsão. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos arts. 384, 468 da CLT; artigos 5º, XXXVI, 7º, caput, da CF/88; art. 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão dos embargos de declaração (Id. 27d7ce7): No entendimento desta Turma, as alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 não se aplicariam ao presente caso, considerando que o contrato de trabalho do Reclamante teve início em 06/03/2013. Todavia, no dia 25/11/2024, o Pleno do C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, enfrentou a seguinte questão: "Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?". Na oportunidade, foi firmada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em razão do caráter vinculante de tal decisão, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual, necessário, desde já, adequar o julgado proferido por esta Turma à nova jurisprudência do C. TST. Nos termos da redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 71, §4º, da CLT, "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Além disso, ressalte-se que o art. 384 da CLT, inserido no Capítulo III - Da Proteção do Trabalho da Mulher, previa que "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." A discussão acerca da constitucionalidade do art. 384 da CLT encontra-se superada após o julgamento do RE 658.312, com repercussão geral, no qual o C. STF fixou que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Mas, como é cediço, a Lei nº 13.467/2017 revogou o referido dispositivo. Assim, por disciplina judiciária, dou provimento aos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso ordinário do Reclamado, quanto aos temas "Intervalo Intrajornada" e "Intervalo previsto no art. 384 da CLT", nos seguintes termos: a) limitar a condenação ao pagamento de 1 (uma) hora extra, por dia pelo intervalo intrajornada não concedido, com reflexos, nos termos deferidos na r. sentença, até a data de 10/11/2017, sendo que, a partir de 11/11/2017, é devido apenas o período suprimido de 30 minutos, com o acréscimo de 50%, sem reflexos; e b) limitar a condenação constante em sentença ao pagamento do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT até 10/11/2017. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ELISA MIRANDA ARAUJO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260358366

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010603-27.2022.5.03.0108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELISA MIRANDA ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELISA MIRANDA ARAUJO

Notificação

Advogados:

ELEN CRISTINA GOMES E GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010603-27.2022.5.03.0108 : ELISA MIRANDA ARAUJO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010603-27.2022.5.03.0108 : ELISA MIRANDA ARAUJO E OUTROS (1) : ELISA MIRANDA ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa051d2 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 37022a3; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id daaf1d4). Regular a representação processual (Id 002ac36 , 853c394). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d40db98: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id d40db98: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 422c8db: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 72437d7, 69e5b31, 3fc7f97 , 2c40905; Condenação no acórdão, id b2a24bd: R$ 400.000,00; Custas no acórdão, id b2a24bd: R$ 8.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a6f0632: R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id1b4b5e7, 30af722. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts.840, §§ 1º e 3º, da CLT, 2º, 141, 322 e 492, do CPC, 5º, LIV e LV, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): A Reclamante, em sua petição inicial, atribuiu valores aos pedidos de cunho pecuniário, mesmo que de maneira estimada, conforme §2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do TST, editada pela Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] §2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." O entendimento desta Primeira Turma é no sentido de que os valores indicados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que tem como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo. Cumpridos os requisitos legais, considerada a regra do art. 840, caput e parágrafos, da CLT, e não evidenciado nenhum prejuízo ao direito de ampla defesa, não há falar em inépcia da inicial. E, ainda que assim não fosse, essa d. Primeira Turma adota o entendimento de que a inépcia da petição inicial não induz à extinção do processo de plano, devendo ser oportunizada à parte autora prazo para emendar a inicial e corrigir o vício apontado, pois a continuidade da ação ajuizada atende o princípio da economia processual, sendo evidente que o fato não trará prejuízo processual à parte contrária, porque, com a emenda da petição inicial, regressar-se-á à fase postulatória, reabrindo-se o prazo para apresentação da defesa, com o aproveitamento dos atos processuais praticados. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos normativos mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. E, no que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art.5º, LIV e LV, da CR. - violação dos arts.369 e 378 do CPC, 7º, VI, da Lei 13.709/2018 e 23 da Lei 12.965/14. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): No caso, na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 23/05/2023, o d. Juízo a quo indeferiu novamente o pedido de produção de prova digital (ID. 26bdb34). A finalidade da prova é a formação da convicção do juiz acerca dos fatos controvertidos. O destinatário da prova é o juiz; ele é quem deve ser convencido, pelo que lhe incumbe a direção do processo, deferindo e indeferindo as provas, à luz do seu convencimento motivado. Assim, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz, de ofício, pode determinar as provas que reputar necessárias ao deslinde do processo, ou então, dispensar as diligências inúteis, quando entender delineada a sorte dos autos. O art. 765 da CLT estatui que: "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". In casu, a produção de prova digital somente teria valia caso fosse demonstrado sua imprescindibilidade, o que não é o caso, vez que além de terem vindo aos autos os cartões de ponto, foram ouvidas quatro testemunhas, o que basta para a formação do convencimento do Julgador. Importante deixar claro que a utilização de mecanismos virtuais e eletrônicos são de suma importância para a efetivação do princípio da verdade real. No entanto, referidos procedimentos devem ser usados com parcimônia, em situações que se revele a essencialidade da medida, principalmente quando importarem na invasão da intimidade e da vida privada do cidadão. Portanto, não vislumbro cerceamento de defesa e considero que agiu o d. Juízo a quo dentro de seus limites de atuação na direção do processo. Quanto ao tema do indeferimento da prova digital, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CR, uma vez que restou evidenciado nos autos apenas o legítimo exercício da condução do processo pelo juízo, não havendo nulidades a serem declaradas ou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, concretizando-se o princípio do livre convencimento motivado (art. 765/CLT e art. 370 do CPC/15). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Acrescento ainda que a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas, em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas. DENEGO. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 2º, 5º, II e LIV, 7º, XXIX, 22, I, e 97 da CR, 11, §3º, 8º, §1º, e 769, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): O documento anexado pela Reclamante de ID. f105ccb retrata a ação de protesto, ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região, que recebeu o nº 0011643-23.2017.5.03.0107. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento de protesto judicial, conforme jurisprudência sedimentada nesta Especializada, materializada no verbete da OJ 392 da SDI-1 do TST, que foi alvo recente de adequação ao novo CPC: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.". Nesta senda, o protesto judicial revela-se apto a ensejar a interrupção do curso prescricional tanto bienal, quanto quinquenal, não vingando o argumento recursal do Reclamado em sentido oposto. Ressalte-se, por fim, que a interrupção da prescrição foi corretamente reconhecida na r. sentença apenas quanto aos direitos que foram objeto da ação proposta pelo Sindicato. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a interrupção da prescrição foi corretamente reconhecida na r. sentença apenas quanto aos direitos que foram objeto da ação proposta pelo Sindicato, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. A Turma julgadora decidiu ainda em sintonia com a Súmula 268 e a OJ 392 da SBDI-I, todas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). E mais, revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.461 e 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Se, no exercício das funções contratuais, a Reclamante e os paradigmas apontados realizavam, objetivamente, as mesmas funções, é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho (Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma). Esclareça-se que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11/11/2017, não se aplicam à presente demanda, uma vez que, como visto supra, são posteriores ao contrato de trabalho celebrado entre as partes. Por essa razão, a questão será analisada conforme a legislação vigente quando se deu a relação de emprego. (...) No caso, a Autora foi contratada pelo Reclamado, em 21/08/2014, para o exercício da função de Gerente de Contas - Pessoa Física e Jurídica -, tendo pedido demissão em 06/08/2020 (TRCT de ID. 7698a9d e ficha cadastral de ID. 843f50e). As fichas cadastrais dos paradigmas Alessandra de Cássia Tameirão (ID. 6447217 - Pág. 55), Gabriella Oliveira Figueiredo (ID. 6447217 - Pág. 3) e Karen Ribeiro Maia Franco (ID. 6447217 - Pág. 29) revelam que essas foram admitidas pelo Reclamado, para trabalhar também no município de Belo Horizonte, no exercício do mesmo cargo em 08/12/2014, 21/08/2013 e 09/10/2013, respectivamente. Realizada prova oral nos autos, extrai-se que a testemunha Isabella Silva de Almeida confirmou a identidade de funções exercidas pela Reclamante e pelos