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Josane Silva Neris x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 311474017

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001448-65.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSANE SILVA NERIS

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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SANDRA NERIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1001448-65.2024.8.11.0002 Exequente: JOSANE SILVA NERIS Executado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1001448-65.2024.8.11.0002 Exequente: JOSANE SILVA NERIS Executado: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC Vistos, etc. Trata-se de pedido de levantamento do alvará e extinção da execução no valor de R$ 7.357,68 (sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) para exequente. Vê-se que apesar do valor depositado pela executada, houve o bloqueio das contas da executada no valor de R$ 7.357,68 (sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), devendo ser liberado para a executada. Desta forma, devido o levantamento do valor depositado e extinção da execução. Isto posto, PROCEDENTE o pedido de EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ e EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO de id 196035488. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 196035488, no valor de R$ 7.357,68 (sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme Id 195436515, em favor do Exequente, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. INTIME-SE a parte executada para apresentar dos dados bancários e, após, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL, na forma requerida Id 196035488, no valor de R$ 7.357,68 (sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), conforme Id 193888412, em favor do Executado, devidamente atualizado, zerando a conta. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Isto posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação, julgando extinto o processo, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, e determino o levantamento do valor R$ 7.357,68 (sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), depositado (Id 195436515) à parte exequente e determino o levantamento do valor R$ 7.357,68 (sete mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos), depositado (Id 193888412, em favor do Executado. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Jose Roberto Cavalcante Ferreira x Cristina Veridiano Nicolau e outros

ID: 318261915

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-48.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CAVALCANTE FERREIRA

Polo Passivo:

CRISTINA VERIDIANO NICOLAU MEGA FACILITY LOG MULTIMODAL E SERVICOS LTDA MEGA FACTORY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA MEGA SERVICE MULTIMODAL E SERVICOS LTDA NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. EIRELI

Notificação

Advogados:

ERICK CLEMENTE NOVAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001448-48.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001448-48.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO CAVALCANTE FERREIRA RECLAMADO: NEW COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO INC. EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65c854c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. IURY NUNES DE FARIA - Servidor(a) DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista o disposto na Portaria GP 88/2013 e na Resolução 01/2013 deste Egrégio Tribunal, que tratam da competência absoluta deste Juízo, intime-se a Parte Autora para que, no prazo de 02 (dois) dias, manifeste-se indicando o endereço com CEP do local da prestação de serviços da Parte Reclamante, salientando-se que, caso a prestação dos serviços não tenha ocorrido em local cujo CEP se encontra no Anexo I, abaixo transcrito, OU caso não se enquadre no §3º do art. 651 da CLT, a competência não será do Fórum Trabalhista da Zona Leste - São Paulo/SP. ANEXO I FAIXAS DE CEP ABRANGIDAS PELO FÓRUM DA ZONA LESTE CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) QUE DELIMITAM A ZONA LESTE DE SÃO PAULO REGIÃO FAIXA DE CEP ZONA LESTE 03125-000 a 03147-999 03150-000 a 03156-999 03201-000 a 03216-999 03220-000 a 03221-999 03224-000 a 03224-999 03226-000 a 03272-999 03275-000 a 03295-999 03317-000 a 03317-999 03333-000 a 03333-999 03335-000 a 03335-999 03337-000 a 03338-999 03374-000 a 03390-999 03402-000 a 03989-999 08010-000 a 08491-999 Caso inerte ou apresentado endereço que extrapole a Jurisdição das Varas do Trabalho do Fórum da Zona Leste, tornem conclusos os autos para apreciação. Vindos os esclarecimentos conforme determinação supra, e sendo competente este Juízo, prossiga-se como determinado a seguir. Além do mais, o reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s) para no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s) manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como manifestar(em) quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024 e os autos serão remetidos ao Núcleo. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma telepresencial. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO CAVALCANTE FERREIRA

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Eliene Alves De Souza x Daniele Cassia Pereira Lima

ID: 317715035

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-69.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIELE CASSIA PEREIRA LIMA

