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Nova Granada Ltda. x Madson Caique De Assis Oliveira

ID: 325733011

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000285-06.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOVA GRANADA LTDA.

Polo Passivo:

MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JULIANA HORK ALVES

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FERNANDO LUIZ FERRUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000285-06.2023.5.02.0384 RECORRENTE: NOVA GRANADA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000285-06.2023.5.02.0384 RECORRENTE: NOVA GRANADA LTDA. RECORRIDO: MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2eb0b54 proferida nos autos. ROT 1000285-06.2023.5.02.0384 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA JULIANA HORK ALVES (SP217222) Recorrido: Advogado(s): NOVA GRANADA LTDA. FERNANDO LUIZ FERRUCCI (SP244314) RECURSO DE: MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 3660184; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 5e4f049). Regular a representação processual (Id bd54eeb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NOVA GRANADA LTDA.

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Nova Granada Ltda. x Madson Caique De Assis Oliveira

ID: 325733029

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000285-06.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NOVA GRANADA LTDA.

Polo Passivo:

MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JULIANA HORK ALVES

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FERNANDO LUIZ FERRUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000285-06.2023.5.02.0384 RECORRENTE: NOVA GRANADA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ALVARO PINHEIRO ROT 1000285-06.2023.5.02.0384 RECORRENTE: NOVA GRANADA LTDA. RECORRIDO: MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2eb0b54 proferida nos autos. ROT 1000285-06.2023.5.02.0384 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA JULIANA HORK ALVES (SP217222) Recorrido: Advogado(s): NOVA GRANADA LTDA. FERNANDO LUIZ FERRUCCI (SP244314) RECURSO DE: MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 3660184; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 5e4f049). Regular a representação processual (Id bd54eeb). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MADSON CAIQUE DE ASSIS OLIVEIRA

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Fabio Correia De Carvalho x Caixa Economica Federal e outros

ID: 329478311

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001449-06.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL RCS TECNOLOGIA LTDA

Distribuição

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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RENATO RAMOS DA SILVA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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JANINE SANTANA DOURADO

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Processo 1001449-06.2023.5.02.0384 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Casa De Nossa Senhora Da Paz - Ação Social Franciscana x Sthefanie Aguiar Santana

ID: 307719697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000229-31.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASA DE NOSSA SENHORA DA PAZ - AçãO SOCIAL FRANCISCANA

Polo Passivo:

STHEFANIE AGUIAR SANTANA

Intimação

Advogados:

ROCCO AUGUSTO BARSOTTI BADARI

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ALAN RODRIGO DE PAULA SILVA

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Processo 0000229-31.2024.8.26.0450 (apensado ao processo 1000285-28.2016.8.26.0450) (processo principal 1000285-28.2016.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Se…

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Processo nº 0010102-33.2022.8.26.0577

ID: 315567296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010102-33.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEGRAUS ANDAIMES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUçãO CIVIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0010102-33.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1000285-25.2022.8.26.0577) (processo principal 1000285-25.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Degraus Andaimes Ma…

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Processo nº 0000063-88.2025.8.26.0312

ID: 293768609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000063-88.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURILENO MARTINS PIAUHILINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 0000063-88.2025.8.26.0312 (apensado ao processo 1000285-73.2024.8.26.0312) (processo principal 1000285-73.2024.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acumulação de C…

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Caroline Aparecida Teixeira Correa Panhan x Mindbe Tecnologia E Design De Atendimento Ltda

ID: 323533405

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000285-02.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE APARECIDA TEIXEIRA CORREA PANHAN

Polo Passivo:

MINDBE TECNOLOGIA E DESIGN DE ATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA

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JEFFERSON DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000285-02.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: CAROLINE APARECIDA TEIXEIRA CORREA PANH…

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Processo nº 0003847-40.2019.8.26.0197

ID: 307801123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003847-40.2019.8.26.0197

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILVANIA DA ROCHA CARLOS GILVANIA DA ROCHA CARLOS M.E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO

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GUSTAVO ANGELI PIVA

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Processo 0003847-40.2019.8.26.0197 (apensado ao processo 1000285-74.2017.8.26.0197) (processo principal 1000285-74.2017.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Gilvania d…

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Processo nº 0033761-52.2019.8.26.0100

ID: 311113987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033761-52.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON GIACOMACE DE SOUSA FREITAS JOYCE VERGILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA FAGUNDES LEITÃO

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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Processo 0033761-52.2019.8.26.0100 (apensado ao processo 1000285-06.2019.8.26.0100) (processo principal 1000285-06.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Estado De São Paulo x Deleon Nascimento Corrêa

ID: 295368234

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000285-47.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DELEON NASCIMENTO CORRêA

Distribuídos

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1000285-47.2025.8.26.0568; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

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