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Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros x Centro Estadual De Educacao Tecnologica Paula Souza e outros

ID: 330296490

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001482-12.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MARCIO HENRIQUE MAFALDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAYANA SILVA BRITO

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ELIEL SILVA MACHADO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001482-12.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 1001482-12.2023.5.02.0605 AGRAVANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA AGRAVADO: MARCIO HENRIQUE MAFALDO E OUTROS (2) D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Delegacia Da Policia Federal De Londrina x Valdeci Luiz Machado

ID: 308711368

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mandaguari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000177-48.2016.8.16.0109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL DE LONDRINA

Polo Passivo:

VALDECI LUIZ MACHADO

Conclusão

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

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GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CRIMINAL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, Nº280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 - E-mail: mgri-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000177-48.2016.8.16.0109 Processo: 0000177-48.2016.8.16.0109 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 07/10/2014 Autor(s): DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL DE LONDRINA Vítima(s): Nelson Sato Réu(s): VALDECI LUIZ MACHADO I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARANÁ, por intermédio de seu Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra VALDECI LUIZ MACHADO, portador do RG nº 4.545.016- 3/PR, inscrito no CPF nº 702.680.619-04, nascido aos 02 de outubro de 1971, com 42 anos de idade a época dos fatos, filho de Maria Aparecida Pereira Machado e de Sebastião Jesus Machado, residente e domiciliado à Rua Manoel Antunes Pereira, nº 2225, fundo, nesta cidade e Comarca de Mandaguari/PR, pela prática dos fatos delituosos devidamente descritos na peça vestibular acusatória, nos seguintes termos: “No dia 30 de abril de 2014, sem local e horário especificado nos autos, mas certo que nesta Comarca de Mandaguari-PR, o denunciado VALDECI LUIZ MACHADO, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, falsificou no todo, o documento particular “Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)”, incluindo nele assinatura inautêntica do médico do trabalho Dr. Nelson Sato, CRM nº 18.118 (cf. exame grafotécnico – mov. 23.1).” (in verbis, mov. 66.1). O processo teve início através de Portaria da Autoridade Policial (mov. 1.1), relativo ao Boletim de Ocorrência nº 2014/1001482. O Ministério Público ofereceu acordo de não persecução penal ao réu (mov. 8.1), que foi aceito e homologado judicialmente (mov. 35.1). Juntou-se decisão proferida no bojo dos autos nº 0000565-04.2023.8.16.0109 que revogou o acordo de não persecução penal (mov. 58.1). O Ministério Público ofereceu denúncia em mov. 66.1, imputando ao réu as disposições do artigo 298, caput do Código Penal e arrolando as testemunhas Nelson Sato e Aguinaldo Campigotto. A denúncia foi recebida em 11 de setembro de 2024, arquivamento os autos em relação a suposta prática do delito de uso de documento falso (mov. 73.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 102.1) e apresentou resposta à acusação através de defensor constituído (mov. 85.1). Na fase do artigo 397 do CPP, o acusado não foi absolvido sumariamente (mov. 87.1), sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 99.1). Seguiu-se com audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento dos informantes Nelson Sato e Aguinaldo Campigotto, e, ao final, realizou-se o interrogatório do réu Valdeci Luiz Machado (mov. 130.1), com atualização dos antecedentes criminais em mov. 133.1. O Ministério Público apresentou alegações finais de mov. 136.1, aduzindo pela procedência da acusação, pois a materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas, requerendo o reconhecimento da prática do fato típico e antijurídico descrito no artigo 298, caput do Código Penal, observando-se as colocações feitas em relação à pena e regime de cumprimento. A defesa, por memoriais colacionados em mov. 140.1, requereu a absolvição do réu por ausência de dolo específico ou por atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena no patamar mínimo, com aplicação do regime inicial de pena aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Organizados os autos, vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando a apuração no presente processado da responsabilidade criminal do réu VALDECI LUIZ MACHADO, anteriormente qualificado, pela prática do delito tipificado no artigo 298, caput do Código Penal. Não há preliminares a serem apreciadas, tendo o processo se constituído e desenvolvido validamente, estando presentes, outrossim, os pressupostos processuais e as condições da ação penal, de modo cabível a análise da pretensão punitiva deduzida na denúncia. A materialidade do crime resta patenteada pela Portaria da Autoridade Policial (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência nº 2014/1001482 (mov. 1.1), Auto de colheita de material gráfico autêntico (mov. 8.2), Auto de tomada de letra autêntica (mov. 8.2), Laudo de Exame Grafotécnico nº 11.421/2021 (mov. 23.1), bem como, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal, pelos depoimentos testemunhais, os quais atestam de forma cristalina a ocorrência do fato descrito na denúncia. Com relação à autoria e responsabilidade penal do réu, necessário se torna proceder a análise das provas carreadas aos autos, cotejando-as com os fatos descritos na denúncia. Constou no Boletim de Ocorrência nº 2014/1001482 (mov. 1.1, fls. 11) a seguinte descrição sumária da ocorrência: “NOTICIANTE QUE É MÉDICO DO TRABALHO, ALEGA QUE UMA PESSOA FALSIFICOU SUA ASSINATURA EM UM DOCUMENTO OBRIGATÓRIO DE SEGURANÇA NA MEDICINA DO TRABALHO – ONDE TODAS AS EMPRESAS NECESITAM RENOVAR ANUALMENTE ESSE PROGRAMA, DE ACORDO COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO. TODO O DOCUMENTO FOI COPIADO E A ASSINATURA DO MÉDICO FOI FALSIFICADA. NADA MAIS.”. O réu VALDECI LUIZ MACHADO, em seu interrogatório policial, confessou perante a Autoridade Policial que falsificou a assinatura do médico Nelson Sato em documento a ser apresentado ao Ministério do Trabalho pelo cliente Campigotto Cia Ltda., confira-se (mov. 8.2): “Que, sobre o fato apurado no presente inquérito afirma que é sócio administrador da empresa Deltha Saúde Ocupacional, atuando na área de consultoria de empresas quanto à medicina e segurança do trabalho. Na época do ato registrado no Boletim de Ocorrência 2014/1001482 o médico Nelson Sato prestava serviços ao declarante, tendo em vista que como consultor necessitava de assinatura de um médico especialista na área, sendo aquele médico o responsável. Dentre as empresas que o declarante prestava seus serviços, destaca-se a Campigotto Cia Ltda, onde devido há urgência em apresentar documentos junto ao Ministério do Trabalho o declarante acabou lançando uma “rubrica” sobre o documento com o nome de Nelson Sato, afirmando que já tinha deixado o original junto à clínica médica para colher a assinatura do médico responsável. Que, referido documento acredita foi usado pela empresa e apresentado junto ao Ministério do Trabalho, onde o próprio médico verificou a assinatura falsificada e tomou as medidas passiveis naquela época. Que, tentou se desculpar com o médico e justificar que fez aquele ato devido a urgência da empresa Campigotto, pois queria preservar o seu cliente. Que, após este fato rompeu a relação comercial com o Sr. Nelson Sato. Que, acredita não ter condições de reproduzir a assinatura, em tese, falsificada, pois, como afirmou se tratou de um fato esporádico.”. (destaques não constam do original) Em Juízo (mov. 130.5) ratificou a confissão. Relatou que assinou o documento no lugar do médico porque precisava entregar a documentação com urgência à empresa, já que estava trocando laudos em Maringá e dependia daquele documento para prosseguir. Afirmou que, ao levar o laudo para Maringá, o doutor Nelson constatou a falsificação e imediatamente registrou boletim de ocorrência, sem permitir qualquer explicação dos fatos. Reconheceu ter assinado no lugar do médico para deixar o documento com a empresa e posteriormente obter os originais, admitindo que deu um visto no documento para esse fim. Confirmou que reconhecia o erro e disse se arrepender profundamente, pois a intenção original foi apenas ajudar o cliente, mas acabou complicando sua situação. Assegurou que foi a única vez em que cometeu essa falsificação e que não voltou a repetir tal conduta. A testemunha AGUINALDO CAMPIGOTTO (mov. 8.2), relatou na fase policial que: “É representante legal da empresa CAMPIGOTTO E CIA LTDA, que é sócio de Anibal Campigotto, pai do declarante, mas que o Sr. Anibal não tem muito contato com a empresa, que quem administra a mesma é apenas o declarante, afirma que referente a assinatura falsificada a empresa DELTHA SAÚDE OCUPACIONAL acabou por ser totalmente responsável por tal ato, e deixa bem claro que também foi vítima, assim como o Sr. Nelson Sato, alega que no dia dos fatos o Sr. Nelson pediu para conversar com o declarante e que o mesmo trouxe um documento, chamado de PCMSO, e que no mesmo constava sua assinatura, cuja havia sido falsificada, o médico alegou que não foi ele quem assinou o documento, logo desconhecia a assinatura, o declarante afirma que quem elaborou o referido documento foi a DELTHA, que ao contratar o Sr. Nelson, esse documento viria pronto para que o médico pudesse ser contratado.”. Em Juízo (mov. 130.4) relatou que, na época, contratava o denunciado Valdecir para elaborar os laudos de medicina do trabalho que o Ministério do Trabalho exigia, incluindo classificação de riscos, exames e orientações de EPI para seus funcionários. Contou que, certa vez, recebeu uma ligação de um médico de Maringá que queria falar com urgência sobre um funcionário seu que havia realizado um exame na clínica de Valdecir. Explicou que esse médico, visivelmente nervoso, informou que sua assinatura constava em um documento entregue pela empresa de Valdecir, mas que não havia assinado nada para aquela empresa. Aduziu que, ao confrontar Valdecir sobre a falsificação, este não negou nem confirmou, motivo pelo qual foi imediatamente dispensado, encerrando qualquer relação comercial. Afirmou que, após a constatação da falsificação, recebeu fiscalização do Ministério do Trabalho, que confirmou a adulteração da assinatura do médico nos laudos. Esclareceu que esses documentos não eram entregues ao Ministério Público do Trabalho, mas mantidos em arquivo pela empresa, pois serviam para registrar classificação de riscos e orientar quais exames e EPIs cada funcionário deveria utilizar. Mencionou que, até então, contratava a um preço o serviço completo de análise de riscos e emissão de laudos, mas que a falsificação do nome do médico tornou evidente a fraude cometida por Valdecir. A testemunha NELSON SATO (mov. 130.3) relatou que na ocasião, foi identificado um laudo PPRA/PCMCO/LTCAT com assinatura médica falsificada, embora tenha clínica de medicina do trabalho desde 2001. Assinalou que esses documentos eram emitidos a pedido de empresas que contratavam sua clínica para realizar inspeções ocupacionais e elaborar laudos, como o PPRA e o PCMCO (que costumam vir em conjunto), além do LTCAT quando necessário. Comentou não lembrar exatamente para qual empresa aquele laudo específico fora feito, mas recordava que, provavelmente, tratava-se de uma fábrica de móveis em Mandaguari, (identificada nos autos como Campigoto e Companhia Ltda). Explicou não ter certeza se chegou a prestar serviço para essa empresa na época e não conhecer o réu Valdeci Luiz Machado, embora ter considerado ser possível ter conversado com Agnaldo Campigoto, proprietário da empresa, quando tomou ciência da falsificação. Mencionou que o documento com assinatura falsa chegou até ele por meio de sua própria equipe de elaboração de laudos, mas não conseguia precisar como recebeu essa informação originalmente. Afirmou que, infelizmente, falsificações de sua assinatura em laudos e ASOs (Atestados de Saúde Ocupacional) eram frequentes, exigindo diversas vezes que comprovasse não ser verdadeiro seu documento. Indicou que, o laudo falsificado foi utilizado pela empresa, provavelmente seguiu o fluxo normal, e que a empresa teria apresentado o laudo adulterado como se fosse legítimo, mas não soube precisar os detalhes sobre qualquer finalidade específica desse uso. Encerrada a instrução processual, verifica-se que as imputações feitas na denúncia restaram devidamente comprovadas, sendo forçoso concluir que o denunciado, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, falsificou no todo, o documento particular “Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)”, incluindo nele assinatura inautêntica do médico do trabalho Dr. Nelson Sato, CRM nº 18.118, conforme constou na inicial acusatória. Observa-se que a autoria do delito restou devidamente comprovada pela confissão do denunciado, além da prova testemunhal e documental, que são suficientes a embasar um decreto condenatório em desfavor do acusado. O réu VALDECI LUIZ MACHADO confessou a autoria delitiva em ambas as oportunidades em que prestou depoimento. A vítima NELSON SATO declarou à época dos fatos, em mov. 1.1, fls. 8, que sua assinatura havia sido falsificada em documento particular, qual seja, o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, da empresa Campigotto e Cia. Ltda, o qual foi confeccionado pela empresa Deltha Saúde Ocupacional – Assessoria em Segurança e Medicina no Trabalho. O informante ainda relatou que a assinatura no documento não era sua (fls. 04 – 07), dizendo que o PCMSO foi enviado a empresa no dia 07 de outubro de 2014, via e-mail, em que constava como médico coordenador e responsável, contudo sequer tinha conhecimento sobre a existência do documento. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha AGUINALDO CAMPIGOTTO que relatou que, na época, contratava o réu Valdecir para elaborar os laudos de medicina do trabalho que o Ministério do Trabalho exigia, tendo aduzido que recebeu uma ligação do Dr. Nelson informando que a assinatura dele constava em um documento entregue pela empresa de Valdecir, mas que não havia assinado nada para aquela empresa. Conforme Laudo de Exame Grafotécnico nº 11.421/2021 (mov. 23.1): “(...) as assinaturas questionadas nos documentos não procedem do punho escrevente da pessoa, que, ao fornecer os padrões gráficos, foi nominada em tais padrões, como “Nelson Sato”. Portanto, trata-se de assinaturas “FALSAS”. (...) Prosseguindo aos exames, o Perito constatou convergências gráficas significativas quanto ao lançamento destas assinaturas em relação aos padrões gráficos autênticos cedidos por “Valdeci Luiz Machado”.”. O perito concluiu que: “As assinaturas questionadas são FALSAS e dado à gama de convergências, sobremaneira se considerando suas significativas qualidades identificadoras, é imperioso concluir, com segurança, e sem ter que descer a um relato pormenorizado de detalhes, que PROCEDEM do punho de “Valdeci Luiz Machado”, face aos padrões gráficos constantes do “AUTO DE COLHEITA DE MATERIAL GRÁFICO AUTÊNTICO”.”