Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001424-25.2022.5.02.0708" – Página 1 de 2

Richard Cancio Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 257106233

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010816-16.2021.5.03.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICHARD CANCIO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010816-16.2021.5.03.0028 : RICHARD CANCIO BARBOSA : BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010816-16.2021.5.03.0028 : RICHARD CANCIO BARBOSA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b4e078 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 3617af1). Regular a representação processual (Id d912cd5 e 78ce9e5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b83425e; Custas processuais pagas no RR: idfd71792. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. bc99f58): As convenções coletivas da categoria vigentes a partir de 2018, passaram a prever, no que se refere à gratificação de função, o seguinte (Id bdaf432 - Pág. 1080 do PDF): "CLÁUSULA 11ª GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo Primeiro- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no 2o do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6a (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8a (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1o.12.2018.". Todavia, o entendimento que prevalece nesta Primeira Turma é no sentido de que o autor recebeu a gratificação de função para remunerar a maior responsabilidade do cargo, não se cogitando de que, no caso em tela, a verba tivesse a finalidade de remunerar a 7ª e 8ª horas trabalhadas. As máximas de experiência subministradas pela observação do ordinário permitem concluir que, para os empregados submetidos à jornada de 8 horas, pelo enquadramento no cargo de confiança de bancário, o pagamento da gratificação sempre objetivou compensar a maior responsabilidade do cargo. Assim, havendo previsão legal de jornada de 8 horas, e tendo sido este o enquadramento legal realizado pelo réu (o que somente por meio de decisão judicial está sendo afastado), é lógico concluir que a gratificação paga não remunerou horas laboradas após a 6ª diária, de modo que a previsão inserida na CCT da categoria estaria tratando de hipótese diversa da ora analisada. Diante do exposto, a previsão inserida em norma coletiva não autoriza a dedução da gratificação das horas extras deferidas, já que comprovado que o réu efetivamente enquadrava o obreiro na jornada do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Sendo assim, prevalece a dicção da Súmula 109 do C. TST. Registro, por oportuno, que a presente decisão não viola decisão proferida pelo E. STF no ARE de nº 1.121.633, que reconheceu a repercussão geral do Tema 1046. Isto porque, não houve o enquadramento do autor na hipótese fática delineada na norma coletiva, porquanto, ainda que tenha havido "decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT", no caso em tela, a gratificação foi paga no intuito de remunerar a atividade, e não como "contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária". Deste modo, como o caso em tela não se enquadra na negociação coletiva, não há aderência com o tema 1046 da Repercussão Geral. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação supra. Considerando a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XXVI da CF/88. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD CANCIO BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Richard Cancio Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 257106246

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010816-16.2021.5.03.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICHARD CANCIO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010816-16.2021.5.03.0028 : RICHARD CANCIO BARBOSA : BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010816-16.2021.5.03.0028 : RICHARD CANCIO BARBOSA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b4e078 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id ; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 3617af1). Regular a representação processual (Id d912cd5 e 78ce9e5). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b83425e; Custas processuais pagas no RR: idfd71792. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. bc99f58): As convenções coletivas da categoria vigentes a partir de 2018, passaram a prever, no que se refere à gratificação de função, o seguinte (Id bdaf432 - Pág. 1080 do PDF): "CLÁUSULA 11ª GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo Primeiro- Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no 2o do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6a (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8a (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1o.12.2018.". Todavia, o entendimento que prevalece nesta Primeira Turma é no sentido de que o autor recebeu a gratificação de função para remunerar a maior responsabilidade do cargo, não se cogitando de que, no caso em tela, a verba tivesse a finalidade de remunerar a 7ª e 8ª horas trabalhadas. As máximas de experiência subministradas pela observação do ordinário permitem concluir que, para os empregados submetidos à jornada de 8 horas, pelo enquadramento no cargo de confiança de bancário, o pagamento da gratificação sempre objetivou compensar a maior responsabilidade do cargo. Assim, havendo previsão legal de jornada de 8 horas, e tendo sido este o enquadramento legal realizado pelo réu (o que somente por meio de decisão judicial está sendo afastado), é lógico concluir que a gratificação paga não remunerou horas laboradas após a 6ª diária, de modo que a previsão inserida na CCT da categoria estaria tratando de hipótese diversa da ora analisada. Diante do exposto, a previsão inserida em norma coletiva não autoriza a dedução da gratificação das horas extras deferidas, já que comprovado que o réu efetivamente enquadrava o obreiro na jornada do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Sendo assim, prevalece a dicção da Súmula 109 do C. TST. Registro, por oportuno, que a presente decisão não viola decisão proferida pelo E. STF no ARE de nº 1.121.633, que reconheceu a repercussão geral do Tema 1046. Isto porque, não houve o enquadramento do autor na hipótese fática delineada na norma coletiva, porquanto, ainda que tenha havido "decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT", no caso em tela, a gratificação foi paga no intuito de remunerar a atividade, e não como "contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª hora diária". Deste modo, como o caso em tela não se enquadra na negociação coletiva, não há aderência com o tema 1046 da Repercussão Geral. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor, nos termos da fundamentação supra. Considerando a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º, XXVI da CF/88. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277579906

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011336-30.2022.5.03.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO HENRIQUE FERREIRA

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011336-30.2022.5.03.0031 : LEANDRO HENRIQUE FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011336-30.2022.5.03.0031 : LEANDRO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (1) : LEANDRO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 700a1c3 proferida nos autos. RECURSO DE: LEANDRO HENRIQUE FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 86255fb; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id a2e7d03). Regular a representação processual (Id 9ee03ff). Preparo dispensado (Id 99bb2a6, 2609556). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468 e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 2609556): Em virtude disso, por todos os fundamentos expostos, meu voto seria no sentido de se não autorizar a compensação prevista na cláusula 11ª das CCTs. Contudo, levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. Por todo o exposto, e levando em conta que a sentença já deferiu a dedução da gratificação de função recebida, nada a se prover. Desprovejo. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do acórdão (Id. 2609556): Dessa forma, entendo que o autor dispunha de apenas 40 minutos de intervalo. Nesse cenário, até 10/11/2017 têm-se que é devido ao autor o pagamento de 01h de intervalo, quando prevalecia a redação antiga do art. 71 § 4º, da CLT. A parcela, por habitual, gera reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Lado outro, têm-se que a partir do dia 11/11/2017, são devidos apenas os minutos suprimidos do referido intervalo, não cabendo que se falar em reflexos, em razão da superveniente natureza indenizatória de tais verbas (§ 4º do art. 71 da CLT). Tendo isso em vista, a sentença deve ser mantida inalterada. Nada a prover. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id c8c8982). Regular a representação processual (Id 32b2b5e , 551db92). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 99bb2a6 : R$ 210.000,00; Custas fixadas, id 99bb2a6 : R$ 4.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dab64b8: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b10cbbc; Condenação no acórdão, id 2609556: R$ 210.000,00; Custas no acórdão, id 2609556: R$ 4.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8a297ed,1832af6: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 2609556): Por sua vez, a ré não se conforma com a condenação ao pagamento da PLR proporcional ao ano de 2021, quando houve o fim do pacto laboral. Afirma que não restaram preenchidos os requisitos estabelecidos na norma coletiva para percepção da PLR, qual seja, efetivo exercício no dia 31/12 do ano em que houve a ruptura do vínculo de trabalho. Ademais, defende o caráter indenizatório da verba. Ao exame. O c. TST estabeleceu, por intermédio da OJ 82, da SDI-I, que "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." Portanto, apesar da inexistência de trabalho durante o aviso prévio indenizado, considera-se o período como de tempo de serviço efetivo para todos os fins legais. Em razão da projeção do aviso prévio, o contrato de trabalho da reclamante encerrou-se efetivamente em junho de 2021, conforme CTPS de id. 8d08505. Dessa forma, tendo o contrato de trabalho se encerrado em 06/2021 pela projeção do aviso prévio, é devido ao autor a PLR proporcional de 06/12 (projeção do aviso prévio) do ano de 2021, comportando a sentença reforma no aspecto, pelo que nada a deferir à ré. Quanto ao tema do pagamento proporcional da PLR, a Turma decidiu, em suma, que tendo o contrato de trabalho se encerrado em 06/2021 pela projeção do aviso prévio, é devido ao autor a PLR proporcional de 06/12 (projeção do aviso prévio) do ano de 2021, comportando a sentença reforma no aspecto, pelo que nada a deferir à ré. Inconformada, por meio de embargos de declaração (Id. 6eaaec9), em resumo, a recorrente instou a Turma a esclarecer se restaram preenchidos os requisitos estabelecidos na norma coletiva para percepção da PLR, qual seja, efetivo exercício no dia 31/12 do ano em que houve a ruptura do vínculo de trabalho. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando, em suma, que o embargante não logrou apontar qualquer vício no julgado, sanável por meio deste remédio processual, trazendo apenas o reexame de matéria suficientemente já analisada e decidida. (Id. 12862c6). Conquanto a Turma não esteja obrigada a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I, do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já haviam sido trazidos pela parte no recurso principal, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, admito o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; incisos VI, XI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Lei nº 10101/2000; artigos 8, 468 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 114 e 144 do Código Civil; artigos 493 e 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema do pagamento proporcional da PLR ante a previsão em norma coletiva, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa à Súmula 451, do TST, por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO HENRIQUE FERREIRA - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277579932

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011336-30.2022.5.03.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LEANDRO HENRIQUE FERREIRA

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA REGGIANI LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011336-30.2022.5.03.0031 : LEANDRO HENRIQUE FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Nilton Ferreira Pandelot 0011336-30.2022.5.03.0031 : LEANDRO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (1) : LEANDRO HENRIQUE FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 700a1c3 proferida nos autos. RECURSO DE: LEANDRO HENRIQUE FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 86255fb; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id a2e7d03). Regular a representação processual (Id 9ee03ff). Preparo dispensado (Id 99bb2a6, 2609556). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação da(o) artigos 468 e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 2609556): Em virtude disso, por todos os fundamentos expostos, meu voto seria no sentido de se não autorizar a compensação prevista na cláusula 11ª das CCTs. Contudo, levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. Por todo o exposto, e levando em conta que a sentença já deferiu a dedução da gratificação de função recebida, nada a se prover. Desprovejo. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do acórdão (Id. 2609556): Dessa forma, entendo que o autor dispunha de apenas 40 minutos de intervalo. Nesse cenário, até 10/11/2017 têm-se que é devido ao autor o pagamento de 01h de intervalo, quando prevalecia a redação antiga do art. 71 § 4º, da CLT. A parcela, por habitual, gera reflexos em DSR (sábados, domingos e feriados), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Lado outro, têm-se que a partir do dia 11/11/2017, são devidos apenas os minutos suprimidos do referido intervalo, não cabendo que se falar em reflexos, em razão da superveniente natureza indenizatória de tais verbas (§ 4º do art. 71 da CLT). Tendo isso em vista, a sentença deve ser mantida inalterada. Nada a prover. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id c8c8982). Regular a representação processual (Id 32b2b5e , 551db92). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 99bb2a6 : R$ 210.000,00; Custas fixadas, id 99bb2a6 : R$ 4.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id dab64b8: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b10cbbc; Condenação no acórdão, id 2609556: R$ 210.000,00; Custas no acórdão, id 2609556: R$ 4.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8a297ed,1832af6: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 2609556): Por sua vez, a ré não se conforma com a condenação ao pagamento da PLR proporcional ao ano de 2021, quando houve o fim do pacto laboral. Afirma que não restaram preenchidos os requisitos estabelecidos na norma coletiva para percepção da PLR, qual seja, efetivo exercício no dia 31/12 do ano em que houve a ruptura do vínculo de trabalho. Ademais, defende o caráter indenizatório da verba. Ao exame. O c. TST estabeleceu, por intermédio da OJ 82, da SDI-I, que "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." Portanto, apesar da inexistência de trabalho durante o aviso prévio indenizado, considera-se o período como de tempo de serviço efetivo para todos os fins legais. Em razão da projeção do aviso prévio, o contrato de trabalho da reclamante encerrou-se efetivamente em junho de 2021, conforme CTPS de id. 8d08505. Dessa forma, tendo o contrato de trabalho se encerrado em 06/2021 pela projeção do aviso prévio, é devido ao autor a PLR proporcional de 06/12 (projeção do aviso prévio) do ano de 2021, comportando a sentença reforma no aspecto, pelo que nada a deferir à ré. Quanto ao tema do pagamento proporcional da PLR, a Turma decidiu, em suma, que tendo o contrato de trabalho se encerrado em 06/2021 pela projeção do aviso prévio, é devido ao autor a PLR proporcional de 06/12 (projeção do aviso prévio) do ano de 2021, comportando a sentença reforma no aspecto, pelo que nada a deferir à ré. Inconformada, por meio de embargos de declaração (Id. 6eaaec9), em resumo, a recorrente instou a Turma a esclarecer se restaram preenchidos os requisitos estabelecidos na norma coletiva para percepção da PLR, qual seja, efetivo exercício no dia 31/12 do ano em que houve a ruptura do vínculo de trabalho. Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando, em suma, que o embargante não logrou apontar qualquer vício no julgado, sanável por meio deste remédio processual, trazendo apenas o reexame de matéria suficientemente já analisada e decidida. (Id. 12862c6). Conquanto a Turma não esteja obrigada a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I, do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já haviam sido trazidos pela parte no recurso principal, a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, admito o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; incisos VI, XI, XIII, XIV e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Lei nº 10101/2000; artigos 8, 468 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 114 e 144 do Código Civil; artigos 493 e 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema do pagamento proporcional da PLR ante a previsão em norma coletiva, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa à Súmula 451, do TST, por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO HENRIQUE FERREIRA - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256402975