modelos apontados, Alessandra de Cássia Tameirão, Gabriella Oliveira Figueiredo e Karen Ribeiro Maia Franco (gravação de 01:27:30 - 01:37:00 - link para acesso ao ID. ee86c17). Segundo a referida testemunha, a Reclamante trabalhava na agência da UFMG e era Gerente de Relacionamento, assim como ela e os paradigmas mencionados. A testemunha disse ter trabalhado com a Sra. Alessandra e com a Sra. Karen na agência do Belvedere, por cerca de um ano, em 2015, e ter conhecido a Sra. Gabriela Oliveira Figueiredo, que trabalhava da agência do Mangabeiras, nas reuniões e no "portal monitorado", onde os gerentes realizavam os atendimentos em ambiente virtual. Afirmou que todas as empregadas realizavam as mesmas atividades, com mesma complexidade, sem diferenças de produtividade ou perfeição técnica, sendo todas de semelhante nível. Ressaltou que os portes das agências eram iguais. Importa frisar, neste ponto, que a testemunha em comento ressaltou que a única diferença do "portal monitorado" para a agência é que nesta compareciam clientes e que, nos portais, os atendimentos eram feitos por telefone. (...) Como se observa, a Reclamante logrou demonstrar que executava as mesmas atividades desempenhadas pelos paradigmas Alessandra de Cássia Tameirão, Gabriella Oliveira Figueiredo e Karen Ribeiro Maia Franco, na mesma localidade (município de Belo Horizonte) e para o mesmo empregador, ônus que lhe incumbia. Por outro lado, o Réu não comprovou fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da Reclamante. Note-se que não foi demonstrado tempo superior a 2 anos na mesma função, eventual diferença de produtividade ou perfeição técnica entre a Obreira e os modelos apontados em relação aos quais foi identificada a identidade de funções ou, até mesmo, que estes exerciam atividades de maior responsabilidade, sendo irrelevante o porte financeiro dos clientes, ante a comprovação da identidade funcional pela prova oral. Assim, demonstrada a identidade funcional, é injustificável a disparidade salarial, razão pela qual são devidas as diferenças salariais. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 6, III e VIII, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação dos dispositivos legais e divergência jurisprudencial com os arestos colacionados (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho. Violação ao art. 224, caput e § 2º, da CLT , art. 373, I/CPC e art. 818/CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): De início, registre-se que o bancário possui situação sui generis: tanto pode estar sujeito à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT, como à jornada de oito horas, prevista no § 2º do mencionado artigo. (...) A caracterização do cargo de confiança bancário previsto no artigo 224, § 2º, da CLT não exige amplos poderes de mando, mas é necessária a configuração de fidúcia capaz de justificar a exceção prevista na lei. Para sua configuração, além da percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo (requisito objetivo), necessária a verificação de desempenho de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes (requisitos subjetivos). Na hipótese vertente, verifica-se que o Reclamado não logrou êxito em comprovar o exercício de cargo de confiança pela Reclamante, ônus que lhe incumbia, ante o disposto no art. 373, II, do CPC. Ao contrário, o que se infere da prova oral produzida nos autos é que a Obreira desempenhava atividades técnicas ou burocráticas, com autonomia limitada no exercício de suas funções, sem poderes de mando. (...) Vê-se, assim, que não houve comprovação de que as atividades desempenhadas pela Reclamante guardavam carga de autonomia e superioridade hierárquica em relação a outros funcionários da empresa, ônus que, frise-se, competia ao Réu, pelo que a Autora se enquadra na jornada padrão dos bancários do art. 224 da CLT. (...) De conseguinte, a Reclamante tem direito de receber as horas extras laboradas após a 6ª diária e a 30ª semanal, o que for mais benéfico, devendo ser aplicado na apuração do valor devido o divisor 180, de acordo com o disposto na Súmula nº 124 do TST. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. DENEGO. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.818, I e II, da CLT; 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Em relação à declaração de invalidade dos controles de ponto anexados aos autos, entendo que a r. sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com o conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, a prova oral realmente confirmou que a Reclamante era impedida de anotar a real jornada de trabalho, incluindo o labor em campanhas universitárias, a realização de cursos por meio virtual e o intervalo intrajornada efetivamente usufruído, de modo que os pontos registrados não são fidedignos. Nesse contexto, os registros de ponto juntados pelo Reclamado devem mesmo ser desconsiderados como meio de prova do horário de trabalho da Autora. Saliento que, pela combinação dos artigos 74, §2º, e 818 da CLT, o empregador é quem detém as provas do fato constitutivo do direito da Reclamante quanto à jornada de trabalho. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, nos termos da redação da lei vigente à época da contratação, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do empregado, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. É neste sentido o item I da Súmula 338 do Colendo TST, in verbis: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)". No presente caso, o Reclamado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, tendo em vista a invalidade dos controles de jornada acima pontuada. Diante da ausência de prova válida a respeito da jornada cumprida, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pela Autora na exordial, que poderá ser afastada em razão dos demais elementos de convicção juntados aos autos. Desse modo, quanto à fixação da jornada feita na r. sentença, inclusive no que diz respeito ao período do contrato de estágio, entendo que está em consonância com o teor dos depoimentos testemunhais transcritos na r. decisão supra, fazendo ainda jus a Reclamante ao adicional noturno deferido. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Não existe a apontada ofensa ao art.5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não se afigura a pretendida violação ao art.5º, LIV, da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo sempre respeitado o devido processo legal. DENEGO. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts.5º, caput e II, 7º, XXX, e 93, IX, da CR; 114 do CC; 818, I, CLT; 373, I, CPC; 457, §4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): No caso, a Reclamante apontou, na inicial, paradigmas que, diferentemente dela, receberam a gratificação especial (ID. c458206 - Pág. 8/9). Analisando a prova oral, verifica-se que a testemunha Elainy Bibiana da Fonseca declarou que não tinha acesso ao regulamento interno que dispusesse sobre a aludida gratificação e que conhece empregados que ocupavam o mesmo cargo que a Reclamante e receberam a parcela (gravação de 01:00:40 - 01:02:15 - link para acesso ao ID. ee86c17). Ora, não há falar em diferença de condições entre a Reclamante e os modelos indicados, considerando não haver o Reclamado comprovado os critérios adotados para o pagamento da parcela, encargo que lhe competia, para demonstrar a existência de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito pleiteado. Destarte, entende-se que o Reclamado, ao deixar de conceder à Reclamante a gratificação especial em valor equivalente ao montante percebido pelos paradigmas, violou os princípios da isonomia, razoabilidade e impessoalidade (artigos 818 da CLT c/c 373, II, do CPC), e agiu com nítida discriminação, o que implica o deferimento do pedido constante na exordial. Imperiosa, assim, a reforma da r. sentença, para acrescer à condenação o pagamento à Reclamante da gratificação especial. Quanto aos critérios de cálculo da parcela, à míngua de sua demonstração pelo Reclamado, esta d. Turma tem arbitrado, em casos semelhantes, o seguinte: o valor médio das gratificações recebidas por empregados que tenham exercido o cargo de gerente médio, dividido pelo valor médio do tempo de serviço prestado pelos mesmos funcionários, com a multiplicação do resultado pelo tempo de serviço da Reclamante. Destarte, invocando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, dou provimento ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento da gratificação especial, conforme se apurar na fase de liquidação, observando-se o valor médio das gratificações recebidas por empregados que tenham exercido o cargo de gerente médio, dividido pelo valor médio do tempo de serviço prestado pelos mesmos funcionários, com a multiplicação do resultado pelo tempo de serviço da Reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). E mais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts.14 e 1046 do CPC, 114 do CC, 457, §2º, da CLT, 6º da LINDB e 5º, II, da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Come feito, da análise de todo o processado, notadamente o laudo pericial contábil (ID. 0cd1485), infere-se que, como bem apontado pela i. perita, a verificação da existência de diferenças a favor da Autora restou prejudicada, já que o empregador não cuidou de juntar aos autos os elementos de prova necessários, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva. Portanto, comprovada a existência de diferenças a favor da Reclamante, a qual se estende ainda ao período em que reconhecida a relação de emprego pela irregularidade do contrato de estágio. Neste ponto, cumpre ressaltar que, da análise do laudo pericial contábil de ID. 0cd1485, infere-se que, "conforme cartilhas juntadas aos autos o pagamento da SRV estava condicionado ao atingimento da meta de produção e a nota do AQO", nada tendo sido mencionado a respeito do cargo ocupado pela empregada (ID. 0cd1485 - Pág. 16). Ressalte-se que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas sejam realizados como aponta na defesa, devendo, diferentemente, ser acolhida a pretensão da Reclamante, tal como formulado na exordial. Assim é que a omissão do Reclamado na juntada da integralidade dos documentos necessários à análise da questão resulta na presunção de que as avaliações concernentes à Autora tenham sido satisfatórias, dando cumprimento ao disposto no art. 129 do Código Civil, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, no sentido de que o pagamento a título de SRV e do PPE ocorreu em menores margens. Quanto ao tema do sistema de remuneração variável, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). DENEGO. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 400, II; 373, I E II, CPC e ART. 818, I e II, CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): É de conhecimento desta Primeira Turma que o Banco Reclamado possui uma organização de cargos e salários, mediante a qual define os critérios e procedimentos para a administração salarial, buscando orientar e subsidiar os gestores no processo decisório. Registre-se que a ausência de homologação do plano de cargos e salários junto ao Ministério do Trabalho e Emprego não isenta o banco de observá-lo, pois este aderiu ao contrato de trabalho do empregado, a teor do artigo 468 da CLT. A política da organização do banco referente a promoção e mérito, publicada em 1º/07/2013, consta anexa sob o ID. 496abfb, com o objetivo de "Divulgar os conceitos, critérios e responsabilidades referentes ao processamento de promoção e mérito para os funcionários das empresas do Santander Brasil, conforme definido no item abrangência". Ainda de acordo com o referido regulamento, os motivos para as alterações salariais de cada empregado são: promoção, mérito e alteração de cargo. Verifica-se, no documento, que o desempenho, resultado da análise meritória de cada empregado, está entre os critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo de fácil constatação que não se trata de mera faculdade, como quer fazer crer o empregador. Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar a majoração na faixa salarial, conforme o desempenho do empregado. Cabia, portanto, ao Reclamado comprovar, pelo princípio da aptidão para a prova, a correta aplicação da política salarial, ou a existência de fato obstativo do direito. No caso dos autos, no entanto, realizada a prova pericial, respondeu a i. perita que: "A. POLITICA SALARIAL DE NÍVEIS 01- Queira o i. Perito informar se o Reclamado apresentou os documentos necessários para aferir qual a faixa salarial referente ao cargo ocupado pela Reclamante e o seu posicionamento na referida faixa (mínimo, médio ou máximo)? RESPOSTA: Conforme relatado no item II- Metodologia do Laudo, foram solicitados ao Reclamado as cartilhas de cargos e salários com tabela de valores atualizados ano a ano, entretanto, não foram fornecidas. 03 - A perícia conseguiu apurar se o Reclamado cumpriu, pelo menos, com o patamar mínimo salarial previsto na Política Interna para o cargo da Obreira? Caso positivo, por gentileza justificar. RESPOSTA: Prejudicada, tendo em vista que apesar de formalmente solicitadas, as tabelas contendo as faixas salarias do cargo da Reclamante não foram fornecidas. 04- O Reclamado apresentou as faixas salariais de todos os níveis previstos na sua Política de Cargos e Salários? RESPOSTA: Vide resposta anterior. 05- O Reclamado apresentou todas as tabelas salarias da Política de Níveis? RESPOSTA: Vide resposta anterior. 06 - Com base no histórico de níveis completo da Autora, nas avaliações de desempenho e nos critérios constantes da Política interna do Reclamado, quais deveriam ser as zonas salariais da Autora nos níveis ocupados e os respectivos valores salariais efetivamente devidos? RESPOSTA: Conforme relatado no item II- Metodologia do Laudo, foram solicitados ao Reclamado as cartilhas de cargos e salários com tabela de valores atualizados ano a ano, entretanto, não foram fornecidas. Sendo assim restou prejudicada a apuração. 07 - É possível verificar se o Reclamado observou o correto enquadramento da Reclamante? Em caso positivo, o enquadramento está em conformidade com os Regulamentos do Banco Réu? RESPOSTA: Vide resposta anterior. 08 - Queira a Expert esclarecer se o Reclamado apresentou os documentos necessários para comprovar a regularidade do pagamento (ou sua ausência) a título de diferenças salariais decorrentes da política de níveis a Autora? Em caso de resposta afirmativa, quais documentos foram considerados? RESPOSTA: Conforme relatado no item II- Metodologia do Laudo, foram solicitados ao Reclamado as cartilhas de cargos e salários com tabela de valores atualizados ano a ano, entretanto, não foram fornecidas" (ID. f266e1d - Pág. 13/15). Não havendo o Reclamado trazido aos autos todos os elementos de prova, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva, presume-se que a Reclamante tenha sido satisfatoriamente avaliada, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, fazendo jus a empregada às diferenças salariais pleiteadas. (...) Dessa forma, dou provimento parcial ao apelo, para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais pela inobservância da política salarial de "Níveis" do Reclamado, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se a aplicação de patamar já aplicado por esta Turma nos autos do processo acima citado, por se tratar de situação similar a dos autos, qual seja, o percentual de 15% sobre o seu salário base, por cada ano de serviço, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, horas extras + adicionais, PLR e FGTS (a ser depositado em conta). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas e afasta as ofensas normativas apontadas quanto. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. DENEGO. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art.790, §§3º e 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Com a Reforma Trabalhista, o § 3º do art. 790 da CLT foi alterado nos seguintes termos: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". De outro lado, foi incluído um novel § 4º ao referido art. 790, com a seguinte redação: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Todavia, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º da Lei 7.115/1983, verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". No caso em tela, a Reclamante anexou declaração de hipossuficiência financeira (ID. d57528c), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito. (...) Porém, não houve produção de provas pelo Reclamado que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da obreira. (...) Assim, dou provimento ao apelo para conceder os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ELISA MIRANDA ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id f17a52c; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id f523009). Regular a representação processual (Id bc38cba). Preparo dispensado (Id 235e814, b2a24bd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts.456 e 818, II e §1º, da CLT, 373 e 400, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Restou incontroversa a participação da Reclamante na venda dos produtos do Reclamado, mormente porque ela exerceu as atividades de gerente comercial. O posicionamento que vigorava nesta Turma era no sentido de reconhecer como devida a contraprestação das comissões pela oferta de papéis e/ou produtos do Banco, ante o princípio da isonomia. Todavia, o entendimento prevalecente no âmbito do C. TST é no sentido de que a venda de produtos do Banco e de suas empresas coligadas integra o rol de atribuições naturais do bancário, na forma prevista no art. 456 da CLT. Cito precedentes: "I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO. LEI Nº 13.015/2014 . COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE AJUSTE. O TRT condenou o reclamado a pagar um plus salarial, porque o autor vendeu produtos não bancários sem compensação e essa tarefa consta do programa de objetivos do banco, tendo registrado que inexiste contrato de percentual de comissões. Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nessa esteira, a jurisprudência desta Corte entende que inexiste o direito ao pagamento de comissões pela venda de produtos quando não houver ajuste para essa finalidade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE AJUSTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO. Fica prejudicada a apreciação da insurgência em razão do provimento do recurso de revista do reclamado para restabelecer a sentença que indeferiu o pagamento das comissões. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - ARR: 15652820155110006, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06/04/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO SOBRE VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. INDEVIDAS. O entendimento desta Corte Superior segue no sentido de que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos de outras empresas, tais como seguro, consórcio e plano de previdência, são compatíveis com o rol de suas atribuições. Logo, não há falar em plus salarial, mesmo não havendo previsão no contrato de trabalho acerca do exercício das referidas atividades. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 7937320175110013, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de "Julgamento: 11/11/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2020). Assim, prevalente o entendimento jurisprudencial, segundo o qual, em não havendo cláusula prevendo o pagamento de comissões, elas não são devidas, vez que o exercício de atividades diversas, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT), não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, tampouco há falar em diferenças ou mesmo na integração ao salário de eventuais valores recebidos a tal título pela Reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedades indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). DENEGO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts.457, §1º, e 818 da CLT, 373 e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): Quanto à natureza salarial da parcela PPE, verifica-se, com base nas cartilhas, que o Reclamado instituiu o programa, com o seguinte objetivo: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agencias, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes. (ID. 768a4f5 - Pág. 2 -, por exemplo). Segundo a mesma cartilha, consta que o "programa engloba o PPRS". Ainda nos moldes da cartilha, é possível verificar que a apuração da parcela é trimestral, com pagamento semestral - v. ID. 768a4f5 - Pág. 4. Dessa forma, reputo que os ACT intitulados "ACORDO DO PROGRAMA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS SANTANDER (PPRS), EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 10.101/2000", que ratificam o PPE, são válidos e autorizam o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela, afastando, a integração à remuneração da Autora (a título exemplificativo, vide o ID. f0a17cc - Pág. 5). Desse modo, devem ser excluídos os reflexos deferidos a tal título. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE).(...)Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160 87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação/DEJT: 17/07/2022) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe processo/002016087.2020.5.04.0461/2#26b0209 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd ): A Reclamante, a seu turno, requer o pagamento de diferenças devidas pela incorreção no pagamento pelo SRV e de PPE quanto ao período em que reconhecido o vínculo de emprego, qual seja, de 06/03/2013 a 20/08/2014, bem como que sejam deferidos os reflexos das parcelas também em PLR, adicionais de PLR e RSR. (...) Tampouco há falar em reflexos em RSR, considerando que a Reclamante recebia remuneração mensal, na qual já está embutida a contraprestação dos repousos semanais. Nesse sentido foi o entendimento adotado por este Relator no seguinte precedente: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-80.2020.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (DIFERENÇA DE R$ 400,00 MENSAIS). DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. A parcela gratificação desempenho/prêmio produção era paga com habitualidade, e de forma variável, sendo evidente que os repousos remunerados não estavam ainda computados. Inaplicável, pois, como já definido no exame dos embargos de declaração, a Súmula nº 225 do TST. Registre-se que, embora o pagamento da gratificação por produtividade observe a periodicidade mensal, era apurada, no caso, de acordo com o número de tarefas realizadas pela empregada nos dias trabalhados, não incluindo os descansos semanais remunerados. Assim, no aspecto, em análise conjunta, nega-se provimento aos recursos ordinários apresentados pela reclamante e pela primeira reclamada. (TRT 4 - 0020639-78.2015.5.04.0001; Relator: JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO; Data da Publicação/DEJT: 14/09/2018) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta da decisão dos embargos de declaração (Id. 27d7ce7): Aduz a Reclamante a existência de omissão e obscuridade na decisão embargada, quanto aos parâmetros para o cálculo dos valores devidos a título de diferenças salariais pela inobservância da política de níveis. Sustenta que o percentual arbitrado deve ser apurado trimestralmente e os valores pagos de forma mensal. Pede ainda que a Turma se manifeste sobre os reflexos da verba em PLR, Santanderprevi e gratificação de função. Este Colegiado se manifestou expressamente no sentido de que, in casu, são devidas à Autora: "diferenças salariais pela inobservância da política salarial de "Níveis" do Reclamado, conforme se apurar em liquidação de sentença, observando-se a aplicação de patamar já aplicado por esta Turma nos autos do processo acima citado, por se tratar de situação similar a dos autos, qual seja, o percentual de 15% sobre o seu salário base, por cada ano de serviço, com reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, horas extras + adicionais, PLR e FGTS (a ser depositado em conta)". (ID. b2a24bd - Pág. 29). (...) Por fim, esclareça-se que, de fato, não são devidos reflexos em gratificação de função, considerando que, repise-se, as parcelas deferidas incidem sobre o salário-base da Autora. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, de seguinte teor: Base de cálculos das diferenças salariais e reflexos na gratificação de função O reclamante pleiteia os reflexos das diferenças salariais deferidas sobre a gratificação de função/comissão de cargo, tendo em vista que esta última se trata de um percentual aplicado sobre o salário básico, conforme os termos da cláusula 11ª das Convenções Coletivas dos Bancários, sendo ali definido que o seu percentual mínimo é de 55%, a ser calculado sobre o próprio salário do cargo. Examina-se. Consta das convenções coletivas dos bancários pactuadas ao longo do período imprescrito a previsão de gratificação de função a ser calculada no percentual de 55% incidente sobre o salário do cargo efetivo. Eis o teor da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de 2015/2016 e que é repetida nas convenções de 2016/2018 (fl. 584), de 2018/2019 (fl. 619) e de 2019/2020 e 2021 (fl. 665) CLÁUSULA 11ª GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da Gratificação de Função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. (ID. 6f5ce3c - Pág. 6 - fls. 556) Dessarte, faz jus a reclamante que as diferenças salariais deferidas decorrentes da política de grades repercutam também sobre a gratificação de função/comissão de cargo, já que é mero acessório, que por isso deve seguir o principal. Recurso provido no aspecto. (TRT 13ª Região; RO 0000308-80.2021.5.13.0012; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: Eduardo Sergio de Almeida; Data de publicação/DEJT: 17/06/2022) Disponível em: https://pje.trt13.