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"1001524-06.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Arlinda De Macedo Ribeiro x Master Prev Ltda

ID: 310336378

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006101-82.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDA DE MACEDO RIBEIRO

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI A Travessa Itororó, 300 - Fórum TJPR - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3631-2626 - Celular: (44) 3631-2626 - E-mail: cia-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006101-82.2024.8.16.0069 Processo: 0006101-82.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Arlinda de Macedo Ribeiro representado(a) por Edson Novais Gomes Pereira da Silva Réu(s): MASTER PREV LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e repetição de indébito que move ARLINDA DE MACEDO RIBEIRO em relação a MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Afirma a autora que é beneficiária do benefício de aposentadoria por invalidez n° 606.707.945-7, e que iniciaram descontos em seu benefício no valor de R$ 35,30 pela rubrica "Contrib. MASTER PREV 0800 202 0125", o qual alega desconhecer a origem do desconto ou ter contratado. Pretende a declaração de inexistência de relação contratual, além de que seja reconhecida a prática abusiva, a fim de condenar a ré a restituir todos os valores pagos indevidamente em dobro, além de indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida a gratuidade da justiça à autora (seq.23). Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou carência de ação por ausência de interesse de agir, bem como, impugnou a justiça gratuita deferida e discorreu quanto a inaplicabilidade da legislação consumerista. No mérito, em sua defesa, discorre quanto ao contrato e seus benefícios. Pugnou pela improcedência dos pedidos e a condenação dos honorários de sucumbência. Juntou documentos. Impugnação à contestação em seq. 35. Determinou-se o julgamento antecipado do mérito (seq. 48.1) Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 02. Das preliminares 2.1. Carência de Ação por ausência de interesse de agir Não há falar em ausência de interesse processual quando o autor tem a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar o seu direito, sobretudo demonstrando o seu direito, as razões pelas quais entende ser cabível a indenizatória, bem como a sua finalidade. 2.2. Impugnação assistência judiciária gratuita Acerca da impugnação da justiça gratuita concedida ao autor, sabe-se que essa é possível, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil. Veja: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Entretanto, incumbe à parte que pleiteia a revogação da gratuidade da justiça comprovar que a situação econômica da parte beneficiária permite-lhe arcar com as despesas advindas do processo (custas processuais e honorários sucumbenciais). Na espécie, todavia, a impugnação à justiça gratuita apresentada pela requerida, está calcada em meras alegações, sem qualquer lastro probatório dos fatos modificativos decorrentes da suposição de sua hipossuficiência, razão por que deve ser mantido o beneplácito. 2.3. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O caso em tela se enquadra nas hipóteses de relação de consumo, uma vez que a parte ré presta serviços financeiros no mercado de consumo e a parte autora utiliza tais serviços na condição de destinatária final, amoldando-se aos conceitos previstos no art. 2º, caput e art. 3º, 2º, do CDC. Desse modo, a demanda deve ser analisada sob a égide da norma consumerista. 03. MÉRITO: O cerne da controvérsia reside em verificar a legalidade do contrato de associação da parte autora, bem como verificar a responsabilidade civil pela reparação de eventuais prejuízos suportados em decorrência dos descontos perpetrados no benefício previdenciário. A Constituição Federal de 1988 consagra o direito à livre associação e sindicalização profissional ou sindical, estabelecendo que ninguém será compelido a filiar-se ou a permanecer filiado a sindicato, conforme disposto no art. 8º, inciso V, da Carta Magna. No caso dos autos a associação requerida efetuou descontos indevidos no benefício previdenciário percebido pela parte requerentes, decorrentes de suposto termo de filiação firmado entre as partes. A parte requerida não conseguiu comprovar a regularidade da contratação, evidenciando conduta ilícita e vício de consentimento. A parte autora demonstrou falta de interesse nos serviços oferecidos, o que invalida o negócio jurídico. Mesmo que houvesse adesão expressa, não comprovada nos autos, o pacto carece de função social e não proporciona vantagens econômicas ou sociais para a autora. O caso revela captação indevida dos escassos recursos de uma pessoa vulnerável, sem contraprestação efetiva. Com efeito, malgrado