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Processo nº 1001475-05.2025.4.01.3307

ID: 295172882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001475-05.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VANILZA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001475-05.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANILZA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA - BA48599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Danilo Rodrigues Da Silva x Allianz Seguros S.A. e outros

ID: 292087488

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001475-02.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS MAPFRE VIDA S/A

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001475-02.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DANILO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MAPFRE VIDA S/A, BRASILSEG COMPANHIA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001475-02.2025.8.11.0006. REQUERENTE: DANILO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MAPFRE VIDA S/A, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, ALLIANZ SEGUROS S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por DANILO RODRIGUES DA SILVA em face de MAPFRE VIDA S/A e outros. Ao id. 185167742, foi determinada a emenda da petição inicial para que a parte autora traga aos autos a comprovação da hipossuficiência, bem como, sendo o caso proceda o pagamento das custas de forma parcelada, sendo o caso. Em última manifestação, decorrido o prazo concedido, a parte autora através de seu advogado, apresentou nos autos novo pedido de dilação de prazo – id. 188178688. Vieram os autos conclusos. Decido. Pois bem. Da análise dos autos, alternativa não resta senão indeferir a exordial em razão do descumprimento do previsto no artigo 321 do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: “...no caso de um juiz ter determinado a emenda da petição inicial, sem que o autor tenha tomado qualquer atitude positiva a esse respeito, o único caminho viável ao juiz é o indeferimento da petição inicial.” ((in Manual do Direito Processual Civil – Daniel Amorim Assumpção Neves Volume único – 8.ª edição – Salvador- Editora JusPodivm, 2016, pag. 539). Em suma, a parte autora foi intimada para complementar a petição inicial de modo a anexar aos autos comprovantes da hipossuficiência alegada, porém, não o fez de forma determinada, mesmo sendo oportunizado prazo para saneamento da irregularidade. Destarte, a petição inicial não foi emendada conforme determinado. Ressalta-se que após o decurso de prazo, com propósito de regularização, a requerente cabia o dever de anexar aos autos comprovantes solicitados e/ou efetuar o pagamento das custas, mesmo sendo de forma parcelada, porém, não o fez. Assim, não há outro meio senão indeferir, tanto pela ausência de preenchimento dos requisitos da petição inicial, como pela impossibilidade de conferir a hipossuficiência. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único dos artigos 321, 330, inciso IV e no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Exigibilidade das custas suspensa (art. 98, §3° do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Cáceres, 05 de junho de 2025. Rafael Siman Carvalho Juiz de direito

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Processo nº 1001475-30.2024.8.11.0105

ID: 280739507

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-30.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO MARTINS DE SOUZA LEONARDA SANTOS CONCEICAO

Intimação

Advogados:

DAIANE FONSECA LACERDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JIMMY PETRY GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001475-30.2024.8.11.0105 Cuida-se de Denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001475-30.2024.8.11.0105 Cuida-se de Denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LEONARDA SANTOS CONCEIÇÃO CHIEGATTO e ALBERTO MARTINS DE SOUZA, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, §1°, e 288, ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 16/08/2024 (ID. 165915904). A acusada Leonarda Santos Conceição apresentou resposta à acusação (ID. 166114030). O acusado Alberto Martins de Souza apresentou resposta à acusação (ID. 167613472). O acusado Alberto pugnou pela restituição de bens apreendidos (ID. 169768686). Instado, o Ministério público se manifestou acerca das preliminares arguidas e apresentou proposta de ANPP (ID. 174365334). Realizada contraproposta (ID. 187555039), o Ministério Público aceitou e promoveu a alteração das cláusulas (ID. 192220022). É o breve relato. Decido. Versam os autos sobre ANPP, nos moldes do art. 28-A do CPP. Estando os acusados devidamente assistidos, compreendo desnecessária a audiência a que alude o art. 28-A, § 4º, do CPP. Diante do acordo colacionado aos autos, que atende os requisitos legais, HOMOLOGO o termo de não persecução penal celebrado entre as partes (ID's. 184814298 e 184905846), com as alterações promovidas no ID. 192220022, com fulcro no art. 28-A da Lei 13.364/2019, aplicando aos investigados acordantes as condições, conforme estipulado entre as partes, acima transcritas. O descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução perante o Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 28, § 6º, do CPP. Determino o cumprimento integral dos acordos, com as restituições acordadas, bem como revogo eventuais medidas cautelares fixadas em desfavor dos acusados, inclusive o monitoramento eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Ângela Maria Da Silva x Antônio Virginio Celestino e outros

