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Processo nº 0015045-93.2006.4.03.6182

ID: 280821698

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015045-93.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

Despacho

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015045-93.2006.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DROGARIA DESEMBARGADOR DO VALE LTDA - ME, … 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015045-93.2006.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DROGARIA DESEMBARGADOR DO VALE LTDA - ME, VALMIR CARVALHO LEITE, MICHELLE CARVALHO LEITE INTERESSADO: SERGIO DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: ANDRE LUIS SIQUEIRA DE SOUZA - SP187228 D E S P A C H O Vistos em Inspeção. Requer o arrematante Sergio de Oliveira e Silva, a expedição do mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula n. 560 do CRI de Peruíbe. Pois bem. A ordem de expedição de carta de arrematação e respectivo mandado de imissão na posse cabe ao Juízo do Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Peruíbe (Juízo Deprecado). No entanto, tendo em vista a devolução da carta precatória, observo que os atos decorrentes do leilão ficaram previamente deferidos por aquele Juízo, servindo a decisão de fls. 19/21, datada de 13/02/2023 (Id 338291341), que segue anexa, como carta de arrematação e mandado imissão na posse. Oficie-se ao Banco do Brasil S.A., agência 2234 – Setor Público RJ, solicitando a transferência do produto das arrematações realizadas nos autos da carta precatória, expedida nestes autos, e distribuída sob n. 1000285-11.2023.8.26.0441 perante o Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de Peruíbe, à ordem deste Juízo, em conta a ser aberta na Caixa Econômica Federal - Agência 2527 - PAB Execuções Fiscais, vinculada à presente Execução Fiscal, a seguir descritos: a) R$ 29.072,58 referente à arrematação do imóvel de matrícula n. 559 do CRI de Peruíbe, depositado na conta n. 2234.99747159-x pelo arrematante José Alessandro Oshiro (CPF n. 047.864.478-70); e b) R$ 238.817,17 referente à arrematação do imóvel de matrícula n. 560 do CRI de Peruíbe, depositado pelo arrematante Sergio de Oliveira e Silva (CPF n. 062.150.748-29). Instrua-se o ofício com cópias das guias de depósito e transferências juntadas na carta precatória de Id 338291341 (fls. 101 e 137). Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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