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Processo nº 1001524-68.2025.4.01.4302

ID: 316386554

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001524-68.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSMARINA MACENA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES BOTELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001524-68.2025.4.01.4302 AUTOR: OSMARINA MACENA DOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001524-68.2025.4.01.4302 AUTOR: OSMARINA MACENA DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON RODRIGUES BOTELHO - TO7587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL DIB (data de início do benefício) 28/11/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 9.806,78 *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 814.865.021-72 DIB: 28/11/2024 DIP: 01/06/2025 TC: Cidade de pagamento: RMI: 01 (um) salário mínimo Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1001524-79.2023.8.11.0049

ID: 278574591

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001524-79.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA SILVA BRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001524-79.2023.8.11.0049 AUTOR(A): GILBERTO DA SILVA BRAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001524-79.2023.8.11.0049 AUTOR(A): GILBERTO DA SILVA BRAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, nomeio para a realização de perícia técnica a médica Millena Horner Nogueira, CRM-TO 8130, (63) 9 8467-6147, dramillenahorner@gmail.com, a quem arbitro honorários no importe de R$ 500,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, na forma da Resolução n. 305/2024 do CJF. 2. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: (a) arguir impedimento ou a suspeição da perita e, se for o caso, indicar assistente técnico; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenha sido feito (art. 465, § 1°, CPC). 3. Aceito o encargo, independente da assinatura de termo de compromisso, após o decurso do prazo indicado no item 2, intime-se a perita nomeada para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 40 dias. Cientifique-se para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, bem como os nomes de eventuais assistentes técnicos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Com fundamento no art. 470 do CPC e na Recomendação Conjunta n. 1/2015/CJF, em nome da racionalização e celeridade do trabalho pericial, formulam-se os seguintes quesitos do juízo a serem respondidos pelo perito: (a) queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; (b) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com indicação expressa do respectivo CID); (c) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; (d) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; (e) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; (f) doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; (g) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? (g) data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); (i) data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; (j) incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; (k) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; (l) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? (m) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? (n) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? (o) o(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? (p) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? (q) preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; (r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; (s) qual a idade, profissão e grau de instrução da parte autora? Devem ser desconsiderados eventuais quesitos que caracterizem duplicidade. 4. Incumbe ao advogado habilitado nos autos intimar a parte demandante acerca dos dados para realização da perícia, publicando-se no DJe, por meio de ato ordinatório, a intimação com a informação do dia, hora e o local indicados pelo perito. A parte requerente deverá comparecer na perícia portando seus documentos pessoais, exames, atestados e relatórios médicos. 5. Após a juntada do laudo pericial nos autos, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a parte autora, por meio da publicação de ato ordinatório no DJe, para que se manifeste sobre a conclusão da perícia judicial, facultando-se a manifestação de eventual assistente técnico, no prazo de 15 dias; (b) cite-se o INSS, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para, querendo, contestar a pretensão inicial e se manifestar sobre a perícia judicial, no prazo de 30 dias. 6. Também após a juntada do laudo pericial nos autos, providencie-se o necessário para o integral pagamento dos honorários em favor da perita designada, nos termos da Resolução n. 305/2024 do CJF, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, conforme valor arbitrado no item 1, registrando-se a anuência expressa deste juízo. 7. Por fim, renove-se a conclusão para análise de eventual improcedência do pedido ou prosseguimento do feito (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1001524-68.2024.4.01.3602

ID: 323916675

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001524-68.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTHONY DANILO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIAS DIAS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001524-68.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001524-68.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Rodrigo Ramalho Corso Bergamaschi e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 274872996

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001524-17.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RAMALHO CORSO BERGAMASCHI SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001524-17.2024.5.02.0382 REQUERENTE: RODRIGO RAMALHO CORSO BERGAMASCHI E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001524-17.2024.5.02.0382 REQUERENTE: RODRIGO RAMALHO CORSO BERGAMASCHI E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97fb7d2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. DIONISIO BEZERRA DECISÃO Na decisão proferida em 04/04/2025 (ID nº 6872cb5) foi determinado ao reclamante que efetuasse a juntada das decisões proferidas na Ação de Cumprimento nº 1001721-67.2019.5.02.0019. E ele assim o fez (ID nº 6723ab8). De plano, determino a imediata exclusão dos documentos anexados sob ID nº 4ab19ee, ID nº fcc4c18 e ID nº c247593; por serem estranhos à lide, como já mencionado na decisão supramencionada. Confrontadas as manifestações das partes, passo à análise individual dos pontos controvertidos. 1.Da preclusão. A reclamada cumpriu a contento o que preceitua o art. 879, § 2º, da CLT, apresentando impugnação específica e fundamentada à conta elaborada, com a indicação dos equívocos cometidos. Ora, se a premissa da impugnação ofertada pela reclamada é que a sua obrigação de fazer foi integralmente cumprida a tempo e modo, a consequência lógica é a não apresentação de cálculos, pois, no entender da impugnante, nada é devido. Desse modo, não há como declarar a preclusão pela simples ausência de cálculos para confronto. 2.Das prerrogativas da Fazenda Pública. Na tramitação deste Cumprimento de Sentença estão sendo devidamente observados os privilégios outorgados à Fazenda Pública, como expressamente determinado no v. acórdão proferido em 17/12/2020. 3.Do cumprimento da obrigação de fazer (aplicação de multa). A reclamada impugnou a apuração de mufcc4c18ta pelo descumprimento da obrigação de fazer, aduzindo que não estaria em mora, uma vez que os valores a serem restituídos ao empregado foram efetuados dentro do prazo fixado pelo juízo. Não lhe assiste razão. O pedido do reclamante versa sobre o atraso de 16 dias no cumprimento da obrigação de fazer, que é incontroverso, pois na ação de cumprimento a reclamada comprovou o seu cumprimento em relação a parte dos trabalhadores substituídos, conforme mencionado no parecer emitido em 21/05/2021 pelo Ministério Público do Trabalho. Ademais, esta ação foi proposta justamente porque a reclamada deixou de cumprir, integralmente, a determinação emanada naquele feito. Desse modo, restam devidas as diferenças de atualização, e a respectiva multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer. 4.Da forma de apuração (valor da multa). A reclamada impugnou a forma de apuração e o valor da multa, aduzindo que esta deveria ficar limitada a R$ 500,00, nos exatos termos da sentença proferida na ação de cumprimento. Assiste-lhe razão. A r. sentença de mérito assim determinou em relação à multa: A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Resta claro que o valor da multa é único, R$ 500,00, pois foi fixado por trabalhador prejudicado, e não por dia de atraso. Desse modo, a apuração feita pelo reclamante não está em consonância com o julgado. 5.Da base de cálculo dos honorários advocatícios. A reclamada impugnou a forma de apuração dos honorários advocatícios, aduzindo que o valor da multa cominatória (astreinte) não pode compor a sua base de cálculo. Assiste-lhe razão. De fato, a multa cominatória por atraso ou descumprimento de obrigação de fazer não se insere no rol específico da condenação principal (pecuniária) e, portanto, o seu valor não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios. 6.Da correção monetária e juros de mora. A reclamada impugnou a incidência da taxa fixa de 0,5% de juros de mora, aduzindo que deveria ser observada a variação dos índices da poupança. Assiste-lhe parcial razão. Na sentença proferida em 01/06/2020 restou assim estabelecido: Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se as Súmulas 200 e 381, bem como a OJ-TP/OE-7, todas do TST. (grifei) Já o v. acórdão proferido em 17/12/2020 assim determinou: Assim, revejo posicionamento anterior de adoção da TR, para determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. (grifei). Pois bem. Como já dito alhures, a reclamada goza das mesmas prerrogativas e privilégios outorgados à Fazenda Pública, o que inclui a observância de critérios específicos para a atualização (correção monetária e incidência de juros) das verbas deferidas. Desse modo, observada a sentença em relação aos juros de mora, a jurisprudência firmada pelo E. STF, e o estabelecido na Emenda Constitucional nº 113/2021, de 08/12/2021; a atualização dos valores devidos deverá observar os critérios abaixo discriminados: a) A incidência de índices vinculados ao IPCA-E desde o vencimento da parcela até 07/12/2021. b) A incidência de juros aplicáveis à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) da data do ajuizamento da ação principal (16/12/2019) até 07/12/2021. 3.A incidência da Taxa SELIC (Receita Federal), unicamente, a partir de 08/12/2021. Diante do exposto, concedo ao reclamante o prazo suplementar de dez dias para que efetue a retificação dos seus cálculos de liquidação, adequando-os às diretrizes fixadas acima. Sugere-se que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Elaborados os novos cálculos, voltem conclusos para apreciação. Desde logo, alerto as partes que esta decisão tem caráter interlocutório e, portanto, eventuais insurgências contra ela só serão apreciadas após a decisão homologatória de cálculos, e a oposição da medida processual adequada (CPC, art. 535 e CLT, art. 884). OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RAMALHO CORSO BERGAMASCHI - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 1001524-43.2025.8.26.0356