. Patente, portanto, que a confissão do réu restou corroborada pelas demais provas colhidas nos autos, em especial ao exame grafotécnico que atestou a falsidade da assinatura lançada no documento particular, procedendo do punho do réu. Veja-se o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE INSERIU DADOS FALSOS EM HOLERITE RETIRADO NA INTERNET E O APRESENTOU EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR ESTAR AGINDO LICITAMENTE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AO DELITO DO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE TODAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA DOSIMETRIA.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001681-52.2019.8.16.0055 - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 26.02.2024) Quanto ao delito de falsificação de documento particular, nos ensina DAMÁSIO[1]: “O documento particular falsificado, para integrar a tipicidade penal, deve ser idôneo a causar engano. Cuidando-se de falsificação grosseira, perceptível à primeira vista, não existe delito, uma vez ausente a capacidade de ofender a fé pública. É necessária, pois, sua potencialidade lesiva. Não é delito a falsificação que, por não ser potencialmente lesiva, ressente-se da capacidade de causar dano. O delito não exige a produção de dano efetivo. Entretanto, requer a possibilidade de sua produção.”. Nesse viés, é evidente que a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao delito que lhe foi imputado, visto que restou indubitável a falsidade do documento PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, restando preenchidos todos os requisitos para a caracterização do crime. Veja-se que o documento possuía idoneidade para induzir terceiros em erro, não havendo que se falar em falsificação grosseira, eis que, podia ludibriar o homem médio. Ademais, ainda que o documento não tenha sido utilizado, conforme informação do Ministério do Trabalho e Empresa (mov. 1.1, fls. 60), tem-se que se trata de crime formal, ou seja, não exige resultado naturalístico. Nesse sentido: “ART. 298, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ENTRE O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AS INFRAÇÕES PENAIS SEREM DE MESMA ESPÉCIE PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO Á AUTORIA. DELITO DE FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL HARMÔNICA. CRIME FORMAL. PLEITO PELA ATIPICIDADE DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ACUSADO QUE NÃO TERIA UTILIZADO OS DOCUMENTOS FALSIFICADOS. NÃO ACOLHIDO. CRIME FORMAL. CONSUMA-SE COM A SIMPLES FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO, SEM LEVAR EM CONTA SEU USO POSTERIOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003061-15.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 09.11.2018) (destaques não constam do original). “APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 298 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PARCIAL CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, MEDIANTE COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ OPERADA NA SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DE ALEGADA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REJEIÇÃO. ADULTERAÇÃO CAPAZ DE LUDIBRIAR O “HOMEM MÉDIO”. NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, ADEMAIS, A FALSIFICAÇÃO SÓ FOI PERCEBIDA POR OUTRO MOTIVO ANTECEDENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RÉ REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, INCLUSIVE SIMILAR AO DOS AUTOS. SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE. SÚMULA 269 DO STJ. ACERTO DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001091-83.2020.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 02.05.2023) (destaques não constam do original) Estão presentes os demais elementos do fato típico. O dolo é evidente. O crime foi consumado. Quanto a antijuridicidade, anoto que consoante lição do saudoso doutrinador Damásio de Jesus em sua obra Direito Penal - Parte Geral (vol. 1, p. 137, ed. Saraiva - 1985), é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita na norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é antijuridicidade quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, artigo 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais). Presente a causa de exclusão o fato é típico, mas não antijurídico, e, em consequência, não há que se falar em crime, por lhe faltar um de seus requisitos. Pois bem, na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de antijuridicidade. A culpabilidade por sua vez, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e antijurídico, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o réu na época dos fatos já havia atingido a maioridade penal (art. 28, do Código Penal) e, portanto, era imputável, sendo sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas no artigo 26, caput e 28, § 1º, ambos do Código Penal. Pelas condições pessoais do réu, tinha potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível ao réu conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo no caso a excludente de culpabilidade prevista no artigo 21, segunda parte, do Código Penal, lembrando que o desconhecimento da lei é inescusável (artigo 21, primeira parte, do Código Penal). E, ainda, pelas circunstâncias do fato tinha também o réu a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível (artigo 22, primeira parte do Código Penal) e obediência hierárquica (artigo 22, segunda parte do Código Penal). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pelo réu. Dessa forma, conclui-se que era o réu imputável na data do fato, tendo perfeita consciência do caráter ilícito de suas condutas, e de que dele era exigido comportamento diverso, sendo que poderia e deveria determinar-se de acordo com esse entendimento, pelo que praticou o crime de forma livre, voluntária e consciente, ou seja, de forma dolosa. Patenteada, pois, a materialidade e a autoria do crime de furto, não militando em favor do réu qualquer excludente da criminalidade ou dirimente da culpabilidade, imperativa a condenação do réu. Atenuante da confissão (artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal) Entendo que no caso presente o réu faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão, pois confessou a veracidade dos fatos descritos na denúncia em seu interrogatório judicial, assim como por ter a sua confissão sido utilizada para fundamentar a sua condenação. Maus antecedentes Imperioso o reconhecimento de que o réu é portador de maus antecedentes, tendo em vista que os fatos aqui apurados se deram em 30/04/2014, ou seja, após o trânsito em julgado da condenação imposta nos autos de Ação Penal sob nº 2007024-00.0000.0.00.0048, da Vara Federal de Maringá, com trânsito em julgado em 13/08/2003, (certidão de antecedentes criminais, via sistema oráculo). Conforme entendimento consolidado do STJ, não obsta o reconhecimento dos maus antecedentes o decurso do período depurador. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DECURSO DO PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Ademais, esta Corte possui firme entendimento no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022) (AgRg no AREsp n. 2.014 .982/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). No caso, foi produzida prova testemunhal no sentido de que o paciente estava na posse da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, o que torna irrefutável a autoria delitiva e a traficância. Precedentes. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes. Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818/SC (Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 31/8/2020), em regime de repercussão geral, firmou tese no sentido de que não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. 4. A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. 5. Hipótese em que o paciente possui maus antecedentes e foi apreendido com expressiva quantidade de drogas, o que efetivamente justifica a exasperação da pena-base, que se deu em razoável patamar. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 908220 SP 2024/0143310-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2024 – destaques não constam do original) III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR o acusado VALDECI LUIZ MACHADO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 298, caput do Código Penal passando à fixação da pena, de forma individual, em consonância com o prescrito pelo artigo 68, do Código Penal. Circunstâncias judiciais: Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o Réu agiu com culpabilidade normal à espécie, não denotando um maior desvalor de sua conduta; o réu é possuidor de maus antecedentes, conforme fundamentação supra, nada foi apurado a respeito de sua conduta social; sendo que não existem dados suficientes para se aferir a sua personalidade; o motivo do delito não é suficiente para valoração negativa; as circunstâncias do delito encontram-se relatadas nos autos, e não merecem valoração; as consequências dos delitos não merecem valoração, sendo que, de modo algum a vítima contribuiu para a prática do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Circunstâncias legais (Atenuantes e Agravantes): Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), razão pela qual atenuo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 01 (um) ano de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes. Causas de diminuição e de aumento de pena: Por sua vez, por não concorrerem causas de aumento e diminuição de pena, fica o réu condenado definitivamente à pena de 01 (um) ano de reclusão e, observando a proporcionalidade que deve haver entre as reprimendas, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, caput, do Código Penal, por não existirem elementos para se aferir a real situação econômica do réu. Regime prisional: Em vista do quanto disposto pelo artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime aberto, mediante cumprimento das seguintes condições: I - recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20h00min horas e lá permanecer até as 06h00min, aos sábados a partir das 14:00 horas e aos domingos e feriados o dia todo; II - não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; III - comparecer a juízo, para informar e justificar as suas atividades, mensalmente, comprovando trabalho lícito; IV - não ingressar e frequentar bares, boates, casas de jogos, prostituição e afins onde se venda bebidas alcoólicas, não consumir bebidas alcoólicas/drogas em público ou se apresentar em público embriagado/drogado; V - não portar armas de qualquer espécie. Deixo de aplicar a prestação de serviços à comunidade como condição do regime aberto em razão do contido na Súmula 493 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do Código Penal) como condição especial do regime aberto”. Substituição da pena: Com efeito, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos alinhados no artigo 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão de delito. Assim sendo observado o disposto pelo artigo 44, § 2º, 1ª parte, e na forma do artigo 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária consistente no pagamento do valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes na época do fato delituoso, por se revelarem as mais adequadas ao caso, na busca da reintegração do sentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima e compreensão do caráter ilícito de sua conduta. Ao Juízo da Execução, após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar a entidade beneficiada com a prestação de serviços, a qual deverá ser comunicada a respeito, através de seu Representante, com remessa de cópia da presente sentença, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar do condenado, consoante o disposto pelo artigo 150 da Lei 7.210/84. Suspensão condicional da pena: Em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não há que se falar em suspensão da execução da pena privativa de liberdade, vez que o artigo 77, inciso III do Código Penal determina que somente haja a suspensão quando não seja indicada ou cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal. Disposições finais: 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese de interposição tempestiva de recurso de apelação, o que deve ser certificado pela serventia, dou-o por recebido nos termos do art. 597 do CPP, e, ato continuo, determino as seguintes providências pela Secretaria, independentemente de nova conclusão: (I) Caso não apresentadas as razões, intime-se a parte recorrente para oferecê-las no prazo legal, ou, manifestada a intenção de apresentar razões diretamente na instância superior, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná; (II) Em seguida, intime-se a parte adversa para oferecimento das contrarrazões no prazo legal; e (III) Por fim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República. b) expeça-se guia de execução definitiva para o cumprimento da pena, seguindo-se as orientações do novo Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça (Capítulo VI, Seção VI, artigos 831 a 837). c) formem-se os autos de execução definitiva, se for o caso, ou remeta-se a guia aos autos de execução existente. d) verifique-se a existência de processo de execução penal em curso no SEEU ou no PROJUDI em nome do sentenciado, e, se for o caso, formem-se os autos de execução definitivos, procedendo-se ao impulso necessário, conforme art. 1.082, caput e § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. e) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e da multa se for o caso, bem como da reparação dos danos à vítima. 4. Quanto às custas processuais e à pena de multa se for o caso: a) após o trânsito em julgado e a realização do cálculo pelo contador, na forma supra, intime-se a parte ré para pagamento em 10 dias. b) Havendo pedido de parcelamento das custas e da multa, desde já, fica deferido o parcelamento em 10 parcelas, mensais e sucessivas. c) Não efetuado o pagamento das custas processuais pelo/a condenado/a, leve-se o débito a protesto com a emissão da Certidão de Crédito judicial (CCJ) e cumpram-se as demais normas regulamentares pertinentes previstas no art. 893 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. d) Não encontrada a parte sentenciada nos endereços informados nos autos, intime-se por edital, com prazo de 30 dias, conforme art. 882 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. e) Decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. f) Após, subsistindo o não pagamento da pena de multa, extraia-se no Sistema Projudi a Certidão de Pena de Multa Não Paga, anexando-a aos autos e, após, remeta-se os autos ao Ministério Público, consoante art. 903, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. g) Após, suspenda-se a ação penal por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa pelo Ministério Público (Cf. art. 903, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR). h) Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo de 90 dias, contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público, forme-se Execução FUPEN para que o FUPEN adote as providências cabíveis, consoante art. 904, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 5. Comunique-se a vítima a respeito da prolação da sentença, conforme preceitua ao artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. 6. Oportunamente, cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, aplicando- se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Jesus, Damásio de Parte especial: crimes contra a fé pública a crimes contra a administração pública – arts. 289 a 359-H do CP / Damásio de Jesus; atualização André Estefam. – Direito penal vol. 4 – 20. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020. Página 102. Mandaguari, 25 de junho de 2025 Angela Karina Chirnev Pedotti Audi Juíza de Direito