ID: 317639937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001475-34.2019.8.26.0187

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTôNIO VIRGINIO CELESTINO HAMILTON CESAR BORTOTTI LAJOART ARTEFATOS DE CIMENTO E CONCRETO EIRELI-ME MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILMARA DE LIMA

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JOSE CARLOS BARONI

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JULIO CESAR MASSON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTIANE BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NINA YURIE ABE DE LIMA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGES BERNARDO PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO HUGO SALES GIGANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001475-34.2019.8.26.0187/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001475-34.2019.8.26.0187/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Fartura - Embargte: Ângela Maria da Silva - Embargdo: Antônio Virginio Celestino - Embargdo: Lajoart Artefatos de Cimento e Concreto Eireli-me (E outros(as)) e outros - Embargdo: Hamilton Cesar Bortotti (E outros(as)) - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Em julgamento estendido os embargos foram rejeitados. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INTERPOSTO POR LAJOART ARTEFATOS DE CIMENTO E CONCRETO EIRELI ME, ENRIQUE GIANNETTI E GIORGE DA SILVA GIANETI, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE ANTONIO VIRGINIO CELESTINO E SE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS ANGELA MARIA DA SILVA E HAMILTON CÉSAR BORTOTTI, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO É OMISSO E SE TAL OMISSÃO IMPACTA A SOLUÇÃO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NÃO INCORRE EM OMISSÃO, TENDO OBSERVADO O ARTIGO 942 DO CPC, REALIZANDO JULGAMENTO ESTENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Daniel Camargo Garbeloto (OAB: 175937/SP) - Cassiano Hugo Sales Gigante (OAB: 412186/SP) - Diorges Bernardo Palma (OAB: 389140/SP) - Nina Yurie Abe de Lima Palma (OAB: 392114/SP) - Angelica Cristiane Bergamo (OAB: 282028/SP) (Procurador) - Julio Cesar Masson (OAB: 41686/BA) - Jose Carlos Baroni (OAB: 100860/SP) - Silmara de Lima (OAB: 277356/SP) - 1º andar

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Hamilton Cesar Bortotti x Ângela Maria Da Silva e outros

ID: 317639967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001475-34.2019.8.26.0187

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON CESAR BORTOTTI

Polo Passivo:

ÂNGELA MARIA DA SILVA ANTôNIO VIRGINIO CELESTINO LAJOART ARTEFATOS DE CIMENTO E CONCRETO EIRELI-ME MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MASSON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTIANE BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NINA YURIE ABE DE LIMA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGES BERNARDO PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO HUGO SALES GIGANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001475-34.2019.8.26.0187/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001475-34.2019.8.26.0187/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Fartura - Embargte: Hamilton Cesar Bortotti (E outros(as)) - Embargda: Ângela Maria da Silva - Embargdo: Antônio Virginio Celestino - Embargdo: Lajoart Artefatos de Cimento e Concreto Eireli-me (E outros(as)) e outros - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Nery - Em julgamento estendido os embargos foram rejeitados. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO INTERPOSTO POR LAJOART ARTEFATOS DE CIMENTO E CONCRETO EIRELI ME, ENRIQUE GIANNETTI E GIORGE DA SILVA GIANETI, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DE ANTONIO VIRGINIO CELESTINO E SE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS ANGELA MARIA DA SILVA E HAMILTON CÉSAR BORTOTTI, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO É OMISSO E SE TAL OMISSÃO IMPACTA A SOLUÇÃO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NÃO INCORRE EM OMISSÃO, TENDO OBSERVADO O ARTIGO 942 DO CPC, REALIZANDO JULGAMENTO ESTENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Daniel Camargo Garbeloto (OAB: 175937/SP) - Cassiano Hugo Sales Gigante (OAB: 412186/SP) - Diorges Bernardo Palma (OAB: 389140/SP) - Nina Yurie Abe de Lima Palma (OAB: 392114/SP) - Angelica Cristiane Bergamo (OAB: 282028/SP) (Procurador) - Julio Cesar Masson (OAB: 41686/BA) - Jose Carlos Baroni (OAB: 100860/SP) - Silmara de Lima (OAB: 277356/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001475-55.2025.8.26.0306