ID: 328504346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001524-43.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

I. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001524-43.2025.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.F. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pe… Processo 1001524-43.2025.8.26.0356 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.R.F. - Vistos. Com vistas a conferir concretude às diretrizes constitucionais: I- do amplo "acesso à Justiça pelas partes (art. 5º, XXXV); II- da economicidade (art. 70); III- da eficiência (art. 37), e , ainda, IV- em obediência ao quanto determinado no art. 196 do Código de Processo de Civil, em relação à "incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos", DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA HÍBRIDA DE CONCILIAÇÃO, devendo a teleaudîência ser POR MEIO DO APLICATIVO MICROSOFT TEAMS a ser realizada no dia 1º de setembro de 2025, às 15:30 horas, em AMBIENTE VIRTUAL E PRESENCIALMENTE, no Setor de Conciliação, localizado na Rua Ana Luíza da Conceição, nº 638, Centro, Mirandópolis-SP. Saliento aos participantes que tem as devidas condições técnicas as inquirições serão pela ferramenta Microsoft Teams, desde os endereços eletrônicos estejam identificados. Informo que o convite para a teleaudiência será enviado para o endereço eletrônico dos e-mails que estiverem descritos nas petições das partes e que, no caso da parte autora e dos participantes da audiência que não tiverem condições técnicas deverão comparecer no no setor de conciliação para a audiência, munidos e documento original com foto, para serem inquiridos presencialmente, devendo observar as condições sanitárias adequadas. Esclareço desde já que, no caso da teleaudiência, a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados e pode ser utilizada via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Faz-se necessário que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo indicar e-mail imediatamente a fim de ser enviado o link da audiência. Providenciem os i. Patronos, em cinco dias, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para que seja disponibilizado o link para acessar a sala virtual de audiência, caso não apresentados. Em igual prazo, deverão providenciar o e-mail de seus representados, ou, não possuindo o endereço de e-mail, o número do celular para que seja enviado o link supra citado. Ficam as partes intimadas desta audiência pela Imprensa Oficial, em seus procuradores, devendo, portanto, atendê-la, indenpedentemente de intimação oficial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES - as partes deverão ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverão aguardar em espera, no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. OBSERVO QUE NÃO HÁ NECESSIDADE de reunião das pessoas para a realização do ato, já que cada um dos participantes receberá um link individual e poderá acompanhar a audiência de sua própria residência e/ou escritório, através de um simples celular conectado à web. Fica desde já registrado que a recusa injustificada no recebimento do e-mail com o link de participação da audiência ou, ainda, a ausência injustificada, inclusive do patrono do réu não comprovada devidamente até a abertura da audiência ensejará adoção das providências cabíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, com as advertências legais por Mandado ou Carta Precatória, devendo ser intimado(a) para que forneça o ENDEREÇO DE E-MAIL E O NÚMERO DO TELEFONE CELULAR, A FIM DE POSSIBILITAR O CONTATO E O ENCAMINHAMENTO DO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O autor será intimado para a audiência acima designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). OBSERVAÇÕES: 1) o link disponibilizado, dá acesso "genérico" à solenidade virtual, sendo indispensável a identificação do participante (inserindo seu nome completo) no momento de acesso ao lobby/sala de espera. Cumpre-se salientar que tal providencia não dispensa a apresentação de documento de identificação pelo participante. 2) Ressalta-se que o meio de acesso oferecido acima (Link) poderá ser, subsidiariamente, encaminhado pelos interessados aos demais participantes, observando-se as advertências legais. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 448076/SP)

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Jessica Carolina Da Cruz Munoz Nascimento e outros x Igreja Universal Do Reino De Deus

ID: 331585733

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000765-02.2023.5.05.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAROLINA DA CRUZ MUNOZ NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Notificação

Advogados:

VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS PEIXOTO MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRENO MONTEIRO DE CASTRO BRANDAO LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALISSON SOARES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LACERDA DAFONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLAVAC SENA FONTOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000765-02.2023.5.05.0001 RECORRENTE: JESSICA CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000765-02.2023.5.05.0001 RECORRENTE: JESSICA CAROLINA DA CRUZ MUNOZ NASCIMENTO RECORRIDO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 033bd17 proferida nos autos. ROT 0000765-02.2023.5.05.0001 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JESSICA CAROLINA DA CRUZ MUNOZ NASCIMENTO ALISSON SOARES DA SILVA (BA64345) VALDECIR DE FREITAS CANDELARIA (PR40098) Recorrido: Advogado(s): IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS BRENO MONTEIRO DE CASTRO BRANDAO LIMA (BA20878) CLAUDIA LACERDA DAFONSECA (BA10938) JOAO MARCOS PEIXOTO MIRANDA (BA19585) LEONARDO OLAVAC SENA FONTOURA (BA19984) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: JESSICA CAROLINA DA CRUZ MUNOZ NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ARTIGO 3º DA CLT – ONEROSIDADE – SUBORDINAÇÃO – PESSOALIDADE E PODER DIRETIVO DA RÉ DA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA – NÃO APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ERROR IN JUDICANDO DO DESVIRTUAMENTO E VIOLAÇÃO A LEI DO VOLUNTARIADO - LEI 9.608/1998 DA NATUREZA EMPRESARIAL DA RECLAMADA – ENTIDADE COM FINS LUCRATIVOS DA LEI 14.647/2023 - PARAGRAFO 2º ARTIGO 442 DA CLT – DESVIRTUAMENTO DA ATIVIDADE RELIGIOSA E VOLUNTÁRIA – INSEGURANÇA JURÍDICA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PROVA DIVIDIDA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jjurisprudencial. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO – PASTOR EVANGÉLICO – NÃO CONFIGURAÇÃO – MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional, valorando os fatos e provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de se reconhecer o vínculo de emprego entre o obreiro e a reclamada, tendo em vista que não restaram preenchidos os requisitos contidos no artigo 3º da CLT. Assim, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que deve ser reconhecida a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, necessário seria revisitar o quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000747-21.2020.5.10.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 12/06/2025). "AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, a parte sustentou que haveria nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que houve omissão, porque o Tribunal não se manifestou “sobre o teor do artigo 3º e seu parágrafo único da Lei 9.608/98 ”. Com efeito, a questão suscitada pela parte é eminentemente de direito. Aplica-se a Súmula 297, III, do TST (prequestionamento ficto). Assim, fica afastada a hipótese de nulidade ante a inexistência de prejuízo processual nesse particular. Agravo provido parcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PASTOR E INGREJA. INDEFERIMENTO NO TRT. MATÉRIA PROBATÍORIA NO CASO CONCRETO. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT registrou que o reclamante declarou, em depoimento pessoal, que "atuou como pastor para a reclamada em razão de sua vocação religiosa, atendendo ao chamado interno de Deus". Assentou que “A prova documental acostada à inicial (...), relativa a recibos de pagamento eclesiástico, não dá guarida ao inconformismo, uma vez que a ajuda de custo paga em razão da realização de atividades de cunho religioso não configura salário.” Concluiu que “ as partes não se uniram com o intuito de estabelecer o liame empregatício. ” Por conseguinte, conclui-se que a reforma do julgado, a partir da versão de que existia vínculo de emprego com a agravada, demandaria o revolvimento de fatos e provas, defeso na atual fase recursal extraordinária a teor da Súmula n° 126 desta Corte. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001524-08.2021.5.02.0613, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024). Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.3 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA REFORMA TRABALHISTA INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS DE TRABALHO CELEBRADOS ANTERIORES A REFORMA DOS PEDIDOS AFETADOS PELA LEI 13.467/2017 DANO MATERIAL/DANO RICOCHETE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS Quanto aos temas acima elencados, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essas matérias. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA CAROLINA DA CRUZ MUNOZ NASCIMENTO