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010116-95.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. EMANUELA CRISTINA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EMANUELA CRISTINA CORREIA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010116-95.2024.5.03.0105 : EMANUELA CRISTINA CORREIA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010116-95.2024.5.03.0105 : EMANUELA CRISTINA CORREIA E OUTROS (1) : EMANUELA CRISTINA CORREIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a18176 proferida nos autos. RECURSO DE: EMANUELA CRISTINA CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 49cda7b; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 59341fa). Regular a representação processual (Id 3ffebdc). Preparo dispensado (Id c7c3607). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX da CF. - violação dos arts. 461, 818, I, II da CLT, 373, I, II, 374, II e III do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à verba de representação (id 881f6ef): [...] Cumpria à reclamante demonstrar idênticas condições de trabalho em relação aos modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela em comento, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que não exista previsão legal ou normativa interna sobre a verba, a isonomia remuneratória possui critérios definidos pela CLT, sendo inócua a tentativa de se respaldar, unicamente, em preceitos constitucionais, não se atentando aos critérios estabelecidos pelo diploma celetista. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Cumpria à reclamante demonstrar idênticas condições de trabalho em relação aos modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela em comento, ônus do qual não se desincumbiu." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação dos arts. 7º, VI, X, XXVI da CF. - violação do art. 457, § 1º, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao PDE e ao PADE (id 881f6ef): [...] Diversamente do que pretende o banco réu, era dele, empregador, o ônus de comprovar que a autora não era elegível ou que os padrões desempenho não foram alcançados pelo trabalhador, fatos impeditivos do direito vindicado. [...] Não juntada a documentação pelo banco reclamado a fim de aferir os padrões de desempenho alcançados pela autora, mantenho a decisão de origem no que condenou o réu ao pagamento de programa PDE (Prêmio por Desempenho Extraordinário) no importe de seis salários contratuais do mês de dezembro do ano base da avaliação; e PADE (Programa de Avaliação de Desempenho), no montante de R$ 20.000,00 ao ano; (2021 de forma proporcional, considerando que a autora passou a ser gerente a partir de 1º/07/2021); 2022, 2023, 2024 (relativo aos dias trabalhados em janeiro/2024). Foi autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Por outro lado, diversamente do afirmado pela autora, não há falar em integração das parcelas a sua remuneração, certo que a redação dada ao art. 457, §2º, da CLT, pela Lei 13.467/2017, determina que os prêmios possuem natureza indenizatória. [...] Consta ainda da decisão em embargos de declaração (id 5a07470): [...] Os valores a serem pagos e a base de cálculo foram mantidos porque em conformidade com os regulamentos internos que dispõem sobre a verba. A natureza indenizatória do PDE (Prêmio de Desempenho Extraordinário) e do PADE (Programa de Avaliação de Desempenho) fica igualmente mantida, mesmo porque, em conformidade com o entendimento do colegiado sobre a matéria, conforme os precedentes citados. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A controvérsia não foi deslindada sob a ótica da validade da norma coletiva, de modo a atrair o óbice da Súmula 297 do TST quanto a alegada afronta ao art. 7º, XXVI da CF. Não constato contrariedade à Súmula 364 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Por outro lado, diversamente do afirmado pela autora, não há falar em integração das parcelas a sua remuneração, certo que a redação dada ao art. 457, §2º, da CLT, pela Lei 13.467/2017, determina que os prêmios possuem natureza indenizatória." Ademais, não há a premissa fática no acórdão regional de que a o valor da parcela era considerado como base de cálculo para o FGTS. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do TST. - violação do art. 7º, IV da CF. - violação do art. 224, caput, § 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à compensação das horas extras com a gratificação de função (id 881f6ef): [...] Com relação ao período em que a reclamante exerceu a função de supervisor administrativo, compartilho com o entendimento do juízo de origem no sentido de que ela não poderia ter sido enquadrada no art. 224, §2º, da CLT, certo que exercia função comum de escriturária, sem nenhuma fidúcia especial. Dessarte, devidas horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal, do período imprescrito até 30/06/2021, no período em que a reclamante exerceu a função de supervisor administrativo, com reflexos fixados em sentença e divisor 180. Devidas horas extras excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, com relação ao período em que a reclamante exerceu a função de gerente, a partir de 01/07/2021, com reflexos fixados em sentença e divisor 220. Diversamente do afirmado pelo reclamado, é devido reflexo das horas extras em sábados, considerando-se que as CCTs dispõem expressamente acerca do pagamento das horas extras com repercussão nos RSRs, inclusive sábados e feriados (§ 1º da cláusula 8ª), o que afasta a aplicação da Súmula 113 do TST. A base de cálculo da PLR inclui o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, requisito convencional que não abrange as horas extraordinárias, na medida em que representam salário variável, ainda que, no caso, habitual. Devida a dedução da gratificação de função, no período em que descaracterizado o cargo de confiança, em conformidade com o disposto na cláusula 11ª, §§1º e 2º dos instrumentos coletivos. Não há como desautorizar a compensação em comento em face do decidido pelo STF quando do julgamento do tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELA CRISTINA CORREIA - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 256402976

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010116-95.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. EMANUELA CRISTINA CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EMANUELA CRISTINA CORREIA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010116-95.2024.5.03.0105 : EMANUELA CRISTINA CORREIA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira 0010116-95.2024.5.03.0105 : EMANUELA CRISTINA CORREIA E OUTROS (1) : EMANUELA CRISTINA CORREIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a18176 proferida nos autos. RECURSO DE: EMANUELA CRISTINA CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 49cda7b; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 59341fa). Regular a representação processual (Id 3ffebdc). Preparo dispensado (Id c7c3607). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX da CF. - violação dos arts. 461, 818, I, II da CLT, 373, I, II, 374, II e III do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à verba de representação (id 881f6ef): [...] Cumpria à reclamante demonstrar idênticas condições de trabalho em relação aos modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela em comento, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que não exista previsão legal ou normativa interna sobre a verba, a isonomia remuneratória possui critérios definidos pela CLT, sendo inócua a tentativa de se respaldar, unicamente, em preceitos constitucionais, não se atentando aos critérios estabelecidos pelo diploma celetista. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Cumpria à reclamante demonstrar idênticas condições de trabalho em relação aos modelos apontados, a ponto de atrair a isonomia quanto à percepção da parcela em comento, ônus do qual não se desincumbiu." Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do TST. - violação dos arts. 7º, VI, X, XXVI da CF. - violação do art. 457, § 1º, 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao PDE e ao PADE (id 881f6ef): [...] Diversamente do que pretende o banco réu, era dele, empregador, o ônus de comprovar que a autora não era elegível ou que os padrões desempenho não foram alcançados pelo trabalhador, fatos impeditivos do direito vindicado. [...] Não juntada a documentação pelo banco reclamado a fim de aferir os padrões de desempenho alcançados pela autora, mantenho a decisão de origem no que condenou o réu ao pagamento de programa PDE (Prêmio por Desempenho Extraordinário) no importe de seis salários contratuais do mês de dezembro do ano base da avaliação; e PADE (Programa de Avaliação de Desempenho), no montante de R$ 20.000,00 ao ano; (2021 de forma proporcional, considerando que a autora passou a ser gerente a partir de 1º/07/2021); 2022, 2023, 2024 (relativo aos dias trabalhados em janeiro/2024). Foi autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Por outro lado, diversamente do afirmado pela autora, não há falar em integração das parcelas a sua remuneração, certo que a redação dada ao art. 457, §2º, da CLT, pela Lei 13.467/2017, determina que os prêmios possuem natureza indenizatória. [...] Consta ainda da decisão em embargos de declaração (id 5a07470): [...] Os valores a serem pagos e a base de cálculo foram mantidos porque em conformidade com os regulamentos internos que dispõem sobre a verba. A natureza indenizatória do PDE (Prêmio de Desempenho Extraordinário) e do PADE (Programa de Avaliação de Desempenho) fica igualmente mantida, mesmo porque, em conformidade com o entendimento do colegiado sobre a matéria, conforme os precedentes citados. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. A controvérsia não foi deslindada sob a ótica da validade da norma coletiva, de modo a atrair o óbice da Súmula 297 do TST quanto a alegada afronta ao art. 7º, XXVI da CF. Não constato contrariedade à Súmula 364 do TST, a qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, e sim sua inaplicabilidade ao caso. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a Turma registrou expressamente que "Por outro lado, diversamente do afirmado pela autora, não há falar em integração das parcelas a sua remuneração, certo que a redação dada ao art. 457, §2º, da CLT, pela Lei 13.467/2017, determina que os prêmios possuem natureza indenizatória." Ademais, não há a premissa fática no acórdão regional de que a o valor da parcela era considerado como base de cálculo para o FGTS. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do TST. - violação do art. 7º, IV da CF. - violação do art. 224, caput, § 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à compensação das horas extras com a gratificação de função (id 881f6ef): [...] Com relação ao período em que a reclamante exerceu a função de supervisor administrativo, compartilho com o entendimento do juízo de origem no sentido de que ela não poderia ter sido enquadrada no art. 224, §2º, da CLT, certo que exercia função comum de escriturária, sem nenhuma fidúcia especial. Dessarte, devidas horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal, do período imprescrito até 30/06/2021, no período em que a reclamante exerceu a função de supervisor administrativo, com reflexos fixados em sentença e divisor 180. Devidas horas extras excedentes da 8ª diária ou 40ª semanal, com relação ao período em que a reclamante exerceu a função de gerente, a partir de 01/07/2021, com reflexos fixados em sentença e divisor 220. Diversamente do afirmado pelo reclamado, é devido reflexo das horas extras em sábados, considerando-se que as CCTs dispõem expressamente acerca do pagamento das horas extras com repercussão nos RSRs, inclusive sábados e feriados (§ 1º da cláusula 8ª), o que afasta a aplicação da Súmula 113 do TST. A base de cálculo da PLR inclui o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, requisito convencional que não abrange as horas extraordinárias, na medida em que representam salário variável, ainda que, no caso, habitual. Devida a dedução da gratificação de função, no período em que descaracterizado o cargo de confiança, em conformidade com o disposto na cláusula 11ª, §§1º e 2º dos instrumentos coletivos. Não há como desautorizar a compensação em comento em face do decidido pelo STF quando do julgamento do tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". [...] A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELA CRISTINA CORREIA - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322637605