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001448-69.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ELIENE ALVES DE SOUZA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001448-69.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: ELIENE ALVES DE SOUZA RECLAMADO: DANIELE CASSIA PEREIRA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d7b8ad proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Tendo em vista que determinação da competência funcional das Varas do Trabalho de São Paulo fundamenta-se em faixas de CEP, nos termos da Resolução Administrativa nº 01/2013 e das Portarias GP nº 88/2013 e nº 73/2014, todas do E. TRT2, intime-se o(a) reclamante para indicar o último local da prestação de serviços com endereço completo e CEP, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalte-se que em caso de prestação de serviços em múltiplos locais, o(a) reclamante deverá indicar todos os endereços, com os respectivos períodos de prestação de serviços em cada local. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 06/08/2025 09:10, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE ALVES DE SOUZA

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Claudio Roberto Cardoso e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 323536185

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-61.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CARDOSO VITOR SANTANA MEDEIROS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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OZIEL DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001448-61.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: VITOR SANTANA MEDEIROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001448-61.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: VITOR SANTANA MEDEIROS RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb4ed95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por VITOR SANTANA MEDEIROS contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: -Rejeitar a preliminar arguida; – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 21/11/2024; b) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: b.1) Saldo de salário de 21 dias do mês de novembro de 2024; b.2) Aviso prévio indenizado de 39 dias; b.3) 13º salário proporcional de 2024, na fração de 09/12; b.4) Férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, na fração de 3/12, acrescidas do terço constitucional; b.5) Adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos; b.6) Horas extras e reflexos; b.7) Indenização por supressão do intervalo intrajornada; b.8) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; b.9) Indenização por danos materiais no valor de R$ 1.357,89; b.10) Diferenças de quebra de caixa; b.11) Indenização substitutiva referente às cestas natalinas dos anos de 2020 a 2023 e aos vales-compra não pagos no período de setembro de 2023 a janeiro de 2024; e b.12) Multa pelo descumprimento da convenção coletiva. b.13) FGTS (inclusive adicional de 40%), a ser depositado na conta vinculada do reclamante. c) Impor à reclamada as seguintes obrigações de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: c.1) Anotar a baixa da CTPS do reclamante com data de 02/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado. c.2) Entregar as guias de seguro-desemprego ao reclamante. Deve a reclamada depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Autorizo o reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.500,00, a serem pagos pela reclamada em favor de CLAUDIO ROBERTO CARDOSO. Tendo em vista o trabalho prestado em condições insalubres, e atendendo à Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, remeta-se cópia da presente decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, conforme fundamentação. Custas pela ré no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 200.000,00. Intimem-se as partes. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, inclusive expedindo-se alvará para a liberação do FGTS. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Claudio Roberto Cardoso e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 323536194

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-61.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CARDOSO VITOR SANTANA MEDEIROS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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OZIEL DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001448-61.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: VITOR SANTANA MEDEIROS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001448-61.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: VITOR SANTANA MEDEIROS RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb4ed95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por VITOR SANTANA MEDEIROS contra CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: -Rejeitar a preliminar arguida; – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 21/11/2024; b) Condenar a ré a pagar à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: b.1) Saldo de salário de 21 dias do mês de novembro de 2024; b.2) Aviso prévio indenizado de 39 dias; b.3) 13º salário proporcional de 2024, na fração de 09/12; b.4) Férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025, na fração de 3/12, acrescidas do terço constitucional; b.5) Adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos; b.6) Horas extras e reflexos; b.7) Indenização por supressão do intervalo intrajornada; b.8) Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; b.9) Indenização por danos materiais no valor de R$ 1.357,89; b.10) Diferenças de quebra de caixa; b.11) Indenização substitutiva referente às cestas natalinas dos anos de 2020 a 2023 e aos vales-compra não pagos no período de setembro de 2023 a janeiro de 2024; e b.12) Multa pelo descumprimento da convenção coletiva. b.13) FGTS (inclusive adicional de 40%), a ser depositado na conta vinculada do reclamante. c) Impor à reclamada as seguintes obrigações de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: c.1) Anotar a baixa da CTPS do reclamante com data de 02/01/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado. c.2) Entregar as guias de seguro-desemprego ao reclamante. Deve a reclamada depositar na conta vinculada do reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Autorizo o reclamante a levantar o saldo da conta vinculada de FGTS, com acréscimo de 40%. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.500,00, a serem pagos pela reclamada em favor de CLAUDIO ROBERTO CARDOSO. Tendo em vista o trabalho prestado em condições insalubres, e atendendo à Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, remeta-se cópia da presente decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, conforme fundamentação. Custas pela ré no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 200.000,00. Intimem-se as partes. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, inclusive expedindo-se alvará para a liberação do FGTS. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR SANTANA MEDEIROS