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Biovida Saude Ltda. x Adma Cooperativa De Trabalho Dos Prestadores De Servicos Administrativos e outros

ID: 277547595

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001524-66.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIOVIDA SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

ADMA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS COOPROSERV - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS EM PRESTACAO DE SERVICOS MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL SERGIO APARECIDO PESCAROLLI

Notificação

Advogados:

IBRAIM CALICHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBINO OSSAMU OSHIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERGINIA GIMENES DA ROCHA COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NAMI GIANNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA TCHAKMAKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALICHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGIO APARECIDO PESCAROLLI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:de7c61d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de Declaração PROCESSO nº 1001524-66.2022.5.02.0065 (AP) EMBARGANTE: BIOVIDA SAÚDE LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 3e232d4 RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO A executada opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição no acórdão de id. 3e232d4, que negou provimento ao seu agravo de petição. A insurgência refere-se à suposta contradição na análise do primeiro erro apontado nos cálculos (índice de atualização monetária) e à omissão quanto à tese central de seu agravo, de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT. O exequente apresentou manifestação, pugnando pelo não conhecimento e não provimento dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogado regularmente constituído. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Por meio dos presentes embargos de declaração, a executada insurge-se contra o acórdão de id. 3e232d4, apontando contradição e omissão. Alega haver contradição entre os trechos iniciais do relatório e da motivação, que teriam feito referência genérica ao primeiro erro apontado nos cálculos (índices de atualização monetária), e o trecho subsequente que corretamente apreendeu a essência de sua impugnação. Quanto à omissão, argumenta que o acórdão não teria analisado sua tese principal, qual seja, a de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão do art. 879, § 2º, da CLT. Especificamente, sustenta que os quatro erros indicados - aplicação da TR em vez do IPCA-E/SELIC, inclusão de reflexos das comissões em DSR não deferidos no título executivo, apuração incorreta de frações de 13º salário e férias proporcionais, e omissão quanto aos honorários advocatícios em favor de seus patronos - seriam todos matérias cognoscíveis a qualquer tempo por envolverem violação à coisa julgada. Assiste-lhe razão parcial. O artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração em face de acórdão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que de fato ocorreu parcialmente na hipótese dos autos. Com efeito, a análise do processado indica que o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de petição da executada, deliberou pela incidência da preclusão da oportunidade de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, sem analisar adequadamente a tese central do agravo, relativa à possibilidade de conhecimento das matérias de ordem pública em sede de embargos à execução, a despeito da preclusão temporal. Sobre o assunto, pede-se vênia para transcrever teor de julgado proferido no âmbito desta turma julgadora, de lavratura no MM. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, cujo entendimento é compartilhado por esta relatoria, nos seguintes termos: "(...) Ementa: Cálculos não impugnados. Embargos à execução que discutem excesso de execução. Consideração apenas do respeito à coisa julgada e saneamento de erros materiais nos cálculos, sem deixar de aplicar a preclusão consumativa sobre matéria não discutida oportunamente. Necessidade de verificar eventual afronta à coisa julgada, que não pode ser suplantada pela preclusão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada a fls. 1586/1598, em face da decisão proferida a fls. 1579/1580, que julgou improcedentes os embargos à execução da reclamada. Em seu agravo de petição, a executada insurge-se quanto ao reconhecimento da preclusão consumativa em relação aos cálculos apresentados, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria. No mérito, requer a reforma da decisão a respeito dos seguintes pontos: a) quantidade de horas extras apuradas; b) apuração de horas extras anteriores a 31/07/2000; c) base de cálculo das horas extras; d) reflexos sobre o FGTS; e) dedução dos valores pagos; f) reflexos sobre férias, apip e licenças prêmio; g) índice de correção monetária. Contraminuta pelo reclamante a fls. 1622/1671. É o relatório. (...) 1 - Da preclusão em relação aos cálculos e seu confronto com a coisa julgada / Da negativa de prestação jurisdicional Razão parcial assiste à executada. Se de um lado a ausência de apresentação, pela reclamada, de impugnação dos cálculos trazidos pela reclamante fez surgir a ocorrência da preclusão consumativa sobre a discussão a respeito dos mesmos, de outro lado não se pode perder de vista que a coisa julgada deve ser respeitada. Em outras palavras, a não apresentação de impugnação não faz com que cálculos que afrontem os critérios estabelecidos na sentença/acórdão que transitou em julgado possam superar a decisão judicial e sobrepô-la. A preclusão não pode ser instrumento de relativização da coisa julgada e nem justifica o enriquecimento sem causa. Desse modo, a preclusão consumativa deve ser analisada em conjunto com a coisa julgada. Nesse sentido, para evitar tais situações, o STJ tem permitido, mesmo após a sentença de liquidação que homologa cálculos, que haja pequenas correções quanto aos mesmos, no caso de evidente erro material ou visível afronta à coisa julgada quanto ao título executivo judicial. Fora essas hipóteses restritas, de fato não haverá que se falar em nova análise de matéria meritória sobre a forma de realização de cálculos, já que a oportunidade da parte precluiu quando ela deixou de apresentar a impugnação em momento oportuno. Assim, apenas em casos de erros facilmente observados ou cálculos realizados em afronta ao título judicial que transitou em julgado será possível que a discussão ganhe nova vida nos embargos á execução, ainda que não apresentada impugnação aos cálculos. Deste modo, de fato a jurisprudência considera ocorrência de preclusão, DEPENDENDO DA MATÉRIA LEVANTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão da aplicação da parte final do § 2º do artigo 879 da CLT. Contudo, deverá prevalecer a coisa julgada, matéria que pode ser discutida nos embargos, mesmo que os cálculos não tenham sido impugnados anteriormente. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT.. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 884 DA CLT. MEIOS LEGAIS EM FASES DISTINTAS. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE A PRECLUSÃO. O procedimento previsto pela CLT não sofreu modificação com a nova redação do artigo 879, § 2º, da CLT promovida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que já previa, ainda que de forma facultativa, a discussão e apreciação de impugnações a valores ofertados pelas partes na fase de liquidação, cuja omissão redunda em preclusão da oportunidade, inclusive em embargos à execução, sobre a qual prevalece apenas a coisa julgada, sendo dever do magistrado fazer com que o teor do título judicial guarde total consonância com os valores homologados e executados, independente da iniciativa das partes. No caso, o acórdão exequendo foi expresso em excluir diferenças de horas extras e folgas suprimidas de sua base de cálculo, merecendo retificação os cálculos homologados no aspecto. Decisão que merece parcial reforma. (TRT-1 - AP: 00014427320145010481 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/08/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 12/08/2021) Tendo tais parâmetros em vista, observo que algumas das matérias levantadas nos embargos à execução diziam respeito tão somente aos cálculos realizados pelo exequente e não ao desrespeito à coisa julgada. As únicas matérias em que verdadeiramente a executada afirmou ter ocorrido ofensa à coisa julgada foram as seguintes: a) base de cálculo das horas extras; b) reflexos sobre o FGTS. Todas as demais matérias são referentes aos cálculos em si e à maneira como eles foram realizados. Sobre férias, apip e licença prêmio a sentença é expressa nesse sentido, devendo a interpretação englobar todas as parcelas relativas a tais direitos, pagas, não pagas e indenizadas. Assim, ao julgar improcedentes os embargos à execução sem analisar cada um dos pontos específicos nele trazidos e sem avaliar a relação que possuíam com uma eventual afronta à coisa julgada, adotando a preclusão para todas as matérias apresentadas, sem dúvida o magistrado a quo incidiu em negativa de prestação jurisdicional, já que não se manifestou sobre o tema. Assim, deveria o julgador de piso ter se manifestado sobre as questões que a executada informou serem passíveis de ofensa à coisa julgada. Por respeito ao duplo grau de jurisdição e a fim de evitar supressão de instância, vez que o exequente, por exemplo, teria impedida a oportunidade de ver uma decisão do julgador de piso e posteriormente desta Turma, é necessário que a sentença que julgou os embargos à execução seja anulada e os autos tornem à Vara de Origem para que haja manifestação a respeito de afronta ou não à coisa julgada, no que diz respeito à base de cálculo das horas extras e aos reflexos no FGTS. Pelo exposto, acolho parcialmente a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, anulando a sentença que julgou os embargos à execução e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que julgue se houve afronta à coisa julgada nas matérias destacadas neste voto." (TRT-SP - AP: 0001054-36.2013.5.02.0043, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, 12ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) De fato, se por um lado a ocorrência da preclusão deve ser observada visando à estabilidade das relações jurídicas, por outro lado, em respeito a esta mesma estabilidade, não é cabível, em fase de cumprimento de sentença, a desobediência aos parâmetros fixados no título executivo já transitado em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigos 505 a 508 do CPC e artigo 879, § 1º, da CLT). A relativização e a flexibilização de tais princípios é cogitável apenas em casos excepcionais, mediante ponderação com outros princípios de igual valor, em cada situação concreta, circunstância não demonstrada na hipótese, uma vez que o instituto da coisa julgada, por razão de ordem pública, deve prevalecer sobre o da preclusão. Entretanto, não há respaldo para o afastamento da preclusão quanto a questionamentos extemporâneos que não se traduzam em efetivo desrespeito à coisa julgada, afetos, por exemplo, à mera sistemática de apuração e modo de apresentação dos cálculos, ou decorrentes de interpretação equivocada ou tendenciosa do julgado pela parte. No caso em análise, a executada apontou em seus embargos à execução quatro questões específicas que, a seu ver, violariam a coisa julgada e/ou configurariam matérias de ordem pública não sujeitas à preclusão (acima enumeradas). O acórdão embargado, ao aplicar indistintamente a preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT, de fato deixou de considerar a natureza das questões postas, especialmente no tocante à possibilidade de configurarem matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. Em cognição não exauriente dos fundamentos articulados pela agravante, empreendida tão somente para aferir a plausibilidade jurídica da pretensão recursal e a consequente necessidade de novo pronunciamento judicial em primeiro grau, constata-se a presença de questões que, prima facie, transcendem o instituto da preclusão ordinária. No que concerne à matéria de atualização monetária, por exemplo, verifica-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, revestida de eficácia vinculante e efeito erga omnes, constitui-se em pronunciamento de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário, não sendo suscetível de afastamento por preclusão processual. Veja-se que houve modulação dos efeitos de referida decisão, por aquela Corte, restando determinado que esta teria "eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". De igual modo, as supostas divergências objetivas entre os parâmetros quantitativos expressamente delimitados no título executivo judicial quanto a frações de 13º salário e férias proporcionais e aqueles efetivamente aplicados nos cálculos homologados, bem como a eventual omissão total de parcelas contempladas na decisão transitada em julgado (como os honorários advocatícios sucumbenciais), podem configurar hipóteses de violação manifesta à autoridade da coisa julgada, matéria insuscetível de convalidação pela inércia processual da parte. Tais alegações, cuja procedência ainda depende de efetiva aferição pelo juízo de origem, exemplificam questões que, se confirmadas, potencialmente transcenderiam os limites da preclusão ordinária. Por conseguinte, os embargos de declaração da executada são providos parcialmente, a fim de sanar a omissão do acórdão anterior, concedendo-se provimento parcial ao seu agravo de petição, para declarar a nulidade da sentença de liquidação de id. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo primário delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Impende salientar, contudo, que o MM. Juízo a quo deverá circunscrever eventual revisão de seus pronunciamentos anteriores exclusivamente às matérias efetivamente imunes à preclusão - quais sejam, aquelas subordinadas à disciplina judiciária vinculante emanada das Cortes Superiores ou que caracterizem inequívoca afronta à coisa julgada material. Não se autoriza, portanto, a relativização da preclusão temporal quanto a aspectos metodológicos, procedimentais ou acessórios não essenciais à preservação dos balizamentos fundamentais fixados no título executivo e das diretrizes jurisprudenciais de caráter vinculante. Assim, o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) Magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu convencimento motivado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, imprimindo-lhes efeito modificativo, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao AGRAVO DE PETIÇÃO por ela interposto, a fim de declarar a nulidade da sentença de liquidação de ID. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo "a quo" delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Necessário ressalvar que o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu livre convencimento motivado, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIOVIDA SAUDE LTDA.