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010541-18.2023.5.03.0151

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010541-18.2023.5.03.0151 RECORRENTE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010541-18.2023.5.03.0151 RECORRENTE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdcfede proferida nos autos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c57401c; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0654500). Regular a representação processual (Id 9b3a23d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7462d11 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 7462d11 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5a0ebd1, adf5ce1 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 512572d, bfbca3f ; Condenação no acórdão, id 0464d5e : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 0464d5e : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b63ee06 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, 102, §2° da Constituição da República. - violação dos arts. 104, 113, 114 e 884 do CC, 457, §2º, 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso quanto à INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS (PARCELA VARIÁVEL) NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, diante da conclusão da Turma no sentido de que: ... considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os relatórios dos valores pagos e nem demonstrou que pagou corretamente as parcelas, o autor faz jus ao pagamento de diferenças da remuneração variável relativas às verbas "AGIR" e "GERA no valor correspondente R$1.000,00 mensais, valor este que está de acordo com o princípio da razoabilidade, e próximo ao patamar usualmente fixado por esta Turma em processos similares, envolvendo o mesmo réu, pelo que a sentença deve ser mantida inalterada nos estritos termos, senão vejamos (id. 7462d11): "(...)Portanto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais no valor mensal de R$ 1.000,00 a título de verbas de remuneração variável (verbas "AGIR" e "GERA"), durante o período não prescrito e efetivamente trabalhado, respeitada a proporcionalidade, se for o caso. Ante a natureza salarial das verbas, defiro a integração à remuneração do Reclamante, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, com reflexos em RSR's, incluindo sábados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras pagas (se houver). As parcelas ora deferidas deverão, ainda, integrar a base de cálculo para fins de recálculo e apuração de diferenças em horas extras e demais verbas que tenham como base de cálculo o salário base do trabalhador. (...) O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 104, 113, 114 e 884 do CC, 457, §2º, 611 da CLT, arts. 7º, XXVI, 102, §2° da CR, Tema 1046 do STF. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do arts. 2° e 3º da Lei nº 10.101/2000, art. 927, III, CPC - contrariedade do Tema 1046 do STF. Consta do acórdão: Quanto à autorização de dedução de valores pagos sob mesmo título, esclareço que o mesmo deve ser mantido a fim de se evitar o enriquecimento sem causa pelo que não há nada a se modificar no aspecto. Lado outro, no que tange à autorização de compensação entre as verbas PR e PLR, constato que não há nenhuma norma coletiva com previsão expressa de compensação entre PR e PLR, sendo que as CCTs sobre PLR da categoria dos bancários dispõem apenas que: "I.a.) No pagamento da antecipação da "REGRA BÁSICA" da Participação nos Lucros ou Resultados o banco poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2016 em razão de planos próprios." Essa regra deve ser interpretada restritivamente, sendo os eventuais "planos próprios" ali descritos limitados apenas à PLR e PCR e não à PR. Diante de tais fundamentos, não constato contrariedade do Tema 1046 do STF, e nem violação dos arts. 7º, XXVI, da CR e 3º, da Lei 10.101/2000. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. art. 62, II, 224, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... com relação ao período em que o autor se ativou como gerente de atendimento de agências, de 01/12/2021 a 02/06/2023, têm-se o seguinte: o art. 224 da CLT estabelece que caput a duração diária normal do trabalho dos empregados em bancos será de 06 (seis) horas. Já o § 2º do supracitado artigo dispõe que a duração de trabalho de 6 horas para o bancário não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Contudo, para que o autor se ative em jornada superior a 6 horas sem o direito de recebimento de horas extras, é necessária a comprovação de que as funções desempenhadas exigem grau de confiança superior àquela própria do contrato de trabalho, além do recebimento da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. E nesse cenário, revisitando as provas produzidas pelas testemunhas obreiras na ata de audiência de id. 57b6d2e, coaduno com o entendimento do Juízo sentenciante no sentido de que a prova oral comprovou que o Autor não exercia cargo de confiança bancário, uma vez que ausentes poderes de mando, gestão e responsabilidades superiores às depositadas nos bancários comuns, não incidindo a previsão contida no art. 224, §2º, da CLT. Dessa forma, tendo o autor se ativado no período em se ativou como gerente de atendimento por mais de 6 horas por dia, ou seja, em labor superior à jornada de trabalho destinada aos bancários (art. 224, CLT), conforme cartões de ponto, tem direito a horas extras nesse período. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 8º, III e VI, 7º, XIII, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º, do CC, 8º, §3º, 611, 611-A caput e incisos I e V, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Não constato violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 8º, III e VI, 7º, XIII, XXVI da CR, arts. 104, §3º, do CC, 8º, §3º, 611, 611-A caput e incisos I e V, 611-B da CLT, tampouco contrariedade do Tema 1046 do STF, porquanto a Turma exarou os seguintes fundamentos: ... com relação ao período em que o autor se ativou como gerente de atendimento de agências, de 01/12/2021 a 02/06/2023, têm-se o seguinte: o art. 224 da CLT estabelece que caput a duração diária normal do trabalho dos empregados em bancos será de 06 (seis) horas. Já o § 2º do supracitado artigo dispõe que a duração de trabalho de 6 horas para o bancário não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Contudo, para que o autor se ative em jornada superior a 6 horas sem o direito de recebimento de horas extras, é necessária a comprovação de que as funções desempenhadas exigem grau de confiança superior àquela própria do contrato de trabalho, além do recebimento da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. E nesse cenário, revisitando as provas produzidas pelas testemunhas obreiras na ata de audiência de id. 57b6d2e, coaduno com o entendimento do Juízo sentenciante no sentido de que a prova oral comprovou que o Autor não exercia cargo de confiança bancário, uma vez que ausentes poderes de mando, gestão e responsabilidades superiores às depositadas nos bancários comuns, não incidindo a previsão contida no art. 224, §2º, da CLT. Dessa forma, tendo o autor se ativado no período em se ativou como gerente de atendimento por mais de 6 horas por dia, ou seja, em labor superior à jornada de trabalho destinada aos bancários (art. 224, CLT), conforme cartões de ponto, tem direito a horas extras nesse período. (...) Por fim, passo à análise da questão relativa à dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, com base na cláusula 11 da CCT 2020/2022, que dispõe (id. 94c541c): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". No entendimento deste Relator, não há como se acolher o pleito de compensação arguida pelo réu, entre o valor da gratificação de função e as horas extras além da sexta diária, com fundamento na cláusula 11ª das CCTs e no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que o STF não reconheceu, aprioristicamente, validade incondicionada e irrestrita ao pactuado em norma coletiva. Consoante fez registrar o Ministro Gilmar Mendes, relator do acórdão, "é bem verdade ser possível haver situações de excepcional irregularidade na negociação de convenções e de acordos coletivos, com ofensa a direitos indisponíveis, hipótese em que a intervenção da Justiça do Trabalho se faz necessária. O reconhecimento da autonomia coletiva não significa, por óbvio, a renúncia ao acesso à Justiça". No mesmo sentido, o Ministro Luis Roberto Barroso, em sua manifestação no plenário da Corte Suprema: "Aqui, levo em conta uma observação que havia feito, reiterada pelo Ministro Gilmar Mendes: uma negociação é um pacote completo. Não é possível fazer recortes e querer ficar só com a parte boa. O benefício mútuo, na negociação, é presumido, está implícito. Se, superando o ônus argumentativo cabível, for possível demonstrar que o sindicato atuou, por qualquer motivo, contra o interesse do trabalhador, essa é uma discussão que se pode travar, mas evidentemente essa vai ser a exceção, e não a regra. Parte-se do pressuposto de que as negociações são de boa-fé entre partes que estão, como disse o Ministro Gilmar em sua decisão, em equivalência e, consequentemente, são acordos válidos, que devem produzir todos os seus efeitos. A proteção trabalhista tem que se dar na justa medida, mais exacerbada em relação ao contrato individual, e com prevalecimento, como regra, da negociação coletiva, respeitados os patamares civilizatórios mínimos e eventual discussão, se o sindicato houver frustrado seu papel por má-fé ou por desídia, em eventuais situações específicas". Na espécie, ao contrário do sustentado pelo réu e do disposto na convenção coletiva, não há identidade de natureza jurídica entre gratificação de função e horas extras: conforme cediço, a primeira remunera a maior responsabilidade da função exercida e as demais, a ativação do trabalhador excedente à jornada contratada. A declaração constante da norma coletiva de que, "a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial", inserida com o escopo de justificar e legalizar a compensação pretendida, embora real - ambas, de fato, possuem natureza salarial, assim como qualquer parcela quitada ao empregado diretamente pelo empregador com fundamento no contrato, conforme artigo 457 da CLT -, não se presta ao fim pretendido. Conquanto de mesmo gênero, referidas pertencem a espécies remuneratórias diversas: a gratificação, como dito, remunera a maior responsabilidade da função e as horas extras, salário-condição, o trabalho em condições mais gravosas, especificamente a ativação em sobrejornada. A adoção do raciocínio constante da CCT conduziria a cenários teratológicos, como, e.g., admitir-se compensação ou dedução do valor quitado a título de adicional de transferência com o referente às comissões percebidas pelo empregado apenas com fundamento na natureza salarial de ambas. Outrossim, implicaria reconhecer-se à gratificação característica metamórfica, a depender da decisão judicial sobre o tema, ora retribuindo o exercício da função bancária do artigo 224, §2º, da CLT, ora o sobrelabor executado, em validação, neste último caso, a salário complessivo, prática vedada. Logo, não há falar-se em mesma natureza para efeito de legitimar a compensação ansiada pela via coletiva, na esteira do entendimento consagrado na súmula 109 do TST. Registre-se que à norma coletiva não se confere a faculdade de modificar a realidade das coisas, de modo que ajuste em tal sentido, evidentemente, não se afigura válido. Com efeito, e ao contrário do que sustenta o réu, do afastamento da compensação não decorre o bis in idem enunciado na peça defensiva. Além disso, do ajuste entabulado pelos entes coletivos emana o intuito de salvaguardar a conduta ilícita - e recorrente no âmbito bancário - de fazer enquadrar bancários com atribuições meramente burocráticas e despidas de fidúcia distinta a classificá-los dentre os trabalhadores referidos no artigo 224, §2º, da CLT, e tornar ineficaz a atuação judicial. Noutro dizer, em patente ofensa à inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental insculpida no artigo 5º, XXXV, a norma coletiva consagra genuíno "salvo conduto" para a prática fraudulenta referida no parágrafo anterior, circunstância em razão da qual se possibilita a atuação judicial de controle da cláusula negocial. Não há o Judiciário que compactuar com arranjos tais, que pretendem haurir juridicidade escudando-se no artigo 7º, XXVI, da Constituição e no Tema 1046 do STF. O prestígio constitucional à negociação coletiva, evidentemente, circunscreve-se a pactuações juridicamente legítimas sob o ponto de vista formal e também material, o que não se observou in casu. Em virtude disso, por todos os fundamentos expostos, meu posicionamento seria no sentido de se indeferir a compensação prevista na cláusula 11ª das CCTs. Contudo, levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. Por todo o exposto, e levando em conta que a sentença em embargos de declaração (id. b3a18a0) já deferiu a dedução da gratificação de função recebida, nada a se prover. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 057b1a4; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ad87063). Regular a representação processual (Id 6d406e7 ). Preparo dispensado (Id 7462d11, 0464d5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 6, 400, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Designada perícia contábil (id. f86825d), restou apurado: "DO AGIR MENSAL - PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (AGIR MENSALREGULAMENTO INTERNO) - Ao analisar os documentos denominados AGIR 23, não foram apresentados os critérios de apuração da parcela, assim como não foi apresentado pelo reclamado os normativos (cartilhas) referente a área e o cargo da reclamante. - O reclamado apresentou relatório de GO, pontos atingidospelo reclamante e as faixas que o enquadrou, entretanto, a própria norma do reclamado informa que os valores de referência são divulgados pelo gestor do reclamante, mas não foram apresentados nos autos. - Durante o período imprescrito a reclamante recebeu valores referente ao Agir Agências Mensal, mas não é possível afirmar que foram pagas conforme as normas e suas bases estão corretas. - Não foram apresentadas memórias de cálculo, normas ou meios de conferir os valores pagos à reclamante." (...)" (grifos acrescidos) Assim, considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os relatórios dos valores pagos e nem demonstrou que pagou corretamente as parcelas, o autor faz jus ao pagamento de diferenças da remuneração variável relativas às verbas "AGIR" e "GERA no valor correspondente R$1.000,00 mensais, valor este que está de acordo com o princípio da razoabilidade, e próximo ao patamar usualmente fixado por esta Turma em processos similares, envolvendo o mesmo réu, pelo que a sentença deve ser mantida inalterada nos estritos termos, senão vejamos (id. 7462d11): "(...)Portanto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais no valor mensal de R$ 1.000,00 a título de verbas de remuneração variável (verbas "AGIR" e "GERA"), durante o período não prescrito e efetivamente trabalhado, respeitada a proporcionalidade, se for o caso. Ante a natureza salarial das verbas, defiro a integração à remuneração do Reclamante, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, com reflexos em RSR's, incluindo sábados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras pagas (se houver). As parcelas ora deferidas deverão, ainda, integrar a base de cálculo para fins de recálculo e apuração de diferenças em horas extras e demais verbas que tenham como base de cálculo o salário base do trabalhador. Ausente nos autos documentos que comprovem o direito aos reflexos na PR, Gera ou AGIR mensal, porquanto em relação a este último a quitação implicaria em bis in idem. Indefiro. (...)." Ficam inalterados os reflexos deferidos na Origem, à exceção das repercussões nos RSRs, dado o pagamento mensal da parcela, que já embute o valor dos repousos. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão (arts. 6, 400, 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, 6º, 400, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto às diferenças de remuneração variável semestral/valores distintos da petição inicial, inexistindo violação dos arts. 5º, 6º, 400, 492 do CPCdiante da conclusão da Turma no sentido de que: - A análise referente a PR parcialmente prejudicada pela ausência de documentos, pois ausente cartilhas normativas, bases, métricas, critérios, metas, memória analítica e etc." Assim, considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os documentos que permitissem ao perito a apuração da existência ou não de diferenças de PR em favor do autor, tal circunstância atrai a incidência do art. 400/CPC, pelo que o reclamante faz jus às diferenças postuladas, como bem deferido em sentença, senão vejamos: "(...)Destaca-se que é desnecessária a intimação da parte Ré para a aplicação da confissão pela não juntada da prova documental pré-constituída, vez que esta deve acompanhar a contestação. O banco Réu, apesar de ser detentor dos documentos solicitados pelo perito, essenciais para o deslinde da lide, não os apresentou, atraindo a incidência do art. 400/CPC. Por outro lado, a integração salarial não é devida da parcela PR /GERA, pois a Circular Normativa AG-23 que a institui (Id. 9bf07cf) prevê a natureza da verba como sendo uma premiação semestral, em decorrência do desempenho auferido, enquadrando-se no art. 457, §2º, da CLT como verba de natureza indenizatória, segundo o qual não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Há, inclusive, previsão nesse sentido na cláusula 2ª, §8º, do ACT da categoria (Id. cce495f e seguintes). Destaco que não foram produzidas provas nestes autos que pudessem infirmar as conclusões do Perito de confiança do juízo. Nesse sentido, entendo que agiu acertadamente o Juízo ao deferir diferenças de PR nos seguintes termos (id. 7462d11): "(...) O banco Réu, apesar de ser detentor dos documentos solicitados pelo perito, essenciais para o deslinde da lide, não os apresentou, atraindo a incidência do art. 400/CPC. Por outro lado, a integração salarial não é devida da parcela PR /GERA, pois a Circular Normativa AG-23 que a institui (Id. 9bf07cf) prevê a natureza da verba como sendo uma premiação semestral, em decorrência do desempenho auferido, enquadrando-se no art. 457, §2º, da CLT como verba de natureza indenizatória, segundo o qual não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Há, inclusive, previsão nesse sentido na cláusula 2ª, §8º, do ACT da categoria (Id. cce495f e seguintes). (...) Assim, julgo os pedidos e condeno PROCEDENTES a parte Ré no pagamento de diferenças de PR - Participação nos Resultados / Agir Semestral / Gera, bem como no pagamento da PLR proporcional referente a 2022 e parcela adicional. Com fulcro no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e as parcelas dispostas nos contracheques, arbitro como diferenças de PR - Participação nos Resultados/Agir/Gera o valor de R$ 1.000,00 por semestre, respeitado o período não prescrito, efetivamente trabalhado e a proporcionalidade. Diante do exposto, é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora.. (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 224, §2º, 611-A da CLT. Quanto à compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, consta do acórdão no tópico relativo ao cargo de confiança, consta do acórdão: ... levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 224, §2º, 611-A da CLT, art. 7º, VI, XXVI da CR, Súmula 109 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 789, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso dos presentes autos, o autor poderia ter suscitado tal questão em sede de contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada, mas não o fez, não havendo que se falar na alegada omissão. No entanto, tendo em vista que os requisitos de admissibilidade recursal são matéria de ordem pública e, por isso, não se sujeitam à preclusão, é importante esclarecer ao embargante que na GRU (Guia de Recolhimento da União), anexada sob id. bfbca3f foram inseridos corretamente os dados do processo, tais como o número e os nomes dos litigantes, constando expressamente no campo "Nome do Contribuinte" a reclamada "Itaú Unibanco S/A". Isso é o quanto basta para atestar a integridade do recolhimento, porquanto a lei não exige que a conta bancária debitada também seja de titularidade da parte, pelo que ficam rechaçados os embargos no aspecto. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II da CR/1988. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 3º, da Lei nº 10.101/2000, 457, caput e §1º da CLT. Consta do acórdão quanto à integração do AGIR semestral: ... dos acordos coletivos trazidos aos autos, cito por amostragem a CCT 2018/2019 (id. c6dfdc9), constata-se que institui de forma expressa a natureza indenizatória da referida verba, paga em decorrência do bom desempenho profissional e cumprimento de metas. Nesse sentido, a Cláusula Sexta da CCT determina que tal verba não será incorporada, em hipótese alguma, ao salário do empregado e não constituirá base de cálculo de qualquer encargo trabalhista. Dessa forma, não demonstrado pelo autor o pagamento da verba em desacordo com os referidos ditames normativos, há que se respeitar a norma coletiva que determinou expressamente a natureza indenizatória da participação nos resultados. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 400, do CPC, 427 do CC. Consta do acórdão: No que se refere às regras impostas na RP-52, esta Turma vinha até então adotando o entendimento de que o réu, ao "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção", não criou um direito subjetivo de promoção para o trabalhador. O que se conclui, a partir da análise da referida norma, é que as promoções não são automáticas, sendo importante frisar que não dependem unicamente do resultado da avaliação individual do trabalhador, traduzindo-se em efetivo ato discricionário da empregadora. Não se podia negar, contudo, a existência de tabela de faixas salariais a serem seguidas como referência pelo banco, como próprio mencionado na RP-52 Com efeito, estabelece o item 4.1 da RP-52 (id. 44ff263) que os salários na admissão devem ser definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência. Foi determinada a realização de perícia contábil, vindo aos autos o laudo de id. f86825d. E, na perícia de id. f86825d, não foi possível apurar-se as diferenças salariais porque o réu não juntou a documentação solicitada, em especial, as tabelas de faixas salariais, insistindo na tese de inexistência de referido documento, o que não se confirma pela análise da própria norma interna do réu. Vejamos o que discorreu a perícia: "DA REMUNERAÇÃO - POLÍTICA INTERNA DE CONCESSÃO DE MÉRITO E PROMOÇÃO - Ao analisar os critérios de promoção e mérito contidos na RP- 52, verifiquei que são realizadas por meio de análise de desempenho individual do funcionário. - Nas avaliações existem 2 eixos X e Y, com critérios objetivos técnicos e comportamentos respectivamente, critério de avaliação vigorou por todo contrato de trabalho, mas o reclamado não apresentou as avaliações para análise do resultado final. - A concessão de promoção e mérito, com consequente evolução salarial depende do "status", ou seja, resultado da sua avaliação que deve ser "performado" ou acima. - O reclamado também não apresentou as tabelas salariais e , assim como não apresentou os motivos da não concessão faixas de mérito salarial durante o pacto contratual, mesmo tendo boas notas em suas avaliações. - Assim, concluo que parcialmente prejudicada a análise técnica pela ausência das avaliações de desempenho e faixas salariais." (grifo acrescido) Ora, no entendimento deste Relator, se não existissem as faixas salariais pré-definidas, as disposições da RP-52 seriam completamente inócuas, pois não haveria valores a serem utilizados como referência. E, uma vez reconhecida a existência de uma tabela com as faixas salariais, era ônus do reclamado comprovar que o salário quitado ao reclamante correspondia, pelo menos, ao valor mínimo previsto na tabela, em observância da Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que se considere que a concessão de promoções esteja afeta ao poder discricionário do réu, meu entendimento era no sentido de que a análise da norma interna RP-52 revela a necessidade de observância do primeiro ponto da faixa salarial na admissão dos empregados, estabelecendo um piso salarial a ser observado para cada cargo de sua estrutura. Ou seja, mesmo se reconhecendo que o direito aos reajustes por promoções e mérito é matéria restrita ao poder diretivo do empregador, a observância do piso salarial fixado por norma interna traduz norma cogente e deve ser por ele observada. O fato de não possuir plano de cargos e salários homologados no MTE não exoneraria o réu de observar as normas internas de caráter obrigatório por ele mesmo instituídas. Aplicaria ao caso, portanto, a presunção prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se a existência de diferenças de remuneração decorrentes da inobservância do piso salarial fixado por norma interna. Já com relação aos aumentos decorrentes de promoção e mérito, como acima analisado, entendo que os mesmos não são automáticos, estando sujeitos à discricionariedade do empregador, traçando a RP-52 apenas diretrizes a serem seguidas, sem caráter vinculativo. Feitas tais considerações, observo que o Pleno do Tribunal em julgamento realizado em 13/02/2025, ao apreciar o IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, Tema 29: "A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, contempla regras acerca da progressão na carreira nos moldes de um plano de cargos e salários, ou o normativo interno estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, sem observância obrigatória?" vencido o Relator no aspecto, fixou a tese que "A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Neste diapasão, vencido este Relator que, conforme fundamentação acima, possui entendimento diverso, em atendimento ao fixado no Tema 29, o Reclamante não tem direito as diferenças tanto de progressões quanto de piso salarial, decorrente da aplicação da RP 52. Assim, considerando a decisão plenária do TRT-3ª Região, proferida no IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, dou provimento ao recurso do Reclamado para absolvê-lo da condenação de pagamento de diferenças salariais mensais decorrentes da inobservância do salário previsto para a primeira faixa salarial, bem como da não concessão do reajuste sobre o salário base, decorrente de promoção e mérito e seus respectivos reflexos, consequentemente nego provimento ao recurso do reclamante. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322637640