ID: 277008401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001475-55.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LUCAS BRANDHON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA LETICIA PIRES

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ADV: Luana Leticia Pires (OAB 408016/SP) Processo 1001475-55.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samuel Lucas Brandhon de Oliveira - Vistos. 1. Providencie a parte autora a regularizaç… ADV: Luana Leticia Pires (OAB 408016/SP) Processo 1001475-55.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samuel Lucas Brandhon de Oliveira - Vistos. 1. Providencie a parte autora a regularização da sua representação processual, juntando o Instrumento de Procuração assinada fisicamente ou, se de forma eletrônica, que seja com certificado digital emitido pela ICP-Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2. Ainda, a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da assistência da justiça gratuita, devendo as partes comprovar a insuficiência de recurso para arcar com custas processuais, sem prejuízo de próprio sustento, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Neste sentido orienta-se a norma contida no art. 99, §2º, do Código de Processo Civil: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Convém anotar que a princípio presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural(§ 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Acontece que a prevalência desta presunção legal deve estar associada às circunstâncias que apontem, ainda que de maneira indiciária, para a hipossuficiência. No caso em análise a alegação de hipossuficiência é absolutamente genérica e não veio acompanhada de provas que evidenciem a atual situação financeira dos autores. Assim, com a finalidade de melhor cotejar a situação concreta com os requisitos legais, determino quea autorainstrua o processo com documentos aptos a comprovar a situação econômica do núcleo familiar, especialmente a declaração de imposto de renda do último exercício de seus componentes,no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. 3. No mesmo prazo, deverá a parte juntar comprovante de residência em seu nome, ou juntar documento comprovatório da relação com a pessoa indicada no comprovante de residência. Deverá o(a) advogado(a) proceder a Emenda por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1001475-44.2025.4.01.3100

ID: 323496026

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001475-44.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDSON MENDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALANA MAYARA MELO ARAGAO

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FABRICIA SOARES DA COSTA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001475-44.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001475-44.2025.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANDSON MENDES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIA SOARES DA COSTA ARAGAO - CE36262 e ALANA MAYARA MELO ARAGAO - CE39294 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Macapá, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000864-49.2025.8.26.0394

ID: 320180504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000864-49.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS RICHETTI SARRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO GIBERTONI

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Processo 0000864-49.2025.8.26.0394 (processo principal 1001475-82.2025.8.26.0394) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Maria Domingas Richetti Sarri - O fornecimento d… Processo 0000864-49.2025.8.26.0394 (processo principal 1001475-82.2025.8.26.0394) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Maria Domingas Richetti Sarri - O fornecimento de medicamento em tempo hábil, quando fundado em prescrição médica e decisão judicial válida, constitui obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública, cuja inércia permite a adoção de medidas executivas e coercitivas. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada reconhece que a impossibilidade de cumprimento voluntário permite a adoção de medidas como o sequestro de valores, especialmente quando está em risco o direito fundamental à vida e à saúde do jurisdicionado. No caso em análise, a Fazenda alega entraves burocráticos e não houve demonstração objetiva de que o medicamento tenha sido adquirido ou que esteja próximo de ser entregue. A alegação genérica de procedimento licitatório, por si só, não elide a obrigação imposta por ordem judicial com base em prescrição médica urgente, notadamente quando se trata de paciente internada com risco iminente de agravamento. Ademais, o próprio ente estatal reconhece a viabilidade do bloqueio de valores, desde que limitado a dois ciclos e observando-se o teto do PMVG. Assim, diante do descumprimento da tutela de urgência vigente, da gravidade do quadro clínico da parte autora, e da necessidade de assegurar o efetivo tratamento prescrito, entendo cabível o sequestro de valores suficientes para viabilizar a aquisição imediata de dois ciclos do medicamento, conforme orçamentos de fls. 08/10. Posto isso, DEFIRO o pedido de sequestro de valores, para bloqueio via SISBAJUD da quantia de R$ 40.000,00, considerando a prescrição de 1 comprimido a cada 12 horas (fls. 34 dos autos principais) por 60 dias, totalizando 120 comprimidos do medicamento, com base no menor valor unitário apresentado (fls. 08). A fim de garantir a adequada destinação da quantia bloqueada, a liberação dos valores ocorrerá diretamente à empresa fornecedora indicada pela parte exequente, mediante apresentação prévia de orçamento detalhado e nota fiscal pro forma ou pré-fatura. Após a apresentação da documentação referida, autorizo a expedição de alvará judicial ou transferência eletrônica diretamente à conta bancária da empresa fornecedora, nos moldes indicados. Por fim, a parte exequente deverá comprovar a efetiva aquisição do medicamento por meio da apresentação da nota fiscal definitiva emitida pela empresa, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento. Intimem-se e cumpra-se com urgência. - ADV: JULIANO GIBERTONI (OAB 184735/SP)