a Entidade Ré possuir uma natureza de Associação, ela se enquadra aos preceitos do art. 3º, do CDC (Fornecedora/Prestadora de Serviços). Sendo assim, nos termos do art. 373, II, do CPC, caberia à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não sendo este o caso dos autos, visto que, não é viável imputar à autora a comprovação de que não teria autorizado os descontos, tratando-se de prova negativa impossível, doutrinariamente conhecida como "prova diabólica". Nesse sentido a jurisprudência: "(...) implica na distribuição dinâmica do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1001524-93.2024.8.26.0189 - Voto nº 1460 5 ônus da prova (artigo 373, § 1º, do NCPC)(...) Prova do vínculo contratual e da existência de saldo devedor que incumbia ao réu, eis que o autor não pode fazer prova diabólica Dívida reputada inexistente" (TJSP Apelação nº 1024061- 95.2016.8.26.0405 - Rel. Des. Jacob Valente - 12ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de 29/10/2018, grifo nosso). No tocante à Repetição do Indébito, sabe-se que, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Neste sentido, “patente a violação ao princípio da boa-fé objetiva, que tem por escopo o estabelecimento de padrão ético de conduta para as partes e que deve ser aplicado em todas as relações obrigacionais. De se ressaltar que o princípio da boa-fé contém deveres anexos a serem observados pelas partes na execução do negócio jurídico - inclusive em sua fase pré-contratual - tais quais os deveres de lealdade, transparência e informação” (Ap. Cív. nº 1018763-33.2023.8.26.0032; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. José Joaquim dos Santos, em 08/02/2024), deveres estes que não restaram observados pela Associação Ré, sendo de rigor a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. No tocante aos danos morais alegados, razão também assiste à requerente. Notoriamente, "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima (...) Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil, vol. IV, 34.ed., São Paulo: Atlas, 2024). Cumpre reforçar que “'o dano moral não depende de prova; acha-se in re ipsa' (REsp 296.634/RN, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 26.8.2002), pois 'não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam'” (REsp 86.271/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 9.12.97). Dessa forma, considerando a gravidade em efetuar descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa vulnerável, o qual possui natureza alimentar, é evidente a ocorrência dos danos morais alegados pela Autora, sendo necessário o arbitramento de quantia suficiente e adequada para indenizar o ofendido e desestimular a ré na prática de outros atos semelhantes. Sabidamente, a indenização mede-se pela extensão do dano, sendo certo que devem ser considerados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se atender a sua função reparatória e punitiva, não podendo o quantum levar ao enriquecimento sem causa daquele que se pretende indenizar, pois, em tal hipótese, ocorreria um desvirtuamento ilícito e inconstitucional do ordenamento jurídico relacionado à responsabilidade civil. Com efeito, “as práticas ilícitas apontadas apenas cessarão quando se tornarem inviáveis economicamente, o que só ocorrerá mediante a fixação de indenizações mais elevadas por parte do Judiciário. (...) Observe-se que as vítimas normalmente são pessoas aposentadas ou pensionistas, já mais vulneráveis em razão da idade, e que muitas vezes demoram meses para perceber os descontos indevidos em seus benefícios. Por outro lado, não se pode olvidar que, justamente em razão da vulnerabilidade, sofrem um agravo mais acentuado” (Ap. Cív. nº 1003935-50.2022.8.26.0296; 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 06/02/2024) (grifos nossos). Neste contexto, reconheço que a quantia de R$ 5.000,00 é razoável, justa e suficiente para reparação moral da requerente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a capacidade econômica da Ré, seu grau de culpa, a posição social do ofendido, além da intensidade e da natureza dos transtornos ocasionados. 04. DISPOSITIVO: 4.1. Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de: - Declarar a ilegalidade dos descontos realizados na conta de titularidade da requerente sob a denominação “CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 no valor de R$ 35,30” e, por conseguinte, determinar à ré que cancele e se abstenha de realizar a cobrança do serviço não contratado; - Condenar a ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, montante que deverá ser apurado em fase de liquidação (art. 491, I, §1º, CPC), com os extratos da conta da requerente. - Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A restituição deve ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir da data da retenção indevida, com juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. O valor referente aos danos morais será atualizado pelo INPC a partir da data de publicação desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês desde o dia da primeira retenção indevida. 4.2. Em face da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizado pela média INPC/IGP-DI desde a data da inicial e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). 4.3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4.4. Certificado o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se, observadas as formalidades legais e cumpridas as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Camilo Dalzoto e outros

ID: 294566364

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Imbituva Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001924-40.2023.8.16.0092

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CAMILO DALZOTO CLEOFAS DALZOTO

Conclusão

Advogados:

VITOR WIRMOND EIDAM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001924-40.2023.8.16.0092 Processo: 0001924-40.2023.8.16.0092 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$436.800,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CAMILO DALZOTO CLEOFAS DALZOTO SENTENÇA Vistos e examinados. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação civil pública contra ARGEU DOBZYNSKI aduzindo, em síntese, que, de acordo com o Procedimento Preparatório 0064.23.000366-3, o réu, sem qualquer autorização emitida pelo órgão ambiental competente, praticou dano ambiental no imóvel rural denominado Fazenda Encanto, situado a Zona Rural de Ivaí, correspondente ao Cadastro Ambiental Rural PR- 4111407-556F.6DB6.B021.4153.91D1.7446.80F0.2C19. Aponta que houve desmatamento de vegetação remanescente do bioma Mata Atlântica promovido no imóvel de responsabilidade de ARGEU DOBZYNSKI na data de 01/10/2020, havendo a destruição de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração do bioma Mata Atlântica, em área correspondente a 15,6 hectares. Diante destes fatos, requereu: a) o recebimento da presente ação civil pública; b) a designação de audiência de conciliação; c) a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para imediata apresentação em apartado de petição de requerimento de tutela antecipada; d) no mérito: d.1) a condenação do réu à proibição de realização de quaisquer supressões ou corte de vegetação remanescente de bioma Mata Atlântica nos imóveis apontados, sem o devido e prévio licenciamento ambiental; d.2) condenação do réu à proibição de qualquer nova intervenção nas áreas degradadas, que não seja a sua recuperação e restauração ao status quo ante; d.3) a condenação do réu à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degradada e todo o passivo ambiental existente, visando a restauração do ambiente ao status quo ante, mediante projeto técnico a ser apresentado; d.4) a condenação do réu à indenização e compensação pelos danos causados, incluindo-se os danos morais coletivos, cuja dimensão, caracterização e valoração serão estipulados em liquidação de sentença; d.5) a condenação do réu no pagamento das custas e demais cominações legais; e) a inversão do ônus da prova (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.4. A petição inicial foi recebida, ocasião em que foi determinada a designação de audiência de conciliação, citação da parte ré e demais determinações de praxe (movimento 13.1). ARGEU DOBZYNSKI foi citado (movimento 20.1) e ofereceu a contestação de movimento 21.1. Preliminarmente, aduziu a carência da ação e a ilegitimidade de parte. No mérito, sustentou que o processo administrativo foi juntado de forma incompleta. Sustentou que o Ministério Público não pode alicerçar sua ação em um auto de infração que foi considerado insubsistente e após foi cancelado e arquivado. Pontuou que restou claro no processo administrativo que o contestante havia vendido sua área rural a terceiros e estes efetuaram o desmate irregular/ilegal, devendo eles serem responsabilizados pelo dano causado e não o contestante. Requereu a condenação da parte autora no pagamento de honorários de sucumbência. Juntou os documentos de movimentos 21.2 a 21.8. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou impugnação à contestação (movimento 25.1). Informou que ARGEU DOBZYNSKI e MARILDA DA CONCEIÇÃO DOBZYNSKI efetuaram a venda do imóvel a CLEOFAS DALZOTO e CAMILO DALZOTO, razão pela qual, em decisão administrativa de 28/09/2021, o Instituto Água e Terra julgou cancelado o auto de infração ambiental, pois os pareceres técnicos apresentados concluíram que “o imóvel deixou de ser propriedade do senhor ARGEU DOBZYNSKI na data de 13 de Junho de 2018 e analisando os dados levantamos através de imagens de satélite fica claro que o dano cometido foi realizado entre 31 de Agosto de 2018 e 25 de Novembro do mesmo ano”. Advogou no sentido de que as obrigações ambientais são dotadas de natureza propter rem e que cabe ao credor escolher contra quem demandar, todavia, isso não significa que se possa incluir no polo passivo de ação civil pública o proprietário/possuidor de imóvel anterior ao próprio dano ambiental ou mesmo a inclusão de toda a cadeia registral. Diante do exposto, manifestou-se pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte e pela extinção, sem resolução de mérito, em relação a ARGEU DOBZYNSK, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Apresentou aditamento à petição inicial nos seguintes termos: a) quanto ao polo passivo, a inclusão, em litisconsórcio, de CAMILO DALZOTO e CLEOFAS DALZOTO; b) quanto à causa de pedir fática, além da já exposta no item “III” da petição inicial, acrescentar que, no período em que o dano ambiental foi causado (agosto a novembro de 2018), a propriedade do bem imóvel já havia sido transferida para CAMILO DALZOTO e CLEOFAS DALZOTO; c) quanto aos pedidos, direcionar os já formulados na inicial aos réus CAMILO DALZOTO e CLEOFAS DALZOTO. Foi reconhecida a ilegitimidade passiva de ARGEU DOBZYNSKI e, consequentemente, julgado extinto este feito, sem resolução de mérito, em relação a ele. Ainda, foi recebido o aditamento à petição inicial e incluídos e no polo CLEOFAS DALZOTO CAMILO DALZOTO passivo (movimento 36.1). CAMILO DALZOTO e CLEOFAS DALZOTO foram citados (movimentos 50.1 e 51.1) e se habilitaram nos autos (movimentos 56.1 e 56.2). Realizada audiência de conciliação, essa restou infrutífera (movimentos 57.1 e 57.2). CAMILO DALZOTO e CLEOFAS DALZOTO e ofereceram a contestação de movimento 58.1. Preliminarmente, aduziram sua ilegitimidade passiva, uma vez que o desmatamento não ocorreu no terreno comprado pelos ora réus, mas sim numa área contígua à sua, ou seja, em terreno de terceiro. Argumentaram que, contíguo a esse terreno comprado de ARGEU DOBZYNSKI, havia uma área que pertence a SAMUEL KRUTSCH, onde ocorreu o dano. Disseram que SAMUEL KRUTSCH já respondeu processo sobre esse dano ocorrido, conforme autos nº 0001015-66.2021.8.16.0092. Asseveraram que o real proprietário do imóvel que ocorreu o dano é o SAMUEL KRUTSCH. Aduziram, ainda, a carência da ação, pois a presente demanda se baseia em um auto de infração nº 135807/2020, vinculado ao E-protocolo nº 16.960.729-0, o qual já foi declarado insubsistente pelo Órgão Ambiental Competente, considerando se tratar de um dano ocorrido em outro terreno que não é de propriedade de ARGEU DOBZYNSKI e nem dos ora réus. No mérito, reiteraram os argumentos expostos em sede preliminar. Juntaram os documentos de movimentos 58.2 a 58.4. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou impugnação à contestação, ocasião em que refutou as preliminares relacionadas à ilegitimidade passiva e à carência da ação. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, aduziu que os autos de infração ambiental não possuem as mesmas coordenadas. Além disso, informou que o mencionado cancelamento apenas ocorreu porque ARGEU DOBZYNSKI, aquele que foi originalmente autuado, comprovou ao órgão ambiental que não era o proprietário no momento da ocorrência do dano, de modo que não houve o reconhecimento da inexistência do dano ambiental. Pontuou que o dano ambiental ocorreu entre 31/08/2018 e 25/11/2018, período no qual os réus já eram os proprietários do imóvel, razão pela qual possuem responsabilidade, sobretudo diante do fato de a obrigações ambientais possuíram natureza propter rem. Por fim, em sede de tutela de urgência, requereu a imposição de abstenção de praticar intervenções na área objeto da demanda, isolando-a, além da obrigação de fazer consistente em promover a imediata reparação do dano ambiental, mediante a apresentação de plano de recuperação assinado por profissional habilitado, devendo a recuperação do dano ser certificada por órgão ambiental, sob pena da incidência de multa (movimento 67.1). Por sua vez, CLEOFAS DALZOTO e CAMILO DALZOTO pugnaram pela não concessão da tutela, uma vez que a área do dano não lhes pertence e sim a um terceiro, razão pela qual não têm condições de cumprir o que foi solicitado (movimento 78.1). A decisão de movimento 81.1: a) rejeitou a preliminar de ilegitimidade arguida; b) deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência pleiteada; c) deferiu o pedido de inversão do ônus da prova requerido pelo Ministério Público; d) determinou a intimação das partes para especificação das provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ requereu o julgamento antecipado do mérito, diante da desnecessidade de provas (movimento 89.1). CLEOFAS DALZOTO e CAMILO DALZOTO deixaram decorrer os prazos in albis (movimentos 91.1 e 92.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a proferir sentença, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DA RESPONSABILIDADE CIVIL De acordo com o artigo 225 da Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Preceitua, ainda, o §3º, do supracitado artigo 225 que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados. Além disso, aludida obrigação reparatória também possui expressa previsão nos artigos 4º e 14, §§ 1º e 5º, da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, vejamos: Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: [...] VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Art 14 – [...]. § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. [...] § 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo. Ademais, conforme reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do causador do dano ambiental, seja individual ou coletivo, pauta-se na teoria do risco integral e apresenta caráter objetivo, ou seja, independe de culpa e possui como pressuposto tão somente o evento danoso e o nexo de causalidade, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. [...]. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados [...]. 2. No caso concreto, recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.374.284/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/8/2014, DJe de 5/9/2014.) Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO EM BIOMA MATA ATLÂNTICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DENTRO E FORA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONDENOU O RÉU À REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010998-76.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.06.2025) No caso em exame, na data de 01/10/2020, ARGEU DOBZYNSKI foi autuado por “destruir vegetação nativa contendo espécie ameaçada de extinção (Pinheiro Araucária), em estágio médio de regeneração natural do bioma Mata Atlântica, mediante a supressão da vegetação de uma área correspondente a 15,60 hectares” (movimento 1.3, p. 3). Contudo, após apresentação de defesa por MARILDA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (esposa do autuado), a Polícia Militar – Batalhão de Polícia Ambiental Força Verde concluiu que o dano ambiental foi realizado após a venda do imóvel, de modo que a responsabilidade não pode ser atribuída a ARGEU DOBZYNSKI, razão pela qual o Auto de Infração nº 135807 foi julgado insubsistente e substituído por novo Auto de Infração em desfavor do atual proprietário da área, CLEOFAS DALZOTO (movimento 21.3). Referida situação é corroborada pelo Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda (movimento 21.4), por meio do qual ARGEU DOBZYNSKI e sua esposa MARILDA DA CONCEIÇÃO DOBZYNSKI, em 13/06/2018, venderam o Imóvel Rural, situado na Localidade de Faxinal da Forquilha no Município de Ivaí/PR, para CLEOFAS DALZOTO e CAMILO DALZOTO. Ademais, não subsiste o argumento dos réus de que o dano ambiental ocorreu em área contígua, pertencente ao Sr. Samuel Krutsch, uma vez que o Auto de Infração nº 135807 (objeto destes autos) tem como coordenadas 528140 e 7229957, Fazenda Encanto em Ivaí/PR, enquanto que o Auto de Infração nº 126354 (objeto dos autos nº 0001015-66.2021.8.16.0092 – autuado Samuel Krutsch) tem como coordenadas 0527998 e 7230232, Faxinal dos Tanques em Ivaí/PR, não se tratando do mesmo local. Outrossim, o cancelamento e/ou a insubsistência do Auto de Infração nº 135807 não acarreta na falta do interesse de agir, na medida em que o próprio órgão ambiental (Instituto Água e Terra) reconheceu que o dano ambiental foi realizado após a venda do imóvel (entre 31/08/2018 e 25/11/2018), havendo a substituição pelo Auto de Infração nº 124432 (movimento 21.3). Logo, deve ser consagrada a legitimidade dos atos de fiscalização da autarquia, prevalecendo a presunção de veracidade dos autos de infração lavrados. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: DIREITO AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO – [...] – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. [...]. 2 . Como cediço, o auto de infração ou prova técnica elaborados pelo órgão ambiental gozam de presunção relativa de veracidade, cabendo ao réu desconstituí-los. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001524-30 .2021.8.11.0088, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) Assim, a procedência de condenação à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada, qual seja, 15,60 hectares de vegetação nativa em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (Pinheiro Araucária), espécie ameaçada de extinção, em imóvel rural denominado Fazenda Encanto, situado na Zona Rural de Ivaí/PR (coordenada 528140 e 7229957), mediante apresentação de projeto técnico, e de não fazer, é medida que se impõe. B) DO DANO MORAL COLETIVO É cediço que o dano ao meio ambiente pode gerar consequências patrimoniais e extrapatrimoniais, podendo atingir tanto a esfera moral individual como a esfera coletiva, ou seja, um mesmo dano ambiental pode ter reflexo patrimonial e também atingir a esfera moral individual e coletiva, acarretando a responsabilização do poluidor em todas, se for o caso, tendo em vista que a reparação ambiental deve ser a mais completa possível. Com efeito, é aplicável à indenização por dano moral coletivo a disposição do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que passou a prever as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por ser o meio ambiente um bem público, que gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva a sua reparação, resguardando, assim, o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o pedido de condenação ao dano moral extrapatrimonial ou dano moral coletivo é cabível quando o dano ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos. (STJ - AgRg no REsp: 1513156 CE 2015/0012112-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2015) Assim, conclui-se que, para a caracterização do dano moral coletivo ambiental, o prejuízo deve ultrapassar os limites do tolerável e atingir, efetivamente, valores coletivos e não de indivíduos isolados. No caso em apreço, percebe-se que não restou efetivamente demonstrado que a destruição da vegetação nativa contendo espécie ameaçada de extinção (Pinheiro Araucária), em estágio médio de regeneração natural do Bioma Mata Atlântica, mediante a supressão da vegetação de uma área correspondente a 15,60 hectares, tenha causados prejuízos capazes de atingir a coletividade. Da análise da petição inicial, nota-se que não expôs, concretamente, quais foram os danos efetivamente sofridos pela coletividade mediante a prática de tal ato. Sendo assim, não há que se falar na condenação do réu em indenização por danos morais coletivos. Em caso análogo, assim já decidiu a jurisprudência, vejamos: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, INCLUSIVE DE EXEMPLARES DE ARAUCARIA ANGUSTIFOLIA, SEM O PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS À RECUPERAÇÃO INTEGRAL DA ÁREA DESMATADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. INSURGÊNCIA DE UM DOS DEMANDADOS. [...]. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O DESMATAMENTO DA PROPRIEDADE PRIVADA ATINGIU DE FORMA SIGNIFICATIVA A COLETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AP [.] (TJ-SC - APL: 50038372120228240015, Relator: Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Data de Julgamento: 28/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial a fim de impor aos réus CLEOFAS DALZOTO e CAMILO DALZOTO: a) a obrigação de fazer consistente em recuperação da área degradada, qual seja, 15,60 hectares de vegetação nativa em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (Pinheiro Araucária), espécie ameaçada de extinção, em imóvel rural denominado Fazenda Encanto situado na Zona Rural de Ivaí/PR (coordenada 528140 e 7229957) e todo o passivo ambiental existente, mediante apresentação de projeto técnico. b) a obrigação de não fazer consistente na proibição da realização de quaisquer supressões ou corte de vegetação remanescente de bioma Mata Atlântica no imóvel rural denominado Fazenda Encanto, sem o devido e prévio licenciamento ambiental, e na proibição de qualquer nova intervenção na área degradada, que não seja a sua recuperação e restauração ao status quo ante. Em consequência, CONFIRMO a tutela de urgência deferida pela decisão de movimento 81.1. Diante da sucumbência, CONDENO os réus ao pagamento das custas/despesas processuais. TODAVIA, diante da ausência de comprovação de má-fé, deixo de condenar-lhe ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça, por uma questão de simetria, pacificou o entendimento no sentido de que, uma vez que, por regra, não é devida a condenação do Ministério Público no pagamento de honorários advocatícios acaso sucumbente, tampouco se mostra devida a condenação da parte adversa ao pagamento da verba em favor do Parquet acaso seja ela sucumbente. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. [...]. ART. 18 DA LEI 7.347/1985. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...].6- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que, no âmbito da ação civil pública, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impediria que estes fossem beneficiados quando vencedores na demanda. Precedentes.7- O disposto no art. 18 da Lei n. 7.347/85 insere-se entre os mecanismos predispostos a facilitar o acesso à justiça, atuando no sentido de mitigar os obstáculos econômicos inerentes ao processo.8- [...]. (STJ - REsp: 1987688 PR 2022/0053907-5, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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Arlinda De Macedo Ribeiro x Master Prev Ltda

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Camilo Dalzoto e outros