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Dangeles Da Silva Simoes x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 260800698

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-39.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANGELES DA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

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WELLINGTON ANTONIO GONCALVES COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-39.2022.5.02.0066 : DANGELES DA SILVA SIMOES : VERISURE BRASIL MONITOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-39.2022.5.02.0066 : DANGELES DA SILVA SIMOES : VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd2e76d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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Dangeles Da Silva Simoes x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 260800701

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-39.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANGELES DA SILVA SIMOES

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS FIGUEIRA

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FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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HUDHSON ADALBERTO DE ANDRADE

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WELLINGTON ANTONIO GONCALVES COELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-39.2022.5.02.0066 : DANGELES DA SILVA SIMOES : VERISURE BRASIL MONITOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-39.2022.5.02.0066 : DANGELES DA SILVA SIMOES : VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd2e76d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANGELES DA SILVA SIMOES

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Flavio Kazushigue Nakamura e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 260027771

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-84.2021.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO KAZUSHIGUE NAKAMURA POTIRA PAZ DE SOUZA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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RICHARD MACIEL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001448-84.2021.5.02.0321 : POTIRA PAZ DE SOUZA : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001448-84.2021.5.02.0321 : POTIRA PAZ DE SOUZA : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83c0578 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID. 512944c), atualizados até 28/02/2025, em: R$ 276.496,79 - Principal Corrigido; R$ 5.132,32 - SELIC (Distribuição: 15/12/2021); (-) INSS cota segurado(a)................................R$ 1.278,83 (a ser deduzido do crédito do reclamante); (-) Imposto de Renda...................................R$ 18.611,18 (a ser deduzido do crédito do reclamante); R$ 50.967,10 - INSS (cota empregador); R$ 42.244,37 - Honorários Advocatícios, a cargo da(s) reclamada(s), em favor do patrono do reclamante; R$ 3.000,00 - Honorários ao perito RAFAEL CAMPEDELLI EBERL, a cargo da(s) reclamada(s); R$ 3.000,00 - Honorários ao perito FLAVIO KAZUSHIGUE NAKAMURA, a cargo da(s) reclamada(s); Total da Execução: R$ 380.840,58. A reclamada tem como atividade principal o "transporte aéreo de passageiros regular", para a qual restou fixado o percentual de 3% a título de SAT nos termos do Anexo V do Decreto nº 3.048/99 (CNAE 5111-1/00). É certo, ainda, que a legislação específica, que trata do recolhimento previdenciário com alíquota diferenciada referente à cota patronal, reserva-se aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), pois o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo essa a hipótese ora analisada, que diz respeito, ressalte-se uma vez mais, ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela reclamada decorrente de condenação imposta em processo judicial. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). Tendo em vista que o crédito exequendo é superior ao depósito recursal 1) R$ 12.666,00 (FLS. 3601/3602); 2) R$ 25.320,28 (FLS. 3951/3952) e 3) R$ 13.134,00 (FL. 4002), determino a liberação dos mesmos em favor do(a) reclamante, via transferência bancária eletrônica, por meio do Sistema de Controles de Depósitos Judiciais (SisconDJ). Para fins de celeridade processual, informe o reclamante os dados bancários atualizados, em 2 dias. Expedido o alvará, proceda a Secretaria da Vara a atualização do crédito exequendo, e INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Diante dos termos do art. 878 da CLT, manifeste-se o(a) reclamante quanto ao início da execução. Para fins de celeridade e economia processual, o silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à adoção das medidas abaixo indicadas. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Ciência ao(à) reclamante. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES GROUP S/A

