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Juliane Cristina Da Silva Alves e outros x Concreta Construção E Incorporação Ltda

ID: 306173323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-89.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE CRISTINA DA SILVA ALVES VAGNER CESAR ALVES

Polo Passivo:

CONCRETA CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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LEANDRO MARQUES PARRA

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Processo 1001466-89.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Juliane Cristina da Silva Alves - - Vagner Cesar Alves - Concreta Construção e Incorporação Ltda - Proc. 2025… Processo 1001466-89.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Juliane Cristina da Silva Alves - - Vagner Cesar Alves - Concreta Construção e Incorporação Ltda - Proc. 2025/000460 - 3ª Vara. Vistos. Ab initio, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP)

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D. L. Da C. x C. T. Da S. e outros

ID: 294307176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007009-58.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. L. DA C.

Polo Passivo:

C. T. DA S. R. C. DA S.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LUIZ DA COSTA

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ARNALDO VIEIRA LIMA

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Processo 0007009-58.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1004790-65.2018.8.26.0006) (processo principal 1004790-65.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - D.L.C. -… Processo 0007009-58.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1004790-65.2018.8.26.0006) (processo principal 1004790-65.2018.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - D.L.C. - C.T.S. - - R.C.S. - Vistos. Fls. 320/325: Manifeste-se o exequente em réplica. Indefiro o pedido de justiça gratuita por não haver nos autos provas da incapacidade financeira do executado. Não se justifica a concessão da gratuidade apenas pelo fato de ser representado por curador especial nomeado pelo convênio OAB/SP e DPE. Neste sentido: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL. Sentença de procedência. insurgência da ré. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A concessão de gratuidade judiciária à ré foi analisada exclusivamente no presente recurso. Não se justifica a concessão da assistência judiciária gratuita apenas pelo fato de a ré ter sido citada por edital e receber nomeação de Curador Especial pelo Convênio OAB/SP e Defensoria Pública. A representação pela Defensoria Pública não presume automaticamente a hipossuficiência financeira. A ausência de provas nos autos demonstrando a incapacidade financeira da ré impede a concessão do benefício. Inaplicabilidade do artigo 99, § 3º, do CPC, na ausência de elementos que comprovem a insuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001466-90.2021.8.26.0126; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Indeferimento do pedido de justiça gratuita ao réu. Réu, citado por hora certa, a quem foi nomeado curador especial, nos termos de convênio estabelecido entre a Defensoria Pública e a OAB. Citação ficta, com nomeação de curador especial, que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da justiça gratuita. Dispensa-se, porém, o prévio pagamento das despesas decorrentes dos atos praticados pelo curador especial em defesa do curatelado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Precedentes do C. STJ. Recurso do réu desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1010223-61.2022.8.26.0248; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024). Int. - ADV: ARNALDO VIEIRA LIMA (OAB 170835/SP), DOUGLAS LUIZ DA COSTA (OAB 138640/SP), ARNALDO VIEIRA LIMA (OAB 170835/SP)

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Kenai Willian Rodrigues Batista x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 291065568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002060-68.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KENAI WILLIAN RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0002060-68.2025.8.26.0066 (processo principal 1001466-71.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Kenai Willian Rodrigues Batista - Facta Financeira S.a. Crédito, Fin… Processo 0002060-68.2025.8.26.0066 (processo principal 1001466-71.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Kenai Willian Rodrigues Batista - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Neusa Roque Da Silva x Buser Brasil Teconologia Ltda

ID: 280337743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-70.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA ROQUE DA SILVA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECONOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIO ANTÔNIO DA MATTA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Vinicio Antônio da Matta (OAB 490540/SP) Processo 1001466-70.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neusa Roque da Silva - Req… ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Vinicio Antônio da Matta (OAB 490540/SP) Processo 1001466-70.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Neusa Roque da Silva - Reqdo: Buser Brasil Teconologia Ltda - Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, para condenar a requerida ao pagamento R$ 7.000,00 pelos danos morais. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da presente data e acrescido juros legais a partir da citação. Não há condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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E. B. P. e outros x J. N. P.

ID: 276978757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001466-27.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. B. P. G. N. P.

Polo Passivo:

J. N. P.

Intimação

Advogados:

KLEBER APARECIDO SILVA SANTOS PINHEIRO

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ADV: Kleber Aparecido Silva Santos Pinheiro (OAB 408681/SP) Processo 1001466-27.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. N. P. , E. B. P. - Reqda: J. N. P. - Vistos. Fls. 89/… ADV: Kleber Aparecido Silva Santos Pinheiro (OAB 408681/SP) Processo 1001466-27.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. N. P. , E. B. P. - Reqda: J. N. P. - Vistos. Fls. 89/92: dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil que o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie substituto. No entanto, os patronos da parte autora não demonstraram nos autos a ciência inequívoca da parte quanto à renúncia apresentada. Embora a legislação não exija que a notificação se dê por meio solene, a comunicação realizada por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos moldes apresentados, não permite a aferição segura da identidade do destinatário, tampouco a confirmação de que a conta utilizada pertença, de fato, ao autor. Nesse sentido dispõe a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Renúncia ao mandato. Primeiro cliente notificado via aplicativo de mensagens. Insubsistência. Ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu a mensagem. Ademais, aplicação analógica dos termos do Comunicado CG nº 2265/20171. Segunda cliente notificada, em seu endereço atual, por meio de telegrama. Condomínio edilício. Comunicação que atingiu seu objetivo. Artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP &&nbspAgravo de Instrumento 2107345-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023). (grifei). Diante do exposto, considerando que a ciência inequívoca do mandante constitui requisito essencial para a validade da renúncia, vislumbro que aquela apresentada às fls. 89/90 não produz efeitos nos presentes autos. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regularização de sua representação processual. Fls. 93/94: Outrossim, ante ausência de representação processual válida e das informações prestadas pela parte requerida às fls. 93/94, CANCELO, por ora, a sessão conciliatória ora designada. Providencie o CEJUSC a exclusão da audiência da pauta e a devolução dos autos ao Cartório. Regularizada a representação pelos autores, remetam-se os autos novamente ao CEJUSC para a redesignação da sessão conciliatória. Intime-se.

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Antonio Anjo De Lima e outros x Baoba Empreendimentos Ltda.

ID: 277682804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-19.2022.8.26.0300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANJO DE LIMA LUCIANA BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO FLEURY CUSINATO

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CAMILA DE ALMEIDA PAULO MESTRINER

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ADV: Fernando Fleury Cusinato (OAB 244404/SP), Camila de Almeida Paulo Mestriner (OAB 386610/SP) Processo 1001466-19.2022.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Batista do Nascimento, … ADV: Fernando Fleury Cusinato (OAB 244404/SP), Camila de Almeida Paulo Mestriner (OAB 386610/SP) Processo 1001466-19.2022.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciana Batista do Nascimento, Antonio Anjo de Lima - Reqdo: BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, formulados, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: RESCINDIR o contrato firmado entre as partes; CONDENAR a ré a restituição, de forma simples, de 80% do montante pago pela parte autora, em parcela única, corrigida desde o efetivo desembolso, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado; CONDENAR a ré a indenizar a autora pelas benfeitorias realizadas no imóvel, autorizada a compensação, no valor de R$ 109.000,00, corrigido desde a propositura da demanda, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; Consigne-se que fica autorizada a compensação de valores; vez que a parte autora tem o dever de arcar com os valores de IPTU em aberto até a efetiva desocupação; bem como ao pagamento de indenização pela ocupação do imóvel desde a posse até a sua efetiva desocupação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do contrato. Face à sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa. No tocante aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14º do CPC, que veda a compensação de honorários nessa hipótese, arcará a parte ré com os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% do valor da condenação, corrigidos desta data e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença; por sua vez, à parte autora incumbe o pagamento de honorários advocatícios ao causídico da ré, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos não acolhidos, corrigidos desta data e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença.

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Adeci Bezerra De Andrade e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 276540980

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001466-90.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADECI BEZERRA DE ANDRADE RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001466-90.2021.5.02.0035 RECLAMANTE: ADECI BEZERRA DE ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001466-90.2021.5.02.0035 RECLAMANTE: ADECI BEZERRA DE ANDRADE RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaae494 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA DESPACHO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES Trata-se de liberação de valores depositados pela reclamada, atualizados conforme planilhas acostadas com a manifestação de id #id:2dd654d. Ante o exposto, a partir do valor do(s) depósito(s) de R$ 163.784,53, R$ 16.571,76 e R$ 3.000,00, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. R$ 163.784,53– líquidos ao autor;R$ 3.000,00– Honorários periciais (RICARDO LEAL DA FONSECA);R$ 16.571,76 – Honorários advocatícios ao patrono do autor; Dados bancários do patrono do autor indicados em id c77f9e4, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE Verifico a conformidade dos recolhimentos apresentados sob id #id:d33710e. Posto isso, dou por quitada a Obrigação de Pagar. Considerando-se o requerimento de id 6116a1e, recebo, nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação ao laudo pericial de id 6e7e024 como Impugnação à Sentença de Liquidação. Processem-se. Posto isso, intime-se a parte contrária para manifestações. Após, voltem-me conclusos. Registre-se que os esclarecimentos periciais de id #0a1e9c9 versam acerca da referida impugnação. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADECI BEZERRA DE ANDRADE

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E. B. P. e outros x J. N. P.

ID: 276031852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001466-27.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. B. P. G. N. P.

