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Fabio Correia De Carvalho e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260124076

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-06.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREIA DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RCS TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE SANTANA DOURADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001449-06.2023.5.02.0384 : FABIO CORREIA DE CARVALHO : RCS TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001449-06.2023.5.02.0384 : FABIO CORREIA DE CARVALHO : RCS TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001449-06.2023.5.02.0384 ORIGEM: 4.ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: FABIO CORREIA DE CARVALHO RECORRIDOS: RCS TECNOLOGIA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, Encarregado de Limpeza, sob o fundamento de ausência de exposição direta e habitual a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a higienização de banheiros de setor administrativos de empresa, utilizados por um número reduzido de pessoas, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que o reclamante não realizava atividades insalubres, pois não havia exposição direta e habitual a agentes biológicos. 4. Os sanitários higienizados não se enquadram como locais de grande circulação de pessoas, pois eram utilizados, no máximo, por 15 pessoas por andar, não se equiparando a ambientes como hospitais ou terminais de transporte. 5. O reclamante, na função de Encarregado de Limpeza, não realizava a higienização diretamente, mas apenas supervisionava o serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A higienização de banheiros de setor administrativos de empresa, utilizados por número reduzido de pessoas, não configura atividade insalubre em grau máximo nos termos da Súmula nº 448, II, do TST." Dispositivos relevantes citados: NR-15, Anexo 14, da Portaria MTE nº 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II. Inconformado com a r. sentença de ID d36befe, que julgou improcedente o pedido inicial, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões de ID 67c3ad3. Manifestação do Ministério Público do Trabalho foi apresentada. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Mérito De acordo com o laudo pericial de ID db47ade, o reclamante, na função de Encarregado de Limpeza, não realizava atividades insalubres, pois não havia exposição direta e habitual a agentes biológicos agressores. O MM. Juízo de origem acolheu as conclusões do laudo técnico e indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Inconformado, o reclamante recorreu, sustentando que a higienização dos banheiros da segunda reclamada caracteriza ambiente de grande circulação de pessoas, ensejando o direito ao adicional em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Todavia, não lhe assiste razão. As atividades desenvolvidas pela equipe de limpeza na segunda reclamada não correspondiam àquelas necessárias à limpeza de um ambiente de uso público. É certo que a unidade administrativa contava com cerca de 120 trabalhadores, distribuídos em quatro blocos de dois pavimentos, com um total de 20 banheiros. No entanto, cada auxiliar de limpeza era responsável apenas pelos sanitários de um único andar, utilizados por, no máximo, 15 pessoas, número que não configura grande circulação de pessoas. Além disso, o Sr. Perito esclareceu que as instalações da segunda reclamada não eram abertas ao público e que a higienização desses sanitários não se equipara a locais como estações de trem, terminais de ônibus, hospitais de grande porte ou estabelecimentos de grande circulação. Dessa forma, não há enquadramento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/78. Destaca-se, por fim, que a atividade do reclamante, como Encarregado de Limpeza, não envolvia a higienização das instalações sanitárias, limitando-se à fiscalização dos serviços executados por seus subordinados. Mantém-se a r. sentença. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CORREIA DE CARVALHO

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Fabio Correia De Carvalho e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260124090

