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Resultados para "1001475-08.2023.5.02.0609" – Página 1 de 2

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Lanches Domineiro Ltda

ID: 327297782

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-37.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

LANCHES DOMINEIRO LTDA

Distribuição

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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RODRIGO DE SOUZA RODRIGUES

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DANIELA DOS SANTOS

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FLAVIO GONCALVES DIAS

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ALAN DE CARVALHO

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YASMIN FERREIRA EL KADRI

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RICARDO ARANTES DE ANDRADE

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REGIANE CRISTINA FRATA

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VERONICA ANDRADE CANESSO

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Processo 1001475-37.2024.5.02.0006 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Votorantim Cimentos S.A. x Rafael Barros Cavalcanti

ID: 327298374

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-71.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL BARROS CAVALCANTI

Distribuição

Advogados:

LUCIANO HENRIQUES DE OLIVEIRA ROXO TEIXEIRA

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SANDRA DA SILVA ARAUJO

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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Processo 1001475-71.2024.5.02.0221 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bom Gosto Cairence Restaurante E Pastelaria Ltda. - Me

ID: 333058113

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-38.2023.5.02.0211

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BOM GOSTO CAIRENCE RESTAURANTE E PASTELARIA LTDA. - ME

Distribuição

Advogados:

DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO

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MAURO GENTOKO GOYA

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LILIAN APARECIDA DA SILVA

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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Processo 1001475-38.2023.5.02.0211 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Condominio Central Parque Lapa e outros x Claudiana Pereira Santos

ID: 333056153

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-34.2022.5.02.0062

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CENTRAL PARQUE LAPA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CLAUDIANA PEREIRA SANTOS

Distribuição

Advogados:

VALTER VALLE

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IDELVAR COELHO STARTERI

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FABIANO LOURENCO DE CASTRO

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Processo 1001475-34.2022.5.02.0062 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Rodrigo Cunha Da Fonseca x Martins Comercio E Servicos De Distribuicao S/A

ID: 331417041

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-40.2022.5.02.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CUNHA DA FONSECA

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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DANIELA DE CASTRO FERREIRA

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PEDRO HENRIQUE DAMBROS

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VALERIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001475-40.2022.5.02.0060 AGRAVANTE: RODRIGO CUNHA DA FONSECA AGRAVADO: MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001475-40.2022.5.02.0060 AGRAVANTE: RODRIGO CUNHA DA FONSECA AGRAVADO: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001475-40.2022.5.02.0060 AGRAVANTE : RODRIGO CUNHA DA FONSECA ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE DAMBROS ADVOGADO : Dr. ISAAC BERTOLINI AULER ADVOGADO : Dr. RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA AGRAVADO : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADA : Dra. VALERIA DE CARVALHO ADVOGADA : Dra. DANIELA DE CASTRO FERREIRA ADVOGADO : Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO CUNHA DA FONSECA

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Rodrigo Cunha Da Fonseca x Martins Comercio E Servicos De Distribuicao S/A

ID: 331417074

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-40.2022.5.02.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CUNHA DA FONSECA

Polo Passivo:

MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

Notificação

Advogados:

ISAAC BERTOLINI AULER

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ANTONIO MILLER MADEIRA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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DANIELA DE CASTRO FERREIRA

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PEDRO HENRIQUE DAMBROS

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VALERIA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001475-40.2022.5.02.0060 AGRAVANTE: RODRIGO CUNHA DA FONSECA AGRAVADO: MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 1001475-40.2022.5.02.0060 AGRAVANTE: RODRIGO CUNHA DA FONSECA AGRAVADO: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001475-40.2022.5.02.0060 AGRAVANTE : RODRIGO CUNHA DA FONSECA ADVOGADO : Dr. PEDRO HENRIQUE DAMBROS ADVOGADO : Dr. ISAAC BERTOLINI AULER ADVOGADO : Dr. RAPHAEL BERNARDES DA SILVA ADVOGADO : Dr. ANTONIO MILLER MADEIRA AGRAVADO : MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A ADVOGADA : Dra. VALERIA DE CARVALHO ADVOGADA : Dra. DANIELA DE CASTRO FERREIRA ADVOGADO : Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO GMHCS/rt/tr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante defende o trânsito do apelo, à luz das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Contudo, a despeito das razões articuladas no agravo de instrumento, o recurso de revista não merece seguimento. Neste contexto, há de ser mantida a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de denegar seguimento ao recurso de revista por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais integram a presente razão de decidir. No aspecto, ressalto que a adoção da decisão agravada atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, conforme jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal (RHC 113308, Primeira Turma, Relator Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, Dj 02/06/2021). Registro, por fim, que não há falar, na hipótese, em incidência do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo é aplicável ao agravo interno e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO S/A

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Sandro Da Silva Gomes x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 319756881

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-48.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Pauta de Julgamento

Advogados:

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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DARLAN MELO DE OLIVEIRA

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ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2115ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 …

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Veman Manutencao E Gestao De Ativos Ltda x Edmilson Santos e outros

ID: 330085977

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001475-53.2020.5.02.0434

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

EDMILSON SANTOS PIRELLI PNEUS LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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IAGO ALEXANDRE DE AZEVEDO MOREIRA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerra…

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Processo nº 1001475-52.2016.5.02.0706

ID: 332500370

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001475-52.2016.5.02.0706

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - SP ROSALVA GOMES DE SOUZA SANCHEZ

Polo Passivo:

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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RENATO SPAGGIARI

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19… Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ARR - 1001475-52.2016.5.02.0706 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

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Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos Ltda. x Ivonelia Da Silva Ceriaco

ID: 317552975

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001475-05.2022.5.02.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

IVONELIA DA SILVA CERIACO

Notificação

Advogados:

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001475-05.2022.5.02.0007 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001475-05.2022.5.02.0007 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADO: IVONELIA DA SILVA CERIACO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001475-05.2022.5.02.0007 AGRAVANTE: ROLDAO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR AGRAVADA: IVONELIA DA SILVA CERIACO ADVOGADO: Dr. JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dr.ª ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DEALIMENTOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Ida50d21c; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id 544f51d). Regular a representação processual (Id 212b336 ). Preparo satisfeito (Id e3cfbc8, 17ccd27 e a8a0c80). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/01/2025, às 16:03:03 - e35ad5f 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios insere-se no poderdiscricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1.ª Turma,Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3.ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4.ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018;RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite deCarvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7.ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8.ªTurma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão,contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos Embargos de Declaração,não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses,pois não indicam a fonte oficial em que foram publicados ou são provenientes deTurmas do TST - hipótese não aventada na alínea “a”, do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À luz do quadro fático delineado no acórdão, insuscetível dereexame na instância extraordinária de Recurso de Revista (Súmula 126 do TST), não sevislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República,nos termos do art. 896, “c”, da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em queforam publicados, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, doTST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade Recurso de Revista, conforme o disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: “[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, conforme o entendimento consolidadopela Súmula 126 do TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]” (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5.ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) /INTERVALO 15 MINUTOS MULHER No julgamento do Recurso Extraordinário 658.312/SC, comrepercussão geral reconhecida (Tema 528), o Supremo Tribunal Federal fixou aseguinte tese jurídica, de observância obrigatória: “O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior àedição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988,aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras” (DJe 6/12/2021). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 15/01/2025, às 16:03:03 - e35ad5f No mesmo sentido já havia deliberado o Tribunal Superior doTrabalho em sua composição plena (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Relator Ministro IvesGandra Martins Filho, DJ 13/2/2009). Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho pacificou o entendimento de que a inobservância do referido preceito nãoacarreta mera infração administrativa, mas impõe o efetivo pagamento do aludidointervalo como hora extraordinária, na forma preconizada pelo art. 71, § 4.º, da CLT. Citam-se precedentes da Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais: E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Relatora Ministra Dora Maria da Costa,DEJT 11/02/2022; E-RR-591000-37.2002.5.09.0015, Relator Ministro Walmir Oliveira daCosta, DEJT 09/03/2018; E-ED-ARR-248300-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 26/02/2016; E-RR-107300-38.2008.5.04.0023, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/08/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

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