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Biovida Saude Ltda. x Adma Cooperativa De Trabalho Dos Prestadores De Servicos Administrativos e outros

ID: 277547605

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001524-66.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIOVIDA SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

ADMA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS COOPROSERV - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS EM PRESTACAO DE SERVICOS MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL SERGIO APARECIDO PESCAROLLI

Notificação

Advogados:

IBRAIM CALICHMAN

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ALBINO OSSAMU OSHIYAMA

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RUSLAN STUCHI

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VERGINIA GIMENES DA ROCHA COLOMBO

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DANIELA NAMI GIANNETTI

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KARINA TCHAKMAKIAN

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FLAVIO CALICHMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGIO APARECIDO PESCAROLLI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:de7c61d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de Declaração PROCESSO nº 1001524-66.2022.5.02.0065 (AP) EMBARGANTE: BIOVIDA SAÚDE LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 3e232d4 RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO A executada opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição no acórdão de id. 3e232d4, que negou provimento ao seu agravo de petição. A insurgência refere-se à suposta contradição na análise do primeiro erro apontado nos cálculos (índice de atualização monetária) e à omissão quanto à tese central de seu agravo, de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT. O exequente apresentou manifestação, pugnando pelo não conhecimento e não provimento dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogado regularmente constituído. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Por meio dos presentes embargos de declaração, a executada insurge-se contra o acórdão de id. 3e232d4, apontando contradição e omissão. Alega haver contradição entre os trechos iniciais do relatório e da motivação, que teriam feito referência genérica ao primeiro erro apontado nos cálculos (índices de atualização monetária), e o trecho subsequente que corretamente apreendeu a essência de sua impugnação. Quanto à omissão, argumenta que o acórdão não teria analisado sua tese principal, qual seja, a de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão do art. 879, § 2º, da CLT. Especificamente, sustenta que os quatro erros indicados - aplicação da TR em vez do IPCA-E/SELIC, inclusão de reflexos das comissões em DSR não deferidos no título executivo, apuração incorreta de frações de 13º salário e férias proporcionais, e omissão quanto aos honorários advocatícios em favor de seus patronos - seriam todos matérias cognoscíveis a qualquer tempo por envolverem violação à coisa julgada. Assiste-lhe razão parcial. O artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração em face de acórdão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que de fato ocorreu parcialmente na hipótese dos autos. Com efeito, a análise do processado indica que o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de petição da executada, deliberou pela incidência da preclusão da oportunidade de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, sem analisar adequadamente a tese central do agravo, relativa à possibilidade de conhecimento das matérias de ordem pública em sede de embargos à execução, a despeito da preclusão temporal. Sobre o assunto, pede-se vênia para transcrever teor de julgado proferido no âmbito desta turma julgadora, de lavratura no MM. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, cujo entendimento é compartilhado por esta relatoria, nos seguintes termos: "(...) Ementa: Cálculos não impugnados. Embargos à execução que discutem excesso de execução. Consideração apenas do respeito à coisa julgada e saneamento de erros materiais nos cálculos, sem deixar de aplicar a preclusão consumativa sobre matéria não discutida oportunamente. Necessidade de verificar eventual afronta à coisa julgada, que não pode ser suplantada pela preclusão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada a fls. 1586/1598, em face da decisão proferida a fls. 1579/1580, que julgou improcedentes os embargos à execução da reclamada. Em seu agravo de petição, a executada insurge-se quanto ao reconhecimento da preclusão consumativa em relação aos cálculos apresentados, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria. No mérito, requer a reforma da decisão a respeito dos seguintes pontos: a) quantidade de horas extras apuradas; b) apuração de horas extras anteriores a 31/07/2000; c) base de cálculo das horas extras; d) reflexos sobre o FGTS; e) dedução dos valores pagos; f) reflexos sobre férias, apip e licenças prêmio; g) índice de correção monetária. Contraminuta pelo reclamante a fls. 1622/1671. É o relatório. (...) 1 - Da preclusão em relação aos cálculos e seu confronto com a coisa julgada / Da negativa de prestação jurisdicional Razão parcial assiste à executada. Se de um lado a ausência de apresentação, pela reclamada, de impugnação dos cálculos trazidos pela reclamante fez surgir a ocorrência da preclusão consumativa sobre a discussão a respeito dos mesmos, de outro lado não se pode perder de vista que a coisa julgada deve ser respeitada. Em outras palavras, a não apresentação de impugnação não faz com que cálculos que afrontem os critérios estabelecidos na sentença/acórdão que transitou em julgado possam superar a decisão judicial e sobrepô-la. A preclusão não pode ser instrumento de relativização da coisa julgada e nem justifica o enriquecimento sem causa. Desse modo, a preclusão consumativa deve ser analisada em conjunto com a coisa julgada. Nesse sentido, para evitar tais situações, o STJ tem permitido, mesmo após a sentença de liquidação que homologa cálculos, que haja pequenas correções quanto aos mesmos, no caso de evidente erro material ou visível afronta à coisa julgada quanto ao título executivo judicial. Fora essas hipóteses restritas, de fato não haverá que se falar em nova análise de matéria meritória sobre a forma de realização de cálculos, já que a oportunidade da parte precluiu quando ela deixou de apresentar a impugnação em momento oportuno. Assim, apenas em casos de erros facilmente observados ou cálculos realizados em afronta ao título judicial que transitou em julgado será possível que a discussão ganhe nova vida nos embargos á execução, ainda que não apresentada impugnação aos cálculos. Deste modo, de fato a jurisprudência considera ocorrência de preclusão, DEPENDENDO DA MATÉRIA LEVANTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão da aplicação da parte final do § 2º do artigo 879 da CLT. Contudo, deverá prevalecer a coisa julgada, matéria que pode ser discutida nos embargos, mesmo que os cálculos não tenham sido impugnados anteriormente. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT.. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 884 DA CLT. MEIOS LEGAIS EM FASES DISTINTAS. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE A PRECLUSÃO. O procedimento previsto pela CLT não sofreu modificação com a nova redação do artigo 879, § 2º, da CLT promovida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que já previa, ainda que de forma facultativa, a discussão e apreciação de impugnações a valores ofertados pelas partes na fase de liquidação, cuja omissão redunda em preclusão da oportunidade, inclusive em embargos à execução, sobre a qual prevalece apenas a coisa julgada, sendo dever do magistrado fazer com que o teor do título judicial guarde total consonância com os valores homologados e executados, independente da iniciativa das partes. No caso, o acórdão exequendo foi expresso em excluir diferenças de horas extras e folgas suprimidas de sua base de cálculo, merecendo retificação os cálculos homologados no aspecto. Decisão que merece parcial reforma. (TRT-1 - AP: 00014427320145010481 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/08/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 12/08/2021) Tendo tais parâmetros em vista, observo que algumas das matérias levantadas nos embargos à execução diziam respeito tão somente aos cálculos realizados pelo exequente e não ao desrespeito à coisa julgada. As únicas matérias em que verdadeiramente a executada afirmou ter ocorrido ofensa à coisa julgada foram as seguintes: a) base de cálculo das horas extras; b) reflexos sobre o FGTS. Todas as demais matérias são referentes aos cálculos em si e à maneira como eles foram realizados. Sobre férias, apip e licença prêmio a sentença é expressa nesse sentido, devendo a interpretação englobar todas as parcelas relativas a tais direitos, pagas, não pagas e indenizadas. Assim, ao julgar improcedentes os embargos à execução sem analisar cada um dos pontos específicos nele trazidos e sem avaliar a relação que possuíam com uma eventual afronta à coisa julgada, adotando a preclusão para todas as matérias apresentadas, sem dúvida o magistrado a quo incidiu em negativa de prestação jurisdicional, já que não se manifestou sobre o tema. Assim, deveria o julgador de piso ter se manifestado sobre as questões que a executada informou serem passíveis de ofensa à coisa julgada. Por respeito ao duplo grau de jurisdição e a fim de evitar supressão de instância, vez que o exequente, por exemplo, teria impedida a oportunidade de ver uma decisão do julgador de piso e posteriormente desta Turma, é necessário que a sentença que julgou os embargos à execução seja anulada e os autos tornem à Vara de Origem para que haja manifestação a respeito de afronta ou não à coisa julgada, no que diz respeito à base de cálculo das horas extras e aos reflexos no FGTS. Pelo exposto, acolho parcialmente a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, anulando a sentença que julgou os embargos à execução e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que julgue se houve afronta à coisa julgada nas matérias destacadas neste voto." (TRT-SP - AP: 0001054-36.2013.5.02.0043, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, 12ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) De fato, se por um lado a ocorrência da preclusão deve ser observada visando à estabilidade das relações jurídicas, por outro lado, em respeito a esta mesma estabilidade, não é cabível, em fase de cumprimento de sentença, a desobediência aos parâmetros fixados no título executivo já transitado em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigos 505 a 508 do CPC e artigo 879, § 1º, da CLT). A relativização e a flexibilização de tais princípios é cogitável apenas em casos excepcionais, mediante ponderação com outros princípios de igual valor, em cada situação concreta, circunstância não demonstrada na hipótese, uma vez que o instituto da coisa julgada, por razão de ordem pública, deve prevalecer sobre o da preclusão. Entretanto, não há respaldo para o afastamento da preclusão quanto a questionamentos extemporâneos que não se traduzam em efetivo desrespeito à coisa julgada, afetos, por exemplo, à mera sistemática de apuração e modo de apresentação dos cálculos, ou decorrentes de interpretação equivocada ou tendenciosa do julgado pela parte. No caso em análise, a executada apontou em seus embargos à execução quatro questões específicas que, a seu ver, violariam a coisa julgada e/ou configurariam matérias de ordem pública não sujeitas à preclusão (acima enumeradas). O acórdão embargado, ao aplicar indistintamente a preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT, de fato deixou de considerar a natureza das questões postas, especialmente no tocante à possibilidade de configurarem matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. Em cognição não exauriente dos fundamentos articulados pela agravante, empreendida tão somente para aferir a plausibilidade jurídica da pretensão recursal e a consequente necessidade de novo pronunciamento judicial em primeiro grau, constata-se a presença de questões que, prima facie, transcendem o instituto da preclusão ordinária. No que concerne à matéria de atualização monetária, por exemplo, verifica-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, revestida de eficácia vinculante e efeito erga omnes, constitui-se em pronunciamento de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário, não sendo suscetível de afastamento por preclusão processual. Veja-se que houve modulação dos efeitos de referida decisão, por aquela Corte, restando determinado que esta teria "eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". De igual modo, as supostas divergências objetivas entre os parâmetros quantitativos expressamente delimitados no título executivo judicial quanto a frações de 13º salário e férias proporcionais e aqueles efetivamente aplicados nos cálculos homologados, bem como a eventual omissão total de parcelas contempladas na decisão transitada em julgado (como os honorários advocatícios sucumbenciais), podem configurar hipóteses de violação manifesta à autoridade da coisa julgada, matéria insuscetível de convalidação pela inércia processual da parte. Tais alegações, cuja procedência ainda depende de efetiva aferição pelo juízo de origem, exemplificam questões que, se confirmadas, potencialmente transcenderiam os limites da preclusão ordinária. Por conseguinte, os embargos de declaração da executada são providos parcialmente, a fim de sanar a omissão do acórdão anterior, concedendo-se provimento parcial ao seu agravo de petição, para declarar a nulidade da sentença de liquidação de id. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo primário delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Impende salientar, contudo, que o MM. Juízo a quo deverá circunscrever eventual revisão de seus pronunciamentos anteriores exclusivamente às matérias efetivamente imunes à preclusão - quais sejam, aquelas subordinadas à disciplina judiciária vinculante emanada das Cortes Superiores ou que caracterizem inequívoca afronta à coisa julgada material. Não se autoriza, portanto, a relativização da preclusão temporal quanto a aspectos metodológicos, procedimentais ou acessórios não essenciais à preservação dos balizamentos fundamentais fixados no título executivo e das diretrizes jurisprudenciais de caráter vinculante. Assim, o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) Magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu convencimento motivado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, imprimindo-lhes efeito modificativo, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao AGRAVO DE PETIÇÃO por ela interposto, a fim de declarar a nulidade da sentença de liquidação de ID. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo "a quo" delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Necessário ressalvar que o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu livre convencimento motivado, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO APARECIDO PESCAROLLI

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Biovida Saude Ltda. x Adma Cooperativa De Trabalho Dos Prestadores De Servicos Administrativos e outros

ID: 277547616

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001524-66.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIOVIDA SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

ADMA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS COOPROSERV - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS EM PRESTACAO DE SERVICOS MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL SERGIO APARECIDO PESCAROLLI

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Advogados:

IBRAIM CALICHMAN

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ALBINO OSSAMU OSHIYAMA

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RUSLAN STUCHI

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VERGINIA GIMENES DA ROCHA COLOMBO

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DANIELA NAMI GIANNETTI

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KARINA TCHAKMAKIAN

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FLAVIO CALICHMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGIO APARECIDO PESCAROLLI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:de7c61d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de Declaração PROCESSO nº 1001524-66.2022.5.02.0065 (AP) EMBARGANTE: BIOVIDA SAÚDE LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 3e232d4 RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO A executada opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição no acórdão de id. 3e232d4, que negou provimento ao seu agravo de petição. A insurgência refere-se à suposta contradição na análise do primeiro erro apontado nos cálculos (índice de atualização monetária) e à omissão quanto à tese central de seu agravo, de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT. O exequente apresentou manifestação, pugnando pelo não conhecimento e não provimento dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogado regularmente constituído. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Por meio dos presentes embargos de declaração, a executada insurge-se contra o acórdão de id. 3e232d4, apontando contradição e omissão. Alega haver contradição entre os trechos iniciais do relatório e da motivação, que teriam feito referência genérica ao primeiro erro apontado nos cálculos (índices de atualização monetária), e o trecho subsequente que corretamente apreendeu a essência de sua impugnação. Quanto à omissão, argumenta que o acórdão não teria analisado sua tese principal, qual seja, a de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão do art. 879, § 2º, da CLT. Especificamente, sustenta que os quatro erros indicados - aplicação da TR em vez do IPCA-E/SELIC, inclusão de reflexos das comissões em DSR não deferidos no título executivo, apuração incorreta de frações de 13º salário e férias proporcionais, e omissão quanto aos honorários advocatícios em favor de seus patronos - seriam todos matérias cognoscíveis a qualquer tempo por envolverem violação à coisa julgada. Assiste-lhe razão parcial. O artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração em face de acórdão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que de fato ocorreu parcialmente na hipótese dos autos. Com efeito, a análise do processado indica que o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de petição da executada, deliberou pela incidência da preclusão da oportunidade de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, sem analisar adequadamente a tese central do agravo, relativa à possibilidade de conhecimento das matérias de ordem pública em sede de embargos à execução, a despeito da preclusão temporal. Sobre o assunto, pede-se vênia para transcrever teor de julgado proferido no âmbito desta turma julgadora, de lavratura no MM. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, cujo entendimento é compartilhado por esta relatoria, nos seguintes termos: "(...) Ementa: Cálculos não impugnados. Embargos à execução que discutem excesso de execução. Consideração apenas do respeito à coisa julgada e saneamento de erros materiais nos cálculos, sem deixar de aplicar a preclusão consumativa sobre matéria não discutida oportunamente. Necessidade de verificar eventual afronta à coisa julgada, que não pode ser suplantada pela preclusão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada a fls. 1586/1598, em face da decisão proferida a fls. 1579/1580, que julgou improcedentes os embargos à execução da reclamada. Em seu agravo de petição, a executada insurge-se quanto ao reconhecimento da preclusão consumativa em relação aos cálculos apresentados, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria. No mérito, requer a reforma da decisão a respeito dos seguintes pontos: a) quantidade de horas extras apuradas; b) apuração de horas extras anteriores a 31/07/2000; c) base de cálculo das horas extras; d) reflexos sobre o FGTS; e) dedução dos valores pagos; f) reflexos sobre férias, apip e licenças prêmio; g) índice de correção monetária. Contraminuta pelo reclamante a fls. 1622/1671. É o relatório. (...) 1 - Da preclusão em relação aos cálculos e seu confronto com a coisa julgada / Da negativa de prestação jurisdicional Razão parcial assiste à executada. Se de um lado a ausência de apresentação, pela reclamada, de impugnação dos cálculos trazidos pela reclamante fez surgir a ocorrência da preclusão consumativa sobre a discussão a respeito dos mesmos, de outro lado não se pode perder de vista que a coisa julgada deve ser respeitada. Em outras palavras, a não apresentação de impugnação não faz com que cálculos que afrontem os critérios estabelecidos na sentença/acórdão que transitou em julgado possam superar a decisão judicial e sobrepô-la. A preclusão não pode ser instrumento de relativização da coisa julgada e nem justifica o enriquecimento sem causa. Desse modo, a preclusão consumativa deve ser analisada em conjunto com a coisa julgada. Nesse sentido, para evitar tais situações, o STJ tem permitido, mesmo após a sentença de liquidação que homologa cálculos, que haja pequenas correções quanto aos mesmos, no caso de evidente erro material ou visível afronta à coisa julgada quanto ao título executivo judicial. Fora essas hipóteses restritas, de fato não haverá que se falar em nova análise de matéria meritória sobre a forma de realização de cálculos, já que a oportunidade da parte precluiu quando ela deixou de apresentar a impugnação em momento oportuno. Assim, apenas em casos de erros facilmente observados ou cálculos realizados em afronta ao título judicial que transitou em julgado será possível que a discussão ganhe nova vida nos embargos á execução, ainda que não apresentada impugnação aos cálculos. Deste modo, de fato a jurisprudência considera ocorrência de preclusão, DEPENDENDO DA MATÉRIA LEVANTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão da aplicação da parte final do § 2º do artigo 879 da CLT. Contudo, deverá prevalecer a coisa julgada, matéria que pode ser discutida nos embargos, mesmo que os cálculos não tenham sido impugnados anteriormente. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT.. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 884 DA CLT. MEIOS LEGAIS EM FASES DISTINTAS. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE A PRECLUSÃO. O procedimento previsto pela CLT não sofreu modificação com a nova redação do artigo 879, § 2º, da CLT promovida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que já previa, ainda que de forma facultativa, a discussão e apreciação de impugnações a valores ofertados pelas partes na fase de liquidação, cuja omissão redunda em preclusão da oportunidade, inclusive em embargos à execução, sobre a qual prevalece apenas a coisa julgada, sendo dever do magistrado fazer com que o teor do título judicial guarde total consonância com os valores homologados e executados, independente da iniciativa das partes. No caso, o acórdão exequendo foi expresso em excluir diferenças de horas extras e folgas suprimidas de sua base de cálculo, merecendo retificação os cálculos homologados no aspecto. Decisão que merece parcial reforma. (TRT-1 - AP: 00014427320145010481 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/08/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 12/08/2021) Tendo tais parâmetros em vista, observo que algumas das matérias levantadas nos embargos à execução diziam respeito tão somente aos cálculos realizados pelo exequente e não ao desrespeito à coisa julgada. As únicas matérias em que verdadeiramente a executada afirmou ter ocorrido ofensa à coisa julgada foram as seguintes: a) base de cálculo das horas extras; b) reflexos sobre o FGTS. Todas as demais matérias são referentes aos cálculos em si e à maneira como eles foram realizados. Sobre férias, apip e licença prêmio a sentença é expressa nesse sentido, devendo a interpretação englobar todas as parcelas relativas a tais direitos, pagas, não pagas e indenizadas. Assim, ao julgar improcedentes os embargos à execução sem analisar cada um dos pontos específicos nele trazidos e sem avaliar a relação que possuíam com uma eventual afronta à coisa julgada, adotando a preclusão para todas as matérias apresentadas, sem dúvida o magistrado a quo incidiu em negativa de prestação jurisdicional, já que não se manifestou sobre o tema. Assim, deveria o julgador de piso ter se manifestado sobre as questões que a executada informou serem passíveis de ofensa à coisa julgada. Por respeito ao duplo grau de jurisdição e a fim de evitar supressão de instância, vez que o exequente, por exemplo, teria impedida a oportunidade de ver uma decisão do julgador de piso e posteriormente desta Turma, é necessário que a sentença que julgou os embargos à execução seja anulada e os autos tornem à Vara de Origem para que haja manifestação a respeito de afronta ou não à coisa julgada, no que diz respeito à base de cálculo das horas extras e aos reflexos no FGTS. Pelo exposto, acolho parcialmente a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, anulando a sentença que julgou os embargos à execução e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que julgue se houve afronta à coisa julgada nas matérias destacadas neste voto." (TRT-SP - AP: 0001054-36.2013.5.02.0043, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, 12ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) De fato, se por um lado a ocorrência da preclusão deve ser observada visando à estabilidade das relações jurídicas, por outro lado, em respeito a esta mesma estabilidade, não é cabível, em fase de cumprimento de sentença, a desobediência aos parâmetros fixados no título executivo já transitado em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigos 505 a 508 do CPC e artigo 879, § 1º, da CLT). A relativização e a flexibilização de tais princípios é cogitável apenas em casos excepcionais, mediante ponderação com outros princípios de igual valor, em cada situação concreta, circunstância não demonstrada na hipótese, uma vez que o instituto da coisa julgada, por razão de ordem pública, deve prevalecer sobre o da preclusão. Entretanto, não há respaldo para o afastamento da preclusão quanto a questionamentos extemporâneos que não se traduzam em efetivo desrespeito à coisa julgada, afetos, por exemplo, à mera sistemática de apuração e modo de apresentação dos cálculos, ou decorrentes de interpretação equivocada ou tendenciosa do julgado pela parte. No caso em análise, a executada apontou em seus embargos à execução quatro questões específicas que, a seu ver, violariam a coisa julgada e/ou configurariam matérias de ordem pública não sujeitas à preclusão (acima enumeradas). O acórdão embargado, ao aplicar indistintamente a preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT, de fato deixou de considerar a natureza das questões postas, especialmente no tocante à possibilidade de configurarem matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. Em cognição não exauriente dos fundamentos articulados pela agravante, empreendida tão somente para aferir a plausibilidade jurídica da pretensão recursal e a consequente necessidade de novo pronunciamento judicial em primeiro grau, constata-se a presença de questões que, prima facie, transcendem o instituto da preclusão ordinária. No que concerne à matéria de atualização monetária, por exemplo, verifica-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, revestida de eficácia vinculante e efeito erga omnes, constitui-se em pronunciamento de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário, não sendo suscetível de afastamento por preclusão processual. Veja-se que houve modulação dos efeitos de referida decisão, por aquela Corte, restando determinado que esta teria "eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". De igual modo, as supostas divergências objetivas entre os parâmetros quantitativos expressamente delimitados no título executivo judicial quanto a frações de 13º salário e férias proporcionais e aqueles efetivamente aplicados nos cálculos homologados, bem como a eventual omissão total de parcelas contempladas na decisão transitada em julgado (como os honorários advocatícios sucumbenciais), podem configurar hipóteses de violação manifesta à autoridade da coisa julgada, matéria insuscetível de convalidação pela inércia processual da parte. Tais alegações, cuja procedência ainda depende de efetiva aferição pelo juízo de origem, exemplificam questões que, se confirmadas, potencialmente transcenderiam os limites da preclusão ordinária. Por conseguinte, os embargos de declaração da executada são providos parcialmente, a fim de sanar a omissão do acórdão anterior, concedendo-se provimento parcial ao seu agravo de petição, para declarar a nulidade da sentença de liquidação de id. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo primário delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Impende salientar, contudo, que o MM. Juízo a quo deverá circunscrever eventual revisão de seus pronunciamentos anteriores exclusivamente às matérias efetivamente imunes à preclusão - quais sejam, aquelas subordinadas à disciplina judiciária vinculante emanada das Cortes Superiores ou que caracterizem inequívoca afronta à coisa julgada material. Não se autoriza, portanto, a relativização da preclusão temporal quanto a aspectos metodológicos, procedimentais ou acessórios não essenciais à preservação dos balizamentos fundamentais fixados no título executivo e das diretrizes jurisprudenciais de caráter vinculante. Assim, o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) Magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu convencimento motivado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, imprimindo-lhes efeito modificativo, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao AGRAVO DE PETIÇÃO por ela interposto, a fim de declarar a nulidade da sentença de liquidação de ID. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo "a quo" delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Necessário ressalvar que o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu livre convencimento motivado, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL

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Biovida Saude Ltda. x Adma Cooperativa De Trabalho Dos Prestadores De Servicos Administrativos e outros

ID: 277547626

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001524-66.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIOVIDA SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

ADMA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS COOPROSERV - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS EM PRESTACAO DE SERVICOS MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL SERGIO APARECIDO PESCAROLLI

Notificação

Advogados:

IBRAIM CALICHMAN

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ALBINO OSSAMU OSHIYAMA

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RUSLAN STUCHI

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VERGINIA GIMENES DA ROCHA COLOMBO

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DANIELA NAMI GIANNETTI

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KARINA TCHAKMAKIAN

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FLAVIO CALICHMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGIO APARECIDO PESCAROLLI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:de7c61d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de Declaração PROCESSO nº 1001524-66.2022.5.02.0065 (AP) EMBARGANTE: BIOVIDA SAÚDE LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 3e232d4 RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO A executada opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição no acórdão de id. 3e232d4, que negou provimento ao seu agravo de petição. A insurgência refere-se à suposta contradição na análise do primeiro erro apontado nos cálculos (índice de atualização monetária) e à omissão quanto à tese central de seu agravo, de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT. O exequente apresentou manifestação, pugnando pelo não conhecimento e não provimento dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogado regularmente constituído. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Por meio dos presentes embargos de declaração, a executada insurge-se contra o acórdão de id. 3e232d4, apontando contradição e omissão. Alega haver contradição entre os trechos iniciais do relatório e da motivação, que teriam feito referência genérica ao primeiro erro apontado nos cálculos (índices de atualização monetária), e o trecho subsequente que corretamente apreendeu a essência de sua impugnação. Quanto à omissão, argumenta que o acórdão não teria analisado sua tese principal, qual seja, a de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão do art. 879, § 2º, da CLT. Especificamente, sustenta que os quatro erros indicados - aplicação da TR em vez do IPCA-E/SELIC, inclusão de reflexos das comissões em DSR não deferidos no título executivo, apuração incorreta de frações de 13º salário e férias proporcionais, e omissão quanto aos honorários advocatícios em favor de seus patronos - seriam todos matérias cognoscíveis a qualquer tempo por envolverem violação à coisa julgada. Assiste-lhe razão parcial. O artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração em face de acórdão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que de fato ocorreu parcialmente na hipótese dos autos. Com efeito, a análise do processado indica que o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de petição da executada, deliberou pela incidência da preclusão da oportunidade de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, sem analisar adequadamente a tese central do agravo, relativa à possibilidade de conhecimento das matérias de ordem pública em sede de embargos à execução, a despeito da preclusão temporal. Sobre o assunto, pede-se vênia para transcrever teor de julgado proferido no âmbito desta turma julgadora, de lavratura no MM. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, cujo entendimento é compartilhado por esta relatoria, nos seguintes termos: "(...) Ementa: Cálculos não impugnados. Embargos à execução que discutem excesso de execução. Consideração apenas do respeito à coisa julgada e saneamento de erros materiais nos cálculos, sem deixar de aplicar a preclusão consumativa sobre matéria não discutida oportunamente. Necessidade de verificar eventual afronta à coisa julgada, que não pode ser suplantada pela preclusão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada a fls. 1586/1598, em face da decisão proferida a fls. 1579/1580, que julgou improcedentes os embargos à execução da reclamada. Em seu agravo de petição, a executada insurge-se quanto ao reconhecimento da preclusão consumativa em relação aos cálculos apresentados, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria. No mérito, requer a reforma da decisão a respeito dos seguintes pontos: a) quantidade de horas extras apuradas; b) apuração de horas extras anteriores a 31/07/2000; c) base de cálculo das horas extras; d) reflexos sobre o FGTS; e) dedução dos valores pagos; f) reflexos sobre férias, apip e licenças prêmio; g) índice de correção monetária. Contraminuta pelo reclamante a fls. 1622/1671. É o relatório. (...) 1 - Da preclusão em relação aos cálculos e seu confronto com a coisa julgada / Da negativa de prestação jurisdicional Razão parcial assiste à executada. Se de um lado a ausência de apresentação, pela reclamada, de impugnação dos cálculos trazidos pela reclamante fez surgir a ocorrência da preclusão consumativa sobre a discussão a respeito dos mesmos, de outro lado não se pode perder de vista que a coisa julgada deve ser respeitada. Em outras palavras, a não apresentação de impugnação não faz com que cálculos que afrontem os critérios estabelecidos na sentença/acórdão que transitou em julgado possam superar a decisão judicial e sobrepô-la. A preclusão não pode ser instrumento de relativização da coisa julgada e nem justifica o enriquecimento sem causa. Desse modo, a preclusão consumativa deve ser analisada em conjunto com a coisa julgada. Nesse sentido, para evitar tais situações, o STJ tem permitido, mesmo após a sentença de liquidação que homologa cálculos, que haja pequenas correções quanto aos mesmos, no caso de evidente erro material ou visível afronta à coisa julgada quanto ao título executivo judicial. Fora essas hipóteses restritas, de fato não haverá que se falar em nova análise de matéria meritória sobre a forma de realização de cálculos, já que a oportunidade da parte precluiu quando ela deixou de apresentar a impugnação em momento oportuno. Assim, apenas em casos de erros facilmente observados ou cálculos realizados em afronta ao título judicial que transitou em julgado será possível que a discussão ganhe nova vida nos embargos á execução, ainda que não apresentada impugnação aos cálculos. Deste modo, de fato a jurisprudência considera ocorrência de preclusão, DEPENDENDO DA MATÉRIA LEVANTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão da aplicação da parte final do § 2º do artigo 879 da CLT. Contudo, deverá prevalecer a coisa julgada, matéria que pode ser discutida nos embargos, mesmo que os cálculos não tenham sido impugnados anteriormente. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT.. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 884 DA CLT. MEIOS LEGAIS EM FASES DISTINTAS. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE A PRECLUSÃO. O procedimento previsto pela CLT não sofreu modificação com a nova redação do artigo 879, § 2º, da CLT promovida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que já previa, ainda que de forma facultativa, a discussão e apreciação de impugnações a valores ofertados pelas partes na fase de liquidação, cuja omissão redunda em preclusão da oportunidade, inclusive em embargos à execução, sobre a qual prevalece apenas a coisa julgada, sendo dever do magistrado fazer com que o teor do título judicial guarde total consonância com os valores homologados e executados, independente da iniciativa das partes. No caso, o acórdão exequendo foi expresso em excluir diferenças de horas extras e folgas suprimidas de sua base de cálculo, merecendo retificação os cálculos homologados no aspecto. Decisão que merece parcial reforma. (TRT-1 - AP: 00014427320145010481 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/08/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 12/08/2021) Tendo tais parâmetros em vista, observo que algumas das matérias levantadas nos embargos à execução diziam respeito tão somente aos cálculos realizados pelo exequente e não ao desrespeito à coisa julgada. As únicas matérias em que verdadeiramente a executada afirmou ter ocorrido ofensa à coisa julgada foram as seguintes: a) base de cálculo das horas extras; b) reflexos sobre o FGTS. Todas as demais matérias são referentes aos cálculos em si e à maneira como eles foram realizados. Sobre férias, apip e licença prêmio a sentença é expressa nesse sentido, devendo a interpretação englobar todas as parcelas relativas a tais direitos, pagas, não pagas e indenizadas. Assim, ao julgar improcedentes os embargos à execução sem analisar cada um dos pontos específicos nele trazidos e sem avaliar a relação que possuíam com uma eventual afronta à coisa julgada, adotando a preclusão para todas as matérias apresentadas, sem dúvida o magistrado a quo incidiu em negativa de prestação jurisdicional, já que não se manifestou sobre o tema. Assim, deveria o julgador de piso ter se manifestado sobre as questões que a executada informou serem passíveis de ofensa à coisa julgada. Por respeito ao duplo grau de jurisdição e a fim de evitar supressão de instância, vez que o exequente, por exemplo, teria impedida a oportunidade de ver uma decisão do julgador de piso e posteriormente desta Turma, é necessário que a sentença que julgou os embargos à execução seja anulada e os autos tornem à Vara de Origem para que haja manifestação a respeito de afronta ou não à coisa julgada, no que diz respeito à base de cálculo das horas extras e aos reflexos no FGTS. Pelo exposto, acolho parcialmente a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, anulando a sentença que julgou os embargos à execução e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que julgue se houve afronta à coisa julgada nas matérias destacadas neste voto." (TRT-SP - AP: 0001054-36.2013.5.02.0043, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, 12ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) De fato, se por um lado a ocorrência da preclusão deve ser observada visando à estabilidade das relações jurídicas, por outro lado, em respeito a esta mesma estabilidade, não é cabível, em fase de cumprimento de sentença, a desobediência aos parâmetros fixados no título executivo já transitado em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigos 505 a 508 do CPC e artigo 879, § 1º, da CLT). A relativização e a flexibilização de tais princípios é cogitável apenas em casos excepcionais, mediante ponderação com outros princípios de igual valor, em cada situação concreta, circunstância não demonstrada na hipótese, uma vez que o instituto da coisa julgada, por razão de ordem pública, deve prevalecer sobre o da preclusão. Entretanto, não há respaldo para o afastamento da preclusão quanto a questionamentos extemporâneos que não se traduzam em efetivo desrespeito à coisa julgada, afetos, por exemplo, à mera sistemática de apuração e modo de apresentação dos cálculos, ou decorrentes de interpretação equivocada ou tendenciosa do julgado pela parte. No caso em análise, a executada apontou em seus embargos à execução quatro questões específicas que, a seu ver, violariam a coisa julgada e/ou configurariam matérias de ordem pública não sujeitas à preclusão (acima enumeradas). O acórdão embargado, ao aplicar indistintamente a preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT, de fato deixou de considerar a natureza das questões postas, especialmente no tocante à possibilidade de configurarem matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. Em cognição não exauriente dos fundamentos articulados pela agravante, empreendida tão somente para aferir a plausibilidade jurídica da pretensão recursal e a consequente necessidade de novo pronunciamento judicial em primeiro grau, constata-se a presença de questões que, prima facie, transcendem o instituto da preclusão ordinária. No que concerne à matéria de atualização monetária, por exemplo, verifica-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, revestida de eficácia vinculante e efeito erga omnes, constitui-se em pronunciamento de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário, não sendo suscetível de afastamento por preclusão processual. Veja-se que houve modulação dos efeitos de referida decisão, por aquela Corte, restando determinado que esta teria "eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". De igual modo, as supostas divergências objetivas entre os parâmetros quantitativos expressamente delimitados no título executivo judicial quanto a frações de 13º salário e férias proporcionais e aqueles efetivamente aplicados nos cálculos homologados, bem como a eventual omissão total de parcelas contempladas na decisão transitada em julgado (como os honorários advocatícios sucumbenciais), podem configurar hipóteses de violação manifesta à autoridade da coisa julgada, matéria insuscetível de convalidação pela inércia processual da parte. Tais alegações, cuja procedência ainda depende de efetiva aferição pelo juízo de origem, exemplificam questões que, se confirmadas, potencialmente transcenderiam os limites da preclusão ordinária. Por conseguinte, os embargos de declaração da executada são providos parcialmente, a fim de sanar a omissão do acórdão anterior, concedendo-se provimento parcial ao seu agravo de petição, para declarar a nulidade da sentença de liquidação de id. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo primário delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Impende salientar, contudo, que o MM. Juízo a quo deverá circunscrever eventual revisão de seus pronunciamentos anteriores exclusivamente às matérias efetivamente imunes à preclusão - quais sejam, aquelas subordinadas à disciplina judiciária vinculante emanada das Cortes Superiores ou que caracterizem inequívoca afronta à coisa julgada material. Não se autoriza, portanto, a relativização da preclusão temporal quanto a aspectos metodológicos, procedimentais ou acessórios não essenciais à preservação dos balizamentos fundamentais fixados no título executivo e das diretrizes jurisprudenciais de caráter vinculante. Assim, o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) Magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu convencimento motivado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, imprimindo-lhes efeito modificativo, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao AGRAVO DE PETIÇÃO por ela interposto, a fim de declarar a nulidade da sentença de liquidação de ID. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo "a quo" delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Necessário ressalvar que o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu livre convencimento motivado, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPROSERV - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS EM PRESTACAO DE SERVICOS

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