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Valmir Da Silva Binder x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 304344136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001449-98.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DA SILVA BINDER

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OCAMPOS MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-98.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Valmir da Silva Binder - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participa… Processo 1001449-98.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Valmir da Silva Binder - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Vistos. Fls. 85/87: Intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a juntada da documentação que preconiza o art. 9º, inciso II da lei 11.101/05, a saber, nova certidão de crédito de habilitação atualizada até o pedido recuperatório, sob pena de extinção. Importante consignar que a atualização do valor deve ser realizada até a data do ajuizamento da Recuperação Judicial, conforme a redação do art. 9º, II, da Lei n° 11.101/2005. A impugnação de crédito deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, sendo a hipótese de se atualizar além ou aquém, configurar tratamento desigual entre credores, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ademais, faz-se ainda a ressalva de que o valor referente a contribuição previdenciária possui natureza tributária, não se submetendo, portanto, aos efeitos da concursalidade. Ademais, é de titularidade de terceiro, razão pela qual não cabe ao credor pleitear por sua habilitação. Outrossim, em relação aos honorários advocatícios, cumpre ressaltar que o administrador judicial informou que está já se encontra devidamente habilitada. A fim de que se evite duplicidade de créditos e se evitando tumulto processual, deverá o patrono, caso não discorde do valor habilitado em seu favor, apresentar impugnação de crédito própria. Por fim, esclareço que às impugnações de crédito não se aplicam custas iniciais, sendo desnecessária a análise acerca do pedido de gratuidade de justiça. Com a juntada da documentação determinada, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ALEXANDRE OCAMPOS MARQUES DA SILVA (OAB 274524/SP)

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Processo nº 1001449-47.2023.8.26.0526

ID: 300213731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-47.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MORAES JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-47.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Moraes Justino - Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do artigo 917, das Normas de Serviço do Correg… Processo 1001449-47.2023.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Moraes Justino - Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos do artigo 917, das Normas de Serviço do Corregedoria Geral da Justiça, observe a parte vencedora que eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma eletrônica, e que deverá estar instruído com demonstrativo do débito atualizado, nos termos do inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Acaso a autarquia ingresse com pedido de execução invertida nestes autos, desde já fica advertida que o pleito não será conhecido, devendo ser apresentado no incidente de cumprimento de sentença a ser interposto pela parte autora. A parte vencedora fica advertida que todos os pleitos relacionados ao cumprimento da sentença ou v.acórdão não serão conhecidos nestes autos, devendo ser apresentados no incidente a ser proposto. Ao cartório, determino que verifique a existência de custas devidas. Acaso negativo, à fila de processos arquivados. Se positivo, intime-se para recolhimento em 5 dias, inicialmente pelo DJE, acaso a parte devedora das custas possua advogado nos autos. O devedor das custas que não possuir advogado ou o devedor que, intimado através de seu patrono a saldar as custas, permanecer inerte, para ambos os casos intime-se por carta, na forma do artigo 1098, §§ 1º e 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A taxa referente à carta de intimação eletrônica deverá ser acrescida ao valor do débito (Comunicado Conjunto 951/2023, item 15). Comprovado o recolhimento, à fila de processos arquivados após as anotações pertinentes. Decorrido o prazo para pagamento, ou verificada a hipótese descrita do §1º do artigo supracitado, desde já fica determinada a expedição de certidão para inscrição na dívida ativa, observando-se os termos do Comunicando Conjunto nº 486/2024; remetendo-se os autos, a seguir, à fila de processos arquivados. - ADV: FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB 66377/DF)

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Denis Vianna De Moraes Rêgo x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 293298291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001449-55.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIS VIANNA DE MORAES RêGO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

SILVIA FERREIRA DA ROCHA

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 1001449-55.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Vianna de Moraes Rêgo - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Isto… Processo 1001449-55.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Denis Vianna de Moraes Rêgo - Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a concessionária ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 9.093,58 (nove mil e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), com juros de mora desde a data do acidente, nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária desde a data da elaboração dos orçamentos ou dos pagamentos. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Não há ônus da sucumbência nessa fase do Juizado, salvo má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I. - ADV: SILVIA FERREIRA DA ROCHA (OAB 192509/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP)

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Laurice Leite Dos Santos e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 293359981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-31.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURICE LEITE DOS SANTOS VALDECIR APARECIDO GUARDIANO

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-31.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - LAURICE LEITE DOS SANTOS - - VALDECIR APARECIDO GUARDIANO - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e…

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Valmir Da Silva Binder x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 280547936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001449-98.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR DA SILVA BINDER

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OCAMPOS MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Alexandre Ocampos Marques da Silva (OAB 274524/SP) Processo 1001449-98.2… ADV: Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), Alexandre Ocampos Marques da Silva (OAB 274524/SP) Processo 1001449-98.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Reqte: Valmir da Silva Binder - Reqdo: Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - Vistos. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão.* Int. e Dil.

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Walter Aparecido Rosa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 281150457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-56.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALTER APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 181420MG) Processo 1001449-56.2023.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Walter Aparecido Rosa - Reqda: T… ADV: Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP), Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 181420MG) Processo 1001449-56.2023.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Walter Aparecido Rosa - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se.

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Talita Amaral De Jesus Freitas x Reserva Vila Ema e outros

ID: 318261898

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-33.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TALITA AMARAL DE JESUS FREITAS

Polo Passivo:

RESERVA VILA EMA SIDHARTA COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA - EIRELI

Notificação

Advogados:

MEIRE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001449-33.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: TALITA AMARAL DE JESUS …

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Denis Vianna De Moraes Rêgo x Concessionária Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A

ID: 278849551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001449-55.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DENIS VIANNA DE MORAES RêGO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

Intimação

Advogados:

SILVIA FERREIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Ferreira da Rocha (OAB 192509/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP) Processo 1001449-55.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denis Vianna de Moraes Rêgo… ADV: Silvia Ferreira da Rocha (OAB 192509/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP) Processo 1001449-55.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Denis Vianna de Moraes Rêgo - Reqda: Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a concessionária ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 9.093,58 (nove mil e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos), com juros de mora desde a data do acidente, nos termos da Súmula 54 do STJ, e correção monetária desde a data da elaboração dos orçamentos ou dos pagamentos. Até o dia 29/08/2024 a correção monetáriaserá computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os jurosde mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no art. 406 do CC. A partir de 30/08/2024, a correção monetáriaserá computada pelo índice IPCA, e os jurosde mora serão computados à taxa legal, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil. Não há ônus da sucumbência nessa fase do Juizado, salvo má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P. I.

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Processo nº 1001449-92.2025.8.26.0456

ID: 319815397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001449-92.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE PERCINOTO POMPEI BIZELLI

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Processo 1001449-92.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.O. - Vistos. Nos termos do art. 334, do NCPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de concilia… Processo 1001449-92.2025.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.O. - Vistos. Nos termos do art. 334, do NCPC, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). ADVIRTO, com fulcro no artigo 334, § 8º, do NCPC, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: DANIELLE PERCINOTO POMPEI BIZELLI (OAB 225222/SP)

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Marivaldo Da Silva Cardoso x Banco Bmg S/A.

ID: 277252425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011954-40.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Rafael Ferreira Alves Batista (OAB 493167/SP) Processo 1011954-40.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marivaldo da Silva Card… ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Rafael Ferreira Alves Batista (OAB 493167/SP) Processo 1011954-40.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marivaldo da Silva Cardoso - Reqdo: Banco BMG S/A. - Vistos. A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024. Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Int.

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