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Alberto Barbosa x Ativa Empreiteira De Mao De Obra S/C Ltda e outros

ID: 323557197

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001482-88.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA TUMI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL ALVES

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JHONNY BARBOSA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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DANIELA FERNANDES DE MENDONCA

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001482-88.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: ALBERTO BARBOSA AGRAVADO: ATIVA EMPREITEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001482-88.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: ALBERTO BARBOSA AGRAVADO: ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001482-88.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: ALBERTO BARBOSA ADVOGADA: Dra. DANIELA FERNANDES DE MENDONCA ADVOGADO: Dr. JHONNY BARBOSA FERREIRA ADVOGADO: Dr. CESAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX ADVOGADO: Dr. DANIEL ALVES AGRAVADA: ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO HIGA AGRAVADO: TUMI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO GMSPM/gob/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 867/874) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 856/858) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 846/855), interposto em processo na fase de execução. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 879/886 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 887/896. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 42) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 8/8/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª EXECUTADA”. O exequente sustenta que “os cálculos não levaram em consideração que o acidente de trabalho ocorreu no período de responsabilidade da Segunda Reclamada” (fls. 853) e que “apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo Perito Contábil” (fls. 853). Afirma que “a Segunda Reclamada foi condenada pelas verbas referentes ao acúmulo de função, bem como pela indenização referente ao período estabilitário QUE SE DEU EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFRIDO EM 29/02/2016, com o pagamento de salários desde a rescisão até o término da estabilidade, além de 13º salário, aviso prévio, férias +1/3 e FGTS+40%” (fls. 854) e que “restou incontroverso que o acidente de trabalho ocorreu em 29/02/2016, ou seja, dentro do período de responsabilidade” (fls. 854). Assim, afirma que “o laudo pericial homologado e a r. decisão, estão em desacordo com a r. sentença já transitada em julgado” (fls. 854). Pugna pela reforma do acórdão, pois a “decisão do juiz a quo, deve ser anulada, nos termos supramencionados” (fls. 855). Reitera a alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 852/853 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Do alcance da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Insustentável a tese dedilhada. De absoluta clareza o decidido na r. sentença proferida em 22.06.2018, na fase de conhecimento, transitada em julgado, ao estipular expressamente a abrangência temporal da responsabilidade da segunda reclamada, qual seja, de 04/02/2016 a 29/02/2016, não comportando digressões (ID. 6973405 - Pág. 4). Assim, tergiversa o agravante ao alegar que, em razão do acidente de trabalho, que culminou na condenação de títulos relativos à estabilidade provisória, ter ocorrido à época da prestação de serviços à tomadora, esta deveria responder por aqueles, uma vez que não estão compreendidos no lapso delimitado. Dessa forma, uma vez que o acolhimento de sua pretensão configuraria evidente ofensa à res judicata, nada há a alterar.” (fls. 841/842 - destaques acrescidos). De plano, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, de modo que a viabilidade do presente recurso de revista está adstrita à ofensa constitucional indicada. Verifica-se que o Regional consignou que a sentença proferida em 22/6/2018, na fase de conhecimento, estipulou “expressamente a abrangência temporal da responsabilidade da segunda reclamada, qual seja, de 04/02/2016 a 29/02/2016, não comportando digressões” (fls. 842). Fundamentou, também, que o acolhimento da pretensão do reclamante “configuraria evidente ofensa à res judicata” (fls. 842). Pois bem. Entende esta Corte Superior que a violação dos limites impostos pela coisa julgada deve ser clara e óbvia, de tal forma que torne desnecessária a consulta a documentos além do acórdão regional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual se aplica analogicamente, estabelece que a aceitação de uma ação rescisória com base na violação da coisa julgada requer uma discordância evidente entre a decisão a ser executada e a decisão rescindente, o que não ocorre quando é necessário interpretar o título executivo judicial para determinar a violação à coisa julgada. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao inciso XXXVI do artigo 5º da constituição da República, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece lesão ao texto constitucional quando há flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito àquela decisão. Incidência, por analogia, da OJ 123 da SBDI-2 do TST. Corroboram esse entendimento os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA FCT / FCA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da OJ nº 123 da SBDI-2 desta Corte Superior, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda, situação inocorrente no caso em análise. 2. In casu , a Corte Regional asseverou peremptoriamente que: ‘ A r. sentença declarou a natureza salarial das parcelas pagas a título de ' função comissionada auxiliar' (FCA), determinando sua incorporação definitiva à remuneração da autora, de sorte a integrar a base de cálculo de todas as verbas de natureza salarial até o término do pacto laboral, inclusive verbas rescisórias, e o v. Acórdão a complementou, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças das parcelas pagas sob o título de ' FUNCAO COMIS. TECNICA / AUX. CLT' , vencidas e vincendas, acrescidas dos reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS. (...) Em que pese o Adicional por Tempo de Serviço e o Adicional por Qualificação não tenham sido citados expressamente no comando judicial que transitou em julgado, a base de cálculo destes é indubitavelmente o salário, de modo que a FCA / FCT deve integrá-la. Logo, devidos os reflexos da FCA / FTA sobre o Adicional por Tempo de Serviço e o Adicional por Qualificação, consoante determinado na decisão agravada ‘ . 3. Dessa forma, resta claro que os cálculos estão em estrita observância ao título executivo que lhes antecedeu. 4. A violação da coisa julgada se materializa quando se nega determinação do comando executivo e não quando se procede à sua interpretação. Logo, rejeita-se a arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido " (TST-RR-1936-50.2012.5.15.0114, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 3/4/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional de que ‘resta evidente que houve a determinação quanto à limitação salarial para a progressão por antiguidade à última faixa correspondente, com vistas ao PCCS de 1995, e também a determinação da compensação das progressões concedidas em normas coletivas’, é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial n° 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-730-42.2013.5.15.0089, 1ª Turma , Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/12/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Nesse contexto, de fato, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-11031-13.2018.5.15.0044, 2ª Turma , Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 17/3/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, não há dissonância evidente entre a decisão exequenda e o acórdão recorrido para configurar afronta à coisa julgada. Observa-se que a Corte a quo reportou-se a termos da sentença condenatória, a fim de justificar a correção dos cálculos elaborados pelo perito quanto à compensação das progressões funcionais previstas no PCCS com as oriundas de negociação coletiva, o que demonstra que a decisão regional foi pautada na interpretação do título executivo judicial. Dessa forma, como se trata de interpretação do alcance do comando exequendo, aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte. Agravo desprovido." (TST-Ag-AIRR-408-90.2012.5.05.0006, 3ª Turma , Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta , DEJT de 25/11/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CUSTEIO. RECOLHIMENTOS. SÚMULA 266 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O debate requerido pela Reclamada torna imprescindível a interpretação do título executivo. Assim, necessário o exame da alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, à luz da jurisprudência já consolidada nesta Corte, no sentido de que somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese em comento. Aplicação da OJ n° 123 da SDI-II do TST. II Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (TST-Ag-AIRR-8-41.2010.5.09.0651, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 15/9/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR FORÇA DE ACT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Com efeito, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a ‘ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial’. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-709-66.2013.5.15.0089, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 24/3/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando houver inequívoca e patente dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, de modo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial, como ocorre in casu , para concluir-se procedente a respectiva arguição. É justamente essa a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, analogicamente aplicável à espécie. Desse modo, para se apurar a alegada violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), seria necessária a interpretação do alcance do título executivo. Essa circunstância, todavia, não se coaduna com os estreitos limites do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-2 do TST, por analogia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (TST-Ag-AIRR-456-85.2019.5.08.0017, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 22/9/2023 - destaques acrescidos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO. Nos termos da OJ / SbDI-2/TST nº 123, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda, situação inocorrente no caso em análise. In casu , a Corte Regional asseverou: ‘ Considerando que o acórdão reconheceu a condição de bancária da autora, acresceu parcelas à condenação e há previsão da gratificação semestral nos instrumentos coletivos dos bancários (por exemplo, ID. 77856ef - Pág. 2), é certo que o título executivo determinou o pagamento de gratificação semestral nos termos propostos pelas convenções coletivas dos bancários. ‘. A violação da coisa julgada se materializa quando se nega determinação do comando executivo e não quando se procede à sua interpretação. Logo, rejeita-se a arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (TST-RR-21390-96.2015.5.04.0702, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 30/6/2023 - destaques acrescidos) Desse modo, mostra-se inviável o reexame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALBERTO BARBOSA