Polo Passivo:

J. N. P.

Intimação

Advogados:

KLEBER APARECIDO SILVA SANTOS PINHEIRO

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ADV: Kleber Aparecido Silva Santos Pinheiro (OAB 408681/SP) Processo 1001466-27.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. N. P. , E. B. P. - Reqda: J. N. P. - Vistos. Fls. 89/… ADV: Kleber Aparecido Silva Santos Pinheiro (OAB 408681/SP) Processo 1001466-27.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. N. P. , E. B. P. - Reqda: J. N. P. - Vistos. Fls. 89/92: dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil que o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie substituto. No entanto, os patronos da parte autora não demonstraram nos autos a ciência inequívoca da parte quanto à renúncia apresentada. Embora a legislação não exija que a notificação se dê por meio solene, a comunicação realizada por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos moldes apresentados, não permite a aferição segura da identidade do destinatário, tampouco a confirmação de que a conta utilizada pertença, de fato, ao autor. Nesse sentido dispõe a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Renúncia ao mandato. Primeiro cliente notificado via aplicativo de mensagens. Insubsistência. Ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu a mensagem. Ademais, aplicação analógica dos termos do Comunicado CG nº 2265/20171. Segunda cliente notificada, em seu endereço atual, por meio de telegrama. Condomínio edilício. Comunicação que atingiu seu objetivo. Artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP &&nbspAgravo de Instrumento 2107345-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023). (grifei). Diante do exposto, considerando que a ciência inequívoca do mandante constitui requisito essencial para a validade da renúncia, vislumbro que aquela apresentada às fls. 89/90 não produz efeitos nos presentes autos. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a regularização de sua representação processual. Fls. 93/94: Outrossim, ante ausência de representação processual válida e das informações prestadas pela parte requerida às fls. 93/94, CANCELO, por ora, a sessão conciliatória ora designada. Providencie o CEJUSC a exclusão da audiência da pauta e a devolução dos autos ao Cartório. Regularizada a representação pelos autores, remetam-se os autos novamente ao CEJUSC para a redesignação da sessão conciliatória. Intime-se.

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Processo nº 1001466-37.2025.4.01.3503

ID: 321910389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-37.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSA SURAIA NUNES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001466-37.2025.4.01.3503 AUTOR: ROSA SURAIA NUNES TEIXEIR… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1001466-37.2025.4.01.3503 AUTOR: ROSA SURAIA NUNES TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Face ao disposto na Portaria nº 1/2024 da SSJ Rio Verde, de 10/01/2024, o presente feito terá a seguinte movimentação: De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, nomeio o Dr. RENATO FARIA SANTOS, para atuar como perito e designo o exame médico pericial para o dia 29/08/2025, horário conforme tabela abaixo (horário de Brasília), a realizar-se na Clínica Atual Ortopedia, Rua Rosulino Ferreira Guimarães, nº 740, Centro, Rio Verde/GO. Por este ato fica o perito intimado a apresentar o respectivo laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de realização da perícia. Caso não seja possível a entrega do laudo no prazo estipulado, deverá o expert, fundamentadamente, solicitar a prorrogação. Fica a parte autora intimada dos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Portaria 1/2024 da SSJ Rio Verde: "Art. 22. As partes serão intimadas, por ato ordinatório, do dia e hora da realização da perícia e para, se quiserem, indicar assistentes técnicos. §1º. Ao ser intimada nos termos do caput deste dispositivo, a parte autora será advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, exames laboratoriais, guias de internação, etc. No caso de perícia oftalmológica, a parte autora deverá comparecer à perícia com o respectivo exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada de sua condição. §2º. Caso a parte autora não compareça à perícia e nem justifique documentalmente a sua ausência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas da data designada, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95." (sem grifos no original). Rio Verde/GO, 9 de julho de 2025. LARISSA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1001466-19.2025.4.01.3606

ID: 325785565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-19.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BISPO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001466-19.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001466-19.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDECIR BISPO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação proposta por Valdecir Bispo Ribeiro e Danieli Viviane Hubner em face da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual os autores pleiteiam a revisão de contrato de financiamento imobiliário. Alegam que celebraram contrato de financiamento com a instituição ré para aquisição de um imóvel, tendo sido pactuado o pagamento em 360 (trezentas e sessenta) parcelas mensais de R$ 4.617,42 (quatro mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e dois centavos). Sustentam, contudo, que o valor correto das parcelas seria de R$ 2.338,15 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e quinze centavos), o que totalizaria um proveito econômico de R$ 820.537,20 (oitocentos e vinte mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos), conforme documento constante no id. 2193801325. Diante disso, constata-se: a) erro na atribuição do valor da causa, já que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelos autores, ou seja, o montante de R$ 820.537,20 (oitocentos e vinte mil e quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos). Assim, retifico de ofício o valor da causa, nos termos em que autoriza o art. 292,§3º, CPC. Proceda-se à correção na autuação. b) erro na indicação do Juízo competente para processar a ação, devendo constar: "à Vara Única da Subseção Judiciária de Juína/MT", já que o valor da causa ultrapassa o montante correspondente à 60 (sessenta) salários mínimos, conforme art. 3° da Lei 10.259/01. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, declinando e determinando a remessa dos autos à Vara Única da Subseção Judiciária de Juína/MT. DISPOSITIVO Diante do exposto, declino da competência em favor da Vara Única desta Subseção Judiciária. Proceda-se à redistribuição do feito. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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