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010541-18.2023.5.03.0151

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010541-18.2023.5.03.0151 RECORRENTE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010541-18.2023.5.03.0151 RECORRENTE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdcfede proferida nos autos. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c57401c; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0654500). Regular a representação processual (Id 9b3a23d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7462d11 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 7462d11 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5a0ebd1, adf5ce1 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 512572d, bfbca3f ; Condenação no acórdão, id 0464d5e : R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 0464d5e : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b63ee06 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI, 102, §2° da Constituição da República. - violação dos arts. 104, 113, 114 e 884 do CC, 457, §2º, 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso quanto à INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS (PARCELA VARIÁVEL) NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, diante da conclusão da Turma no sentido de que: ... considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os relatórios dos valores pagos e nem demonstrou que pagou corretamente as parcelas, o autor faz jus ao pagamento de diferenças da remuneração variável relativas às verbas "AGIR" e "GERA no valor correspondente R$1.000,00 mensais, valor este que está de acordo com o princípio da razoabilidade, e próximo ao patamar usualmente fixado por esta Turma em processos similares, envolvendo o mesmo réu, pelo que a sentença deve ser mantida inalterada nos estritos termos, senão vejamos (id. 7462d11): "(...)Portanto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais no valor mensal de R$ 1.000,00 a título de verbas de remuneração variável (verbas "AGIR" e "GERA"), durante o período não prescrito e efetivamente trabalhado, respeitada a proporcionalidade, se for o caso. Ante a natureza salarial das verbas, defiro a integração à remuneração do Reclamante, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, com reflexos em RSR's, incluindo sábados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras pagas (se houver). As parcelas ora deferidas deverão, ainda, integrar a base de cálculo para fins de recálculo e apuração de diferenças em horas extras e demais verbas que tenham como base de cálculo o salário base do trabalhador. (...) O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 104, 113, 114 e 884 do CC, 457, §2º, 611 da CLT, arts. 7º, XXVI, 102, §2° da CR, Tema 1046 do STF. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. - violação do arts. 2° e 3º da Lei nº 10.101/2000, art. 927, III, CPC - contrariedade do Tema 1046 do STF. Consta do acórdão: Quanto à autorização de dedução de valores pagos sob mesmo título, esclareço que o mesmo deve ser mantido a fim de se evitar o enriquecimento sem causa pelo que não há nada a se modificar no aspecto. Lado outro, no que tange à autorização de compensação entre as verbas PR e PLR, constato que não há nenhuma norma coletiva com previsão expressa de compensação entre PR e PLR, sendo que as CCTs sobre PLR da categoria dos bancários dispõem apenas que: "I.a.) No pagamento da antecipação da "REGRA BÁSICA" da Participação nos Lucros ou Resultados o banco poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2016 em razão de planos próprios." Essa regra deve ser interpretada restritivamente, sendo os eventuais "planos próprios" ali descritos limitados apenas à PLR e PCR e não à PR. Diante de tais fundamentos, não constato contrariedade do Tema 1046 do STF, e nem violação dos arts. 7º, XXVI, da CR e 3º, da Lei 10.101/2000. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. art. 62, II, 224, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... com relação ao período em que o autor se ativou como gerente de atendimento de agências, de 01/12/2021 a 02/06/2023, têm-se o seguinte: o art. 224 da CLT estabelece que caput a duração diária normal do trabalho dos empregados em bancos será de 06 (seis) horas. Já o § 2º do supracitado artigo dispõe que a duração de trabalho de 6 horas para o bancário não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Contudo, para que o autor se ative em jornada superior a 6 horas sem o direito de recebimento de horas extras, é necessária a comprovação de que as funções desempenhadas exigem grau de confiança superior àquela própria do contrato de trabalho, além do recebimento da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. E nesse cenário, revisitando as provas produzidas pelas testemunhas obreiras na ata de audiência de id. 57b6d2e, coaduno com o entendimento do Juízo sentenciante no sentido de que a prova oral comprovou que o Autor não exercia cargo de confiança bancário, uma vez que ausentes poderes de mando, gestão e responsabilidades superiores às depositadas nos bancários comuns, não incidindo a previsão contida no art. 224, §2º, da CLT. Dessa forma, tendo o autor se ativado no período em se ativou como gerente de atendimento por mais de 6 horas por dia, ou seja, em labor superior à jornada de trabalho destinada aos bancários (art. 224, CLT), conforme cartões de ponto, tem direito a horas extras nesse período. O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 8º, III e VI, 7º, XIII, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 104, §3º, do CC, 8º, §3º, 611, 611-A caput e incisos I e V, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Não constato violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 8º, III e VI, 7º, XIII, XXVI da CR, arts. 104, §3º, do CC, 8º, §3º, 611, 611-A caput e incisos I e V, 611-B da CLT, tampouco contrariedade do Tema 1046 do STF, porquanto a Turma exarou os seguintes fundamentos: ... com relação ao período em que o autor se ativou como gerente de atendimento de agências, de 01/12/2021 a 02/06/2023, têm-se o seguinte: o art. 224 da CLT estabelece que caput a duração diária normal do trabalho dos empregados em bancos será de 06 (seis) horas. Já o § 2º do supracitado artigo dispõe que a duração de trabalho de 6 horas para o bancário não se aplica àqueles que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Contudo, para que o autor se ative em jornada superior a 6 horas sem o direito de recebimento de horas extras, é necessária a comprovação de que as funções desempenhadas exigem grau de confiança superior àquela própria do contrato de trabalho, além do recebimento da gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. E nesse cenário, revisitando as provas produzidas pelas testemunhas obreiras na ata de audiência de id. 57b6d2e, coaduno com o entendimento do Juízo sentenciante no sentido de que a prova oral comprovou que o Autor não exercia cargo de confiança bancário, uma vez que ausentes poderes de mando, gestão e responsabilidades superiores às depositadas nos bancários comuns, não incidindo a previsão contida no art. 224, §2º, da CLT. Dessa forma, tendo o autor se ativado no período em se ativou como gerente de atendimento por mais de 6 horas por dia, ou seja, em labor superior à jornada de trabalho destinada aos bancários (art. 224, CLT), conforme cartões de ponto, tem direito a horas extras nesse período. (...) Por fim, passo à análise da questão relativa à dedução dos valores pagos a título de gratificação de função, com base na cláusula 11 da CCT 2020/2022, que dispõe (id. 94c541c): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo". No entendimento deste Relator, não há como se acolher o pleito de compensação arguida pelo réu, entre o valor da gratificação de função e as horas extras além da sexta diária, com fundamento na cláusula 11ª das CCTs e no Tema 1046 da tabela de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que o STF não reconheceu, aprioristicamente, validade incondicionada e irrestrita ao pactuado em norma coletiva. Consoante fez registrar o Ministro Gilmar Mendes, relator do acórdão, "é bem verdade ser possível haver situações de excepcional irregularidade na negociação de convenções e de acordos coletivos, com ofensa a direitos indisponíveis, hipótese em que a intervenção da Justiça do Trabalho se faz necessária. O reconhecimento da autonomia coletiva não significa, por óbvio, a renúncia ao acesso à Justiça". No mesmo sentido, o Ministro Luis Roberto Barroso, em sua manifestação no plenário da Corte Suprema: "Aqui, levo em conta uma observação que havia feito, reiterada pelo Ministro Gilmar Mendes: uma negociação é um pacote completo. Não é possível fazer recortes e querer ficar só com a parte boa. O benefício mútuo, na negociação, é presumido, está implícito. Se, superando o ônus argumentativo cabível, for possível demonstrar que o sindicato atuou, por qualquer motivo, contra o interesse do trabalhador, essa é uma discussão que se pode travar, mas evidentemente essa vai ser a exceção, e não a regra. Parte-se do pressuposto de que as negociações são de boa-fé entre partes que estão, como disse o Ministro Gilmar em sua decisão, em equivalência e, consequentemente, são acordos válidos, que devem produzir todos os seus efeitos. A proteção trabalhista tem que se dar na justa medida, mais exacerbada em relação ao contrato individual, e com prevalecimento, como regra, da negociação coletiva, respeitados os patamares civilizatórios mínimos e eventual discussão, se o sindicato houver frustrado seu papel por má-fé ou por desídia, em eventuais situações específicas". Na espécie, ao contrário do sustentado pelo réu e do disposto na convenção coletiva, não há identidade de natureza jurídica entre gratificação de função e horas extras: conforme cediço, a primeira remunera a maior responsabilidade da função exercida e as demais, a ativação do trabalhador excedente à jornada contratada. A declaração constante da norma coletiva de que, "a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial", inserida com o escopo de justificar e legalizar a compensação pretendida, embora real - ambas, de fato, possuem natureza salarial, assim como qualquer parcela quitada ao empregado diretamente pelo empregador com fundamento no contrato, conforme artigo 457 da CLT -, não se presta ao fim pretendido. Conquanto de mesmo gênero, referidas pertencem a espécies remuneratórias diversas: a gratificação, como dito, remunera a maior responsabilidade da função e as horas extras, salário-condição, o trabalho em condições mais gravosas, especificamente a ativação em sobrejornada. A adoção do raciocínio constante da CCT conduziria a cenários teratológicos, como, e.g., admitir-se compensação ou dedução do valor quitado a título de adicional de transferência com o referente às comissões percebidas pelo empregado apenas com fundamento na natureza salarial de ambas. Outrossim, implicaria reconhecer-se à gratificação característica metamórfica, a depender da decisão judicial sobre o tema, ora retribuindo o exercício da função bancária do artigo 224, §2º, da CLT, ora o sobrelabor executado, em validação, neste último caso, a salário complessivo, prática vedada. Logo, não há falar-se em mesma natureza para efeito de legitimar a compensação ansiada pela via coletiva, na esteira do entendimento consagrado na súmula 109 do TST. Registre-se que à norma coletiva não se confere a faculdade de modificar a realidade das coisas, de modo que ajuste em tal sentido, evidentemente, não se afigura válido. Com efeito, e ao contrário do que sustenta o réu, do afastamento da compensação não decorre o bis in idem enunciado na peça defensiva. Além disso, do ajuste entabulado pelos entes coletivos emana o intuito de salvaguardar a conduta ilícita - e recorrente no âmbito bancário - de fazer enquadrar bancários com atribuições meramente burocráticas e despidas de fidúcia distinta a classificá-los dentre os trabalhadores referidos no artigo 224, §2º, da CLT, e tornar ineficaz a atuação judicial. Noutro dizer, em patente ofensa à inafastabilidade da jurisdição, garantia fundamental insculpida no artigo 5º, XXXV, a norma coletiva consagra genuíno "salvo conduto" para a prática fraudulenta referida no parágrafo anterior, circunstância em razão da qual se possibilita a atuação judicial de controle da cláusula negocial. Não há o Judiciário que compactuar com arranjos tais, que pretendem haurir juridicidade escudando-se no artigo 7º, XXVI, da Constituição e no Tema 1046 do STF. O prestígio constitucional à negociação coletiva, evidentemente, circunscreve-se a pactuações juridicamente legítimas sob o ponto de vista formal e também material, o que não se observou in casu. Em virtude disso, por todos os fundamentos expostos, meu posicionamento seria no sentido de se indeferir a compensação prevista na cláusula 11ª das CCTs. Contudo, levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. Por todo o exposto, e levando em conta que a sentença em embargos de declaração (id. b3a18a0) já deferiu a dedução da gratificação de função recebida, nada a se prover. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 057b1a4; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id ad87063). Regular a representação processual (Id 6d406e7 ). Preparo dispensado (Id 7462d11, 0464d5e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 6, 400, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Designada perícia contábil (id. f86825d), restou apurado: "DO AGIR MENSAL - PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (AGIR MENSALREGULAMENTO INTERNO) - Ao analisar os documentos denominados AGIR 23, não foram apresentados os critérios de apuração da parcela, assim como não foi apresentado pelo reclamado os normativos (cartilhas) referente a área e o cargo da reclamante. - O reclamado apresentou relatório de GO, pontos atingidospelo reclamante e as faixas que o enquadrou, entretanto, a própria norma do reclamado informa que os valores de referência são divulgados pelo gestor do reclamante, mas não foram apresentados nos autos. - Durante o período imprescrito a reclamante recebeu valores referente ao Agir Agências Mensal, mas não é possível afirmar que foram pagas conforme as normas e suas bases estão corretas. - Não foram apresentadas memórias de cálculo, normas ou meios de conferir os valores pagos à reclamante." (...)" (grifos acrescidos) Assim, considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os relatórios dos valores pagos e nem demonstrou que pagou corretamente as parcelas, o autor faz jus ao pagamento de diferenças da remuneração variável relativas às verbas "AGIR" e "GERA no valor correspondente R$1.000,00 mensais, valor este que está de acordo com o princípio da razoabilidade, e próximo ao patamar usualmente fixado por esta Turma em processos similares, envolvendo o mesmo réu, pelo que a sentença deve ser mantida inalterada nos estritos termos, senão vejamos (id. 7462d11): "(...)Portanto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado ao pagamento de diferenças salariais no valor mensal de R$ 1.000,00 a título de verbas de remuneração variável (verbas "AGIR" e "GERA"), durante o período não prescrito e efetivamente trabalhado, respeitada a proporcionalidade, se for o caso. Ante a natureza salarial das verbas, defiro a integração à remuneração do Reclamante, nos termos do art. 457, §1º, da CLT, com reflexos em RSR's, incluindo sábados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras pagas (se houver). As parcelas ora deferidas deverão, ainda, integrar a base de cálculo para fins de recálculo e apuração de diferenças em horas extras e demais verbas que tenham como base de cálculo o salário base do trabalhador. Ausente nos autos documentos que comprovem o direito aos reflexos na PR, Gera ou AGIR mensal, porquanto em relação a este último a quitação implicaria em bis in idem. Indefiro. (...)." Ficam inalterados os reflexos deferidos na Origem, à exceção das repercussões nos RSRs, dado o pagamento mensal da parcela, que já embute o valor dos repousos. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão (arts. 6, 400, 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, 6º, 400, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto às diferenças de remuneração variável semestral/valores distintos da petição inicial, inexistindo violação dos arts. 5º, 6º, 400, 492 do CPCdiante da conclusão da Turma no sentido de que: - A análise referente a PR parcialmente prejudicada pela ausência de documentos, pois ausente cartilhas normativas, bases, métricas, critérios, metas, memória analítica e etc." Assim, considerando que o réu não logrou desincumbir-se de seu ônus probatório de trazer aos autos os documentos que permitissem ao perito a apuração da existência ou não de diferenças de PR em favor do autor, tal circunstância atrai a incidência do art. 400/CPC, pelo que o reclamante faz jus às diferenças postuladas, como bem deferido em sentença, senão vejamos: "(...)Destaca-se que é desnecessária a intimação da parte Ré para a aplicação da confissão pela não juntada da prova documental pré-constituída, vez que esta deve acompanhar a contestação. O banco Réu, apesar de ser detentor dos documentos solicitados pelo perito, essenciais para o deslinde da lide, não os apresentou, atraindo a incidência do art. 400/CPC. Por outro lado, a integração salarial não é devida da parcela PR /GERA, pois a Circular Normativa AG-23 que a institui (Id. 9bf07cf) prevê a natureza da verba como sendo uma premiação semestral, em decorrência do desempenho auferido, enquadrando-se no art. 457, §2º, da CLT como verba de natureza indenizatória, segundo o qual não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Há, inclusive, previsão nesse sentido na cláusula 2ª, §8º, do ACT da categoria (Id. cce495f e seguintes). Destaco que não foram produzidas provas nestes autos que pudessem infirmar as conclusões do Perito de confiança do juízo. Nesse sentido, entendo que agiu acertadamente o Juízo ao deferir diferenças de PR nos seguintes termos (id. 7462d11): "(...) O banco Réu, apesar de ser detentor dos documentos solicitados pelo perito, essenciais para o deslinde da lide, não os apresentou, atraindo a incidência do art. 400/CPC. Por outro lado, a integração salarial não é devida da parcela PR /GERA, pois a Circular Normativa AG-23 que a institui (Id. 9bf07cf) prevê a natureza da verba como sendo uma premiação semestral, em decorrência do desempenho auferido, enquadrando-se no art. 457, §2º, da CLT como verba de natureza indenizatória, segundo o qual não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Há, inclusive, previsão nesse sentido na cláusula 2ª, §8º, do ACT da categoria (Id. cce495f e seguintes). (...) Assim, julgo os pedidos e condeno PROCEDENTES a parte Ré no pagamento de diferenças de PR - Participação nos Resultados / Agir Semestral / Gera, bem como no pagamento da PLR proporcional referente a 2022 e parcela adicional. Com fulcro no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, e as parcelas dispostas nos contracheques, arbitro como diferenças de PR - Participação nos Resultados/Agir/Gera o valor de R$ 1.000,00 por semestre, respeitado o período não prescrito, efetivamente trabalhado e a proporcionalidade. Diante do exposto, é inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora.. (Súmula 296 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, VI, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 224, §2º, 611-A da CLT. Quanto à compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, consta do acórdão no tópico relativo ao cargo de confiança, consta do acórdão: ... levando-se em conta a jurisprudência notória e atual do TST, de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT 2018/2020), aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018, tendo tal questão sido inclusive objeto de pedido e uniformização de jurisprudência no Tema 14º de Decisões Divergentes elaborado pelo Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira e, a fim de se atender a posição de reduzir o volume de recursos de Revista direcionados ao TST, adiro ao entendimento fixado para que haja a dedução do valor da gratificação de função já paga à parte reclamante. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 224, §2º, 611-A da CLT, art. 7º, VI, XXVI da CR, Súmula 109 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 789, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso dos presentes autos, o autor poderia ter suscitado tal questão em sede de contrarrazões ao recurso ordinário da reclamada, mas não o fez, não havendo que se falar na alegada omissão. No entanto, tendo em vista que os requisitos de admissibilidade recursal são matéria de ordem pública e, por isso, não se sujeitam à preclusão, é importante esclarecer ao embargante que na GRU (Guia de Recolhimento da União), anexada sob id. bfbca3f foram inseridos corretamente os dados do processo, tais como o número e os nomes dos litigantes, constando expressamente no campo "Nome do Contribuinte" a reclamada "Itaú Unibanco S/A". Isso é o quanto basta para atestar a integridade do recolhimento, porquanto a lei não exige que a conta bancária debitada também seja de titularidade da parte, pelo que ficam rechaçados os embargos no aspecto. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da deserção ou não de recursos em que terceiro estranho à lide faça o recolhimento em nome da parte, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 5º, II da CR/1988. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 3º, da Lei nº 10.101/2000, 457, caput e §1º da CLT. Consta do acórdão quanto à integração do AGIR semestral: ... dos acordos coletivos trazidos aos autos, cito por amostragem a CCT 2018/2019 (id. c6dfdc9), constata-se que institui de forma expressa a natureza indenizatória da referida verba, paga em decorrência do bom desempenho profissional e cumprimento de metas. Nesse sentido, a Cláusula Sexta da CCT determina que tal verba não será incorporada, em hipótese alguma, ao salário do empregado e não constituirá base de cálculo de qualquer encargo trabalhista. Dessa forma, não demonstrado pelo autor o pagamento da verba em desacordo com os referidos ditames normativos, há que se respeitar a norma coletiva que determinou expressamente a natureza indenizatória da participação nos resultados. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §1º da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 400, do CPC, 427 do CC. Consta do acórdão: No que se refere às regras impostas na RP-52, esta Turma vinha até então adotando o entendimento de que o réu, ao "definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção", não criou um direito subjetivo de promoção para o trabalhador. O que se conclui, a partir da análise da referida norma, é que as promoções não são automáticas, sendo importante frisar que não dependem unicamente do resultado da avaliação individual do trabalhador, traduzindo-se em efetivo ato discricionário da empregadora. Não se podia negar, contudo, a existência de tabela de faixas salariais a serem seguidas como referência pelo banco, como próprio mencionado na RP-52 Com efeito, estabelece o item 4.1 da RP-52 (id. 44ff263) que os salários na admissão devem ser definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência. Foi determinada a realização de perícia contábil, vindo aos autos o laudo de id. f86825d. E, na perícia de id. f86825d, não foi possível apurar-se as diferenças salariais porque o réu não juntou a documentação solicitada, em especial, as tabelas de faixas salariais, insistindo na tese de inexistência de referido documento, o que não se confirma pela análise da própria norma interna do réu. Vejamos o que discorreu a perícia: "DA REMUNERAÇÃO - POLÍTICA INTERNA DE CONCESSÃO DE MÉRITO E PROMOÇÃO - Ao analisar os critérios de promoção e mérito contidos na RP- 52, verifiquei que são realizadas por meio de análise de desempenho individual do funcionário. - Nas avaliações existem 2 eixos X e Y, com critérios objetivos técnicos e comportamentos respectivamente, critério de avaliação vigorou por todo contrato de trabalho, mas o reclamado não apresentou as avaliações para análise do resultado final. - A concessão de promoção e mérito, com consequente evolução salarial depende do "status", ou seja, resultado da sua avaliação que deve ser "performado" ou acima. - O reclamado também não apresentou as tabelas salariais e , assim como não apresentou os motivos da não concessão faixas de mérito salarial durante o pacto contratual, mesmo tendo boas notas em suas avaliações. - Assim, concluo que parcialmente prejudicada a análise técnica pela ausência das avaliações de desempenho e faixas salariais." (grifo acrescido) Ora, no entendimento deste Relator, se não existissem as faixas salariais pré-definidas, as disposições da RP-52 seriam completamente inócuas, pois não haveria valores a serem utilizados como referência. E, uma vez reconhecida a existência de uma tabela com as faixas salariais, era ônus do reclamado comprovar que o salário quitado ao reclamante correspondia, pelo menos, ao valor mínimo previsto na tabela, em observância da Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, ônus do qual não se desincumbiu. Ainda que se considere que a concessão de promoções esteja afeta ao poder discricionário do réu, meu entendimento era no sentido de que a análise da norma interna RP-52 revela a necessidade de observância do primeiro ponto da faixa salarial na admissão dos empregados, estabelecendo um piso salarial a ser observado para cada cargo de sua estrutura. Ou seja, mesmo se reconhecendo que o direito aos reajustes por promoções e mérito é matéria restrita ao poder diretivo do empregador, a observância do piso salarial fixado por norma interna traduz norma cogente e deve ser por ele observada. O fato de não possuir plano de cargos e salários homologados no MTE não exoneraria o réu de observar as normas internas de caráter obrigatório por ele mesmo instituídas. Aplicaria ao caso, portanto, a presunção prevista no art. 400 do CPC, presumindo-se a existência de diferenças de remuneração decorrentes da inobservância do piso salarial fixado por norma interna. Já com relação aos aumentos decorrentes de promoção e mérito, como acima analisado, entendo que os mesmos não são automáticos, estando sujeitos à discricionariedade do empregador, traçando a RP-52 apenas diretrizes a serem seguidas, sem caráter vinculativo. Feitas tais considerações, observo que o Pleno do Tribunal em julgamento realizado em 13/02/2025, ao apreciar o IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, Tema 29: "A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, contempla regras acerca da progressão na carreira nos moldes de um plano de cargos e salários, ou o normativo interno estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, sem observância obrigatória?" vencido o Relator no aspecto, fixou a tese que "A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Neste diapasão, vencido este Relator que, conforme fundamentação acima, possui entendimento diverso, em atendimento ao fixado no Tema 29, o Reclamante não tem direito as diferenças tanto de progressões quanto de piso salarial, decorrente da aplicação da RP 52. Assim, considerando a decisão plenária do TRT-3ª Região, proferida no IRDR 0015903-32.2024.5.03.0000, dou provimento ao recurso do Reclamado para absolvê-lo da condenação de pagamento de diferenças salariais mensais decorrentes da inobservância do salário previsto para a primeira faixa salarial, bem como da não concessão do reajuste sobre o salário base, decorrente de promoção e mérito e seus respectivos reflexos, consequentemente nego provimento ao recurso do reclamante. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FELIPE BERGANTINI DUMBRA - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280992182