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-06.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREIA DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RCS TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANINE SANTANA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001449-06.2023.5.02.0384 : FABIO CORREIA DE CARVALHO : RCS TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001449-06.2023.5.02.0384 : FABIO CORREIA DE CARVALHO : RCS TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001449-06.2023.5.02.0384 ORIGEM: 4.ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: FABIO CORREIA DE CARVALHO RECORRIDOS: RCS TECNOLOGIA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, Encarregado de Limpeza, sob o fundamento de ausência de exposição direta e habitual a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a higienização de banheiros de setor administrativos de empresa, utilizados por um número reduzido de pessoas, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que o reclamante não realizava atividades insalubres, pois não havia exposição direta e habitual a agentes biológicos. 4. Os sanitários higienizados não se enquadram como locais de grande circulação de pessoas, pois eram utilizados, no máximo, por 15 pessoas por andar, não se equiparando a ambientes como hospitais ou terminais de transporte. 5. O reclamante, na função de Encarregado de Limpeza, não realizava a higienização diretamente, mas apenas supervisionava o serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A higienização de banheiros de setor administrativos de empresa, utilizados por número reduzido de pessoas, não configura atividade insalubre em grau máximo nos termos da Súmula nº 448, II, do TST." Dispositivos relevantes citados: NR-15, Anexo 14, da Portaria MTE nº 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II. Inconformado com a r. sentença de ID d36befe, que julgou improcedente o pedido inicial, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões de ID 67c3ad3. Manifestação do Ministério Público do Trabalho foi apresentada. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Mérito De acordo com o laudo pericial de ID db47ade, o reclamante, na função de Encarregado de Limpeza, não realizava atividades insalubres, pois não havia exposição direta e habitual a agentes biológicos agressores. O MM. Juízo de origem acolheu as conclusões do laudo técnico e indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Inconformado, o reclamante recorreu, sustentando que a higienização dos banheiros da segunda reclamada caracteriza ambiente de grande circulação de pessoas, ensejando o direito ao adicional em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Todavia, não lhe assiste razão. As atividades desenvolvidas pela equipe de limpeza na segunda reclamada não correspondiam àquelas necessárias à limpeza de um ambiente de uso público. É certo que a unidade administrativa contava com cerca de 120 trabalhadores, distribuídos em quatro blocos de dois pavimentos, com um total de 20 banheiros. No entanto, cada auxiliar de limpeza era responsável apenas pelos sanitários de um único andar, utilizados por, no máximo, 15 pessoas, número que não configura grande circulação de pessoas. Além disso, o Sr. Perito esclareceu que as instalações da segunda reclamada não eram abertas ao público e que a higienização desses sanitários não se equipara a locais como estações de trem, terminais de ônibus, hospitais de grande porte ou estabelecimentos de grande circulação. Dessa forma, não há enquadramento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/78. Destaca-se, por fim, que a atividade do reclamante, como Encarregado de Limpeza, não envolvia a higienização das instalações sanitárias, limitando-se à fiscalização dos serviços executados por seus subordinados. Mantém-se a r. sentença. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RCS TECNOLOGIA LTDA

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Fabio Correia De Carvalho e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260124101

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-06.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREIA DE CARVALHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RCS TECNOLOGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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JANINE SANTANA DOURADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001449-06.2023.5.02.0384 : FABIO CORREIA DE CARVALHO : RCS TECNOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001449-06.2023.5.02.0384 : FABIO CORREIA DE CARVALHO : RCS TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP N.º 1001449-06.2023.5.02.0384 ORIGEM: 4.ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: FABIO CORREIA DE CARVALHO RECORRIDOS: RCS TECNOLOGIA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. INEXISTÊNCIA DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante, Encarregado de Limpeza, sob o fundamento de ausência de exposição direta e habitual a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a higienização de banheiros de setor administrativos de empresa, utilizados por um número reduzido de pessoas, configura atividade insalubre em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que o reclamante não realizava atividades insalubres, pois não havia exposição direta e habitual a agentes biológicos. 4. Os sanitários higienizados não se enquadram como locais de grande circulação de pessoas, pois eram utilizados, no máximo, por 15 pessoas por andar, não se equiparando a ambientes como hospitais ou terminais de transporte. 5. O reclamante, na função de Encarregado de Limpeza, não realizava a higienização diretamente, mas apenas supervisionava o serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A higienização de banheiros de setor administrativos de empresa, utilizados por número reduzido de pessoas, não configura atividade insalubre em grau máximo nos termos da Súmula nº 448, II, do TST." Dispositivos relevantes citados: NR-15, Anexo 14, da Portaria MTE nº 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 448, II. Inconformado com a r. sentença de ID d36befe, que julgou improcedente o pedido inicial, o reclamante apresentou Recurso Ordinário, requerendo a reforma do julgado. Contrarrazões de ID 67c3ad3. Manifestação do Ministério Público do Trabalho foi apresentada. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso é conhecido. Mérito De acordo com o laudo pericial de ID db47ade, o reclamante, na função de Encarregado de Limpeza, não realizava atividades insalubres, pois não havia exposição direta e habitual a agentes biológicos agressores. O MM. Juízo de origem acolheu as conclusões do laudo técnico e indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Inconformado, o reclamante recorreu, sustentando que a higienização dos banheiros da segunda reclamada caracteriza ambiente de grande circulação de pessoas, ensejando o direito ao adicional em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Todavia, não lhe assiste razão. As atividades desenvolvidas pela equipe de limpeza na segunda reclamada não correspondiam àquelas necessárias à limpeza de um ambiente de uso público. É certo que a unidade administrativa contava com cerca de 120 trabalhadores, distribuídos em quatro blocos de dois pavimentos, com um total de 20 banheiros. No entanto, cada auxiliar de limpeza era responsável apenas pelos sanitários de um único andar, utilizados por, no máximo, 15 pessoas, número que não configura grande circulação de pessoas. Além disso, o Sr. Perito esclareceu que as instalações da segunda reclamada não eram abertas ao público e que a higienização desses sanitários não se equipara a locais como estações de trem, terminais de ônibus, hospitais de grande porte ou estabelecimentos de grande circulação. Dessa forma, não há enquadramento no Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE nº 3.214/78. Destaca-se, por fim, que a atividade do reclamante, como Encarregado de Limpeza, não envolvia a higienização das instalações sanitárias, limitando-se à fiscalização dos serviços executados por seus subordinados. Mantém-se a r. sentença. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Nova Granada Ltda. x Madson Caique De Assis Oliveira