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Alberto Barbosa x Ativa Empreiteira De Mao De Obra S/C Ltda e outros

ID: 323557227

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001482-88.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA TUMI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL ALVES

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JHONNY BARBOSA FERREIRA

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CESAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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DANIELA FERNANDES DE MENDONCA

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001482-88.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: ALBERTO BARBOSA AGRAVADO: ATIVA EMPREITEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001482-88.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: ALBERTO BARBOSA AGRAVADO: ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001482-88.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: ALBERTO BARBOSA ADVOGADA: Dra. DANIELA FERNANDES DE MENDONCA ADVOGADO: Dr. JHONNY BARBOSA FERREIRA ADVOGADO: Dr. CESAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX ADVOGADO: Dr. DANIEL ALVES AGRAVADA: ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO HIGA AGRAVADO: TUMI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO GMSPM/gob/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 867/874) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 856/858) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 846/855), interposto em processo na fase de execução. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 879/886 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 887/896. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 42) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 8/8/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª EXECUTADA”. O exequente sustenta que “os cálculos não levaram em consideração que o acidente de trabalho ocorreu no período de responsabilidade da Segunda Reclamada” (fls. 853) e que “apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo Perito Contábil” (fls. 853). Afirma que “a Segunda Reclamada foi condenada pelas verbas referentes ao acúmulo de função, bem como pela indenização referente ao período estabilitário QUE SE DEU EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFRIDO EM 29/02/2016, com o pagamento de salários desde a rescisão até o término da estabilidade, além de 13º salário, aviso prévio, férias +1/3 e FGTS+40%” (fls. 854) e que “restou incontroverso que o acidente de trabalho ocorreu em 29/02/2016, ou seja, dentro do período de responsabilidade” (fls. 854). Assim, afirma que “o laudo pericial homologado e a r. decisão, estão em desacordo com a r. sentença já transitada em julgado” (fls. 854). Pugna pela reforma do acórdão, pois a “decisão do juiz a quo, deve ser anulada, nos termos supramencionados” (fls. 855). Reitera a alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 852/853 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Do alcance da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Insustentável a tese dedilhada. De absoluta clareza o decidido na r. sentença proferida em 22.06.2018, na fase de conhecimento, transitada em julgado, ao estipular expressamente a abrangência temporal da responsabilidade da segunda reclamada, qual seja, de 04/02/2016 a 29/02/2016, não comportando digressões (ID. 6973405 - Pág. 4). Assim, tergiversa o agravante ao alegar que, em razão do acidente de trabalho, que culminou na condenação de títulos relativos à estabilidade provisória, ter ocorrido à época da prestação de serviços à tomadora, esta deveria responder por aqueles, uma vez que não estão compreendidos no lapso delimitado. Dessa forma, uma vez que o acolhimento de sua pretensão configuraria evidente ofensa à res judicata, nada há a alterar.” (fls. 841/842 - destaques acrescidos). De plano, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, de modo que a viabilidade do presente recurso de revista está adstrita à ofensa constitucional indicada. Verifica-se que o Regional consignou que a sentença proferida em 22/6/2018, na fase de conhecimento, estipulou “expressamente a abrangência temporal da responsabilidade da segunda reclamada, qual seja, de 04/02/2016 a 29/02/2016, não comportando digressões” (fls. 842). Fundamentou, também, que o acolhimento da pretensão do reclamante “configuraria evidente ofensa à res judicata” (fls. 842). Pois bem. Entende esta Corte Superior que a violação dos limites impostos pela coisa julgada deve ser clara e óbvia, de tal forma que torne desnecessária a consulta a documentos além do acórdão regional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual se aplica analogicamente, estabelece que a aceitação de uma ação rescisória com base na violação da coisa julgada requer uma discordância evidente entre a decisão a ser executada e a decisão rescindente, o que não ocorre quando é necessário interpretar o título executivo judicial para determinar a violação à coisa julgada. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao inciso XXXVI do artigo 5º da constituição da República, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece lesão ao texto constitucional quando há flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito àquela decisão. Incidência, por analogia, da OJ 123 da SBDI-2 do TST. Corroboram esse entendimento os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA FCT / FCA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da OJ nº 123 da SBDI-2 desta Corte Superior, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda, situação inocorrente no caso em análise. 2. In casu , a Corte Regional asseverou peremptoriamente que: ‘ A r. sentença declarou a natureza salarial das parcelas pagas a título de ' função comissionada auxiliar' (FCA), determinando sua incorporação definitiva à remuneração da autora, de sorte a integrar a base de cálculo de todas as verbas de natureza salarial até o término do pacto laboral, inclusive verbas rescisórias, e o v. Acórdão a complementou, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças das parcelas pagas sob o título de ' FUNCAO COMIS. TECNICA / AUX. CLT' , vencidas e vincendas, acrescidas dos reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS. (...) Em que pese o Adicional por Tempo de Serviço e o Adicional por Qualificação não tenham sido citados expressamente no comando judicial que transitou em julgado, a base de cálculo destes é indubitavelmente o salário, de modo que a FCA / FCT deve integrá-la. Logo, devidos os reflexos da FCA / FTA sobre o Adicional por Tempo de Serviço e o Adicional por Qualificação, consoante determinado na decisão agravada ‘ . 3. Dessa forma, resta claro que os cálculos estão em estrita observância ao título executivo que lhes antecedeu. 4. A violação da coisa julgada se materializa quando se nega determinação do comando executivo e não quando se procede à sua interpretação. Logo, rejeita-se a arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido " (TST-RR-1936-50.2012.5.15.0114, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 3/4/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional de que ‘resta evidente que houve a determinação quanto à limitação salarial para a progressão por antiguidade à última faixa correspondente, com vistas ao PCCS de 1995, e também a determinação da compensação das progressões concedidas em normas coletivas’, é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial n° 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-730-42.2013.5.15.0089, 1ª Turma , Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/12/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Nesse contexto, de fato, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-11031-13.2018.5.15.0044, 2ª Turma , Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 17/3/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, não há dissonância evidente entre a decisão exequenda e o acórdão recorrido para configurar afronta à coisa julgada. Observa-se que a Corte a quo reportou-se a termos da sentença condenatória, a fim de justificar a correção dos cálculos elaborados pelo perito quanto à compensação das progressões funcionais previstas no PCCS com as oriundas de negociação coletiva, o que demonstra que a decisão regional foi pautada na interpretação do título executivo judicial. Dessa forma, como se trata de interpretação do alcance do comando exequendo, aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte. Agravo desprovido." (TST-Ag-AIRR-408-90.2012.5.05.0006, 3ª Turma , Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta , DEJT de 25/11/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CUSTEIO. RECOLHIMENTOS. SÚMULA 266 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O debate requerido pela Reclamada torna imprescindível a interpretação do título executivo. Assim, necessário o exame da alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, à luz da jurisprudência já consolidada nesta Corte, no sentido de que somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese em comento. Aplicação da OJ n° 123 da SDI-II do TST. II Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (TST-Ag-AIRR-8-41.2010.5.09.0651, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 15/9/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR FORÇA DE ACT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Com efeito, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a ‘ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial’. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-709-66.2013.5.15.0089, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 24/3/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando houver inequívoca e patente dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, de modo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial, como ocorre in casu , para concluir-se procedente a respectiva arguição. É justamente essa a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, analogicamente aplicável à espécie. Desse modo, para se apurar a alegada violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), seria necessária a interpretação do alcance do título executivo. Essa circunstância, todavia, não se coaduna com os estreitos limites do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-2 do TST, por analogia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (TST-Ag-AIRR-456-85.2019.5.08.0017, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 22/9/2023 - destaques acrescidos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO. Nos termos da OJ / SbDI-2/TST nº 123, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda, situação inocorrente no caso em análise. In casu , a Corte Regional asseverou: ‘ Considerando que o acórdão reconheceu a condição de bancária da autora, acresceu parcelas à condenação e há previsão da gratificação semestral nos instrumentos coletivos dos bancários (por exemplo, ID. 77856ef - Pág. 2), é certo que o título executivo determinou o pagamento de gratificação semestral nos termos propostos pelas convenções coletivas dos bancários. ‘. A violação da coisa julgada se materializa quando se nega determinação do comando executivo e não quando se procede à sua interpretação. Logo, rejeita-se a arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (TST-RR-21390-96.2015.5.04.0702, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 30/6/2023 - destaques acrescidos) Desse modo, mostra-se inviável o reexame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA

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Alberto Barbosa x Ativa Empreiteira De Mao De Obra S/C Ltda e outros

ID: 323557251

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001482-88.2016.5.02.0465

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BARBOSA

Polo Passivo:

ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA TUMI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL ALVES

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JHONNY BARBOSA FERREIRA

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CESAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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DANIELA FERNANDES DE MENDONCA

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001482-88.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: ALBERTO BARBOSA AGRAVADO: ATIVA EMPREITEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001482-88.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: ALBERTO BARBOSA AGRAVADO: ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001482-88.2016.5.02.0465 AGRAVANTE: ALBERTO BARBOSA ADVOGADA: Dra. DANIELA FERNANDES DE MENDONCA ADVOGADO: Dr. JHONNY BARBOSA FERREIRA ADVOGADO: Dr. CESAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX ADVOGADO: Dr. DANIEL ALVES AGRAVADA: ATIVA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA S/C LTDA ADVOGADO: Dr. CARLOS ROBERTO HIGA AGRAVADO: TUMI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Dr. ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO GMSPM/gob/lra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 867/874) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 856/858) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 846/855), interposto em processo na fase de execução. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 879/886 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 887/896. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 42) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 29/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 8/8/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “EXECUÇÃO. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª EXECUTADA”. O exequente sustenta que “os cálculos não levaram em consideração que o acidente de trabalho ocorreu no período de responsabilidade da Segunda Reclamada” (fls. 853) e que “apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo Perito Contábil” (fls. 853). Afirma que “a Segunda Reclamada foi condenada pelas verbas referentes ao acúmulo de função, bem como pela indenização referente ao período estabilitário QUE SE DEU EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFRIDO EM 29/02/2016, com o pagamento de salários desde a rescisão até o término da estabilidade, além de 13º salário, aviso prévio, férias +1/3 e FGTS+40%” (fls. 854) e que “restou incontroverso que o acidente de trabalho ocorreu em 29/02/2016, ou seja, dentro do período de responsabilidade” (fls. 854). Assim, afirma que “o laudo pericial homologado e a r. decisão, estão em desacordo com a r. sentença já transitada em julgado” (fls. 854). Pugna pela reforma do acórdão, pois a “decisão do juiz a quo, deve ser anulada, nos termos supramencionados” (fls. 855). Reitera a alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. A transcrição realizada às fls. 852/853 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Do alcance da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Insustentável a tese dedilhada. De absoluta clareza o decidido na r. sentença proferida em 22.06.2018, na fase de conhecimento, transitada em julgado, ao estipular expressamente a abrangência temporal da responsabilidade da segunda reclamada, qual seja, de 04/02/2016 a 29/02/2016, não comportando digressões (ID. 6973405 - Pág. 4). Assim, tergiversa o agravante ao alegar que, em razão do acidente de trabalho, que culminou na condenação de títulos relativos à estabilidade provisória, ter ocorrido à época da prestação de serviços à tomadora, esta deveria responder por aqueles, uma vez que não estão compreendidos no lapso delimitado. Dessa forma, uma vez que o acolhimento de sua pretensão configuraria evidente ofensa à res judicata, nada há a alterar.” (fls. 841/842 - destaques acrescidos). De plano, registre-se que a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, de modo que a viabilidade do presente recurso de revista está adstrita à ofensa constitucional indicada. Verifica-se que o Regional consignou que a sentença proferida em 22/6/2018, na fase de conhecimento, estipulou “expressamente a abrangência temporal da responsabilidade da segunda reclamada, qual seja, de 04/02/2016 a 29/02/2016, não comportando digressões” (fls. 842). Fundamentou, também, que o acolhimento da pretensão do reclamante “configuraria evidente ofensa à res judicata” (fls. 842). Pois bem. Entende esta Corte Superior que a violação dos limites impostos pela coisa julgada deve ser clara e óbvia, de tal forma que torne desnecessária a consulta a documentos além do acórdão regional. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 123 da SbDI-2 desta Corte, a qual se aplica analogicamente, estabelece que a aceitação de uma ação rescisória com base na violação da coisa julgada requer uma discordância evidente entre a decisão a ser executada e a decisão rescindente, o que não ocorre quando é necessário interpretar o título executivo judicial para determinar a violação à coisa julgada. Nesse contexto, não há como divisar afronta direta e literal ao inciso XXXVI do artigo 5º da constituição da República, uma vez que esta Corte Superior apenas reconhece lesão ao texto constitucional quando há flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando é necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito àquela decisão. Incidência, por analogia, da OJ 123 da SBDI-2 do TST. Corroboram esse entendimento os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA FCT / FCA. NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos da OJ nº 123 da SBDI-2 desta Corte Superior, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda, situação inocorrente no caso em análise. 2. In casu , a Corte Regional asseverou peremptoriamente que: ‘ A r. sentença declarou a natureza salarial das parcelas pagas a título de ' função comissionada auxiliar' (FCA), determinando sua incorporação definitiva à remuneração da autora, de sorte a integrar a base de cálculo de todas as verbas de natureza salarial até o término do pacto laboral, inclusive verbas rescisórias, e o v. Acórdão a complementou, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças das parcelas pagas sob o título de ' FUNCAO COMIS. TECNICA / AUX. CLT' , vencidas e vincendas, acrescidas dos reflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS. (...) Em que pese o Adicional por Tempo de Serviço e o Adicional por Qualificação não tenham sido citados expressamente no comando judicial que transitou em julgado, a base de cálculo destes é indubitavelmente o salário, de modo que a FCA / FCT deve integrá-la. Logo, devidos os reflexos da FCA / FTA sobre o Adicional por Tempo de Serviço e o Adicional por Qualificação, consoante determinado na decisão agravada ‘ . 3. Dessa forma, resta claro que os cálculos estão em estrita observância ao título executivo que lhes antecedeu. 4. A violação da coisa julgada se materializa quando se nega determinação do comando executivo e não quando se procede à sua interpretação. Logo, rejeita-se a arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido " (TST-RR-1936-50.2012.5.15.0114, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT de 3/4/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE CONCEDIDAS POR NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional de que ‘resta evidente que houve a determinação quanto à limitação salarial para a progressão por antiguidade à última faixa correspondente, com vistas ao PCCS de 1995, e também a determinação da compensação das progressões concedidas em normas coletivas’, é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. 3. A diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial n° 123 da SBDI-2 do TST (aplicada analogicamente à hipótese) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento." (TST-Ag-AIRR-730-42.2013.5.15.0089, 1ª Turma , Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 16/12/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Nesse contexto, de fato, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-11031-13.2018.5.15.0044, 2ª Turma , Rel.ª Min.ª Maria Helena Mallmann, DEJT de 17/3/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme registrado na decisão agravada, não há dissonância evidente entre a decisão exequenda e o acórdão recorrido para configurar afronta à coisa julgada. Observa-se que a Corte a quo reportou-se a termos da sentença condenatória, a fim de justificar a correção dos cálculos elaborados pelo perito quanto à compensação das progressões funcionais previstas no PCCS com as oriundas de negociação coletiva, o que demonstra que a decisão regional foi pautada na interpretação do título executivo judicial. Dessa forma, como se trata de interpretação do alcance do comando exequendo, aplicável a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte. Agravo desprovido." (TST-Ag-AIRR-408-90.2012.5.05.0006, 3ª Turma , Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta , DEJT de 25/11/2022 - destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CUSTEIO. RECOLHIMENTOS. SÚMULA 266 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O debate requerido pela Reclamada torna imprescindível a interpretação do título executivo. Assim, necessário o exame da alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, à luz da jurisprudência já consolidada nesta Corte, no sentido de que somente se verifica ofensa à coisa julgada diante de inequívoca dissonância entre o comando da decisão exequenda e o da liquidação, o que não se observa quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial, hipótese em comento. Aplicação da OJ n° 123 da SDI-II do TST. II Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (TST-Ag-AIRR-8-41.2010.5.09.0651, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 15/9/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR FORÇA DE ACT. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Com efeito, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a ‘ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial’. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido." (TST-Ag-AIRR-709-66.2013.5.15.0089, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 24/3/2023 - destaques acrescidos) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que somente se reconhece a afronta à coisa julgada quando houver inequívoca e patente dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, de modo que não se verifica tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial, como ocorre in casu , para concluir-se procedente a respectiva arguição. É justamente essa a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, analogicamente aplicável à espécie. Desse modo, para se apurar a alegada violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), seria necessária a interpretação do alcance do título executivo. Essa circunstância, todavia, não se coaduna com os estreitos limites do recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 266 do TST e da OJ 123 da SBDI-2 do TST, por analogia. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (TST-Ag-AIRR-456-85.2019.5.08.0017, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT de 22/9/2023 - destaques acrescidos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO. Nos termos da OJ / SbDI-2/TST nº 123, de aplicação analógica ao caso, ocorre ofensa à coisa julgada quando se verifica dissonância patente entre a decisão proferida em sede de execução e a decisão exequenda, situação inocorrente no caso em análise. In casu , a Corte Regional asseverou: ‘ Considerando que o acórdão reconheceu a condição de bancária da autora, acresceu parcelas à condenação e há previsão da gratificação semestral nos instrumentos coletivos dos bancários (por exemplo, ID. 77856ef - Pág. 2), é certo que o título executivo determinou o pagamento de gratificação semestral nos termos propostos pelas convenções coletivas dos bancários. ‘. A violação da coisa julgada se materializa quando se nega determinação do comando executivo e não quando se procede à sua interpretação. Logo, rejeita-se a arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (TST-RR-21390-96.2015.5.04.0702, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 30/6/2023 - destaques acrescidos) Desse modo, mostra-se inviável o reexame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 28 de outubro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TUMI CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