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Processo nº 1001475-75.2025.8.26.0073

ID: 321103611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001475-75.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G BRAND ALVES COMERCIO DE JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE NUNES GONÇALVES

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Processo 1001475-75.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G Brand Alves Comercio de Joias Ltda - Vistos. Em face da certidão retro, JULGO EXTINTO o presente processo, com f… Processo 1001475-75.2025.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - G Brand Alves Comercio de Joias Ltda - Vistos. Em face da certidão retro, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, e, ainda, artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, oportunamente. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Eventual requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. P.I.C. - ADV: DENISE NUNES GONÇALVES (OAB 403670/SP)

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 260407015

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001475-22.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO HENRIQUE KERTZMANN FALECK MARIA NEIRIANE ALMEIDA ALEXANDRE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

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CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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DANIEL CIDRAO FROTA

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CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001475-22.2021.5.02.0045 : MARIA NEIRIANE ALMEIDA ALEXANDRE : NOTRE DAME INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001475-22.2021.5.02.0045 : MARIA NEIRIANE ALMEIDA ALEXANDRE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d40ca0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DESPACHO Considerando-se os depósitos realizados pela ré em id 8ed0c98, bem como da análise da planilha de atualização ora juntada com partida nos valores homologados em id 2e033e2, verifico que a execução ainda não foi integralmente satisfeita. Assim, determino a liberação dos depósitos feitos em 02/01/24 na conta judicial junto ao BB (CJ BB 1700103820077) da seguinte forma: Depósito de R$66.893,19: ao autor (crédito líquido, parcial) Depósito de R$8.458,20: – R$215,63 ao autor (crédito líquido, complemento) – R$8.125,65 ao patrono do autor (honorários ADV) – R$116,92 ao perito Henrique Kertzmann Faleck (honorários periciais, parcial) Depósito de R$2.608,93: ao perito Henrique Kertzmann Faleck (honorários periciais, parcial) Depósito de R$3.000,00: – R$226,02 ao perito Henrique Kertzmann Faleck (honorários periciais, complemento) – R$2.773,98 à perita Adriana Maria de Oliveira Brito (honorários periciais, parcial) Custas processuais recolhidas em id 1e14cad. Deverá a ré complementar o valor de execução conforme apurado para pagamento do remanescente da execução correspondente ao complemento de honorários contábeis (R$867,82) e INSS (R$27.111,44), no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, observando a devida correção de valores para a data do depósito. Os valores acima sofrerão as devidas correções quando da emissão dos respectivos alvarás. Preliminarmente, dê-se ciência às partes, devendo a Secretaria aguardar o prazo legal para eventuais manifestações. Precluso o prazo, os alvarás e/ou ofícios serão expedidos a quem de direito. Atentem-se as partes que os alvarás serão expedidos somente em nome dos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação, e que os advogados, cujo recebimento ocorrerá pelo Banco do Brasil deverão proceder ao seu cadastro junto ao sistema SISCONDJ, com os dados bancários e número do CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar o levantamento dos alvarás, nos termos do Provimento GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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