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Flavio Kazushigue Nakamura e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 260027776

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-84.2021.5.02.0321

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO KAZUSHIGUE NAKAMURA POTIRA PAZ DE SOUZA RAFAEL CAMPEDELLI EBERL

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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RICHARD MACIEL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001448-84.2021.5.02.0321 : POTIRA PAZ DE SOUZA : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001448-84.2021.5.02.0321 : POTIRA PAZ DE SOUZA : TAM LINHAS AEREAS S/A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83c0578 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. Guarulhos, data abaixo. Karina de Oliveira Analista Judiciária DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados (ID. 512944c), atualizados até 28/02/2025, em: R$ 276.496,79 - Principal Corrigido; R$ 5.132,32 - SELIC (Distribuição: 15/12/2021); (-) INSS cota segurado(a)................................R$ 1.278,83 (a ser deduzido do crédito do reclamante); (-) Imposto de Renda...................................R$ 18.611,18 (a ser deduzido do crédito do reclamante); R$ 50.967,10 - INSS (cota empregador); R$ 42.244,37 - Honorários Advocatícios, a cargo da(s) reclamada(s), em favor do patrono do reclamante; R$ 3.000,00 - Honorários ao perito RAFAEL CAMPEDELLI EBERL, a cargo da(s) reclamada(s); R$ 3.000,00 - Honorários ao perito FLAVIO KAZUSHIGUE NAKAMURA, a cargo da(s) reclamada(s); Total da Execução: R$ 380.840,58. A reclamada tem como atividade principal o "transporte aéreo de passageiros regular", para a qual restou fixado o percentual de 3% a título de SAT nos termos do Anexo V do Decreto nº 3.048/99 (CNAE 5111-1/00). É certo, ainda, que a legislação específica, que trata do recolhimento previdenciário com alíquota diferenciada referente à cota patronal, reserva-se aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), pois o percentual incide sobre a receita bruta, não sendo essa a hipótese ora analisada, que diz respeito, ressalte-se uma vez mais, ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela reclamada decorrente de condenação imposta em processo judicial. Recolhimentos Previdenciários, na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582/2013). Tendo em vista que o crédito exequendo é superior ao depósito recursal 1) R$ 12.666,00 (FLS. 3601/3602); 2) R$ 25.320,28 (FLS. 3951/3952) e 3) R$ 13.134,00 (FL. 4002), determino a liberação dos mesmos em favor do(a) reclamante, via transferência bancária eletrônica, por meio do Sistema de Controles de Depósitos Judiciais (SisconDJ). Para fins de celeridade processual, informe o reclamante os dados bancários atualizados, em 2 dias. Expedido o alvará, proceda a Secretaria da Vara a atualização do crédito exequendo, e INTIME(M)-SE a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para realizar o pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias. Valores atualizáveis para a data do efetivo pagamento. Diante dos termos do art. 878 da CLT, manifeste-se o(a) reclamante quanto ao início da execução. Para fins de celeridade e economia processual, o silêncio será interpretado como concordância tácita quanto à adoção das medidas abaixo indicadas. Na ausência de pagamento ou indicação de bens pela(s) reclamada(s), prossiga-se com a realização dos convênios BACENJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, bem como, registre-se o débito no BNDT (art. 883-A da CLT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo. Ciência ao(à) reclamante. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POTIRA PAZ DE SOUZA

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Michele Aparecida Dos Santos x Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 331776019

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001448-57.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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ANDRE LUIS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001448-57.2025.5.02.0608 REQUERENTE: MICHELE APARECIDA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1001448-57.2025.5.02.0608 REQUERENTE: MICHELE APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34d83ff proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HUMBERTO ANDERSON FREITAS SILVEIRA Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos 1000012-63.2025.5.02.0608. O autor apresenta seus cálculos de liquidação no Id 0b5bf7f . Intimem-se as reclamadas para que, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentem os seus cálculos de liquidação. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo de 08 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

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