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010608-24.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010608-24.2023.5.03.0008 : BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010608-24.2023.5.03.0008 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c290e0 proferida nos autos. RECURSO DE: RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id e8690bb; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 48749a0). Regular a representação processual (Id 2f2d8d5 ). Preparo dispensado (Id d406f9d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 224, §2º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Todavia, revendo posicionamento anterior, a d. maioria passou a entender que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo. As entidades sindicais representativas dos bancos e dos bancários firmaram CCT aditiva em 10/12/2019, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, na qual ratificaram integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11ª da CCT, firmada em 31/08/2018, estabelecendo que horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula n. 109 do TST (...) (...) Afastam-se, ainda, as alegações de invalidade da negociação coletiva, uma vez que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, ao prever a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo, respeita o patamar mínimo civilizatório necessário à validade da cláusula negocial convencionada coletivamente, conforme entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Destaca-se, por fim, que as CCTs somente se aplicam no período correspondente a sua vigência, não havendo que se cogitar em incidência retroativa. Por fim, no caso de processo ajuizado anteriormente à vigência da CCT, a Cláusula 11ª não se aplica, mesmo se a relação de trabalho seguir ativa (parcelas vincendas - artigo 323 do CPC), conforme parte final do parágrafo 1º da referida cláusula, entretanto, a presente demanda foi proposta em 26/07/2023. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 224, §2º, da CLT; Súmula(s) 109, do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação os arts. 818, da CLT e 373, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No presente caso, o Reclamado desincumbiu-se, a princípio, do encargo que lhe competia, eis que apresentou a documentação de ID. ff98c66, espelhos de ponto, com apontamentos variáveis de entrada, saída e horas extras, inclusive em horários além da jornada contratual. (...) A teor do item II da Súmula 338 do TST, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, por ser iuris tantum, pode ser elidida por prova em contrário, mormente pela prova oral. Mas somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica, o que, entendo, não ocorreu na presente demanda. No caso, declarou a testemunha ouvida a convite do Reclamante, Sr. Paulo Roberto Ferreira Honório, que trabalhava das 8h30min/9h às 19h/19h30min, de segunda à sexta, o que era padrão entre os gerentes. Disse, a princípio, que os horários de entrada e saída eram corretamente anotados. Após, no entanto, a testemunha esclareceu que nem sempre os horários efetivamente realizados eram registrados, pois havia limitação para a anotação de horas extras, de modo que era anotado o horário contratual, por exemplo, das 8h às 15h, das 8h30min às 15h30min. Aludiu que, em média, laborava por volta de duas horas após o registro do ponto, seja no banco ou em visita a clientes, ressaltando que havia um aplicativo para anotação dos horários. Acresceu acontecia registrar no ponto o horário efetivamente cumprido (a partir de 00:18:50 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Pelo que se observa, a referida testemunha apresenta narrativa divergente das alegações do próprio Reclamante, quanto aos horários laborados. Além disso, como supramencionado, os cartões de ponto revelam a anotação de horas extras, inclusive em horários após ao término da jornada contratual. Já a testemunha apresentada pelo Reclamado, Nathalia Weber Jaffar, que declarou ter também trabalhado com o Reclamante, inclusive nos mesmos horários, disse que, geralmente, laborava das 8h30min/9h às 17h30min/18h. Afirmou que precisa pedir ao gestor para realizar horas extras e que, às vezes, o superior não aprova o labor extraordinário e tem que ir embora (a partir de 00:52:30 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Nesse sentido, comungo com o entendimento de 1º grau de que não foi demonstrada a invalidade dos cartões de ponto, os quais devem prevalecer como meio de prova da jornada do Reclamante. Registre-se ainda que os cartões de ponto identificam crédito e débito no banco de horas, bem como compensações, e os contracheques colacionados aos autos ao ID. 95396e2 e seguintes evidenciam o pagamento de horas extras. Assim, competia ao Reclamante indicar eventuais diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou a contento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id d958a9a; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 244fa79). Regular a representação processual (Id e444482 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 511be31 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 511be31 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 41820e9 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 1818e39, 9bc12c3 ; Condenação no acórdão, id d406f9d : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id d406f9d : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 18de646 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idddc9270, e4ee74c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação dos arts. 832, da CLT e 489, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o conteúdo da cláusula 11ª da CCT da categoria, quanto à pactuação de que a gratificação de função é destinada ao empregado enquadrado no art. 224 § 2ª da CLT, bem como sobre o fato de que a avaliação de recursos humanos e a deliberação da gerência são imprescindíveis para a concessão de promoção por merecimento. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 224, §2º, 444, parágrafo único, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Concordo com o entendimento adotado na r. decisão recorrida, motivo pelo qual peço vênia para adotar os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Com efeito, a análise do conjunto probatório permite inferir que, de fato, as tarefas executadas pelo Reclamante não se enquadravam no cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT, ao contrário do que pretende fazer crer o Reclamado. Como bem consignado na r. sentença, extrai-se da prova oral que a testemunha Paulo Roberto Ferreira Honório informou que o Reclamante não tinha procuração do banco, não participava de comitê e que tinha como atribuições o atendimento aos clientes, vendas de produtos, visitas aos clientes e prospecção. Disse ainda a testemunha que não tinham subordinados, alçada para liberação de crédito ou assinatura autorizada (a partir de 00:22:45 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Assim, há que se reconhecer que o Reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas e à carga horária semanal de 30 horas, sendo devida a condenação ao pagamento das horas excedentes, nos termos da r. sentença, a qual deve ser mantida, no aspecto. Sobre as atribuições do reclamante e se essas configuram ou não função de confiança, o exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 59, §§2º, 3º, 59-B, parágrafo único, da CLT e contrariedade à Súmula 85, do TST Consta do acórdão: Em que pese os controles de ponto evidenciam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, trata-se de presunção relativa, sendo que o Autor se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar a incorreção das anotações, no aspecto. Como bem registrado na r. sentença, a prova oral demonstrou que, de fato, o Reclamante não usufruir de forma regular o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, inclusive a testemunha apresentada pelo próprio Reclamado, que admitiu que acontecia de trabalhar no período destinado à pausa. Logo, é devida a condenação respectiva. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 59, §§2º, 3º, 59-B, parágrafo único, da CLT. A questão relacionada ao tema das horas extras intervalares não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação da compensação de jornada, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da CR, 611-A, da CLT, 114, do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 28ec829): Registre-se, a princípio, que a argumentação lançada pelo Embargante no tópico em epígrafe se mostra confusa e desconexa com os próprios termos do acórdão embargado, por meio do qual, ao contrário do afirmado pelo Reclamado, não se determina a aplicação da Súmula nº 264 do TST nem mesmo que a base de cálculo das horas extras seja composta apenas de parcelas fixas. Ademais, o pleito de aplicação da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 415 da SDI-1 do TST configura inovação recursal, porquanto não aduzido em suas razões recursais. Por fim, importa destacar que não houve determinação de apuração de reflexos das horas extras deferidas em RSR sobre outras parcelas, pelo que fica prejudicada a análise do recurso do Embargante, no aspecto. Como se infere, a decisão proferida pela Turma não padece dos vícios apontados. Conforme se infere dos excertos do acórdão, as alegações recursais afirmam o que não foi determinado no acórdão, além de trazerem inovação recursal. Assim, não há quaisquer das violações apontadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 129, do CC, 400, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É de conhecimento desta Primeira Turma que o Banco Reclamado possui uma organização de cargos e salários, mediante a qual define os critérios e procedimentos para a administração salarial, buscando orientar e subsidiar os gestores no processo decisório. Registre-se que a ausência de homologação do plano de cargos e salários junto ao Ministério do Trabalho e Emprego não isenta o banco de observá-lo, pois este aderiu ao contrato de trabalho do empregado, a teor do artigo 468 da CLT. A política da organização do banco referente a promoção e mérito, publicada em 1º/07/2013, consta anexa sob o ID. ce6c981, com o objetivo de "Divulgar os conceitos, critérios e responsabilidades referentes ao processamento de promoção e mérito para os funcionários das empresas do Santander Brasil, conforme definido no item abrangência". Ainda de acordo com o referido regulamento, os motivos para as alterações salariais de cada empregado são: promoção, mérito e alteração de cargo. Verifica-se, no documento, que o desempenho, resultado da análise meritória de cada empregado, está entre os critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo de fácil constatação que não se trata de mera faculdade, como quer fazer crer o empregador. Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar a majoração na faixa salarial, conforme o desempenho do empregado. Cabia, portanto, ao Reclamado comprovar, pelo princípio da aptidão para a prova, a correta aplicação da política salarial, ou a existência de fato obstativo do direito. Não havendo o Reclamado trazido aos autos todos os elementos de prova, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva, presume-se que o Reclamante tenha sido satisfatoriamente avaliado, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, fazendo jus o empregado às diferenças salariais pleiteadas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ;5º, II, da CR, 129, do CC, 400, do CPC). A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 114, 129, do CC, 400, do CPC Consta do acórdão: Nesse cenário, reconhecido pelo Santander que havia o pagamento de SRV a seus empregados, é certo que o Autor era, a princípio, elegível à percepção dos valores. Desse modo, incumbia ao Banco Réu a demonstração dos critérios objetivos para pagamento das verbas, bem como o eventual não enquadramento do Reclamante, o que, contudo, não fez. No caso, portanto, a verificação dos supostos valores a favor do Autor restou prejudicada, já que o empregador não cuidou de juntar aos autos os elementos de prova necessários, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva. Ressalte-se que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas seja realizado como aponta na defesa, devendo ser acolhida a pretensão do Reclamante, tal como formulado na exordial, no importe mensal de R$1.500,00. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s).. 5º, II, da CR, 114, 129, do CC, 400, do CPC. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §§2º, 4º, 912, da CLT, 114, do CC, 5º, II, da CR Sobre a natureza jurídica do SRV, consta do acórdão: Quanto à integração ao salário, o próprio Reclamado reconheceu, em defesa, que a verba paga habitualmente a título de "Sistema de Remuneração Variável" pode ser entendida como uma gratificação de produção, notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas para cada agência bancária. Portanto, não há dúvidas de que estava vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial. De se pontuar, outrossim, que a respectiva parcela não se confunde com a participação nos lucros e resultados. Primeiro, porque instituída por mera liberalidade, sem vinculação da entidade sindical. Segundo, tendo em vista o objetivo de motivar e valorizar as equipes, com nítida feição de prêmio. Em outras palavras, não cabe questionar, como pretendido pelo Reclamado, acerca da natureza salarial da parcela, quer condicionando-a à mera existência de lucros e resultados da agência, quer considerando-a como prêmio em complemento remuneratório condicionado ao alcance de metas de produção da agência como um todo indivisível. A constância da parcela na remuneração mensal por longos anos desnatura o caráter de excepcionalidade e, ademais, obrigando-se a empresa a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, a parcela paga a este título com habitualidade tem natureza salarial, por força do então vigente art. 457, §1º, da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 457, §§2º, 4º, 912, da CLT, 114, do CC, 5º, II, da CR. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, §2º, da Lei 605/49 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Apenas no que tange aos reflexos do SRV em RSR, entendo que não são devidos, considerando que o Reclamante recebia remuneração mensal, na qual já está embutida a contraprestação dos repousos semanais. Nesse sentido foi o entendimento adotado por este Relator no seguinte precedente: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-80.2020.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, uma vez que esse decidiu que não são devidos os reflexos em RSR. Ou seja, sequer há interesse recursal da recorrente. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 461, §1º, 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 6, III, VIII, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na inicial (ID. 57072ef - Pág. 11/12), o Autor alegou que, durante o contrato de trabalho, realizou as mesmas atividades do empregado André Luiz Dornas dos Santos, contudo, este recebia remuneração superior. O Reclamado, em defesa (ID. 535f385 - Pág. 66/70), negou que os empregados executassem as mesmas funções. Aduziu que, a partir da contratação (em 27/08/2018), o Reclamante exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento de Empresas I e, em 1º/02/2021, se tornou Gerente de Relacionamento Empresas II, ao passo que, da admissão (25/08/2018) até 31/10/2019, o paradigma atuou como Gerente Empresas Lider, depois (em 1º/11/2019), como Gerente de Relacionamento II, passando, em 1º/06/2021, a Gerente Relacionamento de Empresas Núcleo III. Acresceu que ambos não trabalhavam no mesmo estabelecimento empresarial. A prova oral comprovou a identidade de funções. (...) Em relação à lotação dos empregados, observo que o holerite do paradigma de ID. b4e79eb indica que, desde 2018, ele já estava lotado no NUCLEO PJ BH INDUSTRIAL e o documento de ID. 6ac7cea também revela que o Reclamante foi lotado no POLO CONTAGEM CIDADE INDUSTRIA desde o início de seu contrato. Pelo que se extrai do conteúdo das declarações prestadas, em 2021, o Reclamante passou a trabalhar no mesmo espaço físico do paradigma, no polo da Cidade Industrial. Ante o exposto e, sobretudo, considerando o que a testemunha convidada pelo Reclamante esclareceu em relação à área de atuação dos empregados, entendo que foi demonstrado o labor do Autor no mesmo estabelecimento em que o modelo, pelo menos, a partir de 2021, data em que o demandante reconheceu ter passado trabalhar no polo Cidade Industrial, o que foi corroborado pela testemunha convidada pelo Réu, onde conheceu o paradigma. Como se infere, no exercício das funções contratuais, Reclamante e paradigma realizavam, objetivamente, as mesmas atividades, e no mesmo estabelecimento, e é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho. Por outro lado, o Banco Réu não demonstrou tempo de serviço na função superior a dois anos. Tampouco comprovou eventual diferença de produtividade ou perfeição técnica entre o Obreiro e o modelo apontado, ou até mesmo que estes exerciam atividades de maior responsabilidade, sendo irrelevante o porte financeiro dos clientes, ante a comprovação da identidade funcional pela prova oral. E, uma vez demonstrada a identidade funcional, é injustificável a disparidade salarial, razão pela qual são mesmo devidas as diferenças salariais, a partir de 1º/02/2021, em observância às declarações prestadas pelo Autor, ao depor. Releva salientar, ademais, que os valores recebidos pelo paradigma a título de gratificação de função ou comissão de cargo também deverão ser considerados para apuração das diferenças salariais, tendo em vista que se trata de parcelas salariais ligadas às funções desempenhadas por todos os empregados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461, §1º, 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 6, III, VIII, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 14, da Lei 5584/70, 4º, da Lei 1060/50, 5º, LXXIV, da CR, 790, §3º, da CLT - divergência jurisprudencial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (14, da Lei 5584/70, 4º, da Lei 1060/50, 5º, LXXIV, da CR, 790, §3º, da CLT). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, da CR, 611-A, V, da CLT Consta do acórdão (Id. 28ec829): O Embargante pugna para que esta d. Turma se pronuncie sobre o conteúdo da cláusula 11ª da CCT da categoria, quanto à pactuação de que a gratificação de função é destinada ao empregado enquadrado no art. 224 § 2ª da CLT, atribuindo efeito infringente ao julgado e afastando o deferimento do pagamento como extra das horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal. Alega ainda omissão no acórdão quanto à determinação de compensação da gratificação de função com as parcelas deferidas. Os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridades, desfazer contradições e suprir omissões acaso existentes na decisão embargada. O artigo 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração também se prestam a imprimir efeito modificativo na decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não ocorre no presente feito. No caso, após o exame do conjunto probatório constante dos autos, esta Turma entendeu que, em que pese o recebimento de valores a título de gratificação de função, "as tarefas executadas pelo Reclamante não se enquadravam no cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT, ao contrário do que pretende fazer crer o Reclamado." (ID. d406f9d - Pág. 11). Desse modo, manteve a condenação do Banco Embargante ao pagamento das horas excedentes à 6a diária e à 30a semanal, nos termos da r. sentença. Pelo que se observa, não houve vício do r. julgado, no aspecto, mas sim irresignação do Reclamado, ante a adoção de entendimento contrário àquele que defende a parte. Ressalte-se que falta interesse de agir ao Embargante, quanto ao pedido de compensação das horas extras deferidas com as quantias percebidas pelo Embargado como gratificação de função, prevista na Cláusula 11a das CCT dos bancários. Isso porque, analisando os termos do acórdão (ID. d406f9d - Pág. 11/12), verifica-se que já determinada a compensação em comento. Destarte, se o Embargante não se conforma com o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio, não sendo esta a via estreita dos Embargos de Declaração hábil para tanto. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do 7º, XXVI, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280992199