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000308-80.2021.5.13.0012/2#bc445fd 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 818 da CLT c/c art. 373, II e §1º do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): No presente caso, o Reclamado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, tendo em vista a invalidade dos controles de jornada acima pontuada. Diante da ausência de prova válida a respeito da jornada cumprida, há presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pela Autora na exordial, que poderá ser afastada em razão dos demais elementos de convicção juntados aos autos. Desse modo, quanto à fixação da jornada feita na r. sentença, inclusive no que diz respeito ao período do contrato de estágio, entendo que está em consonância com o teor dos depoimentos testemunhais transcritos na r. decisão supra, fazendo ainda jus a Reclamante ao adicional noturno deferido. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). DENEGO. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.art. 7°, IV e XVI, da Constituição da República, e 468 da CLT. Consta do acórdão (Id. b2a24bd): As entidades sindicais representativas dos bancos e dos bancários firmaram CCT aditiva em 10/12/2019, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, na qual ratificaram integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11ª da CCT, firmada em 31/08/2018, estabelecendo que horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula n. 109 do TST, confira-se: "CLÁUSULA 1ª - JORNADA NORMAL DE TRABALHO As partes estabelecem que, durante a vigência deste termo aditivo, a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo primeiro. A gratificação de função nunca será inferior a 55%, com exceção ao Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50%, como previsto na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018. Parágrafo segundo. As partes ratificam integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018,consignando, a título de esclarecimento, que (i) as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 09 do TST; (ii) a compensação/dedução é aplicável integralmente às ações ajuizadas a partir de 01.12.2018." Para que não restem dúvidas, transcrevo a Cláusula 11ª, da CCT dos bancários 2018/2020: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta porcento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extra se nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." (...) Dessa forma, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Reclamado para, em atenção ao estipulado na Cláusula 11 das CCT, autorizar a compensação do valor percebido a título de gratificação de função pela Reclamante com as 7ª e 8ª horas extras deferidas em juízo, a partir da data de vigência da CCT 2018/2020, que trouxe a aludida previsão. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. DENEGO. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação dos arts. 384, 468 da CLT; artigos 5º, XXXVI, 7º, caput, da CF/88; art. 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta da decisão dos embargos de declaração (Id. 27d7ce7): No entendimento desta Turma, as alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017 não se aplicariam ao presente caso, considerando que o contrato de trabalho do Reclamante teve início em 06/03/2013. Todavia, no dia 25/11/2024, o Pleno do C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tema 23, enfrentou a seguinte questão: "Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?". Na oportunidade, foi firmada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Em razão do caráter vinculante de tal decisão, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e da economia processual, necessário, desde já, adequar o julgado proferido por esta Turma à nova jurisprudência do C. TST. Nos termos da redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 71, §4º, da CLT, "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Além disso, ressalte-se que o art. 384 da CLT, inserido no Capítulo III - Da Proteção do Trabalho da Mulher, previa que "Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho." A discussão acerca da constitucionalidade do art. 384 da CLT encontra-se superada após o julgamento do RE 658.312, com repercussão geral, no qual o C. STF fixou que "o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". Mas, como é cediço, a Lei nº 13.467/2017 revogou o referido dispositivo. Assim, por disciplina judiciária, dou provimento aos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, dar provimento ao recurso ordinário do Reclamado, quanto aos temas "Intervalo Intrajornada" e "Intervalo previsto no art. 384 da CLT", nos seguintes termos: a) limitar a condenação ao pagamento de 1 (uma) hora extra, por dia pelo intervalo intrajornada não concedido, com reflexos, nos termos deferidos na r. sentença, até a data de 10/11/2017, sendo que, a partir de 11/11/2017, é devido apenas o período suprimido de 30 minutos, com o acréscimo de 50%, sem reflexos; e b) limitar a condenação constante em sentença ao pagamento do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT até 10/11/2017. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DENEGO. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ELISA MIRANDA ARAUJO

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