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Processo nº 1001482-76.2025.4.01.3507

ID: 313841013

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001482-76.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EZIO MARTINS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001482-76.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001482-76.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: R. F. D. C. C. D. C. L. Advogado do(a) IMPETRANTE: EZIO MARTINS DE LIMA - DF44702 IMPETRADO: A. G. D. U., C. 1. R. M. D. E. B. DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Trata-se de mandado de segurança ajuizado por R. F. D. C. C. D. C. L. em face de ato atribuído ao COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DO COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, responsável pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC). 2. Alega o impetrante ser atirador desportivo regularmente registrado perante o Exército Brasileiro, titular do Certificado de Registro nº 000.400.201-69, com validade até 31 de julho de 2030, conforme o disposto no Decreto nº 9.846/2019, e de CRAFs com validade até o ano de 2031. Sustenta que, com a superveniência do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, e da Portaria COLOG nº 166, de 22 de dezembro de 2023, os prazos de validade desses certificados teriam sido reduzidos para três anos, com efeito retroativo à data de publicação do referido decreto. 3. Argumenta que a nova normatização impõe, de forma indevida, alteração retroativa aos documentos já expedidos sob a égide de legislação anterior, o que configuraria violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à segurança jurídica, assegurados pelo art. 5º, incisos XXXVI e LIV, da Constituição Federal, e também pelo art. 6º da LINDB. Alega risco iminente de cancelamento dos registros e apreensão de armas de fogo, bem como a possibilidade de responsabilização penal com fundamento na Lei nº 10.826/2003, diante da possível expiração antecipada dos certificados de registro. 4. Requer a concessão de medida liminar para que seja resguardada a validade original dos seus CR e CRAF, nos prazos anteriormente estabelecidos. Ao final, postula pela concessão definitiva da segurança, com o reconhecimento da ilegalidade da retroatividade imposta pela Portaria COLOG nº 166/2023 e pelo Decreto nº 11.615/2023, em relação aos registros já expedidos sob a vigência de norma anterior. 5. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. 6. As custas foram devidamente recolhidas (evento nº 2184289574). 7. É o relato do necessário, passo a decidir. II- DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – FUNDAMENTAÇÃO 8. Pois bem. Inicialmente, destaco que a concessão de medida liminar é situação excepcional e, nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, tem como requisitos a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 9. A probabilidade do direito deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para obter o resultado pretendido ao final da demanda. 10. O periculum in mora, por sua vez, ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação assecuratória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). 11. Ou seja, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência, caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 503). 12. A controvérsia reside na possibilidade de redução retroativa do prazo de validade de registros administrativos previamente concedidos, à luz dos princípios do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e da confiança legítima. 13. Nesse compasso, apesar de toda argumentação exposta nos autos, não se evidencia, nesse juízo de cognição inicial, o perigo da demora de forma suficiente a amparar a concessão liminar da segurança, pois não vislumbro o risco de ineficácia da medida. Explico. 14. No caso concreto, o Certificado de Registro do autor foi emitido com base no Decreto nº 9.846/2019, que previa validade de 10 anos, conforme se verifica dos documentos anexados junto a inicial. 15. Ocorre que, no curso do prazo, sobreveio a publicação do Decreto nº 11.615/2023, que assim dispõe: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; 16. Porém, conforme dispõe o art. 80, parágrafo único, do Decreto nº 11.615/2023, corroborado pelo art. 92 da Portaria COLOG/C EX nº 166/2023, os CRs e CRAF's anteriormente emitidos terão validade de três anos, contados a partir da publicação do referido decreto, ou seja, julho de 2023, o que projeta sua vigência até julho de 2026. 17. Assim, os documentos permanecem válidos por período substancial, o que afasta qualquer risco de perecimento iminente do direito alegado. 18. Ressalte-se, ademais, que este Juízo, em outras oportunidades, chegou a conceder tutela de urgência em casos semelhantes, sob o fundamento da preservação do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. Todavia, com a posterior ciência da Portaria COLOG/C EX nº 166/2023, que regulamenta o Decreto nº 11.615/2023, tornou-se evidente que os novos prazos de validade atribuídos aos CR e CRAF's anteriormente concedidos somente produzirão efeitos a partir de julho de 2026. 19. Assim, sem adentrar na análise de legalidade da norma infralegal neste momento processual, constata-se que não há perigo iminente de dano que justifique a concessão da tutela provisória, uma vez que a perda de validade somente ocorrerá se não for realizada a revalidação até o referido prazo. Desse modo, os CRAF's permanecem válidos até julho de 2026, o que afasta o risco imediato de ilegalidade ou prejuízo irreparável, inviabilizando, por consequência, a concessão da medida de urgência ora pleiteada. 20. Portanto, afastado o requisito do perigo da demora, um dos requisitos da concessão da liminar, a análise da relevância do fundamento fica prejudicada, razão pela qual o indeferimento da medida é o que impõe. III - DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL. 21. Com esses fundamentos, DENEGO LIMINARMENTE A SEGURANÇA VINDICADA 22. Levante-se o sigilo anotado na capa dos autos. 23. NOTIFIQUE-SE a autoridade assinalada coatora para, no prazo de 10 dias, prestar as informações necessárias, conforme o inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009. 24. Consigno que a notificação deverá ser por mandado, com cumprimento pessoal, ou outro meio mais célere permitido, devendo em todos os casos, ser assegurado pelo Sr. Oficial de Justiça incumbido pela ordem que o(a) impetrado(a) foi notificado(a)/intimado(a). 25. Como não há órgão de representação judicial da pessoa jurídica constituído e conhecido, o que impede o cumprimento do disposto no inciso II, do art. 7º, da Lei 12.016/2009, fica intimada a impetrada para, querendo, constituir advogado a fim de ingressar no feito. 26. Transcorrido o prazo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que apresente parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/2009). 27. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital - “trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”. 28. Havendo interesse de todos, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 29. Concluídas todas as determinações, venham-me os autos conclusos para sentença. 30. Por questões de celeridade e economia processual, fica autorizado o uso deste provimento judicial como MANDADO/OFÍCIO, caso seja o meio mais eficiente para o cumprimento, a critério da Secretaria. 31. Intimem-se. Cumpra-se. 32. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 0801857-86.2025.8.14.0008

ID: 278911350

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0801857-86.2025.8.14.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE LEITE GOMES CELSON CESAR COSTA GOMES GENYLSON VIEIRA GOMES ITANAARA FERREIRA MATOS GOMES JHON KEVIN COSTA PAUMGARTTEN JOSE MARIA AZEVEDO GOMES JUNIOR MARIA EDUARDA MELO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA ABGAIL BERTONI DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] Processo nº:0801857-86.2025.8.1… PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: INVENTÁRIO (39) Assunto: [Inventário e Partilha] Processo nº:0801857-86.2025.8.14.0008 Nome: GENYLSON VIEIRA GOMES Endereço: Ramal Nova Lima, sn, Ilha de Trambioca, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: ANDERSON JOSE LEITE GOMES Endereço: Ramal Nova Lima, sn, Ilha de Trambioca, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: MARIA EDUARDA MELO GOMES Endereço: Ramal Nova Lima, sn, Ilha de Trambioca, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: JOSE MARIA AZEVEDO GOMES JUNIOR Endereço: Ramal Nova Lima, sn, Ilha de Trambioca, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: ITANAARA FERREIRA MATOS GOMES Endereço: Ramal Nova Lima, sn, Ilha de Trambioca, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: CELSON CESAR COSTA GOMES Endereço: Ramal Nova Lima, sn, Ilha de Trambioca, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: JHON KEVIN COSTA PAUMGARTTEN Endereço: Ramal Nova Lima, sn, Ilha de Trambioca, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: JOSE MARIA AZEVEDO GOMES Endereço: Ramal Nova Lima, sn, Ilha de Trambioca, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 SENTENÇA Vistos etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO em que os requerentes se fundamentam na necessidade de nomeação de inventariante para ingressar com reclamação trabalhista para recebimento de valores deixados por ocasião do falecimento do de cujus JOSÉ MARIA AZEVEDO GOMES, seu pai, ocorrido em 15.09.2023. A inicial veio instruída com documentos. Era o que tinha a relatar. Decido. A parte autora pede a nomeação de inventariante para o fim de representação na Justiça do Trabalho visando ajuizar demanda trabalhista em favor do de cujus. Apesar de não haver previsão legal para processamento de inventario negativo, ele foi construído pela doutrina e aceito pela legislação pátria como uma maneira judicial de se comprovar a inexistência de bens em nome do falecido, quando necessário. Tem-se admitido o inventário negativo nas hipóteses de os herdeiros terem que comprovar aos credores do falecido que este não possuía bens ao falecer, para se eximirem da responsabilidade de pagar a dívida do de cujus, conforme estabelece o art. 1.792 do Código Civil brasileiro. É admitido ainda o inventário negativo para fins de cumprimento da exigência do art. 1.523, inciso I, do Código Civil Brasileiro. Sobre inventário negativo, o jurista Hamilton de Moraes Barros nos ensina que: “Pode acontecer que um morto não deixe bens e que seu cônjuge ou os seus herdeiros tenham necessidade da certeza jurídica desse fato. O meio jurídico de positivar isso é recorrer o interessado ao inventário negativo. Muito embora o Código não o discipline, o inventário negativo é, às vezes, uma necessidade do cônjuge sobrevivo ou dos herdeiros. Por isso, os juízes e a praxe o admitem como o modo judicial de provar-se, para determinado fim, a inexistência de bens.” (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. IX, 3ª ed., Forense, p. 102/103). Não se admite, portanto, inventário negativo para os fins almejados pela autora. Inadequado o ajuizamento do presente inventario. A jurisprudência é pacífica: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503901-28.2018.8 .05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: CRISTOVAO MARTINS PIMENTEL Advogado (s): ODEJANE LIMA FRANCO APELADO: IVONE SANTANA PIMENTEL Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE . FINALIDADE EXCLUSIVA DE SUCEDER A DE CUJUS EM PROCESSO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O inventário negativo, embora não encontre previsão no Código de Processo Civil, é admitido pela doutrina e pela jurisprudência como meio adequado para declarar a inexistência de bens a partilhar . Conforme disciplina o art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. O procedimento de habilitação, por sua vez, está previsto dos arts. 687 a 692 do CPC . A jurisprudência do STJ “reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros” (REsp n. 1.715.839/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 25/5/2018) . Considerando que o requerente não busca a declaração de inexistência de bens, mas apenas sua nomeação como inventariante, para que possa suceder a de cujus em outro processo, evidente que carece de interesse processual. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0503901-28.2018.8 .05.0080, tendo como apelante CRISTÓVÃO MARTINS PIMENTEL, Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 05039012820188050080, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DE DEMANDA TRABALHISTA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não existe interesse de agir quando a atuação do Poder Judiciário se afigura desnecessária à garantia do direito vindicado pela parte - O inventário negativo, mesmo sem previsão legal, é admitido pela doutrina e jurisprudência desde que comprovado que a inexistência de bens alcance o mundo jurídico - A ação trabalhista contra a empregadora do falecido pode ser ajuizada pelos herdeiros, independente de inventário negativo, com fulcro no artigo 1º da Lei 6.858/80 - Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10702160274602001 Uberlândia, Relator.: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO - REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. A propositura de ação de inventário negativo tem por escopo a formação de prova, para determinado fim, acerca da inexistência de bens, não tendo serventia para regularizar a representação processual em ação de indenização por acidente do trabalho perante a Justiça do Trabalho. Ademais, existem outras vias a alcançar o pretendido. (TJMG. Ap. Civil n.º: 10696060027925-9/001. Rel. Des. Mauro Soares de Freitas. 08/05/2009). AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E PREVIDENCIÁRIA. MORTE DO AUTOR. SUCESSÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra necessária a abertura de inventário negativo para fins de regularização processual do autor que faleceu no curso da demanda, bastando apenas a habilitação dos herdeiros (sucessores) no processo. Recurso desprovido (CC 1001482-38.2018.8.11.0006 – TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, J. em 28/06/2023) De fato, não cabe o manejo de inventário negativo para que seja nomeado inventariante para fins de legitimar o polo ativa de reclamação trabalhista, pois o art. 110 do CPC é claro em dispor que, no caso de morte das partes, dar-se a sucessão pelo espólio ou pelos próprios herdeiros. É este aliás o entendimento jurisprudencial do TST (Processo: AIRR - 1977-13.2013.5.05.0194 Data de Julgamento: 23/11/2016, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016.). Assim, basta os herdeiros adentrarem com a reclamação trabalhista, sem necessidade de nomeação de inventariante para representar o espólio. Ressalta-se que estamos diante de procedimento de jurisdição voluntária em que não há lide, nem partes. Deste modo, não estando o magistrado adstrito à legalidade estrita, por se tratar de jurisdição voluntária (art. 723, CPC), entendo que a melhor medida é a extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual de constituição do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC, sem prejuízo que os interessados possam, no futuro, adentrar com novo pedido, caso entenda que seus direitos persistem, conforme autoriza o art. 486 do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas legais. Sem custas, ante o deferimento de gratuidade judiciária. Barcarena/PA, data registrada no sistema. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Se necessário, SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.

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Processo nº 1000174-30.2025.8.26.0579

ID: 278290098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-30.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVAL JOSE GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dorival Jose Goncalves Franco (OAB 69812/SP) Processo 1000174-30.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronivaldo Gomes Pereira - Vistos. RONIVALDO GOMES PEREIRA ajuizou a presente a… ADV: Dorival Jose Goncalves Franco (OAB 69812/SP) Processo 1000174-30.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronivaldo Gomes Pereira - Vistos. RONIVALDO GOMES PEREIRA ajuizou a presente ação anulatória de venda de partes ideais de imóvel, cumulada com adjudicação compulsória, tutela de urgência e indenização de perdas e danos, assim nominada, em face de CELIO GOMES PEREIRA e sua mulher CRISIANE APARECIDA PEREIRA e do litisconsorte DANIEL JUNIOR CARVALHO. Alega, em síntese, que exerce posse mansa e pacífica de área rural, há mais de 15 (quinze) anos, situada no Bairro de São Sebastião, em São Luiz do Paraitinga, com edificação de moradia, área esta adquirida com seu genitor, o Sr. Paulo Basilio Pereira, que faleceu em 04/02/2016. Aduziu que referido imóvel não foi incluído no inventário de seu falecido genitor (Proc. 1001482-31.2023.8.26.0625), do qual o autor é inventariante, uma vez que não há título de propriedade. Por essa razão, o espólio ajuizou ação de usucapião que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (1007815-96.2023.8.26.0625). Afirma que não ingressou com ação de usucapião dos bens imóveis urbanos, que seriam do de cujus, sob o argumento de que os valores das partes ideias de tais bens superam às partes ideais do imóvel rural situado no Bairro São Sebastião em São Luiz. Alega que estava aguardando o desfecho das ações de inventário e de usucapião, para abrir mão das partes ideais que lhe caberiam, na condição de herdeiro, mediante compensações com seus irmãos. No entanto, fora surpreendido com invasões forçadas da área que ocupa, sentindo-se esbulhado, o que motivou o ajuizamento da ação de reintegração de posse que tramita nesse juízo (1000550-50.2024.8.26.0579). Naqueles autos, tomou conhecimento de que seu irmão teria vendido partes ideais do imóvel em questão. Faz considerações sobre a indivisibilidade do imóvel (art. 65 do Estatuto da Terra) Aduz que, por não ter recebido notificação para exercer direito de preferência, propõe essa demanda para evitar a decadência de seu direito. Dessa forma, requer o deferimento da medida liminar, pelos motivos elencados acima, especialmente para evitar novos esbulhos e intacta a área, bem como proibir a venda do imóvel a terceiros, sob pena de pagamento de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), por dia, caso não cumpram a liminar concedida. Com a inicial (fls. 01/29), foram juntados documentos (fls. 30/94). Pedido de reconsideração às fls. 110/121. Emenda à inicial às fls.163/165. É o relatório. Passo a deliberar. I - Recebo a petição e documentos de fls. 163/183 como emenda à inicial. Atente-se. II - Tendo em vista os documentos que instruem o pedido inicial, bem como as emendas apresentadas, defiro em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, inserido a tarja correspondente e observe-se. III Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante(art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Nesse sentido, seja sob a ótica do alegado direito de preferência, na condição de copossuidor, seja como exclusivo possuidor do bem, fato é que, por ora, não há provas suficientes das alegações autoriais. Isso porque, salvo a narrativa da parte autoral, não diviso a existência de prova de que o imóvel em questão integre o espólio, ou seja, de que o imóvel litigioso fazia parte dos bens deixados pelo falecido Paulo Basilio Pereira. Aliás, o próprio requerente admite, por razões que merecem ser melhor perscrutadas em momento processual adequado, que os direitos possessórios sobre o imóvel não foram arrolados no inventário do de cujus. Da mesma forma, tampouco há comprovação de que os autores exerçam posse do bem litigioso, questão, a propósito, que está sendo tratada nos autos do Proc. 1000550-50.2024.8.26.0579, que tramita perante esse juízo e envolve o mesmo imóvel. Nessa toada, cabe lembrar que parte do pedido liminar se confunde com pedido já formulado e apreciado pelos requerentes naqueles autos, de maneira que a incursão no tema consubstanciaria, na verdade, revisão de decisão que não lhe agradou, o que exige a medida processual cabível naqueles autos. Também não vislumbro risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora que impeça, ao menos, a efetivação do contraditório, regra inserta nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). V - Citem-se e intimem-se, por carta "AR", as partes Rés para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. VI - Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001482-13.2024.4.01.3604