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010608-24.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE VALERIANO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES VASCONCELOS RODRIGUES DE OLIVEIRA TONELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010608-24.2023.5.03.0008 : BANCO SANTAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010608-24.2023.5.03.0008 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c290e0 proferida nos autos. RECURSO DE: RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id e8690bb; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 48749a0). Regular a representação processual (Id 2f2d8d5 ). Preparo dispensado (Id d406f9d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 224, §2º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Todavia, revendo posicionamento anterior, a d. maioria passou a entender que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, prevê a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo. As entidades sindicais representativas dos bancos e dos bancários firmaram CCT aditiva em 10/12/2019, com vigência de 12/11/2019 a 31/12/2020, na qual ratificaram integralmente o disposto nos §§1º e 2º da Cláusula 11ª da CCT, firmada em 31/08/2018, estabelecendo que horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula n. 109 do TST (...) (...) Afastam-se, ainda, as alegações de invalidade da negociação coletiva, uma vez que a Cláusula 11ª da CCT dos bancários, ao prever a possibilidade de compensação da gratificação de função percebida, com o pagamento da 7ª e 8ª hora como extras, reconhecidas em juízo, respeita o patamar mínimo civilizatório necessário à validade da cláusula negocial convencionada coletivamente, conforme entendimento do STF no Tema 1046 de Repercussão Geral. Destaca-se, por fim, que as CCTs somente se aplicam no período correspondente a sua vigência, não havendo que se cogitar em incidência retroativa. Por fim, no caso de processo ajuizado anteriormente à vigência da CCT, a Cláusula 11ª não se aplica, mesmo se a relação de trabalho seguir ativa (parcelas vincendas - artigo 323 do CPC), conforme parte final do parágrafo 1º da referida cláusula, entretanto, a presente demanda foi proposta em 26/07/2023. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que é válida a cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020, aplicável aos bancários, sobre a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras concedidas judicialmente, para ações ajuizadas a partir de 1/12/2018. Tal disposição está em conformidade com a decisão do Tema 1.046 pelo STF, já que representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho (art. 7º, VI, da CR/1988) e não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível. Além disso, não está elencada no art. 611-B da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1000882-76.2020.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR-24137-42.2020.5.24.0005, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; Ag-RRAg-1001424-10.2020.5.02.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR-848-34.2022.5.13.0032, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024; EDCiv-RRAg-1000235-72.2020.5.02.0064, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023 e RR-17703-34.2021.5.16.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024; RRAg-10178-89.2020.5.03.0004, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 224, §2º, da CLT; Súmula(s) 109, do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação os arts. 818, da CLT e 373, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No presente caso, o Reclamado desincumbiu-se, a princípio, do encargo que lhe competia, eis que apresentou a documentação de ID. ff98c66, espelhos de ponto, com apontamentos variáveis de entrada, saída e horas extras, inclusive em horários além da jornada contratual. (...) A teor do item II da Súmula 338 do TST, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, por ser iuris tantum, pode ser elidida por prova em contrário, mormente pela prova oral. Mas somente testemunhos robustos, convincentes e concludentes são capazes de elidir a presunção de veracidade das anotações constantes nos controles de frequência não realizadas de forma britânica, o que, entendo, não ocorreu na presente demanda. No caso, declarou a testemunha ouvida a convite do Reclamante, Sr. Paulo Roberto Ferreira Honório, que trabalhava das 8h30min/9h às 19h/19h30min, de segunda à sexta, o que era padrão entre os gerentes. Disse, a princípio, que os horários de entrada e saída eram corretamente anotados. Após, no entanto, a testemunha esclareceu que nem sempre os horários efetivamente realizados eram registrados, pois havia limitação para a anotação de horas extras, de modo que era anotado o horário contratual, por exemplo, das 8h às 15h, das 8h30min às 15h30min. Aludiu que, em média, laborava por volta de duas horas após o registro do ponto, seja no banco ou em visita a clientes, ressaltando que havia um aplicativo para anotação dos horários. Acresceu acontecia registrar no ponto o horário efetivamente cumprido (a partir de 00:18:50 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Pelo que se observa, a referida testemunha apresenta narrativa divergente das alegações do próprio Reclamante, quanto aos horários laborados. Além disso, como supramencionado, os cartões de ponto revelam a anotação de horas extras, inclusive em horários após ao término da jornada contratual. Já a testemunha apresentada pelo Reclamado, Nathalia Weber Jaffar, que declarou ter também trabalhado com o Reclamante, inclusive nos mesmos horários, disse que, geralmente, laborava das 8h30min/9h às 17h30min/18h. Afirmou que precisa pedir ao gestor para realizar horas extras e que, às vezes, o superior não aprova o labor extraordinário e tem que ir embora (a partir de 00:52:30 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Nesse sentido, comungo com o entendimento de 1º grau de que não foi demonstrada a invalidade dos cartões de ponto, os quais devem prevalecer como meio de prova da jornada do Reclamante. Registre-se ainda que os cartões de ponto identificam crédito e débito no banco de horas, bem como compensações, e os contracheques colacionados aos autos ao ID. 95396e2 e seguintes evidenciam o pagamento de horas extras. Assim, competia ao Reclamante indicar eventuais diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou a contento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id d958a9a; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 244fa79). Regular a representação processual (Id e444482 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 511be31 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 511be31 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 41820e9 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 1818e39, 9bc12c3 ; Condenação no acórdão, id d406f9d : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id d406f9d : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 18de646 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: idddc9270, e4ee74c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação dos arts. 832, da CLT e 489, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o conteúdo da cláusula 11ª da CCT da categoria, quanto à pactuação de que a gratificação de função é destinada ao empregado enquadrado no art. 224 § 2ª da CLT, bem como sobre o fato de que a avaliação de recursos humanos e a deliberação da gerência são imprescindíveis para a concessão de promoção por merecimento. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 224, §2º, 444, parágrafo único, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Concordo com o entendimento adotado na r. decisão recorrida, motivo pelo qual peço vênia para adotar os fundamentos nela constantes como razões de decidir. Com efeito, a análise do conjunto probatório permite inferir que, de fato, as tarefas executadas pelo Reclamante não se enquadravam no cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT, ao contrário do que pretende fazer crer o Reclamado. Como bem consignado na r. sentença, extrai-se da prova oral que a testemunha Paulo Roberto Ferreira Honório informou que o Reclamante não tinha procuração do banco, não participava de comitê e que tinha como atribuições o atendimento aos clientes, vendas de produtos, visitas aos clientes e prospecção. Disse ainda a testemunha que não tinham subordinados, alçada para liberação de crédito ou assinatura autorizada (a partir de 00:22:45 - link para acesso à gravação na certidão de ID. 2a2e578). Assim, há que se reconhecer que o Reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas e à carga horária semanal de 30 horas, sendo devida a condenação ao pagamento das horas excedentes, nos termos da r. sentença, a qual deve ser mantida, no aspecto. Sobre as atribuições do reclamante e se essas configuram ou não função de confiança, o exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 59, §§2º, 3º, 59-B, parágrafo único, da CLT e contrariedade à Súmula 85, do TST Consta do acórdão: Em que pese os controles de ponto evidenciam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, trata-se de presunção relativa, sendo que o Autor se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar a incorreção das anotações, no aspecto. Como bem registrado na r. sentença, a prova oral demonstrou que, de fato, o Reclamante não usufruir de forma regular o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, inclusive a testemunha apresentada pelo próprio Reclamado, que admitiu que acontecia de trabalhar no período destinado à pausa. Logo, é devida a condenação respectiva. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 59, §§2º, 3º, 59-B, parágrafo único, da CLT. A questão relacionada ao tema das horas extras intervalares não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação da compensação de jornada, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, da CR, 611-A, da CLT, 114, do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 28ec829): Registre-se, a princípio, que a argumentação lançada pelo Embargante no tópico em epígrafe se mostra confusa e desconexa com os próprios termos do acórdão embargado, por meio do qual, ao contrário do afirmado pelo Reclamado, não se determina a aplicação da Súmula nº 264 do TST nem mesmo que a base de cálculo das horas extras seja composta apenas de parcelas fixas. Ademais, o pleito de aplicação da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 415 da SDI-1 do TST configura inovação recursal, porquanto não aduzido em suas razões recursais. Por fim, importa destacar que não houve determinação de apuração de reflexos das horas extras deferidas em RSR sobre outras parcelas, pelo que fica prejudicada a análise do recurso do Embargante, no aspecto. Como se infere, a decisão proferida pela Turma não padece dos vícios apontados. Conforme se infere dos excertos do acórdão, as alegações recursais afirmam o que não foi determinado no acórdão, além de trazerem inovação recursal. Assim, não há quaisquer das violações apontadas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 129, do CC, 400, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: É de conhecimento desta Primeira Turma que o Banco Reclamado possui uma organização de cargos e salários, mediante a qual define os critérios e procedimentos para a administração salarial, buscando orientar e subsidiar os gestores no processo decisório. Registre-se que a ausência de homologação do plano de cargos e salários junto ao Ministério do Trabalho e Emprego não isenta o banco de observá-lo, pois este aderiu ao contrato de trabalho do empregado, a teor do artigo 468 da CLT. A política da organização do banco referente a promoção e mérito, publicada em 1º/07/2013, consta anexa sob o ID. ce6c981, com o objetivo de "Divulgar os conceitos, critérios e responsabilidades referentes ao processamento de promoção e mérito para os funcionários das empresas do Santander Brasil, conforme definido no item abrangência". Ainda de acordo com o referido regulamento, os motivos para as alterações salariais de cada empregado são: promoção, mérito e alteração de cargo. Verifica-se, no documento, que o desempenho, resultado da análise meritória de cada empregado, está entre os critérios estabelecidos no regulamento empresarial, sendo de fácil constatação que não se trata de mera faculdade, como quer fazer crer o empregador. Por meio da citada norma interna, o empregador se obrigou a possibilitar a majoração na faixa salarial, conforme o desempenho do empregado. Cabia, portanto, ao Reclamado comprovar, pelo princípio da aptidão para a prova, a correta aplicação da política salarial, ou a existência de fato obstativo do direito. Não havendo o Reclamado trazido aos autos todos os elementos de prova, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva, presume-se que o Reclamante tenha sido satisfatoriamente avaliado, reputando-se verídicas as alegações constantes da inicial, fazendo jus o empregado às diferenças salariais pleiteadas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ;5º, II, da CR, 129, do CC, 400, do CPC). A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 114, 129, do CC, 400, do CPC Consta do acórdão: Nesse cenário, reconhecido pelo Santander que havia o pagamento de SRV a seus empregados, é certo que o Autor era, a princípio, elegível à percepção dos valores. Desse modo, incumbia ao Banco Réu a demonstração dos critérios objetivos para pagamento das verbas, bem como o eventual não enquadramento do Reclamante, o que, contudo, não fez. No caso, portanto, a verificação dos supostos valores a favor do Autor restou prejudicada, já que o empregador não cuidou de juntar aos autos os elementos de prova necessários, ônus que lhe competia, até porque são de sua emissão exclusiva. Ressalte-se que o Reclamado deixou de juntar documentos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, omitindo-se injustificadamente. Dessa forma, não pode pretender que o cálculo das parcelas vindicadas e deferidas seja realizado como aponta na defesa, devendo ser acolhida a pretensão do Reclamante, tal como formulado na exordial, no importe mensal de R$1.500,00. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s).. 5º, II, da CR, 114, 129, do CC, 400, do CPC. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §§2º, 4º, 912, da CLT, 114, do CC, 5º, II, da CR Sobre a natureza jurídica do SRV, consta do acórdão: Quanto à integração ao salário, o próprio Reclamado reconheceu, em defesa, que a verba paga habitualmente a título de "Sistema de Remuneração Variável" pode ser entendida como uma gratificação de produção, notadamente porque concedida objetivando incentivar e incrementar o cumprimento das metas estabelecidas para cada agência bancária. Portanto, não há dúvidas de que estava vinculada ao fator produtividade e, sendo paga habitualmente, reveste-se de notório caráter salarial. De se pontuar, outrossim, que a respectiva parcela não se confunde com a participação nos lucros e resultados. Primeiro, porque instituída por mera liberalidade, sem vinculação da entidade sindical. Segundo, tendo em vista o objetivo de motivar e valorizar as equipes, com nítida feição de prêmio. Em outras palavras, não cabe questionar, como pretendido pelo Reclamado, acerca da natureza salarial da parcela, quer condicionando-a à mera existência de lucros e resultados da agência, quer considerando-a como prêmio em complemento remuneratório condicionado ao alcance de metas de produção da agência como um todo indivisível. A constância da parcela na remuneração mensal por longos anos desnatura o caráter de excepcionalidade e, ademais, obrigando-se a empresa a pagar uma remuneração variável sempre que atingidas as metas fixadas, a parcela paga a este título com habitualidade tem natureza salarial, por força do então vigente art. 457, §1º, da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 457, §§2º, 4º, 912, da CLT, 114, do CC, 5º, II, da CR. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 225 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, §2º, da Lei 605/49 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Apenas no que tange aos reflexos do SRV em RSR, entendo que não são devidos, considerando que o Reclamante recebia remuneração mensal, na qual já está embutida a contraprestação dos repousos semanais. Nesse sentido foi o entendimento adotado por este Relator no seguinte precedente: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010825-80.2020.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 06/09/2021; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, uma vez que esse decidiu que não são devidos os reflexos em RSR. Ou seja, sequer há interesse recursal da recorrente. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 461, §1º, 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 6, III, VIII, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Na inicial (ID. 57072ef - Pág. 11/12), o Autor alegou que, durante o contrato de trabalho, realizou as mesmas atividades do empregado André Luiz Dornas dos Santos, contudo, este recebia remuneração superior. O Reclamado, em defesa (ID. 535f385 - Pág. 66/70), negou que os empregados executassem as mesmas funções. Aduziu que, a partir da contratação (em 27/08/2018), o Reclamante exerceu o cargo de Gerente de Relacionamento de Empresas I e, em 1º/02/2021, se tornou Gerente de Relacionamento Empresas II, ao passo que, da admissão (25/08/2018) até 31/10/2019, o paradigma atuou como Gerente Empresas Lider, depois (em 1º/11/2019), como Gerente de Relacionamento II, passando, em 1º/06/2021, a Gerente Relacionamento de Empresas Núcleo III. Acresceu que ambos não trabalhavam no mesmo estabelecimento empresarial. A prova oral comprovou a identidade de funções. (...) Em relação à lotação dos empregados, observo que o holerite do paradigma de ID. b4e79eb indica que, desde 2018, ele já estava lotado no NUCLEO PJ BH INDUSTRIAL e o documento de ID. 6ac7cea também revela que o Reclamante foi lotado no POLO CONTAGEM CIDADE INDUSTRIA desde o início de seu contrato. Pelo que se extrai do conteúdo das declarações prestadas, em 2021, o Reclamante passou a trabalhar no mesmo espaço físico do paradigma, no polo da Cidade Industrial. Ante o exposto e, sobretudo, considerando o que a testemunha convidada pelo Reclamante esclareceu em relação à área de atuação dos empregados, entendo que foi demonstrado o labor do Autor no mesmo estabelecimento em que o modelo, pelo menos, a partir de 2021, data em que o demandante reconheceu ter passado trabalhar no polo Cidade Industrial, o que foi corroborado pela testemunha convidada pelo Réu, onde conheceu o paradigma. Como se infere, no exercício das funções contratuais, Reclamante e paradigma realizavam, objetivamente, as mesmas atividades, e no mesmo estabelecimento, e é isso o que interessa de perto para o Direito do Trabalho. Por outro lado, o Banco Réu não demonstrou tempo de serviço na função superior a dois anos. Tampouco comprovou eventual diferença de produtividade ou perfeição técnica entre o Obreiro e o modelo apontado, ou até mesmo que estes exerciam atividades de maior responsabilidade, sendo irrelevante o porte financeiro dos clientes, ante a comprovação da identidade funcional pela prova oral. E, uma vez demonstrada a identidade funcional, é injustificável a disparidade salarial, razão pela qual são mesmo devidas as diferenças salariais, a partir de 1º/02/2021, em observância às declarações prestadas pelo Autor, ao depor. Releva salientar, ademais, que os valores recebidos pelo paradigma a título de gratificação de função ou comissão de cargo também deverão ser considerados para apuração das diferenças salariais, tendo em vista que se trata de parcelas salariais ligadas às funções desempenhadas por todos os empregados. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 461, §1º, 818, I, da CLT e contrariedade à Súmula 6, III, VIII, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 14, da Lei 5584/70, 4º, da Lei 1060/50, 5º, LXXIV, da CR, 790, §3º, da CLT - divergência jurisprudencial. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (14, da Lei 5584/70, 4º, da Lei 1060/50, 5º, LXXIV, da CR, 790, §3º, da CLT). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, da CR, 611-A, V, da CLT Consta do acórdão (Id. 28ec829): O Embargante pugna para que esta d. Turma se pronuncie sobre o conteúdo da cláusula 11ª da CCT da categoria, quanto à pactuação de que a gratificação de função é destinada ao empregado enquadrado no art. 224 § 2ª da CLT, atribuindo efeito infringente ao julgado e afastando o deferimento do pagamento como extra das horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal. Alega ainda omissão no acórdão quanto à determinação de compensação da gratificação de função com as parcelas deferidas. Os embargos de declaração se prestam a afastar obscuridades, desfazer contradições e suprir omissões acaso existentes na decisão embargada. O artigo 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração também se prestam a imprimir efeito modificativo na decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não ocorre no presente feito. No caso, após o exame do conjunto probatório constante dos autos, esta Turma entendeu que, em que pese o recebimento de valores a título de gratificação de função, "as tarefas executadas pelo Reclamante não se enquadravam no cargo de confiança previsto no art. 224, §2º, da CLT, ao contrário do que pretende fazer crer o Reclamado." (ID. d406f9d - Pág. 11). Desse modo, manteve a condenação do Banco Embargante ao pagamento das horas excedentes à 6a diária e à 30a semanal, nos termos da r. sentença. Pelo que se observa, não houve vício do r. julgado, no aspecto, mas sim irresignação do Reclamado, ante a adoção de entendimento contrário àquele que defende a parte. Ressalte-se que falta interesse de agir ao Embargante, quanto ao pedido de compensação das horas extras deferidas com as quantias percebidas pelo Embargado como gratificação de função, prevista na Cláusula 11a das CCT dos bancários. Isso porque, analisando os termos do acórdão (ID. d406f9d - Pág. 11/12), verifica-se que já determinada a compensação em comento. Destarte, se o Embargante não se conforma com o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio, não sendo esta a via estreita dos Embargos de Declaração hábil para tanto. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do 7º, XXVI, da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAFAEL MAGNO LANZA MEIRELLES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 16 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes