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Processo nº 1001539-71.2023.8.11.0009

ID: 312715523

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001539-71.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias (Publicado 3 vezes com interstício de 10 dias) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1001539-71.2023.8.11.0009 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Nomeação, Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: EUNICE GARCIA BUENO Endereço: Rua Giusep Nava, 1653, Setor Oeste, Bom Jesus, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: EDNILSON GARCIA BUENO Endereço: Rua Giusep Nava, 1653, Bom Jesus, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 INTIMANDO: TERCEIROS E INTERESSADOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DA PARTE REQUERIDA/INTERDITANDA, EDNILSON GARCIA BUENO, brasileiro, divorciado, desempregado, inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) sob nº 858.239.619-87, portador da cédula de identificação oficial RG nº 2454509-0, expedida por SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Giusep Nava (antiga rua Orocó), nº 1653, setor Oeste, bairro: Bom Jesus, CEP: 78500-000, Colíder/MT, proferida nos autos acima identificado, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. SENTENÇA: Vistos, Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Antecipação de Tutela, intentada por Eunice Garcia Bueno, em face de Ednilson Garcia Bueno. Narra a inicial, em apertada síntese, que a requerente é genitora do interditando, o qual, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa. Relata ainda a autora, que o interditando é portador de sequelas de doenças cerebrovasculares (CID10 – I69), neoplasia maligna de outras localizações e de localizações mal definidas (CID10 – C76) e ainda, transtornos ansiosos (CID10 – F41). Através das quais, encontra-se acamado, necessitando de supervisão contínua (CID10 – Z74.3) e com mobilidade reduzida (CID10 – Z74.0). Fazendo o uso diário de medicamentos, sendo: Oxalato de escitalopram 10mg; Quetiapina 50mg; Levetiracetam 1000mg; Ácido valproico 500mg; e Carbamazepina 200mg; Etira 1000mg. Portanto, requer sua nomeação provisória como curadora do interditando, com a posterior conversão em caráter definitivo, a fim de representá-lo ou assisti-lo em todos os atos de sua vida civil. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, deferida a tutela de urgência com a nomeação da autora na qualidade de curadora provisória do interditando, designada entrevista do interditando, e, determinada a intimação da assistente social do Juízo para realizar estudo social no ambiente residencial da curadora provisória (Id. 124335501). Termo de compromisso de curadora provisória acostado ao Id. 127197393. O estudo social realizado concluiu que a parte autora possui uma estrutura física e financeira estável e está oferecendo o necessário para os cuidados do filho, ora requerido (Id. 129848201). Realizado o depoimento pessoal da parte requerida, nomeou-se a Defensoria Pública para atuar no feito na qualidade de curadora especial (Ids. 130432676 e 130432667). Contestação por negativa geral acostada ao Id. 132932154. Em parecer, pugnou o Parquet pelo agendamento de perícia médica no ambiente residencial do interditando, apresentando quesitos a serem respondidos (Id. 139862313). Deferiu-se o requerimento para produção de prova pericial, nomeando-se médica perita para tanto e determinou-se a intimação das partes para indicar quesitos e assistentes técnicos (Id. 140434305). Quesitos apresentados pelo curador especial do interditando (Id. 142176220). O Ministério Público reiterou os quesitos outrora apresentados (Id. 148101139). Realizada perícia médica, esta concluiu que pela existência de incapacidade total e permanente do curatelado, com início no mês de Julho de 2018, sendo ele dependente da assistência de terceiros (Id. 170849549). O Curador Especial não apresentou oposições ao laudo pericial (Id. 171215391). Instada, a parte autora manifestou concordância aos termos do laudo pericial e pugnou pela procedência da ação (Id. 183120143). Na mesma linha, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (Id. 186494099). É o relatório. Decide-se. O procedimento de curatela é o instrumento por meio do qual se protege os direitos de pessoa maior, que se encontra comprovadamente em situação de incapacidade para atuar plenamente na vida civil. Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a capacidade é a regra, e a incapacidade a exceção. Quanto ao tema, o art. 1767 do Código Civil determina que, estão sujeitos à curatela todos aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Nos termos da legislação, o pressuposto fático para esta modalidade de ação é a inexistência ou a perda da capacidade de exercício do indivíduo, no que diz respeito às aptidões que uma pessoa possui de exercer os atos da vida civil por si só. A sentença nessas hipóteses tem o condão de declarar a incapacidade de exercício de uma pessoa, e cria para o incapaz uma nova situação jurídica, qual seja, a impossibilidade de atuar por si só na vida civil, sendo necessária a assistência por um curador. Por ser medida restritiva de direitos, deverá ser concedida em situações excepcionais, constituindo-se em medida protetiva uma vez que tem implicações patrimoniais, pois se destina à proteção daqueles que, embora maiores, não tenham condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja um fenômeno temporário. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE - INCAPACIDADE ABSOLUTA – AFASTADA – NÃO OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) – MANTIDA A CURATELA PARA FINS PATRIMONIAL E NEGOCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com o advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental ou intelectual deixou de ser considerada absolutamente incapaz, porquanto a deficiência não afeta a plena capacidade. A curatela passou a ser vista como uma medida excepcional que seja proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, que versará apenas aos atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial, cabendo ao curador a prestação de contas de forma anual. (TJ-MT - APL: 00031583920128110009 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/10/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 17/10/2017). No caso em tela, há farta prova nos autos que demonstrem que o Sr. Ednilson Garcia Bueno, é pessoa incapaz para o exercício dos atos da vida civil. Referidas constatações podem ser verificadas por meio dos laudos médicos anexos a inicial, os quais demonstram que o curatelado é portador de sequelas de doenças cerebrovasculares (CID10 – I69), neoplasia maligna de outras localizações e de localizações mal definidas (CID10 – C76) e ainda, transtornos ansiosos (CID10 – F41). Através das quais, encontra-se acamado, necessitando de supervisão contínua (CID10 – Z74.3) e com mobilidade reduzida (CID10 – Z74.0). Fazendo o uso diário de medicamentos, sendo: Oxalato de escitalopram 10mg; Quetiapina 50mg; Levetiracetam 1000mg; Ácido valproico 500mg; e Carbamazepina 200mg; Etira 1000mg. Em audiência realizada no dia 28/09/2023 para entrevista do curatelado, é possível perceber que o referido apresenta dificuldades em questão de tempo e de espaço, visto que não se recorda o nome da rua onde reside e nem mesmo o dia da semana. Lado outro, não se recordou de quantias beneficiárias por ele recebidas (BPC), afirmando que pede dinheiro ao pai quando necessário, bem como que não consegue “ir na rua” sozinho. Por fim, no tocante a sua curadora, elencou que a aludida cuida muito bem dele e que “se não fosse ela, não sabe o que seria dele”. Ademais, em laudo pericial realizado (Id. 170849549), constatou-se que o interditando possui incapacidade total e permanente com início no mês de Julho de 2018, inclusive que a moléstia que lhe acomete é irreversível, se tratando de sequela permanente decorrente de lesão encefálica por paracoccidioidomicose e AVC isquêmico. Concluiu-se ainda que, em razão da patologia que lhe acomete, o interditando, cadeirante, apresenta déficit cognitivo, comprometimento motor, incontinência fecal e urinária e, disfagia grave, sendo necessária a alimentação por sonda de gastrostomia. E, portanto restando dependente da assistência de terceiros. Por sua vez, o relatório psicossocial realizado no ambiente residencial do curatelado destaca que ele possui mobilidade reduzida, necessitando de apoio para caminhar, apresenta dificuldades na fala, faz uso de sonda de alimentação e urinária e consegue ingerir apenas alimentos preparados de forma batida e amassada. Relata ainda que o Sr. Ednilson recebeu atendimento domiciliar da fonoaudióloga por duas vezes, entretanto, a referida não mais voltou, ao que se sabe, teria sido dispensada pelo Município, lado outro, realiza dois atendimentos de fisioterapia por semana. Quanto à genitora do curatelado, relatou-se que a referida possui uma estrutura física e financeira estável, oferecendo o necessário para os cuidados do filho, demonstrando cuidado e afeto por este. No que diz respeito aos filhos do curatelado (02), afirmou que um deles é falecido e o outro não mantem bom relacionamento com o pai, residindo fora do país(Id. 129848201). Por fim, o Ministério Público atestou que os elementos trazidos na inicial, consubstanciados pela instrução probatória, demonstram a necessidade de interdição do requerido. Assim, pugnou pela decretação da interdição de Ednilson Garcia Bueno, com a nomeação de Eunice Garcia Bueno como sua curadora legal (Id. 186494099). No presente caso, diante da comprovada incapacidade de praticar os atos da vida civil, mostra-se alinhado com o interesse do curatelado o seu afastamento dos atos de natureza patrimonial e negocial. Logo, a requerente, que auxilia nos cuidados do interditando desde que este desde que o Sr. Ednilson Garcia Bueno, sofreu um AVC e permaneceu acamado por um ano até seu falecimento, é a pessoa mais indicada para a nomeação. Ademais, não noticia de nenhum parente interessado na curatela do interditando. Além disso, já exerce o munus da curadoria provisória e deverá continuar a exercê-la. Diante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial para: Reconhecer a incapacidade do Sr. Ednilson Garcia Bueno, considerando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial de modo geral, nos termos do artigo 4º, inciso III do Código Civil e do artigo 85 da lei 13.146/2015, aplicando-se ao caso o instituto da curatela com todos os seus efeitos legais. Nomear a Sra. Eunice Garcia Bueno como CURADORA DEFINITIVA do Sr. Ednilson Garcia Bueno, ambos devidamente qualificados nos autos, com a lavratura do termo de curatela definitivo. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas nos termos da lei, suspendendo a exigibilidade, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intime-se a curadora nomeada por este juízo para prestar compromisso, na forma do art. 759 do CPC, lavrando-se o termo definitivo de curatela, com a advertência de que a curadora não poderá alienar ou onerar os bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencente à curatelada, salvo com autorização judicial. Dispensa-se a requerente da apresentação de caução real ou fidejussória idônea, em virtude de sua evidente impossibilidade financeira, sendo ainda desnecessária a especialização de hipoteca legal, visto que não há notícia da existência de bens da interditanda. Caso a curatelada possua bens ou receba valores ou benefícios previdenciários ou assistências, deverá a curadora prestar contas de sua administração nos termos dos artigos 1.755 e 1.757 do Código Civil. Assim, à Secretaria para: 1- INTIMAR as partes da presente sentença; 2- CIÊNCIA ao Ministério Público; 3- EXPEDIR o termo de curatela definitivo; 4- Transitada em julgado a sentença, EXPEDIR ofício ao Cartório do 2º Ofício de Colíder, para registro nos termos do artigo 9º, III do Código Civil, grafando nossos cordiais cumprimentos. 5- PROCEDER à inclusão no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nos termos do artigo 92, caput da lei 13.146/2015. A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico com intervalo de, no mínimo 10 (dez) dias entre cada publicação. Deverá ser publicada também na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, consoante estabelece o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN, Juíza de Direito em Substituição Legal. Observação: A Sra. Eunice Garcia Bueno fica nomeada como CURADORA DEFINITIVA do Sr. Ednilson Garcia Bueno, ambos devidamente qualificados nos autos, com a lavratura do termo de curatela definitivo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MEIRIELE DE OLIVEIRA LIMA, digitei. COLÍDER, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001539-71.2023.8.11.0009

ID: 312730195

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001539-71.2023.8.11.0009

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 2ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo do Edital: 10 Dias (Publicado 3 vezes com interstício de 10 dias) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1001539-71.2023.8.11.0009 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Nomeação, Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: EUNICE GARCIA BUENO Endereço: Rua Giusep Nava, 1653, Setor Oeste, Bom Jesus, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 POLO PASSIVO: Nome: EDNILSON GARCIA BUENO Endereço: Rua Giusep Nava, 1653, Bom Jesus, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 INTIMANDO: TERCEIROS E INTERESSADOS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO DA PARTE REQUERIDA/INTERDITANDA, EDNILSON GARCIA BUENO, brasileiro, divorciado, desempregado, inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) sob nº 858.239.619-87, portador da cédula de identificação oficial RG nº 2454509-0, expedida por SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Giusep Nava (antiga rua Orocó), nº 1653, setor Oeste, bairro: Bom Jesus, CEP: 78500-000, Colíder/MT, proferida nos autos acima identificado, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. SENTENÇA: Vistos, Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória em Antecipação de Tutela, intentada por Eunice Garcia Bueno, em face de Ednilson Garcia Bueno. Narra a inicial, em apertada síntese, que a requerente é genitora do interditando, o qual, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa. Relata ainda a autora, que o interditando é portador de sequelas de doenças cerebrovasculares (CID10 – I69), neoplasia maligna de outras localizações e de localizações mal definidas (CID10 – C76) e ainda, transtornos ansiosos (CID10 – F41). Através das quais, encontra-se acamado, necessitando de supervisão contínua (CID10 – Z74.3) e com mobilidade reduzida (CID10 – Z74.0). Fazendo o uso diário de medicamentos, sendo: Oxalato de escitalopram 10mg; Quetiapina 50mg; Levetiracetam 1000mg; Ácido valproico 500mg; e Carbamazepina 200mg; Etira 1000mg. Portanto, requer sua nomeação provisória como curadora do interditando, com a posterior conversão em caráter definitivo, a fim de representá-lo ou assisti-lo em todos os atos de sua vida civil. Com a inicial, documentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça, deferida a tutela de urgência com a nomeação da autora na qualidade de curadora provisória do interditando, designada entrevista do interditando, e, determinada a intimação da assistente social do Juízo para realizar estudo social no ambiente residencial da curadora provisória (Id. 124335501). Termo de compromisso de curadora provisória acostado ao Id. 127197393. O estudo social realizado concluiu que a parte autora possui uma estrutura física e financeira estável e está oferecendo o necessário para os cuidados do filho, ora requerido (Id. 129848201). Realizado o depoimento pessoal da parte requerida, nomeou-se a Defensoria Pública para atuar no feito na qualidade de curadora especial (Ids. 130432676 e 130432667). Contestação por negativa geral acostada ao Id. 132932154. Em parecer, pugnou o Parquet pelo agendamento de perícia médica no ambiente residencial do interditando, apresentando quesitos a serem respondidos (Id. 139862313). Deferiu-se o requerimento para produção de prova pericial, nomeando-se médica perita para tanto e determinou-se a intimação das partes para indicar quesitos e assistentes técnicos (Id. 140434305). Quesitos apresentados pelo curador especial do interditando (Id. 142176220). O Ministério Público reiterou os quesitos outrora apresentados (Id. 148101139). Realizada perícia médica, esta concluiu que pela existência de incapacidade total e permanente do curatelado, com início no mês de Julho de 2018, sendo ele dependente da assistência de terceiros (Id. 170849549). O Curador Especial não apresentou oposições ao laudo pericial (Id. 171215391). Instada, a parte autora manifestou concordância aos termos do laudo pericial e pugnou pela procedência da ação (Id. 183120143). Na mesma linha, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação (Id. 186494099). É o relatório. Decide-se. O procedimento de curatela é o instrumento por meio do qual se protege os direitos de pessoa maior, que se encontra comprovadamente em situação de incapacidade para atuar plenamente na vida civil. Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a capacidade é a regra, e a incapacidade a exceção. Quanto ao tema, o art. 1767 do Código Civil determina que, estão sujeitos à curatela todos aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Nos termos da legislação, o pressuposto fático para esta modalidade de ação é a inexistência ou a perda da capacidade de exercício do indivíduo, no que diz respeito às aptidões que uma pessoa possui de exercer os atos da vida civil por si só. A sentença nessas hipóteses tem o condão de declarar a incapacidade de exercício de uma pessoa, e cria para o incapaz uma nova situação jurídica, qual seja, a impossibilidade de atuar por si só na vida civil, sendo necessária a assistência por um curador. Por ser medida restritiva de direitos, deverá ser concedida em situações excepcionais, constituindo-se em medida protetiva uma vez que tem implicações patrimoniais, pois se destina à proteção daqueles que, embora maiores, não tenham condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja um fenômeno temporário. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE - INCAPACIDADE ABSOLUTA – AFASTADA – NÃO OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) – MANTIDA A CURATELA PARA FINS PATRIMONIAL E NEGOCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Com o advento da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental ou intelectual deixou de ser considerada absolutamente incapaz, porquanto a deficiência não afeta a plena capacidade. A curatela passou a ser vista como uma medida excepcional que seja proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso particular, que versará apenas aos atos relacionados aos direitos patrimonial e negocial, cabendo ao curador a prestação de contas de forma anual. (TJ-MT - APL: 00031583920128110009 MT, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/10/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 17/10/2017). No caso em tela, há farta prova nos autos que demonstrem que o Sr. Ednilson Garcia Bueno, é pessoa incapaz para o exercício dos atos da vida civil. Referidas constatações podem ser verificadas por meio dos laudos médicos anexos a inicial, os quais demonstram que o curatelado é portador de sequelas de doenças cerebrovasculares (CID10 – I69), neoplasia maligna de outras localizações e de localizações mal definidas (CID10 – C76) e ainda, transtornos ansiosos (CID10 – F41). Através das quais, encontra-se acamado, necessitando de supervisão contínua (CID10 – Z74.3) e com mobilidade reduzida (CID10 – Z74.0). Fazendo o uso diário de medicamentos, sendo: Oxalato de escitalopram 10mg; Quetiapina 50mg; Levetiracetam 1000mg; Ácido valproico 500mg; e Carbamazepina 200mg; Etira 1000mg. Em audiência realizada no dia 28/09/2023 para entrevista do curatelado, é possível perceber que o referido apresenta dificuldades em questão de tempo e de espaço, visto que não se recorda o nome da rua onde reside e nem mesmo o dia da semana. Lado outro, não se recordou de quantias beneficiárias por ele recebidas (BPC), afirmando que pede dinheiro ao pai quando necessário, bem como que não consegue “ir na rua” sozinho. Por fim, no tocante a sua curadora, elencou que a aludida cuida muito bem dele e que “se não fosse ela, não sabe o que seria dele”. Ademais, em laudo pericial realizado (Id. 170849549), constatou-se que o interditando possui incapacidade total e permanente com início no mês de Julho de 2018, inclusive que a moléstia que lhe acomete é irreversível, se tratando de sequela permanente decorrente de lesão encefálica por paracoccidioidomicose e AVC isquêmico. Concluiu-se ainda que, em razão da patologia que lhe acomete, o interditando, cadeirante, apresenta déficit cognitivo, comprometimento motor, incontinência fecal e urinária e, disfagia grave, sendo necessária a alimentação por sonda de gastrostomia. E, portanto restando dependente da assistência de terceiros. Por sua vez, o relatório psicossocial realizado no ambiente residencial do curatelado destaca que ele possui mobilidade reduzida, necessitando de apoio para caminhar, apresenta dificuldades na fala, faz uso de sonda de alimentação e urinária e consegue ingerir apenas alimentos preparados de forma batida e amassada. Relata ainda que o Sr. Ednilson recebeu atendimento domiciliar da fonoaudióloga por duas vezes, entretanto, a referida não mais voltou, ao que se sabe, teria sido dispensada pelo Município, lado outro, realiza dois atendimentos de fisioterapia por semana. Quanto à genitora do curatelado, relatou-se que a referida possui uma estrutura física e financeira estável, oferecendo o necessário para os cuidados do filho, demonstrando cuidado e afeto por este. No que diz respeito aos filhos do curatelado (02), afirmou que um deles é falecido e o outro não mantem bom relacionamento com o pai, residindo fora do país(Id. 129848201). Por fim, o Ministério Público atestou que os elementos trazidos na inicial, consubstanciados pela instrução probatória, demonstram a necessidade de interdição do requerido. Assim, pugnou pela decretação da interdição de Ednilson Garcia Bueno, com a nomeação de Eunice Garcia Bueno como sua curadora legal (Id. 186494099). No presente caso, diante da comprovada incapacidade de praticar os atos da vida civil, mostra-se alinhado com o interesse do curatelado o seu afastamento dos atos de natureza patrimonial e negocial. Logo, a requerente, que auxilia nos cuidados do interditando desde que este desde que o Sr. Ednilson Garcia Bueno, sofreu um AVC e permaneceu acamado por um ano até seu falecimento, é a pessoa mais indicada para a nomeação. Ademais, não noticia de nenhum parente interessado na curatela do interditando. Além disso, já exerce o munus da curadoria provisória e deverá continuar a exercê-la. Diante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial para: Reconhecer a incapacidade do Sr. Ednilson Garcia Bueno, considerando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza negocial e patrimonial de modo geral, nos termos do artigo 4º, inciso III do Código Civil e do artigo 85 da lei 13.146/2015, aplicando-se ao caso o instituto da curatela com todos os seus efeitos legais. Nomear a Sra. Eunice Garcia Bueno como CURADORA DEFINITIVA do Sr. Ednilson Garcia Bueno, ambos devidamente qualificados nos autos, com a lavratura do termo de curatela definitivo. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Custas nos termos da lei, suspendendo a exigibilidade, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Intime-se a curadora nomeada por este juízo para prestar compromisso, na forma do art. 759 do CPC, lavrando-se o termo definitivo de curatela, com a advertência de que a curadora não poderá alienar ou onerar os bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencente à curatelada, salvo com autorização judicial. Dispensa-se a requerente da apresentação de caução real ou fidejussória idônea, em virtude de sua evidente impossibilidade financeira, sendo ainda desnecessária a especialização de hipoteca legal, visto que não há notícia da existência de bens da interditanda. Caso a curatelada possua bens ou receba valores ou benefícios previdenciários ou assistências, deverá a curadora prestar contas de sua administração nos termos dos artigos 1.755 e 1.757 do Código Civil. Assim, à Secretaria para: 1- INTIMAR as partes da presente sentença; 2- CIÊNCIA ao Ministério Público; 3- EXPEDIR o termo de curatela definitivo; 4- Transitada em julgado a sentença, EXPEDIR ofício ao Cartório do 2º Ofício de Colíder, para registro nos termos do artigo 9º, III do Código Civil, grafando nossos cordiais cumprimentos. 5- PROCEDER à inclusão no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nos termos do artigo 92, caput da lei 13.146/2015. A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico com intervalo de, no mínimo 10 (dez) dias entre cada publicação. Deverá ser publicada também na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, consoante estabelece o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN, Juíza de Direito em Substituição Legal. Observação: A Sra. Eunice Garcia Bueno fica nomeada como CURADORA DEFINITIVA do Sr. Ednilson Garcia Bueno, ambos devidamente qualificados nos autos, com a lavratura do termo de curatela definitivo. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MEIRIELE DE OLIVEIRA LIMA, digitei. COLÍDER, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001539-88.2025.4.01.3606

ID: 323141188

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-88.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001539-88.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001539-88.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EVALDO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por EVALDO ALVES DOS SANTOS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração n° 9050951/E e do Termo de Embargo nº 623193/E com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. DA SUSPENSÃO DO FEITO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto do incidente. Portanto, passo a análise da liminar e deixo consignado que, após a citação da parte requerida, apresentada a contestação e eventual impugnação, o feito será suspenso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. DO PEDIDO LIMINAR A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02048.000722/2014-57 é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 12/06/2014 b) Análise Instrutória em 11/06/2019 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo (12/06/2014) até a data da Análise Instrutória (11/06/2019), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Por oportuno, calha destacar que o embargo de que trata esta ação constitui sanção acautelatória que busca impedir a continuidade da degradação decorrente da prática de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso VII do art. 72 da Lei 9.605/98 e inciso VII do art. 3º do Decreto 6.514/2008, de modo que o termo de embargo é acessório ao auto de infração, não subsistindo sem a autuação principal. Assim, entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a nulidade deste, todos os atos dele decorrentes são também atingidos pela nulidade. Portanto, no caso em apreciação tenho que tanto o auto de infração quanto o termo de embargo foram atingidos pela nulidade ocorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO E EMBARGO DE ÁREA EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NA FLORESTA AMAZÔNICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar de reconhecida a ocorrência da prescrição da multa aplicada em auto de infração, foi mantido o embargo da área objeto da autuação, em decorrência do desmatamento de 66,5 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. A prescrição ocorrida é da infração como um todo, e não apenas da multa, razão pela qual não se justifica a manutenção do termo de embargo. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1027151-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, no presente caso lavrado em 2014, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração n° 9050951/E e do Termo de Embargo nº 623193/E (processo administrativo nº 02048.000722/2014-57) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02048.000722/2014-57, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Após, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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C. A. Da S. x B. B. S. A.

ID: 327245649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001539-43.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001539-43.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, movida por CARLOS ALBERTO DA … Processo 1001539-43.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.A.S. - B.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, movida por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou a realização de descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica EMPRESTIMO SOBRE A RMC, atualmente no valor total de R$2.880,99 (dois mil e oitocentos e oitenta reais e noventa e nove centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou quaisquer serviços da ré, tampouco a ela se associou, nem autorizou qualquer desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência da contratação de cartão RMC, a restituição em dobrado dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e tutela de urgência à parte autora (fls. 61/63). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 145/161). Preliminarmente, alegou o reconhecimento da prescrição e descendência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, bem como o não cabimento de repetição de indébito e da indenização por danos morais. Houve réplica (fls. 373/381). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto a prejudicial de prescrição trienal, não procede. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC. Dessa forma, o prazo de prescrição corresponde a cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplicasse o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE 4 Apelação Cível nº 1034520-60.2023.8.26.0002 -Voto nº 4858PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 - grifei) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento deque o termo inicial do prazo prescricional é o momento em que o consumidor tem ciência inequívoca do dano ("princípio da actio nata"), conforme demonstram os seguintes precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZERE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Procedência daação. Apelo do réu. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência.Termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação a partirda ciência dos descontos indevidos. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.Descontos em benefício previdenciário. Aplicação das normas doCódigo de Defesa do Consumidor e da súmula 297 do C. SuperiorTribunal de Justiça. Ausência de comprovação da regularidade darelação jurídica. Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia,nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Falha naprestação do serviço. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADO EMFAVOR DA AUTORA. Alegação de que os valores foram creditados emconta da autora, o que foi corroborado por ela. Devolução da quantiacreditada em conta bancária da autora que se fazia de rigor. DANOMORAL. Não ocorrência. Parte autora que teve o valor creditado emconta e não procedeu à devolução ao ajuizar a ação. Situação que setraduz em mero aborrecimento. Possibilidade de compensação devalores. Sentença parcialmente procedente. Recurso parcialmenteprovido. (TJSP - 1008014-34.2022.8.26.0438, Relator(a): JAIROBRAZIL, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento:01/08/2023, Data de Publicação: 01/08/2023) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR.RECURSO ESPECIAL. ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO. TERMO AQUO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATODANOSO. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO O ATO ILÍCITO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O curso do prazo prescricional dodireito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direitosubjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suasconseqüências, conforme o princípio da actio nata" (REsp 1257387/RS,Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em05/09/2013, DJe 17/09/2013) 2. A prescrição do art . 27 do Código deDefesa do Consumidor é de 5 (cinco) anos, começando a fluir com a data da ciência inequívoca do ato danoso, que no caso ocorreu com aelaboração de laudo técnico atestando a ocorrência de cobrança deencargos abusivos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ- AgRg no REsp: 1324764 PB 2012/0105666-0, Relator.: Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/10/2015, T4 - QUARTATURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2015)No presente caso, a parte autora comprovou que só teve ciência dosdescontos em setembro de 2024. Como a ação foi ajuizada em 07/10/2024, está dentro do prazoquinquenal do CDC, afastando-se a prescrição arguida pelo réu. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de EMPRESTIMO SOBRE A RMC. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que o contrato anexado aos autos não possui qualquer assinatura que houvesse condão de validar a contratação alegada. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida começou a ser descontada em novembro de 2020 (fl. 25/32), referentes ao contrato de número 16908551. Considerando data 16/11/2020, os valores descontados devem ser restituídos repetição simples pela ausência de comprovação da má-fé, até a data de 30/03/2021, e, os demais valores após este período deverão ser devolvidos de forma dobrada pela conduta contrária à boa-fé objetiva. De igual modo, no contrato 175068849000012021 referente ao desconto iniciado em janeiro de 2021, impõe-se a devolução simples dos valores até 30/03/2021, também pela ausência de má-fé comprovada. A partir de março, entretanto, aplica-se a devolução em dobro, diante da violação a boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua pensão por morte previdenciária, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do CPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de "Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001346-41.2024.8.26.0482; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à EMPRESTIMO SOBRE A RMC; b) condenar o requerido a restituir à autora, os descontos indevidos em novembro 2020 e, até 30/03/2021 de forma simples. Partir desta data, contudo, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência dos contratos 175068849000012021 e 16908551 deverão ser desolvidos de forma dobrada, com atualização monetária e juros moratórios desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados ao autor; c) condenar o requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

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Processo nº 1033477-77.2024.8.11.0000

ID: 259261850

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033477-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALO PAPAZIAN

Acórdão

Advogados:

WANDER MARTINS BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033477-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033477-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SAMIR NICOLA SADDI - CPF: 078.939.061-20 (AGRAVANTE), GONCALO PAPAZIAN - CPF: 111.175.241-91 (AGRAVADO), WANDER MARTINS BERNARDES - CPF: 004.163.961-86 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – REVOGAÇÃO – ARTIGO 561 DO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO LIMINAR – DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE COMPROVANDO POSSE ANTIGA – ESCRITURA DE 1974 E COMPROVANTES DE ITR – FATO CONTROVERTIDO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – MEDIDA LIMINAR INCOMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DO CASO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de interdito proibitório, que concedeu liminar de proteção possessória em favor do agravado, relativamente a área de 1,5 hectares localizada na região conhecida como Várzea do Faval ou Carumbé, em Cuiabá/MT, sob a justificativa de ameaça à posse. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estavam presentes os requisitos legais para concessão de liminar possessória em ação de interdito proibitório, especialmente à luz da existência de provas que indicam conflito possessório bilateral e da alegada ausência de demonstração inequívoca da posse e da ameaça concreta à sua manutenção. III. Razões de decidir 3. O interdito proibitório exige, nos termos do art. 561 e 567 do CPC, demonstração inequívoca da posse, da ameaça iminente, e da continuidade da posse pelo autor. 4. Embora o juízo de origem tenha concedido a liminar após audiência de justificação, desconsiderou relevantes provas documentais e circunstâncias fáticas apresentadas pelo agravante, que apontam exercício contínuo e antigo da posse, bem como ausência de comprovação da ameaça concreta. 5. O contexto fático aponta para situação de litígio possessório bilateral, em que não é possível, em sede de cognição sumária, aferir com segurança a titularidade da posse e a existência de ameaça atual, sendo imprescindível a dilação probatória, inclusive com eventual perícia técnica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Revogação da decisão liminar que concedeu a tutela possessória. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela possessória liminar exige demonstração inequívoca da posse e da ameaça atual ou iminente à sua manutenção.” “2. Em caso de controvérsia fática complexa e bilateralidade possessória, impõe-se a produção de prova robusta em instrução processual, sendo inadequada a concessão de liminar em juízo de cognição sumária." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Samir Nicola Saddi contra decisão interlocutória proferida em ID 171178021 nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 1025616-14.2024.8.11.0041, em trâmite na 2ª Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT, ajuizada por Gonçalo Papazian, ora agravado. A decisão agravada deferiu a liminar nos seguintes termos: “defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora Gonçalo Papazian contra Samir Nicola Saddi, visando a proteção possessória da área de terras de 1,5 hectares desmembrado de uma área maior de 4 hectares e 1.500 M², denominado Várzea do Faval ou Carumbé (denominação dada pela Prefeitura), registrado na Matrícula nº 18.313, no Cartório do 7º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT”. (SIC) Em suas razões de ID 254286197, o agravante sustenta, em síntese, que é possuidor legítimo e antigo do imóvel, exercendo posse pacífica e contínua há décadas, conforme comprovação documental. Alega ainda que o agravado teria praticado esbulho possessório, ao adentrar no imóvel e realizar troca de cadeados, sem amparo judicial e sem a presença de oficial de justiça, o que, segundo a tese recursal, caracterizaria exercício arbitrário das próprias razões. Argumenta, ademais, que a decisão liminar desconsiderou a inexistência de turbação ou ameaça real à posse do agravado, violando, portanto, o devido processo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a fim de sustar os efeitos da liminar até o julgamento definitivo do recurso. No mérito, pugna pela revogação da liminar. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em ID 256669698. O agravado não apresentou contrarrazões, conforme certidão acostada em ID 264533789. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como relatado, o agravante pretende a revogação de decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório n.º 1025616-14.2024.8.11.0041, deferiu liminar de proteção possessória em favor do agravado, relativamente à área de terras de 1,5 hectares desmembrado de uma área maior de 4 hectares e 1.500 M², situada na localidade conhecida como “Várzea do Faval” ou “Carumbé”, em Cuiabá/MT. Portando, a controvérsia diz respeito à análise da concessão de liminar possessória em ação de interdito proibitório, sob a ótica da presença ou não dos requisitos exigidos em Lei. O interdito proibitório, que é ação tipicamente possessória, tem caráter preventivo, à medida que visa a impedir que se concretize uma ameaça à posse. Ou seja, tem a finalidade de evitar a consumação do esbulho ou da turbação, desde que provado o justo receio do possuidor em ser molestado na sua posse, nos termos do artigo 567 do CPC, in verbis: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Por sua vez, para o deferimento da tutela possessória, em ação de interdito proibitório, deve a parte autora demonstrar, de forma inequívoca, a presença dos requisitos contidos no artigo 561 do CPC, quais sejam: I) sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou esbulho; IV) a continuação da posse embora turbada (ação de manutenção) ou a perda da posse (ação de reintegração). E ainda, cumulativamente, os requisitos gerais da tutela provisória de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC. Feitas as necessárias digressões, verifica-se dos autos que o juízo de primeiro grau determinou a realização de audiência de justificação prévia e, com base na instrução oral produzida, formou convicção quanto à existência dos requisitos exigidos para a concessão da medida liminar possessória. Vejamos a fundamentação da mencionada decisum (ID 171178021 dos autos de origem): “(...). Nos autos em comento, o exercício da posse restou satisfatoriamente demonstrado pelo autor, pelos menos para concessão do pleito liminar, conforme passo a esclarecer. Oportunizada a produção da prova testemunhal, foram ouvidas as testemunhas Francisco Leite da Silva e Clodoaldo Pavinato . Questionado sobre a forma como o autor exercia a posse, o Sr. Francisco Leite da Silva disse que é vizinho dá área há muitas décadas e que sua família vendeu o imóvel ao autor e que frequentemente ele visita a área. O Sr. Clodoaldo Pavinato por sua vez, embora tenha conseguido indicar qual seria o imóvel objeto do litígio deu a entender que possui interesse em explorar um empreendimento no local, tão logo encerrado o litígio com o réu. Além disso a inicial foi carreada de diversos documentos que indicam a propriedade do autor desde a década de 1980, como formal de partilha, matrícula e escritura pública, documentos que foram encartados do id. 159448254 ao id. 159448275, demonstrando a origem da posse se deu por aquisição onerosa. Em relação à ameaça, o autor registrou um boletim de ocorrência alegando que foi impedido de dar manutenção na sua área pelo réu e seus funcionários. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora Gonçalo Papazian contra Samir Nicola Saddi, visando a proteção possessória da área de terras de 1,5 hectares desmembrado de uma área maior de 4 hectares e 1.500 M², denominado Várzea do Faval ou Carumbé (denominação dada pela Prefeitura), registrado na Matrícula nº 18.313, no Cartório do 7º Ofício da Comarca de Cuiabá/MT, cumprindo-se as seguintes determinações: (...)”. (Sic) No presente caso, analisando minuciosamente as provas contidas nos autos, entendo que não se encontram suficientemente preenchidos tais requisitos legais e processuais, de modo a justificar, neste momento, a concessão da tutela liminar em favor do agravado, explico. Inicialmente, é importante ressaltar que a parte Agravante apresentou contestação (ID 170768216), acompanhada de vasta documentação, um dia antes da audiência de justificação ocorrida no dia 01/10/24 (ID 170966153). Destaco as seguintes provas juntadas pelo agravado nos autos de origem: - Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 26/07/1974 (ID 170773174); - Matrícula da área com a devida anotação da escritura acima mencionada (ID 170773181); - Comprovantes de pagamento do Imposto Territorial Rural (ITR) desde 1992 até os dias atuais, acostados em ID 170773185 e ID 170773190 (abaixo cito alguns como exemplo); - Boletim de Ocorrência número 2023.23672, datado de 26/01/23, registrado pelo agravado, comunicando esbulho em sua propriedade (ID 170773172); - Áudios contendo supostas ameaças em desfavor do agravado, em tese, relativas a disputa pela área objeto dos autos (ID 170773184 e ID 170773186). Como se vê, tais documentos indicam a existência de posse antiga e presumidamente contínua por parte do agravante, lançando dúvida substancial sobre a narrativa constante da petição inicial do interdito proibitório. Destaca-se ainda que, conforme já transcrito acima, a decisão agravada sequer menciona as provas carreadas nos autos de origem pelo agravado, se limitando a mencionar as provas juntadas com a petição inicial e a prova produzida em audiência de justificação. Nesse contexto, a controvérsia instaurada entre as partes revela conflito possessório de complexidade fática, e a própria exordial do interdito proibitório admite que a área em questão corresponde a um desmembramento de terreno maior, o que, por si só, já indica a necessidade de dilação probatória mais robusta, inclusive com eventual produção de prova pericial, testemunhal e documentação complementar, para definição segura acerca da titularidade da posse. Assim, a situação retratada nos autos não autoriza o deferimento de tutela liminar possessória, eis que os fatos encontram-se controvertidos e dependem de dilação probatória robusta, o que é incompatível com o juízo de cognição sumária necessário à concessão de medida de urgência. Ademais, a liminar deferida atribui, ainda que provisoriamente, reconhecimento de posse ao agravado sem que haja, até o momento, demonstração inequívoca de que ele de fato exercia a posse de forma anterior e pacífica à suposta ameaça ou, de que o agravante tenha praticado atos concretos de esbulho ou turbação. Pelo contrário, os elementos dos autos indicam possível conflito possessório bilateral, que exige cuidadosa instrução processual. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por José Afonso Fraga contra decisão da Vara Única de Arenápolis-MT que deferiu tutela de urgência ajuizado por Valdir da Silva Marques, visando obstar a turbação de sua posse por suposta invasão do agravante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência em ação possessória, notadamente quanto à comprovação da posse anterior do agravado e à existência de ameaça concreta de esbulho ou turbação. III. Razões de decidir 3. A posse alegada pelo agravado não restou suficientemente comprovada nos autos, sendo insuficiente a mera demonstração da propriedade do imóvel. 4. O boletim de ocorrência registrado não evidencia turbação recente, havendo indícios de que o agravante ocupa a área desde 2007, fato que demanda instrução probatória mais aprofundada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para reformar a decisão e revogar a tutela de urgência concedida. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência em ação possessória exige a demonstração inequívoca da posse anterior e da turbação iminente, sendo insuficiente a mera titularidade do domínio e a ausência de prova robusta recomenda a dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561 e 567. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, n. 1019633-31.2022.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 16.11.2022. (N.U 1036234-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO – INCONFORMISMO DA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO QUE EXERCE A POSSE MANSA E PACÍFICA HÁ MAIS DE 05 ANOS – IMÓVEL ALIENADO POR UM DOS HERDEIROS HÁ APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS – QUESTÃO FÁTICA CONTROVERTIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561 do CPC, quais sejam: a posse do autor; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuidade da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Não evidenciados os requisitos mínimos para o deferimento de liminar, por demandar instrução processual a questão controvertida quanto à ocorrência da turbação à posse, a manutenção da decisão é medida que se impõe até que sobrevenham maiores elementos durante a instrução do processo.” (N.U 1024319-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024)” (N.U 1020202-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 13/11/2024). (Grifei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. GEORREFERENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TURBAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de medida liminar em ação de interdito proibitório, em razão da ausência de comprovação suficiente de turbação ou ameaça concreta à posse da área de 183 hectares da Fazenda Campo Belo, em decorrência de georreferenciamento realizado pelos recorridos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o georreferenciamento realizado pelos recorridos caracteriza, por si só, ato de turbação à posse da recorrente, justificando a concessão de medida liminar em sede de interdito proibitório. III. Razões de decidir 3. O georreferenciamento de imóvel rural, em regra, constitui mero ato administrativo e não configura turbação da posse, salvo se comprovada sua utilização para prática de atos concretos que inviabilizem o exercício pleno da posse pelo titular. 4. A análise dos autos demonstra que o alegado ato de turbação fundamenta-se apenas na sobreposição de áreas decorrente do georreferenciamento, cuja regularidade está sendo discutida no âmbito administrativo, sem evidências de atos abusivos ou injustos por parte dos recorridos. 5. A pretensão da recorrente demanda dilação probatória, com realização de perícia técnica para apuração da sobreposição de matrículas e definição dos limites das áreas em litígio. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O georreferenciamento de imóvel rural, por si só, não configura turbação da posse, sendo necessária a comprovação de atos concretos de obstrução ao exercício pleno da posse para justificar a concessão de medidas liminares em interdito proibitório”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 561 e 567. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1001539-64.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho; TJMT, AI nº 1027682-27.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos. (N.U 1020408-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024). (Grifei) Com efeito, a manutenção da liminar neste contexto violaria o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de contrariar a exigência de certeza mínima que justifique a concessão de medidas liminares em lides possessórias. Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para revogar a decisão liminar proferida na origem (ID 171178021), permitindo que a situação possessória permaneça inalterada até o encerramento da fase instrutória na ação originária, preservando o equilíbrio entre as partes e a observância do devido processo legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Genivaldo Santos Ferreira x Genivaldo Santos Ferreira

ID: 327216809

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001539-24.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

GENIVALDO SANTOS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

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HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001539-24.2024.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001539-24.2024.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [GENIVALDO SANTOS FERREIRA - CPF: 770.345.202-59 (APELANTE), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GENIVALDO SANTOS FERREIRA - CPF: 770.345.202-59 (APELADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), HENISA DARLA ALMEIDA MENDES - CPF: 048.204.381-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITOU AS PRELIMINARES E NO MÉRITO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DE AGENTES ESTATAIS SUFICIENTE. PROVA IDÔNEA E VÁLIDA. EXCLUSÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA DA APREENSÃO. PRÁTICA DELITIVA NO MESMO CONTEXTO DE OUTROS CRIMES. MINORANTE DECOTADA. PRETENDIDA A IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO. FALTA DE INSTRUÇÃO E PROVA ACERCA DO DANO CAUSADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. TESE REJEITADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR À 08 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06), fixando pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 416 dias-multa, e o absolveu das imputações de porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 14), disparo de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 15), resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330). 2. Fatos relevantes: (i) prisão em flagrante após tentativa de fuga do réu que dirigia veículo com mais de 130kg de cocaína; (ii) réu que desobedeceu à ordem de parada da polícia rodoviária, fugindo por mais de 30 quilômetros; (iii) crimes de posse e disparo de arma de fogo extraídos da prova oral dos autos; (iv) crime de tráfico comprovado pelo transporte de elevada quantidade de droga; (v) aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com fração de 1/6; (vii) indenização moral coletiva indeferida por falta de provas; (viii) regime inicial fechado em razão da circunstância judicial da quantidade e natureza da droga. 3.1. Requerimentos da acusação: (i) condenação pelos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, resistência, desobediência; (ii) afastamento do redutor do tráfico privilegiado; (iii) condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. 3.2. Requerimentos da defesa: (i) reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa; (ii) absolvição do crime de tráfico por ausência de dolo; (iii) aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo; (iv) fixação de regime semiaberto; (v) substituição da pena privativa por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (ii) aferir a suficiência da prova para a condenação por tráfico de drogas; (iii) avaliar a existência de elementos que comprovem os crimes de porte e disparo de arma de fogo, resistência e desobediência; (iv) analisar a adequação da aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e sua fração; (v) verificar a possibilidade de indenização por danos morais coletivos; (vi) reavaliar o regime prisional e eventual substituição da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Mostra-se plenamente admissível que o juiz indefira de forma fundamentada a produção de provas que se revelem manifestamente desnecessárias, contribuindo para a regularidade do procedimento e para a racionalidade da marcha processual. 6. A ausência de apreensão da arma de fogo não impede a condenação quando há prova testemunhal idônea e coerente, especialmente quando prestada por agentes públicos no exercício regular da função. 7. A palavra dos policiais envolvidos na ação é dotada de presunção de veracidade e possui força probatória, quando harmônica com os demais elementos dos autos. 8. Embora o acusado possua o direito constitucional ao silêncio, à não autoincriminação e à possibilidade de apresentar versão inverídica sobre os fatos, o exercício destas garantias não lhe autoriza a adoção de condutas tipificadas penalmente pelo ordenamento jurídico. 9. A conduta de desobedecer à ordem de parada, seguida de fuga prolongada, caracteriza o crime de desobediência e não pode ser afastada pela invocação ao direito de autodefesa. 10. A configuração do crime de resistência exige que o agente empregue violência física ou grave ameaça contra os agentes públicos, com o objetivo específico de impedir ou dificultar a execução de ato legal. 11. A utilização de arma de fogo com disparo em direção à viatura policial, mesmo sem atingir os agentes, configura grave ameaça suficiente à caracterização da resistência. 12. O crime de tráfico de drogas é de ação mista alternativa, comportando inúmeras condutas que, praticadas de forma conjunta ou isolada, consumam o delito. 13. O delito de tráfico de drogas não requer conhecimento detalhado sobre as circunstâncias do material ilícito, bastando a consciência acerca da natureza entorpecente da substância e a vontade de praticar qualquer dos 18 verbos nucleares inscritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 14. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige o preenchimento cumulativo de requisitos, sendo inviável sua concessão quando demonstrada a dedicação habitual do agente à atividade criminosa. 15. Deve ser afastada a minorante do tráfico privilegiado nas hipóteses em que o agente pratica o transporte de substância ilícita no mesmo contexto que porta arma de fogo e dispara contra guarnição policial, a fim de resistir à ordem legal de parada. 16. Nas hipóteses de crimes como o tráfico de drogas, em que o sujeito passivo é indeterminado, a demonstração do dano moral coletivo requer prova concreta de que houve abalo significativo à moralidade pública que justifique a reparação civil. 17. Por mais abjeto que seja o agir daquele que se dedica ao tráfico de drogas ilícitas, não se pode proceder à fixação de uma indenização, ainda que se invoque o caráter punitivo do dano moral, sem a devida observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e sem a existência de prova efetiva do prejuízo causado no caso concreto. 18. O regime inicial fechado é cabível diante do percentual de pena aplicada – acima de 08 anos – e da expressiva quantidade de droga apreendida, avaliada como circunstância judicial desfavorável. 19. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostra-se inviável quando a pena aplicada é superior a 04 anos e a gravidade concreta da conduta desaconselha a medida. IV. DISPOSITIVO 20. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso defensivo desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I; 59; 329; 330; 65, III, “d”; CPP, arts. 212; 400, § 1º; 563; CF, art. 5º, LV; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, 42; Lei 10.826/03, arts. 14 e 15. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 933.476/AP, AgRg no REsp 1.943.225/SP; REsp 1.859.933/SC; AgRg no HC 918.786/MG; AgRg no AREsp 2.835.387/MG; AgRg no REsp 2.146.421/MG; AgRg no AREsp n. 2.121.731/SP; AgRg no REsp n. 2.095.274/MG; HC 987.401/SP; AgRg no REsp n. 1.992.544/RS; STF, HC 104.347/RS; Tema 1.242 RG; TJMT, ApCrim 0006958-42.2017.8.11.0028, ApCrim 1014412-67.2024.8.11.0042. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público de Mato Grosso e pela defesa de Genivaldo Santos Ferreira contra a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal, nos autos da ação penal n. 1001539-24.2024.8.11.0078, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c § 4º), à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Nas razões recursais, o Ministério Público requer a condenação de Genivaldo Santos pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14), disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15), resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330), bem como o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos (id. 278795927). Por outro lado, a defesa do apelante Genivaldo Santos Ferreira postula, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas. No mérito, requer a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, por ausência de dolo. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em grau máximo em substituição ao critério redutor adotado na sentença (1/6), a alteração do regime prisional para o semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (id. 283464383). As partes apresentaram as respectivas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos recursos adversos (id. 282350352 e 284320887). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do apelo ministerial, a fim de que Genivaldo Santos seja condenado também pelos crimes de porte e disparo de arma de fogo, resistência e desobediência, com o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, além do pagamento de danos morais coletivos e pelo desprovimento do recurso defensivo (id. 287441357). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Extrai-se dos autos que Genivaldo Santos foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), consubstanciado pela apreensão total de 130kg de cocaína, porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14), disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15), resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330), com base no seguinte contexto fático: “(...) Fato 01 No dia 24/06/2024, por volta das 21h37min, na via pública, neste Município de Sapezal/MT, o denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo (policiais militares), ao apontar arma de fogo contra a guarnição (art. 329 do CP). Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e local descritas acima, o denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA desobedeceu à ordem legal de funcionário público, ao não parar seu veículo, quando dada a ordem através de bloqueio policial, sinais luminosos e sonoros (art. 330 do CP). Fato 03 Nas mesmas condições de tempo e local descritas acima, constatou-se que o denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA, consciente e voluntariamente, transportava e trazia consigo, para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 20 (vinte) porções de substância análoga à cloridrato de cocaína, acondicionadas em tabletes, 20 (vinte) porções de substância análoga à cloridrato de cocaína, acondicionadas em tabletes, 24 (vinte e quatro) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, acondicionadas em tabletes, com um adesivo de identificação escrito ‘RAM’, 19 (dezenove) porções de substâncias análoga à pasta base de cocaína, acondicionada em tabletes, com um adesivo de identificação ‘imagem abelha’, 06 (seis) porções de substâncias análoga à pasta base de cocaína, acondicionadas em tabletes, sem identificação, 20 (vinte) porções de substância análoga à cocaína, acondicionadas em tabletes, 20 (vinte) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, acondicionadas em tabletes, pesando no total aproximadamente 130 kg, consoante se verifica do boletim de ocorrência n. 2024.188040, auto de apreensão de id. 163351592 e termo preliminar de droga de id. 163351594 (art. 33, caput, da lei nº. 11.343/2006). Fato 04 Nas mesmas condições de tempo e local descritas acima, constatou-se que o denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA, consciente e voluntariamente, portava arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que não foi apreendida, pois dispensada pelo denunciado na mata e não localizada (art. 14 da Lei 10.826/03). Fato 05 Nas mesmas condições de tempo e local descritas acima, constatou-se que o denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA, consciente e voluntariamente disparou arma de fogo em via pública, após perseguição policial (art. 15 da Lei 10.826/03). DETALHAMENTO DOS FATOS Segundo apurado, a polícia militar foi acionada para realizar uma abordagem policial em um veículo de cor preta, placa RQG-0A10, oriundo da cidade de Comodoro/MT, sendo a solicitação feita pelo policial da PRF Ricardo Leão, onde entrou em contato com o rádio operador da polícia militar desta comarca de Sapezal/MT, informando que o veículo suspeito possivelmente estaria transportando uma grande quantidade de substância entorpecente e havia foragido do posto da PRF em Comodoro/MT. Ao ser acionada, a guarnição da polícia militar deslocou-se ao encontro do veículo suspeito, sendo acionados inclusive os policiais militares que estavam de folga para prestar apoio na ocorrência. Ato contínuo, ao aproximar do bloqueio policial, o veículo suspeito acelerou em direção aos policiais e furou o bloqueio, momento em que foi realizado o acompanhamento policial do veículo suspeito. Durante o acompanhamento pela BR 364, foram dadas várias ordens de parada para o denunciado, através de sinais luminosos e sonoros, porém foram todas desobedecidas, e ao invés de parar o veículo, aumentou a velocidade, objetivando evadir da equipe policial. Em seguida, ao aproximar da saída da cidade, na rodovia MT 235, a guarnição da polícia militar emparelhou a viatura com o veículo do denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA, ocasião em que estava com o vidro aberto, tendo apontado arma de fogo em direção à viatura policial. Minutos após, disparou uma arma de fogo em direção à viatura policial a fim de evitar ser abordado. Devido às tentativas de fazer o denunciado parar o veículo, sendo todas desobedecidas, e principalmente ao disparo efetuado em direção à viatura, nesse momento, os policiais militares efetuaram disparos contra o veículo, tendo saído da rodovia e entrado em uma área de plantação de milho. Em certo momento, o denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA abandonou o veículo, pois os dois pneus traseiros haviam sido avariados, tendo foragido do local e dispensado a arma de fogo na mata, que não foi localizada. Na sequência, os policiais militares se aproximaram do veículo e encontraram grande quantidade de entorpecentes, sendo: 20 (vinte) porções de substância análoga à cloridrato de cocaína, acondicionadas em tabletes, 20 (vinte) porções de substância análoga à cloridrato de cocaína, acondicionadas em tabletes, 24 (vinte e quatro) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, acondicionadas em tabletes, com um adesivo de identificação escrito ‘RAM’, 19 (dezenove) porções de substâncias análoga à pasta base de cocaína, acondicionada em tabletes, com um adesivo de identificação ‘imagem abelha’, 06 (seis) porções de substâncias análoga à pasta base de cocaína, acondicionadas em tabletes, sem identificação, 20 (vinte) porções de substância análoga à cocaína, acondicionadas em tabletes, 20 (vinte) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, acondicionadas em tabletes, pesando no total aproximadamente 130 kg. No interior do veículo havia vestígios de sangue, sendo possivelmente atingido durante os disparos efetuados pelos policiais, na tentativa de fazê-lo parar o veículo e obedecer à ordem emanada pelos policiais. Posteriormente, foram localizados vestígios de sangue no solo, indicando o rastro do denunciado ao foragir do local, sendo acionadas outras equipes policiais para diligenciarem as buscas pelo local e encontrar o denunciado. Durante 01h30min de buscas pelo local, os policiais encontraram o denunciado GENIVALDO, tendo sido localizado em uma região de mata, às margens da rodovia MT 235, ocasião em que foi realizada a busca pessoal e informada ao denunciado a sua prisão em flagrante. Infere-se que a arma de fogo utilizada pelo denunciado não foi encontrada, sendo dispensada na região de mata. Ainda, ao verificarem que o denunciado estava ferido, foi solicitado atendimento junto ao SAMU (Serviço de atendimento móvel de urgência), ocasião em que o denunciado foi encaminhado para o Hospital Santa Marcelina deste município e Comarca de Sapezal/MT, sendo hospitalizado. Ao id. 163351598, foi juntado laudo técnico SISREG, em que foi solicitada a transferência do denunciado GENIVALDO, o qual se encontra internado no Hospital Municipal de Cuiabá/MT à espera de procedimento cirúrgico com ortopedia traumatologia. Outrossim, conforme laudo pericial nº 551.3.10.9185.2024.187090-A01, as substâncias que o acusado trazia consigo e transportava, apresentaram resultado positivo para cocaína (anexo). (...)” (sic, id. 278795891). Encerrada a fase instrutória dos autos, o magistrado singular julgou a pretensão punitiva parcialmente procedente, condenando Genivaldo Santos somente pela prática do crime de tráfico de drogas, com a incidência da minorante inscrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 1. PRELIMINAR A defesa de Genivaldo Santos Ferreira sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afirma que a nulidade processual está caracterizada pelo indeferimento de indagações formuladas ao PM Fábio Oliveira da Silva, responsável pela prisão em flagrante do réu. Argumenta, ainda, que o juízo cerceou o direito de defesa ao indeferir o pedido de oitiva de testemunha abonatória arrolada pela defesa. O pleito não merece acolhimento. Embora se reconheça o direito das partes à ampla produção de provas, essa prerrogativa não é absoluta e encontra limites na condução do feito pelo juiz, a quem incumbe analisar, com base no princípio do livre convencimento motivado, a pertinência e a utilidade dos meios probatórios pretendidos. Isso porque cabe ao magistrado, ao decidir a controvérsia penal, acolher “a hipótese racionalmente mais atendível entre as diversas reconstruções possíveis dos fatos da causa” (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da Prova no Processo Penal. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003, p. 61-62). Não por outro motivo é que o sistema processual penal estabelece limitações à atividade probatória, conforme se extrai de dispositivos do Código de Processo Penal, como o art. 184, que autoriza o indeferimento de perícias consideradas desnecessárias à elucidação dos fatos, o art. 212, que veda perguntas desvinculadas da causa, e o art. 400, § 1º, que autoriza o juiz a rejeitar provas que sejam irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias. Nessa perspectiva, não há dúvida de que essas previsões não caracterizam violação ou ofensa ao princípio da ampla defesa, mas expressam a necessidade de compatibilizar o exercício dos direitos processuais com os princípios da legalidade, da duração razoável do processo e da boa-fé processual. Desse modo, é plenamente admissível, em hipóteses excepcionais, que o juiz indefira de forma fundamentada a produção de provas que se revelem manifestamente desnecessárias, contribuindo, assim, para a regularidade do procedimento e para a racionalidade da marcha processual. Nesse mesmo sentido, convém mencionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Em relação à alegação de que a magistrada teria proibido a defesa de fazer perguntas para as testemunhas, observa-se que a defesa não comprovou efetivamente o prejuízo suportado pelo réu, pois a postura do Juízo singular de indeferir perguntas sem relação com a causa está expressamente prevista no art. 212 do CPP e, portanto, não significa atuação inquisitória. Somado a isso, cumpre ressaltar que vige na lei processual brasileira o princípio da livre apreciação da prova, o qual faculta ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme verifica a sua necessidade ou não para a elucidação dos fatos, sem que isso cause cerceamento de defesa. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 933.476/AP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/02/2025). No caso concreto, a simples leitura das razões revela que a tese preliminar defensiva está pautada em argumentos genéricos, sem análise da suposta imprescindibilidade das perguntas indeferidas ou da oitiva da testemunha abonatória arrolada. No tocante às perguntas indeferidas ao policial Fábio Oliveira da Silva, a gravação audiovisual demonstra que apenas duas indagações foram negadas, a saber: “quando o senhor viu que ele estava armado, não deu tempo do senhor revidar nesse momento contra ele?” e “após a prisão, quem encaminhou o veículo para a civil, foi os senhores ou a civil veio buscar o veículo no local dos fatos?” (sic, id. 278795917). A negativa foi adequadamente fundamentada, notadamente porque a primeira pergunta não possui relação direta com os elementos essenciais dos crimes em apuração, constituindo-se em indagação sobre eventual conduta do próprio policial militar, enquanto a segunda questão refere-se a mero procedimento administrativo posterior à prisão, desprovido de relevância para a comprovação da materialidade e autoria dos delitos. Percebe-se, dessa forma, que ambas as indagações se situam fora do thema probandum, revelando-se manifestamente impertinentes ao objeto da instrução criminal. Outrossim, a negativa de oitiva da testemunha Jefferson Luis Pinto foi devidamente fundamentada pelo magistrado singular, ao destacar que a testemunha não tinha conhecimento direto dos fatos e que outras duas testemunhas abonatórias já haviam sido ouvidas. Em outras palavras, não havia justificativa concreta para a oitiva de mais uma pessoa com a mesma finalidade. Nesse panorama, evidente que as questões indeferidas em nada comprometeram o exercício do contraditório e da ampla defesa, transparecendo apenas como inconformismo com as decisões do juízo singular, sem relevância probatória ou processual efetiva. Assim, o magistrado singular atuou dentro dos limites legais de condução da instrução processual, com decisões devidamente fundamentadas e em consonância com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, sem ofensa ao princípio da ampla defesa. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. 2. PEDIDO CONDENATÓRIO 2.1. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo O Ministério Público postula a reforma da sentença para condenar Genivaldo Santos pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14) e disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15). O pleito é procedente. Muito embora o magistrado sentenciante tenha reconhecido a imprescindibilidade da apreensão e submissão do objeto à perícia para a configuração dos crimes, prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a materialidade do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 pode ser demonstrada por outros elementos probatórios constantes dos autos. Nessa lógica, desde que devidamente comprovados o porte e o potencial lesivo do artefato por outros elementos probatórios válidos e idôneos, a apreensão ou a realização de exame pericial no armamento é prescindível. A propósito: “(...) Em que pese à tese sustentada pela defesa no sentido de que a ausência de apreensão das armas referidas na exordial acusatória implicaria o reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída ao acusado, a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que tal apreensão seria dispensável para fins de configuração do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, quando outros meios de provas atestarem a meterialidade delitiva. No presente caso, a despeito da não apreensão das armas de fogo ocultadas, além da apreensão munições para dois tipos de arma e carregador, há depoimentos testemunhais coligidos aos autos que fazem referência a utilização delas de modo ostensivo, de modo que não é possível reconhecer a atipicidade da conduta, restando comprovado, conforme conclusão da Corte de origem, que o ofendido ocultou as armas correspondentes às munições e carregador apreendidos. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 1.943.225/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03/08/2021). “(...) A apreensão da arma de fogo no afã de submetê-la a perícia para concluir pela consumação do crime de porte ilegal do artefato, tipificado no art. 14. da Lei n. 10.826/2003, não é necessária nas hipóteses em que sua efetiva utilização pode ser demonstrada por outros meios de prova. (...)” (STF, HC 104.347/RS, Relator p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013). No caso concreto, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram suficientemente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (id. 278795851), boletim de ocorrência (id. 278795852), termos de depoimentos dos agentes policiais e pelas demais provas orais produzidas ao longo do processo. Em solo policial, o Policial Militar Fabio Oliveira da Silva relatou que “ao se aproximar da saída da cidade, na MT 235, a guarnição do depoente, a qual já estava acompanhada por outra guarnição, emparelhou a viatura com o veículo do suspeito, mas ele, com o vidro da janela aberto, apontou e disparou com uma arma de fogo em direção a viatura policial, momento este em que foi dada ordem de parada para o SD PM Herreiro (motorista) para recuar, visto que o suspeito estava armado” (sic, id. 278795854). Na mesma esteira, o Policial Militar Alessandro Herreiro Macedo confirmou que, durante a perseguição, emparelhou a viatura ao lado do veículo do acusado Genivaldo, momento em que este “apontou e disparou com uma arma de fogo em direção à viatura policial”, circunstância que o levou a recuar a viatura, por ordem do sargento Fabio (sic, id. 278795855). O Policial Militar Denis Henrique dos Santos Ramos corroborou a mesma versão, afirmando que o acusado “apontou e disparou com uma arma de fogo em direção à viatura policial comandada pelo SGT Fábio”, ocasião em que a viatura recuou (sic, id. 278795886). Em juízo, os policiais Fabio Oliveira e Alessandro Herreiro descreveram, com firmeza e consistência, que o acusado Genivaldo Santos portava uma arma de fogo, bem como que este disparou contra a guarnição policial. Os agentes ainda destacaram que o acusado ignorou os comandos de parada, acelerou o veículo que conduzia e que, ao notar a aproximação da unidade policial, disparou contra a viatura. Nesse aspecto, convém relembrar a firme orientação jurisprudencial adotada por esta Câmara Criminal, no sentido de que os depoimentos dos policiais militares, quando colhidos sob o crivo do contraditório e coerentes com as demais provas dos autos, possuem plena validade probatória, não havendo razão idônea para desacreditá-los, confira-se: “(...) A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Enunciado Orientativo n. 08 da TCCR) e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os depoimentos de policiais, quando harmônicos com o restante das provas, são suficientes para embasar condenação. (...)” (TJMT, ApCrim 0006958-42.2017.8.11.0028, Relator Des. Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/06/2025). “(...) Os depoimentos dos policiais, quando harmônicos com as demais provas e colhidos sob o crivo do contraditório, são idôneos para fundamentar a condenação. (...)” (TJMT, ApCrim 1014412-67.2024.8.11.0042, Relator Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2025). Apesar de o acusado ter negado em ambas as oportunidades o porte de arma de fogo e o disparo do artefato, sua versão está isolada e manifestamente contrária aos demais elementos de prova não pode prevalecer sobre os depoimentos firmes, coesos e harmônicos dos agentes policiais. Assim, ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida – pois, conforme narrado pelos policiais, foi descartada pelo acusado durante a fuga –, a materialidade e autoria dos delitos estão suficientemente comprovadas pelos depoimentos consistentes dos policiais militares, que relataram detalhadamente o uso da arma pelo acusado, inclusive o momento em que foi praticado o disparo em direção à viatura policial. Portanto, comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 14) e disparo de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 15), impõe-se a condenação de Genivaldo Santos. 2.2. Desobediência A seguir, o Ministério Público requer a condenação de Genivaldo Santos pelo crime de desobediência (CP, art. 330), fundamentado na conduta de não atender às ordens de parada emanadas pelos agentes policiais durante a perseguição. O pedido merece acolhimento. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgado paradigmático, firmou orientação no sentido de que “a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro” (REsp n. 1.859.933/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 09/03/2022). O entendimento firmado reconheceu que, apesar de o acusado possuir o direito constitucional ao silêncio e à não autoincriminação, conferindo-lhe a possibilidade de apresentar versão inverídica sobre os fatos, o exercício dessas garantias não lhe autoriza a adoção de condutas tipificadas penalmente pelo ordenamento jurídico. No corpo do julgado, o Ministro Relator Antônio Saldanha Palheiro foi primoroso ao dizer: “(...) É digno de nota que o entendimento segundo o qual o indivíduo, quando no seu exercício de defesa, não teria a obrigação de se submeter à ordem legal oriunda de funcionário público pode acarretar o estímulo à impunidade e dificultar, ou até mesmo impedir, o exercício da atividade policial e, consequentemente, da segurança pública. Conclui-se, portanto, que a desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos, em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. (...)”. Na espécie, os elementos probatórios demonstram que o réu Genivaldo Santos, ao se deparar com as viaturas policiais, deliberadamente acelerou o veículo, furou o bloqueio policial estabelecido e empreendeu fuga em alta velocidade, desobedecendo sistematicamente às reiteradas determinações dos agentes de segurança. Os depoimentos dos policiais militares Fábio Oliveira da Silva e Alessandro Herreiro Macedo são harmônicos ao relatar que foram realizadas múltiplas tentativas de fazer o acusado parar o veículo, utilizando sinais luminosos e sonoros padronizados, bem como ordens verbais de parada, mas em momento algum, o acusado demonstrou intenção de acatar as determinações policiais. Ademais, durante a fase policial, Genivaldo Santos admitiu que “no nervosismo, acabou acelerando o veículo, desobedecendo às ordens de parada”, narrativa que demonstra o elemento subjetivo do tipo penal, caracterizado pelo conhecimento da ordem e pela vontade livre e consciente de descumpri-la (sic, id. 278795857). É relevante mencionar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral quanto à possibilidade de criminalização da conduta daquele que descumpre ordem de parada no contexto de atividade de policiamento ostensivo (Tema 1.242). Entretanto, não houve determinação de suspensão dos processos em andamento e, enquanto não sobrevém decisão definitiva da Suprema Corte, permanece vigente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que não identifica qualquer incompatibilidade entre a criminalização da desobediência à ordem de parada e os princípios constitucionais. Assim, demonstradas a materialidade e a autoria do crime de desobediência, impõe-se o acolhimento do pedido ministerial, com a consequente condenação de Genivaldo Santos pela prática da conduta prevista no art. 330 do Código Penal. 2.3. Resistência Da mesma forma, o Ministério Público postula a condenação do acusado pelo crime de resistência (CP, art. 329), sob o argumento de que o acusado, mediante violência, opôs-se à execução de ato legal, resistindo à abordagem policial e à prisão. O pedido merece acolhimento. Para que se configure o crime de resistência, o art. 329 do Código Penal exige oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça e o direcionamento da sua conduta contra funcionário competente no exercício de suas funções ou em razão delas. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci esclarece que: “(...) Não se configura o delito se a pessoa ‘ameaça’ o funcionário de representá-lo aos superiores, uma vez que é direito de qualquer um fazê-lo. Por outro lado, é preciso que tanto a violência quanto a ameaça sejam dirigidas contra a pessoa do funcionário, e não contra coisas (ex.: se alguém, ao ser preso, chutar a viatura policial, não há crime de resistência. (...)” (Código Penal Comentado 14ª Edição. Editora Forense, 2014, p. 1.166). Nesses moldes, para a configuração do crime de resistência, é necessário que o agente empregue violência física ou grave ameaça contra os agentes públicos, com o objetivo específico de impedir ou dificultar a execução de ato legal. No caso em apreço, as provas dos autos revelam que o acusado se opôs à execução do ato legal mediante violência, ao efetuar disparos de arma fogo contra a guarnição policial. Conforme já analisado nos tópicos anteriores, os depoimentos dos policiais militares são harmônicos e detalhados ao narrar que o acusado apontou e disparou uma arma de fogo em direção à viatura policial, caracterizando, assim, a violência exigida pelo tipo penal do art. 329 do Código Penal. O PM Fabio Oliveira relatou que o acusado “apontou e disparou com uma arma de fogo em direção a viatura policial”, narrativa confirmada pelos demais policiais que participaram da ocorrência. Nesse contexto, a conduta de apontar arma de fogo e efetuar disparos contra agentes policiais, durante abordagem legal, caracteriza a violência necessária para a configuração do crime de resistência. Ademais, cabe ressaltar que o crime de resistência se consuma com a mera oposição, mediante violência ou ameaça, à execução de ato legal, de modo que é irrelevante o resultado efetivo da conduta. Em igual sentido: “(...) A efetiva ofensa à integridade corporal do funcionário executor do ato legal não é elementar do delito de resistência, de modo que o fato de não ter havido o efetivo atropelamento dos agentes policiais não exclui a prática do crime, que se consuma no momento em que o acusado opõe-se a ordem por meio de uma conduta violenta ou ameaçadora. (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.121.731/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022). Desse modo, comprovadas a materialidade e autoria do crime de resistência (CP, art. 329), mostra-se impositiva a condenação de Genivaldo Santos também por esse delito. 3. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 3.1. Tráfico de drogas A defesa postula a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, sob o argumento de que “a simples condução do veículo com carga ilícita, em si, não autoriza presunção de dolo, especialmente quando ausentes provas robustas de que o agente tinha consciência plena da ilicitude do conteúdo ou da sua destinação comercial” (sic, id. 283464383). Não assiste razão à defesa. A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id. 278795851), boletim de ocorrência (id. 278795852), auto de apreensão (id. 278795861) e pelo laudo pericial definitivo, que atestou a apreensão de 129 porções de cocaína, com massa total de 133,315kg (id. 278795880). Da mesma forma, a autoria está suficientemente demonstrada pela confissão judicial do acusado, que admitiu ter transportado o material entorpecente pela quantia de R$ 30.000,00, além dos depoimentos coesos e harmônicos dos policiais militares que participaram da ocorrência. O elemento subjetivo do tipo também é inequívoco. Durante o interrogatório judicial, Genivaldo Santos confessou que aceitou realizar o transporte em troca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), alegando estar em dificuldades financeiras e que sua esposa estava grávida. Declarou que viajou até Comodoro a pedido de um indivíduo conhecido apenas como “Goiano”, com quem se comunicou exclusivamente por telefone, para buscar um veículo contendo drogas. Afirmou que chegou a hesitar ao retirar o automóvel em um posto de combustível, mas decidiu seguir em frente em razão do compromisso assumido. Disse que sabia estar transportando entorpecentes, embora não conhecesse a quantidade ou o tipo exato da droga. Diante desse cenário, é inquestionável que Genivaldo Santos tinha pleno conhecimento de que transportava substância entorpecente ilícita, o que caracteriza o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), na modalidade de “transportar” e “trazer consigo”. Nesse ponto, convém relembrar que estamos diante de um delito de ação mista alternativa, comportando inúmeras condutas que, praticadas de forma conjunta ou isolada, consumam o delito. Em igual sentido: “(...) Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive transportar e ter em depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. Precedentes. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 2.095.274/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/03/2025). “(...) O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 1.992.544/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/08/2022). Por fim, a tese de que o acusado desconhecia a quantidade específica da droga, sua destinação final ou os beneficiários do entorpecente constitui aspecto irrelevante para a configuração do delito, sobretudo porque o tipo penal não exige conhecimento detalhado sobre as circunstâncias do material ilícito, bastando a consciência acerca da natureza entorpecente da substância e a vontade de praticar qualquer um dos 18 (dezoito) verbos nucleares inscritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Portanto, comprovado que o acusado transportou e teve consigo substância entorpecente, não há razões para afastar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO 4.1. Requisitos legais O Ministério Público postula o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Aduz que “não é crível que alguém transporte/guarde essa grande quantidade de entorpecente sem estar notoriamente envolvido em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas” (sic, id. 278795927). O pedido merece acolhimento. Na espécie, o magistrado singular concedeu a minorante em discussão, invocando a ausência de provas acerca da dedicação ou do envolvimento de Genivaldo Santos com o crime organizado, conforme consta: “(...) Na terceira fase, verifico que o condenado faz jus ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que é primário, de bons antecedentes e não integra organização criminosa, assim como não há informação de que se dedica às atividades criminosas, tendo sido um fato isolado em sua vida. Impende destacar, que a quantidade de droga apreendida e a condição de ‘mula’, por si só, não é indicativo de que o sentenciado integra organização criminosa, bem como não pode ser utilizada como justificativa para afastar o beneficio do tráfico privilegiado. Nesse mesmo sentindo é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas a sua utilização como justificativa para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado somente pode ocorrer se conjugada com outras circunstâncias do caso concreto que revelem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. (...) (AgRg no HC n. 729.674/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.). (grifei). De igual forma o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de Repercussão Geral (Tema 712), que ‘As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena” (sic, id. 278795925). Contudo, em que pese os fundamentos invocados pelo magistrado singular, a reanálise dos autos, associada ao provimento dos pedidos de condenação de Genivaldo Santos pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n. 10.826/2003, art. 14), disparo de arma de fogo Lei n. 10.826/2003, art. 15), desobediência (CP, art. 330) e resistência (CP, art. 329), demonstra que o agente não faz jus ao benefício, porquanto claramente demonstrada sua dedicação a atividades criminosas. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa e não integre organização criminosa, devendo essas condições serem cumpridas cumulativamente para fins de concessão do benefício. Na espécie, o acusado foi surpreendido transportando 133,31kg de cocaína, distribuídos em diferentes embalagens e com marcas identificadoras (“RAM” e “imagem abelha”), o que constitui forte indício de habitualidade delitiva e envolvimento com o crime organizado. Ademais, conforme reconhecido acima, restou comprovado que o acusado, além do crime de tráfico de drogas, praticou simultaneamente os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, resistência e desobediência, elementos que evidenciam a multiplicidade de condutas criminosas e, por consequência, a habitualidade delitiva do agente. Nesse ponto, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação no sentido de que a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido no mesmo contexto do tráfico de drogas constitui elemento suficiente acerca da dedicação do agente à atividade criminosa e permite a negativa da minorante em discussão: “(...) A jurisprudência desta Corte Superior tem mantido o afastamento do tráfico privilegiado, na hipótese em que o comércio espúrio é cometido em contexto em que há apreensão de arma de fogo ou de munições. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 918.786/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/08/2024). “(...) A apreensão de arma de fogo, no mesmo contexto do tráfico, consiste em fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado, por evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa. (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.835.387/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08/04/2025). Acrescente-se que o próprio acusado, em seu interrogatório, admitiu que receberia a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo transporte da droga, valor expressivo que também corrobora sua participação ativa no transporte de substância ilícita, em especial quando considerado que dificilmente alguém sem experiência ou conexões com o tráfico é contratado para transportar tamanha quantidade de entorpecentes por valor tão elevado. Outrossim, o modus operandi do delito, caracterizado pelo deslocamento do agente de Sinop para Comodoro, assumindo a condução de veículo disponibilizado por terceiro identificado apenas como “Goiano”, com o posterior transporte para Campo Novo do Parecis, corrobora a conclusão de que a ação foi organizada, planejada e cumprida sob o comando de grupo criminoso organizado e estruturado. Nesse panorama, o conjunto probatório dos autos demonstra que o acusado não preenche os requisitos legais para a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em especial por estar evidenciada sua dedicação a atividades criminosas e haver indícios concretos nos autos de participação em organização criminosa. Diante disso, afasto a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, devendo ser mantida a pena imposta pelo crime de tráfico de drogas sem a incidência da referida minorante. Prejudicado, em consequência, o pedido defensivo de revisão da fração redutora do tráfico privilegiado, aplicada pelo juízo singular em 1/6 (um sexto). 5. INDENIZAÇÃO 5.1. Danos morais coletivos O Ministério Público requer, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O pedido não merece acolhimento. Embora seja juridicamente possível a fixação de indenização por dano moral nos casos de tráfico de drogas, a determinação do quantum indenizatório exige pedido expresso na inicial, indicação do valor almejado e instrução probatória específica, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Assim, não basta a mera prática do crime; é necessário que se comprove que a conduta causou danos extrapatrimoniais que transcendem os efeitos naturais do ilícito penal. Ademais, nas hipóteses de crimes como o tráfico de drogas, em que o sujeito passivo é indeterminado, a demonstração do dano moral coletivo requer prova concreta de que houve abalo significativo à moralidade pública que justifique a reparação civil. O Superior Tribunal de Justiça, ao avaliar a questão, fixou a compreensão de que é preciso prova concreta da grave ofensa à moralidade pública para a configuração de dano moral coletivo: “(...) A reparabilidade decorrente da violação desses direitos ou interesses transindividuais, pela própria natureza da verba indenizatória que se pretende auferir, i. é, danos morais coletivos, para além da comprovação da prática da conduta típica, exige-se que a instrução demonstre ter havido concreto e efetivo abalo à esfera moral coletiva. Nessa situação, a possibilidade de reparação do dano moral, cujo credor é a coletividade, deve ser verificada no caso concreto, com instrução processual específica que demonstre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado, porquanto, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade.. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 2.146.421/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024). No caso dos autos, embora o Ministério Público tenha formulado a pretensão indenizatória na denúncia, o pedido não foi objeto de instrução específica, de modo que não há provas capazes de demonstrar o alegado abalo à moralidade coletiva, tampouco elementos que permitam mensurar a extensão do suposto dano à sociedade, além de não haver provas do nexo causal entre o ato ilícito e o alegado resultado danoso. Dessa forma, por mais abjeto que seja o agir daquele que se dedica ao tráfico de drogas ilícitas, não se pode impor o dever de indenizar, ainda que se invoque o caráter punitivo do dano moral, sem a observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa e na falta de de prova efetiva do prejuízo causado no caso concreto. Portanto, mantenho o indeferimento do pedido de indenização por danos morais coletivos. 6. DOSIMETRIA DA PENA Diante do provimento do pleito ministerial para condenar Genivaldo Santos pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14), disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15), resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330), bem como para afastar a minorante do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º), passo à dosimetria da pena. 6.1. Porte ilegal de arma de fogo de iuso permitido O preceito secundário da norma prevê pena de reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. Na primeira fase, verifica-se que o acusado é primário e possui bons antecedentes. A culpabilidade não ultrapassa o normal à espécie e os motivos, circunstâncias e consequências do crime são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não influenciou na prática delitiva. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de porte ilegal de arma de fogo. 6.2. Disparo de arma de fogo O preceito secundário da norma prevê pena de reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. A culpabilidade é normal e não extrapola o tipo penal. O acusado é primário e não existem elementos para aferir a sua personalidade. Os motivos são normais à espécie. As consequências e as circunstâncias do delito também não extrapolam o ordinário. Desse modo, fixo a pena pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Mais uma vez, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena do crime de disparo de arma de fogo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 6.3. Desobediência O preceito secundário da norma prevê pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses, e multa. Na primeira fase, embora o acusado seja primário e possua bons antecedentes, as circunstâncias do crime merecem valoração negativa, uma vez que a ação envolveu conduta de extrema gravidade, caracterizada pela fuga de bloqueio policial, em alta velocidade em rodovia federal, colocando em risco a segurança de terceiros usuários das vias públicas e dos próprios agentes de segurança. Assim, considerando a valoração negativa das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 17 (dezessete) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), tendo em vista que o acusado admitiu ter ignorado os alertas e ordens de parada dos agentes policiais, reduzo a pena intermediária para o mínimo legal de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa para o crime de desobediência. 6.4. Resistência O preceito secundário da norma prevê pena de detenção, de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos. Na primeira fase, a culpabilidade é normal e não extrapola o tipo penal. O acusado é primário e não existem elementos para aferir a sua personalidade. Os motivos são normais à espécie. No entanto, as circunstâncias do crime merecem valoração negativa, uma vez que a resistência se deu mediante uso de arma de fogo contra agentes policiais, revelando extrema gravidade da conduta. Diante disso, fixo a pena-base do delito em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes, preservando-se a pena intermediária em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa para o crime de resistência. 6.5. Tráfico de drogas Na sentença recorrida, o magistrado singular fixou a pena-base para o crime de tráfico de drogas em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, após depreciar a quantidade e natureza da droga apreendida (133kg de cocaína). Na segunda fase, o magistrado singular reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), o que reduziu a pena intermediária para o mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em atenção à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, tendo em vista a inexistência de circunstâncias majorantes e o decote da minorante do tráfico privilegiado neste voto, torna-se definitiva a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o crime de tráfico de drogas. 6.6. Concurso material Presente o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, impõe-se a pena total de 09 (nove) anos de reclusão e 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, além do pagamento de 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa, à razão unitária mínima. 6.7. Regime prisional A defesa requer a alteração do regime prisional para o semiaberto. O pleito não merece acolhimento. Primeiro, porque o magistrado singular fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado, considerando a presença de uma circunstância judicial negativa, extraída da quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a existência de circunstância judicial negativa justifica a imposição de regime prisional mais gravoso: “(...) A existência de circunstância judicial negativa autoriza a imposição de regime prisional mais gravoso, para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 987.401/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/05/2025). “(...) O regime deve ser o inicial fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Além disso, a quantidade de droga também justifica a fixação do regime mais gravoso (...)” (STJ, HC n. 461.985/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/08/2020). Segundo, porque o provimento do recurso ministerial alterou substancialmente a situação fático-processual do acusado Genivaldo Santos, agora condenado à pena total superior a 08 (oito) anos de reclusão, circunstância que, por si só, justifica a imposição do regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Dessa forma, considerando tanto o quantum da pena aplicada quanto a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, preserva-se o regime inicial fechado fixado pelo magistrado de primeira instância. 6.8. Substituição por restritiva de direitos A defesa também postula a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O pleito não comporta provimento. Isso porque o quantum de pena aplicado supera o limite máximo de 04 (quatro) anos estabelecido no art. 44, inciso I, do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ademais, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade expressiva de droga transportada e pela prática concomitante de crimes violentos, indica que a substituição seria insuficiente para a prevenção e repressão do crime, não atendendo aos objetivos da sanção penal. Importante ressaltar que a substituição por penas restritivas de direitos constitui medida de caráter excepcional, aplicável apenas quando a sanção alternativa se mostrar adequada e suficiente à reprovação e prevenção do crime, o que não se verifica na espécie. Destarte, inviável o acolhimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar defensiva e, no mérito, nego provimento ao recurso da defesa; por outro lado, dou parcial provimento ao recurso ministerial, para condenar Genivaldo Santos Ferreira pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n. 10.826/03, art. 14), disparo de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 15), resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330), bem como para afastar a minorante do tráfico privilegiado, o que resulta na pena total e definitiva de 09 (nove) anos de reclusão e 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa, à razão unitária mínima, em parcial consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Genivaldo Santos Ferreira x Genivaldo Santos Ferreira

ID: 327216812

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001539-24.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

GENIVALDO SANTOS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

LAURO GONCALO DA COSTA

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HENISA DARLA ALMEIDA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001539-24.2024.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001539-24.2024.8.11.0078 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [GENIVALDO SANTOS FERREIRA - CPF: 770.345.202-59 (APELANTE), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GENIVALDO SANTOS FERREIRA - CPF: 770.345.202-59 (APELADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), HENISA DARLA ALMEIDA MENDES - CPF: 048.204.381-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITOU AS PRELIMINARES E NO MÉRITO DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DE AGENTES ESTATAIS SUFICIENTE. PROVA IDÔNEA E VÁLIDA. EXCLUSÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIA DA APREENSÃO. PRÁTICA DELITIVA NO MESMO CONTEXTO DE OUTROS CRIMES. MINORANTE DECOTADA. PRETENDIDA A IMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO. FALTA DE INSTRUÇÃO E PROVA ACERCA DO DANO CAUSADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. TESE REJEITADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR À 08 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06), fixando pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 416 dias-multa, e o absolveu das imputações de porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 14), disparo de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 15), resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330). 2. Fatos relevantes: (i) prisão em flagrante após tentativa de fuga do réu que dirigia veículo com mais de 130kg de cocaína; (ii) réu que desobedeceu à ordem de parada da polícia rodoviária, fugindo por mais de 30 quilômetros; (iii) crimes de posse e disparo de arma de fogo extraídos da prova oral dos autos; (iv) crime de tráfico comprovado pelo transporte de elevada quantidade de droga; (v) aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com fração de 1/6; (vii) indenização moral coletiva indeferida por falta de provas; (viii) regime inicial fechado em razão da circunstância judicial da quantidade e natureza da droga. 3.1. Requerimentos da acusação: (i) condenação pelos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, resistência, desobediência; (ii) afastamento do redutor do tráfico privilegiado; (iii) condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. 3.2. Requerimentos da defesa: (i) reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa; (ii) absolvição do crime de tráfico por ausência de dolo; (iii) aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo; (iv) fixação de regime semiaberto; (v) substituição da pena privativa por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (ii) aferir a suficiência da prova para a condenação por tráfico de drogas; (iii) avaliar a existência de elementos que comprovem os crimes de porte e disparo de arma de fogo, resistência e desobediência; (iv) analisar a adequação da aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e sua fração; (v) verificar a possibilidade de indenização por danos morais coletivos; (vi) reavaliar o regime prisional e eventual substituição da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Mostra-se plenamente admissível que o juiz indefira de forma fundamentada a produção de provas que se revelem manifestamente desnecessárias, contribuindo para a regularidade do procedimento e para a racionalidade da marcha processual. 6. A ausência de apreensão da arma de fogo não impede a condenação quando há prova testemunhal idônea e coerente, especialmente quando prestada por agentes públicos no exercício regular da função. 7. A palavra dos policiais envolvidos na ação é dotada de presunção de veracidade e possui força probatória, quando harmônica com os demais elementos dos autos. 8. Embora o acusado possua o direito constitucional ao silêncio, à não autoincriminação e à possibilidade de apresentar versão inverídica sobre os fatos, o exercício destas garantias não lhe autoriza a adoção de condutas tipificadas penalmente pelo ordenamento jurídico. 9. A conduta de desobedecer à ordem de parada, seguida de fuga prolongada, caracteriza o crime de desobediência e não pode ser afastada pela invocação ao direito de autodefesa. 10. A configuração do crime de resistência exige que o agente empregue violência física ou grave ameaça contra os agentes públicos, com o objetivo específico de impedir ou dificultar a execução de ato legal. 11. A utilização de arma de fogo com disparo em direção à viatura policial, mesmo sem atingir os agentes, configura grave ameaça suficiente à caracterização da resistência. 12. O crime de tráfico de drogas é de ação mista alternativa, comportando inúmeras condutas que, praticadas de forma conjunta ou isolada, consumam o delito. 13. O delito de tráfico de drogas não requer conhecimento detalhado sobre as circunstâncias do material ilícito, bastando a consciência acerca da natureza entorpecente da substância e a vontade de praticar qualquer dos 18 verbos nucleares inscritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 14. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige o preenchimento cumulativo de requisitos, sendo inviável sua concessão quando demonstrada a dedicação habitual do agente à atividade criminosa. 15. Deve ser afastada a minorante do tráfico privilegiado nas hipóteses em que o agente pratica o transporte de substância ilícita no mesmo contexto que porta arma de fogo e dispara contra guarnição policial, a fim de resistir à ordem legal de parada. 16. Nas hipóteses de crimes como o tráfico de drogas, em que o sujeito passivo é indeterminado, a demonstração do dano moral coletivo requer prova concreta de que houve abalo significativo à moralidade pública que justifique a reparação civil. 17. Por mais abjeto que seja o agir daquele que se dedica ao tráfico de drogas ilícitas, não se pode proceder à fixação de uma indenização, ainda que se invoque o caráter punitivo do dano moral, sem a devida observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e sem a existência de prova efetiva do prejuízo causado no caso concreto. 18. O regime inicial fechado é cabível diante do percentual de pena aplicada – acima de 08 anos – e da expressiva quantidade de droga apreendida, avaliada como circunstância judicial desfavorável. 19. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostra-se inviável quando a pena aplicada é superior a 04 anos e a gravidade concreta da conduta desaconselha a medida. IV. DISPOSITIVO 20. Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso defensivo desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I; 59; 329; 330; 65, III, “d”; CPP, arts. 212; 400, § 1º; 563; CF, art. 5º, LV; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, 42; Lei 10.826/03, arts. 14 e 15. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 933.476/AP, AgRg no REsp 1.943.225/SP; REsp 1.859.933/SC; AgRg no HC 918.786/MG; AgRg no AREsp 2.835.387/MG; AgRg no REsp 2.146.421/MG; AgRg no AREsp n. 2.121.731/SP; AgRg no REsp n. 2.095.274/MG; HC 987.401/SP; AgRg no REsp n. 1.992.544/RS; STF, HC 104.347/RS; Tema 1.242 RG; TJMT, ApCrim 0006958-42.2017.8.11.0028, ApCrim 1014412-67.2024.8.11.0042. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público de Mato Grosso e pela defesa de Genivaldo Santos Ferreira contra a sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal, nos autos da ação penal n. 1001539-24.2024.8.11.0078, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, caput, c/c § 4º), à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. Nas razões recursais, o Ministério Público requer a condenação de Genivaldo Santos pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14), disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15), resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330), bem como o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos (id. 278795927). Por outro lado, a defesa do apelante Genivaldo Santos Ferreira postula, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas. No mérito, requer a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, por ausência de dolo. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em grau máximo em substituição ao critério redutor adotado na sentença (1/6), a alteração do regime prisional para o semiaberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (id. 283464383). As partes apresentaram as respectivas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos recursos adversos (id. 282350352 e 284320887). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo provimento do apelo ministerial, a fim de que Genivaldo Santos seja condenado também pelos crimes de porte e disparo de arma de fogo, resistência e desobediência, com o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, além do pagamento de danos morais coletivos e pelo desprovimento do recurso defensivo (id. 287441357). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Extrai-se dos autos que Genivaldo Santos foi denunciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), consubstanciado pela apreensão total de 130kg de cocaína, porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14), disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15), resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330), com base no seguinte contexto fático: “(...) Fato 01 No dia 24/06/2024, por volta das 21h37min, na via pública, neste Município de Sapezal/MT, o denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-lo (policiais militares), ao apontar arma de fogo contra a guarnição (art. 329 do CP). Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e local descritas acima, o denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA desobedeceu à ordem legal de funcionário público, ao não parar seu veículo, quando dada a ordem através de bloqueio policial, sinais luminosos e sonoros (art. 330 do CP). Fato 03 Nas mesmas condições de tempo e local descritas acima, constatou-se que o denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA, consciente e voluntariamente, transportava e trazia consigo, para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 20 (vinte) porções de substância análoga à cloridrato de cocaína, acondicionadas em tabletes, 20 (vinte) porções de substância análoga à cloridrato de cocaína, acondicionadas em tabletes, 24 (vinte e quatro) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, acondicionadas em tabletes, com um adesivo de identificação escrito ‘RAM’, 19 (dezenove) porções de substâncias análoga à pasta base de cocaína, acondicionada em tabletes, com um adesivo de identificação ‘imagem abelha’, 06 (seis) porções de substâncias análoga à pasta base de cocaína, acondicionadas em tabletes, sem identificação, 20 (vinte) porções de substância análoga à cocaína, acondicionadas em tabletes, 20 (vinte) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, acondicionadas em tabletes, pesando no total aproximadamente 130 kg, consoante se verifica do boletim de ocorrência n. 2024.188040, auto de apreensão de id. 163351592 e termo preliminar de droga de id. 163351594 (art. 33, caput, da lei nº. 11.343/2006). Fato 04 Nas mesmas condições de tempo e local descritas acima, constatou-se que o denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA, consciente e voluntariamente, portava arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que não foi apreendida, pois dispensada pelo denunciado na mata e não localizada (art. 14 da Lei 10.826/03). Fato 05 Nas mesmas condições de tempo e local descritas acima, constatou-se que o denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA, consciente e voluntariamente disparou arma de fogo em via pública, após perseguição policial (art. 15 da Lei 10.826/03). DETALHAMENTO DOS FATOS Segundo apurado, a polícia militar foi acionada para realizar uma abordagem policial em um veículo de cor preta, placa RQG-0A10, oriundo da cidade de Comodoro/MT, sendo a solicitação feita pelo policial da PRF Ricardo Leão, onde entrou em contato com o rádio operador da polícia militar desta comarca de Sapezal/MT, informando que o veículo suspeito possivelmente estaria transportando uma grande quantidade de substância entorpecente e havia foragido do posto da PRF em Comodoro/MT. Ao ser acionada, a guarnição da polícia militar deslocou-se ao encontro do veículo suspeito, sendo acionados inclusive os policiais militares que estavam de folga para prestar apoio na ocorrência. Ato contínuo, ao aproximar do bloqueio policial, o veículo suspeito acelerou em direção aos policiais e furou o bloqueio, momento em que foi realizado o acompanhamento policial do veículo suspeito. Durante o acompanhamento pela BR 364, foram dadas várias ordens de parada para o denunciado, através de sinais luminosos e sonoros, porém foram todas desobedecidas, e ao invés de parar o veículo, aumentou a velocidade, objetivando evadir da equipe policial. Em seguida, ao aproximar da saída da cidade, na rodovia MT 235, a guarnição da polícia militar emparelhou a viatura com o veículo do denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA, ocasião em que estava com o vidro aberto, tendo apontado arma de fogo em direção à viatura policial. Minutos após, disparou uma arma de fogo em direção à viatura policial a fim de evitar ser abordado. Devido às tentativas de fazer o denunciado parar o veículo, sendo todas desobedecidas, e principalmente ao disparo efetuado em direção à viatura, nesse momento, os policiais militares efetuaram disparos contra o veículo, tendo saído da rodovia e entrado em uma área de plantação de milho. Em certo momento, o denunciado GENIVALDO SANTOS FERREIRA abandonou o veículo, pois os dois pneus traseiros haviam sido avariados, tendo foragido do local e dispensado a arma de fogo na mata, que não foi localizada. Na sequência, os policiais militares se aproximaram do veículo e encontraram grande quantidade de entorpecentes, sendo: 20 (vinte) porções de substância análoga à cloridrato de cocaína, acondicionadas em tabletes, 20 (vinte) porções de substância análoga à cloridrato de cocaína, acondicionadas em tabletes, 24 (vinte e quatro) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, acondicionadas em tabletes, com um adesivo de identificação escrito ‘RAM’, 19 (dezenove) porções de substâncias análoga à pasta base de cocaína, acondicionada em tabletes, com um adesivo de identificação ‘imagem abelha’, 06 (seis) porções de substâncias análoga à pasta base de cocaína, acondicionadas em tabletes, sem identificação, 20 (vinte) porções de substância análoga à cocaína, acondicionadas em tabletes, 20 (vinte) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, acondicionadas em tabletes, pesando no total aproximadamente 130 kg. No interior do veículo havia vestígios de sangue, sendo possivelmente atingido durante os disparos efetuados pelos policiais, na tentativa de fazê-lo parar o veículo e obedecer à ordem emanada pelos policiais. Posteriormente, foram localizados vestígios de sangue no solo, indicando o rastro do denunciado ao foragir do local, sendo acionadas outras equipes policiais para diligenciarem as buscas pelo local e encontrar o denunciado. Durante 01h30min de buscas pelo local, os policiais encontraram o denunciado GENIVALDO, tendo sido localizado em uma região de mata, às margens da rodovia MT 235, ocasião em que foi realizada a busca pessoal e informada ao denunciado a sua prisão em flagrante. Infere-se que a arma de fogo utilizada pelo denunciado não foi encontrada, sendo dispensada na região de mata. Ainda, ao verificarem que o denunciado estava ferido, foi solicitado atendimento junto ao SAMU (Serviço de atendimento móvel de urgência), ocasião em que o denunciado foi encaminhado para o Hospital Santa Marcelina deste município e Comarca de Sapezal/MT, sendo hospitalizado. Ao id. 163351598, foi juntado laudo técnico SISREG, em que foi solicitada a transferência do denunciado GENIVALDO, o qual se encontra internado no Hospital Municipal de Cuiabá/MT à espera de procedimento cirúrgico com ortopedia traumatologia. Outrossim, conforme laudo pericial nº 551.3.10.9185.2024.187090-A01, as substâncias que o acusado trazia consigo e transportava, apresentaram resultado positivo para cocaína (anexo). (...)” (sic, id. 278795891). Encerrada a fase instrutória dos autos, o magistrado singular julgou a pretensão punitiva parcialmente procedente, condenando Genivaldo Santos somente pela prática do crime de tráfico de drogas, com a incidência da minorante inscrita no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 1. PRELIMINAR A defesa de Genivaldo Santos Ferreira sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Afirma que a nulidade processual está caracterizada pelo indeferimento de indagações formuladas ao PM Fábio Oliveira da Silva, responsável pela prisão em flagrante do réu. Argumenta, ainda, que o juízo cerceou o direito de defesa ao indeferir o pedido de oitiva de testemunha abonatória arrolada pela defesa. O pleito não merece acolhimento. Embora se reconheça o direito das partes à ampla produção de provas, essa prerrogativa não é absoluta e encontra limites na condução do feito pelo juiz, a quem incumbe analisar, com base no princípio do livre convencimento motivado, a pertinência e a utilidade dos meios probatórios pretendidos. Isso porque cabe ao magistrado, ao decidir a controvérsia penal, acolher “a hipótese racionalmente mais atendível entre as diversas reconstruções possíveis dos fatos da causa” (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da Prova no Processo Penal. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2003, p. 61-62). Não por outro motivo é que o sistema processual penal estabelece limitações à atividade probatória, conforme se extrai de dispositivos do Código de Processo Penal, como o art. 184, que autoriza o indeferimento de perícias consideradas desnecessárias à elucidação dos fatos, o art. 212, que veda perguntas desvinculadas da causa, e o art. 400, § 1º, que autoriza o juiz a rejeitar provas que sejam irrelevantes, impertinentes ou meramente protelatórias. Nessa perspectiva, não há dúvida de que essas previsões não caracterizam violação ou ofensa ao princípio da ampla defesa, mas expressam a necessidade de compatibilizar o exercício dos direitos processuais com os princípios da legalidade, da duração razoável do processo e da boa-fé processual. Desse modo, é plenamente admissível, em hipóteses excepcionais, que o juiz indefira de forma fundamentada a produção de provas que se revelem manifestamente desnecessárias, contribuindo, assim, para a regularidade do procedimento e para a racionalidade da marcha processual. Nesse mesmo sentido, convém mencionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Em relação à alegação de que a magistrada teria proibido a defesa de fazer perguntas para as testemunhas, observa-se que a defesa não comprovou efetivamente o prejuízo suportado pelo réu, pois a postura do Juízo singular de indeferir perguntas sem relação com a causa está expressamente prevista no art. 212 do CPP e, portanto, não significa atuação inquisitória. Somado a isso, cumpre ressaltar que vige na lei processual brasileira o princípio da livre apreciação da prova, o qual faculta ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme verifica a sua necessidade ou não para a elucidação dos fatos, sem que isso cause cerceamento de defesa. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 933.476/AP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/02/2025). No caso concreto, a simples leitura das razões revela que a tese preliminar defensiva está pautada em argumentos genéricos, sem análise da suposta imprescindibilidade das perguntas indeferidas ou da oitiva da testemunha abonatória arrolada. No tocante às perguntas indeferidas ao policial Fábio Oliveira da Silva, a gravação audiovisual demonstra que apenas duas indagações foram negadas, a saber: “quando o senhor viu que ele estava armado, não deu tempo do senhor revidar nesse momento contra ele?” e “após a prisão, quem encaminhou o veículo para a civil, foi os senhores ou a civil veio buscar o veículo no local dos fatos?” (sic, id. 278795917). A negativa foi adequadamente fundamentada, notadamente porque a primeira pergunta não possui relação direta com os elementos essenciais dos crimes em apuração, constituindo-se em indagação sobre eventual conduta do próprio policial militar, enquanto a segunda questão refere-se a mero procedimento administrativo posterior à prisão, desprovido de relevância para a comprovação da materialidade e autoria dos delitos. Percebe-se, dessa forma, que ambas as indagações se situam fora do thema probandum, revelando-se manifestamente impertinentes ao objeto da instrução criminal. Outrossim, a negativa de oitiva da testemunha Jefferson Luis Pinto foi devidamente fundamentada pelo magistrado singular, ao destacar que a testemunha não tinha conhecimento direto dos fatos e que outras duas testemunhas abonatórias já haviam sido ouvidas. Em outras palavras, não havia justificativa concreta para a oitiva de mais uma pessoa com a mesma finalidade. Nesse panorama, evidente que as questões indeferidas em nada comprometeram o exercício do contraditório e da ampla defesa, transparecendo apenas como inconformismo com as decisões do juízo singular, sem relevância probatória ou processual efetiva. Assim, o magistrado singular atuou dentro dos limites legais de condução da instrução processual, com decisões devidamente fundamentadas e em consonância com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, sem ofensa ao princípio da ampla defesa. Desse modo, rejeito a preliminar suscitada. 2. PEDIDO CONDENATÓRIO 2.1. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo O Ministério Público postula a reforma da sentença para condenar Genivaldo Santos pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14) e disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15). O pleito é procedente. Muito embora o magistrado sentenciante tenha reconhecido a imprescindibilidade da apreensão e submissão do objeto à perícia para a configuração dos crimes, prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a materialidade do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 pode ser demonstrada por outros elementos probatórios constantes dos autos. Nessa lógica, desde que devidamente comprovados o porte e o potencial lesivo do artefato por outros elementos probatórios válidos e idôneos, a apreensão ou a realização de exame pericial no armamento é prescindível. A propósito: “(...) Em que pese à tese sustentada pela defesa no sentido de que a ausência de apreensão das armas referidas na exordial acusatória implicaria o reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída ao acusado, a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que tal apreensão seria dispensável para fins de configuração do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, quando outros meios de provas atestarem a meterialidade delitiva. No presente caso, a despeito da não apreensão das armas de fogo ocultadas, além da apreensão munições para dois tipos de arma e carregador, há depoimentos testemunhais coligidos aos autos que fazem referência a utilização delas de modo ostensivo, de modo que não é possível reconhecer a atipicidade da conduta, restando comprovado, conforme conclusão da Corte de origem, que o ofendido ocultou as armas correspondentes às munições e carregador apreendidos. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 1.943.225/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03/08/2021). “(...) A apreensão da arma de fogo no afã de submetê-la a perícia para concluir pela consumação do crime de porte ilegal do artefato, tipificado no art. 14. da Lei n. 10.826/2003, não é necessária nas hipóteses em que sua efetiva utilização pode ser demonstrada por outros meios de prova. (...)” (STF, HC 104.347/RS, Relator p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013). No caso concreto, tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram suficientemente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (id. 278795851), boletim de ocorrência (id. 278795852), termos de depoimentos dos agentes policiais e pelas demais provas orais produzidas ao longo do processo. Em solo policial, o Policial Militar Fabio Oliveira da Silva relatou que “ao se aproximar da saída da cidade, na MT 235, a guarnição do depoente, a qual já estava acompanhada por outra guarnição, emparelhou a viatura com o veículo do suspeito, mas ele, com o vidro da janela aberto, apontou e disparou com uma arma de fogo em direção a viatura policial, momento este em que foi dada ordem de parada para o SD PM Herreiro (motorista) para recuar, visto que o suspeito estava armado” (sic, id. 278795854). Na mesma esteira, o Policial Militar Alessandro Herreiro Macedo confirmou que, durante a perseguição, emparelhou a viatura ao lado do veículo do acusado Genivaldo, momento em que este “apontou e disparou com uma arma de fogo em direção à viatura policial”, circunstância que o levou a recuar a viatura, por ordem do sargento Fabio (sic, id. 278795855). O Policial Militar Denis Henrique dos Santos Ramos corroborou a mesma versão, afirmando que o acusado “apontou e disparou com uma arma de fogo em direção à viatura policial comandada pelo SGT Fábio”, ocasião em que a viatura recuou (sic, id. 278795886). Em juízo, os policiais Fabio Oliveira e Alessandro Herreiro descreveram, com firmeza e consistência, que o acusado Genivaldo Santos portava uma arma de fogo, bem como que este disparou contra a guarnição policial. Os agentes ainda destacaram que o acusado ignorou os comandos de parada, acelerou o veículo que conduzia e que, ao notar a aproximação da unidade policial, disparou contra a viatura. Nesse aspecto, convém relembrar a firme orientação jurisprudencial adotada por esta Câmara Criminal, no sentido de que os depoimentos dos policiais militares, quando colhidos sob o crivo do contraditório e coerentes com as demais provas dos autos, possuem plena validade probatória, não havendo razão idônea para desacreditá-los, confira-se: “(...) A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Enunciado Orientativo n. 08 da TCCR) e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os depoimentos de policiais, quando harmônicos com o restante das provas, são suficientes para embasar condenação. (...)” (TJMT, ApCrim 0006958-42.2017.8.11.0028, Relator Des. Juvenal Pereira Da Silva, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/06/2025). “(...) Os depoimentos dos policiais, quando harmônicos com as demais provas e colhidos sob o crivo do contraditório, são idôneos para fundamentar a condenação. (...)” (TJMT, ApCrim 1014412-67.2024.8.11.0042, Relator Des. Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/04/2025). Apesar de o acusado ter negado em ambas as oportunidades o porte de arma de fogo e o disparo do artefato, sua versão está isolada e manifestamente contrária aos demais elementos de prova não pode prevalecer sobre os depoimentos firmes, coesos e harmônicos dos agentes policiais. Assim, ainda que a arma de fogo não tenha sido apreendida – pois, conforme narrado pelos policiais, foi descartada pelo acusado durante a fuga –, a materialidade e autoria dos delitos estão suficientemente comprovadas pelos depoimentos consistentes dos policiais militares, que relataram detalhadamente o uso da arma pelo acusado, inclusive o momento em que foi praticado o disparo em direção à viatura policial. Portanto, comprovadas a materialidade e autoria dos crimes de porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 14) e disparo de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 15), impõe-se a condenação de Genivaldo Santos. 2.2. Desobediência A seguir, o Ministério Público requer a condenação de Genivaldo Santos pelo crime de desobediência (CP, art. 330), fundamentado na conduta de não atender às ordens de parada emanadas pelos agentes policiais durante a perseguição. O pedido merece acolhimento. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgado paradigmático, firmou orientação no sentido de que “a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro” (REsp n. 1.859.933/SC, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 09/03/2022). O entendimento firmado reconheceu que, apesar de o acusado possuir o direito constitucional ao silêncio e à não autoincriminação, conferindo-lhe a possibilidade de apresentar versão inverídica sobre os fatos, o exercício dessas garantias não lhe autoriza a adoção de condutas tipificadas penalmente pelo ordenamento jurídico. No corpo do julgado, o Ministro Relator Antônio Saldanha Palheiro foi primoroso ao dizer: “(...) É digno de nota que o entendimento segundo o qual o indivíduo, quando no seu exercício de defesa, não teria a obrigação de se submeter à ordem legal oriunda de funcionário público pode acarretar o estímulo à impunidade e dificultar, ou até mesmo impedir, o exercício da atividade policial e, consequentemente, da segurança pública. Conclui-se, portanto, que a desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos, em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. (...)”. Na espécie, os elementos probatórios demonstram que o réu Genivaldo Santos, ao se deparar com as viaturas policiais, deliberadamente acelerou o veículo, furou o bloqueio policial estabelecido e empreendeu fuga em alta velocidade, desobedecendo sistematicamente às reiteradas determinações dos agentes de segurança. Os depoimentos dos policiais militares Fábio Oliveira da Silva e Alessandro Herreiro Macedo são harmônicos ao relatar que foram realizadas múltiplas tentativas de fazer o acusado parar o veículo, utilizando sinais luminosos e sonoros padronizados, bem como ordens verbais de parada, mas em momento algum, o acusado demonstrou intenção de acatar as determinações policiais. Ademais, durante a fase policial, Genivaldo Santos admitiu que “no nervosismo, acabou acelerando o veículo, desobedecendo às ordens de parada”, narrativa que demonstra o elemento subjetivo do tipo penal, caracterizado pelo conhecimento da ordem e pela vontade livre e consciente de descumpri-la (sic, id. 278795857). É relevante mencionar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral quanto à possibilidade de criminalização da conduta daquele que descumpre ordem de parada no contexto de atividade de policiamento ostensivo (Tema 1.242). Entretanto, não houve determinação de suspensão dos processos em andamento e, enquanto não sobrevém decisão definitiva da Suprema Corte, permanece vigente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que não identifica qualquer incompatibilidade entre a criminalização da desobediência à ordem de parada e os princípios constitucionais. Assim, demonstradas a materialidade e a autoria do crime de desobediência, impõe-se o acolhimento do pedido ministerial, com a consequente condenação de Genivaldo Santos pela prática da conduta prevista no art. 330 do Código Penal. 2.3. Resistência Da mesma forma, o Ministério Público postula a condenação do acusado pelo crime de resistência (CP, art. 329), sob o argumento de que o acusado, mediante violência, opôs-se à execução de ato legal, resistindo à abordagem policial e à prisão. O pedido merece acolhimento. Para que se configure o crime de resistência, o art. 329 do Código Penal exige oposição à execução de ato legal mediante violência ou ameaça e o direcionamento da sua conduta contra funcionário competente no exercício de suas funções ou em razão delas. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci esclarece que: “(...) Não se configura o delito se a pessoa ‘ameaça’ o funcionário de representá-lo aos superiores, uma vez que é direito de qualquer um fazê-lo. Por outro lado, é preciso que tanto a violência quanto a ameaça sejam dirigidas contra a pessoa do funcionário, e não contra coisas (ex.: se alguém, ao ser preso, chutar a viatura policial, não há crime de resistência. (...)” (Código Penal Comentado 14ª Edição. Editora Forense, 2014, p. 1.166). Nesses moldes, para a configuração do crime de resistência, é necessário que o agente empregue violência física ou grave ameaça contra os agentes públicos, com o objetivo específico de impedir ou dificultar a execução de ato legal. No caso em apreço, as provas dos autos revelam que o acusado se opôs à execução do ato legal mediante violência, ao efetuar disparos de arma fogo contra a guarnição policial. Conforme já analisado nos tópicos anteriores, os depoimentos dos policiais militares são harmônicos e detalhados ao narrar que o acusado apontou e disparou uma arma de fogo em direção à viatura policial, caracterizando, assim, a violência exigida pelo tipo penal do art. 329 do Código Penal. O PM Fabio Oliveira relatou que o acusado “apontou e disparou com uma arma de fogo em direção a viatura policial”, narrativa confirmada pelos demais policiais que participaram da ocorrência. Nesse contexto, a conduta de apontar arma de fogo e efetuar disparos contra agentes policiais, durante abordagem legal, caracteriza a violência necessária para a configuração do crime de resistência. Ademais, cabe ressaltar que o crime de resistência se consuma com a mera oposição, mediante violência ou ameaça, à execução de ato legal, de modo que é irrelevante o resultado efetivo da conduta. Em igual sentido: “(...) A efetiva ofensa à integridade corporal do funcionário executor do ato legal não é elementar do delito de resistência, de modo que o fato de não ter havido o efetivo atropelamento dos agentes policiais não exclui a prática do crime, que se consuma no momento em que o acusado opõe-se a ordem por meio de uma conduta violenta ou ameaçadora. (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.121.731/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022). Desse modo, comprovadas a materialidade e autoria do crime de resistência (CP, art. 329), mostra-se impositiva a condenação de Genivaldo Santos também por esse delito. 3. PEDIDO ABSOLUTÓRIO 3.1. Tráfico de drogas A defesa postula a absolvição pelo crime de tráfico de drogas, sob o argumento de que “a simples condução do veículo com carga ilícita, em si, não autoriza presunção de dolo, especialmente quando ausentes provas robustas de que o agente tinha consciência plena da ilicitude do conteúdo ou da sua destinação comercial” (sic, id. 283464383). Não assiste razão à defesa. A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (id. 278795851), boletim de ocorrência (id. 278795852), auto de apreensão (id. 278795861) e pelo laudo pericial definitivo, que atestou a apreensão de 129 porções de cocaína, com massa total de 133,315kg (id. 278795880). Da mesma forma, a autoria está suficientemente demonstrada pela confissão judicial do acusado, que admitiu ter transportado o material entorpecente pela quantia de R$ 30.000,00, além dos depoimentos coesos e harmônicos dos policiais militares que participaram da ocorrência. O elemento subjetivo do tipo também é inequívoco. Durante o interrogatório judicial, Genivaldo Santos confessou que aceitou realizar o transporte em troca de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), alegando estar em dificuldades financeiras e que sua esposa estava grávida. Declarou que viajou até Comodoro a pedido de um indivíduo conhecido apenas como “Goiano”, com quem se comunicou exclusivamente por telefone, para buscar um veículo contendo drogas. Afirmou que chegou a hesitar ao retirar o automóvel em um posto de combustível, mas decidiu seguir em frente em razão do compromisso assumido. Disse que sabia estar transportando entorpecentes, embora não conhecesse a quantidade ou o tipo exato da droga. Diante desse cenário, é inquestionável que Genivaldo Santos tinha pleno conhecimento de que transportava substância entorpecente ilícita, o que caracteriza o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), na modalidade de “transportar” e “trazer consigo”. Nesse ponto, convém relembrar que estamos diante de um delito de ação mista alternativa, comportando inúmeras condutas que, praticadas de forma conjunta ou isolada, consumam o delito. Em igual sentido: “(...) Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive transportar e ter em depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. Precedentes. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 2.095.274/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/03/2025). “(...) O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 1.992.544/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/08/2022). Por fim, a tese de que o acusado desconhecia a quantidade específica da droga, sua destinação final ou os beneficiários do entorpecente constitui aspecto irrelevante para a configuração do delito, sobretudo porque o tipo penal não exige conhecimento detalhado sobre as circunstâncias do material ilícito, bastando a consciência acerca da natureza entorpecente da substância e a vontade de praticar qualquer um dos 18 (dezoito) verbos nucleares inscritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Portanto, comprovado que o acusado transportou e teve consigo substância entorpecente, não há razões para afastar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. 4. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO 4.1. Requisitos legais O Ministério Público postula o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Aduz que “não é crível que alguém transporte/guarde essa grande quantidade de entorpecente sem estar notoriamente envolvido em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas” (sic, id. 278795927). O pedido merece acolhimento. Na espécie, o magistrado singular concedeu a minorante em discussão, invocando a ausência de provas acerca da dedicação ou do envolvimento de Genivaldo Santos com o crime organizado, conforme consta: “(...) Na terceira fase, verifico que o condenado faz jus ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que é primário, de bons antecedentes e não integra organização criminosa, assim como não há informação de que se dedica às atividades criminosas, tendo sido um fato isolado em sua vida. Impende destacar, que a quantidade de droga apreendida e a condição de ‘mula’, por si só, não é indicativo de que o sentenciado integra organização criminosa, bem como não pode ser utilizada como justificativa para afastar o beneficio do tráfico privilegiado. Nesse mesmo sentindo é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas a sua utilização como justificativa para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado somente pode ocorrer se conjugada com outras circunstâncias do caso concreto que revelem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa. (...) (AgRg no HC n. 729.674/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022.). (grifei). De igual forma o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de Repercussão Geral (Tema 712), que ‘As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena” (sic, id. 278795925). Contudo, em que pese os fundamentos invocados pelo magistrado singular, a reanálise dos autos, associada ao provimento dos pedidos de condenação de Genivaldo Santos pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n. 10.826/2003, art. 14), disparo de arma de fogo Lei n. 10.826/2003, art. 15), desobediência (CP, art. 330) e resistência (CP, art. 329), demonstra que o agente não faz jus ao benefício, porquanto claramente demonstrada sua dedicação a atividades criminosas. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa e não integre organização criminosa, devendo essas condições serem cumpridas cumulativamente para fins de concessão do benefício. Na espécie, o acusado foi surpreendido transportando 133,31kg de cocaína, distribuídos em diferentes embalagens e com marcas identificadoras (“RAM” e “imagem abelha”), o que constitui forte indício de habitualidade delitiva e envolvimento com o crime organizado. Ademais, conforme reconhecido acima, restou comprovado que o acusado, além do crime de tráfico de drogas, praticou simultaneamente os delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, resistência e desobediência, elementos que evidenciam a multiplicidade de condutas criminosas e, por consequência, a habitualidade delitiva do agente. Nesse ponto, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação no sentido de que a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido no mesmo contexto do tráfico de drogas constitui elemento suficiente acerca da dedicação do agente à atividade criminosa e permite a negativa da minorante em discussão: “(...) A jurisprudência desta Corte Superior tem mantido o afastamento do tráfico privilegiado, na hipótese em que o comércio espúrio é cometido em contexto em que há apreensão de arma de fogo ou de munições. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 918.786/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/08/2024). “(...) A apreensão de arma de fogo, no mesmo contexto do tráfico, consiste em fundamento idôneo para afastar o tráfico privilegiado, por evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa. (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.835.387/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08/04/2025). Acrescente-se que o próprio acusado, em seu interrogatório, admitiu que receberia a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo transporte da droga, valor expressivo que também corrobora sua participação ativa no transporte de substância ilícita, em especial quando considerado que dificilmente alguém sem experiência ou conexões com o tráfico é contratado para transportar tamanha quantidade de entorpecentes por valor tão elevado. Outrossim, o modus operandi do delito, caracterizado pelo deslocamento do agente de Sinop para Comodoro, assumindo a condução de veículo disponibilizado por terceiro identificado apenas como “Goiano”, com o posterior transporte para Campo Novo do Parecis, corrobora a conclusão de que a ação foi organizada, planejada e cumprida sob o comando de grupo criminoso organizado e estruturado. Nesse panorama, o conjunto probatório dos autos demonstra que o acusado não preenche os requisitos legais para a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, em especial por estar evidenciada sua dedicação a atividades criminosas e haver indícios concretos nos autos de participação em organização criminosa. Diante disso, afasto a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, devendo ser mantida a pena imposta pelo crime de tráfico de drogas sem a incidência da referida minorante. Prejudicado, em consequência, o pedido defensivo de revisão da fração redutora do tráfico privilegiado, aplicada pelo juízo singular em 1/6 (um sexto). 5. INDENIZAÇÃO 5.1. Danos morais coletivos O Ministério Público requer, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O pedido não merece acolhimento. Embora seja juridicamente possível a fixação de indenização por dano moral nos casos de tráfico de drogas, a determinação do quantum indenizatório exige pedido expresso na inicial, indicação do valor almejado e instrução probatória específica, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Assim, não basta a mera prática do crime; é necessário que se comprove que a conduta causou danos extrapatrimoniais que transcendem os efeitos naturais do ilícito penal. Ademais, nas hipóteses de crimes como o tráfico de drogas, em que o sujeito passivo é indeterminado, a demonstração do dano moral coletivo requer prova concreta de que houve abalo significativo à moralidade pública que justifique a reparação civil. O Superior Tribunal de Justiça, ao avaliar a questão, fixou a compreensão de que é preciso prova concreta da grave ofensa à moralidade pública para a configuração de dano moral coletivo: “(...) A reparabilidade decorrente da violação desses direitos ou interesses transindividuais, pela própria natureza da verba indenizatória que se pretende auferir, i. é, danos morais coletivos, para além da comprovação da prática da conduta típica, exige-se que a instrução demonstre ter havido concreto e efetivo abalo à esfera moral coletiva. Nessa situação, a possibilidade de reparação do dano moral, cujo credor é a coletividade, deve ser verificada no caso concreto, com instrução processual específica que demonstre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor fixado, porquanto, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, objetivamente considerada, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando da tolerabilidade.. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 2.146.421/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024). No caso dos autos, embora o Ministério Público tenha formulado a pretensão indenizatória na denúncia, o pedido não foi objeto de instrução específica, de modo que não há provas capazes de demonstrar o alegado abalo à moralidade coletiva, tampouco elementos que permitam mensurar a extensão do suposto dano à sociedade, além de não haver provas do nexo causal entre o ato ilícito e o alegado resultado danoso. Dessa forma, por mais abjeto que seja o agir daquele que se dedica ao tráfico de drogas ilícitas, não se pode impor o dever de indenizar, ainda que se invoque o caráter punitivo do dano moral, sem a observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa e na falta de de prova efetiva do prejuízo causado no caso concreto. Portanto, mantenho o indeferimento do pedido de indenização por danos morais coletivos. 6. DOSIMETRIA DA PENA Diante do provimento do pleito ministerial para condenar Genivaldo Santos pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14), disparo de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 15), resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330), bem como para afastar a minorante do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º), passo à dosimetria da pena. 6.1. Porte ilegal de arma de fogo de iuso permitido O preceito secundário da norma prevê pena de reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. Na primeira fase, verifica-se que o acusado é primário e possui bons antecedentes. A culpabilidade não ultrapassa o normal à espécie e os motivos, circunstâncias e consequências do crime são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não influenciou na prática delitiva. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem reconhecidas. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de porte ilegal de arma de fogo. 6.2. Disparo de arma de fogo O preceito secundário da norma prevê pena de reclusão, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. A culpabilidade é normal e não extrapola o tipo penal. O acusado é primário e não existem elementos para aferir a sua personalidade. Os motivos são normais à espécie. As consequências e as circunstâncias do delito também não extrapolam o ordinário. Desse modo, fixo a pena pena-base no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Mais uma vez, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a pena do crime de disparo de arma de fogo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 6.3. Desobediência O preceito secundário da norma prevê pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 06 (seis) meses, e multa. Na primeira fase, embora o acusado seja primário e possua bons antecedentes, as circunstâncias do crime merecem valoração negativa, uma vez que a ação envolveu conduta de extrema gravidade, caracterizada pela fuga de bloqueio policial, em alta velocidade em rodovia federal, colocando em risco a segurança de terceiros usuários das vias públicas e dos próprios agentes de segurança. Assim, considerando a valoração negativa das circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 17 (dezessete) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), tendo em vista que o acusado admitiu ter ignorado os alertas e ordens de parada dos agentes policiais, reduzo a pena intermediária para o mínimo legal de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa para o crime de desobediência. 6.4. Resistência O preceito secundário da norma prevê pena de detenção, de 02 (dois) meses a 02 (dois) anos. Na primeira fase, a culpabilidade é normal e não extrapola o tipo penal. O acusado é primário e não existem elementos para aferir a sua personalidade. Os motivos são normais à espécie. No entanto, as circunstâncias do crime merecem valoração negativa, uma vez que a resistência se deu mediante uso de arma de fogo contra agentes policiais, revelando extrema gravidade da conduta. Diante disso, fixo a pena-base do delito em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes, preservando-se a pena intermediária em 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa para o crime de resistência. 6.5. Tráfico de drogas Na sentença recorrida, o magistrado singular fixou a pena-base para o crime de tráfico de drogas em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, após depreciar a quantidade e natureza da droga apreendida (133kg de cocaína). Na segunda fase, o magistrado singular reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, “d”), o que reduziu a pena intermediária para o mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em atenção à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, tendo em vista a inexistência de circunstâncias majorantes e o decote da minorante do tráfico privilegiado neste voto, torna-se definitiva a pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o crime de tráfico de drogas. 6.6. Concurso material Presente o concurso material de crimes, previsto no art. 69 do Código Penal, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios autônomos e ofendem bens jurídicos distintos, impõe-se a pena total de 09 (nove) anos de reclusão e 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, além do pagamento de 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa, à razão unitária mínima. 6.7. Regime prisional A defesa requer a alteração do regime prisional para o semiaberto. O pleito não merece acolhimento. Primeiro, porque o magistrado singular fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado, considerando a presença de uma circunstância judicial negativa, extraída da quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06. Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a existência de circunstância judicial negativa justifica a imposição de regime prisional mais gravoso: “(...) A existência de circunstância judicial negativa autoriza a imposição de regime prisional mais gravoso, para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 987.401/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/05/2025). “(...) O regime deve ser o inicial fechado, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Além disso, a quantidade de droga também justifica a fixação do regime mais gravoso (...)” (STJ, HC n. 461.985/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 04/08/2020). Segundo, porque o provimento do recurso ministerial alterou substancialmente a situação fático-processual do acusado Genivaldo Santos, agora condenado à pena total superior a 08 (oito) anos de reclusão, circunstância que, por si só, justifica a imposição do regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Dessa forma, considerando tanto o quantum da pena aplicada quanto a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, preserva-se o regime inicial fechado fixado pelo magistrado de primeira instância. 6.8. Substituição por restritiva de direitos A defesa também postula a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O pleito não comporta provimento. Isso porque o quantum de pena aplicado supera o limite máximo de 04 (quatro) anos estabelecido no art. 44, inciso I, do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ademais, a gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade expressiva de droga transportada e pela prática concomitante de crimes violentos, indica que a substituição seria insuficiente para a prevenção e repressão do crime, não atendendo aos objetivos da sanção penal. Importante ressaltar que a substituição por penas restritivas de direitos constitui medida de caráter excepcional, aplicável apenas quando a sanção alternativa se mostrar adequada e suficiente à reprovação e prevenção do crime, o que não se verifica na espécie. Destarte, inviável o acolhimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 7. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar defensiva e, no mérito, nego provimento ao recurso da defesa; por outro lado, dou parcial provimento ao recurso ministerial, para condenar Genivaldo Santos Ferreira pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei n. 10.826/03, art. 14), disparo de arma de fogo (Lei n. 10.826/03, art. 15), resistência (CP, art. 329) e desobediência (CP, art. 330), bem como para afastar a minorante do tráfico privilegiado, o que resulta na pena total e definitiva de 09 (nove) anos de reclusão e 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 541 (quinhentos e quarenta e um) dias-multa, à razão unitária mínima, em parcial consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Lenilson Alves De Araujo e outros x Forma Solucoes De Infra-Estrutura Ltda. - Me

ID: 255850632

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-90.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LENILSON ALVES DE ARAUJO RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FRANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-90.2024.5.02.0024 : LENILSON ALVES DE ARAUJO : FORMA SOLUCOES DE INFRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-90.2024.5.02.0024 : LENILSON ALVES DE ARAUJO : FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05264e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por LENILSON ALVES DE ARAÚJO em face de FORMA SOLUÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende a reversão da dispensa por justa causa, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, e indenização por danos morais, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no id. 71409f6, atribuindo ao feito o valor de R$ 284.467,90. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa (id. c29adbe), irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas. Prova pericial acostada no id. 0A661c3. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar DIREITO INTERTEMPORAL Em virtude de o contrato de trabalho objeto da presente lide ter se iniciado em 01/10/2021, o feito será analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho a partir do advento da “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei nº 13.467/17. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois esta pode ser feita até mesmo de ofício, a teor do art.790, §3o da CLT. Além disso, a parte reclamada não possui interesse processual na decisão, já que a concessão do benefício não altera a sua situação, pois as custas processuais são pagas pela parte perdedora e recolhidas em favor dos cofres públicos, e não da parte adversa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Na petição inicial, o Reclamante afirma que foi dispensado por justa causa em 14/02/2024 em razão de ter sido acusado injustamente de ter proferido ameaças contra uma colega de trabalho. O Autor, contudo, alega não serem verdadeiras as justificativas da reclamada, não tendo esta última cumprido com os requisitos para a validade da punição. O autor busca a reversão da dispensa por justa causa aplicada, ao argumento de que não cometeu nenhuma das faltas elencadas no art. 482 da CLT, razão pela qual deve a dispensa ser convertida para a modalidade de dispensa imotivada. Na contestação, a Reclamada impugnou o pleito. Sustenta que o Reclamante, no decorrer da contratualidade, proferiu ameaças de agressão física contra colega de trabalho implicando a incidência do art. 482 “h” da CLT. A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela exige a comprovação de um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Assim sendo, não se admite que seja imposta a pena máxima que se pode cominar ao obreiro em um contrato de trabalho sem que estejam fartamente demonstrados os motivos que lhe determinaram, sob pena de declarar-se judicialmente inválida a dispensa supostamente motivada. Com efeito, o empregador é detentor do ônus de provar o término da relação contratual, em observância aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e também de acordo o princípio da continuidade das relações de emprego. Na hipótese em apreço, de acordo com a tese da defesa e conforme documentos acostados aos id. d1940c3, a0ca7bb e 0c1aa10 a reclamada aplicou a penalidade de rescisão por justa causa com fundamento no art. 482 alíneas “h” e “j”. Ao exame da prova oral. O depoimento da testemunha do reclamante, Welveton da Silva, possui baixo valor probatório pelos seguintes fundamentos: Ausência de conhecimento direto dos fatos determinantes: A testemunha declarou expressamente "que sabe informar que foi aplicada a justa causa ao autor em razão de atritos com colega de trabalho, não presenciando o fato alegado". Esta afirmação evidencia que seu conhecimento sobre o episódio ensejador da justa causa é indireto, possivelmente baseado em comentários de terceiros. A testemunha demonstrou incerteza quanto ao seu próprio período de trabalho na empresa, afirmando que trabalhou "no período de 2023 a 2024 (não se recordando ao certo)". Esta imprecisão compromete a confiabilidade de seu depoimento como um todo. Limitou-se a mencionar vagamente "atritos com colega de trabalho", sem trazer qualquer detalhe sobre a natureza dos conflitos, datas, circunstâncias ou gravidade dos incidentes que poderiam corroborar ou contestar a aplicação da penalidade máxima. Em se tratando de contestação à justa causa aplicada, caberia à testemunha do autor trazer elementos que efetivamente desconstituíssem a legitimidade da penalidade, o que não ocorreu em seu depoimento. Ao mencionar que "presenciou colegas de trabalho direcionarem piadas ao autor, em razão de sua surdez", a testemunha tenta criar um contexto de perseguição ao reclamante, porém, não estabelece qualquer relação entre esse suposto ambiente hostil e o episódio específico que gerou a justa causa. A testemunha da reclamada, Jefferson da Silva, declarou objetivamente "que a Eliene falou para o depoente que foi ameaçada pelo autor", indicando a natureza específica da falta grave (ameaça), identificando a vítima (Eliene) e estabelecendo maior conexão com um possível motivo para a justa causa. Demonstrou precisão sobre seu vínculo com a empresa ("desde 2019") e período de trabalho com o reclamante ("2023 e 2024"), conferindo maior credibilidade ao seu relato. Como supervisor de facilities, possui conhecimento mais abrangente sobre as relações de trabalho e procedimentos disciplinares na empresa. Embora também baseado em relato de terceiro (Eliene), o depoimento da testemunha da reclamada é mais específico ao mencionar uma ameaça direta a uma colega de trabalho, o que configura falta grave passível de justa causa, conforme art. 482, "j" da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa). O depoimento genérico sobre "atritos" é insuficiente para desconstituir a justa causa, especialmente quando a testemunha admite não ter presenciado o fato determinante. A testemunha do reclamante não apresentou qualquer elemento que pudesse contestar os motivos da dispensa ou demonstrar desproporcionalidade na aplicação da penalidade máxima. Dessa forma, a prova oral produzida pelo reclamante possui baixíssimo valor probatório para desconstituir a justa causa aplicada, uma vez que sua única testemunha expressamente admitiu não ter presenciado o fato determinante, limitando-se a fazer referência genérica a "atritos" sem especificar circunstâncias, gravidade ou contexto. Por outro lado, embora também baseado em informação indireta, o depoimento da testemunha da reclamada aponta para fato específico (ameaça a colega de trabalho), o que se alinha mais concretamente com hipótese legal de justa causa prevista na legislação trabalhista. Considerando o princípio do ônus da prova e a natureza da controvérsia, o conjunto probatório oral é mais favorável à manutenção da justa causa aplicada. Assim, está caracterizada a prática de insubordinação, nos moldes do disposto no art. 482, “h”, da CLT. Verifico que as provas produzidas nos autos, especialmente o depoimento da testemunha Jefferson da Silva e os documentos boletim de ocorrência, vídeo (id. 0C1aa10) aviso de rescisão e TRCT, demonstram claramente que o reclamante praticou a falta grave descrita no art. 482 da CLT. O ato ofensivo à honra, ameaça de lesão corporal, foi devidamente apurado pela reclamada, com observância do contraditório, conforme documento de id. 9136d83, não configurando desproporcionalidade entre o ato faltoso e a penalidade aplicada. Também não se verifica o alegado perdão tácito, pois a aplicação da justa causa ocorreu em intervalo temporal razoável (2 dias após o fato), tempo necessário para a devida apuração dos fatos e garantia do direito de defesa do empregado. Por todo o exposto, mantenho a justa causa aplicada pela reclamada em 14/02/2024, pena que reputo adequada à conduta do reclamante, em razão da prática de falta grave tipificada no artigo 482, alínea "h”, da CLT. Destarte, julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e todos os seus consectários. Superada a questão envolvendo a modalidade de extinção do pacto laboral, cumpre salientar que, diante da demissão por justa causa, é assegurado ao reclamante apenas saldo de salário. A ré juntou o TRCT (id. 791d304), sendo que, após os descontos efetuados, o saldo rescisório resultou R$ 5.451,87, quitados em 14/02/2024. Portanto, entendo que nada resta a deferir. Improcedente. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Na inicial, o Reclamante, que atuava como mecânico de ar-condicionado, busca o pagamento dos adicionais de periculosidade (devido à exposição a sistema elétrico energizado e inflamáveis como gás de solda) e insalubridade (por contato com químicos, ruído e calor), de forma cumulativa ou a opção mais vantajosa, incluindo os reflexos. Sustenta que a empregadora falhou em neutralizar os riscos e pede perícia para constatar as condições de trabalho. Em contestação, a Reclamada impugna integralmente os pedidos relativos aos adicionais. Sustenta que o Reclamante não trabalhou em condições perigosas ou insalubres que ensejassem o pagamento dos referidos adicionais. As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se a conclusão do Perito no laudo acostado no documento de id. 0A661c3: “CONCLUSÃO DO PERITO: O perito concluiu que o reclamante desenvolveu suas atividades profissionais em condições de periculosidade por energia elétrica durante todo o período laboral. A periculosidade foi caracterizada devido à realização habitual de leituras da temperatura dos cabos de alimentação dos sistemas de climatização e refrigeração em mostrador situado no interior da cabine primária de distribuição de energia elétrica, onde existem equipamentos energizados com tensão de até 13.800 volts CA. O perito destacou também que eventuais equipamentos de proteção individual não eliminam por completo o risco gerado pela energia elétrica, apenas minimizam, e que o conceito de dose resposta não se aplica à periculosidade, sendo o contato permanente caracterizado pela habitualidade, não podendo ser classificado como casual ou fortuito”. Agentes perigosos identificados: Energia elétrica: Exposição a equipamentos e instalações elétricas energizadas com tensões de até 13.800 volts na cabine primária de distribuição (neutralização não possível). Inflamáveis: Presença de tanque de óleo diesel com capacidade de 1.000 litros instalado no interior do prédio onde o reclamante laborava. Áreas de risco identificadas: Cabine primária de energia elétrica no subsolo do prédio, com equipamentos operando a até 13.800 volts, onde o reclamante realizava atividades habituais de leitura e verificação de temperatura dos cabos de alimentação dos sistemas de climatização e refrigeração. Área interna do prédio com presença de tanque de armazenamento de óleo diesel de 1.000 litros, produto inflamável com ponto de fulgor inferior a 70°C. Perito constatou que “mesmo eventuais sistemas de proteção individual não eliminam por completo o risco gerado pela energia elétrica, podendo no máximo minimizá-lo”. Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que a parte autora atuava na área. A perícia, contudo, não constatou o labor em condições insalubres. “CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e a avaliação técnica necessárias, concluímos que (i) o reclamante NÃO DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE, de acordo com o previsto nos anexos n 1 a 14 da NR- 15, na forma da Portaria 3.214/78 e legislação correlata. (ii) o reclamante DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de PERICULOSIDADE, de acordo com o previsto nos anexos n 2 e 4 da NR- 16, aprovada pela Portaria 3.214/78 e legislação correlata.” Em depoimento, a Testemunha do Reclamante (Welveton Fabrício Santos da Silva) afirmou que o reclamante "fazia instalação de ar condicionado no gerador de diesel". Declarou que ele e o autor desempenhavam as mesmas atividades. Mencionou que "recebia corretamente os EPIs necessários" Já a testemunha da Reclamada (Jefferson Camilo da Silva) declarou que "o autor não adentrava cabine primária de energia" Afirmou que "às vezes o autor abria a porta do lugar onde ficava a cabine apenas para verificar se estava ligado". Declarou categoricamente que "o autor não tinha acesso a gerador diesel". Esclareceu que "o eletricista era quem realizava a instalação dos aparelhos". A análise dos depoimentos revela contradições relevantes. No que tange ao gerador de diesel, a testemunha do reclamante confirma o trabalho do autor no equipamento, ao passo que a testemunha da reclamada nega categoricamente tal acesso. Quanto à instalação de ar-condicionado, a testemunha do autor confirma a atividade, mas a da ré contrapõe, declarando que o autor instalou apenas "3 a 4 ares-condicionados pequenos" e que a tarefa era normalmente delegada a terceirizados e eletricistas. Pesa ainda sobre a prova oral a informação trazida pela testemunha da reclamada, Sr. Jefferson, que trabalhava diretamente com o autor na Barra Funda. Ele afirmou que a testemunha do reclamante, Sr. Welveton, atuava em outra localidade (Rua Hungria) e raramente esteve no mesmo ambiente de trabalho do autor, infirmando, assim, a declaração do Sr. Welveton de que trabalhavam juntos diretamente. Finalmente, a menção da testemunha do reclamante sobre o recebimento correto de EPIs é genérica, não sendo possível depreender se o autor também era adequadamente protegido. Considerando os depoimentos colhidos, há controvérsia substancial quanto às atividades realizadas pelo reclamante que poderiam caracterizar periculosidade, especialmente: Não há confirmação segura sobre o efetivo trabalho do reclamante com gerador diesel, havendo contradição direta entre as testemunhas. Há dúvida sobre a real atividade do autor em relação a instalações elétricas e ar condicionados, com contradições entre as testemunhas sobre quem realizava tais instalações. A credibilidade do depoimento testemunha do reclamante é questionável quanto à proximidade com os fatos, pois segundo a testemunha da reclamada, aquela trabalhava em local diverso do autor. Não há elementos conclusivos sobre condições insalubres no ambiente de trabalho nos depoimentos colhidos. Por esses motivos, a prova oral mostra-se insuficiente e contraditória para a caracterização de insalubridade ou periculosidade, havendo necessidade de se recorrer a ao laudo técnico para a formação do convencimento sobre esses tópicos específicos. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo este um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Em consequência, julgo improcedente o pedido quanto ao adicional de insalubridade e seus consectários. Constatado o labor em ambiente perigoso, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário básico da parte autora, com reflexos em diferenças salariais, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e FGTS + 40%. Não há reflexos de periculosidade em saldo de salário, visto que a condenação já abrange o pagamento do adicional devido nos últimos dias de trabalho. Julgo improcedente quanto ao ponto. Não há reflexos de periculosidade em DSR, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. Julgo improcedente quanto ao aspecto. ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP Em relação ao pedido de entrega do PPP, preceitua o parágrafo 4º do art. 58 da Lei 8.213/91: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” A Reclamada defende a inexigência de PPP, visto não haver labor em condição insalubre pelo reclamante. Portanto, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte Reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Defiro. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO O autor alega ter sofrido desvio de função ao ser designado para exercer atividades diversas daquelas para as quais foi contratado. No entanto, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (…) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (…) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. MULTAS DO ARTIGO 467 DA CLT Indefiro a multa do art. 467 da CLT, considerando que não há verbas rescisórias incontroversas devidas ao obreiro. DANO MORAL O reclamante busca indenização por danos morais, alegando que a dispensa por justa causa teria maculado sua reputação e dificultado sua reinserção no mercado de trabalho, além de afirmar ter sofrido ofensas e constrangimentos no ambiente laboral. No entanto, o reconhecimento da justa causa foi devidamente comprovado em juízo, não havendo qualquer ilegalidade na dispensa. Quanto às alegações de ofensas e tratamento degradante, não há provas convincentes que sustentem a ocorrência desses fatos. O autor afirma ter sido alvo de zombarias por sua condição de surdez, mas não apresentou elementos robustos – como testemunhas consistentes, registros ou documentos – que demonstrem a veracidade dessas ocorrências. A mera narrativa, sem comprovação objetiva, é insuficiente para caracterizar dano moral. Ademais, o alegado constrangimento não possui repercussão externa que tenha efetivamente atingido sua honra ou imagem perante terceiros. Eventuais aborrecimentos no ambiente de trabalho, ainda que desagradáveis, não configuram, por si só, violação à dignidade passível de reparação moral. Não vislumbro, in casu, a presença de qualquer das hipóteses que justifiquem a condenação por dano moral. Portanto, julgo improcedente o pedido. MULTA APLICADA À TESTEMUNHA Não apresentada justificativa para ausência na audiência de ID. 9b81339, mantenho, por seus próprios fundamentos, a multa aplicada a testemunha WELVETON FABRÍCIO SANTOS DA SILVA (ata de audiência – ID. 9B81339 – fls. 478/497). DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (§3º), hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação (§4º). No presente caso, ressalto que, apesar da ausência de declaração de hipossuficiência nos autos, a presunção de miserabilidade jurídica se estabelece pelo fato de que o último salário percebido pelo autor (TRCT id. 791f304) era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Diante desse quadro, concedo, de ofício, os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e protestos; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LENILSON ALVES DE ARAÚJO em face de FORMA SOLUÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário básico da parte autora, durante todo o período laboral, com reflexos em: Aviso prévio; Férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário; FGTS; Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigação de fazer: Deverá a parte reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte reclamante, no caso de descumprimento desta determinação (art. 537 do CPC). Intime-se pessoalmente o responsável pela empresa para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91 (adicional de periculosidade e seus reflexos em 13º salário e aviso prévio). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e conforme decidido pelo STF na ADI 5766, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos de honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela reclamada, em favor do Sr. RICARDO GUIMARÃES DE PAULA, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (periculosidade), no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação no valor de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME

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Lenilson Alves De Araujo e outros x Forma Solucoes De Infra-Estrutura Ltda. - Me

ID: 255850658

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-90.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LENILSON ALVES DE ARAUJO RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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VICTOR FRANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-90.2024.5.02.0024 : LENILSON ALVES DE ARAUJO : FORMA SOLUCOES DE INFRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-90.2024.5.02.0024 : LENILSON ALVES DE ARAUJO : FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05264e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por LENILSON ALVES DE ARAÚJO em face de FORMA SOLUÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende a reversão da dispensa por justa causa, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, e indenização por danos morais, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no id. 71409f6, atribuindo ao feito o valor de R$ 284.467,90. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa (id. c29adbe), irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas. Prova pericial acostada no id. 0A661c3. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar DIREITO INTERTEMPORAL Em virtude de o contrato de trabalho objeto da presente lide ter se iniciado em 01/10/2021, o feito será analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho a partir do advento da “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei nº 13.467/17. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois esta pode ser feita até mesmo de ofício, a teor do art.790, §3o da CLT. Além disso, a parte reclamada não possui interesse processual na decisão, já que a concessão do benefício não altera a sua situação, pois as custas processuais são pagas pela parte perdedora e recolhidas em favor dos cofres públicos, e não da parte adversa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Na petição inicial, o Reclamante afirma que foi dispensado por justa causa em 14/02/2024 em razão de ter sido acusado injustamente de ter proferido ameaças contra uma colega de trabalho. O Autor, contudo, alega não serem verdadeiras as justificativas da reclamada, não tendo esta última cumprido com os requisitos para a validade da punição. O autor busca a reversão da dispensa por justa causa aplicada, ao argumento de que não cometeu nenhuma das faltas elencadas no art. 482 da CLT, razão pela qual deve a dispensa ser convertida para a modalidade de dispensa imotivada. Na contestação, a Reclamada impugnou o pleito. Sustenta que o Reclamante, no decorrer da contratualidade, proferiu ameaças de agressão física contra colega de trabalho implicando a incidência do art. 482 “h” da CLT. A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela exige a comprovação de um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Assim sendo, não se admite que seja imposta a pena máxima que se pode cominar ao obreiro em um contrato de trabalho sem que estejam fartamente demonstrados os motivos que lhe determinaram, sob pena de declarar-se judicialmente inválida a dispensa supostamente motivada. Com efeito, o empregador é detentor do ônus de provar o término da relação contratual, em observância aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e também de acordo o princípio da continuidade das relações de emprego. Na hipótese em apreço, de acordo com a tese da defesa e conforme documentos acostados aos id. d1940c3, a0ca7bb e 0c1aa10 a reclamada aplicou a penalidade de rescisão por justa causa com fundamento no art. 482 alíneas “h” e “j”. Ao exame da prova oral. O depoimento da testemunha do reclamante, Welveton da Silva, possui baixo valor probatório pelos seguintes fundamentos: Ausência de conhecimento direto dos fatos determinantes: A testemunha declarou expressamente "que sabe informar que foi aplicada a justa causa ao autor em razão de atritos com colega de trabalho, não presenciando o fato alegado". Esta afirmação evidencia que seu conhecimento sobre o episódio ensejador da justa causa é indireto, possivelmente baseado em comentários de terceiros. A testemunha demonstrou incerteza quanto ao seu próprio período de trabalho na empresa, afirmando que trabalhou "no período de 2023 a 2024 (não se recordando ao certo)". Esta imprecisão compromete a confiabilidade de seu depoimento como um todo. Limitou-se a mencionar vagamente "atritos com colega de trabalho", sem trazer qualquer detalhe sobre a natureza dos conflitos, datas, circunstâncias ou gravidade dos incidentes que poderiam corroborar ou contestar a aplicação da penalidade máxima. Em se tratando de contestação à justa causa aplicada, caberia à testemunha do autor trazer elementos que efetivamente desconstituíssem a legitimidade da penalidade, o que não ocorreu em seu depoimento. Ao mencionar que "presenciou colegas de trabalho direcionarem piadas ao autor, em razão de sua surdez", a testemunha tenta criar um contexto de perseguição ao reclamante, porém, não estabelece qualquer relação entre esse suposto ambiente hostil e o episódio específico que gerou a justa causa. A testemunha da reclamada, Jefferson da Silva, declarou objetivamente "que a Eliene falou para o depoente que foi ameaçada pelo autor", indicando a natureza específica da falta grave (ameaça), identificando a vítima (Eliene) e estabelecendo maior conexão com um possível motivo para a justa causa. Demonstrou precisão sobre seu vínculo com a empresa ("desde 2019") e período de trabalho com o reclamante ("2023 e 2024"), conferindo maior credibilidade ao seu relato. Como supervisor de facilities, possui conhecimento mais abrangente sobre as relações de trabalho e procedimentos disciplinares na empresa. Embora também baseado em relato de terceiro (Eliene), o depoimento da testemunha da reclamada é mais específico ao mencionar uma ameaça direta a uma colega de trabalho, o que configura falta grave passível de justa causa, conforme art. 482, "j" da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa). O depoimento genérico sobre "atritos" é insuficiente para desconstituir a justa causa, especialmente quando a testemunha admite não ter presenciado o fato determinante. A testemunha do reclamante não apresentou qualquer elemento que pudesse contestar os motivos da dispensa ou demonstrar desproporcionalidade na aplicação da penalidade máxima. Dessa forma, a prova oral produzida pelo reclamante possui baixíssimo valor probatório para desconstituir a justa causa aplicada, uma vez que sua única testemunha expressamente admitiu não ter presenciado o fato determinante, limitando-se a fazer referência genérica a "atritos" sem especificar circunstâncias, gravidade ou contexto. Por outro lado, embora também baseado em informação indireta, o depoimento da testemunha da reclamada aponta para fato específico (ameaça a colega de trabalho), o que se alinha mais concretamente com hipótese legal de justa causa prevista na legislação trabalhista. Considerando o princípio do ônus da prova e a natureza da controvérsia, o conjunto probatório oral é mais favorável à manutenção da justa causa aplicada. Assim, está caracterizada a prática de insubordinação, nos moldes do disposto no art. 482, “h”, da CLT. Verifico que as provas produzidas nos autos, especialmente o depoimento da testemunha Jefferson da Silva e os documentos boletim de ocorrência, vídeo (id. 0C1aa10) aviso de rescisão e TRCT, demonstram claramente que o reclamante praticou a falta grave descrita no art. 482 da CLT. O ato ofensivo à honra, ameaça de lesão corporal, foi devidamente apurado pela reclamada, com observância do contraditório, conforme documento de id. 9136d83, não configurando desproporcionalidade entre o ato faltoso e a penalidade aplicada. Também não se verifica o alegado perdão tácito, pois a aplicação da justa causa ocorreu em intervalo temporal razoável (2 dias após o fato), tempo necessário para a devida apuração dos fatos e garantia do direito de defesa do empregado. Por todo o exposto, mantenho a justa causa aplicada pela reclamada em 14/02/2024, pena que reputo adequada à conduta do reclamante, em razão da prática de falta grave tipificada no artigo 482, alínea "h”, da CLT. Destarte, julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e todos os seus consectários. Superada a questão envolvendo a modalidade de extinção do pacto laboral, cumpre salientar que, diante da demissão por justa causa, é assegurado ao reclamante apenas saldo de salário. A ré juntou o TRCT (id. 791d304), sendo que, após os descontos efetuados, o saldo rescisório resultou R$ 5.451,87, quitados em 14/02/2024. Portanto, entendo que nada resta a deferir. Improcedente. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Na inicial, o Reclamante, que atuava como mecânico de ar-condicionado, busca o pagamento dos adicionais de periculosidade (devido à exposição a sistema elétrico energizado e inflamáveis como gás de solda) e insalubridade (por contato com químicos, ruído e calor), de forma cumulativa ou a opção mais vantajosa, incluindo os reflexos. Sustenta que a empregadora falhou em neutralizar os riscos e pede perícia para constatar as condições de trabalho. Em contestação, a Reclamada impugna integralmente os pedidos relativos aos adicionais. Sustenta que o Reclamante não trabalhou em condições perigosas ou insalubres que ensejassem o pagamento dos referidos adicionais. As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se a conclusão do Perito no laudo acostado no documento de id. 0A661c3: “CONCLUSÃO DO PERITO: O perito concluiu que o reclamante desenvolveu suas atividades profissionais em condições de periculosidade por energia elétrica durante todo o período laboral. A periculosidade foi caracterizada devido à realização habitual de leituras da temperatura dos cabos de alimentação dos sistemas de climatização e refrigeração em mostrador situado no interior da cabine primária de distribuição de energia elétrica, onde existem equipamentos energizados com tensão de até 13.800 volts CA. O perito destacou também que eventuais equipamentos de proteção individual não eliminam por completo o risco gerado pela energia elétrica, apenas minimizam, e que o conceito de dose resposta não se aplica à periculosidade, sendo o contato permanente caracterizado pela habitualidade, não podendo ser classificado como casual ou fortuito”. Agentes perigosos identificados: Energia elétrica: Exposição a equipamentos e instalações elétricas energizadas com tensões de até 13.800 volts na cabine primária de distribuição (neutralização não possível). Inflamáveis: Presença de tanque de óleo diesel com capacidade de 1.000 litros instalado no interior do prédio onde o reclamante laborava. Áreas de risco identificadas: Cabine primária de energia elétrica no subsolo do prédio, com equipamentos operando a até 13.800 volts, onde o reclamante realizava atividades habituais de leitura e verificação de temperatura dos cabos de alimentação dos sistemas de climatização e refrigeração. Área interna do prédio com presença de tanque de armazenamento de óleo diesel de 1.000 litros, produto inflamável com ponto de fulgor inferior a 70°C. Perito constatou que “mesmo eventuais sistemas de proteção individual não eliminam por completo o risco gerado pela energia elétrica, podendo no máximo minimizá-lo”. Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que a parte autora atuava na área. A perícia, contudo, não constatou o labor em condições insalubres. “CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e a avaliação técnica necessárias, concluímos que (i) o reclamante NÃO DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE, de acordo com o previsto nos anexos n 1 a 14 da NR- 15, na forma da Portaria 3.214/78 e legislação correlata. (ii) o reclamante DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de PERICULOSIDADE, de acordo com o previsto nos anexos n 2 e 4 da NR- 16, aprovada pela Portaria 3.214/78 e legislação correlata.” Em depoimento, a Testemunha do Reclamante (Welveton Fabrício Santos da Silva) afirmou que o reclamante "fazia instalação de ar condicionado no gerador de diesel". Declarou que ele e o autor desempenhavam as mesmas atividades. Mencionou que "recebia corretamente os EPIs necessários" Já a testemunha da Reclamada (Jefferson Camilo da Silva) declarou que "o autor não adentrava cabine primária de energia" Afirmou que "às vezes o autor abria a porta do lugar onde ficava a cabine apenas para verificar se estava ligado". Declarou categoricamente que "o autor não tinha acesso a gerador diesel". Esclareceu que "o eletricista era quem realizava a instalação dos aparelhos". A análise dos depoimentos revela contradições relevantes. No que tange ao gerador de diesel, a testemunha do reclamante confirma o trabalho do autor no equipamento, ao passo que a testemunha da reclamada nega categoricamente tal acesso. Quanto à instalação de ar-condicionado, a testemunha do autor confirma a atividade, mas a da ré contrapõe, declarando que o autor instalou apenas "3 a 4 ares-condicionados pequenos" e que a tarefa era normalmente delegada a terceirizados e eletricistas. Pesa ainda sobre a prova oral a informação trazida pela testemunha da reclamada, Sr. Jefferson, que trabalhava diretamente com o autor na Barra Funda. Ele afirmou que a testemunha do reclamante, Sr. Welveton, atuava em outra localidade (Rua Hungria) e raramente esteve no mesmo ambiente de trabalho do autor, infirmando, assim, a declaração do Sr. Welveton de que trabalhavam juntos diretamente. Finalmente, a menção da testemunha do reclamante sobre o recebimento correto de EPIs é genérica, não sendo possível depreender se o autor também era adequadamente protegido. Considerando os depoimentos colhidos, há controvérsia substancial quanto às atividades realizadas pelo reclamante que poderiam caracterizar periculosidade, especialmente: Não há confirmação segura sobre o efetivo trabalho do reclamante com gerador diesel, havendo contradição direta entre as testemunhas. Há dúvida sobre a real atividade do autor em relação a instalações elétricas e ar condicionados, com contradições entre as testemunhas sobre quem realizava tais instalações. A credibilidade do depoimento testemunha do reclamante é questionável quanto à proximidade com os fatos, pois segundo a testemunha da reclamada, aquela trabalhava em local diverso do autor. Não há elementos conclusivos sobre condições insalubres no ambiente de trabalho nos depoimentos colhidos. Por esses motivos, a prova oral mostra-se insuficiente e contraditória para a caracterização de insalubridade ou periculosidade, havendo necessidade de se recorrer a ao laudo técnico para a formação do convencimento sobre esses tópicos específicos. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo este um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Em consequência, julgo improcedente o pedido quanto ao adicional de insalubridade e seus consectários. Constatado o labor em ambiente perigoso, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário básico da parte autora, com reflexos em diferenças salariais, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e FGTS + 40%. Não há reflexos de periculosidade em saldo de salário, visto que a condenação já abrange o pagamento do adicional devido nos últimos dias de trabalho. Julgo improcedente quanto ao ponto. Não há reflexos de periculosidade em DSR, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. Julgo improcedente quanto ao aspecto. ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP Em relação ao pedido de entrega do PPP, preceitua o parágrafo 4º do art. 58 da Lei 8.213/91: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” A Reclamada defende a inexigência de PPP, visto não haver labor em condição insalubre pelo reclamante. Portanto, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte Reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Defiro. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO O autor alega ter sofrido desvio de função ao ser designado para exercer atividades diversas daquelas para as quais foi contratado. No entanto, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (…) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (…) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. MULTAS DO ARTIGO 467 DA CLT Indefiro a multa do art. 467 da CLT, considerando que não há verbas rescisórias incontroversas devidas ao obreiro. DANO MORAL O reclamante busca indenização por danos morais, alegando que a dispensa por justa causa teria maculado sua reputação e dificultado sua reinserção no mercado de trabalho, além de afirmar ter sofrido ofensas e constrangimentos no ambiente laboral. No entanto, o reconhecimento da justa causa foi devidamente comprovado em juízo, não havendo qualquer ilegalidade na dispensa. Quanto às alegações de ofensas e tratamento degradante, não há provas convincentes que sustentem a ocorrência desses fatos. O autor afirma ter sido alvo de zombarias por sua condição de surdez, mas não apresentou elementos robustos – como testemunhas consistentes, registros ou documentos – que demonstrem a veracidade dessas ocorrências. A mera narrativa, sem comprovação objetiva, é insuficiente para caracterizar dano moral. Ademais, o alegado constrangimento não possui repercussão externa que tenha efetivamente atingido sua honra ou imagem perante terceiros. Eventuais aborrecimentos no ambiente de trabalho, ainda que desagradáveis, não configuram, por si só, violação à dignidade passível de reparação moral. Não vislumbro, in casu, a presença de qualquer das hipóteses que justifiquem a condenação por dano moral. Portanto, julgo improcedente o pedido. MULTA APLICADA À TESTEMUNHA Não apresentada justificativa para ausência na audiência de ID. 9b81339, mantenho, por seus próprios fundamentos, a multa aplicada a testemunha WELVETON FABRÍCIO SANTOS DA SILVA (ata de audiência – ID. 9B81339 – fls. 478/497). DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (§3º), hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação (§4º). No presente caso, ressalto que, apesar da ausência de declaração de hipossuficiência nos autos, a presunção de miserabilidade jurídica se estabelece pelo fato de que o último salário percebido pelo autor (TRCT id. 791f304) era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Diante desse quadro, concedo, de ofício, os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e protestos; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LENILSON ALVES DE ARAÚJO em face de FORMA SOLUÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário básico da parte autora, durante todo o período laboral, com reflexos em: Aviso prévio; Férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário; FGTS; Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigação de fazer: Deverá a parte reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte reclamante, no caso de descumprimento desta determinação (art. 537 do CPC). Intime-se pessoalmente o responsável pela empresa para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91 (adicional de periculosidade e seus reflexos em 13º salário e aviso prévio). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e conforme decidido pelo STF na ADI 5766, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos de honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela reclamada, em favor do Sr. RICARDO GUIMARÃES DE PAULA, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (periculosidade), no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação no valor de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LENILSON ALVES DE ARAUJO

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