ID: 277109410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-13.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA AZEVEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001482-13.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001482-13.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANA AZEVEDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O e DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 30/11/2024 (id. 2162473456), a constatação de que a parte autora é portadora de RETARDO MENTAL MODERADO (CID: F71). Aferiu, ainda, que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial, desde 29/11/2024, com base em laudo médico assistente (quesitos 4º e 5º), consignando a duração do impedimento igual ou superior a 02 (dois) anos (quesito 21 “b”). Em relação à incapacidade temporária para concessão de benefício assistencial, a TNU submeteu a julgamento a questão, para saber se a incapacidade temporária pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada. No Tema 173 da TNU, a tese foi assim fixada: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. No presente caso, o impedimento apresentado produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois anos). Portanto, não é óbice à concessão do benefício assistencial. Portanto, o requisito de deficiência encontra-se satisfatoriamente demonstrado nos autos. Da renda familiar per capita. No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2167348327) a informação de ser o núcleo familiar da parte autora composta por ela, seus pais, irmã e sobrinho, com renda mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), proveniente do trabalho do genitor. Infere-se, ainda, no laudo socioeconômico, o fato de a parte autora morar em uma casa alugada, de alvenaria, com 05 (cinco) cômodos e 01 (um) banheiro, em péssimo estado de conservação. Relatou a assistente social que: “Residência alugada, pagando R$ 700,00, possui pouco móveis”. Em relação à alimentação, os gastos mensais são de R$ 700,00 (setecentos reais) e recebe cesta básica do Lions Clube do Município. Os gastos com moradia, água e luz são de: Aluguel R$ 700,00, Luz R$ 260,00 e Água R$ 130,00. Os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos são de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Portanto, conforme contexto fático, a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo vigente. Desse modo, analisadas as despesas da parte autora e o estado de sua moradia, ao ponto de estar em situação de desamparo econômico e social, tem-se como caracterizada a vulnerabilidade justificante do chamado do Estado para conferir, subsidiariamente, ao referido núcleo familiar, uma dignidade existencial mínima. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIB na DII, em 29/11/2024 (DII posterior à DER e data do ajuizamento da ação) e DIP em 01/05/2025; b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao deficiente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à CEAB/INSS implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 300093543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-62.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001482-62.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Companhia Brasileira de Distribuicao - MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou… Processo 1001482-62.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Companhia Brasileira de Distribuicao - MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou ação regressiva contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, alegando que no dia 27/6/24, por volta das 12h22min, o automóvel Volvo C-40 Twin Ultimate 4p, placas FGH3B21, 2023/2023, do seu segurado, que se encontrava estacionado no estacionamento da ré localizado na Avenida Doutor Ricardo Jafet, nº 1.501, foi furtado. Assevera que, como o evento danoso em questão ocorreu nas dependências da ré, ela deve responder pelos prejuízos causados, razão pela qual propôs a presente ação, na qualidade de sub-rogada nos direitos do segurado, inclusive no que tange à relação de consumo originária, a fim de que fosse ressarcida pelo quanto pagou a título de indenização securitária (R$299.310,86), mais R$2.167,14 a título de danos materiais correlatos, totalizando o importe de R$301.478,00. Com a inicial (fls. 01/25), juntou documentos (fls. 26/86). A ré, citada, apresentou contestação (fls. 94/108; documentos fls. 109/170) suscitando ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito sustentou, em suma, que houve culpa de terceiro; caso fortuito externo; não comprovação de relação de consumo, e; danos materiais não comprovados. Houve réplica (fls. 174/196). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). I. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque, sub-rogando-se a autora nos direitos do seu segurado (art. 786, do CC) - o qual, por sua vez, deve ser considerado consumidor com relação à ré, vez que ela, ainda que seja contratante da empresa que lhe presta serviços de administração e gestão operacional do estacionamento vinculado às suas dependências (Brasil Park) (fls. 69), apresenta-se aos consumidores como a efetiva gestora do estacionamento (fotografias do recibo de estacionamento fls. 70; 76) -, adquire as prerrogativas do seu segurado, consumidor originário. Nesse sentido, confira-se recentíssimo precedente do TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DOS SEGURADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$2.000,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) Nos termos do artigo 786 do Código Civil, a seguradora que efetua o pagamento da indenização ao segurado sub-roga-se nos direitos deste, podendo exercer, em nome próprio, as ações e os direitos que competiriam ao segurado contra o causador do dano. Nesse cenário, a seguradora adquire a condição de consumidora equiparada, conforme prevê o artigo 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estende a proteção conferida ao consumidor final àqueles que, em decorrência da relação jurídica, assumem posição análoga na cadeia de consumo. Essa equiparação é amplamente reconhecida na jurisprudência e fundamenta-se no princípio da proteção ao consumidor, cuja vulnerabilidade é presumida, inclusive em situações de sub-rogação. Embora a seguradora seja uma pessoa jurídica dotada de estrutura técnica e financeira robusta, o que, a princípio, afastaria sua hipossuficiência em sentido estrito, tal condição deve ser analisada sob a ótica da relação jurídica subjacente. No caso, a seguradora não atua em benefício próprio, mas em substituição ao consumidor final, titular originário dos direitos violados. Nessa perspectiva, a vulnerabilidade do segurado é transferida à seguradora sub-rogada, garantindo-lhe os direitos e prerrogativas assegurados pelo CDC, como a inversão do ônus da prova, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações (Apelação nº 1007410-75.2022.8.26.0114, Rel(a). Des(a). FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA, 35ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/6/25). Quanto ao fato de o segurado naquela ocasião ter feito compras na empresa Leroy Merlin e não na loja ré (fls. 71/73), tal não afasta a responsabilidade desta, haja vista que aludido estacionamento é compartilhado pelas duas empresas, bem como o estabelecimento da Leroy Merlin trata-se, na realidade, de verdadeira unidade comercial anexa ao estabelecimento comercial (principal) da ré, tanto que, conforme o relatório técnico realizado por empresa terceira, para fins de regulação do sinistro (fls. 60/69) documento não infirmado pela ré na contestação -, ao descrever o 'local dos fatos', assim destacou: O furto do veículo segurado ocorreu nas dependências do estacionamento localizado na Avenida Dr. Ricardo Jafet, nº 1501, pertencente ao hipermercado Extra, considerado a empresa principal do condomínio comercial em questão. O segurado encontrava-se em compras na loja Leroy Merlin, uma das unidades comerciais anexas ao referido condomínio. A administração e gestão do estacionamento são de responsabilidade da empresa Brasil Park, que atua sob contrato de prestação de serviços com o Extra (fls. 61). Posto isto, forçoso concluir não só pela legitimidade passiva da ré, como pelo direito da autora, por força da sub-rogação inclusive nos direitos originários de consumidor do seu segurado, de propor ação contra qualquer um dos fornecedores que participaram da cadeia de consumo, conforme disposto nos artigos 7º, parágrafo único; 25, parágrafo primeiro; e 34, todos do CDC. Outrossim, não prospera a alegação de falta de interesse de agir pelo fato de a autora lucrar com a atividade que exerce (seguro), através do recebimento do prêmio, de modo que o prejuízo advindo do pagamento da indenização securitária deveria ser exclusivamente suportado por ela, como risco do negócio. Com efeito, a negociação com o segurado, com o respectivo recebimento da contrapartida deste (prêmio), não impede a seguradora de buscar o ressarcimento, em face de terceiros, verdadeiros causadores dos sinistros indenizados. Afinal, a essência do contrato de seguro, com relação ao segurador, é o de 'garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados' (art. 757, do CC), com base na aleatoriedade e fundado no princípio do mutualismo (união de esforços de vários segurados para formar um fundo comum visando suportar perdas em caso de ocorrerem sinistros). Logo, não há qualquer incompatibilidade de cunho lógico-jurídico com a regra geral da responsabilidade civil aquiliana (neminem laedere), que é conflagrada em favor do segurador, assim que ele indeniza o segurado, através da sub-rogação, e que está expressamente prevista no art. 786, caput, do CC: Paga a indenização, o segurado sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. II. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Com efeito, da análise do conjunto probatório, verifica-se que, por volta das 12h30min do dia 27/6/24, o automóvel do segurado da autora foi furtado dentro do estacionamento que integra o empreendimento comercial da ré, localizado na Avenida Doutor Ricardo Jafet, nº 1.501 (boletim de ocorrência fls. 57/59; aviso de sinistro fls. 56; fotografia do cupom de estacionamento fls. 70; fotografias do comprovante de pagamento e do cupom fiscal eletrônico das compras feitas pelo segurado, em loja associada à ré (Leroy Merlin) e que concede ao consumidor o mesmo estacionamento da loja principal (ré) fls. 71/73). Trata-se, portanto, de prova hábil e suficiente a comprovar a ocorrência do evento danoso (art. 373, I, do CPC) A ré, por seu turno, além de não ter impugnado especificamente a documentação acima, ainda argumentou que não poderia ser responsabilizada por se cuidar de manifesta culpa de terceiro, ou devido à ocorrência de caso fortuito, acusando 'falta de segurança pública'. Porém, tais teses defensivas não se sustentam. Isso porque, pelo fato de fornecer estacionamento à sua clientela, ela deve, sim responder por prejuízos decorrentes de danos ou furtos ocorridos nesse local, conforme disposto na Súmula nº 130, do STJ: a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Ainda, a ré também não impugnou o valor que a autora pagou ao seu segurado a título de indenização securitária (R$299.310,86 fls. 80), ressaltando-se que esse valor está condizente com o valor de mercado do automóvel sinistrado (Tabela Fipe fls. 79). Entretanto, descabido o pedido de indenização por danos materiais alegadamente correlatos à indenização securitária paga - desconto de R$293,47 devido a deduções de indenização relativas a multas, débitos ou impostos do veículo (fls. 21) e R$1.873,67, por se cuidar de valor em aberto relativo ao prêmio devido pelo segurado à Requerente (fls. 21) , por expressa vedação legal (art. 786, caput, do CC) Posto isto, a autora, legalmente sub-rogada, deve ser ressarcida integralmente pela ré pelo quanto efetivamente despendera para indenizar o seu segurado. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais em regresso, a quantia de R$299.310,86 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e dez reais e oitenta e seis centavos), corrigida monetariamente do respectivo pagamento feito ao segurado (julho de 2024 fls. 80) e incidindo juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação. Ressalte-se que, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Por fim, tendo a autora decaído, quantitativamente, de pequena parte do seu pedido, condeno exclusivamente a ré (art. 86, parágrafo único, do CPC) ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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