ID: 325733011

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000285-06.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOVA GRANADA LTDA.

Polo Passivo:

MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JULIANA HORK ALVES

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FERNANDO LUIZ FERRUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000285-06.2023.5.02.0384 RECORRENTE: NOVA GRANADA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000285-06.2023.5.02.0384 RECORRENTE: NOVA GRANADA LTDA. RECORRIDO: MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2eb0b54 proferida nos autos. ROT 1000285-06.2023.5.02.0384 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA JULIANA HORK ALVES (SP217222) Recorrido: Advogado(s): NOVA GRANADA LTDA. FERNANDO LUIZ FERRUCCI (SP244314) RECURSO DE: MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 3660184; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 5e4f049). Regular a representação processual (Id bd54eeb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NOVA GRANADA LTDA.

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Nova Granada Ltda. x Madson Caique De Assis Oliveira

ID: 325733029

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000285-06.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOVA GRANADA LTDA.

Polo Passivo:

MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JULIANA HORK ALVES

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FERNANDO LUIZ FERRUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000285-06.2023.5.02.0384 RECORRENTE: NOVA GRANADA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000285-06.2023.5.02.0384 RECORRENTE: NOVA GRANADA LTDA. RECORRIDO: MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2eb0b54 proferida nos autos. ROT 1000285-06.2023.5.02.0384 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA JULIANA HORK ALVES (SP217222) Recorrido: Advogado(s): NOVA GRANADA LTDA. FERNANDO LUIZ FERRUCCI (SP244314) RECURSO DE: MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 3660184; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 5e4f049). Regular a representação processual (Id bd54eeb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA

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Leandro Dos Santos x Marcozero Express Transportes Ltda e outros

ID: 280009704

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001449-52.2018.5.02.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCOZERO EXPRESS TRANSPORTES LTDA PAULO CESAR RIBEIRO ROBERTA RIBEIRO

Edital

Advogados:

THIAGO BERNARDO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001449-52.2018.5.02.0005 RECLAMANTE: LEANDRO DOS SANTOS RECLAMADO: MARCOZ…

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Leandro Dos Santos x Marcozero Express Transportes Ltda e outros

ID: 280009732

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001449-52.2018.5.02.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARCOZERO EXPRESS TRANSPORTES LTDA PAULO CESAR RIBEIRO ROBERTA RIBEIRO

Edital

Advogados:

THIAGO BERNARDO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001449-52.2018.5.02.0005 RECLAMANTE: LEANDRO DOS SANTOS RECLAMADO: MARCOZ…

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Adanilson Das Neves Silva x Buick Logistica E Transportes Ltda

ID: 318282558

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001449-42.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADANILSON DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

BUICK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Distribuição

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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Processo 1001449-42.2025.5.02.0511 distribuído para Vara do Trabalho de Itapevi na data 21/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250704…

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Reinaldo Rodrigues Pereira x Estruturas D & V Almeida Ltda

ID: 327316672

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-12.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ESTRUTURAS D & V ALMEIDA LTDA

Distribuição

Advogados:

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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Processo 1001449-12.2025.5.02.0521 distribuído para Vara do Trabalho de Arujá na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25071600…

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Fillippe Augusto Anunciato Marinho x Companhia Melhoramentos De Sao Paulo e outros

ID: 255657653

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001449-39.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FILLIPPE AUGUSTO ANUNCIATO MARINHO

Polo Passivo:

COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.

Distribuição

Advogados:

BRENO PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001449-39.2025.5.02.0221 distribuído para Vara do Trabalho de Cajamar na data 10/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/250411…

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